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"0010183-42.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca

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Processo nº 5005039-77.2025.4.04.7206

ID: 317758593

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5005039-77.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO LUIZ SALDANHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO RAFAEL BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5005039-77.2025.4.04.7206/SC EXEQUENTE : GILBERTO LUIZ SALDANHA ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS … CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5005039-77.2025.4.04.7206/SC EXEQUENTE : GILBERTO LUIZ SALDANHA ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença interposto por GILBERTRO LUIZ SALDANHA em face da CAIXA SEGURADORA S/A, razão da procedência de seus pedidos iniciais em sentença exarada na Ação de Responsabilidade Obrigacional Securitária do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) n° 0010130-16.2005.8.24.0039, da 2ª Vara Cível da Comarca de Lages/SC. Por consequência, o presente cumprimento provisório de sentença iniciou-se naquela vara sob n. 0004540-72.2016.8.24.0039, sendo posteriormente remetido para este juízo por meio da decisão de evento 85, DESPADEC1 , por ter sido cogitado o interesse da Caixa Econômica Federal no feito. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Inicialmente, a demanda executória provisória permaneceu suspensa até o trânsito em julgado do processo principal, este, atrelado ao julgamento da repercussão geral do Tema 1.011 do Supremo Tribunal Federal: Tema 1011 Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza. Pois bem. Verifico que a ação ordinária n. 0010183-94.2005.8.24.0039 foi remetida ao Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF4), conforme certificado no evento ( evento 83, CERT1 ), sendo autuado naquela corte sob n. 50214102620184049999. Ocorre que, após o julgamento da apelação interposta, com o trânsito em julgado, houve a baixa definitiva e devolução dos autos à origem - 2ª Vara Cível de Lages/SC - sem que fossem remetidos a esta 1ª Vara Federal de Lages, onde já tramitava o cumprimento provisório de sentença. Porém, após detida análise do caso, constato que, neste momento, inexiste ajuste a ser feito, devendo o feito permancer na vara cível da justiça estadual catarinense, sem necessidade de remessa à justiça federal, em razão da modulação de efeitos instituída por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 827.996, paradigma do Tema 1.011 do Supremo Tribunal Federal, ementa assim redigida: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010 . 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997. (STF, RE nº 827.996, Tribunal Pleno, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 21/08/2020) E, com base na referida tese de repercussão geral foi que o TRF4 deliberou no bojo da ação 50214102620184049999 pela devolução dos autos à origem para prosseguimento até o exaurimento do cumprimento de sentença, conforme evento 47, ACOR1 e evento 47, RELVOTO2 daqueles autos, como dito, já devolvidos à justiça estadual, cujo trecho segue transcrito: EMENTA ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA ANTERIOR A 26/11/2010. - Em relação aos processos em trâmite na data da entrada em vigor da MP513/2010, com sentença de mérito (na fase de conhecimento) anterior a 26/11/2010 proferida por Juiz de Direito, deverão continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, declinar da competência para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de março de 2021. Desse modo, considerando que o processo de conhecimento foi distribuido em 2005 e que há sentença de mérito proferida pela Justiça Estadual (evento 3, anexo 11-24), o presente cumprimento de sentença respectivo deve ser devolvidos ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lages-SC, nos termos da aludida tese fixada pelo STF (Tema 1.011), para que lá tramite até o exaurimento do cumprimento de sentença , o que não afasta a possibilidade de a Caixa Econômica Federal intervir na causa na defesa do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. 3. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente cumprimento de sentença à Justiça Estadual - 2ª Vara Cível da Comarca de Lages. 3.1 Deixo de suscitar conflito negativo de competência nos termos do §3º do artigo 45 do CPC ( O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo), aplicável ao presente caso por analogia. Intimem-se. Publicado eletronicamente. 3.2 Preclusa, remetam-se estes autos à Justiça Estadual - 2ª Vara Cível da Comarca de Lages, via e-proc.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "0010183-42.2024.8.26.0405"

Processo nº 5005039-77.2025.4.04.7206