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Processo nº 0010129-73.2013.8.09.0134

ID: 333936783

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 1ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010129-73.2013.8.09.0134

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOSIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAINER CABRAL SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 0010129-73.2013.8.09.0134Polo Ativo: JOSE JOSIAS PEREIRAPolo Passivo: MARES CONSTRUTORA E INCOR… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 0010129-73.2013.8.09.0134Polo Ativo: JOSE JOSIAS PEREIRAPolo Passivo: MARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDADECISÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença tendo como exequente JOSE JOSIAS PEREIRA em face de MARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., partes qualificadas.A executada manifestou no evento 48, informando que está em recuperação judicial, pugnando pela extinção do cumprimento de sentença em razão do crédito discutido neste feito estar sujeito ao plano de recuperação, devendo a exequente proceder com a devida habilitação no juízo recuperacional.A parte exequente foi intimada acerca da petição da executada e manifestou na movimentação n.º 64, pugnando pela rejeição do pedido, em razão da sentença ter trânsito em julgado após o deferimento da recuperação judicial, sendo o crédito extraconcursal. Pois bem. A empresa executada está em recuperação judicial, cujo plano de recuperação foi homologado pelo juiz da 4ª Vara Cível de Goiânia, processo n.º 0164706.59.2016.8.09.0051, em 14 de março de 2018. Com a aprovação do plano de recuperação judicial, os processos em que a empresa Mares Construtora e Incorporadora Ltda for parte, seguirão dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a crédito concursal (fato gerador constituído antes de 01/06/2016- data do deferimento da recuperação judicial) ou extraconcursal (fato gerador constituído após 01/06/2016). Tratando-se de crédito concursal, estará sujeito ao plano de recuperação judicial e será pago na forma do plano aprovado, devendo o processo ser extinto, com expedição de certidão de crédito para que o credor concursal possa habilitar-se no juízo recuperacional. Por outro lado, se o crédito for extraconcursal, não estará sujeito à recuperação judicial, devendo o processo prosseguir o seu curso no juízo de origem, até o momento dos atos expropriatórios, ocasião em que deverá ser comunicado ao juízo da recuperação a existência desse crédito, a fim de que seja incluído nas ordens de pagamento, permanecendo os autos na origem até a liquidação do valor do crédito. No caso em exame, a sentença condenatória transitou em julgado em 18/10/2016 (fls. 329 Evento 3 – Arquivo 1).No entanto, os fatos que ensejaram a obrigação remontam ao ano de 2008, ou seja, data anterior ao pedido de recuperação judicial, logo, a indenização pleiteada pela exequente, trata-se de crédito concursal, sujeito ao juízo universal.Desta forma, o crédito da exequente, bem como os honorários sucumbenciais devem ser habilitado no juízo recuperacional, eis que é concursal. Diante disso, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO, para fins de habilitação do exequente JOSÉ JOSIAS PEREIRA junto ao juízo universal, bem como referente aos honorários sucumbenciais.Ressalta-se que, para o crédito concursal não incide os consectários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC, uma vez que o não pagamento não se dá por mera liberalidade, mas sim por verdadeira impossibilidade, posto que o pagamento implicaria violação ao concurso de credores. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Processo nº 0010129-73.2013.8.09.0134

ID: 333936786

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 1ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010129-73.2013.8.09.0134

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Decisão

Advogados:

ELISA JENNIFER RAMOS DE AMORIM

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REGINALDO ARÉDIO FERREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 0010129-73.2013.8.09.0134Polo Ativo: JOSE JOSIAS PEREIRAPolo Passivo: MARES CONSTRUTORA E INCOR… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 0010129-73.2013.8.09.0134Polo Ativo: JOSE JOSIAS PEREIRAPolo Passivo: MARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDADECISÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença tendo como exequente JOSE JOSIAS PEREIRA em face de MARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., partes qualificadas.A executada manifestou no evento 48, informando que está em recuperação judicial, pugnando pela extinção do cumprimento de sentença em razão do crédito discutido neste feito estar sujeito ao plano de recuperação, devendo a exequente proceder com a devida habilitação no juízo recuperacional.A parte exequente foi intimada acerca da petição da executada e manifestou na movimentação n.º 64, pugnando pela rejeição do pedido, em razão da sentença ter trânsito em julgado após o deferimento da recuperação judicial, sendo o crédito extraconcursal. Pois bem. A empresa executada está em recuperação judicial, cujo plano de recuperação foi homologado pelo juiz da 4ª Vara Cível de Goiânia, processo n.º 0164706.59.2016.8.09.0051, em 14 de março de 2018. Com a aprovação do plano de recuperação judicial, os processos em que a empresa Mares Construtora e Incorporadora Ltda for parte, seguirão dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a crédito concursal (fato gerador constituído antes de 01/06/2016- data do deferimento da recuperação judicial) ou extraconcursal (fato gerador constituído após 01/06/2016). Tratando-se de crédito concursal, estará sujeito ao plano de recuperação judicial e será pago na forma do plano aprovado, devendo o processo ser extinto, com expedição de certidão de crédito para que o credor concursal possa habilitar-se no juízo recuperacional. Por outro lado, se o crédito for extraconcursal, não estará sujeito à recuperação judicial, devendo o processo prosseguir o seu curso no juízo de origem, até o momento dos atos expropriatórios, ocasião em que deverá ser comunicado ao juízo da recuperação a existência desse crédito, a fim de que seja incluído nas ordens de pagamento, permanecendo os autos na origem até a liquidação do valor do crédito. No caso em exame, a sentença condenatória transitou em julgado em 18/10/2016 (fls. 329 Evento 3 – Arquivo 1).No entanto, os fatos que ensejaram a obrigação remontam ao ano de 2008, ou seja, data anterior ao pedido de recuperação judicial, logo, a indenização pleiteada pela exequente, trata-se de crédito concursal, sujeito ao juízo universal.Desta forma, o crédito da exequente, bem como os honorários sucumbenciais devem ser habilitado no juízo recuperacional, eis que é concursal. Diante disso, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO, para fins de habilitação do exequente JOSÉ JOSIAS PEREIRA junto ao juízo universal, bem como referente aos honorários sucumbenciais.Ressalta-se que, para o crédito concursal não incide os consectários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC, uma vez que o não pagamento não se dá por mera liberalidade, mas sim por verdadeira impossibilidade, posto que o pagamento implicaria violação ao concurso de credores. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Processo nº 5277960-63.2025.8.09.0000

ID: 292499937

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Seção Cível Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5277960-63.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALDENIZA DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAYTON CESAR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO Nº 5277960-63.2025.8.09.0000EMBARGANTE/RECLAMANTE… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO Nº 5277960-63.2025.8.09.0000EMBARGANTE/RECLAMANTE: MARIA ALDENIZA DA SILVAEMBARGADA/RECLAMADA: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁSRELATORA: DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO DA PARTE COM A TESE ADOTADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal que não conheceu de reclamação ajuizada em face de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sob o fundamento de que não se pode utilizar súmula de tribunal regional como base para a reclamação. A embargante alegou omissão quanto à análise da natureza jurídica do laudo técnico municipal utilizado como fundamento para a improcedência da ação originária, apontando suposta contradição com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e decisões divergentes da própria Turma Recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão na decisão unipessoal embargada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.4. A omissão refere-se à ausência de análise de questão relevante à solução da controvérsia.5. O acórdão embargado não apresenta qualquer vício, tendo apreciado todos os pontos relevantes à controvérsia.6. A decisão impugnada examinou adequadamente a matéria, indicando que os precedentes citados não possuem caráter vinculante, por não terem sido proferidos em sede de repetitivo ou incidente de assunção de competência.7. A ausência de força vinculante dos precedentes invocados impossibilita o cabimento da reclamação, não se evidenciando contradição ou omissão na fundamentação do julgado.8. A insatisfação da parte com o resultado da decisão não autoriza o manejo de embargos de declaração, sendo inadequada a tentativa de rediscutir a matéria por meio deste recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados.Tese de julgamento: "1. A oposição de embargos de declaração exige a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A simples insatisfação com o resultado do julgamento não justifica o acolhimento dos embargos. 3. Não há omissão na decisão que enfrenta os fundamentos relevantes e conclui pela ausência de força vinculante dos precedentes invocados, ainda que a parte entenda de forma diversa. 4. Ausente a ocorrência de quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração, impõe-se a sua rejeição, ainda que para fins de prequestionamento."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 988, 927. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Aldeniza da Silva, em face da decisão unipessoal de mov. 14, assim ementada: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE DE SÚMULA DE TRIBUNAL REGIONAL. IMPROPRIEDADE DO INSTRUMENTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. Reclamação ajuizada contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que ratificou sentença de improcedência em ação que versava sobre adicional de insalubridade requerido por merendeira da rede pública de ensino. A parte reclamante alegou cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial e sustentou que a decisão violou a autoridade de precedentes do STJ e da Súmula nº 28 do TJGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reclamação com fundamento na suposta violação à autoridade das decisões do Tribunal de Justiça, por inobservância de súmula regional e de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, especialmente diante da alegação de cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reclamação é instrumento processual de uso restrito às hipóteses do art. 988 do CPC, que não contempla o descumprimento de súmulas regionais ou de precedentes sem caráter vinculante.4. Súmulas de tribunais estaduais, como a de nº 28 do TJGO, possuem caráter meramente persuasivo e não vinculante, não ensejando, por si só, o cabimento de reclamação.5. Os julgados do STJ indicados como fundamento da reclamação não foram proferidos em sede de incidente de assunção de competência ou resolução de demandas repetitivas, carecendo de força vinculante exigida pelo art. 988, IV, do CPC.6. A reclamação não se presta à reavaliação do mérito de decisões das Turmas Recursais, tampouco constitui via adequada para controle de jurisprudência não vinculante, configurando-se como sucedâneo recursal indevido.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Reclamação não conhecida. Processo extinto sem resolução de mérito.Tese de julgamento: “1. Súmula de tribunal regional não possui força vinculante para fins de cabimento de reclamação, por não se enquadrar nas hipóteses do artigo 988 do CPC. 2. A reclamação não se presta à revisão do mérito das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, tampouco à uniformização de jurisprudência não vinculante.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 988, 927, 485, I e IV; CF/1988, art. 102, § 2º; RITJGO, art. 138, II.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Reclamação 5227161-84.2023.8.09.0000, FERNANDO BRAGA VIGGIANO - (DESEMBARGADOR), 1ª Seção Cível, julgado em 08/05/2025; TJGO, Reclamação 5788287-85.2024.8.09.0051, DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA - (DESEMBARGADOR), 3ª Seção Cível, julgado em 04/04/2025; TJGO, Reclamação 6022189-04.2024.8.09.0000, BRENO CAIADO - (DESEMBARGADOR), 3ª Seção Cível, julgado em 22/05/2025; TJGO, Reclamação 5065968-89.2025.8.09.0000, ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - (DESEMBARGADOR), 2ª Seção Cível, julgado em 08/05/2025; TJGO, Reclamação 5271289-02.2024.8.09.0051, FERNANDO BRAGA VIGGIANO - (DESEMBARGADOR), 1ª Seção Cível, julgado em 16/10/2024. Nas razões recursais (mov. 20), a embargante aponta que o acórdão padece de omissão e contradição de omissões e contradições. A embargante sustenta a existência de vício de omissão na decisão recorrida, ao argumento de que, embora tenha fundamentado expressamente a reclamação na afronta à autoridade de decisões do Superior Tribunal de Justiça, a decisão monocrática não analisou a questão da natureza jurídica atribuída ao laudo técnico elaborado pelo Município. Defende que o acórdão proferido pela Turma Recursal atribuiu natureza constitutiva ao laudo técnico municipal, quando, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o referido laudo possui natureza declaratória, o que caracteriza violação à autoridade das decisões da Corte Superior. Aponta que a improcedência da demanda originária se deu exclusivamente com base em laudo técnico elaborado unilateralmente pelo ente público, o que, além de comprometer o direito à produção probatória, contraria o entendimento firmado pelo STJ quanto ao valor jurídico de tais documentos. Destaca, também, a existência de decisões conflitantes no âmbito da própria Turma Recursal, citando especificamente o julgamento do recurso inominado nº 5106633-84.2024.8.09.0097, no qual se reconheceu a natureza declaratória do laudo técnico e o direito à percepção do adicional de insalubridade de forma retroativa, com base na exposição contínua ao agente insalubre desde o ingresso no serviço público. Ao final, requer o acolhimento dos embargos declaratórios para suprir a omissão apontada e, com isso, viabilizar a adequada prestação jurisdicional. Dispensada a intimação da parte embargada para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, julgando-o de plano, via decisão unipessoal, com permissivo no art. 1.024, § 2º, do CPC. De início, cumpre salientar que, consoante dicção do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, em que a parte deve demonstrar a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, ainda que opostos exclusivamente para fins de prequestionamento. Esclarecem a doutrina e a jurisprudência que há obscuridade quando a redação da decisão não for suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; que a contradição acontece quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis entre si em seu próprio corpo, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi. Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, devendo a parte embargante ficar adstrita às hipóteses de cabimento. A razão da lei processual assim definir não é outra, senão impedir que se devolva toda a rediscussão da matéria julgada. Nesse contexto, infere-se que a simples motivação contrária ao interesse da parte não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. Além disso, é necessário não perder de vista que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Diploma Processual Civil. (TJGO, Agravo de Instrumento 5737637-39.2023.8.09.0093, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, DJe de 18/03/2024). Com efeito, analisando o julgado e a motivação dos presentes embargos, ressai claro que não há vício a ser suprido, mas sim patente inconformismo com a tese jurídica adotada por esta Relatoria, o que obsta o provimento dos aclaratórios, notadamente com vistas a obter novo desfecho para a lide. Reexaminando-se detidamente os autos, verifica-se que, ao contrário do que faz crer a parte embargante, o provimento judicial impugnado manifestou-se satisfatoriamente sobre todos os pontos relevantes pertinentes à demanda, de forma clara e coerente com as conclusões do julgado. Conforme assentado na decisão colegiada, nem todos os precedentes jurisprudenciais têm o condão de ensejar o manejo da reclamação, mas tão somente aqueles capazes de vincular os demais Órgãos do Poder Judiciário. A par de tais considerações, a presente Reclamação não se insere nas hipóteses de cabimento relacionadas no art. 988 do Código de Processo Civil, pois nenhum dos julgados indicados pela embargante (TST, RR: 9035320175080014, Relator.: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 28/08/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2019; TRT-3 – ROT: 00101297620225030069 MG 0010129-76.2022.5.03.0069, Relator.: Emerson Jose Alves Lage, Primeira Turma, Data de Publicação: 14/03/2023; STJ, RMS n. 62.862/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 13/11/2023 e AgInt no AREsp n. 1.987.519/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 16/3/2023), não se qualificam como jurisprudência consolidada, porquanto não proferidos em sede de incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas. Assim, não há como conhecer da presente reclamação, posto que ofertada em face de precedentes sem força vinculativa em sentido estrito, consistente em enunciado de súmula de Tribunal Regional e julgados que não foram proferidos em sede de repetitivo, situações não previstas nas hipóteses do artigo 988 do CPC. Nesse jaez, não há vício ser suprido. A decisão unipessoal atacada é hígida, razão pela qual a rejeição dos presentes embargos, em face da não caracterização dos vícios que motivaram sua oposição, é medida que se impõe. Ao teor do exposto, conheço, mas rejeito os embargos de declaração opostos pela parte apelada, pelas razões aqui alinhavadas. É como voto. Atenta ao fato de que as partes poderão peticionar no feito a qualquer momento, independente da fase processual, determino o arquivamento dos autos, após a baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora

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Processo nº 5359682-22.2025.8.09.0000

ID: 311218693

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Seção Cível Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5359682-22.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANE APARECIDA DA CRUZ

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAYTON CESAR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO Nº 5359682-22.2025.8.09.0000EMBARGANTE/RECLAMANTE… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO Nº 5359682-22.2025.8.09.0000EMBARGANTE/RECLAMANTE : JANE APARECIDA DA CRUZEMBARGADA/RECLAMADA : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁSRELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO DA PARTE COM A TESE ADOTADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal que não conheceu de reclamação ajuizada em face de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sob o fundamento de que não se pode utilizar súmula de tribunal regional como base para a reclamação. A embargante alegou omissão quanto à análise da natureza jurídica do laudo técnico municipal utilizado como fundamento para a improcedência da ação originária, apontando suposta contradição com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e decisões divergentes da própria Turma Recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão na decisão unipessoal embargada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.4. A omissão refere-se à ausência de análise de questão relevante à solução da controvérsia.5. O acórdão embargado não apresenta qualquer vício, tendo apreciado todos os pontos relevantes à controvérsia.6. A decisão impugnada examinou adequadamente a matéria, indicando que os precedentes citados não possuem caráter vinculante, por não terem sido proferidos em sede de repetitivo ou incidente de assunção de competência.7. A ausência de força vinculante dos precedentes invocados impossibilita o cabimento da reclamação, não se evidenciando contradição ou omissão na fundamentação do julgado.8. A insatisfação da parte com o resultado da decisão não autoriza o manejo de embargos de declaração, sendo inadequada a tentativa de rediscutir a matéria por meio deste recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados.Tese de julgamento: "1. A oposição de embargos de declaração exige a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A simples insatisfação com o resultado do julgamento não justifica o acolhimento dos embargos. 3. Não há omissão na decisão que enfrenta os fundamentos relevantes e conclui pela ausência de força vinculante dos precedentes invocados, ainda que a parte entenda de forma diversa. 4. Ausente a ocorrência de quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração, impõe-se a sua rejeição, ainda que para fins de prequestionamento."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 988, 927. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022e 1.024, § 2º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5737637-39.2023.8.09.0093, Rel. Des(a). Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, j. 18.03.2024, DJe 18.03.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por Jane Aparecida da Cruz, em face da decisão monocrática proferida no movimento 10, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, assim ementada: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEDENTE VINCULANTE. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME Reclamação constitucional ajuizada com fundamento no art. 988, II, do CPC, contra acórdão proferido por Turma Recursal que manteve decisão de improcedência de pedido de pagamento retroativo de adicional de insalubridade, formulado por servidora pública municipal, sob o argumento de ausência de prova pericial. A parte reclamante sustenta que o indeferimento de produção de prova técnica essencial caracterizou cerceamento de defesa e violou precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível reclamação constitucional para impugnar acórdão de Turma Recursal que deixou de determinar a produção de prova pericial, em suposta violação à autoridade de decisões do STJ e de súmula de tribunal estadual sem efeito vinculante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reclamação constitucional é instrumento de uso restrito, cabível apenas nas hipóteses do art. 988 do CPC, exigindo violação a precedentes vinculantes ou à autoridade de decisão do próprio tribunal.4. A súmula invocada pela parte reclamante é de tribunal estadual e, portanto, não possui efeito vinculante, sendo incabível a reclamação para sua garantia.5. Os julgados do STJ mencionados pela reclamante não foram proferidos em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de assunção de competência (IAC), não se enquadrando nas hipóteses legais de cabimento da reclamação.6. A utilização da reclamação como sucedâneo recursal é vedada, não podendo ser utilizada para rediscutir mérito de decisão colegiada.7. A extinção do processo sem resolução de mérito é medida necessária diante da inadequação da via eleita.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Reclamação não conhecida.Tese de julgamento:"1. Súmula de tribunal estadual não possui força vinculante e não autoriza o manejo de reclamação constitucional prevista no art. 988 do CPC.""2. Reclamação não constitui instrumento adequado para rediscutir decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, salvo violação a precedente qualificado."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I e IV, e 988; CF/1988, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Reclamação 5800067-56.2023.8.09.0051, Rel. Desa. Maria das Graças Carneiro Requi, 3ª Seção Cível, j. 06.06.2024, DJe 11.06.2024; TJGO, Reclamação 5778963-33.2023.8.09.0075, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 2ª Seção Cível, j. 25.03.2024, DJe 27.03.2024; STJ, AgInt nos EDcl na Rcl nº 46.227/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Seção, j. 05.03.2024, DJe 07.03.2024. Nas razões recursais (mov. 16), a embargante argumenta que a decisão embargada padece de vícios de omissão, notadamente quanto à análise da alegada violação à autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que, segundo a Embargante, legitima o manejo da Reclamação. Sustenta que o acórdão proferido nos autos da ação originária julgou improcedentes os pedidos autorais sob o fundamento de ausência de provas, após indeferimento do pleito de dilação probatória, o que configuraria cerceamento de defesa, em afronta à orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a qual reconhece o direito à produção de provas como garantia do contraditório e da ampla defesa. Afirma, ainda, que o decisum combatido restringiu-se à análise da impossibilidade de ajuizamento de Reclamação com fundamento em violação de súmula editada por Tribunal Estadual, sem, contudo, examinar o cerne da controvérsia, qual seja, a demonstração expressa da violação à autoridade das decisões do STJ, devidamente articulada na peça inicial da Reclamação, com a transcrição literal de ementas representativas da jurisprudência daquela Corte Superior sobre o tema. Acrescenta que, além da mencionada violação ao direito à produção de provas, o acórdão da Turma Recursal teria atribuído natureza constitutiva ao laudo técnico elaborado pelo Município de Jussara/GO, quando, na realidade, o STJ reconhece a natureza meramente declaratória de referido documento, entendimento este que, segundo a Embargante, foi ignorado pelo decisum ora embargado. Diante das razões expostas, requer o provimento dos presentes Embargos de Declaração para que sejam supridas as omissões apontadas, promovendo-se o adequado enfrentamento das matérias suscitadas na Reclamação originária, em homenagem ao princípio da completa entrega da prestação jurisdicional. Dispensada a intimação da parte embargada para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, julgando-o de plano, via decisão unipessoal, com permissivo no art. 1.024, § 2º, do CPC. De início, cumpre salientar que, consoante dicção do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, em que a parte deve demonstrar a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, ainda que opostos exclusivamente para fins de prequestionamento. Esclarecem a doutrina e a jurisprudência que há obscuridade quando a redação da decisão não for suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; que a contradição acontece quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis entre si em seu próprio corpo, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi. Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, devendo a parte embargante ficar adstrita às hipóteses de cabimento. A razão da lei processual assim definir não é outra, senão impedir que se devolva toda a rediscussão da matéria julgada. Nesse contexto, infere-se que a simples motivação contrária ao interesse da parte não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. Além disso, é necessário não perder de vista que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Diploma Processual Civil. (TJGO, Agravo de Instrumento 5737637-39.2023.8.09.0093, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, DJe de 18/03/2024). Com efeito, analisando o julgado e a motivação dos presentes embargos, ressai claro que não há vício a ser suprido, mas sim patente inconformismo com a tese jurídica adotada por esta Relatoria, o que obsta o provimento dos aclaratórios, notadamente com vistas a obter novo desfecho para a lide. Reexaminando-se detidamente os autos, verifica-se que, ao contrário do que faz crer a parte embargante, o provimento judicial impugnado manifestou-se satisfatoriamente sobre todos os pontos relevantes pertinentes à demanda, de forma clara e coerente com as conclusões do julgado. Conforme assentado na decisão colegiada, nem todos os precedentes jurisprudenciais têm o condão de ensejar o manejo da reclamação, mas tão somente aqueles capazes de vincular os demais Órgãos do Poder Judiciário. A par de tais considerações, a presente Reclamação não se insere nas hipóteses de cabimento relacionadas no art. 988 do Código de Processo Civil, pois nenhum dos julgados indicados pela embargante (TST, RR: 9035320175080014, Relator.: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 28/08/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2019; TRT-3 – ROT: 00101297620225030069 MG 0010129-76.2022.5.03.0069, Relator.: Emerson Jose Alves Lage, Primeira Turma, Data de Publicação: 14/03/2023; STJ, RMS n. 62.862/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 13/11/2023 e AgInt no AREsp n. 1.987.519/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 16/3/2023), não se qualificam como jurisprudência consolidada, porquanto não proferidos em sede de incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas. Assim, não há como conhecer da presente reclamação, posto que ofertada em face de precedentes sem força vinculativa em sentido estrito, consistente em enunciado de súmula de Tribunal Regional e julgados que não foram proferidos em sede de repetitivo, situações não previstas nas hipóteses do artigo 988 do CPC. Nesse jaez, não há vício ser suprido. A decisão unipessoal atacada é hígida, razão pela qual a rejeição dos presentes embargos, em face da não caracterização dos vícios que motivaram sua oposição, é medida que se impõe. Ao teor do exposto, conheço, mas rejeito os embargos de declaração opostos pela parte apelada, pelas razões aqui alinhavadas. Intime-se. Atenta ao fato de que as partes poderão peticionar no feito a qualquer momento, independente da fase processual, determino o arquivamento dos autos, após a baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora

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Processo nº 5494688-52.2019.8.09.0051

ID: 324265789

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5494688-52.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

DIEGO MENEZES VILELA

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VITOR SANTOS FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 5494688-52.2019.8.09.0051 Coma… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 5494688-52.2019.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Luis Carlos Ribeiro Apelado: Estado De Goiás Relatora: Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau VOTO DA RELATORA Primeiramente, passo analisar o pedido de gratuidade da justiça pretendido. O apelante pleiteia pela concessão da justiça gratuita, sob o fundamento de ser pessoa hipossuficiente, e não possuir condições financeiras para arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Sobre o tema, importante ressaltar que o instituto da assistência judiciária visa afastar o óbice econômico que porventura impeça o acesso dos necessitados à tutela jurisdicional, servindo de instrumento para a efetividade do processo. Em conformidade com a hodierna exegese do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, terá direito à assistência jurídica integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros para o custeio das despesas processuais. No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, contempla o benefício da gratuidade judiciária, estabelecendo aqueles a quem a este fazem jus, senão vejamos: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Prossegue a legislação mencionada, no art. 99, definindo o momento processual do pedido de justiça gratuita, a hipótese de indeferimento, bem como destacando a presunção de veracidade da declaração de pobreza prestada pela parte nos autos, quando assim dispõe: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Importante destacar que, malgrado o §3º do art. 99 do CPC prescreva que se presume verdadeira a declaração de insuficiência deduzida por pessoa natural, cuida-se de uma presunção relativa, que poderá ser desconstituída, a qualquer momento do processo, mediante prova em contrário, seja ela trazida pela parte adversa ou constatada de ofício pelo julgador a partir dos elementos carreados aos autos, segundo a ressalva constante do § 2º daquele mesmo dispositivo legal. Nesse contexto, esta Corte de Justiça editou o verbete da Súmula nº 25, que estabelece a imprescindibilidade da comprovação da insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas processuais. Veja-se: Súmula nº 25 do TJGO. “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Ponderadas tais premissas, na espécie em apreço, percebe-se que os documentos apresentados pelo apelante sob o evento 136, especialmente a declaração de imposto de renda, fatura de cartão de crédito, demonstram sua incapacidade financeira parar arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família. Desta forma, levando em consideração as condições pessoais do recorrente, a presunção da veracidade de sua declaração e a inexistência de elementos contrários, concedo os benefícios da justiça gratuita no âmbito do segundo grau. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do apelo, dele conheço. Consoante relatado, trata-se de apelação cível interposta por Luis Carlos Ribeiro em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Joviano Carneiro Neto, nos autos da ação declaratória de ato administrativo c/c reintegração em cargo público proposta em desfavor do Estado de Goiás, ora apelado. Na sentença objurgada (evento nº 113), o Magistrado de origem extinguiu o processo, com resolução de mérito, conforme extrai-se do excerto que ora se transcreve: “(…) Ante o exposto, DECRETO a prescrição e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que, à luz do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, posto que o requerente litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita nos moldes do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.” Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se a pretensão do apelante foi acobertada pela prescrição do direito de ação anulatória de ato administrativo que culminou na pena de exoneração do servidor público estadual, ante a sentença penal absolutória julgada perante a justiça militar do estado de Goiás. O juiz de primeiro grau extinguiu o processo com resolução de mérito, sob o fundamente de que houve a prescrição do direito a ação declaratória de reintegração, por entender que havia ocorrido o prazo quinquenal do artigo 1º do Decreto estadual nº 20.910/32 do estado de Goiás. À vista disso, o recorrente alega que a decisão primeva merece reparos, ao argumento de que o direito da ação não foi prescrito, uma vez que o motivo para a sua demissão no âmbito administrativo foi justamente o suposto crime cometido, devidamente julgado pela justiça militar, em que foi reconhecida a sua absolvição criminal por ausência de crime ou de autoria. Extrai-se dos autos que ao autor/apelante foi aplicada a pena de demissão do cargo público de agente de polícia do 5º BPM-GO em virtude de denúncia por prática do crime de extorsão, tipificado no artigo 243, §1º do Código Penal Militar, conforme despacho nº CG 2365/2008 em 07/10/2008 e portaria nº 120/2008 – CRH2/GAB, em 21/10/2008 (evento 01, doc. 4.10), apesar de ser considerado inocente de acordo a decisão do Conselho de Disciplina da Polícia Militar em 04/10/2007. Em proêmio, é importante registrar que o prazo de prescrição ao direito de ação contra a Fazenda Pública ocorre em 5 anos, contados da data do ato ou fato que se originarem, vejamos o Decreto nº 20.910/32 que assim regula: “Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. No entanto, dispõe o Código civil em seu art. 200, que, quando a ação civil se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, in verbis: “Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva”. Ocorre que a conduta do Processo Disciplinar que resultou em demissão do apelante, também é tipificada como ilícito penal (243, § 1º do Código Penal Militar), e, por essa razão, o autor/recorrido respondeu criminalmente, perante a Justiça Militar da Comarca de Goiânia (Ação Penal n.º 200703641063), tendo sido absolvido por ausência do fato e de autoria, consoante consta da cópia da sentença penal colacionada aos presentes autos. A corroborar, veja-se trecho da sentença penal colacionada aos autos sob o evento n. 01, doc 08: “Conclui-se portanto, que não há prova sequer da existência do crime, quanto mais da participação dos réus por não haver prova da existência do fato delituoso que lhes foi imputado. O caminho – inequivocadamente – é a absolvição dos réus por não haver prova da existência do fato delituoso que lhe foi imputado”. Verifica-se, portanto, que os fatos que motivaram a instauração do Conselho de Disciplina nº 0022/2.007 em face Luis Carlos Ribeiro, ora apelante, foram os mesmos fatos que ensejaram a Ação Penal perante a Justiça Militar do Estado de Goiás, que resultou na sentença absolutória acima mencionada. Nesse diapasão, tratando-se de sentença penal absolutória que exclui a existência material do fato ou a negativa da sua autoria, deve haver repercussão na instância disciplinar, quando o servidor for demitido unicamente com fundamento em ilícito penal do qual foi absolvido na esfera criminal. Maria Sylvia Zanella Di Pietro leciona que a decisão penal que reconhece a inexistência de fato ou de autoria repercute no julgamento administrativo disciplinar do servidor público. Nesse sentido: “Quando se analisa o tema, bastante complexo, da repercussão da decisão proferida pelo juiz criminal sobre a órbita administrativa, deve-se separar duas hipóteses profundamente diversas: 1. uma em que a infração praticada pelo funcionário é, ao mesmo tempo, definida em lei como ilícito penal e ilícito administrativo; 2. a outra em que a infração praticada constitui apenas ilícito penal. (...) Quando a sentença for pela absolvição, há que se distinguir os seus vários fundamentos, indicados no artigo 386 do Código de Processo Penal, nos seguintes termos: ‘Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I - estar provada a inexistência do fato; II – não haver prova da existência do fato; III - não constituir o fato infração penal; IV – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; V - existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena; VI - não existir prova suficiente para a condenação’. ‘Repercutem na esfera administrativa as decisões absolutórias baseadas nos incisos I e II; no primeiro caso, com base no art. 1.525 do Código Civil e, no segundo, com esteio no artigo 65 do Código de Processo Penal” (In Direito Administrativo, 18. ed - São Paulo: Atlas, 2004, págs. 536 e 537)” - Grifei. No que concerne à repercussão da decisão penal absolutória na responsabilidade administrativa, pacificou-se na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o qual as esferas criminal e administrativa são independentes, ressalvadas nas hipóteses de absolvição criminal por inexistência do fato criminoso ou provada a não autoria. A esse respeito, Celso Antônio Bandeira de Mello ressalta que “as responsabilidades disciplinar, civil e penal são independentes entre si e as sanções correspondentes podem se cumular (art. 125); entretanto, a absolvição criminal, que negue a existência do fato ou de sua autoria, afasta a responsabilidade administrativa (art. 126)” (in Curso de Direito Administrativo, 17ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 300). No mesmo sentido é o escólio de Hely Lopes Meirelles, confira: “a absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa e civil quando ficar decidida a inexistência do fato ou a não autoria imputada ao servidor, dada a independência das três jurisdições. A absolvição na ação penal, por falta de provas ou ausência de dolo, não exclui a culpa administrativa e civil do servidor público, que pode, assim, ser punido administrativamente e responsabilizado civilmente.” (in Direito Administrativo Brasileiro, 25ª ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 453454)”. A matéria já foi apreciada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, que entendeu pela extensão, no âmbito administrativo, dos efeitos da sentença penal absolutória baseada na inexistência de fato ou de autoria: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO . SUSPENSÃO DO PRAZO EM RAZÃO DA FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. 1. É bem verdade que este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto à independência entre as instâncias administrativa, penal e civil. No entanto, pacificou também orientação no sentido de excepcionar a referida regra nos casos em que reconhecida, na sentença penal, a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria. 2. Em complemento, a jurisprudência desta Corte Superior firmou orientação segundo a qual a contagem do prazo para a propositura da ação de reintegração tem início a partir do trânsito em julgado da sentença absolutória, nos casos em que enquadrados nas mencionadas hipóteses. 3. No presente, o trânsito em julgado da sentença absolutória se deu em 30/4/93, razão pela qual o prazo restaria fulminado em 30/4/98.Ocorre que, em decorrência da referida decisão na esfera penal, a ora recorrente protocolou requerimento administrativo, em 23/6/93, visando a reintegração no cargo do qual havia sido demitido, fato este que ocasionou a suspensão da prescrição da pretensão de propor ação de reintegração perante o Poder Judiciário. Isso porque, este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o prazo prescricional somente não se interrompe ou suspende nos casos em que decorridos mais de cinco anos até a data de formulação do pedido administrativo, o que não se deu na espécie . Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 996746 GO 2007/0241044-2, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 15/10/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2015) – Grifei; AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA . FALTA RESIDUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nas ações que têm por objeto a reintegração de servidor público, fundadas na absolvição, na esfera criminal, da acusação que teria dado causa à demissão, o prazo prescricional é de ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença penal absolutória. Precedentes. 2. Para que se conclua, como pretende o recorrente, que a demissão do servidor, não obstante absolvido na esfera criminal, se justificaria em razão de subsistir falta funcional residual, necessário seria, no julgamento do recurso especial, o reexame dos elementos fático-probatórios que levaram o colegiado estadual a concluir pela inexistência da infração residual. Não há, porém, como levar a cabo tal providência, porquanto, a teor da Súmula n. 7/STJ, "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo regimental a que se nega provimento . (STJ - AgRg no REsp: 991323 GO 2007/0228127-2, Relator.: Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 01/03/2011, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2011 – Grifei. Outrossim, observa-se que a contagem do prazo para a propositura da ação de reintegração tem início a partir do trânsito em julgado da sentença absolutória, nos casos em que enquadrados nas mencionadas hipóteses. A respeito da matéria, eis os julgados desse Egrégio Tribunal e de outras Cortes de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO E PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS COM PEDIDO DE LIMINAR. POLICIAL CIVIL. DEMISSÃO. SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1º, DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...). 2. A sentença proferida no âmbito criminal somente repercute na esfera administrativa quando reconhecida a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria, hipóteses não vislumbradas neste caso. Como já esclarecido, a sentença prolatada na esfera criminal, favorável à recorrente calcou-se não na ausência de autoria ou de materialidade, mas na atipicidade da conduta, razão pela qual não serve de marco para a contagem do prazo prescricional a ser observado para o ajuizamento desta demanda. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação / Remessa Necessária 0131048-73.2017.8.09.0127, Rel. Des. Jairo Ferreira Junior, Pires do Rio - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 19/07/2021, DJe de 19/07/2021) – Grifei; "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO. PRESCRIÇÃO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. COMUNICABILIDADE DAS ESFERAS ADMINISTRATIVAS E CRIMINAL. VERBA HONORARIA. I - O PRAZO PRESCRICIONAL RELATIVO A PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PUBLICO TEM INÍCIO COM O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFERENTE AOS FATOS QUE LEVARAM A APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO AO SERVIDOR, MOMENTO A PARTIR DO QUAL SURGE O FUNDAMENTO QUE EMBASA A AÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. II - PROSPERA O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO DEMISSÓRIO E CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR AO FUNCIONALISMO PUBLICO, QUANDO DEMITIDO UNICAMENTE COM FUNDAMENTO EM ILÍCITO PENAL DO QUAL FOI ABSOLVIDO NO JUÍZO CRIMINAL, INEXISTINDO QUALQUER CONDUTA RESIDUAL QUE POSSA SUSTENTAR A PENA DE DEMISSÃO APLICADA. III - NÃO MERECE REPAROS A VERBA HONORARIA FIXADA EM QUANTIA APTA A REMUNERAR O CAUSÍDICO DA PARTE VENCEDORA, SEM REPRESENTAR ÔNUS DEMASIADO AO VENCIDO, TENDO SIDO RESPEITADAS AS DIRETRIZES DO ARTIGO 20, PARAGRAFO QUARTO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV - REMESSA E APELO CONHECIDOS E IMPROVIDOS." (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 9573-0/195, Rel. DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4A CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/11/2004, DJe 14404 de 02/12/2004) – Grifei; ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO E COBRANÇA – DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO – ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL – PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO – TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PENAL ABSOLUTÓRIA – Nas ações que têm por objeto a reintegração de servidor público, fundadas em absolvição na esfera criminal da acusação que teria dado causa à demissão, o prazo prescricional é de ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão penal absolutória – Prescrição não verificada – Precedentes. (...) (TJ-SP - Apelação: 1006270-58 .2021.8.26.0302 Jaú, Relator.: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 10/08/2023, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/08/2023); EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS . GARANTIA DOS DIREITOS RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO INDEVIDO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. ABSOLVIÇÃO DO AUTOR NA ESFERA PENAL COM BASE NO ART. 386, III, DO CPP. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, por decorrência lógica, a reintegração de servidor público deve assegurar todos os direitos de que fora privado enquanto esteve ilegalmente impedido de exercer sua função, inclusive verbas remuneratórias, ressalvada a prescrição quinquenal. Preliminar rejeitada. 2. O trânsito em julgado de sentença penal absolutória é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional de ação que objetiva a anulação do ato que demitiu o autor, uma vez que o decisum apreciou os mesmos fatos que motivaram a aplicação da pena de demissão. 3. Autonomia das responsabilidades penal e administrativa, salvo na hipótese de a absolvição se fundar na negativa de autoria ou na inexistência do fato delituoso (incisos I e IV do art. 386, do CPP). (...). (TJ-PA - APL: 00479059620098140301 BELÉM, Relator.: NADJA NARA COBRA MEDA, Data de Julgamento: 04/11/2019, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 19/12/2019) – Grifei; EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. COISA JULGADA. PRELIMINAR REJEITADA . PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Da coisa julgada. Na presente ação, o autor persegue a anulação do ato que o excluiu dos quadros da Polícia Militar, com a consequente reintegração ao cargo que ocupava, enquanto no processo nº 0010129-82.2001.8.17.0001, o autor pleiteava indenização por danos morais decorrentes do licenciamento de ofício da Polícia Militar. Preliminar rejeitada. 2. Da Prescrição. É preciso registrar que existem inúmeros julgados acerca da contagem da prescrição nas ações de reintegração em cargo público. Grande parte deles compreende que o ato de licenciamento – no caso de policial militar – prescreve no prazo de 05 (cinco) anos a contar de sua publicação, mesmo nos casos em que se fundamenta na suposta nulidade deste provimento administrativo. 3. Contudo, deve-se observar que, in casu, o fundamento para o pedido de reforma do ato de licenciamento não é a suposta violação de direitos ocorrida no trâmite deste, mas sim, a absolvição ocorrida, posteriormente, na esfera criminal. Sem ela, não haveria causa de pedir para a presente ação. Portanto, é razoável que o termo inicial seja o trânsito em julgado da sentença absolutória proferida no processo criminal, posto que somente com a configuração da negativa de autoria pelo órgão competente – Tribunal do Júri – surge a pretensão de provocar a reforma do ato administrativo. 4. É sabido que prevalece a independência entre as esferas administrativa, criminal e cível, contudo, há exceções para esta regra geral, sendo ela os casos de absolvição lastreada na negativa de autoria e da inexistência do fato. Por isso, nas citadas situações excepcionais o prazo prescricional somente começa a contar a partir do trânsito em julgado da sentença absolutória (...) Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 3 (TJ-PE - Apelação Cível: 00000455720218173190, Relator: ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, Data de Julgamento: 09/09/2024, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões) – Grifei. Portanto, repercutem na esfera administrativa as decisões absolutórias criminais que excluam a existência do fato ou de autoria, como ocorreu in casu. Assim, considerando que a sentença penal absolutória foi prolatada em 18/01/2019 e transitada em julgado em 29/01/2019, nos autos da Ação Penal n.º 200703641063, perante a Justiça Militar do Estado de Goiás, e a ação declaratória teve início em 21/08/2019, constato a ausência de prescrição, uma vez que a data inicial do prazo prescricional tem início do trânsito em julgado da sentença penal absolutória, por isso, a cassação da sentença vergastada é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço da apelação cível e dou-lhe provimento para cassar a sentença vergastada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau Relatora APELAÇÃO CÍVEL N° 5494688-52.2019.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Luis Carlos Ribeiro Apelado: Estado De Goiás Relatora: Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR INEXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, sob fundamento de prescrição, em ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c reintegração em cargo público, ajuizada por servidor demitido em razão de suposta infração penal. A sentença penal absolutória foi proferida anos após a demissão administrativa e reconheceu a inexistência do fato delituoso imputado ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional da ação de anulação do ato administrativo de demissão tem como termo inicial a data do ato administrativo ou a data do trânsito em julgado da sentença penal absolutória, que reconheceu a inexistência do fato criminoso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A jurisprudência reconhece que a decisão penal absolutória com fundamento na inexistência do fato repercute na esfera administrativa, sobretudo quando a demissão decorreu exclusivamente do mesmo fato imputado na seara criminal. 3.2. Nos termos do artigo 200 do Código Civil, quando a pretensão cível depende de apuração criminal, a prescrição não corre antes da sentença penal definitiva. 3.3. Considerando que a sentença penal absolutória transitou em julgado em 29/01/2019 e que a ação foi ajuizada em 27/05/2019, conclui-se pela inexistência de prescrição. 3.4. A data da demissão não pode ser considerada termo inicial do prazo prescricional, pois havia pendência de apuração criminal do mesmo fato, cuja decisão afastou a existência do ilícito penal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional da ação de anulação de ato administrativo disciplinar baseado em fato também imputado na esfera penal inicia-se com o trânsito em julgado da sentença penal absolutória que reconhece a inexistência do fato. 2. A decisão penal absolutória repercute na instância administrativa quando a sanção disciplinar se baseia exclusivamente no mesmo fato delituoso.” Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CC, art. 200; CPP, art. 386, II. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 817.338, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 22.09.2020; STJ, RMS 44.013/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 25.02.2014. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 5494688-52.2019.8.09.0051. ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso de apelação cível, nos termos do voto da Relatora. PRESENTE o (a) ilustre Procurador (a) de Justiça. Sessão virtual de julgamento presidida pelo (a) Desembargador (a) atestado no extrato agregado aos autos. O Dr. Pérsio Martins Chaves da Rocha fez sustentação oral pelo apelado. Esteve presente o Dr. Victor Santos Ferreira pelo apelante. Goiânia, datado e assinado em meio digital. Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau Relatora (4) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR INEXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, sob fundamento de prescrição, em ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c reintegração em cargo público, ajuizada por servidor demitido em razão de suposta infração penal. A sentença penal absolutória foi proferida anos após a demissão administrativa e reconheceu a inexistência do fato delituoso imputado ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional da ação de anulação do ato administrativo de demissão tem como termo inicial a data do ato administrativo ou a data do trânsito em julgado da sentença penal absolutória, que reconheceu a inexistência do fato criminoso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A jurisprudência reconhece que a decisão penal absolutória com fundamento na inexistência do fato repercute na esfera administrativa, sobretudo quando a demissão decorreu exclusivamente do mesmo fato imputado na seara criminal. 3.2. Nos termos do artigo 200 do Código Civil, quando a pretensão cível depende de apuração criminal, a prescrição não corre antes da sentença penal definitiva. 3.3. Considerando que a sentença penal absolutória transitou em julgado em 29/01/2019 e que a ação foi ajuizada em 27/05/2019, conclui-se pela inexistência de prescrição. 3.4. A data da demissão não pode ser considerada termo inicial do prazo prescricional, pois havia pendência de apuração criminal do mesmo fato, cuja decisão afastou a existência do ilícito penal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional da ação de anulação de ato administrativo disciplinar baseado em fato também imputado na esfera penal inicia-se com o trânsito em julgado da sentença penal absolutória que reconhece a inexistência do fato. 2. A decisão penal absolutória repercute na instância administrativa quando a sanção disciplinar se baseia exclusivamente no mesmo fato delituoso.” Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CC, art. 200; CPP, art. 386, II. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 817.338, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 22.09.2020; STJ, RMS 44.013/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 25.02.2014.

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Processo nº 5277960-63.2025.8.09.0000

ID: 331246958

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Seção Cível Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5277960-63.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALDENIZA DA SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

CLAYTON CESAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE DE SÚMULA DE TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE. SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE DE SÚMULA DE TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE. SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de reclamação ajuizada com o objetivo de garantir a observância de súmula regional e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em face de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás que negou adicional de insalubridade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a reclamação é cabível quando fundamentada em afronta à súmula de tribunal regional e precedentes do STJ sem caráter vinculante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As hipóteses legais de cabimento da reclamação são taxativas e estão previstas no art. 988 do CPC, que não contempla o descumprimento de súmula regional ou de precedente sem caráter vinculante.4. Súmulas de tribunais estaduais não possuem efeito vinculante, sendo orientações com caráter meramente persuasivo.5. Precedentes do STJ invocados não foram proferidos em julgamento de incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas, carecendo, portanto, de força vinculante.6. A reclamação não se presta à revisão do mérito das decisões proferidas pelas Turmas Recursais nem à uniformização de jurisprudência não vinculante, configurando-se como sucedâneo recursal indevido.7. O recurso repisa os fundamentos já enfrentados na decisão agravada, sem apresentar fato novo ou argumento juridicamente relevante que justifique sua reforma.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: "1. Súmula de tribunal regional não possui força vinculante para fins de cabimento de reclamação, por não se enquadrar nas hipóteses do artigo 988 do CPC. 2. Precedentes do STJ invocados não foram proferidos em julgamento de incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas, carecendo, portanto, de força vinculante. 3. A reclamação não se presta à revisão do mérito das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, tampouco à uniformização de jurisprudência não vinculante."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 988, 927, 485, I e IV; CF/1988, art. 102, § 2º; RITJGO, arts. 138, II, e 260.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Reclamação 5227161-84.2023.8.09.0000, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 1ª Seção Cível, j. 08.05.2025; TJGO, Reclamação 5788287-85.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, 3ª Seção Cível, j. 04.04.2025; TJGO, Reclamação 6022189-04.2024.8.09.0000, Rel. Des. Breno Caiado, 3ª Seção Cível, j. 22.05.2025; TJGO, Reclamação 5065968-89.2025.8.09.0000, Rel. Des. Alexandre de Morais Kafuri, 2ª Seção Cível, j. 08.05.2025; TJGO, Reclamação 5271289-02.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 1ª Seção Cível, j. 16.10.2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO Nº 5277960-63.2025.8.09.0000AGRAVANTE/RECLAMANTE: MARIA ALDENIZA DA SILVAAGRAVADA/RECLAMADA: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DOUTOR RICARDO SILVEIRA DOURADO (JD SUBSTITUTO DA DESA. JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE) VOTO Adoto o relatório constante da Movimentação nº 29. Presentes os requisitos legais de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme visto, trata-se de agravo interno interposto por Maria Aldeniza da Silva, em face da decisão monocrática proferida na mov. 14, que não conheceu da presente reclamação. A decisão agravada recebeu a seguinte ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE DE SÚMULA DE TRIBUNAL REGIONAL. IMPROPRIEDADE DO INSTRUMENTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. Reclamação ajuizada contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que ratificou sentença de improcedência em ação que versava sobre adicional de insalubridade requerido por merendeira da rede pública de ensino. A parte reclamante alegou cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial e sustentou que a decisão violou a autoridade de precedentes do STJ e da Súmula nº 28 do TJGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reclamação com fundamento na suposta violação à autoridade das decisões do Tribunal de Justiça, por inobservância de súmula regional e de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, especialmente diante da alegação de cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reclamação é instrumento processual de uso restrito às hipóteses do art. 988 do CPC, que não contempla o descumprimento de súmulas regionais ou de precedentes sem caráter vinculante.4. Súmulas de tribunais estaduais, como a de nº 28 do TJGO, possuem caráter meramente persuasivo e não vinculante, não ensejando, por si só, o cabimento de reclamação.5. Os julgados do STJ indicados como fundamento da reclamação não foram proferidos em sede de incidente de assunção de competência ou resolução de demandas repetitivas, carecendo de força vinculante exigida pelo art. 988, IV, do CPC.6. A reclamação não se presta à reavaliação do mérito de decisões das Turmas Recursais, tampouco constitui via adequada para controle de jurisprudência não vinculante, configurando-se como sucedâneo recursal indevido.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Reclamação não conhecida. Processo extinto sem resolução de mérito.Tese de julgamento: “1. Súmula de tribunal regional não possui força vinculante para fins de cabimento de reclamação, por não se enquadrar nas hipóteses do artigo 988 do CPC. 2. A reclamação não se presta à revisão do mérito das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, tampouco à uniformização de jurisprudência não vinculante.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 988, 927, 485, I e IV; CF/1988, art. 102, § 2º; RITJGO, art. 138, II.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Reclamação 5227161-84.2023.8.09.0000, FERNANDO BRAGA VIGGIANO - (DESEMBARGADOR), 1ª Seção Cível, julgado em 08/05/2025; TJGO, Reclamação 5788287-85.2024.8.09.0051, DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA - (DESEMBARGADOR), 3ª Seção Cível, julgado em 04/04/2025; TJGO, Reclamação 6022189-04.2024.8.09.0000, BRENO CAIADO - (DESEMBARGADOR), 3ª Seção Cível, julgado em 22/05/2025; TJGO, Reclamação 5065968-89.2025.8.09.0000, ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - (DESEMBARGADOR), 2ª Seção Cível, julgado em 08/05/2025; TJGO, Reclamação 5271289-02.2024.8.09.0051, FERNANDO BRAGA VIGGIANO - (DESEMBARGADOR), 1ª Seção Cível, julgado em 16/10/2024. Nas razões de insurgência (mov. 27), a parte agravante sustenta que a decisão agravada incorreu em equívoco ao extinguir a reclamação sob o fundamento de que seria incabível a invocação de violação à Súmula 28 do TJGO, e de que não teria sido demonstrada ofensa à autoridade de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Alega que a principal razão da reclamação é a nulidade do julgamento de improcedência por ausência de provas na ação originária, uma vez que lhe foi indeferida injustificadamente a produção de prova pericial, em manifesta violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta que a Turma Recursal não apresentou fundamentos concretos para justificar a desnecessidade da instrução probatória. Aduz que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é nulo o julgamento que indefere provas oportunamente requeridas e, ao mesmo tempo, julga improcedente a pretensão por falta de provas. Assevera, ainda, que houve outra afronta à autoridade das decisões do c. STJ, pois o acórdão reclamado atribuiu natureza constitutiva ao laudo técnico de insalubridade, enquanto a jurisprudência da Corte Superior reconhece sua natureza meramente declaratória. Nessa linha, sustenta que a improcedência do pedido com base na data de elaboração do laudo é indevida, pois a legislação municipal já prevê o direito ao adicional desde 1996, sem necessidade de gradação ou nova constatação técnica. Pontua, também, que a decisão agravada não observou que o acórdão reclamado incorreu em erro ao aplicar, por analogia, o IRDR nº 5448322-45.2018.8.09.0000 e o PUIL 413/RS, que tratam de hipóteses distintas, não aplicáveis ao caso concreto, visto que a legislação local já assegura o pagamento do adicional, fixado em 20%, e não há necessidade de gradação. Por fim, traz à colação o julgamento do processo nº 5106633-84.2024.8.09.0097, que tratou de matéria idêntica e teve desfecho favorável à servidora, reconhecendo-se o direito ao adicional retroativo. Argumenta que, por questão de segurança jurídica e igualdade, casos idênticos devem receber tratamento semelhante. Diante disso, requer a reconsideração do decreto judicial atacado ou, alternativamente, a submissão do recurso ao conhecimento do colegiado para que, em reforma à decisão recorrida, permitir o regular prosseguimento da reclamação. Malgrado o esforço argumentativo empreendido, denota-se que o arrazoado carece de sustentação, não tendo a parte agravante apresentado argumentação inovadora apta a ensejar a análise da pretensão reformatória. Como bem assinalado na decisão combatida, as hipóteses de cabimento da reclamação estão elencadas no artigo 988 do Código de Processo Civil e na Súmula nº 67 desta Corte de Justiça, a seguir reproduzidos: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:I- preservar a competência do tribunal;II- garantir a autoridade das decisões do tribunal;III– garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;(Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)IV– garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; […] SÚMULA Nº 67- Para o conhecimento da reclamação proposta com base nos artigos 988 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, na Resolução nº 12, de 14 de dezembro de 2009, e na Resolução nº 03, de 07 de abril de 2016, ambas do Superior Tribunal de Justiça, faz-se imprescindível que seja demonstrada a divergência entre o acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça inserto em Súmula, incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas. Dessa forma, o objetivo da reclamação é assegurar a observância, pelas Turmas Recursais Estaduais, dos precedentes qualificados proferidos pela Corte Superior. Em outras palavras, não é a via processual adequada para dirimir divergências entre acórdãos de Turmas Recursais Estaduais e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e outros tribunais, uma vez que não se presta como sucedâneo recursal. A par de tais considerações, no caso em apreço, a agravante alegou que o acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás contrariou o enunciado da Súmula nº 28 deste Tribunal de Justiça, redigido nos seguintes termos: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. Não obstante, a súmula de Tribunal Estadual não ostenta o efeito vinculante previsto no artigo 927, II do Código de Processo Civil. De igual modo, ao se analisar os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, indicados pela reclamante como fundamento para a presente reclamação — TST, RR 9035320175080014, Rel. Min. Dora Maria da Costa, julgado em 28/08/2019, 8ª Turma, publicado no DEJT em 30/08/2019; TRT-3, ROT 0010129-76.2022.5.03.0069, Rel. Des. Emerson José Alves Lage, Primeira Turma, publicado em 14/03/2023; STJ, RMS 62.862/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 13/11/2023; e AgInt no AREsp 1.987.519/SP, Rel.ª Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 16/03/2023 — observa-se que tais julgados não se qualificam como jurisprudência consolidada, uma vez que não foram proferidos em sede de incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas (art. 988, inciso IV, do CPC). Com efeito, a agravante não demonstrou adequadamente divergência com precedente qualificado do STJ, limitando-se a mencionar genericamente jurisprudência avulsa daquela Corte sem apontar tese fixada em julgamento com eficácia vinculante. Assim, ao contrário do que defende, não há como conhecer da presente reclamação, posto que ofertada em face de precedentes sem força vinculativa em sentido estrito, consistente em enunciado de súmula de Tribunal Regional e julgados que não foram proferidos em sede de repetitivo, situações não previstas nas hipóteses do artigo 988 do CPC. Portanto, de rigor o indeferimento da petição inicial por não atender às hipóteses legais de cabimento da reclamação. Sobre essa concepção interpretativa não se verifica qualquer discrepância jurisprudencial, consoante se depreende dos seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE DE SÚMULA DE TRIBUNAL REGIONAL. IMPROPRIEDADE DO INSTRUMENTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação apresentada contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizados Especiais, que condenou solidariamente os reclamantes ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, com fundamento exclusivo na presença de seus nomes em procuração unilateral, supostamente outorgada pelo autor da ação. Os reclamantes alegam desconhecimento do processo originário, inexistência de vínculo contratual ou atuação processual, e sustentam que foram responsabilizados sem direito à produção de provas, especialmente pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reclamação com fundamento na suposta violação à autoridade das decisões do Tribunal de Justiça, por inobservância de súmula e de precedentes deste mesmo Tribunal, especialmente diante de alegado cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamação é ação constitucional de cabimento restrito às hipóteses previstas no artigo 988 do CPC, que não contempla a inobservância de súmulas de Tribunais regionais, as quais não possuem força vinculante. 4. A Súmula nº 28 do TJGO, bem como precedentes deste Tribunal, não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento da reclamação, por se tratar de orientações com força apenas persuasiva ou de vinculação média. 5. A jurisprudência desta Corte e de Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem como instrumento de controle de jurisprudência não vinculante. 6. O caso não apresenta situação que configure desrespeito à autoridade de decisão anterior tomada em caso concreto envolvendo as mesmas partes, razão pela qual não se verifica o preenchimento dos requisitos legais para conhecimento da reclamação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Reclamação não conhecida. Tese de julgamento: “1. Súmula de Tribunal regional não possui força vinculante para fins de cabimento de reclamação, por não se enquadrar nas hipóteses do artigo 988 do CPC. 2. A reclamação não se presta à revisão do mérito das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, tampouco à uniformização de jurisprudência não vinculante.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 988, 927, 1.030, I, a e II; CF/1988, art. 102, § 2º; RITJGO, art. 260. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Reclamação 5800067-56.2023.8.09.0051, Rel. Desa. Maria das Graças Carneiro Requi, 3ª Seção Cível, j. 06.06.2024, DJe 11.06.2024; TJGO, Reclamação 5778963-33.2023 .8.09.0075, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 2ª Seção Cível, j. 25.03.2024, DJe 27.03.2024; TJGO, Reclamação 5362683-20.2022.8.09.0000, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, 2ª Seção Cível, j. 19.05.2023, DJe 23.05.2023; STJ, AgInt nos EDcl na Rcl n. 46.227/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Seção, j. 05.03.2024, DJe 07.03.2024. (TJGO, Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reclamação, 5227161-84.2023.8.09.0000, FERNANDO BRAGA VIGGIANO - (DESEMBARGADOR), 1ª Seção Cível, julgado em 08/05/2025, g.); PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SÚMULA DE TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.I. CASO EM EXAME. Reclamação ajuizada com fundamento no art. 988, II, do CPC/2015, em face de acórdão que deu provimento a apelação cível interposta para reformar sentença de improcedência em ação regressiva de ressarcimento. A parte reclamante alega afronta à Súmula 80/TJGO, ao admitir laudo técnico unilateral como prova suficiente do nexo causal em demanda contra concessionária de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se a reclamação é cabível para garantir a observância de súmula de Tribunal Regional, mesmo sem caráter vinculante, nos termos do art. 988 do CPC/2015.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A reclamação, nos termos do artigo 988 do CPC/2015, é instrumento destinado à preservação da competência dos tribunais e à garantia da autoridade de suas decisões, não sendo meio hábil para questionar interpretação jurisprudencial consolidada por súmula regional. 2. Súmulas de tribunais regionais não possuem efeito vinculante, mas apenas caráter orientador, razão pela qual, não ensejam cabimento de reclamação como instrumento de uniformização jurisprudencial. IV. TESES 1. Súmulas de tribunais regionais não possuem efeito vinculante e não ensejam o cabimento de reclamação como meio de uniformização jurisprudencial. 2. A reclamação prevista no artigo 988 do CPC/2015 se destina à preservação da competência e da autoridade de decisões judiciais, não sendo admitida para questionar acórdãos com fundamento em eventual afronta a súmula regional.V. DISPOSITIVO Reclamação não conhecida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 988.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl nº 6135 SP, relator min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 20/02/2009; TJGO, Rcl nº 5821129-14.2023.8.09.0000, relator des. José Ricardo M. Machado, 2ª Seção Cível, DJe 28/06/2024; TJGO, Rcl nº 5800067-56.2023.8.09.0051, relatora des. Maria das Graças Carneiro Requi, 3ª Seção Cível, DJe 06/06/2024. (TJGO, Reclamação, 5788287-85.2024.8.09.0051, DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA - (DESEMBARGADOR), 3ª Seção Cível, julgado em 04/04/2025); AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE PRECEDENTES NÃO VINCULANTES DO STJ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguiu reclamação ajuizada para garantir a observância de precedente não vinculante do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a reclamação é cabível para garantir a autoridade de precedente não vinculante do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 988 do Código de Processo Civil prevê hipóteses taxativas de cabimento da reclamação, sendo inaplicável para a uniformização da jurisprudência quando os precedentes indicados não decorrerem de julgamento de IRDR ou IAC. 4. A Lei 13.256/2016 excluiu a possibilidade de reclamação para garantir a observância de precedentes proferidos em julgamentos de casos comuns, restringindo seu cabimento a enunciados de súmula vinculante e decisões em controle concentrado de constitucionalidade. 5. A Resolução nº 3/2016 do STJ não ampliou as hipóteses de cabimento da reclamação, apenas redefiniu a competência para julgamento dos casos em que seja cabível. 6. A jurisprudência do STJ reafirma o entendimento de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, tampouco para contestar a aplicação de precedentes não vinculantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A reclamação cível não é cabível para garantir a observância de precedente não vinculante do STJ que não sejam oriundos de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Assunção de Competência." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º e 22, I; CPC, arts. 485 e 988. Jurisprudência relevante citada: STJ, Rcl 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05/02/2020, DJe 06/03/2020; TJPR, AgInt 0056786-77.2022.8.16.0000/1, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 21/02/2023. (TJGO, Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reclamação, 6022189-04.2024.8.09.0000, BRENO CAIADO - (DESEMBARGADOR), 3ª Seção Cível, julgado em 22/05/2025, g.). A insurgência, portanto, reflete mero inconformismo com o conteúdo da decisão colegiada, revelando tentativa de transformar a via da reclamação em sucedâneo recursal, o que é vedado pela sistemática processual vigente. Mesmo que houvesse eventual desacerto no aresto proferido pela Turma Recursal, a reclamação não constitui o meio adequado para corrigir eventuais erros de julgamento ou mesmo para questionar a “justiça” do conteúdo de uma decisão qualquer. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO PELA TURMA JULGADORA RECURSAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 640 DO STF REDISCUSSÃO. 1. O relator poderá, em juízo de reconsideração, conferir, ou não, efetivo provimento ao agravo interno, conforme as alegações que a parte, porventura, traga à análise, haja vista a possibilidade de não se ter atentado para questão que seria importante para o deslinde da causa. 2. Não se admite a reclamação constitucional como sucedâneo de recurso extraordinário não interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula nº 640 do Supremo Tribunal Federal. 3. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e a parte agravante não apresentar argumento relevante que justifique a sua reforma. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reclamação, 5065968-89.2025.8.09.0000, ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - (DESEMBARGADOR), 2ª Seção Cível, julgado em 08/05/2025); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEDENTE QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de reclamação e extinguiu o processo sem resolução do mérito. A reclamação visava combater acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, sob a alegação de divergência de entendimento com decisões do Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal e se há demonstração de violação a precedente qualificado, conforme dispõe o artigo 988 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamação não se presta a suprir divergências entre julgados sem a demonstração de precedente qualificado consolidado no Superior Tribunal de Justiça ou no Tribunal de Justiça, sendo inadmissível como sucedâneo recursal. 4. O reclamante não apresentou julgado representativo da controvérsia ou súmula vinculante, limitando-se a juntar decisões isoladas, o que não atende aos requisitos do artigo 988, inciso II, do CPC. 5. A decisão agravada observou a melhor jurisprudência e o disposto na Súmula 67 deste Tribunal, que limita o cabimento de reclamação à garantia de autoridade de decisão vinculante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. 2. É inadmissível a reclamação que não demonstra violação a precedente qualificado." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 988, II. Jurisprudência relevante citada: STF, AgInt na Rcl 33.768/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.06.2017; STJ, AgInt na Rcl 44.579/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.03.2023. (TJGO, 5271289-02.2024.8.09.0051, FERNANDO BRAGA VIGGIANO - (DESEMBARGADOR), 1ª Seção Cível, julgado em 16/10/2024). Em arremate, cumpre salientar que a definição do órgão competente para processar e julgar a reclamação — como estabelece a Súmula 75 do TJGO, ao atribuir tal atribuição às Seções Cíveis — não se confunde com a análise de seu cabimento. Desse modo, ainda que a 2ª Seção Cível seja competente para apreciar a demanda, é plenamente possível reconhecer a inadequação do meio processual empregado. Com efeito, cabendo à parte recorrente demonstrar que as premissas da decisão objurgada estavam equivocadas, mas assim não procedendo, é forçoso convir não fazer jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça, razão pela qual a manutenção da decisão unipessoal que negou provimento ao agravo deve prevalecer. Ao teor do exposto, deixo de reconsiderar a decisão agravada, submetendo-a ao crivo da egrégia 8ª Câmara desta Corte, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, pronunciando-me no sentido de que o agravo interno seja conhecido e não provido. É como voto. Atenta ao fato de que as partes poderão peticionar no feito a qualquer momento, independente da fase processual, determino o arquivamento dos autos, após a baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital. Documento datado e assinado digitalmente. Doutor RICARDO SILVEIRA DOURADORelator AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO Nº 5277960-63.2025.8.09.0000AGRAVANTE/RECLAMANTE: MARIA ALDENIZA DA SILVAAGRAVADA/RECLAMADA: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DOUTOR RICARDO SILVEIRA DOURADO (JD SUBSTITUTO DA DESA. JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE DE SÚMULA DE TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE. SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de reclamação ajuizada com o objetivo de garantir a observância de súmula regional e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em face de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás que negou adicional de insalubridade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a reclamação é cabível quando fundamentada em afronta à súmula de tribunal regional e precedentes do STJ sem caráter vinculante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As hipóteses legais de cabimento da reclamação são taxativas e estão previstas no art. 988 do CPC, que não contempla o descumprimento de súmula regional ou de precedente sem caráter vinculante.4. Súmulas de tribunais estaduais não possuem efeito vinculante, sendo orientações com caráter meramente persuasivo.5. Precedentes do STJ invocados não foram proferidos em julgamento de incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas, carecendo, portanto, de força vinculante.6. A reclamação não se presta à revisão do mérito das decisões proferidas pelas Turmas Recursais nem à uniformização de jurisprudência não vinculante, configurando-se como sucedâneo recursal indevido.7. O recurso repisa os fundamentos já enfrentados na decisão agravada, sem apresentar fato novo ou argumento juridicamente relevante que justifique sua reforma.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: "1. Súmula de tribunal regional não possui força vinculante para fins de cabimento de reclamação, por não se enquadrar nas hipóteses do artigo 988 do CPC. 2. Precedentes do STJ invocados não foram proferidos em julgamento de incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas, carecendo, portanto, de força vinculante. 3. A reclamação não se presta à revisão do mérito das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, tampouco à uniformização de jurisprudência não vinculante."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 988, 927, 485, I e IV; CF/1988, art. 102, § 2º; RITJGO, arts. 138, II, e 260.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Reclamação 5227161-84.2023.8.09.0000, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 1ª Seção Cível, j. 08.05.2025; TJGO, Reclamação 5788287-85.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, 3ª Seção Cível, j. 04.04.2025; TJGO, Reclamação 6022189-04.2024.8.09.0000, Rel. Des. Breno Caiado, 3ª Seção Cível, j. 22.05.2025; TJGO, Reclamação 5065968-89.2025.8.09.0000, Rel. Des. Alexandre de Morais Kafuri, 2ª Seção Cível, j. 08.05.2025; TJGO, Reclamação 5271289-02.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 1ª Seção Cível, j. 16.10.2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Seção Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. PRESIDIU a sessão o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça. Documento datado e assinado digitalmente. Doutor RICARDO SILVEIRA DOURADORelator

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