Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "0010183-42.2024.8.26.0405"

Laboratorio Teuto Brasileiro S/A x Miriam De Oliveira Melo Barreto e outros

ID: 333059308

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010183-16.2021.5.18.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A

Polo Passivo:

MIRIAM DE OLIVEIRA MELO BARRETO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS, DE MATERIAL PLASTICO E DO ALCOOL NO MUNICIPIO DE ANAPOLIS - GO

Distribuição

Advogados:

RAFAEL DE SA SANTOS

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ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

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INGRID DEYARA E PLATON

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FERNANDO PESSOA DA NOBREGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0010183-16.2021.5.18.0051 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Banco Bradesco S.A. x Sindicato Dos Empregados Em Estabelecimentos Bancarios De Cataguases E Regiao

ID: 337689974

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010183-25.2024.5.03.0052

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE CATAGUASES E REGIAO

Distribuição

Advogados:

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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NASSER AHMAD ALLAN

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Processo 0010183-25.2024.5.03.0052 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 28/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ednaldo Fernandes Da Silva x In-Haus Industrial E Servicos De Logistica Ltda

ID: 326181845

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010183-56.2024.5.03.0171

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORGE ROMERO CHEGURY

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JUCELE CORREA PEREIRA

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JULIANA MARIA RIBEIRO FRANCA

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LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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ELDER GUERRA MAGALHAES

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EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010183-56.2024.5.03.0171 AGRAVANTE: EDNALDO FERNAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010183-56.2024.5.03.0171 AGRAVANTE: EDNALDO FERNANDES DA SILVA AGRAVADO: IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010183-56.2024.5.03.0171 AGRAVANTE: EDNALDO FERNANDES DA SILVA ADVOGADA: Dra. JULIANA MARIA RIBEIRO FRANCA ADVOGADO: Dr. LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE ADVOGADA: Dra. EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES ADVOGADO: Dr. JORGE ROMERO CHEGURY ADVOGADO: Dr. ELDER GUERRA MAGALHAES ADVOGADA: Dra. JUCELE CORREA PEREIRA AGRAVADO: IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Dr. LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR GPACV/rv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 08/11/2024; recurso de revista interposto em 22/11/2024) e dispensado o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442. RECURSO DE REVISTA Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que... Adicional de periculosidade. Mantenho a sentença, que deferiu apenas o adicional de insalubridade, em grau médio, com amparo na prova técnica (ID.7ebc846), não desconstituída validamente nos autos. Como ressaltou o juiz da causa "quanto ao adicional de periculosidade, não foi caracterizada a condição pela conclusão do perito, nada havendo a ser deferido nesse ponto, sobretudo porque o reclamante impugnou o ponto em sua manifestação de fls. 1260 /1264, que foi devidamente esclarecida com a ratificação do laudo pelo perito às fls. 1269/1271" (ID. 0985d7d) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem como contrariedade à Súmula 364 do TST. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EDNALDO FERNANDES DA SILVA

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Ednaldo Fernandes Da Silva x In-Haus Industrial E Servicos De Logistica Ltda

ID: 326181873

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010183-56.2024.5.03.0171

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORGE ROMERO CHEGURY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUCELE CORREA PEREIRA

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JULIANA MARIA RIBEIRO FRANCA

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LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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ELDER GUERRA MAGALHAES

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EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010183-56.2024.5.03.0171 AGRAVANTE: EDNALDO FERNAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010183-56.2024.5.03.0171 AGRAVANTE: EDNALDO FERNANDES DA SILVA AGRAVADO: IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010183-56.2024.5.03.0171 AGRAVANTE: EDNALDO FERNANDES DA SILVA ADVOGADA: Dra. JULIANA MARIA RIBEIRO FRANCA ADVOGADO: Dr. LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE ADVOGADA: Dra. EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES ADVOGADO: Dr. JORGE ROMERO CHEGURY ADVOGADO: Dr. ELDER GUERRA MAGALHAES ADVOGADA: Dra. JUCELE CORREA PEREIRA AGRAVADO: IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Dr. LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR GPACV/rv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 08/11/2024; recurso de revista interposto em 22/11/2024) e dispensado o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442. RECURSO DE REVISTA Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que... Adicional de periculosidade. Mantenho a sentença, que deferiu apenas o adicional de insalubridade, em grau médio, com amparo na prova técnica (ID.7ebc846), não desconstituída validamente nos autos. Como ressaltou o juiz da causa "quanto ao adicional de periculosidade, não foi caracterizada a condição pela conclusão do perito, nada havendo a ser deferido nesse ponto, sobretudo porque o reclamante impugnou o ponto em sua manifestação de fls. 1260 /1264, que foi devidamente esclarecida com a ratificação do laudo pelo perito às fls. 1269/1271" (ID. 0985d7d) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem como contrariedade à Súmula 364 do TST. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

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N.L. Distribuidora De Alimentos Ltda x Adriano Da Cunha

ID: 320155281

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010183-95.2022.5.03.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

N.L. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO DA CUNHA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAYCON BERTOLIN PARDINI

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DEBORA TEIXEIRA DINIZ

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MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS

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JULIO JOSE DE MOURA JUNIOR

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JOAO VITOR COSTA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010183-95.2022.5.03.0019 AGRAVANTE: N.L. DISTRIBUID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010183-95.2022.5.03.0019 AGRAVANTE: N.L. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: ADRIANO DA CUNHA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010183-95.2022.5.03.0019 AGRAVANTE: N.L. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. JOAO VITOR COSTA PEREIRA ADVOGADO: Dr. MAYCON BERTOLIN PARDINI ADVOGADA: Dra. DEBORA TEIXEIRA DINIZ AGRAVADO: ADRIANO DA CUNHA ADVOGADO: Dr. JULIO JOSE DE MOURA JUNIOR ADVOGADA: Dra. MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS GPACV/back D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (acórdão publicado em 09/05/2024; embargos de declaração publicados em 24/09/2024; recurso de revista interposto em 04/10/2024). Regular a representação processual (Id. ad46c5d). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema horas extras - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Em relação aos temas cerceamento de defesa, intervalo para refeição/repouso/descanso, tempo de espera, reflexos do ticket alimentação e confissão, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão do descumprimento dos requisitos para a análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada. Para que seja averiguada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, é necessária a oposição de embargos de declaração em face do acórdão proferido em sede de recurso ordinário, sob pena de preclusão, nos termos da Súmula nº 184 desta c. Corte, in verbis: SÚMULA Nº 184 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos. Ademais, deve a parte agravante cumprir com o requisito previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, configura pressuposto do recurso de revista não só a exata indicação da tese adotada na decisão recorrida, sendo ainda imprescindível que a parte impugne os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em contraposição aos que entende justificadores da reforma da decisão. Assim, quando a parte deixa opor embargos de declaração (Súmula nº 184 do TST) ou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal regional sobre a questão controvertida no recurso ordinário ou o trecho da decisão da eg. Corte Regional que rejeitou referidos embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação de eventual omissão, deixa de cumprir o disposto no art. 896, § 1º-A, IV da CLT. Portanto, ante o descumprimento dos requisitos para a análise da negativa de prestação jurisdicional suscitada, deve ser mantido o r. despacho agravado. Em relação aos demais temas, verifica-se que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - N.L. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

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N.L. Distribuidora De Alimentos Ltda x Adriano Da Cunha

ID: 320155290

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010183-95.2022.5.03.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

N.L. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO DA CUNHA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAYCON BERTOLIN PARDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA TEIXEIRA DINIZ

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MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS

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JULIO JOSE DE MOURA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR COSTA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010183-95.2022.5.03.0019 AGRAVANTE: N.L. DISTRIBUID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010183-95.2022.5.03.0019 AGRAVANTE: N.L. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: ADRIANO DA CUNHA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010183-95.2022.5.03.0019 AGRAVANTE: N.L. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. JOAO VITOR COSTA PEREIRA ADVOGADO: Dr. MAYCON BERTOLIN PARDINI ADVOGADA: Dra. DEBORA TEIXEIRA DINIZ AGRAVADO: ADRIANO DA CUNHA ADVOGADO: Dr. JULIO JOSE DE MOURA JUNIOR ADVOGADA: Dra. MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS GPACV/back D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (acórdão publicado em 09/05/2024; embargos de declaração publicados em 24/09/2024; recurso de revista interposto em 04/10/2024). Regular a representação processual (Id. ad46c5d). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema horas extras - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Em relação aos temas cerceamento de defesa, intervalo para refeição/repouso/descanso, tempo de espera, reflexos do ticket alimentação e confissão, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão do descumprimento dos requisitos para a análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada. Para que seja averiguada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, é necessária a oposição de embargos de declaração em face do acórdão proferido em sede de recurso ordinário, sob pena de preclusão, nos termos da Súmula nº 184 desta c. Corte, in verbis: SÚMULA Nº 184 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos. Ademais, deve a parte agravante cumprir com o requisito previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, configura pressuposto do recurso de revista não só a exata indicação da tese adotada na decisão recorrida, sendo ainda imprescindível que a parte impugne os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em contraposição aos que entende justificadores da reforma da decisão. Assim, quando a parte deixa opor embargos de declaração (Súmula nº 184 do TST) ou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal regional sobre a questão controvertida no recurso ordinário ou o trecho da decisão da eg. Corte Regional que rejeitou referidos embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação de eventual omissão, deixa de cumprir o disposto no art. 896, § 1º-A, IV da CLT. Portanto, ante o descumprimento dos requisitos para a análise da negativa de prestação jurisdicional suscitada, deve ser mantido o r. despacho agravado. Em relação aos demais temas, verifica-se que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DA CUNHA

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Mariana Carla Alves Machado x Municipio De Carneirinho

ID: 316327794

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010163-15.2021.5.03.0157

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA CARLA ALVES MACHADO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CARNEIRINHO

ACORDAO

Advogados:

DR. DANIEL RICARDO DAVI SOUSA

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DR. CAMILA ASSUNCAO PRAES

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DR. AFONSO CELSO PRAES JUNIOR

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/jwa/gb AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CARGO EM COMISSÃO… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/jwa/gb AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CARGO EM COMISSÃO - ANOTAÇÃO NA CTPS DA TRABALHADORA. Verificado que a agravante, de fato, realiza a transcrição dos trechos pertinentes da decisão agravada, que apenas possui um tema, está cumprindo os requisitos do art. 896, § 1º- A, I a III, da CLT. Assim, impõe-se o provimento do agravo interno, a fim de que o recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CARGO EM COMISSÃO - ANOTAÇÃO NA CTPS DA TRABALHADORA. O Tribunal Regional, em que pese a anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, ocupante de cargo comissionado de livre nomeação e exoneração, entendeu haver relação jurídico-administrativa entre as partes, motivo pelo qual decidiu pela incompetência desta Justiça Especializada. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior fixou a tese de que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ação em que o empregado é contratado para exercer cargo em comissão na administração pública direta, autárquica ou fundacional, sob-regime celetista. Vale ressaltar que a situação aqui tratada é distinta daquela analisada na ADI nº 3.395/DF, cujo julgamento se limitou aos casos de vínculo com natureza jurídico-administrativa. No presente caso, como já mencionado, a reclamante foi contratada para cargo de provimento em comissão, mediante anotação em sua CTPS. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 10163-15.2021.5.03.0157, em que é Recorrente(s) MARIANA CARLA ALVES MACHADO e é Recorrido(s) MUNICIPIO DE CARNEIRINHO. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Sr. Min. Sergio Pinto Martins, a qual não conheceu do recurso de revista da reclamante, em razão da aplicação do óbice previsto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Contraminuta apresentada. Parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O I - AGRAVO INTERNO 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamante (fls. 202/220) contra acórdão de fls. 191/198, proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Mediante a decisão às fls. 226/227, o recurso de revista foi parcialmente admitido, apenas quanto ao tema "Competência da Justiça do Trabalho/ Servidor Público/ Cargo em Comissão". Contrarrazões apresentada às fls. 233/240. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito (fls. 249/252). É o relatório. Inicialmente, verifica-se que o recurso de revista não foi recebido em relação ao tema justiça gratuita, sendo certo que não houve a interposição de agravo de instrumento pela ora recorrente. Desse modo, não tendo sido interposto agravo de instrumento em relação ao tema não admitido, resta preclusa a oportunidade de a parte discutir tal questão nos termos da IN 40/2016 do TST. Presentes os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, passe-se ao exame dos pressupostos intrínsecos da revista. A parte recorrente insurge-se contra o tema "Competência da Justiça do Trabalho/ Servidor Público/ Cargo em Comissão", ao argumento de que não se trata de relação jurídico-administrativa, já que a contratação se efetivou pelo regime da CLT, não obstante ter sido admitida sem concurso público para cargo em comissão. Segundo entende, a Justiça do Trabalho é competente em razão da matéria para analisar a questão, em especial porque não há prova quanto à natureza jurídico-administrativa da relação entre as partes. Refuta a aplicação do entendimento do STF na ADIN nº 3.395-6/DF. Aponta violação dos arts. 7º, III, 37, IX, 39, §3º, art. 114, I, da CF/88 e 15, §1º e 26 da Lei nº 8030/1990. Traz arestos a confronto de teses. Ao exame. Constato, de plano, a inviabilidade de processamento do recurso. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, bem como proceder ao cotejo analítico de teses, nos termos do item III desse dispositivo consolidado, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso, a parte agravante, quando da interposição do recurso de revista, não observou os pressupostos inscritos no § 1º-A, I e III, do art. 896 da CLT, na medida em que transcreveu trechos do acórdão regional dissociados do tópico impugnado (fl. 209), no qual lança suas argumentações quanto à ofensa a dispositivos legais e constitucionais, o que impede, inclusive, o cotejo analítico de teses. De fato, para fins de atendimento ao disposto no item III do § 1º-A do art. 896 da CLT, faz-se imprescindível que a parte recorrente estabeleça o cotejo analítico entre a fundamentação trazida na decisão impugnada e a argumentação recursal de violação de dispositivos legais e constitucionais, contrariedade à Súmula indicada e arestos trazidos a confronto de teses, o que não foi efetuado pela parte. A transcrição da decisão recorrida, da forma como efetuada pela parte, não permite o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a argumentação jurídica apresentada no recurso de revista. Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados:"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) QUANTUM. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. A transcrição do acórdão recorrido no início do recurso de revista, dissociada das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há determinação precisa do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, tampouco cotejo analítico entre os artigos apontados e a decisão impugnada. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-580-73.2012.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/04/2021)."AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, II E III , DA CLT. INOBSERVÂNCIA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. A reclamada, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, II e III , da CLT, relativos à indicação do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição no início das razões do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a referida exigência legal, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido". (Ag-AIRR-106-04.2019.5.05.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/06/2022)."(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DE REVISTA . LEI Nº13.015/2014. SUMARÍSSIMO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS SALARIAIS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - VALIDADE DO BANCO DE HORAS . INTERVALO INTRAJORNADA . A Lei 13.015/2014 impôs, além da indicação do trecho da decisão recorrida, a necessidade do cotejo analítico entre a decisão e os artigos indicados como violados, bem como o confronto dos fundamentos da decisão com a divergência colacionada (incisos I, II e III do artigo 896-§ 1º-A). In casu , a agravante se insurgiu quanto à devolução dos descontos salariais, às horas extraordinárias - validade do banco de horas e ao intervalo intrajornada. Os respectivos trechos do v. acórdão regional, contudo, foram transcritos globalmente e em conjunto, no início das razões recursais, e não separadamente e em destaque em cada uma das matérias objeto de insurgência recursal. Ainda, as matérias atinentes às horas extraordinárias e ao intervalo intrajornada se encontram em um mesmo tópico, com suas alegações formuladas em conjunto, dificultando a sua compreensão. Constata-se, portanto, que a agravante, nas razões do recurso de revista, procedeu à transcrição deficiente de trechos do v. acórdão regional, pois não indicou, separadamente e em destaque, cada um dos trechos da decisão regional quanto a cada matéria objeto de insurgência recursal, em descumprimento ao art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT (incluído pela Lei nº 13.015/2014). Ao assim fazer, a agravante prejudicou o cotejo analítico entre a decisão e os artigos indicados como violados e os verbetes apontados como contrariados (incisos I, II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020 - g.n.)."I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE, NOS TEMAS, AO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. LEI Nº 13.015/2014. No caso, observa-se que a parte apresenta a transcrição de trecho do acórdão regional, no início do recurso de revista, sem a devida separação e em tópico único, o que não se admite nos termos da citada disposição legal, ante a impossibilidade de se proceder à impugnação analítica dos fundamentos do acórdão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (ARR-681-34.2017.5.10.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021)."AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS E NOS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT. Com o advento da Lei nº 13.015/14, foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1º-A, cabendo destacar, dentre seus incisos o terceiro, que determina sejam rebatidos, mediante a demonstração analítica as violações legais e constitucionais, bem como a transcrição dos pontos assemelhados ou discordantes entre o acórdão recorrido e os julgados trazidos a confronto. Do exame das razões da revista constata-se que a parte ora recorrente transcreveu trechos do acordão impugnado no início da minuta. Porém, no tópico destinado à discussão do tema em análise colacionou decisão estranha ao processo, deixando de realizar o cotejo entre a decisão recorrida, os dispositivos elencados e a tese desenvolvida, desatendendo, desse modo, ao comando do artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, contexto suficiente para inviabilizar a pretensão recursal. Evidenciada a inobservância do requisito estabelecido no artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, o recurso de revista não logra processamento. Agravo não provido." (Ag-AIRR-11169-22.2015.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2019)."AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Na decisão monocrática se concluiu que ficou prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, razão pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - O recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, visto que não foi indicado, no tema correspondente (fls. 475/477), o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada. E ainda que se considere o teor transcrito às fls. 464/465, constata-se que a transcrição em conjunto, no início da peça recursal, de trechos do acórdão recorrido, sem destaque dos trechos controversos e sem vinculação individual posterior das teses impugnadas, não atende à exigência legal inserta no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3 - Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-159-69.2019.5.10.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/04/2021)."AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT - TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA APARTADA DAS RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, compete ao recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, assim como indicar de forma fundamentada a contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, inclusive mediante demonstração analítica das violações apontadas. 2. Não se presta ao cumprimento do pressuposto processual o registro conjunto dos trechos das matérias objeto de insurgência no início da petição do recurso de revista, sem que haja remissão expressa, em cada um dos capítulos do apelo, aos excertos anteriormente trasladados. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2019)."AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. O recorrente não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que determina ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição do acórdão regional apenas no início do recurso, dissociada das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede a demonstração analítica das violações e contrariedades apontadas. Assim, constatada a inviabilidade de processamento do recurso de revista, mostra-se patente a falta de transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-1001112-82.2019.5.02.0052, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/02/2021). Ausente pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, não há cogitar em violação dos dispositivos legais e constitucionais indicados pela parte, em contrariedade a Súmula desta Corte ou em divergência jurisprudencial. Diante do exposto, não conheço do recurso de revista da reclamante. Na minuta em exame, a reclamada defende que cumprira, quando da interposição do recurso de revista, o requisito formal previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Renova sua insurgência relativa à competência da Justiça do Trabalho. Com razão. Da leitura das razões do recurso de revista, constata-se que a reclamante, às págs. 204/205, transcreveu os trechos pertinentes da decisão recorrida, a qual possui apenas um tema, cumprindo os requisitos do art. 896, § 1º- A, I a III, da CLT. Dessa forma, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão originário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Contrarrazões apresentadas. Acórdão publicado após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Preenchidos os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, prossegue-se no exame de seus pressupostos intrínsecos de admissibilidade. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CARGO EM COMISSÃO - ANOTAÇÃO NA CTPS DA TRABALHADORA CONHECIMENTO Eis o acórdão regional na fração de interesse: SERVIDOR PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nas razões de recurso alega a Recte, em resumo, a relação de trabalho entre o trabalhador não vinculado à administração por regime jurídico estatutário ou de natureza jurídico administrativa é uma "relação de trabalho", estritamente fática. Acrescenta que sendo contratada pelo regime celetista, é competente esta Especializada para julgar esta ação reclamatória que visa o recebimento do FGTS. Sem razão, entretanto. Assim constou da r. sentença sobre o tema: "Analisando os autos, verifica-se que a autora foi contratada para o exercício de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, sem concurso público (art. 37, II, da CF/88). Isso porque, a narrativa da petição inicial e documentos deixam explícita a contratação para função de confiança de supervisor da divisão da 3ª idade (servidor público não-efetivo). O fato de haver registro em carteira de trabalho não significa que tenha sido alterada a natureza jurídico-administrativa da relação mantida entre as partes. A respeito da competência, destaca-se que o STF, ao deferir a liminar na ADIN nº 3.395-6, suspendeu toda e qualquer interpretação dada ao artigo 114, I, da Constituição da República que inclua, mesmo em face da Emenda Constitucional nº 45/2004, na competência desta Especializada, a apreciação de causas entre servidores e o Poder Público, de ordem estatuária ou jurídico-administrativa, conforme podemos verificar: RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ADI 3.395-MC. EXSERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. Esta Corte, em diversos precedentes, já decidiu que compete à Justiça comum processar e julgar ações ajuizadas por ex-servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, tendo em vista o caráter jurídico-administrativo dessa relação de trabalho. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - Rcl 4001 SE, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 17/11/2011.Tribunal Pleno. Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 09-12-2011 PUBLIC 12-12-2011) Observe-se, portanto, que a situação dos autos trata-se de vínculo de natureza jurídico-administrativa e, em decorrência, é da Justiça Comum a competência para apreciar e julgar o feito, não da Justiça do Trabalho. A respeito da temática, traz-se à colação ilustrativos acórdãos do C. TST e do Eg. Regional: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Verifica-se, na decisão regional, que a admissão da reclamante ocorreu após 1988, sem prévia submissão a concurso público, ou seja, foi admitida na administração pública direta do Estado quando já era obrigatória a submissão a concurso público, sem, contudo, submeter-se a tal procedimento. No caso, entendeu o TRT que não se submete ao regime estatutário quem foi contratado sem aprovação prévia em concurso público, o que atrairia a competência da Justiça do Trabalho, por força do inciso I do art. 114 da CF. Todavia, conforme o entendimento exarado pelo STF no julgamento da ADI 3.395-6/DF, a competência para decidir pela descaracterização do regime jurídico-administrativo não cabe à Justiça do Trabalho. Dessa forma, mesmo após a EC 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. Tal decisão parece abstrair da regra consagrada de direito processual segundo a qual é a natureza do pedido que define a competência em razão da matéria, não servindo a esse desiderato o fundamento da defesa. Mas é verdade que a Suprema Corte, mediante diversos precedentes, tem enfatizado a incompetência desta justiça especializada no concernente a contratações irregulares com suporte no art. 37, IX, da Constituição Federal. Embora a este relator pareça inadequado enviar-se à Justiça Comum uma pretensão (pagamento de FGTS) que a ela caberá apenas rejeitar, em detrimento inclusive dos princípios de acesso à Justiça e de inafastabilidade da prestação jurisdicional, não se há negar, com algum esforço (dado que se relativiza o critério previsto no artigo 87 do CPC), a aparente consistência da premissa - adotada pelo STF - acerca de a competência da Justiça Comum firmar-se em virtude de constar, na petição inicial, a pretensão, explícita ou implícita, de que se declare a invalidade do vínculo administrativo (STF-RCL 4489/PA). Fixada a premissa correlata de que o processamento dessas demandas perante a Justiça do Trabalho afronta a decisão prolatada na ADI 3.395-6/DF, este Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução 156, de 23 de abril de 2009, cancelou a OJ 205 da SBDI-1 do TST. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que decisão em sentido contrário viola o art. 114, I, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Tendo em vista o provimento do recurso de revista do Estado do Piauí, com determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual Comum, julga-se prejudicado o tema remanescente. (TST, Processo RR - 2-75.2010.5.22.0003 Data de Julgamento: 29/04/2015, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/09/2015). INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARGO EM COMISSÃO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar as causas instauradas entre o poder público e servidor que lhe seja vinculado por relação de natureza jurídicoestatutária (ADIN-MC nº 3395-6). Desse modo, ainda que exista lei municipal prevendo o regime celetista para os servidores públicos do município, havendo contratação precária para o exercício de cargo em comissão, sem a realização de concurso público, trata-se de relação jurídico-administrativa, não sendo possível o reconhecimento da competência desta Justiça Especializada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010182- 60.2017.5.03.0157 (RO); Disponibilização: 04/07/2017; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se, explicitamente, no sentido de que é competente a Justiça Comum para julgar as ações em que se discute a validade da contratação de servidor celetista, realizada sem submissão a concurso público, uma vez que a controvérsia não retira a natureza jurídico-administrativa do ato (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010670-70.2016.5.03.0053 (RO); Disponibilização: 26/10/2016; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Maria Cecilia Alves Pinto). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. A competência da Justiça do Trabalho, em relação aos empregados públicos, somente se aplica quando existe prévia aprovação em concurso público e submissão ao regime celetista. No caso dos autos, incontroverso que não houve prévia aprovação em concurso público e que a relação com o Município é de caráter jurídico administrativa. Assim, a competência extrapola os limites desta Especializada traçados no art. 114 da Constituição da República, devendo a controvérsia ser dirimida perante a Justiça Comum. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010183-45.2017.5.03.0157 (RO); Disponibilização: 04/07/2017; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira) Não há como se esquivar de cumprir a norma constitucional, seja qual for o pretexto utilizado pelas partes, por se tratar de preceito fundamental de natureza cogente e imperativa. Diante do exposto, declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para a apreciação dos pedidos formulados pela autora. Assim sendo, diante da incompatibilidade dos sistemas, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, IV do CPC c/c 769 da CLT." Pela regra do inciso I artigo 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para analisar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Os empregados admitidos por concurso público, cujos contratos são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não foram contemplados na ADIn nº 3395. Assim, as ações propostas por estes empregados públicos, contra os órgãos da Administração, devem ser julgadas nesta Justiça Especializada. Este, entretanto, não é o caso deste processo, uma vez que a Recte foi admitida sem concurso público para ocupar cargo comissionado. No mesmo sentido está a Súmula 34 deste Regional, que reconhece a competência da Justiça do Trabalho apenas em relação aos empregados públicos concursados e que tenham seu contrato regido pela CLT: Demandas envolvendo ente de direito público e empregado público. Competência da Justiça do Trabalho. Compete à Justiça do Trabalho, em razão da matéria, processar e julgar demandas envolvendo ente de Direito Público e empregado público, admitido por concurso público e a ele vinculado pelo regime jurídico da CLT, consoante dispõe o inciso I do art. 114 da CR/88 (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). A decisão prolatada na ADI n. 3.395-6/DF restringe-se às relações de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. No caso em questão, como bem observado na r. sentença, a Recte foi admitida sem ter prestado concurso público, exercendo cargo em comissão no município Recdo. Portanto, há incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da ação reclamatória, pois como apontado no parecer do Ministério Público do Trabalho a natureza da relação mantida entre as partes é jurídico-administrativa, razão pela qual deve ser mantida na íntegra a r. sentença no aspecto. Corroborando o exposto estão as seguintes decisões deste Regional: [...] Nego provimento. Nas razões recursais, afirma que foi contratada sob o regime celetista, não sendo possível se afastar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito, pelos fundamentos aduzidos no recurso de revista. Aponta como canal de conhecimento os pressupostos do art. 896 da CLT. Examino. Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional do Trabalho, pelos fundamentos apontados acima, não reconheceu o direito vindicado na presente reclamação. Deixou expresso que "No caso em questão, como bem observado na r. sentença, a Recte foi admitida sem ter prestado concurso público, exercendo cargo em comissão no município Recdo", pelo que concluiu que "há incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da ação reclamatória", tendo em vista "a natureza da relação mantida entre as partes é jurídico-administrativa, razão pela qual deve ser mantida na íntegra a r. sentença no aspecto". Infere-se ainda dos autos que houve a anotação da CTPS da reclamante pelo Município reclamado, conforme trecho da sentença transcrito no acórdão regional: "O fato de haver registro em carteira de trabalho não significa que tenha sido alterada a natureza jurídico-administrativa da relação mantida entre as partes." Ou seja, o Tribunal Regional, em que pese a anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, ocupante de cargo comissionado de livre nomeação e exoneração, entendeu haver relação jurídico-administrativa entre as partes, motivo pelo qual decidiu pela incompetência desta Justiça Especializada. Todavia, a jurisprudência predominante neste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a qual me filio, vem se posicionando em sentido contrário à tese firmada pelo juízo a quo, fixando que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ação em que o empregado é contratado para exercer cargo em comissão na administração pública direta, autárquica ou fundacional, sob regime celetista. Vale ressaltar que a situação aqui tratada é distinta daquela analisada na ADI nº 3.395/DF, cujo julgamento se limitou aos casos de vínculo com natureza jurídico-administrativa. No presente caso, como já mencionado, a reclamante foi contratada para cargo de provimento em comissão, mediante anotação em sua CTPS. É o que se observa da fundamentação constante dos precedentes reproduzidos a seguir, confira-se: EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TRABALHADOR CELETISTA QUE OCUPOU CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. 1. Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar demanda que envolve empregado contratado sob regime celetista para o exercício de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sem concurso público, em sociedade de economia mista municipal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, refletindo o entendimento já sedimentado no âmbito do Supremo Tribunal Federal acerca da inaplicabilidade da tese da ADI 3.395 a hipóteses de vínculo não estatutário com a Administração Pública, firmou-se no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para apreciar e julgar demandas envolvendo entidades estatais na hipótese em que se discutem eventuais créditos trabalhistas de empregado contratado, sem concurso público, para o exercício de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido (E-ED-RR-11061-50.2018.5.03.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 09/06/2023). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPREGADO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - RELAÇÃO REGIDA PELA CLT - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Esta Corte Superior possui jurisprudência pacífica quanto à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação em que o empregado é contratado para exercer cargo em comissão na administração pública direta, autárquica ou fundacional, sob regime celetista. A situação difere da versada na ADI nº 3.395/DF, com julgamento restrito à hipótese de vínculo de natureza jurídico-administrativa. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-0011486-06.2022.5.15.0151, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/03/2025). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR ADMITIDO NOS QUADROS DO MUNICÍPIO SOB O REGIME DA CLT PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Verifica-se provável violação do art. 114, I, da Constituição Federal, razão pela qual se dá provimento ao agravo para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR ADMITIDO NOS QUADROS DO MUNICÍPIO SOB O REGIME DA CLT PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395-6/DF, dando interpretação conforme ao inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, na redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, de fato, excluiu da competência desta Especializada a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, incluindo-se os servidores admitidos para cargos em comissão. O presente caso, todavia , contém uma singularidade que afasta a identidade com o julgamento proferido pela Suprema Corte na citada ação direta de inconstitucionalidade. O Tribunal Regional consigna que a municipalidade, no momento da contratação, adotou o regime celetista com a respectiva anotação da CTPS do reclamante. Neste contexto, considerando a adoção do regime celetista pela municipalidade, no momento da contratação, conclui-se pela competência material desta Especializada para processar e julgar a demanda. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-10164-97.2021.5.03.0157, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2023). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL. SERVIDOR PÚBLICO SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA. CARGO EM COMISSÃO. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC nº 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. No mesmo sentido, diversos julgados da Suprema Corte, que têm enfatizado a incompetência desta Justiça Especializada mesmo com respeito a contratações irregulares, sem concurso público, ou com alegado suporte no art. 37, IX, da CF . Todavia, diversa é a hipótese de vínculo de natureza jurídica contratual trabalhista, em que a Administração Pública submete servidores públicos, ainda que de livre nomeação e exoneração (cargos em comissão), às normas da CLT, inserindo-se na competência material da Justiça do Trabalho , nos termos do art. 114, I da CF. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise das demais matérias." (RR-334-85.2017.5.06.0312, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/4/2019). Destarte, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a questão, e devolver os autos à Vara do Trabalho de origem, para que prossiga no julgamento da reclamação, como entender de direito. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a questão, e devolver os autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no julgamento da reclamação, como entender de direito. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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