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Processo nº 0018188-82.2010.4.01.3700

ID: 309695362

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018188-82.2010.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVIS ANTONIO SOUSA BRITO MOREIRA

Acórdão

Advogados:

FLABIO MARCELO BAIMA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018188-82.2010.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018188-82.2010.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018188-82.2010.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018188-82.2010.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873-A POLO PASSIVO:ELVIS ANTONIO SOUSA BRITO MOREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLABIO MARCELO BAIMA LIMA - MA6888-A RELATOR(A):RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0018188-82.2010.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal – CEF contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, que, nos autos da Ação Cautelar de Exibição de Documentos ajuizada por Elvis Antonio Sousa Brito Moreira, julgou procedente em parte o pedido inicial. A sentença reconheceu a prescrição quinquenal, extinguindo o processo com resolução do mérito quanto ao período anterior a junho de 2005, nos termos do art. 269, IV, do CPC/1973, e, no mais, determinou que a CEF fornecesse os extratos da conta poupança do autor (Agência 2.063, OP 013, Conta 00009327-1), a partir de junho de 2005, com fundamento no art. 269, II, do mesmo diploma legal. Em suas razões recursais, a CEF sustenta, em síntese, que não possui mais os extratos solicitados, à vista da regulamentação administrativa do BACEN que autoriza a eliminação de tais registros após o transcurso de cinco anos do encerramento da conta. Sem contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal. Nesta instância, não houve manifestação do Ministério Público Federal. É o relatório. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0018188-82.2010.4.01.3700 V O T O O EMXO SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Cuida-se de ação cautelar de exibição de documentos ajuizada por Elvis Antonio Sousa Brito Moreira em face da Caixa Econômica Federal – CEF, com o objetivo de obter extratos bancários relativos à conta-poupança n.º 00009327-1, agência 2.063, operação 013, supostamente aberta na década de 1980, a fim de subsidiar futura ação de cobrança. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando à instituição financeira a apresentação dos extratos a partir de junho de 2005, e extinguindo o processo com resolução de mérito, por prescrição, quanto ao período anterior. Em suas razões, a Caixa insurge-se contra a sentença, alegando, em síntese, que não detém mais os extratos bancários solicitados, por força de regulamentações do Banco Central que autorizariam o descarte após cinco anos do encerramento da conta. A controvérsia cinge-se à obrigação da instituição financeira apelante de apresentar os extratos da conta poupança do autor no período determinado pelo juízo de origem (a partir de junho de 2005), frente à alegação de que tais documentos não mais existiriam em seus arquivos em razão da normativa administrativa que limita o prazo de guarda documental a cinco anos. Importa destacar, de início, que não restou claro nos autos qual é o objeto específico da futura ação principal a ser eventualmente proposta pelo autor, se voltada à mera cobrança contratual decorrente da manutenção da conta, ou se relacionada à discussão de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios em razão dos planos econômicos da década de 1980. Pois bem. Cumpre observar que a jurisprudência desta Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça, vem reconhecendo, nas ações bancárias, a incidência de prazos prescricionais mais extensos que o quinquenal, a depender da natureza do direito material a ser discutido na ação principal. Com efeito, em demandas voltadas à cobrança de valores decorrentes de contratos bancários, incide, como regra, o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Tal orientação encontra amparo no acórdão da Sexta Turma deste Tribunal, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 247 DO STJ.APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O contrato de crédito rotativo, por não ensejar a cobrança de dívida líquida, não é regido pela prescrição qüinqüenal do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002, mas, sim pela prescrição decenal do art. 205 do mesmo Código. Hipótese em que observado o prazo reduzido, de acordo com a regra de transição do art. 2.028, não houve o transcurso do prazo prescricional. (AC 0010802-09.2002.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.84 de 30/08/2010) 2. A Súmula n. 247 do STJ consolidou o entendimento de que "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". O contrato de adesão ao crédito e a planilha de evolução da dívida, são elementos suficientes para ensejar o ajuizamento da ação monitória. (AC 0001529-24.2003.4.01.3803/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.96 de 18/02/2011 e AC 0000188-63.2003.4.01.3802/MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.115 de 09/08/2010). 3. Constando dos autos o contrato de crédito bancário, com o demonstrativo de débito, evolução da dívida e extratos bancários, há documentos aptos a ensejar o ajuizamento da ação monitória. (AC 0001529-24.2003.4.01.3803/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.96 de 18/02/2011 e AC 0000188-63.2003.4.01.3802/MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.115 de 09/08/2010) 4. Ademais, com a oposição dos embargos a ação monitória se transforma em procedimento comum ordinário, permitindo contraditório amplo, não cabendo, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito, pela suposta falta de demonstração da origem do débito. (AC 0006887-71.2006.4.01.3800/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.424 de 24/11/2008 e AC n. 2004.39.00.001316-0/PA - Relator Desembargador Federal João Batista Moreira - DJ de 21.09.2005) 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 0000607-40.2008.4.01.3501, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 25/09/2014 PAG 161.) Além disso, caso a discussão da ação principal venha a versar sobre correção monetária e juros de cadernetas de poupança em decorrência dos planos econômicos da década de 1980, aplica-se o prazo prescricional de vinte anos, consoante firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da própria 12ª Turma deste Tribunal: “Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças de correção monetária e dos juros remuneratórios, o prazo prescricional é de vinte anos [...]” (AC 0010183-15.2007.4.01.3300, Rel. Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, PJe, 30/04/2024). Na hipótese, embora a natureza da ação principal não esteja plenamente delineada, é possível concluir que, em qualquer dos cenários cogitáveis o prazo prescricional seria de cinco anos para cima. Há precedente nesse sentido de estipulação de prazo mínimo pelo BACEN de 05 anos. Vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE EXTRATO DE POUPANÇA. CONTRATOS FIRMADOS ENTRE 1987 E 1991. GUARDA DE DOCUMENTOS NO ACERVO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRAZO REGULAMENTADO PELA CIRCULAR 2.852/98 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MÍNIMO CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO CONSOLIDADA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. 20 ANOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Segundo a consolidada jurisprudência do STJ e deste Tribunal, limita-se em vinte anos o prazo, para que as instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil guardem, em seus acervos, cadastros e registros de suas respectivas operações, considerando, para isso, a Circular 2.852/98 expedida pelo Banco Central do Brasil, que estipulou prazo mínimo de cinco anos, para esta medida. Precedentes: AgRg no REsp 1146256/SP, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJ de 25/02/2013; AC 0009682-61.2007.4.01.3300/BA, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, DJ de 28/05/2013. 2. Em ação cautelar de exibição de documento, não cabe à instituição financeira alegar - como condição para o fornecimento de extrato de poupança - a exigência do pagamento antecipado de taxa bancária, pois pedido judicial de exibição de documento não se confunde com a solicitação para a aquisição de segunda via de extratos bancários, o qual, esse sim, se constitui em serviço posto à disposição dos clientes mediante o pagamento de tarifa. Precedentes: AgRg no REsp 1146256/SP, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJ de 25/02/2013; AC 0021095-92.2003.4.01.3500/GO, Rel.Conv. Juiz Federal Evaldo De Oliveira Fernandes, Quinta Turma, DJ de 06/08/2010. 3. Apelação a que se nega provimento. (AC 0010194-44.2007.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 04/04/2014) Na linha de interpretação acima exposta, cabe a transcrição ainda dos seguintes julgados de outros Tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DEVER DE GUARDA DE DOCUMENTOS . LIMITE DE 10 (DEZ) ANOS. PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CIVIL. ART. 205 DO CC . RECURSO DESPROVIDO. - No que toca às instituições financeiras, limita-se a 10 (dez) anos o dever de guarda dos documentos relacionados às relações jurídicas mantidas com seus correntistas, em alusão ao prazo prescricional máximo previsto na legislação civil (art. 205 do CC)- No caso em apreço, na medida em que exaurido o referido prazo, não há que se aplicar pena de confesso à instituição financeira ré, ao que tampouco cabe considerar, em seu desfavor, a exiguidade das conclusões periciais - Recurso desprovido. Sentença mantida . (TJ-MG - Apelação Cível: 01757079820098130334, Relator.: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 13/03/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/03/2024),, // RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DESDE 1998. PRESCRIÇÃO. 1. Autor ajuizou a presente ação alegando que tinha um saldo bancário de R$ 1 .766,29 no ano de 1998 mas o banco requerido se recusa a fornecer extratos bancários desde aquela data para que ele possa verificar qual foi a destinação dada ao dinheiro. 2. As instituições bancárias somente têm a obrigação de guarda e exibição de extratos bancários pelo prazo prescricional de 10 anos, de acordo com o art. 205 do Código Civil e com a jurisprudência pacífica . 3. Considerando que o consumidor apenas ajuizou a presente ação 20/10/2022, está prescrito o seu direito de pleitear a exibição de extratos bancários relativos ao período de janeiro de 1998 a outubro de 2012. 4. O banco requerido apresentou extratos da conta bancária do autor com relação ao período e março de 2010 em diante, cumprindo, assim, a sua obrigação de exibição de documentos e comprovando que não há valores a serem levantados pelo autor, tendo em vista que ele já levantou todo o saldo existente e encerrou a conta em junho de 2015 . 5. Sentença reformada para afastar a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10135852120228260006 São Paulo, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 08/11/2023, Data de Publicação: 08/11/2023) // APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – EXTRATOS BANCÁRIOS EM POSSE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – AUTOR CONSUMIDOR – DEVIDA A EXIBIÇÃO DOS ÚLTIMOS 10 ANOS A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO – APELO PROVIDO. - Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo para o ajuizamento da ação em que se pretende a revisão de contrato bancário e a consequente restituição de quantias pagas a maior é o decenal, nos termos do artigo 205 do CC/2002 (v.g., AgInt no REsp nº 1 .952.583/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023) - Não é demais enfatizar que o termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, é a data da assinatura do contrato (v .g., AgInt no REsp nº 2.036.858/RS, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023), produção de provas devidas pelo banco, com a ressalva do período de 10 anos a contar do ajuizamento da ação - Apelo provido . (TJ-MS - Apelação Cível: 08022366420238120004 Amambai, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2024) Nada obstante, o juízo de origem limitou a ordem de exibição aos extratos a partir de junho de 2005, com base no reconhecimento da prescrição quanto ao período anterior. O autor não apelou da sentença, e não se trata de hipótese de reexame necessário, o que obsta qualquer rediscussão do marco temporal fixado, sob pena de reformatio in pejus. Por sua vez, a argumentação da CEF no sentido de que não está obrigada à apresentação dos extratos bancários solicitados, com fundamento exclusivo em normativas internas do Banco Central, não encontra respaldo legal. Trata-se de documentos indispensáveis à formação da convicção quanto a direitos patrimoniais que o autor pretende discutir judicialmente, cuja negativa de exibição impede o exercício do contraditório e da ampla defesa em ação futura. Ademais, os extratos e demais dados bancários solicitados se enquadram no escopo do art. 844, II, do CPC/1973, que autoriza expressamente a exibição judicial de documentos em poder exclusivo do requerido, inclusive como medida preparatória à propositura da demanda principal. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença que determinou a exibição dos extratos bancários da conta indicada, no período a partir de junho de 2005, conforme fixado pelo juízo de origem. Sem majoração em honorários advocatícios recursais, considerando a data da prolação da sentença (na vigência do CPC de 1973). É o voto. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018188-82.2010.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018188-82.2010.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873-A POLO PASSIVO:ELVIS ANTONIO SOUSA BRITO MOREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLABIO MARCELO BAIMA LIMA - MA6888-A E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA POUPANÇA. PRAZO DE PRESERVAÇÃO DE DOCUMENTOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL FIXADA NA SENTENÇA NÃO IMPUGNADA PELO AUTOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal – CEF contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação cautelar de exibição de documentos ajuizada por particular. O autor buscava obter extratos bancários relativos à conta poupança nº 00009327-1, agência 2.063, operação 013, supostamente aberta na década de 1980. 2. A sentença reconheceu a prescrição quinquenal quanto ao período anterior a junho de 2005 e determinou a exibição dos extratos bancários a partir dessa data. A CEF alegou impossibilidade de apresentação dos documentos por inexistência de registros em razão de normas administrativas do Banco Central que autorizariam o descarte após cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira permanece obrigada à exibição dos extratos bancários referentes ao período a partir de junho de 2005, conforme delimitado na sentença, frente à alegação de que os documentos teriam sido descartados com respaldo em regulamentação administrativa do Banco Central. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O direito à exibição de documentos bancários necessários à instrução de futura ação judicial está assegurado pelo art. 844, II, do CPC/1973, sendo descabida a recusa da instituição financeira fundada exclusivamente em regulamentação administrativa, especialmente quando os documentos se encontram em seu poder exclusivo. 5. Ainda que a natureza da ação principal não tenha sido expressamente delineada, os prazos prescricionais aplicáveis aos contratos bancários variam entre cinco, dez ou vinte anos, conforme a controvérsia versar sobre obrigações contratuais em geral, revisão contratual ou diferenças decorrentes de planos econômicos. 6. A sentença delimitou a obrigação de exibição documental ao período posterior a junho de 2005. A ausência de recurso da parte autora impede a rediscussão desse marco temporal, sob pena de reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido para manter a sentença que determinou a exibição dos extratos bancários da conta indicada, no período a partir de junho de 2005. Sem majoração de honorários advocatícios recursais, ante a vigência do CPC/1973 à época da sentença. Tese de julgamento: "1. A mera alegação de descarte de documentos com base em norma administrativa do Banco Central não exime a instituição financeira da obrigação de exibição judicial prevista no art. 844, II, do CPC/1973." Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0010802-09.2002.4.01.3400/DF, Des. Federal Carlos Moreira Alves, Rel. Conv. Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira, Sexta Turma, e-DJF1 30/08/2010. TRF1, AC 0010183-15.2007.4.01.3300, Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, PJe, 30/04/2024. TRF1, AC 0010194-44.2007.4.01.3300, Des. Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 04/04/2014. TJ-MG, Apelação Cível 01757079820098130334, Des. Rui de Almeida Magalhães, j. 13/03/2024. TJ-SP, RI 10135852120228260006, Rel. Léa Maria Barreiros Duarte, j. 08/11/2023. TJ-MS, Apelação Cível 08022366420238120004, Rel. João Maria Lós, j. 19/06/2024. A C Ó R D Ã O Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da Caixa Econômica Federal, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura. Juiz Federal RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Relator

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Processo nº 0018188-82.2010.4.01.3700

ID: 309695377

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018188-82.2010.4.01.3700

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ELVIS ANTONIO SOUSA BRITO MOREIRA

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