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Eduardo Clemente Couto e outros x Eduardo Clemente Couto e outros

ID: 317332948

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010064-70.2024.5.03.0050

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CLEMENTE COUTO ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO CLEMENTE COUTO ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNA ALVES BULHOES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA SILVA PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR MATHEUS RODRIGUES DE SOUSA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010064-70.2024.5.03.0050 RECORRENTE: EDUARDO CLEMENTE COUTO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010064-70.2024.5.03.0050 RECORRENTE: EDUARDO CLEMENTE COUTO E OUTROS (1) RECORRIDO: ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010064-70.2024.5.03.0050, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME. Recurso contra decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como condenou a reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Alegação de que a irregularidade nos recolhimentos do FGTS não seria suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como que seriam indevidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Recurso do reclamante que pretende a execução das contribuições previdenciárias, o pagamento de adicional por acúmulo de função, a restituição de despesas e indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. (i) Validade da rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) cabimento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT; (iii) competência para execução das contribuições previdenciárias; (iv) acúmulo de funções; (v) restituição de despesas; (vi) indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. Comprovado o descumprimento reiterado das obrigações contratuais, configurado pela irregularidade nos recolhimentos do FGTS, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Conforme tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Tema 26, é aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. Havendo controvérsia quanto à modalidade de extinção do contrato, afasta-se a incidência da multa do art. 467 da CLT. A Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as sentenças condenatórias em pecúnia ou do acordo eventualmente homologado em juízo, que integrem o salário-de-contribuição, não o sendo, contudo, para a execução das contribuições previdenciárias oriundas do período trabalhado, referentes a parcelas não constantes da sentença ou acordo. Não comprovado o acúmulo de funções, por ausência de prova da execução de atividades distintas daquelas que foram atribuídas ao trabalhador pelo contrato de trabalho, mostra-se inviável o deferimento de diferenças salariais. Não demonstrada a efetivação das despesas, bem como ausente ajuste contratual, obrigação legal ou convencional para o pagamento de diárias de viagem, mostra-se indevida a condenação da reclamada. Ausentes os pressupostos para ensejar o dever de reparação, nos termos do art. 223-B da CLT e arts. 186 e 927 do CC, mostra-se correta a sentença de origem que indeferiu os pleitos obreiros de pagamento da indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O atraso reiterado nos depósitos ou o recolhimento incorreto do FGTS constitui motivo apto a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. A Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as sentenças condenatórias em pecúnia ou do acordo eventualmente homologado em juízo, que integrem o salário-de-contribuição, não o sendo, contudo, para a execução das contribuições previdenciárias oriundas do período trabalhado, referentes a parcelas não constantes da sentença ou acordo. O exercício de uma tarefa ou outra complementar, que inicialmente não estivesse inserida nas atribuições do empregado, não caracteriza por si só o desvio ou acúmulo de funções, de modo que não influencia na atribuição principal, estando nos limites do "jus variandi" empresarial. A pretensão de ressarcimento de gastos eventualmente tenham sido realizados pelo empregado na execução das suas atividades laborativas ou despesas que, apesar de serem da responsabilidade do empregador, foram indevidamente suportadas pelo empregado, como na hipótese alegada pelo autor, pressupõe a prova cabal da sua efetivação. Nos termos dos artigos 223-B da CLT e arts. 186 e 927 do CC, são pressupostos para o deferimento da reparação por danos morais a comprovação do dano e a prática de conduta ilícita, a culpa ou dolo do agente, além do nexo de causalidade entre ambos. Dispositivos relevantes citados: Art. 477, § 8º, da CLT; Art. 483, "d", da CLT; Art. 456, parágrafo único, da CLT; Art. 114, VIII, da CR; Art. 223-B da CLT; Arts. 186 e 927 do CC; Art. 791-A, § 4º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: RR - 5077-87.2014.5.12.0018; RR - 368-79.2015.5.17.0003; Ag-AIRR-10697-64.2020.5.03.0101; PJe: 0010183-69.2020.5.03.0018 (ROT); 0010576-24.2016.5.03.0021 (RO); (PJe: 0011871-04.2016.5.03.0084 (RO); RE 569056; RR - 1658-40.2015.5.02.0006; ADI 5766; ARR-25-80.2018.5.12.0015. Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque (Substituindo o Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar) e Desembargador José Nilton Ferreira Pandelot: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do 1º recurso interposto pela ré e do recurso ordinário obreiro; não conheceu, contudo, do 2º recurso interposto pela reclamada, por se tratar de mera reprodução do seu primeiro apelo, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade; no mérito, ao apelo patronal, sem divergência, deu-lhe provimento parcial apenas para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT; ao apelo obreiro, unanimemente, deu-lhe provimento parcial para, embora mantendo a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios (observada a suspensão de exigibilidade na forma estipulada pelo § 4º do art. 791-A da CLT), vedar qualquer compensação da aludida verba honorária com os créditos apurados no presente feito ou mesmo em outras demandas; mantido o valor da condenação, porque ainda compatível. Belo Horizonte, 02 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO CLEMENTE COUTO

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Processo nº 5002352-45.2025.8.13.0707

ID: 326929071

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002352-45.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO VASCONCELOS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5002352-45.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARCO ANTONIO FREITAS COSSA CPF: 049.390.648-75 RÉU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. CPF: 15.436.940/0001-03 e outros SENTENÇA Vistos, etc. 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95, passo a registrar, tão somente, um breve resumo dos fatos ocorridos ao longo do deambular processual. 2. Trata-se de Ação de Declaração de Nulidade de Contrato c/c Indenização por Danos Morais pela qual o Autor Valdir Batista, busca a condenação do Banco Bradesco S/A na obrigação de lhe ressarcir alegados prejuízos de ordem material e moral. 3. A parte autora alega que em 17/01/2025 adquiriu, no site da Amazon, mas vendido pela segunda ré, Americanas S/A, um ar-condicionado no valor de R$ 2.015,98, com entrega prevista para 31/01/2025. Em 20/01/2025, recebeu contato, aparentemente do vendedor, informando a ausência do produto em estoque e oferecendo cancelamento da compra, solicitando os dados pessoais do autor, que acreditou ser legítimo o contato. Em seguida, foi oferecida nova compra em outra loja com desconto de 10%, totalizando R$ 1.799,98, o que foi aceito e pago pelo autor, com prazo de cinco dias para entrega. 3.1. No entanto, após dois dias, cessaram as respostas da loja. Informa que tentou resolver a situação diretamente com a Amazon e, posteriormente, via PROCON, sem sucesso, tendo esta se isentado de responsabilidade. Diante da ausência de solução, propõe a presente demanda, pela qual requer a sua procedência. 4. A Requerida Amazon apresentou a sua contestação mediante documento de ID 10432289135. Preliminarmente, alega a sua ilegitimidade passiva, sustentando que apenas fornece o ambiente virtual para vendas via Marketplace, sendo a responsabilidade integral do vendedor independente (no caso, a empresa SPRINGER CD B2B). Ressalta que não participou da oferta, negociação, venda ou entrega do produto, tampouco recebeu o pagamento realizado fora da plataforma, conduta essa vedada por suas políticas e realizada por exclusiva escolha da parte autora. Argumenta, ainda, que não houve falha na prestação de serviço, inexistindo nexo causal entre sua atuação e o prejuízo sofrido, caracterizando-se fortuito externo. Informa que o valor pago dentro da plataforma foi integralmente reembolsado e, por isso, não há que se falar em danos materiais ou morais, pois não houve ato ilícito nem abalo aos direitos de personalidade da parte autora. Ao final, requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ou, no mérito, a total improcedência dos pedidos. 5. A requerida Americanas, em sua contestação (ID 10433587216), sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que não participou da transação narrada pelo autor e que sequer mantém relação com a plataforma da corré, Amazon, sua concorrente direta. Afirma que o autor não realizou compra em seu site e que os fatos decorreram exclusivamente de atuação de terceiros, o que afasta qualquer nexo causal. No mérito, defende a inexistência de dever de indenizar, pois não houve prova de dano moral relevante. Argumenta que meros aborrecimentos não configuram violação à dignidade da pessoa humana, sendo necessário evitar o incentivo à chamada “indústria do dano moral”. Alega, ainda, ter agido de boa-fé e que os prejuízos decorrem de fatores externos, fora de sua esfera de controle. Ao final, requer a improcedência da ação. 6. O Autor apresentou a sua impugnação por meio de documento de ID 10442342282 pela qual refutou as alegações contidas na contestação e reiterou os pedidos iniciais. Brevemente relatado. Decido. 7. Rejeito as preliminares suscitadas, uma vez que as rés são partes legítimas. No ordenamento jurídico brasileiro, adota-se a Teoria da Asserção, segundo a qual, para a aferição das condições da ação, inclusive quanto à legitimidade das partes, deve-se considerar, em juízo de admissibilidade, o que foi afirmado pela parte autora na petição inicial. 8. No mérito, tenho que o pleito de origem não merece acolhida. 9. O exame detido dos autos não evidencia falha na prestação de serviços pelas Requeridas, configurando-se, em verdade, situação em que se verifica a culpa exclusiva da vítima, que, de forma imprudente, data venia, aparenta ter sido alvo de golpe, efetuando a transferência de valores para conta de terceiro desconhecido. Ressalte-se, ainda, que não há comprovação de que a operação tenha sido realizada por meio da plataforma da Americanas. 10. Note-se que não há que se falar em culpa das empresas rés. É certo que se lamenta o infortúnio ocorrido com o Autor; contudo, não se pode imputar às Requeridas a responsabilidade por ato de terceiro nem pelo comportamento descuidado do Suplicante. Em situações análogas, há entendimento jurisprudencial consolidado no mesmo sentido, verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PRODUTO OFERTADO POR PLATAFORMA DIGITAL - TRATATIVAS EFETUADAS DIRETAMENTE COM O ANUNCIANTE - FRAUDE - INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS E CONDIÇOES DE USO E AVISOS DE SEGURANÇA - IMPRUDÊNCIA EVIDENTE DO CONSUMIDOR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.- Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos independente da demonstração de culpa, todavia, conforme disposto no inciso I, §3º do referido artigo, o fornecedor não será responsabilizado quando se provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. - A aquisição de produto anunciado pela internet por negociação diretamente do consumidor com o anunciante e transferindo voluntariamente valor para este fora da plataforma própria para pagamento, não caracteriza falha na prestação de serviços, mas fortuito externo, excludente de responsabilidade civil do prestador. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.495227-1/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 16/12/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO MORAL. Autores que cancelaram a compra e pagaram diretamente o valor a terceiro. Consumidores abdicaram-se da sistemática de segurança ofertada pela plataforma ré. Negociação direta com terceiro e pagamento externo à plataforma. Ausência de falha na prestação dos serviços. Exclusão de responsabilidade objetiva. Violação dos termos contratuais que dariam garantia à compra. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar os pedidos em inicial improcedentes. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000578-89.2024.8.26.0232; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Cesário Lange - Vara Única; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE TELEVISÃO VIA PLATAFORMA "MERCADO LIVRE". FRAUDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Hipótese em que a parte autora adquiriu uma televisão pela plataforma ré, posteriormente vindo a cancelar a compra e efetuar pagamento direto ao vendedor por meio de boleto, sob promessa de desconto. Falha na prestação do serviço não verificada. Pagamento realizado diretamente ao vendedor, fora do ambiente da plataforma. Autor que espontaneamente abriu mão dos mecanismos de segurança da plataforma para efetuar referido pagamento ao vendedor, dando azo ao evento lesivo suportado por si próprio. Conduta que foge do padrão de cautela do homem médio. Excludente de responsabilidade preconizada pelo art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Culpa exclusiva da vítima/consumidor ou de terceiro. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015685-42.2024.8.26.0405; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) 11. Diante de todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos aviados na peça de ingresso. 12. Sem custas nesta fase. 13. Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta Sentença deverá o recorrente apresentar, já na peça recursal, toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça. P.R.I. Varginha, data da assinatura eletrônica. MAURICIO NAVARRO BANDEIRA DE MELLO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha

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Leandro Do Nascimento Loures e outros x Antonio Carlos Lacerda Loures

ID: 301054654

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Guarapuava Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0010034-46.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DO NASCIMENTO LOURES LUANA FEDEX DE SOUZA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS LACERDA LOURES

Conclusão

Advogados:

EDUARDO CHEMIN ZOSCHKE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 3º Andar, Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 3º Andar, Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7507 - E-mail: guarapuavavaradefamilia@tjpr.jus.br DECISÃO PROCESSO: 0010034-46.2025.8.16.0031 CLASSE: INVENTÁRIO ASSUNTO: INVENTÁRIO E PARTILHA INVENTARIANTE: LEANDRO DO NASCIMENTO LOURES ESPÓLIO: ANTONIO CARLOS LACERDA LOURES 1. Promova-se o apensamento ao processo de abertura, confirmação e registro de testamento público do falecido Antonio Carlos Lacerda Loures sob nº 0010183-42.2025.8.16.0031. 2. Considerando a complexidade natural da maioria dos inventários litigiosos, envolvendo, em regra, várias partes, bem como tendo em vista os princípios da duração razoável do processo e da cooperação, oriento desde logo as partes que, na inclusão de novos documentos, cumpram de forma estrita as exigências dos artigos 173 a 175 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, classificando cada documento da forma mais completa possível, isto é, com indicação da sua natureza e da pessoa a que se refere, quando for o caso, consoante instrução da Secretaria. 3. Nomeio inventariante o herdeiro Leandro do Nascimento Loures. 4. Intime-se o inventariante para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo, conforme artigo 617, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Deverá constar do termo de inventariante que suas funções são as previstas no artigo 618 do Código de Processo Civil, bem como que dependerá de autorização judicial, após prévia manifestação dos interessados, para qualquer das providências do artigo 619 do mesmo código. 5. Prestado o compromisso, cientifique-se o inventariante de que deverá, no prazo legal de 20 (vinte) dias, apresentar as primeiras declarações. 6. A fim de evitar emendas e buscando observar o prazo do inventário de 12 (doze) meses previsto no artigo 611 do Código de Processo Civil, a inventariante deverá observar na apresentação das primeiras declarações, além das demais exigências legais, o seguinte, justificando individualmente eventual impossibilidade: a) em caso de apresentação das primeiras declarações por procurador, deverão conter na procuração poderes específicos para prestar declarações, conforme artigo 618, III, do Código de Processo Civil; b) deverão constar todos os requisitos dos artigos 319, II, e 620 do Código de Processo Civil, na ordem estabelecida neste último dispositivo, devendo haver esclarecimento expresso em caso de desconhecimento de qualquer das informações ou inexistência de determinados tipos de bens ou dívidas; c) deverá esclarecer se existem ou não outros bens a inventariar, consoante previsão do artigo 621 do Código de Processo Civil; d) deverão ser juntados documentos que comprovem a propriedade dos bens, como por exemplo, matrícula, transcrição ou contrato de compromisso de compra e venda no caso de bens imóveis, certificado de propriedade em caso de veículo, e extratos em caso de saldos e investimentos bancários que podem ser obtidos pelo próprio inventariante ou por procurador perante o órgão e/ou instituições competentes; e) deverão ser apresentados documentos que comprovem a condição de meeiro ou de herdeiro das pessoas indicadas nas primeiras declarações, como certidões de nascimento, casamento ou carteira de identidade; f) deverão ser apresentadas as certidões de óbito de pessoas que poderiam ser sucessores mas faleceram, com a indicação e qualificação de seus sucessores, se houver; g) deverá ser esclarecido o estado civil do sucessor, isto é, se é solteiro, casado ou divorciado ou se convive em união estável, com apresentação da respectiva certidão de casamento, se for o caso, além da inclusão e qualificação do cônjuge quando o regime de bens exigir sua participação; h) deverá ser esclarecido se algum dos sucessores é menor ou incapaz por outro motivo; i) deverá apresentar procuração do(s) herdeiro(s) ou do meeiro que estiver(em) de acordo com as primeiras declarações, bem como requerida a citação daquele(s) que não estiver(em) de acordo; j) deverá apresentar certidão acerca da existência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela Central Notarial de Serviços Compartilhados – CENSEC, como determina o artigo 2º do Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça; k) deverão ser apresentadas certidões das Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal; l) na inclusão no sistema os documentos deverão ser classificados de forma correta e clara, inclusive com o nome da pessoa a que se refere, em se tratando de documentos pessoais, certidões de nascimento, casamento e óbito ou procuração, conforme exigem os artigos 174 e 175 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, observando-se na inclusão a mesma sequência constante das primeiras declarações. m) esclarecer se os bens do espólio geram frutos e, em caso positivo, descontadas as respectivas despesas, depositar em conta judicial o respectivo valor, consoante artigo 2.020 do Código Civil; n) apresentar cópia da última declaração de imposto de renda porventura prestada pelo autor da herança, a qual deverá ser classificada com sigilo médio, por se tratar de documento sujeito a sigilo fiscal; o) realizar consulta com base no CPF e data de nascimento do(s) autores da herança no SVR - Sistema de Valores a Receber do Banco Central do Brasil (SVR) (valoresareceber.bcb.gov.br) e, constatando-se a existência de crédito, solicitar perante o Banco Central do Brasil o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) por meio do sistema Registrato (www.bcb.gov.br/meubc/registrato), além de extrato(s) diretamente da(s) instituição(ões) financeiras. p) ante o que dispõe o artigo 664 do Código de Processo Civil, se o valor dos bens declarados for inferior a 1000 (mil) salários mínimos, deverá se apresentado desde logo o plano de partilha ou requerimento de venda judicial se não for possível partilha cômoda e não houver consenso para partilha ideal, consoante artigo 2019 do Código Civil; 7. Em caso de apresentação das primeiras declarações em desconformidade com as exigências legais e normativas, conforme orientado nos itens anteriores, a Secretaria deverá certificar a falha e intimar o procurador da inventariante para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a emenda das primeiras declarações, para atendimento dos requisitos faltantes, sob pena de remoção, consoante artigo 622, I e II, do Código de Processo Civil. 8. Na hipótese de não comparecimento do inventariante para prestar compromisso após intimado por sua procuradora, promova-se pessoalmente a intimação para comparecimento, sob pena de remoção, conforme artigo 622, II, do Código de Processo Civil. 9. Não sendo apresentadas as primeiras declarações no prazo legal, promova-se pessoalmente a intimação da inventariante, sob pena de remoção, conforme artigo 622, I, do Código de Processo Civil. 10. Apresentadas as primeiras declarações com cumprimento dos requisitos acima especificados, cite(m)-se o(s) herdeiro(s) ainda não habilitados e intime(m)-se o(s) herdeiro(s) porventura habilitado(s) e a Fazenda Pública Estadual nos moldes do artigo 626 do Código de Processo Civil. Outrossim, cite(m)-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, eventuais herdeiros interessados incertos ou desconhecidos, consoante artigos 259, III, e 626, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo impugnação ou juntada de novos documentos, intime-se o inventariante para réplica em 15 (quinze) dias. Após, à conclusão para os fins dos parágrafos do artigo 627 do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Glauco Alessandro de Oliveira Juiz de Direito

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Abel Ferreira De Campos e outros x Daniel Ivan Daroz e outros

ID: 314613049

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010259-41.2014.5.15.0060

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ABEL FERREIRA DE CAMPOS ACASSIO APARECIDO BUENO ADRIANA APARECIDA LIXANDRAO ADRIANA APARECIDA RODRIGUES MARTINS DE SOUSA AMAURI GABRIEL DA SILVA AMAZIL RODRIGUES PEREIRA ANA MARIA DE CAMPOS GONCALEZ ANA VALERIA DE MORAES ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA ANDREA CASSIA ROMANO DE CARVALHO ANDRE APARECIDO FIRMINO CARDOSO ANDRE GUSTAVO COPPOS ANTONIA DA SILVA XAVIER ANTONIA ERINALDA RODRIGUES DE OLIVEIRA ANTONIO ALVES MALHEIRO NETO APARECIDO FRANCO BUENO ARIOVALDO LEOPOLDINO ARMANDO LOPES DA SILVA AVELINO BENTO DA SILVA NETO BRUNO APARECIDO DOS SANTOS CARLOS NORBERTO DONIZETI ROSSI CARLOS PINTO CATARINA CAMPOS BALDON CELIA REGINA GRITTI COUTINHO CLAUDIANE DE ALMEIDA LIMA CLAUDIMEIA APARECIDA LIMA CLAUDINEI CARDOSO DE OLIVEIRA CLAUDINEY APARECIDO DE MELO CLAUDIO SMAGARS CLAUDIRENE BATISTA CLEIDE FANTI DANIELA APARECIDA MARCELINO DANIELA BATISTA DOS SANTOS DANIELA CRISTINA CADIOLI DANIEL APARECIDO RIBEIRO DAVID MICHAEL FERREIRA DAVILA FRANCISCA DA SILVA DEUSINI APARECIDA DA CRUZ DIEGO ALESSANDRO MARQUES DILMA LUCIA DE SOUZA DIRCEIA SILVERIO DE ALMEIDA ALVES DE GODOY EDER WILLIAN PINHEIRO EDMA ANTONIA LEOPOLDINO ARCAIN EDNALVA SILVA DOS SANTOS EDVANE APARECIDA RIBEIRO BROLEZE ELAINE LOPES SANT ANA ELIANA APARECIDA DA SILVA LIMA ELIANA APARECIDA FRANCO DE LIMA ELIZABETE CAMARGO EMERSON LUIS OSORIO DE OLIVEIRA EVANICE PIRES DA SILVA EVANILDO BATISTA DA SILVA FABRICIO RAMOS FERDINANDO DONISETE GRITTI FLAVIA MADALENA DA SILVA FLAVIANE LUZIA DO CARMO GRITTI GELSON GABRIEL CARDOSO GERALDO JOSE DE FIGUEIREDO GISELE PALMIERE DE SOUSA GISLAINE CRISTINA DE CAMPOS GISLENE DOS SANTOS GUILHERME LUCIO DE ALMEIDA HUMBERTO LOPES PEDROSO ISMAEL ORTEGA JANDIRA DE TOLEDO LEME JEFFERSON ALVES DA COSTA JOAO ALVES TAVARES JOAO ANTONIO DA SILVA JUNIOR JOAO BATISTA DA SILVA JOCELINO BUENO JOELMA BORDIN JOEL MARINHO DA LUZ JOSE ALEXANDRE VOLTAN JOSE ALVES DE MORAIS JOSE CARLOS CAVASSAN JOSE EDUARDO DO ESPIRITO SANTO JOSE EDUARDO FERRERIA TORRES JOSE HELIO MARTINS MENDES JOSE LOURENCO DE LIMA JOSE LUIS PEREIRA PIVA JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JOSILENE MARIA DE SANTANA JOVANIL APARECIDO GOULART JOVINO BENEDITO DE GODOI KEILA SOUZA BARBOSA LAURA DONIZETTI DE SOUZA MORATO LAZARO CANDIDO DE ALMEIDA LIDIANA APARECIDA CARDOSO DE GODOI FROES LOURDES REGIS DOS SANTOS LUANA LINO DE OLIVEIRA LUCIANA MARIA DE SOUSA LUCIANO APARECIDO DA SILVA LUCIENE APARECIDA RODRIGUES PEREIRA LUCIMARA DE FATIMA DA SILVA LUIS CARLOS BUENO LUIS FERNANDO SILVA OLIVEIRA LUIZ CLAUDIO GOULART LUZIA SUDARIO DOS SANTOS MAGNOLIA SANTOS SENA MAIRA GABRIELE MARTINS MARCELA FERREIRA MARCIA ALESSANDRA PASSADORI INVERNIZZI MARCIO APARECIDO RODRIGUES JORGE MARCOS APARECIDO MOREIRA SIMEAO MARIA APARECIDA DA SILVA MARIA APARECIDA DE LIMA MARIA CLAUDIA DAOLIO MARIA CRISTINA BROLEZZI DA SILVA MARIA DALVA DOS SANTOS SOARES PINTO MARIA DO CARMO PEREIRA SANTOS RODRIGUES MARIA ELENA DE GODOI MARIA GLORIA DE ALMEIDA LIMA MARIA INES DA SILVA FIGUEREDO MARIA SAURA DA SILVA MARINA RAINHA CUSTODIO MARIVANIA OLIVEIRA RAMOS MONICA FERREIRA MARQUES NEIA CATARINO DA SILVA NEIMAR DE MORAES NELSON DE ALMEIDA PATRICIA ALVES DA SILVA PAULO DONIZETE ARAUJO PAULO ROBERTO DOS ANJOS RAFAEL DE FIGUEIREDO REGIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS RENILTON RAMOS DE JESUS ROBERTA CARLA DOMINGUES RODINEI JOSE DE SOUZA RODRIGO APARECIDO CLAUDINO RODRIGO JAIR RODRIGUES RODRIGO NUNES DA SILVA ROGERIO DOS SANTOS REIS RONALDO ALEXANDRO LUCAS ROSANGELA APARECIDA TEODORO ROSANGELA GONCALVES MARECO ROSEMEIRE APARECIDA DOS SANTOS SCAVASSA ROSIEL RODRIGUES DOS SANTOS ROSILENE ALVES RODRIGUES ROSIMEIRI FRANCO DE LIMA ROSIVALDO OLIVEIRA DE PAULA RUBENS BUENO RUBENS CARLOS ALVES DA CUNHA SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA SANTO PORTO DE OLIVEIRA SERGIO VALENTIM LEOPOLDINO SIDINEI MENDES DIAS COSTA SIDNEI DE BRITO BUENO SILVIA HELENA ALVES DE GODOI SILVIO APARECIDO FANTI SILVIO SANTO DA MAIA SIMONE FERNANDES SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE ITAPIRA SOELI LOPES DE SOUSA SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA VALDEMAR ANTONIO PULITO VALDINEI MOREIRA FABIZACHI VALDIR GOMES VALMIR MARTINS DANTAS VICENTE PORTO DE OLIVEIRA WILLIAN JOSE CAVALLARO WILSON APARECIDO FRANCO DE LIMA

Polo Passivo:

DANIEL IVAN DAROZ J.F. - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A JOSE LUIZ DAROZ RIGOR ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE PALANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAETANO BERTINI

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FABRICIO PEREIRA DE LIMA

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JOANA DARC DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA BORTOLOTTO FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA BRAGA

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IRAN EDUARDO DEXTRO

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ROGERIO DE CAMPOS BUENO

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MICHELA SATIMI MIYOSHI MOROSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RIZZO COELHO DE ALMEIDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO ORLANDI

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SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA VANESSA LOMBELLO

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MIRIAM PINATTO GEHRING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA APARECIDA ASSULFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA APARECIDA DARIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIQUEIAS PEREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BENEDITO DITINHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR CHAGAS DE ARRUDA

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FABIOLA GURGEL BARBOSA PETERNELA

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CRISTIANO FLORENCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO PETERNELA

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RENATO ARTIN SARKISSIAN

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HELIO SCHIAVOLIM FILHO

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DANIEL MORENO SOARES DA SILVA

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GUSTAVO LENZI GONCALVES

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ANGELICA JACOMASSI

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LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA

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EDSON LUIZ NETTO

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DEBORA CRISTINA ALTHEMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ARSUFFI

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LUCIANA TERRIBILE MARCHI MARCELLINO

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ANDERSON ROCHA LEAL

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LEANDRO AFFONSO TOMAZI

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JOSE ANTONIO PAVANI

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DANILA BOLOGNA LOURENCONI

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SILVIO JOSE BROGLIO

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DANIELA APARECIDA LIXANDRAO

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ALEXANDRE PIRES BARBOSA MURER

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ROSANE TAVARES DA SILVA

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DANIEL OLIVEIRA MATOS

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SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA

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ELAINE CRISTINA FRANCESCONI

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SILVIA MARIA MARCHIORETTO

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JAQUELINE REMORINI

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BENEDITO ROCHA LEAL

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ANA CAROLINA RABELO ALBERTO

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JOSE LUIZ RODRIGUES

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VANESSA CRISTINA DE MATTOS

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FRANCISCO ANTONIO JANNETTA

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FRANCISCO VIEIRA JUNIOR

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AILTON PEREIRA DE SOUSA

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CELSO DALRI

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LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA

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REIEURICO MANTOVANI VERGANI

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RENATA MARIA MIGUEL

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PAULO EDUARDO BORDINI

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JOSE EDUARDO BORTOLOTTI

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BEATRIZ REGINA GEREMIAS

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EVANDRO XAVIER DE LIMA

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CARLOS ALBERTO CARDOSO MACHADO

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WAGNER ALVES DE OLIVEIRA

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UESLEI DA COSTA MAIA

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ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHAES

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FRANCINE CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - JUNDIAÍ ATOrd 0010259-41.2014.5.15.0060 AUTOR: SILVIO SANTO DA MAIA E OUTROS (159) RÉU: RIGOR ALIMENTOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - JUNDIAÍ ATOrd 0010259-41.2014.5.15.0060 AUTOR: SILVIO SANTO DA MAIA E OUTROS (159) RÉU: RIGOR ALIMENTOS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fde66d3 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE AMPARO DESPACHO Vistos e examinados. Para fins de liberação do crédito de alguns reclamantes, intimem-se os patronos Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dra. ANA CAROLINA RABELO ALBERTO para que informem para conta bancária de qual advogado devem ser transferidos os créditos dos seguintes reclamantes: Sra. CLAUDIA VALQUIRIA GRITTI, reclamante do processo 0010182-32.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. JAQUELINE DE CASSIA DE SOUZA, reclamante do processo 0010182-32.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. TERESINHA ALVES TAVARES, reclamante do processo 0010181-47.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. DAIANE APARECIDA DE CAMPOS, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. IRACEMA APARECIDA GRITTI DE CAMPOS, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. ISOLINA MARIA LUCCAS, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. JANDIRA APARECIDA FERREIRA DE CAMPOS GONCALEZ, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. MARIA FRANCISCA RODRIGUES FERREIRA, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. NATALIA APARECIDA SANTIAGO CARVALHO, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. ROSANA APARECIDA FERNANDES RIBEIRO, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. ZILDA DE OLIVEIRA DORTA, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sr. VALDECI COIMBRA DE SOUSA, reclamante do processo 0010186-69.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sr. JOSE CARLOS CAVASSAN, reclamante do processo 0010183-17.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. NEIDE DA SILVA MOURA, reclamante do processo 0010176-25.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dra. ANA CAROLINA RABELO ALBERTO;Sr(a). IVANY RODRIGUES DA SILVA, reclamante do processo 0010178-92.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dra. ANA CAROLINA RABELO ALBERTO. Intimem-se novamente os reclamantes Sr. VALMIR MARTINS DANTAS, através do seu patrono, Dr. JOSE BENEDITO DITINHO DE OLIVEIRA; e Sra. CATARINA CAMPOS BALDON, através de sua patrona DANIELA APARECIDA LIXANDRAO, para que apresentem conta bancária para recebimento de seus créditos no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, providencie a Secretaria a expedição de ofício ou alvará para liberação do crédito dos demais beneficiários. JUNDIAI/SP, 01 de julho de 2025 PEDRO AUGUSTO VECCHI MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LOURENCO DE LIMA - JOVINO BENEDITO DE GODOI - MAGNOLIA SANTOS SENA - ANDREA CASSIA ROMANO DE CARVALHO - EDER WILLIAN PINHEIRO - VALDIR GOMES - ANA MARIA DE CAMPOS GONCALEZ - RODRIGO NUNES DA SILVA - LIDIANA APARECIDA CARDOSO DE GODOI FROES - SANTO PORTO DE OLIVEIRA - ISMAEL ORTEGA - JOELMA BORDIN - JANDIRA DE TOLEDO LEME - RAFAEL DE FIGUEIREDO - RONALDO ALEXANDRO LUCAS - ROSIMEIRI FRANCO DE LIMA - LAZARO CANDIDO DE ALMEIDA - LAURA DONIZETTI DE SOUZA MORATO - DANIEL APARECIDO RIBEIRO - JOAO BATISTA DA SILVA - VICENTE PORTO DE OLIVEIRA - DIEGO ALESSANDRO MARQUES - MONICA FERREIRA MARQUES - SILVIO SANTO DA MAIA - ANA VALERIA DE MORAES - CLAUDINEI CARDOSO DE OLIVEIRA - GUILHERME LUCIO DE ALMEIDA - VALMIR MARTINS DANTAS - CLAUDIO SMAGARS - JEFFERSON ALVES DA COSTA - LUIZ CLAUDIO GOULART - RUBENS BUENO - REGIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS - ROSANGELA GONCALVES MARECO - DANIELA APARECIDA MARCELINO - EDMA ANTONIA LEOPOLDINO ARCAIN - LUANA LINO DE OLIVEIRA - MAIRA GABRIELE MARTINS - CARLOS PINTO - JOVANIL APARECIDO GOULART - MARCIA ALESSANDRA PASSADORI INVERNIZZI - ARMANDO LOPES DA SILVA - DILMA LUCIA DE SOUZA - DIRCEIA SILVERIO DE ALMEIDA ALVES DE GODOY - SIMONE FERNANDES - ELIZABETE CAMARGO - CLAUDIRENE BATISTA - ROGERIO DOS SANTOS REIS - ANDRE APARECIDO FIRMINO CARDOSO - ADRIANA APARECIDA RODRIGUES MARTINS DE SOUSA - SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA - SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA - SILVIA HELENA ALVES DE GODOI - JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA - DEUSINI APARECIDA DA CRUZ - RENILTON RAMOS DE JESUS - GERALDO JOSE DE FIGUEIREDO - JOSE LUIS PEREIRA PIVA - LUZIA SUDARIO DOS SANTOS - VALDEMAR ANTONIO PULITO - MARIA APARECIDA DA SILVA - WILSON APARECIDO FRANCO DE LIMA - MARCELA FERREIRA - RUBENS CARLOS ALVES DA CUNHA - MARCIO APARECIDO RODRIGUES JORGE - EDNALVA SILVA DOS SANTOS - NEIMAR DE MORAES - ROSIEL RODRIGUES DOS SANTOS - PATRICIA ALVES DA SILVA - GISLAINE CRISTINA DE CAMPOS - FERDINANDO DONISETE GRITTI - EVANILDO BATISTA DA SILVA - SIDINEI MENDES DIAS COSTA - JOSE ALVES DE MORAIS - JOSE ALEXANDRE VOLTAN - LUIS CARLOS BUENO - SIDNEI DE BRITO BUENO - APARECIDO FRANCO BUENO - ROBERTA CARLA DOMINGUES - SERGIO VALENTIM LEOPOLDINO - EDVANE APARECIDA RIBEIRO BROLEZE - JOAO ALVES TAVARES - ANTONIA ERINALDA RODRIGUES DE OLIVEIRA - MARINA RAINHA CUSTODIO - CLAUDIANE DE ALMEIDA LIMA - RODRIGO JAIR RODRIGUES - MARIA DALVA DOS SANTOS SOARES PINTO - ANTONIA DA SILVA XAVIER - GISLENE DOS SANTOS - FLAVIA MADALENA DA SILVA - PAULO DONIZETE ARAUJO - AMAZIL RODRIGUES PEREIRA - MARIA ELENA DE GODOI - LOURDES REGIS DOS SANTOS - JOSE HELIO MARTINS MENDES - MARIA GLORIA DE ALMEIDA LIMA - CLAUDINEY APARECIDO DE MELO - MARIA APARECIDA DE LIMA - MARIA INES DA SILVA FIGUEREDO - ROSILENE ALVES RODRIGUES - EVANICE PIRES DA SILVA - ARIOVALDO LEOPOLDINO - NEIA CATARINO DA SILVA - ELAINE LOPES SANT ANA - ACASSIO APARECIDO BUENO - FLAVIANE LUZIA DO CARMO GRITTI - HUMBERTO LOPES PEDROSO - JOSE CARLOS CAVASSAN - NELSON DE ALMEIDA - MARIA CRISTINA BROLEZZI DA SILVA - LUCIMARA DE FATIMA DA SILVA - JOAO ANTONIO DA SILVA JUNIOR - MARIVANIA OLIVEIRA RAMOS - ANTONIO ALVES MALHEIRO NETO - LUCIANO APARECIDO DA SILVA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE ITAPIRA - JOSILENE MARIA DE SANTANA - FABRICIO RAMOS - ROSIVALDO OLIVEIRA DE PAULA - JOSE EDUARDO DO ESPIRITO SANTO - PAULO ROBERTO DOS ANJOS - JOCELINO BUENO - ADRIANA APARECIDA LIXANDRAO - ELIANA APARECIDA FRANCO DE LIMA - CARLOS NORBERTO DONIZETI ROSSI - ABEL FERREIRA DE CAMPOS - JOSE EDUARDO FERRERIA TORRES - MARCOS APARECIDO MOREIRA SIMEAO - GELSON GABRIEL CARDOSO - SILVIO APARECIDO FANTI - CATARINA CAMPOS BALDON - RODINEI JOSE DE SOUZA - JOEL MARINHO DA LUZ - ROSEMEIRE APARECIDA DOS SANTOS SCAVASSA - BRUNO APARECIDO DOS SANTOS - WILLIAN JOSE CAVALLARO - MARIA DO CARMO PEREIRA SANTOS RODRIGUES - MARIA CLAUDIA DAOLIO - KEILA SOUZA BARBOSA - LUCIENE APARECIDA RODRIGUES PEREIRA - LUIS FERNANDO SILVA OLIVEIRA - DANIELA BATISTA DOS SANTOS - DAVILA FRANCISCA DA SILVA - CELIA REGINA GRITTI COUTINHO - RODRIGO APARECIDO CLAUDINO - AMAURI GABRIEL DA SILVA - AVELINO BENTO DA SILVA NETO - GISELE PALMIERE DE SOUSA - DANIELA CRISTINA CADIOLI - ANDRE GUSTAVO COPPOS - CLEIDE FANTI - VALDINEI MOREIRA FABIZACHI - CLAUDIMEIA APARECIDA LIMA - ELIANA APARECIDA DA SILVA LIMA - ROSANGELA APARECIDA TEODORO - LUCIANA MARIA DE SOUSA - MARIA SAURA DA SILVA - ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA - DAVID MICHAEL FERREIRA - SOELI LOPES DE SOUSA

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32.006.714 Cleverson Tedesco e outros x Braga Construcoes E Servicos Ltda - Epp e outros

ID: 322635490

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000123-24.2021.8.11.0111

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

32.006.714 CLEVERSON TEDESCO CLEVERSON TEDESCO

Polo Passivo:

BRAGA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP SEBASTIAO DIAS DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

FERNANDO FRANCA DE ANDRADE

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RICARDO ROBERTO DALMAGRO

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KARYME PARADA PEDROSA

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MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA

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NATAN FRANCISCO DALL ACQUA

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Recurso nº: 1000123-24.2021.8.11.0111 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: CLEVERSON TEDESCO 02034145194 Recorrido: BRAGA CONSTRUÇÕES E SERVICOS LTDA - EPP, SEBASTIÃO… Recurso nº: 1000123-24.2021.8.11.0111 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: CLEVERSON TEDESCO 02034145194 Recorrido: BRAGA CONSTRUÇÕES E SERVICOS LTDA - EPP, SEBASTIÃO DIAS DA SILVA JUNIOR. Ementa – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESERÇÃO. PREPARO FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Cleverson Tedesco 02034145194 contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por contumácia, condenando a parte ao pagamento das custas processuais. O juízo de origem indeferiu pedido de justiça gratuita e determinou o pagamento do preparo recursal no prazo de 48 horas. O comprovante de recolhimento, no entanto, foi apresentado fora do prazo legal previsto no §1º do art. 42 da Lei 9.099/95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do preparo recursal e a consequente admissibilidade do recurso inominado no âmbito do Juizado Especial Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso inominado e deve ser comprovado no prazo de 48 horas a partir da interposição do recurso, conforme o §1º do art. 42 da Lei 9.099/95. 4. A contagem do prazo em horas é realizada de forma contínua, minuto a minuto, nos termos do §4º do art. 132 do Código Civil, sendo inaplicável qualquer prorrogação automática por intimação ou final de semana. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e das Turmas Recursais confirma que a ausência de comprovação tempestiva do preparo implica o reconhecimento da deserção e o não conhecimento do recurso. 6. O Enunciado 80 do FONAJE reforça que a não comprovação do recolhimento integral do preparo no prazo de 48 horas implica deserção, vedando-se a complementação posterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do preparo recursal no prazo de 48 horas previsto no §1º do art. 42 da Lei 9.099/95 acarreta o reconhecimento da deserção e a inadmissibilidade do recurso inominado. 2. O prazo para comprovação do preparo é contado de forma contínua, minuto a minuto, sendo inaplicável a prorrogação automática por final de semana. 3. A decisão que indefere a justiça gratuita e fixa prazo para preparo vincula a parte recorrente, cuja inércia gera preclusão e perda da oportunidade recursal. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 38, 42, §1º, e 54, parágrafo único; Código Civil, art. 132, §4º; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJDF, Ap. Cív. JE 20140110618079, Rel. Des. Flávio Fernando A. Fonseca, j. 27.01.2015; TJRS, Rec. Cív. nº 71005966155, Rel. Regis O. M. Barbosa, j. 19.05.2016; STJ, AgInt no REsp 1607979/SP; REsp 1.002.985/RS; REsp 1.062.336/RS; AgRg no REsp 1.081.845/RS; Enunciado 80 do FONAJE. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por reconhecer a ocorrência do instituto da contumácia e, por consequência, condenou a parte recorrente ao pagamento das custas processuais, nos termos do Enunciado 28 do FONAJE. O juízo a quo em 25.11.2024, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou que a recorrente efetuasse o preparo recursal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Em 05.02.2025 indeferiu o pedido de gratuidade e determinou o recolhimento do preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (id 290629406). A parte recorrente tomou ciência da decisão em 07/02/2025, contudo, apenas juntou o comprovante de pagamento das custas recursais em 13/02/2025, ou seja, após o prazo previsto no §1º do artigo 42 da Lei 9.099/95. Nesse sentido, verbis: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO INTEMPESTIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do Recurso Inominado e, na forma do parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099/95, compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. 2. Conforme dicção do § 1º do artigo 42 da Lei 9.099/95, o preparo deve ser feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. 3. O prazo fixado por hora é contado de minuto a minuto, a teor do que dispõe o § 4º do art. 132 do Código Civil. 4. No caso em análise, o recurso foi interposto no dia 31 de outubro de 2014 (sexta-feira) às 15h17min, findando-se o prazo para comprovação do preparo em 02 de novembro de 2014, às 15h17min (domingo). Como o prazo fatal expirou em final de semana, prorrogou-se somente até o fim do primeiro minuto (12h01min) do próximo dia útil subsequente, ou seja, 03 de novembro de 2014 (segunda-feira). Contudo, as guias de preparo foram protocoladas apenas às 13h47mim do dia 04 de novembro de 2014 (fls. 120/122), sendo evidente a deserção do apelo. 5. Recurso não conhecido. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.” (TJDF - Apelação Cível do Juizado Especial nº 20140110618079 (846036), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/DF, Rel. Flavio Fernando Almeida da Fonseca. j. 27.01.2015, DJe 04.02.2015). “RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO FOI REALIZADO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 48 HORAS, CONFORME DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95. O PRAZO EM HORAS É CONTADO MINUTO A MINUTO. A INOBSERVÂNCIA DESSE PRAZO IMPLICA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJRS - Recurso Cível Nº 71005966155, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 19/05/2016) Assim, o preparo e a respectiva tempestividade constituem pressupostos de admissibilidade do recurso no Juizado Especial Cível. No sistema dos Juizados Especiais, o preparo deverá ser comprovado nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de intimação (art. 42, § 1º, Lei nº 9.099/95). O Enunciado 80 do FANAJE estabelece: “ENUNCIADO 80 – O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).” No mesmo sentido, os seguintes precedentes do STJ: AgInt no REsp 1607979/SP; Res, n 8, de 07/08/2008-STJ, art 2º, parágrafo 1º; Resp 1.002.985/RS; Resp 1.062.336/RS; AgRg no Resp 1.081.845/RS; Resp 992.168/RS; Resp 1.008.446/RS; AgRG no Resp 1.081.404/RS e AgRg no Resp 1.046.881/RS CPC, art. 543-C. Na Turma Recursal Única/MT, os seguintes recursos foram julgados no mesmo sentido: 0010183-04.2015.811.0008, 0010083-50.2014.811.0019, 0010149-30.2014.811.0019, e 0051537-98.2013.811.0001, entre outros tantos. De se concluir que falta ao recurso a condição de admissibilidade mínima, ante a não comprovação do pagamento do preparo, no prazo legal das 48 horas, sendo, portanto, inadmissível o recurso. Nos termos do art. 932, inciso III do CPC, compete ao relator não conhecer do recurso inadmissível. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, em razão da deserção. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se. Preclusa a via recursal, remeta-se os autos a origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Abel Ferreira De Campos e outros x Daniel Ivan Daroz e outros

ID: 323563433

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010259-41.2014.5.15.0060

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABEL FERREIRA DE CAMPOS ACASSIO APARECIDO BUENO ADRIANA APARECIDA LIXANDRAO ADRIANA APARECIDA RODRIGUES MARTINS DE SOUSA AMAURI GABRIEL DA SILVA AMAZIL RODRIGUES PEREIRA ANA MARIA DE CAMPOS GONCALEZ ANA VALERIA DE MORAES ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA ANDREA CASSIA ROMANO DE CARVALHO ANDRE APARECIDO FIRMINO CARDOSO ANDRE GUSTAVO COPPOS ANTONIA DA SILVA XAVIER ANTONIA ERINALDA RODRIGUES DE OLIVEIRA ANTONIO ALVES MALHEIRO NETO APARECIDO FRANCO BUENO ARIOVALDO LEOPOLDINO ARMANDO LOPES DA SILVA AVELINO BENTO DA SILVA NETO BRUNO APARECIDO DOS SANTOS CARLOS NORBERTO DONIZETI ROSSI CARLOS PINTO CATARINA CAMPOS BALDON CELIA REGINA GRITTI COUTINHO CLAUDIANE DE ALMEIDA LIMA CLAUDIMEIA APARECIDA LIMA CLAUDINEI CARDOSO DE OLIVEIRA CLAUDINEY APARECIDO DE MELO CLAUDIO SMAGARS CLAUDIRENE BATISTA CLEIDE FANTI DANIELA APARECIDA MARCELINO DANIELA BATISTA DOS SANTOS DANIELA CRISTINA CADIOLI DANIEL APARECIDO RIBEIRO DAVID MICHAEL FERREIRA DAVILA FRANCISCA DA SILVA DEUSINI APARECIDA DA CRUZ DIEGO ALESSANDRO MARQUES DILMA LUCIA DE SOUZA DIRCEIA SILVERIO DE ALMEIDA ALVES DE GODOY EDER WILLIAN PINHEIRO EDMA ANTONIA LEOPOLDINO ARCAIN EDNALVA SILVA DOS SANTOS EDVANE APARECIDA RIBEIRO BROLEZE ELAINE LOPES SANT ANA ELIANA APARECIDA DA SILVA LIMA ELIANA APARECIDA FRANCO DE LIMA ELIZABETE CAMARGO EMERSON LUIS OSORIO DE OLIVEIRA EVANICE PIRES DA SILVA EVANILDO BATISTA DA SILVA FABRICIO RAMOS FERDINANDO DONISETE GRITTI FLAVIA MADALENA DA SILVA FLAVIANE LUZIA DO CARMO GRITTI GELSON GABRIEL CARDOSO GERALDO JOSE DE FIGUEIREDO GISELE PALMIERE DE SOUSA GISLAINE CRISTINA DE CAMPOS GISLENE DOS SANTOS GUILHERME LUCIO DE ALMEIDA HUMBERTO LOPES PEDROSO ISMAEL ORTEGA JANDIRA DE TOLEDO LEME JEFFERSON ALVES DA COSTA JOAO ALVES TAVARES JOAO ANTONIO DA SILVA JUNIOR JOAO BATISTA DA SILVA JOCELINO BUENO JOELMA BORDIN JOEL MARINHO DA LUZ JOSE ALEXANDRE VOLTAN JOSE ALVES DE MORAIS JOSE CARLOS CAVASSAN JOSE EDUARDO DO ESPIRITO SANTO JOSE EDUARDO FERRERIA TORRES JOSE HELIO MARTINS MENDES JOSE LOURENCO DE LIMA JOSE LUIS PEREIRA PIVA JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JOSILENE MARIA DE SANTANA JOVANIL APARECIDO GOULART JOVINO BENEDITO DE GODOI KEILA SOUZA BARBOSA LAURA DONIZETTI DE SOUZA MORATO LAZARO CANDIDO DE ALMEIDA LIDIANA APARECIDA CARDOSO DE GODOI FROES LOURDES REGIS DOS SANTOS LUANA LINO DE OLIVEIRA LUCIANA MARIA DE SOUSA LUCIANO APARECIDO DA SILVA LUCIENE APARECIDA RODRIGUES PEREIRA LUCIMARA DE FATIMA DA SILVA LUIS CARLOS BUENO LUIS FERNANDO SILVA OLIVEIRA LUIZ CLAUDIO GOULART LUZIA SUDARIO DOS SANTOS MAGNOLIA SANTOS SENA MAIRA GABRIELE MARTINS MARCELA FERREIRA MARCIA ALESSANDRA PASSADORI INVERNIZZI MARCIO APARECIDO RODRIGUES JORGE MARCOS APARECIDO MOREIRA SIMEAO MARIA APARECIDA DA SILVA MARIA APARECIDA DE LIMA MARIA CLAUDIA DAOLIO MARIA CRISTINA BROLEZZI DA SILVA MARIA DALVA DOS SANTOS SOARES PINTO MARIA DO CARMO PEREIRA SANTOS RODRIGUES MARIA ELENA DE GODOI MARIA GLORIA DE ALMEIDA LIMA MARIA INES DA SILVA FIGUEREDO MARIA SAURA DA SILVA MARINA RAINHA CUSTODIO MARIVANIA OLIVEIRA RAMOS MONICA FERREIRA MARQUES NEIA CATARINO DA SILVA NEIMAR DE MORAES NELSON DE ALMEIDA PATRICIA ALVES DA SILVA PAULO DONIZETE ARAUJO PAULO ROBERTO DOS ANJOS RAFAEL DE FIGUEIREDO REGIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS RENILTON RAMOS DE JESUS ROBERTA CARLA DOMINGUES RODINEI JOSE DE SOUZA RODRIGO APARECIDO CLAUDINO RODRIGO JAIR RODRIGUES RODRIGO NUNES DA SILVA ROGERIO DOS SANTOS REIS RONALDO ALEXANDRO LUCAS ROSANGELA APARECIDA TEODORO ROSANGELA GONCALVES MARECO ROSEMEIRE APARECIDA DOS SANTOS SCAVASSA ROSIEL RODRIGUES DOS SANTOS ROSILENE ALVES RODRIGUES ROSIMEIRI FRANCO DE LIMA ROSIVALDO OLIVEIRA DE PAULA RUBENS BUENO RUBENS CARLOS ALVES DA CUNHA SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA SANTO PORTO DE OLIVEIRA SERGIO VALENTIM LEOPOLDINO SIDINEI MENDES DIAS COSTA SIDNEI DE BRITO BUENO SILVIA HELENA ALVES DE GODOI SILVIO APARECIDO FANTI SILVIO SANTO DA MAIA SIMONE FERNANDES SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE ITAPIRA SOELI LOPES DE SOUSA SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA VALDEMAR ANTONIO PULITO VALDINEI MOREIRA FABIZACHI VALDIR GOMES VALMIR MARTINS DANTAS VICENTE PORTO DE OLIVEIRA WILLIAN JOSE CAVALLARO WILSON APARECIDO FRANCO DE LIMA

Polo Passivo:

DANIEL IVAN DAROZ J.F. - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A JOSE LUIZ DAROZ RIGOR ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE PALANDI

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GUILHERME CAETANO BERTINI

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FABRICIO PEREIRA DE LIMA

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JOANA DARC DE SOUZA

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MARINA BORTOLOTTO FELIPPE

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ANA LUCIA BRAGA

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IRAN EDUARDO DEXTRO

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ROGERIO DE CAMPOS BUENO

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MICHELA SATIMI MIYOSHI MOROSI

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RIZZO COELHO DE ALMEIDA FILHO

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JOSE ROBERTO ORLANDI

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SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA

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RITA VANESSA LOMBELLO

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MIRIAM PINATTO GEHRING

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DANIELA APARECIDA ASSULFI

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CLAUDIA APARECIDA DARIOLLI

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MIQUEIAS PEREIRA OLIVEIRA

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JOSE BENEDITO DITINHO DE OLIVEIRA

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GILMAR CHAGAS DE ARRUDA

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FABIOLA GURGEL BARBOSA PETERNELA

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CRISTIANO FLORENCE

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JOSE APARECIDO PETERNELA

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RENATO ARTIN SARKISSIAN

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HELIO SCHIAVOLIM FILHO

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DANIEL MORENO SOARES DA SILVA

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GUSTAVO LENZI GONCALVES

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ANGELICA JACOMASSI

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LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA

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EDSON LUIZ NETTO

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DEBORA CRISTINA ALTHEMAN

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VANESSA ARSUFFI

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LUCIANA TERRIBILE MARCHI MARCELLINO

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ANDERSON ROCHA LEAL

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LEANDRO AFFONSO TOMAZI

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JOSE ANTONIO PAVANI

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DANILA BOLOGNA LOURENCONI

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SILVIO JOSE BROGLIO

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DANIELA APARECIDA LIXANDRAO

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ALEXANDRE PIRES BARBOSA MURER

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ROSANE TAVARES DA SILVA

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DANIEL OLIVEIRA MATOS

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SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA

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ELAINE CRISTINA FRANCESCONI

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SILVIA MARIA MARCHIORETTO

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JAQUELINE REMORINI

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BENEDITO ROCHA LEAL

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ANA CAROLINA RABELO ALBERTO

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JOSE LUIZ RODRIGUES

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VANESSA CRISTINA DE MATTOS

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FRANCISCO ANTONIO JANNETTA

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FRANCISCO VIEIRA JUNIOR

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AILTON PEREIRA DE SOUSA

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CELSO DALRI

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LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA

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REIEURICO MANTOVANI VERGANI

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RENATA MARIA MIGUEL

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PAULO EDUARDO BORDINI

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JOSE EDUARDO BORTOLOTTI

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BEATRIZ REGINA GEREMIAS

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EVANDRO XAVIER DE LIMA

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CARLOS ALBERTO CARDOSO MACHADO

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WAGNER ALVES DE OLIVEIRA

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UESLEI DA COSTA MAIA

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ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHAES

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FRANCINE CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - JUNDIAÍ ATOrd 0010259-41.2014.5.15.0060 AUTOR: SILVIO SANTO DA MAIA E OUTROS (159) RÉU: RIGOR ALIMENTOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - JUNDIAÍ ATOrd 0010259-41.2014.5.15.0060 AUTOR: SILVIO SANTO DA MAIA E OUTROS (159) RÉU: RIGOR ALIMENTOS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 917ab8f proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE AMPARO DESPACHO Vistos e examinados. Considerando a manifestação ID 66e3acd da advogada Dra. ANA CAROLINA RABELO ALBERTO, informando a necessidade de atualização de seus dados bancários, determino o cancelamento do Ofício ID 7546bcd. Ressalta-se que a Secretaria já entrou em contato com a agência da Caixa Econômica Federal, assegurando-se, destarte, que o Ofício não será cumprido. Diante do exposto, expeça-se novo Ofício para a liberação dos valores aos seus respectivos beneficiários, utilizando-se da nova conta bancária apresentada pela referida advogada. Sem prejuízo, considerando-se que a reclamante Sra. CATARINA CAMPOS BALDON apresentou suas informações bancárias (sob ID 726651e e ID 783a839), inclua-se a liberação de seu crédito no novo ofício. Nada a deferir em relação às petições ID dd9f07b, ID 2103416 e ID 3747ef0), haja vista que se tratam de informações bancárias já apresentadas anteriormente. Por fim, nos termos do Despacho ID fde66d3, intimem-se novamente os advogados Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dra. ANA CAROLINA RABELO ALBERTO para que informem acerca dos seguintes reclamantes: Sra. CLAUDIA VALQUIRIA GRITTI (processo 0010182-32.2014.5.15.0060); - Sra. JAQUELINE DE CASSIA DE SOUZA (processo 0010182-32.2014.5.15.0060); Sra. TERESINHA ALVES TAVARES (processo 0010181-47.2014.5.15.0060); Sra. DAIANE APARECIDA DE CAMPOS (processo 0010261-11.2014.5.15.0060); Sra. IRACEMA APARECIDA GRITTI DE CAMPOS (processo 0010261-11.2014.5.15.0060); Sra. ISOLINA MARIA LUCCAS (processo 0010261-11.2014.5.15.0060):Sra. JANDIRA APARECIDA FERREIRA DE CAMPOS GONCALEZ (processo 0010261-11.2014.5.15.0060);Sra. MARIA FRANCISCA RODRIGUES FERREIRA (processo 0010261-11.2014.5.15.0060);Sra. NATALIA APARECIDA SANTIAGO CARVALHO (processo 0010261-11.2014.5.15.0060); Sra. ROSANA APARECIDA FERNANDES RIBEIRO (processo 0010261-11.2014.5.15.0060); Sra. ZILDA DE OLIVEIRA DORTA, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060); Sr. VALDECI COIMBRA DE SOUSA, reclamante do processo 0010186-69.2014.5.15.0060); Sr. JOSE CARLOS CAVASSAN (processo 0010183-17.2014.5.15.0060);Sra. NEIDE DA SILVA MOURA (processo 0010176-25.2014.5.15.0060; Sr(a). IVANY RODRIGUES DA SILVA, reclamante do processo 0010178-92.2014.5.15.0060); esclarecendo se os créditos desses reclamantes devem ser transferidos para conta bancária apresentada pelo Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI ou para a conta bancária apresentada pela Dra. ANA CAROLINA RABELO ALBERTO. Vindo aos autos essa informação. expeça-se ofício complementar para liberação desses créditos. Se, por acaso, o esclarecimento for prestado antes da expedição do novo ofício retificador, inclua-se nele a liberação desses créditos. Intimem-se. JUNDIAI/SP, 10 de julho de 2025 PEDRO AUGUSTO VECCHI MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LOURENCO DE LIMA - JOVINO BENEDITO DE GODOI - MAGNOLIA SANTOS SENA - ANDREA CASSIA ROMANO DE CARVALHO - EDER WILLIAN PINHEIRO - VALDIR GOMES - ANA MARIA DE CAMPOS GONCALEZ - RODRIGO NUNES DA SILVA - LIDIANA APARECIDA CARDOSO DE GODOI FROES - SANTO PORTO DE OLIVEIRA - ISMAEL ORTEGA - JOELMA BORDIN - JANDIRA DE TOLEDO LEME - RAFAEL DE FIGUEIREDO - RONALDO ALEXANDRO LUCAS - ROSIMEIRI FRANCO DE LIMA - LAZARO CANDIDO DE ALMEIDA - LAURA DONIZETTI DE SOUZA MORATO - DANIEL APARECIDO RIBEIRO - JOAO BATISTA DA SILVA - VICENTE PORTO DE OLIVEIRA - DIEGO ALESSANDRO MARQUES - MONICA FERREIRA MARQUES - SILVIO SANTO DA MAIA - ANA VALERIA DE MORAES - CLAUDINEI CARDOSO DE OLIVEIRA - GUILHERME LUCIO DE ALMEIDA - VALMIR MARTINS DANTAS - CLAUDIO SMAGARS - JEFFERSON ALVES DA COSTA - LUIZ CLAUDIO GOULART - RUBENS BUENO - REGIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS - ROSANGELA GONCALVES MARECO - DANIELA APARECIDA MARCELINO - EDMA ANTONIA LEOPOLDINO ARCAIN - LUANA LINO DE OLIVEIRA - MAIRA GABRIELE MARTINS - CARLOS PINTO - JOVANIL APARECIDO GOULART - MARCIA ALESSANDRA PASSADORI INVERNIZZI - ARMANDO LOPES DA SILVA - DILMA LUCIA DE SOUZA - DIRCEIA SILVERIO DE ALMEIDA ALVES DE GODOY - SIMONE FERNANDES - ELIZABETE CAMARGO - CLAUDIRENE BATISTA - ROGERIO DOS SANTOS REIS - ANDRE APARECIDO FIRMINO CARDOSO - ADRIANA APARECIDA RODRIGUES MARTINS DE SOUSA - SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA - SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA - SILVIA HELENA ALVES DE GODOI - JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA - DEUSINI APARECIDA DA CRUZ - RENILTON RAMOS DE JESUS - GERALDO JOSE DE FIGUEIREDO - JOSE LUIS PEREIRA PIVA - LUZIA SUDARIO DOS SANTOS - VALDEMAR ANTONIO PULITO - MARIA APARECIDA DA SILVA - WILSON APARECIDO FRANCO DE LIMA - MARCELA FERREIRA - RUBENS CARLOS ALVES DA CUNHA - MARCIO APARECIDO RODRIGUES JORGE - EDNALVA SILVA DOS SANTOS - NEIMAR DE MORAES - ROSIEL RODRIGUES DOS SANTOS - PATRICIA ALVES DA SILVA - GISLAINE CRISTINA DE CAMPOS - FERDINANDO DONISETE GRITTI - EVANILDO BATISTA DA SILVA - SIDINEI MENDES DIAS COSTA - JOSE ALVES DE MORAIS - JOSE ALEXANDRE VOLTAN - LUIS CARLOS BUENO - SIDNEI DE BRITO BUENO - APARECIDO FRANCO BUENO - ROBERTA CARLA DOMINGUES - SERGIO VALENTIM LEOPOLDINO - EDVANE APARECIDA RIBEIRO BROLEZE - JOAO ALVES TAVARES - ANTONIA ERINALDA RODRIGUES DE OLIVEIRA - MARINA RAINHA CUSTODIO - CLAUDIANE DE ALMEIDA LIMA - RODRIGO JAIR RODRIGUES - MARIA DALVA DOS SANTOS SOARES PINTO - ANTONIA DA SILVA XAVIER - GISLENE DOS SANTOS - FLAVIA MADALENA DA SILVA - PAULO DONIZETE ARAUJO - AMAZIL RODRIGUES PEREIRA - MARIA ELENA DE GODOI - LOURDES REGIS DOS SANTOS - JOSE HELIO MARTINS MENDES - MARIA GLORIA DE ALMEIDA LIMA - CLAUDINEY APARECIDO DE MELO - MARIA APARECIDA DE LIMA - MARIA INES DA SILVA FIGUEREDO - ROSILENE ALVES RODRIGUES - EVANICE PIRES DA SILVA - ARIOVALDO LEOPOLDINO - NEIA CATARINO DA SILVA - ELAINE LOPES SANT ANA - ACASSIO APARECIDO BUENO - FLAVIANE LUZIA DO CARMO GRITTI - HUMBERTO LOPES PEDROSO - JOSE CARLOS CAVASSAN - NELSON DE ALMEIDA - MARIA CRISTINA BROLEZZI DA SILVA - LUCIMARA DE FATIMA DA SILVA - JOAO ANTONIO DA SILVA JUNIOR - MARIVANIA OLIVEIRA RAMOS - ANTONIO ALVES MALHEIRO NETO - LUCIANO APARECIDO DA SILVA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE ITAPIRA - JOSILENE MARIA DE SANTANA - FABRICIO RAMOS - ROSIVALDO OLIVEIRA DE PAULA - JOSE EDUARDO DO ESPIRITO SANTO - PAULO ROBERTO DOS ANJOS - JOCELINO BUENO - ADRIANA APARECIDA LIXANDRAO - ELIANA APARECIDA FRANCO DE LIMA - CARLOS NORBERTO DONIZETI ROSSI - ABEL FERREIRA DE CAMPOS - JOSE EDUARDO FERRERIA TORRES - MARCOS APARECIDO MOREIRA SIMEAO - GELSON GABRIEL CARDOSO - SILVIO APARECIDO FANTI - CATARINA CAMPOS BALDON - RODINEI JOSE DE SOUZA - JOEL MARINHO DA LUZ - ROSEMEIRE APARECIDA DOS SANTOS SCAVASSA - BRUNO APARECIDO DOS SANTOS - WILLIAN JOSE CAVALLARO - MARIA DO CARMO PEREIRA SANTOS RODRIGUES - MARIA CLAUDIA DAOLIO - KEILA SOUZA BARBOSA - LUCIENE APARECIDA RODRIGUES PEREIRA - LUIS FERNANDO SILVA OLIVEIRA - DANIELA BATISTA DOS SANTOS - DAVILA FRANCISCA DA SILVA - CELIA REGINA GRITTI COUTINHO - RODRIGO APARECIDO CLAUDINO - AMAURI GABRIEL DA SILVA - AVELINO BENTO DA SILVA NETO - GISELE PALMIERE DE SOUSA - DANIELA CRISTINA CADIOLI - ANDRE GUSTAVO COPPOS - CLEIDE FANTI - VALDINEI MOREIRA FABIZACHI - CLAUDIMEIA APARECIDA LIMA - ELIANA APARECIDA DA SILVA LIMA - ROSANGELA APARECIDA TEODORO - LUCIANA MARIA DE SOUSA - MARIA SAURA DA SILVA - ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA - DAVID MICHAEL FERREIRA - SOELI LOPES DE SOUSA

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Processo nº 0009914-66.2025.8.26.0405

ID: 331811963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009914-66.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

VALÉRIA MELO DE ANDRADE

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TATIANA CRISTINA CARNEIRO VITORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009914-66.2025.8.26.0405 (processo principal 0014936-42.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente d… Processo 0009914-66.2025.8.26.0405 (processo principal 0014936-42.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 5.350,00, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: TATIANA CRISTINA CARNEIRO VITORIANO (OAB 224362/SP), VALÉRIA MELO DE ANDRADE (OAB 163105/SP)

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Marcos Luiz Dalmaso Pinto x Francisco Eudes Dias De Sousa e outros

ID: 292135384

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0055284-55.2020.8.06.0064

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUIZ DALMASO PINTO

Polo Passivo:

FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA RAUL QUEIROZ DIAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAUL QUEIROZ DIAS

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FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCOS LUIZ DALMASO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO: 0055284-55.2020.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Duplicata] EXEQUENTE: SKYSTONE DO BRASIL LTDA EXECUTADO: IMARF INDUSTRIA DE GRANITOS DO CEARA LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. SKYSTONE DO BRASIL LTDA alvitrou uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de IMARF INDUSTRIA DE GRANITOS DO CEARÁ LTDA, ambas qualificadas na exordial. 2. A inicial foi instruída com documentos (IDs 97126396/97126408). 3. Foi determinada a citação da executada para efetuar o pagamento do débito atualizado (ID 97123847), que restou frutífera (ID 97123854), sendo realizada a penhora de bens da executada (ID 97123853). 4. A executada requereu o parcelamento do débito, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, apresentando comprovante de depósito judicial no importe de R$ 21.099,94 (vinte e um mil e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), supostamente equivalente a 30% (trinta por cento) do valor atualizado do débito (ID 97123858). Posteriormente, apresentou comprovante de depósito judicial no valor de R$ 8.504,94 (oito mil, quinhentos e quatro reais e noventa e quatro centavos), referente ao pagamento da 1ª parcela do parcelamento (IDs 97123862/97123864). 5. Instada a se manifestar (ID 97123865), a exequente manifestou concordância quanto ao parcelamento, porém apresentou divergência quanto ao valor dos honorários advocatícios, requerendo a retificação de tais valores e a intimação da executada para efetuar o depósito das diferenças apuradas (ID 97123872). 6. A executada informou o deferimento de sua recuperação judicial perante o Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará (processo nº 0208080- 21.2023.8.06.0001) (ID 97126380). 7. Foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou até a homologação do plano de recuperação judicial da executada (ID 97126387) e, após o prazo de suspensão, ordenada a intimação da exequente (ID 97126393). 8. A exequente requereu o prosseguimento da execução, com a intimação da executada para efetuar o depósito do saldo remanescente, eis que deixou de pagar as parcelas subsequentes, bem como a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em Juízo (ID 105427398). Todavia, posteriormente, informou a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores em 18/02/2025, requestando a suspensão do feito até a análise, pelo juízo universal, acerca da homologação (ou não) do plano de recuperação judicial, bem como reiterou o pleito de levantamento dos valores já depositados (ID 136917322). 9. Vieram os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 10. A homologação do plano de recuperação judicial pelo Juízo falimentar enseja a novação do crédito executado e, portanto implica na extinção das ações que buscam o pagamento das dívidas da empresa recuperanda, em razão da perda superveniente do objeto. 11. In casu, analisando os autos nº 0208080- 21.2023.8.06.0001, em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, verifica-se que foi homologado o plano de recuperação judicial da executada em 25/04/2025. Assim, a partir da homologação do plano de recuperação judicial, configura-se a perda do objeto da presente execução. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e demais pretórios: STJ - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Cumprimento de sentença. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a aprovação do plano de recuperação, e a posterior homologação pelo juízo competente, resulta na extinção das execuções individuais até então propostas contra a empresa recuperanda. Precedentes. 3. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido e provido. (STJ; AREsp 2.804.566; Proc. 2024/0458795-9; SP; Terceira Turma; Relª Min. Nancy Andrighi; DJE 16/05/2025). TJDF - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por lb10 investimentos imobiliários Ltda. (em recuperação judicial) em face da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença ajuizado pelo instituto brasiliense de pós-graduação e extensão Ltda. (ibrap), com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da homologação do plano de recuperação judicial da executada. Na decisão de primeira instância, houve a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A apelante alegou quitação integral da dívida, anexou documento novo referente a ato superveniente e requereu a extinção do feito com fundamento no art. 924, III, do CPC, além da exclusão dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão há duas questões em discussão: (I) verificar se a extinção do cumprimento de sentença deve ocorrer com base na homologação do plano de recuperação judicial e consequente novação do crédito ou no pagamento integral da dívida; e (II) determinar se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é aplicável na hipótese. III. Razões de decidir3. A homologação do plano de recuperação judicial acarreta a novação dos créditos anteriores ao pedido, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, extinguindo as ações que busquem o pagamento de dívidas da empresa recuperanda, em razão da perda superveniente do objeto. 4. Comprovada a homologação do plano de recuperação judicial pelo juízo competente, a extinção do cumprimento de sentença sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, é mantida, considerando-se a novação operada pela aprovação do plano. 5. A eventual quitação do crédito após a aprovação do plano de recuperação judicial não altera a competência do juízo universal para tratar de questões relacionadas ao cumprimento das obrigações decorrentes do plano, sendo incabível discutir tais questões no âmbito do juízo de execução individual. 6. Nos termos do art. 85, caput e § 10, do CPC, os honorários sucumbenciais são devidos pela parte que deu causa à demanda, aplicando-se o princípio da causalidade. No caso, o ajuizamento da execução foi necessário diante do inadimplemento da devedora, ainda que a obrigação tenha sido posteriormente submetida à recuperação judicial. lV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido. Teses de julgamento:1. A aprovação do plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido, extinguindo as ações que busquem a satisfação dessas dívidas, em razão da perda superveniente do objeto. 2. Em casos de extinção processual por perda de objeto decorrente de novação, os honorários advocatícios são devidos pela parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, em observância ao princípio da causalidade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 52, III, e 59; CPC, arts. 485, VI, e 85, caput e §10. Jurisprudência relevante citada:tjdft, acórdão 1881075, 0744755-93.2023.8.07.0001, Rel. Des. Mauricio Silva miranda, 7ª turma cível, j. 19/06/2024. TJDFT, acórdão 1395899, 0010183-18.2015.8.07.0007, Rel. Des. Fátima Rafael, 3ª turma cível, j. 27/01/2022. STJ, RESP 724.341/MG, Rel. Min. Denise Arruda. (Destaquei). (TJDF; AC 0720862-49.2018.8.07.0001; Terceira Turma Cível; Relª Desª Ana Maria Ferreira da Silva; Julg. 07/05/2025; Publ. PJe 16/05/2025). 12. Ante o exposto, diante da carência de ação decorrente da perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o feito, com fulcro nos artigos 485, inciso VI, §3º, e 493, ambos do Código de Processo Civil. 13. Outrossim, após o trânsito em julgado, defiro o pedido de levantamento de valores e a expedição de alvará judicial para transferência do valor depositado judicialmente pela executada, conforme os dados a seguir: DADOS DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA: 1089 CONTA JUDICIAL: 01513194-4 ID(S): 040108900162203146 e 040108900132204055 VALOR DO(S) DEPÓSITO(S): R$ 21.099,94 (vinte e um mil e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos) (IDs 97123856 e 97123861) e R$ 8.504,94 (oito mil, quinhentos e quatro reais e noventa e quatro centavos) (IDs 97123862 e 97123864), devidamente atualizados. DADOS DO BENEFICIÁRIO/ADVOGADO BENEFICIÁRIO(A): SKYSTONE DO BRASIL LTDA CNPJ: 22.134.215/0001-38 INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: BANCO BRADESCO S/A AGÊNCIA: 3511 CONTA CORRENTE: 97300-9 14. Custas processuais já adimplidas. Honorários advocatícios pela executada, à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 15. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. 16. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

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Rosangela Maria Pinto Moreira x Estado Do Paraná e outros

ID: 313738328

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0010183-29.2021.8.16.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA PINTO MOREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA

Conclusão

Advogados:

PEDRO GUILHERME KRELING VANZELLA

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MEIRIELE REZENDE DA SILVA

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JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0010183-29.2021.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$138.177,52 Polo Ativo(s): Rosangela Maria Pinto Moreira Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Universidade Estadual de Londrina I. Trata-se de precatório que veicula o crédito de Rosangela Maria Pinto Moreira, em que figura como devedora a Universidade Estadual de Londrina Juntaram-se aos autos as planilhas de atualização e de retenções fiscais (mov. 26). O Estado do Paraná impugnou o cálculo quanto à contribuição previdenciária, ao fundamento de que o valor a ser pago ao credor decorre de diferenças salariais, que na carreira do servidor (IEES), sofrem a incidência da referida contribuição (mov. 38). Por sua vez, o credor sustentou que, por ser aposentado à época da condenação judicial, não deve incidir contribuição previdenciária sobre os valores referentes ao adicional de insalubridade (mov. 41).  II. O Estado do Paraná sustentou que incide contribuição previdenciária sobre o crédito, uma vez que o valor a ser pago ao credor decorre de diferenças salariais. No caso, da análise da sentença de mov. 1.4, o precatório resulta da condenação do devedor a pagar ao servidor adicional de insalubridade. Nesse caso, há previsão expressa no artigo 13 da Lei Estadual 10.692/1993, que os adicionais ou gratificações de insalubridade e periculosidade e as contribuições incidentes são considerados para a formação do valor da aposentadoria do servidor: Art. 13. A gratificação de insalubridade ou periculosidade integrará os proventos de aposentadoria do servidor, na proporção de 1/35 avos (um trinta e cinco avos), para os homens e 1/30 avos (um trinta avos), para as mulheres, e nas aposentadorias especiais na mesma proporção, por ano ou fração superior a 06 (seis) meses de percepção. Tal circunstância afasta a aplicação do Tema 163 do Supremo Tribunal Federal, cuja incidência pressupõe que a verba transitória não seja calculada para a formação dos proventos de aposentadoria do servidor: 163. Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA, NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO, EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, APOSENTADA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRETENSÃO DE INCORPORAR GRATIFICAÇÃO POR PERICULOSIDADE, RECONHECIDA POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. 1. CONDENAÇÃO EM PROCESSO ANTERIOR, NA QUAL OS REQUERIDOS NÃO FORAM PARTES. PROCESSOS QUE TÊM OBJETOS DIFERENTES. AÇÃO ANTERIOR NA QUAL SE DISCUTIU O DIREITO À GRATIFICAÇÃO POR PERICULOSIDADE, NO PERÍODO DE ATIVIDADE. AÇÃO REVISIONAL PRESENTE QUE DISCUTE A POSSIBILIDADE DE INCORPORAR ESSA GRATIFICAÇÃO POR PERICULOSIDADE AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. UNIVERSIDADE ESTADUAL QUE É RESPONSÁVEL APENAS PELA CONDENAÇÃO ANTERIOR, CONSISTENTE EM PAGAR A GRATIFICAÇÃO POR PERICULOSIDADE DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE DA REQUERENTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA QUE DEVE SER IMPUTADA AO ESTADO DO PARANÁ E À PARANAPREVIDÊNCIA. 2. POSSIBILIDADE DE INCORPORAR ACRESCER A GRATIFICAÇÃO POR PERICULOSIDADE QUE SE RESPALDA NO ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.692/1993. TEMA 689 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE QUE TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IRRELEVÂNCIA DE TRATAR-SE DE VERBA TRANSITÓRIA. TEMA 163 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE DETERMINA A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR PERICULOSIDADE QUE SE SUJEITA AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DE MODO QUE ESSA VERBA PODE SER INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 3. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO IMPEDE QUE A REQUERENTE INCORPORE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS SEUS PROVENTOS. RESPONSABILIDADE DOS DIRIGENTES E DOS ORDENADORES DE DESPESA DE RETER AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. RECOLHIMENTO TARDIO QUE NÃO ACARRETA A PERDA DO DIREITO DE INCORPORAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, SENÃO A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DA MORA. 4. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTRIBUTIVIDADE. 5. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA QUE JÁ HAVIA DETERMINADO A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE COM A DE INSALUBRIDADE. 6. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 7. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DE CADA PARCELA PAGA A MENOR, PELO IPCA-E, ATÉ 8 DE DEZEMBRO DE 2021. JUROS MORATÓRIOS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, COM BASE NO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. TEMA REPETITIVO 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS QUE É A CITAÇÃO VÁLIDA. OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE GRAÇA (SÚMULA VINCULANTE Nº 17). TAXA SELIC QUE INCIDE, DE MANEIRA EXCLUSIVA, A PARTIR DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A requerente, que é servidora estadual, havia ajuizado ação contra a Universidade Estadual, para reclamar gratificação por periculosidade, que deveria ter sido paga enquanto estava em atividade. O fato de o Estado do Paraná e a Paranaprevidência não terem sido partes no processo anterior não prejudica a discussão, em um novo processo, acerca da possibilidade de incorporar a gratificação por periculosidade aos benefícios previdenciários. Não se trata de extensão indevida da coisa julgada, nem de dar eficácia extra parte ao título executivo judicial, haja vista que o objeto dos processos é diferente. 2. A Universidade Estadual é uma autarquia especial responsável pela folha de pagamento de seus servidores durante o período de atividade. Quando os servidores estaduais passam à inatividade, apenas o Estado do Paraná e a Paranaprevidência são responsáveis pelos pagamentos dos proventos de aposentadoria, decorrentes de benefícios do Regime Próprio da Previdência Social. 3. A possibilidade de incorporar a gratificação por periculosidade está prevista no artigo 13 da Lei Estadual nº 10.692/1993. O adicional de periculosidade é considerado verba remuneratória, sobre o qual incide contribuição previdenciária e que, por conseguinte, pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria (conforme Tema 689 do Superior Tribunal de Justiça e Tema 163 do Supremo Tribunal Federal). O caráter transitório da gratificação por periculosidade é irrelevante para definir a possibilidade de incorporação ao benefício previdenciário (...) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0005843-34.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 15.07.2024) RECURSOS INOMINADOS – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA – TÉCNICA ADMINISTRATIVA – UEM – PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ NO POLO PASSIVO – APLICABILIDADE DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N. 17.435/12 – INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO OBSTA O DIREITO DE INCORPORAÇÃO DO VALOR DOS ADICIONAIS PLEITEADOS – PRETENSÃO DE INCORPORAR A GRATIFICAÇÃO POR PERICULOSIDADE – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13 DA LEI ESTADUAL N. 10.692/1993 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA, PODENDO SER INCORPORADO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – ACRÉSCIMO NOS TERMOS DA PARTE FINAL DO CAPUT DO ARTIGO 13, DA LEI N. 10.692/93 – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da reclamante conhecido e provido.Recurso da Paraná Previdência conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006907-79.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 24.03.2025). Desse modo, impõe-se o acolhimento da impugnação do Estado do Paraná. III. Diante do exposto: a) acolho a impugnação do devedor (mov. 38.1) e HOMOLOGO os cálculos de mov. 38.2; b) remetam-se os autos à Divisão de Pagamentos para que prossiga aos trâmites do pagamento. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios

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Arlete Nascimento Da Matta x Municipio De Manaus

ID: 278959808

Tribunal: TJAM Órgão: Secretaria Judiciária de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0615720-98.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARLETE NASCIMENTO DA MATTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MANAUS

Decisão (outro magistrado)

Advogados:

RENATA MARIA ROCHA DE VASCONCELOS LUCENA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Trata-se de recurso especial (mov. 82.1.) interposto por Arlete Nascimento da Matta, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal contra o acórdão julgado pela Segunda Câmar… DECISÃO Trata-se de recurso especial (mov. 82.1.) interposto por Arlete Nascimento da Matta, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal contra o acórdão julgado pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça Estado do Amazonas (mov. 17.1.), nos autos do processo n. 0010183-08.2024.8.04.0000, assim ementado: Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão, proferido em apelação cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro no julgamento do acórdão guerreado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O aviamento de embargos de declaração sem declinar qualquer um dos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especificamente quanto ao acórdão embargado, deixando de dispensar qualquer fundamentação acerca de defeito a ser sanado nele, viola o dever de fundamentação vinculada e impõe o não conhecimento dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: O aviamento de embargos de declaração sem declinar qualquer um dos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especificamente quanto ao acórdão embargado, deixando de dispensar qualquer fundamentação acerca de defeito a ser sanado nele, viola o dever de fundamentação vinculada e impõe o não conhecimento dos embargos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJAM, Embargos de Declaração Cível n.º 0004665-08.2022.8.04.0000; Relator: desdor. Yedo Simões de Oliveira; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 27/02/2023; Data de registro: 28/02/2023; Embargos de Declaração Cível n.º 0005360-30.2020.8.04.0000; Relator: desdor. João de Jesus Abdala Simões; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 03/03/2021; Data de registro: 03/03/2021. Nas razões do seu recurso especial, a parte recorrente alega violação aos artigos 489, §1º, IV, do CPC e à Lei municipal n. 2.556/2019. Argumenta a recorrente que o tribunal a quo não fundamentou o acórdão recorrido, nem enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada. Sustenta que a Lei nº 2.556/2019 garantiu o enquadramento dos servidores da área não específica, em seu art. 13, o qual deveria ser promovido por ato do Poder Executivo. Contrarrazões não apresentadas consoante certidão de mov. 92.1. No fundamental, é o relatório. Vieram-me os autos conclusos. Decido. O recurso é cabível, tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. O recorrente possui prerrogativa de isenção da realização de preparo recursal, nos termos do art. 1007, § 1º do CPC. Passo ao exame dos requisitos constitucionais de admissibilidade. Com efeito, o recurso não merece trânsito. Na origem, cuida-se de ação na qual a parte autora, na condição de servidora pública municipal, busca o seu reenquadramento funcional com supedâneo na Lei n.º 2.256/2019 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração PCCR). O juízo de piso julgou improcedente, diante da superveniência da revogação da referida legislação municipal. Na sequência, quando do julgamento da apelação pela Segunda Câmara Cível, o recurso foi desprovido, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. INTENTO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. REVOGAÇÃO DA LEI. EDIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO PCCR. NOVO PARÂMETRO NORMATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E DESPROVIDO. 1. As razões do recurso que dialogam criticamente com a decisão recorrida, estabelecendo um contraponto com a manifestação questionada, com a finalidade de reformá-la ou anulá-la, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil, afastam a alegação de violação ao princípio da dialeticidade; 2. A causa de pedir deduzida na origem se consubstanciava no suposto descumprimento do enquadramento funcional dos servidores municipais de área não específica em dissonância com o previsto na a Lei n.º 2.256/2019. Todavia, impende consignar que referida norma fora integralmente revogada pela Lei n.º 2.928/2022, conforme o seu artigo 37, de modo que esta última passou a ser o novo parâmetro legal para análise da alegada ilegalidade, motivo pelo qual se mostra escorreito o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; 3. Sentença mantida; 4. Recurso conhecido, e desprovido. Contra essa decisão foram opostos Embargos de Declaração, os quais não foram conhecidos. Na sequência, em face dessa decisão foi interposto o presente Recurso Especial. O recorrente aduz em suas razões violação aos artigos 489, §1º, IV, do CPC e à Lei municipal n. 2.556/2019. Observa-se, que o acórdão vergastado foi decidido em consonância com a jurisprudência da Corte Superior, incidindo na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas "a" e/ou "c " do permissivo constitucional. Nesse sentido, confira-se AgInt no AREsp 1713650/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 18/12/2020 e AgInt no AREsp 1738992/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 11/5/2021. Destaco, ainda, a não violação do artigo art. 489, §1º, do CPC, porque, conforme consignado pela Corte Superior em iterativos julgados, "Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015" (AgInt no AREsp 1091431/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 29/11/2017). Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017. Ressalto, também, que a admissão do referido recurso encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois, a análise da tese recursal, tem como objetivo o reexame de matéria de fatos e provas. Assim, a pretensão recursal demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória já transitada em julgado, procedimento inviável em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula no 7/STJ. Confira-se: AgInt nos EDcl no REsp 1671696/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 25/05/2018 e AgInt no REsp 1677745/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 27/03/2018. Da mesma forma, não cabe em recurso especial invocar violação à norma de direito local, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa à Lei Municipal n. 2.556/2019, conforme Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). A jurisprudência do STJ é nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JORNADA ESPECIAL . INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA DE DIREITO LOCAL. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO . SÚMULA 13/STJ. 1. Em recurso especial não cabe invocar violação à norma de direito local, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa à Lei Estadual nº 16.122/2015, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ."). 2. De outro lado, no que toca à alegada divergência jurisprudencial com os acórdãos paradigmas do TJSP, não pode ser conhecido o nobre apelo, uma vez que aplicável o disposto na Súmula 13 desta Corte, segundo a qual "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial". 3 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1592711 SP 2019/0291619-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 25/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2021) DISPOSITIVO Ante o exposto, no exercício da competência atribuída a esta Vice-Presidência pelo art. 1.029, caput, do Código de Processo Civil c/c art. 46, IV da Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual n. 261/2023), não admito o recurso especial em exame, com esteio no art. 1.030, V, da supramencionada lei adjetiva. À Secretaria para providências. Cumpra-se. Manaus, na data registrada no sistema. Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil Vice-Presidente

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