Resultados para "0010129-07.2021.4.03.6306" – Página 114 de 119

Leonardo Rosso e outros x Caixa Escolar Da Escola Municipal Academico Vivaldi Moreira e outros

ID: 324801108

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010129-57.2025.5.03.0106

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ROSSO REGIANE MARTINS MACHADO

Polo Passivo:

CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL ACADEMICO VIVALDI MOREIRA CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL VILA CLORIS CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO MAGALHAES GOMES MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

GABRIEL VASCONCELOS MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUDENIS COSTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS MODESTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REJANE MARQUES DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILGREIDE DE JESUS CRUZ MARCILINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SOARES DIORATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010129-57.2025.5.03.0106 AUTOR: REGIANE MARTINS MACHADO RÉU: CAIXA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010129-57.2025.5.03.0106 AUTOR: REGIANE MARTINS MACHADO RÉU: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL ACADEMICO VIVALDI MOREIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f74d62c proferida nos autos. SENTENÇA DECISÃO proferida com observância ao que estabelece o art. 852-I da CLT, que dispensa o relatório quando se trata de reclamação trabalhista sujeita ao rito sumaríssimo: De início, registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. I- FUNDAMENTAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade passiva para a causa deve ser aferida em abstrato, ou seja, deve ser analisada com base apenas nas afirmações autorais, constantes da petição inicial. Por conseguinte, sendo as reclamadas indicadas para figurarem no polo passivo da ação como responsáveis solidárias/subsidiárias dos créditos pleiteados, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam, independentemente de prova. Não se busca, nessa oportunidade, a concretude dos fundamentos fáticos trazidos pela reclamante, visto que a análise de provas remete ao mérito da ação. Assim, rejeita-se a preliminar. DA LIMITAÇÃO DA EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. LIMITES DA LIDE Esclareço que os limites da lide são definidos na petição inicial e na defesa, cabendo ao Juiz apenas reconhecê-los, por força do princípio da congruência (artigos 2º, 141, 341, 342 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT), valendo realçar, entretanto, que a congruência não ocorre em relação aos valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial. Apesar de a nova redação do 1º do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aplicar-se à presente ação, pois ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação. Além disso, constato que a reclamante liquidou os pedidos formulados, em observância ao disposto no art. 840, §1º da CLT. Registra-se que os valores atribuídos aos pedidos, que se referem à expressão econômica aproximada dos direitos postulados, segundo o entendimento da parte autora, não vinculam este Juízo. A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A reclamada, em sede preliminar, impugnou a pleito de justiça gratuita formulado pela parte autora. No entanto, tal matéria se confunde com o mérito e com ele será apreciada. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A parte autora pleiteia a determinação de juntada de documentos pela ré, nos termos do artigo 396, sob pena de aplicação do artigo 400, ambos do CPC/2015. Sem razão, visto que a ausência de juntada de documentos será apreciada nos tópicos próprios e referentes às matérias relacionadas aos almejados documentos. Rejeito. PRESCRIÇÃO A reclamada suscita a prescrição quinquenal das verbas, com fulcro no art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Considerando que a presente ação foi proposta em 15/02/2025, que o contrato de trabalho iniciou-se em 02/09/2022 e findou-se em 22/01/2024, não há qualquer prescrição a ser declarada no caso dos autos. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante pleiteou o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em vista que alega manter contato com agentes insalubres no desempenho de suas atribuições. A reclamada impugna as pretensões autorais, sustentando, em síntese, que a parte autora não trabalhou em condições insalubres, pugnando pela improcedência dos pedidos. Examino. Para o deslinde da controvérsia em questão, foi produzida prova pericial, nos termos prescritos no art. 195 da CLT. A prova técnica realizada nos autos (laudo pericial de fls. 421-437) mostrou-se favorável aos interesses da reclamada. Vejamos a conclusão do expert (fl. 197): Conforme item 7 deste laudo técnico pericial, tendo em vista os fatos e dados apurados e de acordo com os Anexos da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, FICA DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE O perito apurou que a autora exercia as seguintes atividades (fl. 425 do PDF): Realizar atividades auxiliares aos professores e de apoio aos educandos, com idades a partir de 3 (três) anos; ▪ Limpar e higienizar as crianças, incluindo a troca de fraldas, banho e limpeza de fezes, urina e vômitos; ▪ Fornecer refeições para os alunos, nos horários de lanche da manhã, almoço, lanche da tarde e jantar; ▪ Auxiliar na movimentação e mobilidade dos educandos, nas dependências das escolas; ▪ Realizar atividades auxiliares na sala de aula e na área do pátio/parquinho; ▪ Executar demais atividades inerentes ao cargo desempenhado, conforme determinação do superior hierárquico. Do teor do laudo, tem-se que (fl. 430 do PDF): Cumpre salientar que os locais onde trabalhou a autora são escolas municipais de ensino infantil, não se equiparando, em nenhuma hipótese, aos estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Da mesma forma, os educandos (alunos) que eram cuidados pela autora não são equiparados tecnicamente a pacientes, internados em ambientes hospitalares. Conforme apurado, os alunos cuidados pela reclamante são portadores de condições permanentes, tais como necessidades especiais. Por fim, com relação à atividade de troca de fraldas de alunos, independentemente do volume de fraldas trocadas, a referida atividade não encontra respaldo normativo nos termos do Anexo 14 da NR-15. Portanto, ainda que a reclamante pudesse manter contato com agentes biológicos, decorrente das atividades de limpeza e higienização das crianças e a troca de fraldas, tal situação não possui enquadramento legal no supracitado dispositivo normativo. Como se observa, de fato, a autora limpava e higienizava crianças, incluindo a troca de fraldas, banho e limpeza de fezes, urina e vômitos. Restou apurado que estas atividades exercidas não expuseram a reclamante a risco de contaminação por contato com agente biológico, nos termos do Anexo 14 da NR-15. A reclamante, no caso, não realizou trabalho de assistência à saúde humana, bem como não trabalhou em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. O Anexo 14 prevê a insalubridade em grau médio para os trabalhos em contato com paciente em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. O contato da obreira se dava com os alunos da escola. Os alunos que “possuíam necessidade especiais e demandavam mais do trabalho da autora”, fl. 430, não se equiparam a pacientes, não podendo, desta forma, ser ta situação enquadrada como atendimento de pacientes em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Ao utilizar a terminologia “outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana”, a NR-15 reconhece como ambiente insalubre qualquer local destinado ao tratamento da saúde humana, que não é o caso da Reclamada, onde a Reclamante laborou. A reclamante impugnou o laudo e sustentou que o adicional de insalubridade é devido em razão das suas atividades exercidas. No entanto, não há nos autos elementos que possam desmerecer o parecer técnico que goza da presunção juris tantum de veracidade. Verifica-se, ainda, que as diligências e inspeções periciais foram realizadas no endereço fornecido, local da prestação de serviços. Houve a coleta de informações da reclamante e de assistentes técnicos indicados pela reclamada, além de outras avaliações, in loco, para apuração e avaliação das condições de trabalho. Em razão do exposto, noto que o perito bem expôs no laudo sua minuciosa pesquisa acerca da exposição ou não da parte autora aos possíveis agentes que poderiam dar ensejo a caracterização da insalubridade, fundamentando-o sobejamente. Conquanto o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, em decorrência do princípio do livre convencimento motivado (art. 371, do CPC/2015), este decorre de elucidativo trabalho do auxiliar do juízo, que abordou aspectos fundamentais ao deslinde da questão. E à vista dos elementos constantes dos autos, considero a prova pericial suficiente para a elucidação da matéria técnica em exame. Assim sendo, considerando que o Perito é a pessoa habilitada, técnica e legalmente, para avaliar as condições de trabalho do autor com vistas a enquadrá-las como insalubres, e levando em conta sua vasta experiência profissional, não vislumbrando este Juízo qualquer mácula no trabalho realizado, há que se dar guarida à conclusão por ele apresentada, no sentido de que restou descaracterizada a insalubridade pleiteada. Assim, por todo o exposto, não havendo nos autos elementos que afastem a credibilidade do laudo oficial e as informações nele contidas, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade, reflexos e emissão do PPP. MULTAS NORMATIVAS A reclamante alegou fazer jus ao pagamento de multa normativa, por descumprimento, pela reclamada, de cláusulas previstas nas convenções coletivas, especificamente quanto ao não fornecimento de EPI’s. Sem razão em parte. Do teor do laudo, tem-se que (fl. 430 do PDF): Conforme apurado, durante o período em que trabalhou na ESCOLA MUNICIPAL ACADEMICO VIVALDI MOREIRA, a reclamante estava sendo treinada por outra profissional. Na ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL VILA CLORIS, a autora acompanhava cerca de 16 (dezesseis) alunos, com cerca de 3 (três) a 4 (quatro) anos de idade. Por outro lado, no período trabalhado na ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO MAGALHAES GOMES a reclamante era responsável por somente 2 (dois) alunos, sendo que estes possuíam necessidade especiais e demandavam mais do trabalho da autora. Observa-se, portanto, que houve período de treinamento, de efetiva prestação de serviços com número considerável de alunos e, por fim, com dois alunos que tinham ‘necessidades especiais’, conforme laudo, respectivamente. Ainda que não constatada a exposição da reclamante a agentes insalubres ensejadores do respectivo adicional, a reclamada anexou aos autos ficha eletrônica de entrega de EPI, id- d0c5ad8, tendo a parte autora apresentado impugnação, aduzindo que os EPI’s fornecidos são insuficientes para amparar todo o período contratual (fl. 415 do PDF). No entanto, em sede de impugnação, a obreira não informou a quantidade ou quais outros EPI’s seriam necessários para o exercício de suas atividades. Por fim, a narrativa autoral inicial é no sentido de que não havia disponibilização de luvas descartáveis ou quaisquer outros EPI’s, o que se enquadraria ao disposto na cláusula normativa citada à fl. 10, mas, conforme exposto, houve fornecimento de EPI’s, o que é óbice à causa de pedir apresentada. Em virtude do exposto, julgo improcedente o pedido em tela. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Resta prejudicado o pedido em tela, haja vista a improcedência dos pedidos da presente demanda. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inexistindo provas nos autos de que a parte autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo à mesma os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a improcedência dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência pelo autor. Diante disso, condeno o autor a pagar aos advogados das rés os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, a serem calculados sobre o valor corrigido da causa, observada a condição de suspensão de exigibilidade da verba honorária, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos definidos pela ADI nº 5.766-DF. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia, a reclamante responderá pelos honorários periciais, arbitrados em R$ 1.000,00, em favor do perito LEONARDO ROSSO, tendo em vista as despesas de deslocamento, a complexidade dos trabalhos e a qualidade técnica do laudo, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI-1 do Colendo TST, a contar da data da entrega do laudo pericial. No entanto, referido valor será quitado pela União, na forma disciplinada pela Resolução CSJT 247/2019, tendo em vista o julgamento pelo STF da ADIn 5.766, por meio do qual foi inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º da CLT, com a redação alterada e o acréscimo pela Lei nº 13.467/2017. II – CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por REGIANE MARTINS MACHADO em desfavor de CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL ACADEMICO VIVALDI MOREIRA, CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL VILA CLORIS, CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO MAGALHAES GOMES e de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A, decido afastar as preliminares aduzidas nas defesas das rés, e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação retro, que integra o presente decisum, para todos os efeitos. Em consequência, absolvo a ré dos ônus da demanda. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Honorários advocatícios de sucumbência e periciais, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela autora, no importe de R$ 421,34, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 21.067,00, das quais fica isento do recolhimento, na forma da lei. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 13 de julho de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL VILA CLORIS - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO MAGALHAES GOMES - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL ACADEMICO VIVALDI MOREIRA - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Rosso e outros x Caixa Escolar Da Escola Municipal Academico Vivaldi Moreira e outros

ID: 324801114

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010129-57.2025.5.03.0106

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ROSSO REGIANE MARTINS MACHADO

Polo Passivo:

CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL ACADEMICO VIVALDI MOREIRA CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL VILA CLORIS CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO MAGALHAES GOMES MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

GABRIEL VASCONCELOS MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUDENIS COSTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS MODESTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REJANE MARQUES DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILGREIDE DE JESUS CRUZ MARCILINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SOARES DIORATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010129-57.2025.5.03.0106 AUTOR: REGIANE MARTINS MACHADO RÉU: CAIXA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010129-57.2025.5.03.0106 AUTOR: REGIANE MARTINS MACHADO RÉU: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL ACADEMICO VIVALDI MOREIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f74d62c proferida nos autos. SENTENÇA DECISÃO proferida com observância ao que estabelece o art. 852-I da CLT, que dispensa o relatório quando se trata de reclamação trabalhista sujeita ao rito sumaríssimo: De início, registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. I- FUNDAMENTAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade passiva para a causa deve ser aferida em abstrato, ou seja, deve ser analisada com base apenas nas afirmações autorais, constantes da petição inicial. Por conseguinte, sendo as reclamadas indicadas para figurarem no polo passivo da ação como responsáveis solidárias/subsidiárias dos créditos pleiteados, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam, independentemente de prova. Não se busca, nessa oportunidade, a concretude dos fundamentos fáticos trazidos pela reclamante, visto que a análise de provas remete ao mérito da ação. Assim, rejeita-se a preliminar. DA LIMITAÇÃO DA EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. LIMITES DA LIDE Esclareço que os limites da lide são definidos na petição inicial e na defesa, cabendo ao Juiz apenas reconhecê-los, por força do princípio da congruência (artigos 2º, 141, 341, 342 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT), valendo realçar, entretanto, que a congruência não ocorre em relação aos valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial. Apesar de a nova redação do 1º do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aplicar-se à presente ação, pois ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação. Além disso, constato que a reclamante liquidou os pedidos formulados, em observância ao disposto no art. 840, §1º da CLT. Registra-se que os valores atribuídos aos pedidos, que se referem à expressão econômica aproximada dos direitos postulados, segundo o entendimento da parte autora, não vinculam este Juízo. A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A reclamada, em sede preliminar, impugnou a pleito de justiça gratuita formulado pela parte autora. No entanto, tal matéria se confunde com o mérito e com ele será apreciada. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A parte autora pleiteia a determinação de juntada de documentos pela ré, nos termos do artigo 396, sob pena de aplicação do artigo 400, ambos do CPC/2015. Sem razão, visto que a ausência de juntada de documentos será apreciada nos tópicos próprios e referentes às matérias relacionadas aos almejados documentos. Rejeito. PRESCRIÇÃO A reclamada suscita a prescrição quinquenal das verbas, com fulcro no art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Considerando que a presente ação foi proposta em 15/02/2025, que o contrato de trabalho iniciou-se em 02/09/2022 e findou-se em 22/01/2024, não há qualquer prescrição a ser declarada no caso dos autos. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante pleiteou o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em vista que alega manter contato com agentes insalubres no desempenho de suas atribuições. A reclamada impugna as pretensões autorais, sustentando, em síntese, que a parte autora não trabalhou em condições insalubres, pugnando pela improcedência dos pedidos. Examino. Para o deslinde da controvérsia em questão, foi produzida prova pericial, nos termos prescritos no art. 195 da CLT. A prova técnica realizada nos autos (laudo pericial de fls. 421-437) mostrou-se favorável aos interesses da reclamada. Vejamos a conclusão do expert (fl. 197): Conforme item 7 deste laudo técnico pericial, tendo em vista os fatos e dados apurados e de acordo com os Anexos da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, FICA DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE O perito apurou que a autora exercia as seguintes atividades (fl. 425 do PDF): Realizar atividades auxiliares aos professores e de apoio aos educandos, com idades a partir de 3 (três) anos; ▪ Limpar e higienizar as crianças, incluindo a troca de fraldas, banho e limpeza de fezes, urina e vômitos; ▪ Fornecer refeições para os alunos, nos horários de lanche da manhã, almoço, lanche da tarde e jantar; ▪ Auxiliar na movimentação e mobilidade dos educandos, nas dependências das escolas; ▪ Realizar atividades auxiliares na sala de aula e na área do pátio/parquinho; ▪ Executar demais atividades inerentes ao cargo desempenhado, conforme determinação do superior hierárquico. Do teor do laudo, tem-se que (fl. 430 do PDF): Cumpre salientar que os locais onde trabalhou a autora são escolas municipais de ensino infantil, não se equiparando, em nenhuma hipótese, aos estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Da mesma forma, os educandos (alunos) que eram cuidados pela autora não são equiparados tecnicamente a pacientes, internados em ambientes hospitalares. Conforme apurado, os alunos cuidados pela reclamante são portadores de condições permanentes, tais como necessidades especiais. Por fim, com relação à atividade de troca de fraldas de alunos, independentemente do volume de fraldas trocadas, a referida atividade não encontra respaldo normativo nos termos do Anexo 14 da NR-15. Portanto, ainda que a reclamante pudesse manter contato com agentes biológicos, decorrente das atividades de limpeza e higienização das crianças e a troca de fraldas, tal situação não possui enquadramento legal no supracitado dispositivo normativo. Como se observa, de fato, a autora limpava e higienizava crianças, incluindo a troca de fraldas, banho e limpeza de fezes, urina e vômitos. Restou apurado que estas atividades exercidas não expuseram a reclamante a risco de contaminação por contato com agente biológico, nos termos do Anexo 14 da NR-15. A reclamante, no caso, não realizou trabalho de assistência à saúde humana, bem como não trabalhou em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. O Anexo 14 prevê a insalubridade em grau médio para os trabalhos em contato com paciente em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. O contato da obreira se dava com os alunos da escola. Os alunos que “possuíam necessidade especiais e demandavam mais do trabalho da autora”, fl. 430, não se equiparam a pacientes, não podendo, desta forma, ser ta situação enquadrada como atendimento de pacientes em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Ao utilizar a terminologia “outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana”, a NR-15 reconhece como ambiente insalubre qualquer local destinado ao tratamento da saúde humana, que não é o caso da Reclamada, onde a Reclamante laborou. A reclamante impugnou o laudo e sustentou que o adicional de insalubridade é devido em razão das suas atividades exercidas. No entanto, não há nos autos elementos que possam desmerecer o parecer técnico que goza da presunção juris tantum de veracidade. Verifica-se, ainda, que as diligências e inspeções periciais foram realizadas no endereço fornecido, local da prestação de serviços. Houve a coleta de informações da reclamante e de assistentes técnicos indicados pela reclamada, além de outras avaliações, in loco, para apuração e avaliação das condições de trabalho. Em razão do exposto, noto que o perito bem expôs no laudo sua minuciosa pesquisa acerca da exposição ou não da parte autora aos possíveis agentes que poderiam dar ensejo a caracterização da insalubridade, fundamentando-o sobejamente. Conquanto o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, em decorrência do princípio do livre convencimento motivado (art. 371, do CPC/2015), este decorre de elucidativo trabalho do auxiliar do juízo, que abordou aspectos fundamentais ao deslinde da questão. E à vista dos elementos constantes dos autos, considero a prova pericial suficiente para a elucidação da matéria técnica em exame. Assim sendo, considerando que o Perito é a pessoa habilitada, técnica e legalmente, para avaliar as condições de trabalho do autor com vistas a enquadrá-las como insalubres, e levando em conta sua vasta experiência profissional, não vislumbrando este Juízo qualquer mácula no trabalho realizado, há que se dar guarida à conclusão por ele apresentada, no sentido de que restou descaracterizada a insalubridade pleiteada. Assim, por todo o exposto, não havendo nos autos elementos que afastem a credibilidade do laudo oficial e as informações nele contidas, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade, reflexos e emissão do PPP. MULTAS NORMATIVAS A reclamante alegou fazer jus ao pagamento de multa normativa, por descumprimento, pela reclamada, de cláusulas previstas nas convenções coletivas, especificamente quanto ao não fornecimento de EPI’s. Sem razão em parte. Do teor do laudo, tem-se que (fl. 430 do PDF): Conforme apurado, durante o período em que trabalhou na ESCOLA MUNICIPAL ACADEMICO VIVALDI MOREIRA, a reclamante estava sendo treinada por outra profissional. Na ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL VILA CLORIS, a autora acompanhava cerca de 16 (dezesseis) alunos, com cerca de 3 (três) a 4 (quatro) anos de idade. Por outro lado, no período trabalhado na ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO MAGALHAES GOMES a reclamante era responsável por somente 2 (dois) alunos, sendo que estes possuíam necessidade especiais e demandavam mais do trabalho da autora. Observa-se, portanto, que houve período de treinamento, de efetiva prestação de serviços com número considerável de alunos e, por fim, com dois alunos que tinham ‘necessidades especiais’, conforme laudo, respectivamente. Ainda que não constatada a exposição da reclamante a agentes insalubres ensejadores do respectivo adicional, a reclamada anexou aos autos ficha eletrônica de entrega de EPI, id- d0c5ad8, tendo a parte autora apresentado impugnação, aduzindo que os EPI’s fornecidos são insuficientes para amparar todo o período contratual (fl. 415 do PDF). No entanto, em sede de impugnação, a obreira não informou a quantidade ou quais outros EPI’s seriam necessários para o exercício de suas atividades. Por fim, a narrativa autoral inicial é no sentido de que não havia disponibilização de luvas descartáveis ou quaisquer outros EPI’s, o que se enquadraria ao disposto na cláusula normativa citada à fl. 10, mas, conforme exposto, houve fornecimento de EPI’s, o que é óbice à causa de pedir apresentada. Em virtude do exposto, julgo improcedente o pedido em tela. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Resta prejudicado o pedido em tela, haja vista a improcedência dos pedidos da presente demanda. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inexistindo provas nos autos de que a parte autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo à mesma os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a improcedência dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência pelo autor. Diante disso, condeno o autor a pagar aos advogados das rés os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, a serem calculados sobre o valor corrigido da causa, observada a condição de suspensão de exigibilidade da verba honorária, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos definidos pela ADI nº 5.766-DF. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia, a reclamante responderá pelos honorários periciais, arbitrados em R$ 1.000,00, em favor do perito LEONARDO ROSSO, tendo em vista as despesas de deslocamento, a complexidade dos trabalhos e a qualidade técnica do laudo, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI-1 do Colendo TST, a contar da data da entrega do laudo pericial. No entanto, referido valor será quitado pela União, na forma disciplinada pela Resolução CSJT 247/2019, tendo em vista o julgamento pelo STF da ADIn 5.766, por meio do qual foi inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º da CLT, com a redação alterada e o acréscimo pela Lei nº 13.467/2017. II – CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por REGIANE MARTINS MACHADO em desfavor de CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL ACADEMICO VIVALDI MOREIRA, CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL VILA CLORIS, CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO MAGALHAES GOMES e de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A, decido afastar as preliminares aduzidas nas defesas das rés, e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação retro, que integra o presente decisum, para todos os efeitos. Em consequência, absolvo a ré dos ônus da demanda. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Honorários advocatícios de sucumbência e periciais, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela autora, no importe de R$ 421,34, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 21.067,00, das quais fica isento do recolhimento, na forma da lei. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 13 de julho de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE MARTINS MACHADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 330014035

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010925-02.2023.5.03.0144

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SWISSPORT BRASIL LTDA WALACY MIRANDA GRIGORIO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SWISSPORT BRASIL LTDA WALACY MIRANDA GRIGORIO

Notificação

Advogados:

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GERALDO AVELINO ESTEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEITON DA COSTA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA ROT 0010925-02.2023.5.03.0144 RECORRENTE: WAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA ROT 0010925-02.2023.5.03.0144 RECORRENTE: WALACY MIRANDA GRIGORIO E OUTROS (2) RECORRIDO: WALACY MIRANDA GRIGORIO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 369604e proferida nos autos. RECURSO DE: WALACY MIRANDA GRIGORIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id f63d8cf; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id c0756f9). Regular a representação processual (Id a61e603 ). Preparo dispensado (Id 9db5e18 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No tocante ao percentual fixado na origem, não há o que prover, uma vez que a verba foi arbitrada considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelo advogado, motivo pelo qual entendo que o parâmetro estabelecido em sentença, 5% sobre o valor apurado em liquidação, está de acordo com a previsão legal (art. 791-A, § 2º, da CLT). Acresça-se, por fim, que não há previsão na legislação processual trabalhista que dê ensejo à majoração de honorários de sucumbência pela interposição de recurso. O art. 85, §11, do CPC não se aplica ao Processo do Trabalho, no qual inexiste a figura dos honorários recursais. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SWISSPORT BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 1763ac2; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 849a00e). Regular a representação processual (Id 21cbdb7 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9db5e18 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 9db5e18 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f2cbae3 , f2cbae3 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 640b362 , f405022 ; Condenação no acórdão, id cfab106 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id cfab106 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 03f8396 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o enquadramento sindical do reclamante. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) In casu, o acórdão embargado cuidou de apreciar de forma exauriente as alegações empresárias com relação aos motivos pelos quais entendeu pela observância das CCT's juntadas com a exordial, firmadas entre o Sindicado Nacional dos Aeroviários (SAM) e o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA). Em face da renovação da argumentação recursal pela via dos declaratórios, cumpre esclarecer à embargante que a matéria foi objeto de apreciação por esta Eg. 4ª Turma por ocasião do julgamento da Ação Declaratória movida pela reclamada Swissport em face do Sindicato SAM nos autos do processo n. 0010129-85.2014.5.03.0092-RO, com trânsito em julgado, em que se reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Aeroviários de Minas Gerais - SAM para representar os empregados vinculados à ora embargante, Swissport. No mais, o entendimento da embargante no sentido de que a prova produzida não autoriza a condenação evidencia tão somente a sua intenção de reapreciação da matéria e reanálise probatória, vedados pela via recursal eleita. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 347 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 102 e 104 da Lei nº 7565/1986. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Pelo documento constante do ID 2041548 - páginas 1/11(Contrato Social), verifica-se que o objetivo empresarial da reclamada é a execução dos serviços auxiliares de transporte aéreo, locação de espaço físico para publicidade e treinamento em curso de aviação civil (cláusula 2ª). Com base em tais objetivos sociais, é forçoso concluir que os trabalhadores por ela contratados executam serviços de auxílio às empresas aéreas, realizando inúmeras atividades periféricas nos aeroportos, podendo-se enumerar os auxiliares de vôo, de embarque e desembarque de passageiros, atendimento e auxílio aos passageiros, etc. Diante dessa realidade, mesmo que a reclamada esteja enquadrada em categoria econômica distinta das empresas aéreas, em nada altera o enquadramento sindical de seus trabalhadores, eis que eles devem ser considerados como aeroviários nos exatos termos do Decreto que regulamentou a profissão. A propósito, o Decreto 1.232/62, no seu art. 1º, conceitua a profissão de trabalhador aeroviário e nos artigos seguintes enumera as atividades inerentes à profissão. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) os empregados que desempenhem atividades previstas no Decreto n.º 1.232/62, exercendo serviços terrestres inerentes às empresas aeroviárias (serviços auxiliares de transporte aéreo, controladores de voo, despachantes, auxiliares de rampa, serviços de telecomunicações e outros) devem ser enquadrados como aeroviários, independentemente do objetivo social da empresa, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-100862-55.2020.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/11/2024; Ag-AIRR-10262-83.2021.5.03.0092, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/11/2024; Ag-AIRR-100915-61.2019.5.01.0059, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-100277-38.2020.5.01.0012, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RRAg-1-06.2020.5.05.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; AIRR-RRAg-561-07.2020.5.10.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-411-52.2021.5.19.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/09/2024 e RRAg-AIRR-10891-37.2017.5.03.0144, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ; Súmula(s); OJ(s) ). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 064b99a; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id c0ff260). Regular a representação processual (Id 03f8396 , a8d4ea4). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9db5e18 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 9db5e18 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f2cbae3, 66378ee: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 640b362, f405022; Condenação no acórdão, id cfab106 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id cfab106 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f405022: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; artigo 59 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 265 do Código Civil. Consta do acórdão: In casu, a prova oral confirmou que o autor, enquanto empregado da 1ª reclamada, prestava serviços em favor da 2ª reclamada (tomadora de serviços). Logo, tem-se que, de fato, o labor do reclamante acarretou ganho econômico direto/indireto à 2ª reclamada, a qual foi beneficiada pelo trabalho do autor. (...) No cenário dos autos, tendo a 2ª reclamada se beneficiado da mão de obra do autor durante todo o vínculo, esta deverá responder subsidiariamente pela integralidade das parcelas deferidas, sem qualquer delimitação temporal, considerando que, na hipótese dos autos, inexiste qualquer documento capaz de demonstrar que o autor não laborou em seu benefício em algum período durante a vigência de seu contrato de trabalho. A par disso, o labor em caráter exclusivo não é requisito para eventual responsabilização subsidiária da reclamada, sendo certo que a empresa recorrente beneficiou-se da força de trabalho do reclamante, reitere-se, durante todo o período contratual do autor. Acresço que a responsabilidade subsidiária de que trata a Súmula 331, IV, do C.TST, decorre do fato de ter sido a reclamada efetivamente tomadora de serviços do empregado. Uma vez comprovado o labor do obreiro em favor da tomadora, mediante a existência de contrato de prestação de serviços entre a prestadora e a tomadora, é desta última o ônus da prova quanto a eventual limitação temporal havida na prestação dos serviços. Não tendo se desincumbido de seu ônus probatório, impõe-se a manutenção de sua responsabilidade pelo pagamento das verbas inadimplidas por todo o período do contrato de trabalho. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV e VI do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - WALACY MIRANDA GRIGORIO - SWISSPORT BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 330014049

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010925-02.2023.5.03.0144

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SWISSPORT BRASIL LTDA WALACY MIRANDA GRIGORIO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SWISSPORT BRASIL LTDA WALACY MIRANDA GRIGORIO

Notificação

Advogados:

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GERALDO AVELINO ESTEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEITON DA COSTA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA ROT 0010925-02.2023.5.03.0144 RECORRENTE: WAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA ROT 0010925-02.2023.5.03.0144 RECORRENTE: WALACY MIRANDA GRIGORIO E OUTROS (2) RECORRIDO: WALACY MIRANDA GRIGORIO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 369604e proferida nos autos. RECURSO DE: WALACY MIRANDA GRIGORIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id f63d8cf; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id c0756f9). Regular a representação processual (Id a61e603 ). Preparo dispensado (Id 9db5e18 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No tocante ao percentual fixado na origem, não há o que prover, uma vez que a verba foi arbitrada considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelo advogado, motivo pelo qual entendo que o parâmetro estabelecido em sentença, 5% sobre o valor apurado em liquidação, está de acordo com a previsão legal (art. 791-A, § 2º, da CLT). Acresça-se, por fim, que não há previsão na legislação processual trabalhista que dê ensejo à majoração de honorários de sucumbência pela interposição de recurso. O art. 85, §11, do CPC não se aplica ao Processo do Trabalho, no qual inexiste a figura dos honorários recursais. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SWISSPORT BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 1763ac2; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 849a00e). Regular a representação processual (Id 21cbdb7 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9db5e18 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 9db5e18 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f2cbae3 , f2cbae3 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 640b362 , f405022 ; Condenação no acórdão, id cfab106 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id cfab106 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 03f8396 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o enquadramento sindical do reclamante. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) In casu, o acórdão embargado cuidou de apreciar de forma exauriente as alegações empresárias com relação aos motivos pelos quais entendeu pela observância das CCT's juntadas com a exordial, firmadas entre o Sindicado Nacional dos Aeroviários (SAM) e o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA). Em face da renovação da argumentação recursal pela via dos declaratórios, cumpre esclarecer à embargante que a matéria foi objeto de apreciação por esta Eg. 4ª Turma por ocasião do julgamento da Ação Declaratória movida pela reclamada Swissport em face do Sindicato SAM nos autos do processo n. 0010129-85.2014.5.03.0092-RO, com trânsito em julgado, em que se reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Aeroviários de Minas Gerais - SAM para representar os empregados vinculados à ora embargante, Swissport. No mais, o entendimento da embargante no sentido de que a prova produzida não autoriza a condenação evidencia tão somente a sua intenção de reapreciação da matéria e reanálise probatória, vedados pela via recursal eleita. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 347 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 102 e 104 da Lei nº 7565/1986. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Pelo documento constante do ID 2041548 - páginas 1/11(Contrato Social), verifica-se que o objetivo empresarial da reclamada é a execução dos serviços auxiliares de transporte aéreo, locação de espaço físico para publicidade e treinamento em curso de aviação civil (cláusula 2ª). Com base em tais objetivos sociais, é forçoso concluir que os trabalhadores por ela contratados executam serviços de auxílio às empresas aéreas, realizando inúmeras atividades periféricas nos aeroportos, podendo-se enumerar os auxiliares de vôo, de embarque e desembarque de passageiros, atendimento e auxílio aos passageiros, etc. Diante dessa realidade, mesmo que a reclamada esteja enquadrada em categoria econômica distinta das empresas aéreas, em nada altera o enquadramento sindical de seus trabalhadores, eis que eles devem ser considerados como aeroviários nos exatos termos do Decreto que regulamentou a profissão. A propósito, o Decreto 1.232/62, no seu art. 1º, conceitua a profissão de trabalhador aeroviário e nos artigos seguintes enumera as atividades inerentes à profissão. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) os empregados que desempenhem atividades previstas no Decreto n.º 1.232/62, exercendo serviços terrestres inerentes às empresas aeroviárias (serviços auxiliares de transporte aéreo, controladores de voo, despachantes, auxiliares de rampa, serviços de telecomunicações e outros) devem ser enquadrados como aeroviários, independentemente do objetivo social da empresa, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-100862-55.2020.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/11/2024; Ag-AIRR-10262-83.2021.5.03.0092, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/11/2024; Ag-AIRR-100915-61.2019.5.01.0059, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-100277-38.2020.5.01.0012, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RRAg-1-06.2020.5.05.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; AIRR-RRAg-561-07.2020.5.10.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-411-52.2021.5.19.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/09/2024 e RRAg-AIRR-10891-37.2017.5.03.0144, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ; Súmula(s); OJ(s) ). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 064b99a; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id c0ff260). Regular a representação processual (Id 03f8396 , a8d4ea4). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9db5e18 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 9db5e18 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f2cbae3, 66378ee: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 640b362, f405022; Condenação no acórdão, id cfab106 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id cfab106 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f405022: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; artigo 59 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 265 do Código Civil. Consta do acórdão: In casu, a prova oral confirmou que o autor, enquanto empregado da 1ª reclamada, prestava serviços em favor da 2ª reclamada (tomadora de serviços). Logo, tem-se que, de fato, o labor do reclamante acarretou ganho econômico direto/indireto à 2ª reclamada, a qual foi beneficiada pelo trabalho do autor. (...) No cenário dos autos, tendo a 2ª reclamada se beneficiado da mão de obra do autor durante todo o vínculo, esta deverá responder subsidiariamente pela integralidade das parcelas deferidas, sem qualquer delimitação temporal, considerando que, na hipótese dos autos, inexiste qualquer documento capaz de demonstrar que o autor não laborou em seu benefício em algum período durante a vigência de seu contrato de trabalho. A par disso, o labor em caráter exclusivo não é requisito para eventual responsabilização subsidiária da reclamada, sendo certo que a empresa recorrente beneficiou-se da força de trabalho do reclamante, reitere-se, durante todo o período contratual do autor. Acresço que a responsabilidade subsidiária de que trata a Súmula 331, IV, do C.TST, decorre do fato de ter sido a reclamada efetivamente tomadora de serviços do empregado. Uma vez comprovado o labor do obreiro em favor da tomadora, mediante a existência de contrato de prestação de serviços entre a prestadora e a tomadora, é desta última o ônus da prova quanto a eventual limitação temporal havida na prestação dos serviços. Não tendo se desincumbido de seu ônus probatório, impõe-se a manutenção de sua responsabilidade pelo pagamento das verbas inadimplidas por todo o período do contrato de trabalho. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV e VI do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WALACY MIRANDA GRIGORIO - SWISSPORT BRASIL LTDA - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivan Pereira De Souza e outros x Dm Group Beef Ltda e outros

ID: 278307506

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Curvelo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010129-13.2025.5.03.0056

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVAN PEREIRA DE SOUZA MARCOS DANIEL DOS REIS DA SILVA

Polo Passivo:

DM GROUP BEEF LTDA DM SERVICOS E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA FAZENDA AGROPECUARIA MARIANA LTDA OMAR FERNANDES DE OLIVEIRA UBERBOI BRASIL RENTALS LTDA WENDEL FERNANDES CORREA

Notificação

Advogados:

FERNANDA DRUMOND ALVES DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LAZARO MEDEIROS GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SIQUEIRA DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO EDUARDO VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO 0010129-13.2025.5.03.0056 : MARCOS DANIEL DOS REIS DA SILVA : DM SERVICOS E LOCACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO 0010129-13.2025.5.03.0056 : MARCOS DANIEL DOS REIS DA SILVA : DM SERVICOS E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c2e9b7 proferida nos autos. Sentença Reclamação Trabalhista Juiz: GERALDO MAGELA MELO Relatório A Parte Reclamante, qualificada na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face da Parte Reclamada, igualmente qualificada, narrando os fatos e declinando os pedidos que entende serem cabíveis. Audiência inicial realizada. Conciliação recusada. A Parte Reclamada apresenta defesa em que suscita os argumentos que expõe, requerendo a improcedência dos pleitos vindicados na petição inicial. Na audiência de instrução, foram produzidas as provas que as partes entendiam devidas. Conciliação inviabilizada. É o relatório FUNDAMENTAÇÃO Questão de Ordem Será utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. Argumentos Relativos à Lei 13.467/17 As disposições de direito material do trabalho apenas se aplicam após a vigência da Lei 13.467/17. Da Suspensão do Processo A 4ª Parte Reclamada requereu a suspensão do processo, para aguardar o deslinde do processo nº1.0000.25.027404-0/003, o qual afirma que influenciará diretamente a presente ação, já que abrangera pontos importantes. Considerando que a instrução processual já foi encerrada e sanou as dúvidas do Juízo não há necessidade de suspensão do feito, especialmente em razão do princípio da celeridade e razoável duração do processo. Indefiro. Da Recuperação Judicial. Competência Em síntese, a Parte Ré argui a incompetência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento do presente processo, argumentando que se encontra em processo de recuperação judicial. Diz que o crédito devido à parte Reclamante já se encontra líquido e descrito do quadro geral de credores. Sem razão. Declarada a recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se restringe à formação do título executivo até momento da liquidação. Assim, compete ao Juízo Universal da recuperação judicial a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa. No caso, ao contrário do que entende a Parte Ré, o processo se encontra na fase de conhecimento e os créditos da Parte Autora ainda não foram liquidados, enquadrando-se na exceção prevista no parágrafo 1º do artigo 6º da Lei 11.101/05. Rejeito. Da Carência da Ação - Falta de Interesse Processual A defesa sustenta a inexistência de interesse processual, alegando, em síntese, que os créditos dos colaboradores das Reclamadas já foram reconhecidos e devidamente liquidados nos autos da Recuperação Judicial. Sem razão. O interesse processual faz-se notoriamente presente, uma vez que, composto pela necessidade da busca do provimento jurisdicional, para se ver atendida pretensão resistida, mostra-se adequado o caminho trilhado pela Parte Reclamante, para alcançar a satisfação do que entende lhe ser devido. Nesse sentido, rejeito a preliminar. Da Ilegitimidade Passiva “Ad Causam” A Parte reclamada argui a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam", alegando inexistir relação jurídica entre os reclamados Wendel Fernandes Correa e Omar Fernandes de Oliveira e a Parte reclamante. Primeiramente, cumpre salientar que a legitimação passiva está ligada àquele em face do qual a pretensão levada a Juízo deverá produzir seus efeitos, se acolhida a tutela jurisdicional, pelo que, indicada o segundo reclamado como responsável também pelos créditos trabalhistas pleiteados, emerge inconteste a sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide, estando assim, presentes as condições da ação. Ademais, a questão referente à análise da responsabilidade do réu adentra no mérito da lide proposta, exigindo o exame das provas produzidas e como tal será apreciada. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Das Verbas Rescisórias Aduz a parte autora que foi contratada em 13/01/2024 e dispensa sem justa causa em 20/12/2024, com aviso prévio indenizado, não tendo recebido as verbas rescisórias devidas até o ajuizamento da presente ação. Por sua vez, a Parte Ré sustenta ter quitado as verbas devidas. Analisando os autos, não há TRCT anexo, nem comprovante de quitação de verbas em dezembro/2024, período da rescisão. Em decorrência do exposto, declaro a rescisão do contrato de trabalho da Parte Reclamante na data de ajuizamento da presente ação e, tendo em vista a ausência de prova da quitação das verbas pleiteadas, condeno a Parte Reclamada a pagar as seguintes verbas, nos limites do pedido: - aviso prévio indenizado (30 dias) e sua projeção no contrato de trabalho para todos os efeitos; - saldo de salário de dezembro/2024 (20 dias); - 13º salário de 2024; - 13º salário proporcional de 2025 (01/12 – projeção do aviso prévio); - férias integrais mais 1/3 (projeção do aviso prévio); –depósitos de FGTS sobre as verbas rescisórias, excetuando-se, contudo, as férias indenizadas - OJ 195 da SDI-I, TST), a serem realizados em conta vinculada; - – indenização substitutiva de 40% do FGTS (de todo o contrato de trabalho), desconsiderando o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-I/TST), a ser realizada em conta vinculada. Improcedem as demais verbas pleiteadas. Contestadas as verbas requeridas, não houve incontrovérsia a ensejar a quitação da penalidade prevista no art. 467 da CLT, motivo pelo qual indefiro. Devida a multa do art. 477, §8º, da CLT, a ser calculada sobre todas as parcelas de natureza salarial. Para o cálculo das verbas deferidas, deverá ser considerado o salário constantes nos contracheques anexos. Do Adicional de Periculosidade A Parte Autora afirma que laborava estando exposta a agentes nocivos à vida, acima dos limites de tolerância. Requer o pagamento de adicional de periculosidade ou de insalubridade e reflexos. Realizada a respectiva prova técnica (laudo pericial fls. 511/522), concluiu o perito pela caracterização da periculosidade nas atividades da Parte Autora. Vejamos: “No ato pericial este profissional de área técnica entendeu que pelos volumes, tempos e frequências de abastecimento, a atividade reportada expressa condição de risco subsidiando o enquadramento nos moldes referidos pela NR 16. Diante disso FICA CARACTERIZADA A PERICULOSIDADE, conforme NR 16 – Anexo 2, em todo o período avaliado.” (fls. 519). De início, esclareço que não há qualquer irregularidade na confecção da prova técnica por engenheiro do trabalho. Isso porque o art. 195 da CLT estipula expressamente que a perícia pode ser feita, indistintamente, por "Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". Destarte, o parecer do Perito Oficial mostra-se coerente e coeso, com base nos elementos utilizados para investigar as condições de insalubridade e periculosidade, sem apresentar discrepâncias aparentes. Nestes termos, homologo as conclusões do perito oficial e defiro o pagamento do adicional de periculosidade (30%), a ser calculado sobre o salário-base, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, horas extras pagas e FGTS mais 40%, por todo período. Vale frisar que não há reflexos do adicional de periculosidade sobre DSR, haja vista que esse já compõe a base de cálculo daqueles, por ser o Autor mensalista. Cabe à Parte Reclamada, sucumbente no objeto da perícia, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Assim, considerando a segurança demonstrada pelo Perito; a complexidade das matérias envolvidas; a investigação em torno das condições do ambiente de trabalho; o conjunto de material fático examinado; e as horas trabalhadas por estimativa, arbitro os honorários definitivos do Perito Oficial em R$ 1.500,00. Dos Feriados Trabalhados Argumenta a Parte Reclamante que trabalhava de segunda a quinta-feira, das 7h às 17h, e às sextas das 7h às 16h, com 1h de intervalo, com folgas aos sábados e domingos. Aponta o labor em feriados, nos dias 20/02, 07/04, 21/04, 01/05, 08/06, 07/09, 12/20, 02/11. 15/11, 20/11 e 25/11, todos do ano de 2024. Postula, por isso, o pagamento de feriados em dobro. A Parte Reclamada nega que o dia 20/02/2024 tenha sido feriado, negando o trabalho nos dias 21/04, 08/06 e 12/10 e sustenta, por fim, que os demais dias foram corretamente quitados. A testemunha ouvida afirmou que “às vezes trabalhavam 2 sábados no mês, das 07 às 15 hs, com uma hora de intervalo; que domingo não trabalhava; que feriado trabalharam uns 5 / 6, que essa jornada vale para todos os reclamantes; que o Claudinei quando o depoente chegava ele já estava lá; que os sábados trabalhados foram registrados, pois vinha tudo na folha de pagamento, bem como feriado”. Desse modo, os cartões de ponto devem ser considerados válidos como meio de prova, uma vez que eles não consignam registros simétricos dos horários de labor, registrando jornada variável e contendo, inclusive, registros de horas extras. Contrapondo os cartões de ponto com os contracheques, não vislumbro o pagamento de horas extras com adicional de 100% ou feriados em dobro nos meses em que estes foram trabalhados. Por tais motivos, julgo parcialmente procedente o pedido de remuneração em dobro pelo labor em feriados registrados e não quitados. Ante a habitualidade, defiro reflexos nos DSRs e, com esses, em aviso prévio, 13º salários, nas férias com 1/3 e no FGTS mais 40%, estes deverão ser depositados na conta vinculada da Parte Autora. Considerando a alteração do entendimento no IRR 10169-57.2013.5.05.0024 no TST, a majoração do valor do RSR, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo do aviso prévio, 13º salários, nas férias com 1/3 e no FGTS mais 40%, não havendo bis in idem. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes parâmetros: frequência constante nos cartões de ponto; evolução salarial; Súmula 264 do TST. Da Responsabilidade das Rés Não tendo as 1ª, 2ª, 3ª e 5ª rés negado expressamente a existência de grupo econômico, o qual é corroborado pelo objeto social das rés, bem como aos sócios integrantes do quadro social, reconheço que as rés formam grupo econômico, devendo responder solidariamente, nos termos do art. 2º, §2º da CLT. Logo, julgo procedente o pedido de declaração da responsabilidade solidária das 1ª, 2ª, 3ª e 5ª reclamadas pelo adimplemento das verbas eventualmente deferidas nesta decisão. No que concerne às 4ª e 6ª Partes Reclamadas, Wendel Fernandes Correa e Omar Fernandes de Oliveira, consoante art. 134, §2º, do CPC, fica dispensada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução, podendo a responsabilidade ser apurada já na fase cognitiva. Como sabido, no processo do trabalho aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, §5º, do CDC, a qual autoriza que a execução seja direcionada aos sócios do empreendimento pela simples inadimplência da dívida pelo executado principal, quando verificado que os bens da sociedade não são suficientes para a quitação do débito trabalhista. Assim, à ausência de quitação pelas 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Partes Rés, por força da teoria menor preconizada no artigo 28 do CDC, as 4ª e 6ª Partes Reclamadas deverão arcar automaticamente com a quitação das parcelas deferidas na presente sentença, pelo que DECLARO a responsabilidade subsidiária dos sócios Wendel Fernandes Correa e Omar Fernandes de Oliveira, para responder por todas as parcelas objeto da condenação. Da Compensação/Dedução Não há compensação a ser deferida, porquanto não comprovado pelas Partes Reclamadas que a Parte Reclamante assumiu dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18 do TST). Autorizada, a fim de se evitar enriquecimento sem causa, a dedução dos valores quitados a idêntico título das parcelas deferidas, observado o teor da OJ 415 da SDI-1 do TST, aplicável por analogia. Da Justiça Gratuita A Parte Autora pleiteia os beneplácitos da justiça gratuita. E considerando-se que não há prova nos autos de que percebe atualmente montante superior a 40% do teto da Previdência Social, com fulcro no art. 790, § 3º da CLT, defiro o benefício. Dos Honorários Advocatícios Condeno as Partes Reclamadas em 5% a título de honorários sucumbenciais, a incidir sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Deixo de condenar a Parte Autora em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, nos autos da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal. Da Atualização Monetária O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção monetária dos débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria dos votos, os Ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o índice Nacional do Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. (Decisão nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº58 e nº59). Os valores apontados na petição inicial são estimativa, não limitando a condenação, conforme Tese Jurídica prevalecente nº 16 do Egrégio TRT3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar as 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Partes Reclamadas, SOLIDARIAMENTE, e as 4ª e 6ª Partes Reclamadas, SUBISIDIARIAMENTE, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, como se aqui literalmente transcrita, remetendo-se as partes aos pleitos deferidos supra, nos moldes acima explicitados, em razão dos modernos princípios da celeridade, simplicidade, efetividade e razoável duração do processo. Liquidação de sentença por cálculos. Deve ser aplicado o índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic. Contribuição previdenciária e imposto de renda na forma da Lei, devendo ser recolhidos e comprovados pela Parte Reclamada, depois de devidamente apurados, atentando-se para o cálculo do imposto de renda ao previsto no art. 12-A da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, disciplinado pelo disposto na Instrução Normativa RFB no 1.500, de 29.10.2014, observando-se o disposto na OJ-SDI1-400 do TST. Depois de comprovados, deverão ser descontados do crédito da Parte Autora. Quanto à contribuição previdenciária e o imposto de renda, ambos deverão incidir sobre feriados em dobro e reflexos (exceto em férias indenizadas e FGTS mais 40%), saldo de salário, 13º salário; observado, no que se refere à tributação previdenciária, o limite máximo do salário de contribuição e retendo as importâncias correspondentes às contribuições devidas pela parte reclamante, sob pena de execução direta pela quantia equivalente. A Parte Reclamada também deverá comprovar o recolhimento previdenciário devido por ela e pela parte reclamante, juntando aos autos uma via da guia DARF no código de receita 6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho, constando da DARF previdenciária o número do processo e a identificação do(a) reclamante, bem como a guia DARF referente ao IRRF, no código 5936, ambos sob pena de execução. Advirto as partes que a oposição de embargos declaratórios que sejam mera rediscussão de fatos, do direito e das conclusões desta decisão serão entendidos como protelatórios e aplicadas as multas processuais cabíveis. Custas, pelas Partes Reclamadas, no importe de R$400,00, incidente sobre o valor arbitrado à condenação, de R$20.000,00, a serem recolhidas na guia GRU, no código 18740-2. Caso as Partes Rés tenham interesse em recorrer, o depósito recursal deverá ser feito à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal (ag. 4045), preferencialmente. Intimem-se as partes. Cumpra-se. albc CURVELO/MG, 23 de maio de 2025. GERALDO MAGELA MELO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS DANIEL DOS REIS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivan Pereira De Souza e outros x Dm Group Beef Ltda e outros

ID: 278307539

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Curvelo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010129-13.2025.5.03.0056

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVAN PEREIRA DE SOUZA MARCOS DANIEL DOS REIS DA SILVA

Polo Passivo:

DM GROUP BEEF LTDA DM SERVICOS E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA FAZENDA AGROPECUARIA MARIANA LTDA OMAR FERNANDES DE OLIVEIRA UBERBOI BRASIL RENTALS LTDA WENDEL FERNANDES CORREA

Notificação

Advogados:

FERNANDA DRUMOND ALVES DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LAZARO MEDEIROS GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SIQUEIRA DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO EDUARDO VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO 0010129-13.2025.5.03.0056 : MARCOS DANIEL DOS REIS DA SILVA : DM SERVICOS E LOCACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO 0010129-13.2025.5.03.0056 : MARCOS DANIEL DOS REIS DA SILVA : DM SERVICOS E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c2e9b7 proferida nos autos. Sentença Reclamação Trabalhista Juiz: GERALDO MAGELA MELO Relatório A Parte Reclamante, qualificada na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face da Parte Reclamada, igualmente qualificada, narrando os fatos e declinando os pedidos que entende serem cabíveis. Audiência inicial realizada. Conciliação recusada. A Parte Reclamada apresenta defesa em que suscita os argumentos que expõe, requerendo a improcedência dos pleitos vindicados na petição inicial. Na audiência de instrução, foram produzidas as provas que as partes entendiam devidas. Conciliação inviabilizada. É o relatório FUNDAMENTAÇÃO Questão de Ordem Será utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. Argumentos Relativos à Lei 13.467/17 As disposições de direito material do trabalho apenas se aplicam após a vigência da Lei 13.467/17. Da Suspensão do Processo A 4ª Parte Reclamada requereu a suspensão do processo, para aguardar o deslinde do processo nº1.0000.25.027404-0/003, o qual afirma que influenciará diretamente a presente ação, já que abrangera pontos importantes. Considerando que a instrução processual já foi encerrada e sanou as dúvidas do Juízo não há necessidade de suspensão do feito, especialmente em razão do princípio da celeridade e razoável duração do processo. Indefiro. Da Recuperação Judicial. Competência Em síntese, a Parte Ré argui a incompetência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento do presente processo, argumentando que se encontra em processo de recuperação judicial. Diz que o crédito devido à parte Reclamante já se encontra líquido e descrito do quadro geral de credores. Sem razão. Declarada a recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se restringe à formação do título executivo até momento da liquidação. Assim, compete ao Juízo Universal da recuperação judicial a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa. No caso, ao contrário do que entende a Parte Ré, o processo se encontra na fase de conhecimento e os créditos da Parte Autora ainda não foram liquidados, enquadrando-se na exceção prevista no parágrafo 1º do artigo 6º da Lei 11.101/05. Rejeito. Da Carência da Ação - Falta de Interesse Processual A defesa sustenta a inexistência de interesse processual, alegando, em síntese, que os créditos dos colaboradores das Reclamadas já foram reconhecidos e devidamente liquidados nos autos da Recuperação Judicial. Sem razão. O interesse processual faz-se notoriamente presente, uma vez que, composto pela necessidade da busca do provimento jurisdicional, para se ver atendida pretensão resistida, mostra-se adequado o caminho trilhado pela Parte Reclamante, para alcançar a satisfação do que entende lhe ser devido. Nesse sentido, rejeito a preliminar. Da Ilegitimidade Passiva “Ad Causam” A Parte reclamada argui a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam", alegando inexistir relação jurídica entre os reclamados Wendel Fernandes Correa e Omar Fernandes de Oliveira e a Parte reclamante. Primeiramente, cumpre salientar que a legitimação passiva está ligada àquele em face do qual a pretensão levada a Juízo deverá produzir seus efeitos, se acolhida a tutela jurisdicional, pelo que, indicada o segundo reclamado como responsável também pelos créditos trabalhistas pleiteados, emerge inconteste a sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide, estando assim, presentes as condições da ação. Ademais, a questão referente à análise da responsabilidade do réu adentra no mérito da lide proposta, exigindo o exame das provas produzidas e como tal será apreciada. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Das Verbas Rescisórias Aduz a parte autora que foi contratada em 13/01/2024 e dispensa sem justa causa em 20/12/2024, com aviso prévio indenizado, não tendo recebido as verbas rescisórias devidas até o ajuizamento da presente ação. Por sua vez, a Parte Ré sustenta ter quitado as verbas devidas. Analisando os autos, não há TRCT anexo, nem comprovante de quitação de verbas em dezembro/2024, período da rescisão. Em decorrência do exposto, declaro a rescisão do contrato de trabalho da Parte Reclamante na data de ajuizamento da presente ação e, tendo em vista a ausência de prova da quitação das verbas pleiteadas, condeno a Parte Reclamada a pagar as seguintes verbas, nos limites do pedido: - aviso prévio indenizado (30 dias) e sua projeção no contrato de trabalho para todos os efeitos; - saldo de salário de dezembro/2024 (20 dias); - 13º salário de 2024; - 13º salário proporcional de 2025 (01/12 – projeção do aviso prévio); - férias integrais mais 1/3 (projeção do aviso prévio); –depósitos de FGTS sobre as verbas rescisórias, excetuando-se, contudo, as férias indenizadas - OJ 195 da SDI-I, TST), a serem realizados em conta vinculada; - – indenização substitutiva de 40% do FGTS (de todo o contrato de trabalho), desconsiderando o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-I/TST), a ser realizada em conta vinculada. Improcedem as demais verbas pleiteadas. Contestadas as verbas requeridas, não houve incontrovérsia a ensejar a quitação da penalidade prevista no art. 467 da CLT, motivo pelo qual indefiro. Devida a multa do art. 477, §8º, da CLT, a ser calculada sobre todas as parcelas de natureza salarial. Para o cálculo das verbas deferidas, deverá ser considerado o salário constantes nos contracheques anexos. Do Adicional de Periculosidade A Parte Autora afirma que laborava estando exposta a agentes nocivos à vida, acima dos limites de tolerância. Requer o pagamento de adicional de periculosidade ou de insalubridade e reflexos. Realizada a respectiva prova técnica (laudo pericial fls. 511/522), concluiu o perito pela caracterização da periculosidade nas atividades da Parte Autora. Vejamos: “No ato pericial este profissional de área técnica entendeu que pelos volumes, tempos e frequências de abastecimento, a atividade reportada expressa condição de risco subsidiando o enquadramento nos moldes referidos pela NR 16. Diante disso FICA CARACTERIZADA A PERICULOSIDADE, conforme NR 16 – Anexo 2, em todo o período avaliado.” (fls. 519). De início, esclareço que não há qualquer irregularidade na confecção da prova técnica por engenheiro do trabalho. Isso porque o art. 195 da CLT estipula expressamente que a perícia pode ser feita, indistintamente, por "Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". Destarte, o parecer do Perito Oficial mostra-se coerente e coeso, com base nos elementos utilizados para investigar as condições de insalubridade e periculosidade, sem apresentar discrepâncias aparentes. Nestes termos, homologo as conclusões do perito oficial e defiro o pagamento do adicional de periculosidade (30%), a ser calculado sobre o salário-base, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, horas extras pagas e FGTS mais 40%, por todo período. Vale frisar que não há reflexos do adicional de periculosidade sobre DSR, haja vista que esse já compõe a base de cálculo daqueles, por ser o Autor mensalista. Cabe à Parte Reclamada, sucumbente no objeto da perícia, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Assim, considerando a segurança demonstrada pelo Perito; a complexidade das matérias envolvidas; a investigação em torno das condições do ambiente de trabalho; o conjunto de material fático examinado; e as horas trabalhadas por estimativa, arbitro os honorários definitivos do Perito Oficial em R$ 1.500,00. Dos Feriados Trabalhados Argumenta a Parte Reclamante que trabalhava de segunda a quinta-feira, das 7h às 17h, e às sextas das 7h às 16h, com 1h de intervalo, com folgas aos sábados e domingos. Aponta o labor em feriados, nos dias 20/02, 07/04, 21/04, 01/05, 08/06, 07/09, 12/20, 02/11. 15/11, 20/11 e 25/11, todos do ano de 2024. Postula, por isso, o pagamento de feriados em dobro. A Parte Reclamada nega que o dia 20/02/2024 tenha sido feriado, negando o trabalho nos dias 21/04, 08/06 e 12/10 e sustenta, por fim, que os demais dias foram corretamente quitados. A testemunha ouvida afirmou que “às vezes trabalhavam 2 sábados no mês, das 07 às 15 hs, com uma hora de intervalo; que domingo não trabalhava; que feriado trabalharam uns 5 / 6, que essa jornada vale para todos os reclamantes; que o Claudinei quando o depoente chegava ele já estava lá; que os sábados trabalhados foram registrados, pois vinha tudo na folha de pagamento, bem como feriado”. Desse modo, os cartões de ponto devem ser considerados válidos como meio de prova, uma vez que eles não consignam registros simétricos dos horários de labor, registrando jornada variável e contendo, inclusive, registros de horas extras. Contrapondo os cartões de ponto com os contracheques, não vislumbro o pagamento de horas extras com adicional de 100% ou feriados em dobro nos meses em que estes foram trabalhados. Por tais motivos, julgo parcialmente procedente o pedido de remuneração em dobro pelo labor em feriados registrados e não quitados. Ante a habitualidade, defiro reflexos nos DSRs e, com esses, em aviso prévio, 13º salários, nas férias com 1/3 e no FGTS mais 40%, estes deverão ser depositados na conta vinculada da Parte Autora. Considerando a alteração do entendimento no IRR 10169-57.2013.5.05.0024 no TST, a majoração do valor do RSR, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo do aviso prévio, 13º salários, nas férias com 1/3 e no FGTS mais 40%, não havendo bis in idem. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes parâmetros: frequência constante nos cartões de ponto; evolução salarial; Súmula 264 do TST. Da Responsabilidade das Rés Não tendo as 1ª, 2ª, 3ª e 5ª rés negado expressamente a existência de grupo econômico, o qual é corroborado pelo objeto social das rés, bem como aos sócios integrantes do quadro social, reconheço que as rés formam grupo econômico, devendo responder solidariamente, nos termos do art. 2º, §2º da CLT. Logo, julgo procedente o pedido de declaração da responsabilidade solidária das 1ª, 2ª, 3ª e 5ª reclamadas pelo adimplemento das verbas eventualmente deferidas nesta decisão. No que concerne às 4ª e 6ª Partes Reclamadas, Wendel Fernandes Correa e Omar Fernandes de Oliveira, consoante art. 134, §2º, do CPC, fica dispensada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução, podendo a responsabilidade ser apurada já na fase cognitiva. Como sabido, no processo do trabalho aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, §5º, do CDC, a qual autoriza que a execução seja direcionada aos sócios do empreendimento pela simples inadimplência da dívida pelo executado principal, quando verificado que os bens da sociedade não são suficientes para a quitação do débito trabalhista. Assim, à ausência de quitação pelas 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Partes Rés, por força da teoria menor preconizada no artigo 28 do CDC, as 4ª e 6ª Partes Reclamadas deverão arcar automaticamente com a quitação das parcelas deferidas na presente sentença, pelo que DECLARO a responsabilidade subsidiária dos sócios Wendel Fernandes Correa e Omar Fernandes de Oliveira, para responder por todas as parcelas objeto da condenação. Da Compensação/Dedução Não há compensação a ser deferida, porquanto não comprovado pelas Partes Reclamadas que a Parte Reclamante assumiu dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18 do TST). Autorizada, a fim de se evitar enriquecimento sem causa, a dedução dos valores quitados a idêntico título das parcelas deferidas, observado o teor da OJ 415 da SDI-1 do TST, aplicável por analogia. Da Justiça Gratuita A Parte Autora pleiteia os beneplácitos da justiça gratuita. E considerando-se que não há prova nos autos de que percebe atualmente montante superior a 40% do teto da Previdência Social, com fulcro no art. 790, § 3º da CLT, defiro o benefício. Dos Honorários Advocatícios Condeno as Partes Reclamadas em 5% a título de honorários sucumbenciais, a incidir sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Deixo de condenar a Parte Autora em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, nos autos da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal. Da Atualização Monetária O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção monetária dos débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria dos votos, os Ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o índice Nacional do Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. (Decisão nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº58 e nº59). Os valores apontados na petição inicial são estimativa, não limitando a condenação, conforme Tese Jurídica prevalecente nº 16 do Egrégio TRT3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar as 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Partes Reclamadas, SOLIDARIAMENTE, e as 4ª e 6ª Partes Reclamadas, SUBISIDIARIAMENTE, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, como se aqui literalmente transcrita, remetendo-se as partes aos pleitos deferidos supra, nos moldes acima explicitados, em razão dos modernos princípios da celeridade, simplicidade, efetividade e razoável duração do processo. Liquidação de sentença por cálculos. Deve ser aplicado o índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic. Contribuição previdenciária e imposto de renda na forma da Lei, devendo ser recolhidos e comprovados pela Parte Reclamada, depois de devidamente apurados, atentando-se para o cálculo do imposto de renda ao previsto no art. 12-A da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, disciplinado pelo disposto na Instrução Normativa RFB no 1.500, de 29.10.2014, observando-se o disposto na OJ-SDI1-400 do TST. Depois de comprovados, deverão ser descontados do crédito da Parte Autora. Quanto à contribuição previdenciária e o imposto de renda, ambos deverão incidir sobre feriados em dobro e reflexos (exceto em férias indenizadas e FGTS mais 40%), saldo de salário, 13º salário; observado, no que se refere à tributação previdenciária, o limite máximo do salário de contribuição e retendo as importâncias correspondentes às contribuições devidas pela parte reclamante, sob pena de execução direta pela quantia equivalente. A Parte Reclamada também deverá comprovar o recolhimento previdenciário devido por ela e pela parte reclamante, juntando aos autos uma via da guia DARF no código de receita 6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho, constando da DARF previdenciária o número do processo e a identificação do(a) reclamante, bem como a guia DARF referente ao IRRF, no código 5936, ambos sob pena de execução. Advirto as partes que a oposição de embargos declaratórios que sejam mera rediscussão de fatos, do direito e das conclusões desta decisão serão entendidos como protelatórios e aplicadas as multas processuais cabíveis. Custas, pelas Partes Reclamadas, no importe de R$400,00, incidente sobre o valor arbitrado à condenação, de R$20.000,00, a serem recolhidas na guia GRU, no código 18740-2. Caso as Partes Rés tenham interesse em recorrer, o depósito recursal deverá ser feito à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal (ag. 4045), preferencialmente. Intimem-se as partes. Cumpra-se. albc CURVELO/MG, 23 de maio de 2025. GERALDO MAGELA MELO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OMAR FERNANDES DE OLIVEIRA - FAZENDA AGROPECUARIA MARIANA LTDA - UBERBOI BRASIL RENTALS LTDA - DM GROUP BEEF LTDA - DM SERVICOS E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - WENDEL FERNANDES CORREA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tamara Gomes Miranda x Black Beer Emporio Ltda e outros

ID: 276536762

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010129-52.2025.5.03.0043

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TAMARA GOMES MIRANDA

Polo Passivo:

BLACK BEER EMPORIO LTDA LUCAS CARREIRO ALVES DOS REIS

Notificação

Advogados:

MONICA BEATRIZ GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010129-52.2025.5.03.0043 : TAMARA GOMES MIRANDA : BLACK BEER EMPORIO LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010129-52.2025.5.03.0043 : TAMARA GOMES MIRANDA : BLACK BEER EMPORIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2bd6bd5 proferida nos autos. SENTENÇA Partes ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO. Relatório dispensado, por ser rito sumaríssimo. FUNDAMENTAÇÃO. - Revelia: Os reclamados são revéis, nos termos do artigo 844 da CLT, uma vez que, embora citados, não apresentaram defesa, nem compareceram à audiência inicial. É de ressaltar que a revelia implica na mera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, que poderá vir a ser elidida, tomando-se por base nas demais provas produzidas, por força do princípio da busca da verdade real. Com base nestas premissas, passo a apreciar os pedidos formulados. - Verbas rescisórias: Afirma a autora que foi admitida pela reclamada em 26/03/2024, para exercer a função de balconista, sendo dispensada sem justa causa em 18/07/2024, com aviso prévio até 18/08/2024. Afirma que a reclamada determinou que o aviso deveria ser cumprido “em casa”, afirmando ainda que tal manobra visava apenas ganhar tempo para pagamento das verbas rescisórias. Seguiu informando que os reclamados não pagaram o saldo de salário de 18 dias trabalhados no mês de julho, nem os 13 dias do mesmo mês, referente a parte do aviso prévio. Afirma que as verbas rescisórias foram pagas apenas em 03/09/2024, o que ensejaria a indenização prevista no art. 477, §8º, da CLT. Finaliza ainda requerendo o pagamento da integralidade dos depósitos do FGTS e a multa de 40%, bem como a entrega das guias para saque do FGTS e seguro-desemprego. Pois bem. Diante da revelia e confissão da reclamada presumem-se verdadeiros os fatos narrados na exordial. Ademais, a reclamada não comprovou nos autos que recolheu os depósitos fundiários faltantes (art. 373 do CPC e 818 da CLT), motivo pelo qual condeno a reclamada: - saldo de salário de 18 dias de julho de 2024; - 30 dias de aviso prévio indenizado; - FGTS + 40%; Não havendo pagamento das verbas no prazo legal (fls. 17), defiro o pedido de multa do art.477 da CLT. A fim de que não haja enriquecimento ilícito, deverá a autora, na fase de liquidação, juntar o extrato analítico do FGTS e apontar os valores faltantes na liquidação da sentença, referentes ao FGTS, sob pena de se presumir corretos os valores depositados. Após o trânsito em julgado, em prazo a ser fixado oportunamente, deverá a primeira reclamada proceder à comunicação da dispensa ao órgãos competentes e entregar reclamante os documentos que comprovem tal comunicação, nos termos do artigo 477, caput e parágrafo sexto, da CLT, para percepção do seguro-desemprego (caso preenchidos os demais requisitos legais) e saque do FGTS, sob pena de arcar com indenização substitutiva, conforme entendimento consagrado na Súmula 389 do C. TST, hipótese em que os valores deverão ser apurados conforme regras estabelecidas nas Leis 7.998/90 e 8.900/94 e Resoluções do CODEFAT, respeitando-se, ainda, o teto do benefício vigente na data da extinção do contrato de trabalho. Dessa forma, torna-se desnecessária a entrega de guias CD/SD à reclamante. - Jornada de trabalho. Horas Extras. Adicional noturno. Afirma a reclamante que trabalhava em sobrejornada; que alternava semanalmente a sua jornada; que não era concedido o intervalo intrajornada; e que não recebeu o adicional noturno nos dias em que laborava no período noturno. Requer o reconhecimento do turno ininterrupto de revezamento e pagamento das horas excedentes à 6ª diária; indenização do intervalo intrajornada, pagamento do adicional noturno e redução da hora ficta noturna, tudo com os respectivos reflexos. Pois bem. Revel e confesso o reclamado, acolho como verdadeira a jornada de trabalho afirmada na petição inicial, para fixar a jornada de trabalho da autora com alternância semanal de escala, nos seguintes termos: - segunda a quinta-feira, das 16h às 24h; - sexta, sábado e domingo, das 16h às 02h. Na outra semana: - segunda a quinta-feira, das 10h às 16h; - sexta, sábado e domingo, das 10h às 17h. Fixo ainda que a reclamante tinha uma folga semanal, que ocorria nos domingos a cada 15 dias. Ante a revelia e confissão, reconheço que a reclamante não gozava do intervalo para descanso e alimentação. Quanto ao alegado turno ininterrupto de revezamento, devido às adversidades ocasionadas pela sucessiva alternância dos horários de trabalho compreendendo as 24 (vinte e quatro) horas do dia, foi instituída a jornada reduzida de 06 (seis) horas para os empregados que laborem ora no turno matutino, ora no vespertino ou ora no turno noturno, desde que esta alternância se dê semanalmente, quinzenalmente ou, ainda, mês a mês. Conforme lições de ALICE MONTEIRO DE BARROS, “turno ininterrupto de revezamento é o que pressupõe trabalho em horários com sucessivas modificações, em atividade empresarial contínua; a redução de jornada, nesse caso, se impõe, porque a alternância de horário prejudica o metabolismo humano.” (in Curso de Direito do Trabalho, S. Paulo, LTR, 2005, p. 634). Ora, tal fato não ocorreu com a reclamante, como se verifica pela jornada informada na inicial. Veja que não houve alternância constante de turnos dentro do mesmo mês ou dentro da mesma semana, a justificar a pretensão, já que, não existia a efetiva alternância de turnos, abrangendo as 24 horas do dia, não estando presente, portanto, a alteração constante de horários de trabalho que pudesse prejudicar a condição física ou higidez mental do trabalhador. O que aconteceu, no caso do reclamante, foram variações nas suas escalas semanais de trabalho, não se verificando sucessivas modificações em turnos matutinos, vespertinos ou noturnos, a configurar o alegado turno ininterrupto de revezamento. Neste contexto, não há que se falar em turnos ininterruptos de revezamento e pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária e/ou 36ª semanal e seus reflexos, bem como a utilização do divisor 180. Pedido improcedente. Considerando-se a jornada fixada, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes a 8 horas diárias ou da 44ª semanal, o que for mais favorável, observando-se a jornada constitucional. As horas extras serão calculadas observando: jornada acima fixada; divisor 220; adicional convencional ou, na sua ausência, o legal de 50%; base de cálculo nos termos da Sumula 264 do TST; observância da hora ficta noturna. E, por serem habituais, as horas extras acima deferidas geram reflexos nos DSR (domingos e feriados), nos termos da Súmula 172 do TST. Como se tratam de horas extras prestadas posteriormente à data de modulação dos efeitos da tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9 do TST (em 20/03/2023), que orientou a nova redação da OJ 394, são devidos, portanto, os reflexos das horas extras em DSR (domingos e feriados) e, com estes em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Indevidos reflexos em adicional noturno eis que a jornada reconhecida não contempla o período da noite. Julgo procedente, ainda, o pedido de indenização do tempo suprimido do intervalo intrajornada, pelo desrespeito ao intervalo previsto no artigo 71 da CLT, com adicional de 50% e sem reflexos. Ressalte-se que, quanto ao intervalo intrajornada do art. 71 da CLT, até a edição da Lei 13.467/17, a determinação era de pagamento total do período correspondente ao intervalo, e não apenas daquele suprimido, como hora extra, encontrando amparo na Súmula 437, I, do TST. Agora, com o texto da nova lei vigente, houve determinação de pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido (nova redação do art. 71, §4º da CLT) e com adicional de 50%. A jornada fixada evidencia labor em horário considerado legalmente como noturno, razão pela qual defiro o adicional correspondente, o qual incidirá no importe de 20% sobre as horas trabalhadas entre 22h às 5h de outro dia, observada a redução da hora ficta, e a prorrogação da jornada noturna nos dias em que o autor tenha laborado em todo o horário legalmente considerado noturno, nos termos do §§1º e 5º do art. 73 da CLT. A base de cálculo é o salário-base do trabalhador. O adicional será de 20%(vinte por cento). E, diante da natureza salarial, o adicional noturno reflete em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%. Rejeito o pedido de reflexos em DSR, uma vez que o adicional será calculado sobre o salário-base mensal (artigo 7º, parágrafo 2º da Lei 605/49). São indevidos novos reflexos em FGTS decorrente dos reflexos deferidos, porque esta situação gera bis in idem, o que é vedado. Para evitar enriquecimento ilícito, fica desde já autorizado a compensação dos valores comprovadamente quitados sob o mesmo título. - Justiça gratuita. A declaração pessoal de pobreza feita pela parte autora na petição inicial tem presunção veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do C. TST (RR-340.21.2018.5.06.0001), portanto, os benefícios da justiça gratuita são deferidos. - Honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado, natureza da causa e tempo exigido para o trabalho, arbitro os honorários advocatícios em proveito do(s) advogado(s) da autora em 5% sobre a somatória dos pedidos julgados procedentes, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (ou seja, após as deduções fiscais e previdenciárias), conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT. - Juros e correção monetária: Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista para condenar os reclamados BLACK BEER EMPORIO LTDA e LUCAS CARREIRO ALVES DOS REIS a pagar à reclamante TAMARA GOMES MIRANDA, as seguintes parcelas: - saldo de salário; - aviso prévio; - FGTS + 40%; - multa do artigo 477, §8º, da CLT; - horas extras e reflexos; - intervalo intrajornada; - adicional noturno e reflexos. A fim de que não haja enriquecimento ilícito, deverá a autora, na fase de liquidação, juntar o extrato analítico do FGTS e apontar os valores faltantes na liquidação da sentença, referentes ao FGTS, sob pena de se presumir corretos os valores depositados. Após o trânsito em julgado, em prazo a ser fixado oportunamente, deverá a primeira reclamada proceder à comunicação da dispensa ao órgãos competentes e entregar reclamante os documentos que comprovem tal comunicação, nos termos do artigo 477, caput e parágrafo sexto, da CLT, para percepção do seguro-desemprego (caso preenchidos os demais requisitos legais) e saque do FGTS, sob pena de arcar com indenização substitutiva, conforme entendimento consagrado na Súmula 389 do C. TST, hipótese em que os valores deverão ser apurados conforme regras estabelecidas nas Leis 7.998/90 e 8.900/94 e Resoluções do CODEFAT, respeitando-se, ainda, o teto do benefício vigente na data da extinção do contrato de trabalho. Dessa forma, torna-se desnecessária a entrega de guias CD/SD à reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Juros e correção, nos termos da fundamentação. A parte Reclamada recolherá o INSS conforme regime de competência/prestação dos serviços (art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, Súmulas 368, V do TST e 45 do TRT 3ª Região), sua cota parte e da parte reclamante, dedutível a desta (OJ 363 da SBDI-1 do TST), exceto as contribuições devidas a terceiros (Súmula 24 do TRT 3ª Região), sobre as parcelas salariais, apuradas mês a mês, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal previdenciária (art. 174/CTN e Súmula Vinculante 08/STF), pena de execução (arts. 114, VIII/CR e 876, § único/CLT). Descontos fiscais e previdenciários na forma da Consolidação dos Provimentos do TST, considerando-se, como de natureza salarial, para fins da regra prevista no artigo 832 da CLT, as seguintes verbas: diferenças de gratificação; horas extras, adicional noturno, salário; todos os reflexos em DSR e 13º salário. A importância devida a título de IR deverá incidir sobre as parcelas de natureza estritamente tributáveis, que serão apuradas mensalmente, observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, além do teto de isenção e deduções fiscais autorizadas, no momento de sua disponibilidade ao reclamante, conforme disposição contida no artigo 46 da Lei 8.541/92. Não há falar em incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios, ante a natureza indenizatória desta parcela, conforme artigo 404 do CC. Autoriza-se, desde já, a retenção das parcelas devidas pelo trabalhador. A parcela previdenciária, por sua vez, será calculada conforme Súmula 368, inciso III do TST. Os valores deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada, no prazo de 10 dias a contar da data do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Custas pela reclamada no importe de 2% sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 9.500,00. Intimem-se as partes. UBERLANDIA/MG, 21 de maio de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAMARA GOMES MIRANDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013003-22.2025.8.16.0035

ID: 300632663

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de São José dos Pinhais Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0013003-22.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR DE LARA PEREIRA

Conclusão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1 Autos nº 0013003-22.2025.8.16.0035 1. Trata-se de prisão em flagrante de… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1 Autos nº 0013003-22.2025.8.16.0035 1. Trata-se de prisão em flagrante de IGOR DE LARA PEREIRA, em tese porque teria cometido o crime previsto pelo art. 33 da Lei nº 11.343/2006, a saber “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. Pela autoridade policial a ocorrência foi assim descrita: EQUIPE EM PATRULHAMENTO PELO MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS RECEBEU INFORMAÇÃO DO COPOM/PMPR VIA REDE RÁDIO, QUE NO ENDEREÇO CITADO ESTARIAM HOMIZIADOS DOIS INDIVÍDUOS QUE TERIAM PARTICIPADO DE UM DUPLO HOMICÍDIO EM DATA DE ONTEM, QUE ESTES INDIVÍDUOS ESTARIAM ARMADOS E SERIAM PROCURADOS DA JUSTIÇA. COM BASE NAS INFORMAÇÕES AS EQUIPES DA 1° COMPANHIA DO 17°BPM DESLOCARAM AO ENDEREÇO E, NA CHEGADA, FOI VISUALIZADO UM INDIVÍDUO NO TERRENO DA RESIDÊNCIA PRÓXIMO A PORTA, O QUAL AO PERCEBER AS EQUIPES PMS CORREU PARA DENTRO DO IMÓVEL. EQUIPE AO APROXIMAR DO PORTÃO PODE SENTIR UM FORTE ODOR DE MACONHA ORIUNDA DA RESIDENCIA, DIANTE DA SUSPEIÇÃO E DENÚNCIA FOI ADENTRADO AO AMBIENTE E LOGRADO ÊXITO EM ABORDAR O INDIVÍDUO POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO IGOR DEARA PEREIRA QUE JÁ SE APRENSENTOU A EQUIPE DIZENDO QUE "PERDI, PERDI SR". EM REVISTA PESSOAL NADA DE ILÍCITO FOI LOCALIZADO COM O MESMO PORÉM INDAGADO SE HAVERIAM DROGAS OU ARMAS NA RESIDÊNCIA O MESMO INFORMOU QUE NO GUARDA ROUPA DO QUARTO ONDE O MESMO DORMIRIA TERIAM DROGAS. ATO CONTÍNUO, AOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2 FAZER A REVISTA NO LOCAL INDICADO FOI ENCONTRADO GRANDE QUANTIDADE DE PINOS COM SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA, PEDAÇOS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA, BALANCAS ELETRÔNICAS, UM SACO COM PINOS DE COCAÍNA VAZIOS ALEM DE DINHEIRO TROCADO, CADERNO DE ANOTAÇÕES E MAIS OBJETOS RELACIONADOS AO TRÁFICO E UMA PLANTA DE CANNABIS SATIVA, LOCALIZADO TAMBÉM APARELHOS TELEFÔNICOS. SOLICITADO ENTÃO APOIO DA EQUIPE CIOC COMANDADA PELO 1° SGT FRANCESCHINI QUAL NOS APOIOU COM O CÃO DEKKER ONDE MAIS NADA DE ILÍCITO FOI LOCALIZADO. CONSULTADO O NOME DO DETIDO NO BNMP/CNJ FOI LOCALIZADO PARA O MESMO UM MANDADO DE N°0010129- 64.2025.8.16.0035.01.0001-24, PELO CRIME DE HOMICÍDIO, EXPEDIDO PELA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. MANDADO ESTE QUE O ABORDADO TINHA CIÊNCIA POIS HAVIA UMA FOLHA DO MP IMPRESSO DENTRO DO GUARDA ROUPA. DURANTE OS PROCEDIMENTOS DE ABORDAGEM E IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR, A MÃE DO MESMO COMPARECEU AO LOCAL, TOMANDO CIÊNCIA DOS FATOS. DIANTE DOS FATOS FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO MESMO, LIDO SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E JUNTAMENTE COM OS ENTORPECENTES E DEMAIS OBJETOS ENCAMINHADO COM O USO DE ALGEMAS CONFORME PRECONIZA A SÚMULA VINCULANTE N°11 DO STF, EM COMPARTIMENTO FECHADO DA VIATURA PARA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA AS VIATURAS PREFIXO L1819, L1606, 13182, CPU 17BPM. Oráculo colacionado à sequência 11.1, o MP se manifestou em mov. 14.1, oportunidade em que requereu a homologação do flagrante e decretação de prisão preventiva, vindo-me os autos conclusos. É o relato do necessário para o momento processual. Decido. 2. Com relação à prisão em flagrante, tem-se que disciplinada pelo art. 310 do CPP, sendo que a sua interpretação leva à conclusão de que cabe aoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3 julgador, de início, deliberar sobre a legalidade ou não do ato à luz do art. 302 do CPP 1 . Se houver ilicitude, é caso de relaxamento. Do contrário, há homologação e passa-se à deliberação acerca de: i) prisão preventiva; ou ii) concessão de liberdade provisória. Sobre o tema, é o que leciona Aury Lopes Jr 2 : 1º Momento: analisar o aspecto formal do auto de prisão em flagrante, bem como a legalidade ou ilegalidade do próprio flagrante, através da análise dos requisitos do art. 302 do CPP. Se legal, homologa; se ilegal (nos casos de flagrante forjado, provocado etc.), deverá relaxá-la. 2º Momento: homologando a prisão em flagrante, deverá, sempre, enfrentar a necessidade ou não da prisão preventiva (se houver pedido), a concessão da liberdade provisória com ou sem fiança e a eventual imposição de medida cautelar diversa. Superado isso, passo à análise do caso concreto. 2.1. DO FLAGRANTE: Consoante à exegese do art. 302, inciso I, do CPP, “Considera-se em flagrante delito quem: está cometendo a infração penal”, o que é justamente a hipótese 1 Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. 2 Jr., Aury L. Direito processual penal. Disponível em: Minha Biblioteca, (20th edição). Editora Saraiva, 2023.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 4 dos autos, eis que há indícios de materialidade (movs. 1.7 a 1.9) e a oitiva dos policiais vinculam a autoria ao investigado. Com isso, considerando que o caso se amolda à previsão do art. 302, inciso I, do CPP, e que observadas as demais formalidades do art. 306 da mesma Lei, a homologação do flagrante é a medida que se impõe. Diante do exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante. 2.2. DA NECESSIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA: De início, necessário ponderar que, nos termos do art. 313 do CPP, há possibilidade de prisão preventiva quando o caso se amoldar a alguma das hipóteses previstas pelos incisos, a saber: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; destaquei In casu, o crime em tese cometido possui pena privativa de liberdade máxima de 15 (quinze) anos, na forma do art. 33 da Lei de Drogas, de modo que o caso se amolda à hipótese do inciso I, do artigo acima transcrito.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 5 Sequencialmente, dispõe o art. 312 do CPP o que segue: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Tem-se, com isso, que necessária a presença de requisitos de forma cumulativa, dentre eles: fumus commissi delicti e periculum libertatis, sendo que, se presentes, eventuais condições subjetivas favoráveis não impedem, por si só, a prisão cautelar (AgRg no RHC n. 184.162/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023). No que alude à primeira exigência, tem-se que é essencial a presença de indícios de autoria e materialidade, não se exigindo desde logo prova inequívoca, o que é possível somente com a instrução probatória, inclusive por força do princípio da presunção de inocência. Sobre o tema, é o que leciona Aury Lopes Jr 3 : O fumus commissi delicti exige a existência de sinais externos, com suporte fático real, extraídos dos atos de investigação levados a cabo, em que por meio de um raciocínio lógico, sério e desapaixonado, permita deduzir com maior ou menor veemência a comissão de um delito, cuja realização e consequências apresentam como responsável um sujeito concreto. destaquei 3 Jr., Aury L. Direito processual penal. Disponível em: Minha Biblioteca, (20th edição). Editora Saraiva, 2023.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 6 No caso, reitero que há indícios de materialidade (movs. 1.7 a 1.9) e a oitiva dos policiais vinculam a autoria ao investigado, de modo que caracterizado o fumus commissi delicti: Com isso tem-se que, a priori, a conduta se amolda à previsão do art. 33 da Lei de Drogas, em termos: Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Destaquei. De mais a mais, o periculum libertatis pode ser conceituado como o perigo que advém em manter o sujeito em seu estado de liberdade, sobre o que ensina o mesmo professor supramencionado:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 7 Assim, pode-se considerar que o periculum libertatis é o perigo que decorre do estado de liberdade do sujeito passivo, previsto no CPP como o risco para a ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No procedimento de subsunção do requisito ao caso, entendo que presente o referido requisito, eis que o investigado foi posto em liberdade há poucos meses em razão da prática do mesmo delito (0013003- 22.2025.8.16.0035), de modo que caracterizada a reiteração delitiva. A conclusão, portanto, é no sentido de conversão da prisão em flagrante em preventiva. Sobre o tema: HABEAS CORPUS EM MESA. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE ILICITUDE DE INGRESSO DOMICILIAR. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA CONFIGURADOS. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de indivíduo preso em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas, com posterior conversão da custódia em prisão preventiva. A impetração sustenta a ilegalidade da prova decorrente de entrada policial em domicílio sem mandado judicial, bem como a inexistência dos requisitos legais para manutenção da prisão cautelar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: saber se a entrada policial em domicílio do paciente, motivada por denúncia anônima e fuga de suspeito, viola o domicílio em afronta ao art. 5º, XI, da CF/1988, ensejando nulidade da prisão em flagrante e saber se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, conforme os arts. 312 e 313 do CPP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise dos autos revela a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrados por boletim de ocorrência, auto de apreensão de entorpecentes e laudo preliminar.4. A alegação de violação domiciliar não prospera na via estreita do habeas corpus, sendo necessária dilação probatória, conforme orientação do STJ. De toda forma, não se vislumbram elementos que justifiquem a concessão da ordem de ofício, pois a situação de flagrância, com evasão de indivíduo ao avistar a polícia,TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 8 justifica a atuação estatal.5. A existência de quantidade significativa de drogas, diversidade de entorpecentes e fracionamento para comercialização, além de numerário em espécie, justificam a decretação da prisão para garantia da ordem pública.6. Condições pessoais favoráveis não impedem a custódia cautelar, sobretudo diante da reiteração delitiva demonstrada nos autos, com anterior prisão por fato análogo e liberdade recente.IV. DISPOSITIVO7. Habeas corpus conhecido e ordem denegada. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0034655-06.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 24.04.2025) destaquei Diante de todo o exposto, observando-se que preenchidas as exigências estabelecidas pelo legislador processual penal, imperiosa é a decretação da prisão preventiva. 2.3. DA DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: Por fim, em sede de plantão judiciário, mais especificamente nos autos de nº 0005085-98.2024.8.16.0035 (mov. 27.1), sobreveio informação no sentido de impossibilidade de realização de audiência de custódia em razão do déficit de servidor plantonista, o que prejudica a realização do ato em regime de plantão judiciário. No entanto, não vislumbro qualquer nulidade na ausência da solenidade, eis que a presente decisão é suficientemente fundamentada, além de que o ato poderá ser realizado pelo juízo competente quando findo o plantão judiciário. Sobre o tema: Habeas corpus – Prisão em flagrante convertida em preventiva – Imputação do crime de uso de documento falso (CP, art. 304). 1. Pretensão de relaxamento da prisão preventiva em razão da não realização de audiência de custódia – Impossibilidade – Ausência de realização do ato, no prazo de 24 horas, que não acarreta aTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 9 nulidade da prisão, tampouco autoriza seu relaxamento, quando respeitadas as diretrizes da lei processual penal e convertida a prisão em flagrante, fundamentadamente, em preventiva, como no caso – Posterior realização da audiência de custódia, outrossim, que é suficiente para sanar qualquer irregularidade procedimental outrora existente – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. 1.1. “A não realização da audiência de custódia, por si só, não é apta a ensejar a ilegalidade da prisão cautelar imposta ao paciente, uma vez respeitados os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Ademais, operada a conversão do flagrante em prisão preventiva, fica superada a alegação de nulidade na ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem, logo após o flagrante” (STJ, HC 346299-GO, Fonseca). 2. Pretensão de revogação da segregação cautelar – Impossibilidade – Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública e prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (CPP, art. 312) – Paciente que, em tese, apresentou carteira nacional de habilitação falsa à equipe policial – Conduta imputada ao paciente, ademais, que constitui crime doloso cuja pena privativa de liberdade máxima é superior a quatro anos – Consulta ao Sistema Oráculo, outrossim, que demonstra ter sido o paciente condenado por outros crimes dolosos, com sentença trânsita em julgado – CPP, art. 313, incs. I e II – Peculiaridades do caso concreto que recomendam a segregação cautelar do paciente, tais como condenação anterior e reiteração de condutas delitivas – Medidas cautelares diversas da prisão, outrossim, que se revelam insuficientes no caso.3. Ordem denegada. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0066132-57.2019.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO - J. 07.02.2020) destaquei Em tempo, registro que a decretação de prisão preventiva torna desnecessária a realização de audiência de custódia, já que a segregação é justificada em novo título. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MODUS OPERANDI. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO,TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 10 DIVISÃO DE TAREFAS, USO DE BENS DE TERCEIROS E ESCOLHA PREORDENADA DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. TESE DE QUE A ULTIMA RATIO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL, VISTO QUE, SE CONDENADO SERÁ IMPOSTO REGIME DIVERSO DO FECHADO. NÃO CONHECIMENTO. MERO JUÍZO DE PROBABILIDADE. AVENTADA NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO SUPERADA COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO APTO A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO IMPETRANTE EM CAUTELAR INOMINADA SOB SIGILO ABSOLUTO. PREJUDICADO. POSTERIOR DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, PARTE PREJUDICADA E PARTE DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001224-49.2023.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 11.02.2023) destaquei Forte nessas razões, dispenso a realização da solenidade por ora, o que não prejudica ulterior deliberação pelo juízo da vara criminal competente após findo o plantão. 3. CONCLUSÃO: Com isso, ao tempo em que HOMOLOGO a prisão preventiva do acusado, CONVERTO em prisão preventiva, na forma da fundamentação acima. Expeça-se o expediente necessário. Ciência ao MP.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 11 Oportunamente, promova-se a redistribuição dos autos à Unidade Judiciária competente. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito Plantonista

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5277960-63.2025.8.09.0000

ID: 292499937

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Seção Cível Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5277960-63.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALDENIZA DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAYTON CESAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO Nº 5277960-63.2025.8.09.0000EMBARGANTE/RECLAMANTE… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO Nº 5277960-63.2025.8.09.0000EMBARGANTE/RECLAMANTE: MARIA ALDENIZA DA SILVAEMBARGADA/RECLAMADA: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁSRELATORA: DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO DA PARTE COM A TESE ADOTADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal que não conheceu de reclamação ajuizada em face de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sob o fundamento de que não se pode utilizar súmula de tribunal regional como base para a reclamação. A embargante alegou omissão quanto à análise da natureza jurídica do laudo técnico municipal utilizado como fundamento para a improcedência da ação originária, apontando suposta contradição com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e decisões divergentes da própria Turma Recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão na decisão unipessoal embargada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.4. A omissão refere-se à ausência de análise de questão relevante à solução da controvérsia.5. O acórdão embargado não apresenta qualquer vício, tendo apreciado todos os pontos relevantes à controvérsia.6. A decisão impugnada examinou adequadamente a matéria, indicando que os precedentes citados não possuem caráter vinculante, por não terem sido proferidos em sede de repetitivo ou incidente de assunção de competência.7. A ausência de força vinculante dos precedentes invocados impossibilita o cabimento da reclamação, não se evidenciando contradição ou omissão na fundamentação do julgado.8. A insatisfação da parte com o resultado da decisão não autoriza o manejo de embargos de declaração, sendo inadequada a tentativa de rediscutir a matéria por meio deste recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados.Tese de julgamento: "1. A oposição de embargos de declaração exige a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A simples insatisfação com o resultado do julgamento não justifica o acolhimento dos embargos. 3. Não há omissão na decisão que enfrenta os fundamentos relevantes e conclui pela ausência de força vinculante dos precedentes invocados, ainda que a parte entenda de forma diversa. 4. Ausente a ocorrência de quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração, impõe-se a sua rejeição, ainda que para fins de prequestionamento."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 988, 927. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Aldeniza da Silva, em face da decisão unipessoal de mov. 14, assim ementada: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE DE SÚMULA DE TRIBUNAL REGIONAL. IMPROPRIEDADE DO INSTRUMENTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. Reclamação ajuizada contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que ratificou sentença de improcedência em ação que versava sobre adicional de insalubridade requerido por merendeira da rede pública de ensino. A parte reclamante alegou cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial e sustentou que a decisão violou a autoridade de precedentes do STJ e da Súmula nº 28 do TJGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reclamação com fundamento na suposta violação à autoridade das decisões do Tribunal de Justiça, por inobservância de súmula regional e de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, especialmente diante da alegação de cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reclamação é instrumento processual de uso restrito às hipóteses do art. 988 do CPC, que não contempla o descumprimento de súmulas regionais ou de precedentes sem caráter vinculante.4. Súmulas de tribunais estaduais, como a de nº 28 do TJGO, possuem caráter meramente persuasivo e não vinculante, não ensejando, por si só, o cabimento de reclamação.5. Os julgados do STJ indicados como fundamento da reclamação não foram proferidos em sede de incidente de assunção de competência ou resolução de demandas repetitivas, carecendo de força vinculante exigida pelo art. 988, IV, do CPC.6. A reclamação não se presta à reavaliação do mérito de decisões das Turmas Recursais, tampouco constitui via adequada para controle de jurisprudência não vinculante, configurando-se como sucedâneo recursal indevido.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Reclamação não conhecida. Processo extinto sem resolução de mérito.Tese de julgamento: “1. Súmula de tribunal regional não possui força vinculante para fins de cabimento de reclamação, por não se enquadrar nas hipóteses do artigo 988 do CPC. 2. A reclamação não se presta à revisão do mérito das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, tampouco à uniformização de jurisprudência não vinculante.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 988, 927, 485, I e IV; CF/1988, art. 102, § 2º; RITJGO, art. 138, II.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Reclamação 5227161-84.2023.8.09.0000, FERNANDO BRAGA VIGGIANO - (DESEMBARGADOR), 1ª Seção Cível, julgado em 08/05/2025; TJGO, Reclamação 5788287-85.2024.8.09.0051, DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA - (DESEMBARGADOR), 3ª Seção Cível, julgado em 04/04/2025; TJGO, Reclamação 6022189-04.2024.8.09.0000, BRENO CAIADO - (DESEMBARGADOR), 3ª Seção Cível, julgado em 22/05/2025; TJGO, Reclamação 5065968-89.2025.8.09.0000, ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - (DESEMBARGADOR), 2ª Seção Cível, julgado em 08/05/2025; TJGO, Reclamação 5271289-02.2024.8.09.0051, FERNANDO BRAGA VIGGIANO - (DESEMBARGADOR), 1ª Seção Cível, julgado em 16/10/2024. Nas razões recursais (mov. 20), a embargante aponta que o acórdão padece de omissão e contradição de omissões e contradições. A embargante sustenta a existência de vício de omissão na decisão recorrida, ao argumento de que, embora tenha fundamentado expressamente a reclamação na afronta à autoridade de decisões do Superior Tribunal de Justiça, a decisão monocrática não analisou a questão da natureza jurídica atribuída ao laudo técnico elaborado pelo Município. Defende que o acórdão proferido pela Turma Recursal atribuiu natureza constitutiva ao laudo técnico municipal, quando, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o referido laudo possui natureza declaratória, o que caracteriza violação à autoridade das decisões da Corte Superior. Aponta que a improcedência da demanda originária se deu exclusivamente com base em laudo técnico elaborado unilateralmente pelo ente público, o que, além de comprometer o direito à produção probatória, contraria o entendimento firmado pelo STJ quanto ao valor jurídico de tais documentos. Destaca, também, a existência de decisões conflitantes no âmbito da própria Turma Recursal, citando especificamente o julgamento do recurso inominado nº 5106633-84.2024.8.09.0097, no qual se reconheceu a natureza declaratória do laudo técnico e o direito à percepção do adicional de insalubridade de forma retroativa, com base na exposição contínua ao agente insalubre desde o ingresso no serviço público. Ao final, requer o acolhimento dos embargos declaratórios para suprir a omissão apontada e, com isso, viabilizar a adequada prestação jurisdicional. Dispensada a intimação da parte embargada para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, julgando-o de plano, via decisão unipessoal, com permissivo no art. 1.024, § 2º, do CPC. De início, cumpre salientar que, consoante dicção do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, em que a parte deve demonstrar a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, ainda que opostos exclusivamente para fins de prequestionamento. Esclarecem a doutrina e a jurisprudência que há obscuridade quando a redação da decisão não for suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; que a contradição acontece quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis entre si em seu próprio corpo, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi. Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, devendo a parte embargante ficar adstrita às hipóteses de cabimento. A razão da lei processual assim definir não é outra, senão impedir que se devolva toda a rediscussão da matéria julgada. Nesse contexto, infere-se que a simples motivação contrária ao interesse da parte não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. Além disso, é necessário não perder de vista que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Diploma Processual Civil. (TJGO, Agravo de Instrumento 5737637-39.2023.8.09.0093, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, DJe de 18/03/2024). Com efeito, analisando o julgado e a motivação dos presentes embargos, ressai claro que não há vício a ser suprido, mas sim patente inconformismo com a tese jurídica adotada por esta Relatoria, o que obsta o provimento dos aclaratórios, notadamente com vistas a obter novo desfecho para a lide. Reexaminando-se detidamente os autos, verifica-se que, ao contrário do que faz crer a parte embargante, o provimento judicial impugnado manifestou-se satisfatoriamente sobre todos os pontos relevantes pertinentes à demanda, de forma clara e coerente com as conclusões do julgado. Conforme assentado na decisão colegiada, nem todos os precedentes jurisprudenciais têm o condão de ensejar o manejo da reclamação, mas tão somente aqueles capazes de vincular os demais Órgãos do Poder Judiciário. A par de tais considerações, a presente Reclamação não se insere nas hipóteses de cabimento relacionadas no art. 988 do Código de Processo Civil, pois nenhum dos julgados indicados pela embargante (TST, RR: 9035320175080014, Relator.: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 28/08/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2019; TRT-3 – ROT: 00101297620225030069 MG 0010129-76.2022.5.03.0069, Relator.: Emerson Jose Alves Lage, Primeira Turma, Data de Publicação: 14/03/2023; STJ, RMS n. 62.862/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 13/11/2023 e AgInt no AREsp n. 1.987.519/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 16/3/2023), não se qualificam como jurisprudência consolidada, porquanto não proferidos em sede de incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas. Assim, não há como conhecer da presente reclamação, posto que ofertada em face de precedentes sem força vinculativa em sentido estrito, consistente em enunciado de súmula de Tribunal Regional e julgados que não foram proferidos em sede de repetitivo, situações não previstas nas hipóteses do artigo 988 do CPC. Nesse jaez, não há vício ser suprido. A decisão unipessoal atacada é hígida, razão pela qual a rejeição dos presentes embargos, em face da não caracterização dos vícios que motivaram sua oposição, é medida que se impõe. Ao teor do exposto, conheço, mas rejeito os embargos de declaração opostos pela parte apelada, pelas razões aqui alinhavadas. É como voto. Atenta ao fato de que as partes poderão peticionar no feito a qualquer momento, independente da fase processual, determino o arquivamento dos autos, após a baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5359682-22.2025.8.09.0000

ID: 311218693

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Seção Cível Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5359682-22.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANE APARECIDA DA CRUZ

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAYTON CESAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO Nº 5359682-22.2025.8.09.0000EMBARGANTE/RECLAMANTE… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO Nº 5359682-22.2025.8.09.0000EMBARGANTE/RECLAMANTE : JANE APARECIDA DA CRUZEMBARGADA/RECLAMADA : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁSRELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO DA PARTE COM A TESE ADOTADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal que não conheceu de reclamação ajuizada em face de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sob o fundamento de que não se pode utilizar súmula de tribunal regional como base para a reclamação. A embargante alegou omissão quanto à análise da natureza jurídica do laudo técnico municipal utilizado como fundamento para a improcedência da ação originária, apontando suposta contradição com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e decisões divergentes da própria Turma Recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão na decisão unipessoal embargada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.4. A omissão refere-se à ausência de análise de questão relevante à solução da controvérsia.5. O acórdão embargado não apresenta qualquer vício, tendo apreciado todos os pontos relevantes à controvérsia.6. A decisão impugnada examinou adequadamente a matéria, indicando que os precedentes citados não possuem caráter vinculante, por não terem sido proferidos em sede de repetitivo ou incidente de assunção de competência.7. A ausência de força vinculante dos precedentes invocados impossibilita o cabimento da reclamação, não se evidenciando contradição ou omissão na fundamentação do julgado.8. A insatisfação da parte com o resultado da decisão não autoriza o manejo de embargos de declaração, sendo inadequada a tentativa de rediscutir a matéria por meio deste recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados.Tese de julgamento: "1. A oposição de embargos de declaração exige a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A simples insatisfação com o resultado do julgamento não justifica o acolhimento dos embargos. 3. Não há omissão na decisão que enfrenta os fundamentos relevantes e conclui pela ausência de força vinculante dos precedentes invocados, ainda que a parte entenda de forma diversa. 4. Ausente a ocorrência de quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração, impõe-se a sua rejeição, ainda que para fins de prequestionamento."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 988, 927. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022e 1.024, § 2º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5737637-39.2023.8.09.0093, Rel. Des(a). Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, j. 18.03.2024, DJe 18.03.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por Jane Aparecida da Cruz, em face da decisão monocrática proferida no movimento 10, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, assim ementada: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEDENTE VINCULANTE. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME Reclamação constitucional ajuizada com fundamento no art. 988, II, do CPC, contra acórdão proferido por Turma Recursal que manteve decisão de improcedência de pedido de pagamento retroativo de adicional de insalubridade, formulado por servidora pública municipal, sob o argumento de ausência de prova pericial. A parte reclamante sustenta que o indeferimento de produção de prova técnica essencial caracterizou cerceamento de defesa e violou precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível reclamação constitucional para impugnar acórdão de Turma Recursal que deixou de determinar a produção de prova pericial, em suposta violação à autoridade de decisões do STJ e de súmula de tribunal estadual sem efeito vinculante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reclamação constitucional é instrumento de uso restrito, cabível apenas nas hipóteses do art. 988 do CPC, exigindo violação a precedentes vinculantes ou à autoridade de decisão do próprio tribunal.4. A súmula invocada pela parte reclamante é de tribunal estadual e, portanto, não possui efeito vinculante, sendo incabível a reclamação para sua garantia.5. Os julgados do STJ mencionados pela reclamante não foram proferidos em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de assunção de competência (IAC), não se enquadrando nas hipóteses legais de cabimento da reclamação.6. A utilização da reclamação como sucedâneo recursal é vedada, não podendo ser utilizada para rediscutir mérito de decisão colegiada.7. A extinção do processo sem resolução de mérito é medida necessária diante da inadequação da via eleita.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Reclamação não conhecida.Tese de julgamento:"1. Súmula de tribunal estadual não possui força vinculante e não autoriza o manejo de reclamação constitucional prevista no art. 988 do CPC.""2. Reclamação não constitui instrumento adequado para rediscutir decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, salvo violação a precedente qualificado."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I e IV, e 988; CF/1988, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Reclamação 5800067-56.2023.8.09.0051, Rel. Desa. Maria das Graças Carneiro Requi, 3ª Seção Cível, j. 06.06.2024, DJe 11.06.2024; TJGO, Reclamação 5778963-33.2023.8.09.0075, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 2ª Seção Cível, j. 25.03.2024, DJe 27.03.2024; STJ, AgInt nos EDcl na Rcl nº 46.227/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Seção, j. 05.03.2024, DJe 07.03.2024. Nas razões recursais (mov. 16), a embargante argumenta que a decisão embargada padece de vícios de omissão, notadamente quanto à análise da alegada violação à autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que, segundo a Embargante, legitima o manejo da Reclamação. Sustenta que o acórdão proferido nos autos da ação originária julgou improcedentes os pedidos autorais sob o fundamento de ausência de provas, após indeferimento do pleito de dilação probatória, o que configuraria cerceamento de defesa, em afronta à orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a qual reconhece o direito à produção de provas como garantia do contraditório e da ampla defesa. Afirma, ainda, que o decisum combatido restringiu-se à análise da impossibilidade de ajuizamento de Reclamação com fundamento em violação de súmula editada por Tribunal Estadual, sem, contudo, examinar o cerne da controvérsia, qual seja, a demonstração expressa da violação à autoridade das decisões do STJ, devidamente articulada na peça inicial da Reclamação, com a transcrição literal de ementas representativas da jurisprudência daquela Corte Superior sobre o tema. Acrescenta que, além da mencionada violação ao direito à produção de provas, o acórdão da Turma Recursal teria atribuído natureza constitutiva ao laudo técnico elaborado pelo Município de Jussara/GO, quando, na realidade, o STJ reconhece a natureza meramente declaratória de referido documento, entendimento este que, segundo a Embargante, foi ignorado pelo decisum ora embargado. Diante das razões expostas, requer o provimento dos presentes Embargos de Declaração para que sejam supridas as omissões apontadas, promovendo-se o adequado enfrentamento das matérias suscitadas na Reclamação originária, em homenagem ao princípio da completa entrega da prestação jurisdicional. Dispensada a intimação da parte embargada para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, julgando-o de plano, via decisão unipessoal, com permissivo no art. 1.024, § 2º, do CPC. De início, cumpre salientar que, consoante dicção do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, em que a parte deve demonstrar a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, ainda que opostos exclusivamente para fins de prequestionamento. Esclarecem a doutrina e a jurisprudência que há obscuridade quando a redação da decisão não for suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; que a contradição acontece quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis entre si em seu próprio corpo, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi. Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, devendo a parte embargante ficar adstrita às hipóteses de cabimento. A razão da lei processual assim definir não é outra, senão impedir que se devolva toda a rediscussão da matéria julgada. Nesse contexto, infere-se que a simples motivação contrária ao interesse da parte não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. Além disso, é necessário não perder de vista que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Diploma Processual Civil. (TJGO, Agravo de Instrumento 5737637-39.2023.8.09.0093, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, DJe de 18/03/2024). Com efeito, analisando o julgado e a motivação dos presentes embargos, ressai claro que não há vício a ser suprido, mas sim patente inconformismo com a tese jurídica adotada por esta Relatoria, o que obsta o provimento dos aclaratórios, notadamente com vistas a obter novo desfecho para a lide. Reexaminando-se detidamente os autos, verifica-se que, ao contrário do que faz crer a parte embargante, o provimento judicial impugnado manifestou-se satisfatoriamente sobre todos os pontos relevantes pertinentes à demanda, de forma clara e coerente com as conclusões do julgado. Conforme assentado na decisão colegiada, nem todos os precedentes jurisprudenciais têm o condão de ensejar o manejo da reclamação, mas tão somente aqueles capazes de vincular os demais Órgãos do Poder Judiciário. A par de tais considerações, a presente Reclamação não se insere nas hipóteses de cabimento relacionadas no art. 988 do Código de Processo Civil, pois nenhum dos julgados indicados pela embargante (TST, RR: 9035320175080014, Relator.: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 28/08/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2019; TRT-3 – ROT: 00101297620225030069 MG 0010129-76.2022.5.03.0069, Relator.: Emerson Jose Alves Lage, Primeira Turma, Data de Publicação: 14/03/2023; STJ, RMS n. 62.862/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 13/11/2023 e AgInt no AREsp n. 1.987.519/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 16/3/2023), não se qualificam como jurisprudência consolidada, porquanto não proferidos em sede de incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas. Assim, não há como conhecer da presente reclamação, posto que ofertada em face de precedentes sem força vinculativa em sentido estrito, consistente em enunciado de súmula de Tribunal Regional e julgados que não foram proferidos em sede de repetitivo, situações não previstas nas hipóteses do artigo 988 do CPC. Nesse jaez, não há vício ser suprido. A decisão unipessoal atacada é hígida, razão pela qual a rejeição dos presentes embargos, em face da não caracterização dos vícios que motivaram sua oposição, é medida que se impõe. Ao teor do exposto, conheço, mas rejeito os embargos de declaração opostos pela parte apelada, pelas razões aqui alinhavadas. Intime-se. Atenta ao fato de que as partes poderão peticionar no feito a qualquer momento, independente da fase processual, determino o arquivamento dos autos, após a baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1183 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes