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Processo nº 0010129-93.2014.4.01.3400

ID: 276185565

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010129-93.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADAILTON SOBRAL AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MOREIRA PORTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0010129-93.2014.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (4…

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Processo nº 0010129-69.2009.4.01.3400

ID: 315857604

Tribunal: TRF1 Órgão: 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010129-69.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL - CRO/DF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VILMON TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0010129-69.2009.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELH…

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Processo nº 0010129-83.2006.4.01.3300

ID: 336676219

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010129-83.2006.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EUNICE PEREIRA DA SILVA MIGUEL ROBERTO PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA

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KLEBER KOWALSKI CORREA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0010129-83.2006.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL …

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Processo nº 0010129-83.2006.4.01.3300

ID: 336676234

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010129-83.2006.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EUNICE PEREIRA DA SILVA MIGUEL ROBERTO PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KLEBER KOWALSKI CORREA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0010129-83.2006.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL …

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Processo nº 0010129-79.2003.4.01.3400

ID: 297517163

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010129-79.2003.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VERA HOFFAY FRANCA CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDES MACHADO

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EDILENE ROSSI LACERDA

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LUCAS FERREIRA PAZ REBUA

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JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

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ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010129-79.2003.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010129-79.2003.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010129-79.2003.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010129-79.2003.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571-A, LUCAS FERREIRA PAZ REBUA - DF28950-A, EDILENE ROSSI LACERDA - DF15074-A, DANIEL FERNANDES MACHADO - DF16252-A e LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A POLO PASSIVO:ADRIANA CAPUTO BASTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAMON DANTAS MANHAES SOARES - DF24113-A, ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A, ALEXANDRE DUARTE DE LACERDA - DF7658-A, ANTONIO GILVAN MELO - DF5974-A, EVERARDO DA SILVA AMARAL - DF06608, PAULO ROBERTO SOARES - DF13178-A, UBIRACI MOREIRA LISBOA - DF10134-A, ANDRE YOKOMIZO ACEIRO - DF17753, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571-A, LUCAS FERREIRA PAZ REBUA - DF28950-A, EDILENE ROSSI LACERDA - DF15074-A, DANIEL FERNANDES MACHADO - DF16252-A e LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0010129-79.2003.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador federal RAFAEL PAULO (Relator): Trata-se de recurso de apelação, interposto por VERA HOFFAY FRANÇA CAMPOS, de sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos de Terceiro opostos em execução movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para desconstituir penhora incidente sobre imóvel da embargante. A sentença reconheceu a extinção da obrigação exequenda, em razão do trânsito em julgado da ação de consignação em pagamento, mas afastou a condenação da exequente por litigância de má-fé e não acolheu o pedido de indenização com base no art. 940 do Código Civil, sob o fundamento de ausência de conduta dolosa por parte da credora. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença incorreu em error in judicando ao deixar de aplicar a penalidade civil prevista no art. 940 do Código Civil, uma vez que a execução foi ajuizada com base em crédito já adimplido judicialmente e a exequente tinha plena ciência da quitação. Defende a autonomia entre a penalidade civil e a multa processual por litigância de má-fé, apontando omissão da sentença quanto ao pedido indenizatório. Pede, em caráter principal, a condenação da CEF ao pagamento em dobro do valor cobrado na execução; subsidiariamente, requer a cassação da sentença, por afronta ao art. 535, II, do CPC/1973. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a parte recorrida argumenta pela manutenção da sentença, defendendo a ausência de omissão, a impropriedade do pedido de indenização e a inexistência de má-fé na conduta da CEF. Afirma que os documentos que comprovam os depósitos judiciais são legítimos e que a execução foi extinta com fundamento no trânsito em julgado da ação de consignação. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0010129-79.2003.4.01.3400 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador federal RAFAEL PAULO (Relator): A controvérsia recursal sobre a questão da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil, em sede de embargos de terceiro, em que se alega que a execução fora ajuizada com base em crédito já adimplido judicialmente. A insurgência está circunscrita à parte do decisum que deixou de aplicar a penalidade prevista no art. 940 do Código Civil, pleito que, segundo a apelante, foi indevidamente confundido com o pedido de condenação por litigância de má-fé (art. 18 do CPC/1973), e que, a despeito de sua formulação específica na petição inicial, não teria sido adequadamente apreciado, nem mesmo após oposição de embargos de declaração. Concluiu a sentença pela inexistência de conduta reveladora de má-fé da Caixa Econômica Federal, consoante os fundamentos que transcrevo, para melhor exame do contexto fático-processual: No presente caso, a embargante ajuizou ação de consignação em pagamento na 13ª Vara Federal do Distrito Federal, em 22 de agosto de 1996, com o objetivo de rever os índices de reajuste das prestações relativas ao contrato de mútuo celebrado entre os executados e a Caixa Econômica Federal. Foram realizados depósitos a ordem daquele Juízo, inclusive, após a prolação da sentença, consoante cópias das guias de depósito judicial. A referida ação foi julgada procedente, operando-se o trânsito em julgado. A Caixa Econômica Federal procedeu à transferência dos valores depositados em 10 de agosto de 2006 e requereu a extinção da obrigação com base no art. 794, I, do CPC, consoante documentos juntados. Verifica-se, portanto, a existência de fato superveniente à propositura da ação de execução, qual seja, o trânsito em julgado da ação de consignação em pagamento. Dessa forma, a execução deve ser extinta, nos termos do art. 462 do CPC. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: “EXECUÇÃO. Consignação em pagamento. Fato superveniente. Art. 462 do CPC. Promovida a execução de dívida cujo pagamento fora objeto de ação de consignação em pagamento, a qual veio a ser julgada procedente, cabe ao juiz considerar essa sentença como fato superveniente e julgar extinta a obrigação. Os honorários serão pagos pelo credor-embargado, mas considerada a sucumbência recíproca, decorrente do indeferimento do pedido de pagamento do dobro do valor cobrado (art. 1531 do CC).”(Resp 71257/GO, STJ, 4ª Turma, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ 18/12/1995). Cumpre ressaltar, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justi ça, assentados nos princípios da efetividade do processo e da economia processual, a ação de consignação em pagamento admite o exame da validade e da interpretação de cláusulas contratuais, por ser instrumento processual eficaz para dirimir controvérsia entre as partes a respeito do contrato e, em especial, do valor das prestações. A insuficiência do depósito não significa a improcedência do pedido, mas, antes, e apenas, que o efeito da extinção da obrigação deve ser parcial, até o montante da importância consignada, podendo o juiz desde logo estabelecer o saldo líquido remanescente, a ser cobrado na execução, que pode ter curso nos próprios autos, conforme o art. 899, § 2º, do CPC. (REspe 448.602, Rel. Min. Ruy Rosado, DJ de 17/02/2003; REspe 401708, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 09/12/2003; REspe 209862, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 24/03/2003; REsp 335.558, Rel.Min. Garcia Vieira, DJ de 11/03/2002; REsp 389.308, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 12/05/2003). Por fim, registro que não considerei a postura processual da Embargada como sendo caracterizadora da litigância de má-fé, razão pela qual deixo de condená-la sob este aspecto. Com efeito, embora a apelante sustente que, por ter sido demandada em execução de dívida já paga – circunstância reconhecida pelo próprio juízo sentenciante – faz jus à devolução em dobro dos valores indevidamente exigidos, nos moldes do art. 940 do Código Civil, o e. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia (Tema 622/STJ), firmou o entendimento de que: “A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) requer imprescindível demonstração de má-fé do credor.” (REsp 1.111.270/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 16/2/2016) A exemplo da linha de intelecção: RECURSOS ESPECIAIS - DEMANDA POSTULANDO A DECLARAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS PAGAS A CONSÓRCIO E A RESPECTIVA RESTITUIÇÃO DOS VALORES - ACÓRDÃO ESTADUAL QUE CONSIDEROU INCIDENTES JUROS DE MORA, SOBRE OS VALORES REMANESCENTES A SEREM DEVOLVIDOS AOS AUTORES, DESDE O 31º DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL, BEM COMO APLICOU A SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ATUAL ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) EM DETRIMENTO DO DEMANDANTE QUE NÃO RESSALVARA OS VALORES RECEBIDOS. 1. Insurgência dos consorciados excluídos do grupo. 1.1. Controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC): A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. 1.2. Questão remanescente. Apesar do artigo 1.531 do Código Civil de 1916 não fazer menção à demonstração da má-fé do demandante, é certo que a jurisprudência desta Corte, na linha da exegese cristalizada na Súmula 159/STF, reclama a constatação da prática de conduta maliciosa ou reveladora do perfil de deslealdade do credor para fins de aplicação da sanção civil em debate. Tal orientação explica-se à luz da concepção subjetiva do abuso do direito adotada pelo Codex revogado. Precedentes. (...) (REsp n. 1.111.270/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 25/11/2015, DJe de 16/2/2016.) Diferentemente da sistemática do Código de Defesa do Consumidor, cuja interpretação atual caminha no sentido da prevalência da boa-fé objetiva como critério de aferição da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, (EREsp n. 1.413.542/RS, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021), o regime do art. 940 do Código Civil exige conduta dolosa, de modo a não se aplicar automaticamente a partir do simples reconhecimento de indevida cobrança. No caso em apreço, embora seja incontroverso o fato de que a obrigação já se encontrava satisfeita por meio de depósitos judiciais vinculados à ação de consignação, não se extrai dos autos prova inequívoca da má-fé da exequente. Ao contrário, observa-se que os valores depositados somente foram transferidos à credora posteriormente à prolação da sentença naquela ação, sendo plausível que não houvesse, no momento do ajuizamento da execução, plena ciência acerca da efetiva satisfação da obrigação. Ainda que se reconheça uma atuação processual pouco diligente da exequente, a penalidade reclamada não pode prescindir da demonstração de dolo ou deslealdade ativa, elementos que, no presente caso, não se fazem presentes de forma manifesta e incontestável. Anoto, quanto à alegada distinção entre litigância de má-fé e penalidade civil, que a sentença integrativa esclareceu que o indeferimento do pedido de indenização fundado no art. 940 do Código Civil decorreu do mesmo fundamento utilizado para afastar a litigância de má-fé – ausência de conduta dolosa por parte da exequente. É certo que os institutos são diversos, tanto quanto à sua natureza jurídica (uma de índole processual, outra de direito material), quanto aos seus requisitos objetivos. No entanto, no caso em análise, a motivação unificada pela ausência de dolo – ainda que criticável sob o ponto de vista da técnica decisória – não compromete a conclusão de mérito, pois ambas as penalidades, no contexto concreto, exigem prova de má-fé, que não foi suficientemente demonstrada. Não procede o pedido subsidiário de cassação da sentença. A questão da indenização civil foi efetivamente enfrentada, ainda que de modo sucinto, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, nos quais o magistrado a quo expressamente afirmou que os demais requerimentos haviam sido rejeitados. Pelo exposto, nego provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença de parcial procedência, nos termos em que foi proferida. Sem majoração de honorários, ante a inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015. É como voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010129-79.2003.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010129-79.2003.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571-A, LUCAS FERREIRA PAZ REBUA - DF28950-A, EDILENE ROSSI LACERDA - DF15074-A e DANIEL FERNANDES MACHADO - DF16252-A POLO PASSIVO:ADRIANA CAPUTO BASTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAMON DANTAS MANHAES SOARES - DF24113-A, ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A, ALEXANDRE DUARTE DE LACERDA - DF7658-A, ANTONIO GILVAN MELO - DF5974-A, EVERARDO DA SILVA AMARAL - DF06608, PAULO ROBERTO SOARES - DF13178-A, UBIRACI MOREIRA LISBOA - DF10134-A, ANDRE YOKOMIZO ACEIRO - DF17753, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571-A, LUCAS FERREIRA PAZ REBUA - DF28950-A, EDILENE ROSSI LACERDA - DF15074-A e DANIEL FERNANDES MACHADO - DF16252-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM DÍVIDA JÁ QUITADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FATO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. DISTINÇÃO ENTRE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PENALIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I – A controvérsia recursal restringe-se à pretensão da parte embargante de ver aplicada a sanção do art. 940 do Código Civil, diante do reconhecimento da extinção da execução com base no trânsito em julgado de ação de consignação em pagamento. II – O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 622 sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a aplicação da penalidade civil prevista no art. 940 do Código Civil exige a comprovação inequívoca da má-fé do credor, sendo insuficiente a mera cobrança indevida. III – Na hipótese, embora comprovada a quitação do débito objeto da execução por meio de depósitos judiciais, não se extrai dos autos conduta dolosa ou reveladora de deslealdade ativa por parte da exequente, inviabilizando a cominação da penalidade legal. IV – A fundamentação unificada da sentença para afastar a multa por litigância de má-fé e a indenização civil não compromete a conclusão de mérito, pois ambos os institutos, conquanto distintos em natureza e requisitos, demandam, na espécie, a demonstração de má-fé, ausente no caso concreto. V – A alegada omissão do julgado restou sanada pela sentença integrativa, que expressamente rejeitou o pedido de indenização previsto no art. 940 do CC, inexistindo nulidade a justificar a cassação da sentença. VI – Apelação a que se nega provimento. Incabíveis honorários recursais, uma vez que a sentença data de período anterior ao atual CPC. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Processo nº 0010129-79.2003.4.01.3400

ID: 297517169

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010129-79.2003.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VERA HOFFAY FRANCA CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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DANIEL FERNANDES MACHADO

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EDILENE ROSSI LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA PAZ REBUA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010129-79.2003.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010129-79.2003.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010129-79.2003.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010129-79.2003.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571-A, LUCAS FERREIRA PAZ REBUA - DF28950-A, EDILENE ROSSI LACERDA - DF15074-A, DANIEL FERNANDES MACHADO - DF16252-A e LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A POLO PASSIVO:ADRIANA CAPUTO BASTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAMON DANTAS MANHAES SOARES - DF24113-A, ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A, ALEXANDRE DUARTE DE LACERDA - DF7658-A, ANTONIO GILVAN MELO - DF5974-A, EVERARDO DA SILVA AMARAL - DF06608, PAULO ROBERTO SOARES - DF13178-A, UBIRACI MOREIRA LISBOA - DF10134-A, ANDRE YOKOMIZO ACEIRO - DF17753, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571-A, LUCAS FERREIRA PAZ REBUA - DF28950-A, EDILENE ROSSI LACERDA - DF15074-A, DANIEL FERNANDES MACHADO - DF16252-A e LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0010129-79.2003.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador federal RAFAEL PAULO (Relator): Trata-se de recurso de apelação, interposto por VERA HOFFAY FRANÇA CAMPOS, de sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos de Terceiro opostos em execução movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para desconstituir penhora incidente sobre imóvel da embargante. A sentença reconheceu a extinção da obrigação exequenda, em razão do trânsito em julgado da ação de consignação em pagamento, mas afastou a condenação da exequente por litigância de má-fé e não acolheu o pedido de indenização com base no art. 940 do Código Civil, sob o fundamento de ausência de conduta dolosa por parte da credora. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença incorreu em error in judicando ao deixar de aplicar a penalidade civil prevista no art. 940 do Código Civil, uma vez que a execução foi ajuizada com base em crédito já adimplido judicialmente e a exequente tinha plena ciência da quitação. Defende a autonomia entre a penalidade civil e a multa processual por litigância de má-fé, apontando omissão da sentença quanto ao pedido indenizatório. Pede, em caráter principal, a condenação da CEF ao pagamento em dobro do valor cobrado na execução; subsidiariamente, requer a cassação da sentença, por afronta ao art. 535, II, do CPC/1973. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a parte recorrida argumenta pela manutenção da sentença, defendendo a ausência de omissão, a impropriedade do pedido de indenização e a inexistência de má-fé na conduta da CEF. Afirma que os documentos que comprovam os depósitos judiciais são legítimos e que a execução foi extinta com fundamento no trânsito em julgado da ação de consignação. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0010129-79.2003.4.01.3400 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador federal RAFAEL PAULO (Relator): A controvérsia recursal sobre a questão da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil, em sede de embargos de terceiro, em que se alega que a execução fora ajuizada com base em crédito já adimplido judicialmente. A insurgência está circunscrita à parte do decisum que deixou de aplicar a penalidade prevista no art. 940 do Código Civil, pleito que, segundo a apelante, foi indevidamente confundido com o pedido de condenação por litigância de má-fé (art. 18 do CPC/1973), e que, a despeito de sua formulação específica na petição inicial, não teria sido adequadamente apreciado, nem mesmo após oposição de embargos de declaração. Concluiu a sentença pela inexistência de conduta reveladora de má-fé da Caixa Econômica Federal, consoante os fundamentos que transcrevo, para melhor exame do contexto fático-processual: No presente caso, a embargante ajuizou ação de consignação em pagamento na 13ª Vara Federal do Distrito Federal, em 22 de agosto de 1996, com o objetivo de rever os índices de reajuste das prestações relativas ao contrato de mútuo celebrado entre os executados e a Caixa Econômica Federal. Foram realizados depósitos a ordem daquele Juízo, inclusive, após a prolação da sentença, consoante cópias das guias de depósito judicial. A referida ação foi julgada procedente, operando-se o trânsito em julgado. A Caixa Econômica Federal procedeu à transferência dos valores depositados em 10 de agosto de 2006 e requereu a extinção da obrigação com base no art. 794, I, do CPC, consoante documentos juntados. Verifica-se, portanto, a existência de fato superveniente à propositura da ação de execução, qual seja, o trânsito em julgado da ação de consignação em pagamento. Dessa forma, a execução deve ser extinta, nos termos do art. 462 do CPC. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: “EXECUÇÃO. Consignação em pagamento. Fato superveniente. Art. 462 do CPC. Promovida a execução de dívida cujo pagamento fora objeto de ação de consignação em pagamento, a qual veio a ser julgada procedente, cabe ao juiz considerar essa sentença como fato superveniente e julgar extinta a obrigação. Os honorários serão pagos pelo credor-embargado, mas considerada a sucumbência recíproca, decorrente do indeferimento do pedido de pagamento do dobro do valor cobrado (art. 1531 do CC).”(Resp 71257/GO, STJ, 4ª Turma, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ 18/12/1995). Cumpre ressaltar, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justi ça, assentados nos princípios da efetividade do processo e da economia processual, a ação de consignação em pagamento admite o exame da validade e da interpretação de cláusulas contratuais, por ser instrumento processual eficaz para dirimir controvérsia entre as partes a respeito do contrato e, em especial, do valor das prestações. A insuficiência do depósito não significa a improcedência do pedido, mas, antes, e apenas, que o efeito da extinção da obrigação deve ser parcial, até o montante da importância consignada, podendo o juiz desde logo estabelecer o saldo líquido remanescente, a ser cobrado na execução, que pode ter curso nos próprios autos, conforme o art. 899, § 2º, do CPC. (REspe 448.602, Rel. Min. Ruy Rosado, DJ de 17/02/2003; REspe 401708, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 09/12/2003; REspe 209862, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 24/03/2003; REsp 335.558, Rel.Min. Garcia Vieira, DJ de 11/03/2002; REsp 389.308, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 12/05/2003). Por fim, registro que não considerei a postura processual da Embargada como sendo caracterizadora da litigância de má-fé, razão pela qual deixo de condená-la sob este aspecto. Com efeito, embora a apelante sustente que, por ter sido demandada em execução de dívida já paga – circunstância reconhecida pelo próprio juízo sentenciante – faz jus à devolução em dobro dos valores indevidamente exigidos, nos moldes do art. 940 do Código Civil, o e. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia (Tema 622/STJ), firmou o entendimento de que: “A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) requer imprescindível demonstração de má-fé do credor.” (REsp 1.111.270/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 16/2/2016) A exemplo da linha de intelecção: RECURSOS ESPECIAIS - DEMANDA POSTULANDO A DECLARAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS PAGAS A CONSÓRCIO E A RESPECTIVA RESTITUIÇÃO DOS VALORES - ACÓRDÃO ESTADUAL QUE CONSIDEROU INCIDENTES JUROS DE MORA, SOBRE OS VALORES REMANESCENTES A SEREM DEVOLVIDOS AOS AUTORES, DESDE O 31º DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL, BEM COMO APLICOU A SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ATUAL ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) EM DETRIMENTO DO DEMANDANTE QUE NÃO RESSALVARA OS VALORES RECEBIDOS. 1. Insurgência dos consorciados excluídos do grupo. 1.1. Controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC): A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. 1.2. Questão remanescente. Apesar do artigo 1.531 do Código Civil de 1916 não fazer menção à demonstração da má-fé do demandante, é certo que a jurisprudência desta Corte, na linha da exegese cristalizada na Súmula 159/STF, reclama a constatação da prática de conduta maliciosa ou reveladora do perfil de deslealdade do credor para fins de aplicação da sanção civil em debate. Tal orientação explica-se à luz da concepção subjetiva do abuso do direito adotada pelo Codex revogado. Precedentes. (...) (REsp n. 1.111.270/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 25/11/2015, DJe de 16/2/2016.) Diferentemente da sistemática do Código de Defesa do Consumidor, cuja interpretação atual caminha no sentido da prevalência da boa-fé objetiva como critério de aferição da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, (EREsp n. 1.413.542/RS, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021), o regime do art. 940 do Código Civil exige conduta dolosa, de modo a não se aplicar automaticamente a partir do simples reconhecimento de indevida cobrança. No caso em apreço, embora seja incontroverso o fato de que a obrigação já se encontrava satisfeita por meio de depósitos judiciais vinculados à ação de consignação, não se extrai dos autos prova inequívoca da má-fé da exequente. Ao contrário, observa-se que os valores depositados somente foram transferidos à credora posteriormente à prolação da sentença naquela ação, sendo plausível que não houvesse, no momento do ajuizamento da execução, plena ciência acerca da efetiva satisfação da obrigação. Ainda que se reconheça uma atuação processual pouco diligente da exequente, a penalidade reclamada não pode prescindir da demonstração de dolo ou deslealdade ativa, elementos que, no presente caso, não se fazem presentes de forma manifesta e incontestável. Anoto, quanto à alegada distinção entre litigância de má-fé e penalidade civil, que a sentença integrativa esclareceu que o indeferimento do pedido de indenização fundado no art. 940 do Código Civil decorreu do mesmo fundamento utilizado para afastar a litigância de má-fé – ausência de conduta dolosa por parte da exequente. É certo que os institutos são diversos, tanto quanto à sua natureza jurídica (uma de índole processual, outra de direito material), quanto aos seus requisitos objetivos. No entanto, no caso em análise, a motivação unificada pela ausência de dolo – ainda que criticável sob o ponto de vista da técnica decisória – não compromete a conclusão de mérito, pois ambas as penalidades, no contexto concreto, exigem prova de má-fé, que não foi suficientemente demonstrada. Não procede o pedido subsidiário de cassação da sentença. A questão da indenização civil foi efetivamente enfrentada, ainda que de modo sucinto, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, nos quais o magistrado a quo expressamente afirmou que os demais requerimentos haviam sido rejeitados. Pelo exposto, nego provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença de parcial procedência, nos termos em que foi proferida. Sem majoração de honorários, ante a inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015. É como voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010129-79.2003.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010129-79.2003.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571-A, LUCAS FERREIRA PAZ REBUA - DF28950-A, EDILENE ROSSI LACERDA - DF15074-A e DANIEL FERNANDES MACHADO - DF16252-A POLO PASSIVO:ADRIANA CAPUTO BASTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAMON DANTAS MANHAES SOARES - DF24113-A, ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A, ALEXANDRE DUARTE DE LACERDA - DF7658-A, ANTONIO GILVAN MELO - DF5974-A, EVERARDO DA SILVA AMARAL - DF06608, PAULO ROBERTO SOARES - DF13178-A, UBIRACI MOREIRA LISBOA - DF10134-A, ANDRE YOKOMIZO ACEIRO - DF17753, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571-A, LUCAS FERREIRA PAZ REBUA - DF28950-A, EDILENE ROSSI LACERDA - DF15074-A e DANIEL FERNANDES MACHADO - DF16252-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM DÍVIDA JÁ QUITADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FATO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. DISTINÇÃO ENTRE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PENALIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I – A controvérsia recursal restringe-se à pretensão da parte embargante de ver aplicada a sanção do art. 940 do Código Civil, diante do reconhecimento da extinção da execução com base no trânsito em julgado de ação de consignação em pagamento. II – O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 622 sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a aplicação da penalidade civil prevista no art. 940 do Código Civil exige a comprovação inequívoca da má-fé do credor, sendo insuficiente a mera cobrança indevida. III – Na hipótese, embora comprovada a quitação do débito objeto da execução por meio de depósitos judiciais, não se extrai dos autos conduta dolosa ou reveladora de deslealdade ativa por parte da exequente, inviabilizando a cominação da penalidade legal. IV – A fundamentação unificada da sentença para afastar a multa por litigância de má-fé e a indenização civil não compromete a conclusão de mérito, pois ambos os institutos, conquanto distintos em natureza e requisitos, demandam, na espécie, a demonstração de má-fé, ausente no caso concreto. V – A alegada omissão do julgado restou sanada pela sentença integrativa, que expressamente rejeitou o pedido de indenização previsto no art. 940 do CC, inexistindo nulidade a justificar a cassação da sentença. VI – Apelação a que se nega provimento. Incabíveis honorários recursais, uma vez que a sentença data de período anterior ao atual CPC. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Processo nº 1015979-77.2024.4.01.0000

ID: 333338668

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015979-77.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANNA CAMPOS VIEIRA LIMA ROCCA DE ANDRADE LUCIENE JANE PINHEIRO DA COSTA LUCIENNE DE OLIVEIRA KRUGER LUCILEIA CARVALHO FERREIRA LUCIMARA APARECIDA DA SILVA LUCIMAR WANZELLER DA SILVA LUDMILA DE ALMEIDA ALEXIM FIDELIS LUIS ANTONIO ALVES LUIS ANTONIO SVIECH LUNICE GIANDONI OLLAIK

Intimação

Advogados:

HENRIQUE LUIZ FERREIRA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUSSIELTON SOUSA BARROSO CIPRIANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1015979-77.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 00… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1015979-77.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010129-30.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUNICE GIANDONI OLLAIK e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUSSIELTON SOUSA BARROSO CIPRIANO - DF41213-A e HENRIQUE LUIZ FERREIRA COELHO - MG115080-S FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LUNICE GIANDONI OLLAIK, LUCIENNE DE OLIVEIRA KRUGER, LUCILEIA CARVALHO FERREIRA, LUCIMARA APARECIDA DA SILVA, LUCIENE JANE PINHEIRO DA COSTA, LUCIANNA CAMPOS VIEIRA LIMA ROCCA DE ANDRADE, LUCIMAR WANZELLER DA SILVA, LUDMILA DE ALMEIDA ALEXIM FIDELIS, LUIS ANTONIO SVIECH e LUIS ANTONIO ALVES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

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Processo nº 1015979-77.2024.4.01.0000

ID: 333338671

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015979-77.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANNA CAMPOS VIEIRA LIMA ROCCA DE ANDRADE LUCIENE JANE PINHEIRO DA COSTA LUCIENNE DE OLIVEIRA KRUGER LUCILEIA CARVALHO FERREIRA LUCIMARA APARECIDA DA SILVA LUCIMAR WANZELLER DA SILVA LUDMILA DE ALMEIDA ALEXIM FIDELIS LUIS ANTONIO ALVES LUIS ANTONIO SVIECH LUNICE GIANDONI OLLAIK

Intimação

Advogados:

HENRIQUE LUIZ FERREIRA COELHO

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RUSSIELTON SOUSA BARROSO CIPRIANO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1015979-77.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 00… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1015979-77.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010129-30.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUNICE GIANDONI OLLAIK e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUSSIELTON SOUSA BARROSO CIPRIANO - DF41213-A e HENRIQUE LUIZ FERREIRA COELHO - MG115080-S FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LUNICE GIANDONI OLLAIK, LUCIENNE DE OLIVEIRA KRUGER, LUCILEIA CARVALHO FERREIRA, LUCIMARA APARECIDA DA SILVA, LUCIENE JANE PINHEIRO DA COSTA, LUCIANNA CAMPOS VIEIRA LIMA ROCCA DE ANDRADE, LUCIMAR WANZELLER DA SILVA, LUDMILA DE ALMEIDA ALEXIM FIDELIS, LUIS ANTONIO SVIECH e LUIS ANTONIO ALVES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

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Processo nº 1015979-77.2024.4.01.0000

ID: 333338676

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015979-77.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANNA CAMPOS VIEIRA LIMA ROCCA DE ANDRADE LUCIENE JANE PINHEIRO DA COSTA LUCIENNE DE OLIVEIRA KRUGER LUCILEIA CARVALHO FERREIRA LUCIMARA APARECIDA DA SILVA LUCIMAR WANZELLER DA SILVA LUDMILA DE ALMEIDA ALEXIM FIDELIS LUIS ANTONIO ALVES LUIS ANTONIO SVIECH LUNICE GIANDONI OLLAIK

Intimação

Advogados:

HENRIQUE LUIZ FERREIRA COELHO

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RUSSIELTON SOUSA BARROSO CIPRIANO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1015979-77.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 00… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1015979-77.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010129-30.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUNICE GIANDONI OLLAIK e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUSSIELTON SOUSA BARROSO CIPRIANO - DF41213-A e HENRIQUE LUIZ FERREIRA COELHO - MG115080-S FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LUNICE GIANDONI OLLAIK, LUCIENNE DE OLIVEIRA KRUGER, LUCILEIA CARVALHO FERREIRA, LUCIMARA APARECIDA DA SILVA, LUCIENE JANE PINHEIRO DA COSTA, LUCIANNA CAMPOS VIEIRA LIMA ROCCA DE ANDRADE, LUCIMAR WANZELLER DA SILVA, LUDMILA DE ALMEIDA ALEXIM FIDELIS, LUIS ANTONIO SVIECH e LUIS ANTONIO ALVES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

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Processo nº 1015979-77.2024.4.01.0000

ID: 333338683

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015979-77.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANNA CAMPOS VIEIRA LIMA ROCCA DE ANDRADE LUCIENE JANE PINHEIRO DA COSTA LUCIENNE DE OLIVEIRA KRUGER LUCILEIA CARVALHO FERREIRA LUCIMARA APARECIDA DA SILVA LUCIMAR WANZELLER DA SILVA LUDMILA DE ALMEIDA ALEXIM FIDELIS LUIS ANTONIO ALVES LUIS ANTONIO SVIECH LUNICE GIANDONI OLLAIK

Intimação

Advogados:

HENRIQUE LUIZ FERREIRA COELHO

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RUSSIELTON SOUSA BARROSO CIPRIANO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1015979-77.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 00… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1015979-77.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010129-30.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUNICE GIANDONI OLLAIK e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUSSIELTON SOUSA BARROSO CIPRIANO - DF41213-A e HENRIQUE LUIZ FERREIRA COELHO - MG115080-S FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LUNICE GIANDONI OLLAIK, LUCIENNE DE OLIVEIRA KRUGER, LUCILEIA CARVALHO FERREIRA, LUCIMARA APARECIDA DA SILVA, LUCIENE JANE PINHEIRO DA COSTA, LUCIANNA CAMPOS VIEIRA LIMA ROCCA DE ANDRADE, LUCIMAR WANZELLER DA SILVA, LUDMILA DE ALMEIDA ALEXIM FIDELIS, LUIS ANTONIO SVIECH e LUIS ANTONIO ALVES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

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