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"0010183-42.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca

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Processo nº 5002352-45.2025.8.13.0707

ID: 326929071

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002352-45.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO VASCONCELOS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5002352-45.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARCO ANTONIO FREITAS COSSA CPF: 049.390.648-75 RÉU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. CPF: 15.436.940/0001-03 e outros SENTENÇA Vistos, etc. 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95, passo a registrar, tão somente, um breve resumo dos fatos ocorridos ao longo do deambular processual. 2. Trata-se de Ação de Declaração de Nulidade de Contrato c/c Indenização por Danos Morais pela qual o Autor Valdir Batista, busca a condenação do Banco Bradesco S/A na obrigação de lhe ressarcir alegados prejuízos de ordem material e moral. 3. A parte autora alega que em 17/01/2025 adquiriu, no site da Amazon, mas vendido pela segunda ré, Americanas S/A, um ar-condicionado no valor de R$ 2.015,98, com entrega prevista para 31/01/2025. Em 20/01/2025, recebeu contato, aparentemente do vendedor, informando a ausência do produto em estoque e oferecendo cancelamento da compra, solicitando os dados pessoais do autor, que acreditou ser legítimo o contato. Em seguida, foi oferecida nova compra em outra loja com desconto de 10%, totalizando R$ 1.799,98, o que foi aceito e pago pelo autor, com prazo de cinco dias para entrega. 3.1. No entanto, após dois dias, cessaram as respostas da loja. Informa que tentou resolver a situação diretamente com a Amazon e, posteriormente, via PROCON, sem sucesso, tendo esta se isentado de responsabilidade. Diante da ausência de solução, propõe a presente demanda, pela qual requer a sua procedência. 4. A Requerida Amazon apresentou a sua contestação mediante documento de ID 10432289135. Preliminarmente, alega a sua ilegitimidade passiva, sustentando que apenas fornece o ambiente virtual para vendas via Marketplace, sendo a responsabilidade integral do vendedor independente (no caso, a empresa SPRINGER CD B2B). Ressalta que não participou da oferta, negociação, venda ou entrega do produto, tampouco recebeu o pagamento realizado fora da plataforma, conduta essa vedada por suas políticas e realizada por exclusiva escolha da parte autora. Argumenta, ainda, que não houve falha na prestação de serviço, inexistindo nexo causal entre sua atuação e o prejuízo sofrido, caracterizando-se fortuito externo. Informa que o valor pago dentro da plataforma foi integralmente reembolsado e, por isso, não há que se falar em danos materiais ou morais, pois não houve ato ilícito nem abalo aos direitos de personalidade da parte autora. Ao final, requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ou, no mérito, a total improcedência dos pedidos. 5. A requerida Americanas, em sua contestação (ID 10433587216), sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que não participou da transação narrada pelo autor e que sequer mantém relação com a plataforma da corré, Amazon, sua concorrente direta. Afirma que o autor não realizou compra em seu site e que os fatos decorreram exclusivamente de atuação de terceiros, o que afasta qualquer nexo causal. No mérito, defende a inexistência de dever de indenizar, pois não houve prova de dano moral relevante. Argumenta que meros aborrecimentos não configuram violação à dignidade da pessoa humana, sendo necessário evitar o incentivo à chamada “indústria do dano moral”. Alega, ainda, ter agido de boa-fé e que os prejuízos decorrem de fatores externos, fora de sua esfera de controle. Ao final, requer a improcedência da ação. 6. O Autor apresentou a sua impugnação por meio de documento de ID 10442342282 pela qual refutou as alegações contidas na contestação e reiterou os pedidos iniciais. Brevemente relatado. Decido. 7. Rejeito as preliminares suscitadas, uma vez que as rés são partes legítimas. No ordenamento jurídico brasileiro, adota-se a Teoria da Asserção, segundo a qual, para a aferição das condições da ação, inclusive quanto à legitimidade das partes, deve-se considerar, em juízo de admissibilidade, o que foi afirmado pela parte autora na petição inicial. 8. No mérito, tenho que o pleito de origem não merece acolhida. 9. O exame detido dos autos não evidencia falha na prestação de serviços pelas Requeridas, configurando-se, em verdade, situação em que se verifica a culpa exclusiva da vítima, que, de forma imprudente, data venia, aparenta ter sido alvo de golpe, efetuando a transferência de valores para conta de terceiro desconhecido. Ressalte-se, ainda, que não há comprovação de que a operação tenha sido realizada por meio da plataforma da Americanas. 10. Note-se que não há que se falar em culpa das empresas rés. É certo que se lamenta o infortúnio ocorrido com o Autor; contudo, não se pode imputar às Requeridas a responsabilidade por ato de terceiro nem pelo comportamento descuidado do Suplicante. Em situações análogas, há entendimento jurisprudencial consolidado no mesmo sentido, verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PRODUTO OFERTADO POR PLATAFORMA DIGITAL - TRATATIVAS EFETUADAS DIRETAMENTE COM O ANUNCIANTE - FRAUDE - INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS E CONDIÇOES DE USO E AVISOS DE SEGURANÇA - IMPRUDÊNCIA EVIDENTE DO CONSUMIDOR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.- Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos independente da demonstração de culpa, todavia, conforme disposto no inciso I, §3º do referido artigo, o fornecedor não será responsabilizado quando se provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. - A aquisição de produto anunciado pela internet por negociação diretamente do consumidor com o anunciante e transferindo voluntariamente valor para este fora da plataforma própria para pagamento, não caracteriza falha na prestação de serviços, mas fortuito externo, excludente de responsabilidade civil do prestador. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.495227-1/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 16/12/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO MORAL. Autores que cancelaram a compra e pagaram diretamente o valor a terceiro. Consumidores abdicaram-se da sistemática de segurança ofertada pela plataforma ré. Negociação direta com terceiro e pagamento externo à plataforma. Ausência de falha na prestação dos serviços. Exclusão de responsabilidade objetiva. Violação dos termos contratuais que dariam garantia à compra. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar os pedidos em inicial improcedentes. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000578-89.2024.8.26.0232; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Cesário Lange - Vara Única; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE TELEVISÃO VIA PLATAFORMA "MERCADO LIVRE". FRAUDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Hipótese em que a parte autora adquiriu uma televisão pela plataforma ré, posteriormente vindo a cancelar a compra e efetuar pagamento direto ao vendedor por meio de boleto, sob promessa de desconto. Falha na prestação do serviço não verificada. Pagamento realizado diretamente ao vendedor, fora do ambiente da plataforma. Autor que espontaneamente abriu mão dos mecanismos de segurança da plataforma para efetuar referido pagamento ao vendedor, dando azo ao evento lesivo suportado por si próprio. Conduta que foge do padrão de cautela do homem médio. Excludente de responsabilidade preconizada pelo art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Culpa exclusiva da vítima/consumidor ou de terceiro. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015685-42.2024.8.26.0405; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) 11. Diante de todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos aviados na peça de ingresso. 12. Sem custas nesta fase. 13. Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta Sentença deverá o recorrente apresentar, já na peça recursal, toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça. P.R.I. Varginha, data da assinatura eletrônica. MAURICIO NAVARRO BANDEIRA DE MELLO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0010183-42.2024.8.26.0405"

Processo nº 5002352-45.2025.8.13.0707