Processo nº 1001336-56.2025.8.26.0063
ID: 325148788
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1001336-56.2025.8.26.0063
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001336-56.2025.8.26.0063 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.V.G. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. …
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