Resultados para o tribunal: TJSE

Resultados para "0010129-07.2021.4.03.6306"

Cassi - Caixa De Assistência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil S.A. x Mateus Cruz Correia

ID: 323751321

Tribunal: TJSE Órgão: Escrivania da 2ª Câmara Cível e Seção Especializada Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010129-23.2025.8.25.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MATEUS CRUZ CORREIA

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

Advogados:

NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SANTOS TEIXEIRA DE MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202500831773 NÚMERO ÚNICO: 0010129-23.2025.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA…

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Estado De Sergipe x Leonidas Carvalho Neto

ID: 332280678

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Câmara Cível - 2º Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010129-20.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SERGIPE

Polo Passivo:

LEONIDAS CARVALHO NETO

Acórdão

Advogados:

MARCUS COTRIM DE CARVALHO MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35496/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500832020 NÚMERO ÚNICO: 0010129-20.2025.8.25.0001 P… APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35496/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500832020 NÚMERO ÚNICO: 0010129-20.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202512000179 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MARCUS COTRIM DE CARVALHO MELO - OAB: 713-B-/SE APELADO - LEONIDAS CARVALHO NETO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR NÃO TER O CREDOR DEMONSTRADO DOCUMENTALMENTE QUE PROCEDEU O PRÉVIO PROTESTO OU QUE REALIZOU AS DILIGÊNCIAS DESCRITAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3° DA RESOLUÇÃO DE Nº 547 DO CNJ.DISTINGUISHING. TANTO A RESOLUÇÃO DO CNJ, COMO AS TESES FIRMADAS PELA EXCELSA CORTE NO TEMA Nº 1.184 OBJETIVARAM ESTIMULAR A UTILIZAÇÃO DE MEIOS ALTERNATIVOS DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS DO ENTE PÚBLICO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, SOBRETUDO NAS HIPÓTESES EM QUE OS CUSTOS DA EXECUÇÃO FISCAL NÃO JUSTIFICAM A ESCOLHA DA VIA JUDICIAL.COM EFEITO, AS MEDIDAS PREVISTAS FORAM LEGITIMADAS COM VISTAS A CONFERIR TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, LEVANDO-SE EM CONTA O CUSTO MÍNIMO DAS DEMANDAS E O FATO DE MAIS DA METADE DAS AÇÕES POSSUIR BAIXO VALOR, BEM COMO, SOPESANDO-SE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.PORTANTO, A AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DESCRITAS NO ART. 3º DA RESOLUÇÃO DE N. 547/2024 DO CNJ NÃO É APTA A ENSEJAR A EXTINÇÃO IMEDIATA DA EXECUÇÃO FISCAL, HAJA VISTA QUE, NO CASO EM COMENTO, O RECORRENTE BUSCA O RECEBIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO IMPORTE DE R$ 47.229,03 ( QUARENTA E SETE MIL E DUZENTOS E VINTE E NOVE REAIS E TRÊS CENTAVOS ). JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DE OUTROS TRIBUNAIS.REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11 DO CPC.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.- SÓ SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTESTO OU DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA COMO CONDIÇÕES PARA TRAMITAÇÃO DE FEITO EXECUTIVO DE CAUSA COM VALOR ANTIECONÔMICO, NOS MOLDES DEFINIDOS PELO STF NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184), ASSIM COMO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E NA PORTARIA Nº 44/2024 DESTE TJSE, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA;- FEITO O DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO PRESENTE FEITO, MERECE SER REFORMADA A SENTENÇA PARA AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DE ORIGEM, NÃO IMPEDINDO, PORÉM, A TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL NO CURSO DO PROCESSO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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