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"1001408-10.2023.5.02.0717" - Resultados da Busca – Página 114 de 115

Jacques Douglas Tavares Da Silva e outros x Associacao Beneficente Joao Paulo Ii

ID: 321882465

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000437-44.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JACQUES DOUGLAS TAVARES DA SILVA MARCELLO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II

Notificação

Advogados:

NATHALIA CAROLINE NEVES DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUIZ GUEDES ALCOFORADO RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FALCAO LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA VERISSIMO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OZIEL SILVA DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA CALADO GONCALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000437-44.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: JACQUES DOUGLAS TAVARES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000437-44.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: JACQUES DOUGLAS TAVARES DA SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ef68a2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por JACQUES DOUGLAS TAVARES DA SILVA apontando como Reclamada ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JOÃO PAULO II, ambos qualificados, postulando o autor os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando procuração com declaração de pobreza, cópia da CNH, recibos de pagamento, documentos relativos ao FGTS e ficha de registro de empregado. Regularmente notificada, a Reclamada compareceu à audiência inaugural e, após recusada a proposta de acordo, reiterou a defesa apresentada por meio eletrônico, acompanhada de atos constitutivos, contrato de experiência, ficha de registro de empregado, TRCT, comprovante de pagamento, documentos relativos ao FGTS, escala de plantões e guias CD. Foi determinada a realização de perícia para apuração de insalubridade no ambiente de trabalho do autor. Apenas a parte autora apresentou quesitos. Apresentado o laudo pericial, o qual foi impugnado pelo Reclamante. Na audiência em prosseguimento, foi colhido o depoimento pessoal do Autor e ouvida uma testemunha. Sem mais provas, nada mais requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Conciliação final recusada. O julgamento foi designado. Alçada fixada em R$82.527,28. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DO AUTOR E DA RECLAMADA - Defiro o requerimento da parte autora para que as suas notificações sejam feitas em nome dos advogados, Dr. OZIEL SILVA DE ALMEIDA, OAB/PE 53.505, e PAULO LUIZ DA SILVA VERISSIMO FILHO, OAB/PE 41.433, bem como as da Reclamada, em nome de Dr. GUILHERME FALCÃO LOPES, OAB/PE sob o nº 27.231, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que, todos estão devidamente habilitados nos autos. É importante frisar que as notificações pelo PJE somente podem ser feitas em nome dos advogados que se habilitaram nos autos e que a Súmula 427 do TST, dispõe que caberá a notificação em nome de advogado determinado, se assim o patrono requerer e não em nome de todos os patronos que constam do mandato. Assim, a notificação feita em nome de um dos advogados da parte autora será considerada válida. Atenção da Secretaria. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, dispenso a parte autora do recolhimento das custas processuais, face ao requerimento exposto na inicial, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. E considerando também, não haver nos autos, prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, ante a afirmação insuficiência deduzida pela parte autora, cuja veracidade é presumida na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e não havendo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). Relativamente ao pedido formulado pela ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JOÃO PAULO II, observa-se que pelo teor da Súmula 481 do C. STJ, o benefício da justiça gratuita somente é aplicável às pessoas jurídicas quando cabalmente demonstrada a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, ainda, o item II da Súmula 463 do C. TST: “Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” No caso concreto, entretanto, a citada Reclamada não acostou qualquer documento comprobatório da alegada condição de miserabilidade. Além disso, o fato de uma pessoa jurídica se constituir como entidade sem fins lucrativos e de natureza assistencial e filantrópica não é, por si só, suficiente à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sobre o assunto em específico, colhe-se o seguinte aresto: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. Esta Corte exige a apresentação de provas cabais da insuficiência financeira da entidade beneficente para que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, não sendo satisfatório, por si só, o argumento de se tratar de entidade sem fins lucrativos. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (RR - 67-66.2014.5.09.0658 Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/06/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/06/2017) SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E A LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL – Restou prejudicada a impugnação ao valor da causa, considerando que não foi reiterada nas razões finais, para fins do quanto disposto no art. 2º, § 1º da Lei 5.584/70. Ademais, no entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO E O PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS – Afirma o Reclamante que foi admitido pela Reclamada em 16.03.2023, na função de enfermeiro, para labor no Hospital Jailton Messias, localizado em Barreiros/PE, tendo sido imotivadamente dispensado, em 12.11.2024. Aduz que, durante todo o contrato de trabalho, recebeu salário no valor de R$ 2.128,43, e que o pagamento de suas verbas rescisórias, depósitos fundiários e respectiva multa, além do adicional noturno, deveriam ter sido remuneradas com base no piso salarial da categoria, no valor de R$ 4.750,00, conforme estabelecido na Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022. Ao se defender, a Reclamada alega que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 7222, estabeleceu a necessidade e de negociação coletiva regionalizada para a implementação do piso estabelecido na Lei 14.434/2022, que “[...] não foi acostada norma coletiva vigente durante a contratualidade que regulamentasse a implementação do piso salarial, o que afronta o que foi decidido no julgamento da ADI 7222 pelo STF.”, e que a “[...] lacuna normativa impede a aplicação imediata do referido piso pleiteado, e, por conseguinte, o pagamento de diferenças salariais decorrentes de tal implementação, consoante os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte.”. Argumenta, ainda, que “O entendimento do Supremo no julgamento da ADI 7222 foi claro ao afirmar que o piso salarial se refere à "remuneração global", e não ao vencimento-base, permitindo que verbas de natureza salarial sejam incluídas na apuração do piso.”. Resta, pois, incontroverso que o Autor laborou para a Reclamada no período de 16.03.2023 a 12.11.2024, como enfermeiro, tendo sido dispensado sem justo motivo. Passo a apreciar a controvérsia relativa a obrigatoriedade de observância ao piso da categoria, fixado pela Lei 14.434/2022. A Lei nº 14.434, editada em 04 de agosto de 2022, pelo Congresso Nacional, alterando a Lei nº 7.4998/1986, estabeleceu o piso nacional dos profissionais de enfermagem no valor de R$ 4.750,00 por mês, fixando, ainda, com base em tal valor, a remuneração proporcional do técnico em enfermagem, no patamar de 70%, e do auxiliar de enfermagem e parteira, no equivalente a 50%. No entanto, a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços - CNSAÚDE propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7222, perante o Supremo Tribunal Federal, questionando a constitucionalidade da Lei nº 14.434/2022, tendo sido concedida, no dia 04.09.2022, medida cautelar para suspender os seus efeitos. Submetida a apreciação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 03.07.2023, a citada medida cautelar foi parcialmente revogada, restando estabelecido que "em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como exigência procedimental imprescindível, levando em conta a preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da ata deste julgamento" Posteriormente, em 19.12.2023, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, parcialmente acolhidos, foi determinado que "[...] em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88)". Desta feita, nos termos das decisões exaradas pelo STF, a aplicação do piso salarial previsto na Lei nº14.434/2022, para os profissionais celetistas em geral, exige prévia negociação coletiva ou, se frustrada, mediante dissídio coletivo. Nesse sentido, julgados do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região: RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTORAL. PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS. LEI N.º 14.434/2022. ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI 7222. NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Nos termos das decisões prolatadas pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 7.222, não há que se falar em aplicação imediata do piso salarial nacional dos enfermeiros previsto na Lei nº 14.434/2022 para os profissionais da iniciativa privada - celetistas em geral-, eis que a implantação deve ser realizada de forma regionalizada, mediante negociação coletiva nas diferentes bases territoriais de cada sindicato e nas respectivas datas-bases, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado. Em caso de malogro, rende ensejo ao necessário ajuizamento de dissídio coletivo. Apelo não provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001091-66.2023.5.06.0313; Data de assinatura: 13-11-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. PISO NACIONAL DOS ENFERMEIROS. A aplicação do piso salarial previsto na Lei nº 14.434/2022, para os profissionais celetistas em geral, exige prévia negociação coletiva ou, sendo esta frustrada, decisão prolatada em sede de dissídio coletivo. Ocorre, contudo, que a demandante não trouxe aos autos qualquer instrumento de negociação coletiva acerca da implementação do piso salarial em foco, razão pela qual não há como se autorizar o deferimento dos pleitos em comento. Depreende-se, portanto, que agiu com acerto o Magistrado singular, ao julgar improcedente o pleito de diferenças salariais, para o piso da categoria, e seus reflexos. Apelo improvido, no particular. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000091-26.2024.5.06.0271; Data de assinatura: 19-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO) MANDADO DE SEGURANÇA EMPRESARIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS. Lei nº 14.434/2022. É cediço que, para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do art. 1° da Lei n° 12.016/2009, que assim dispõe: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". São esses, portanto, os dois requisitos fundamentais autorizadores da concessão da segurança: a) existência de direito líquido e certo violado; b) ato de autoridade pública praticado com ilegalidade ou com abuso de poder. Em concreto, com o recente julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 7222, o entendimento do Pretório Excelso, acerca da implantação do piso salarial dos enfermeiros, conforme a Lei nº 14.434/2022 para os empregados celetistas em geral, mudou. Não mais se verifica a aplicação automática do texto legal diante da frustração das tratativas de negociação coletiva entre os entes sindicais da categoria profissional e econômica, porquanto passou o Supremo Tribunal Federal a considerar necessário o ajuizamento de dissídio coletivo, de comum acordo (CF, art. 114, § 2º), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (CF, art. 114, § 3º), traçou, ainda, as diretrizes que devem nortear a composição dos conflitos submetidos aos Tribunais do Trabalho, privilegiando a manutenção dos empregos e a qualidade no atendimento aos pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. Segurança concedida. (TRT da 6ª Região; Processo: 0002335-96.2023.5.06.0000; Data de assinatura: 05-03-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Seção Especializada; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO) O Reclamante não trouxe aos autos Convenção Coletiva de Trabalho ou Dissídio Coletivo a regulamentar a implementação do piso salarial previsto na Lei nº14.434/2022. Dessa forma, sem prova da negociação efetiva acerca do piso legal, não se encontra atendida a exigência última do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o piso legal deve ser aplicado mediante específica negociação coletiva ou, sendo esta frustrada, decisão prolatada em sede de dissídio coletivo. Em outras palavras, não tendo sido trazido aos autos instrumento coletivo que preveja a adoção do piso salarial postulado, requisito indispensável em face do decidido pelo STF no julgamento da ADI n.º 7222, não há como reconhecer ser devido ao Autor o pagamento do piso salarial previsto na Lei nº 14.434/2022. Improcedem, assim, os pedidos de diferenças de verbas rescisórias, diferenças de FGTS e da indenização de 40%, diferenças de férias simples e proporcionais + 1/3, e diferenças de adicional noturno, com base no piso salarial de R$4.750,00, fixado na Lei nº 14.434/2022. No tocante às verbas rescisórias, cumpre mencionar, ainda, que o TRCT anexado pelo Autor (ID. b0e9ec9), elencou o pagamento de saldo de salário (12 dias), aviso prévio proporcional (33 dias), 13º salário proporcional (10/12 avos), férias simples e proporcionais + 1/3, sem ter o Reclamante apontado diferenças com fundamento diverso do piso salarial pretendido, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818, I da CLT. Finalmente, improcede o pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT. A Reclamada comprovou o pagamento do valor líquido constante no TRCT (R$ 9.282,87), no dia 22.11.2024 (ID. 82e0938), restando observado o prazo legal. Além disso, ainda que não tenham sido reconhecidas diferenças, registra-se que, no entendimento do Juízo, a multa do art. 477 da CLT é inaplicável em decorrência de diferenças reconhecidas em Juízo (Súmula 23, item I, do E. TRT da 6a. Região). SOBRE O INTERVALO INTRAJORNADA – O Autor alega labor com a concessão parcial do intervalo para repouso e alimentação. Afirma que laborava em plantões de 24x72 horas, tendo direito a dois intervalos de 1 hora cada, usufruindo apenas de 15/20 minutos para se alimentar. Em sua defesa, a Ré sustenta que o Autor sempre usufruiu de dois intervalos de 1 hora nos plantões de 24 horas. A Reclamada não apresentou controle de jornada, tendo se limitado a anexar aos autos apenas documento pertinente às escalas de trabalho relativas ao mês de novembro de 2024. Ao caso concreto, aplica-se a Súmula 338, I, do C. TST, que dispõe: Súmula nº 338 do TST JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Dessa forma, prevalece a jornada indicada na inicial, admitindo-se prova em contrário, a cargo da Reclamada, ônus do qual a empresa não se desvencilhou durante a instrução do feito. Com efeito, a testemunha apresentada pelo Autor afirmou ter trabalhado na Ré de abril de 2020 a abril de 2024, como enfermeiro, na área de clínica médica e dava suporte na emergência; que trabalhou em plantões de 24x72; que soube que o plantão mudou para 12x36 horas após sua saída; que o mapa de escala era correto; que trabalhou com o Reclamante; que o movimento na emergência era muito intenso e todos os dias eram movimentados; que batia o ponto no intervalo, mas não tirava; que tirava apenas 15/20 minutos, no almoço e no jantar; que mesmo em plantões mais tranquilos não havia como usufruir integralmente dos intervalos. Em que pese ter sustentado a regular concessão de 1 hora de intervalo para alimentação e descanso, nos plantões de 12x36 horas, a testemunha da Reclamada ingressou nos quadros da Ré apenas em outubro de 2024, e desempenha função de Coordenadora Matricial do DRH, trabalhando na gestão de recursos humanos, e fazendo apenas visitas semanais ou quinzenais ao hospital em que o Autor trabalhou. A testemunha apresentada pelo Obreiro, que exercia a mesma função de enfermeiro, no mesmo hospital e no mesmo horário, revela-se, portanto, mais apta à prova das reais condições de trabalho do Autor. Pelo exposto e considerando os demais elementos dos autos, reconheço que o Reclamante trabalhou nas seguintes jornadas: *Até julho/2024 (inclusive): Plantões de 24x72 horas, das 7 h da manhã às 7 h da manhã do dia seguinte, com 20 minutos de pausa para o almoço e 20 minutos de intervalo para o jantar. *A partir de agosto/2024: Plantões de 12 x 36 horas, das 7 às 19 h, com 20 minutos para alimentação e descanso. Registre-se que não há controvérsia de que, quando o Autor laborava em escala de 24x72 horas, fazia jus a dois intervalos de 1 hora para alimentação e descanso. Além disso, não houve alegação de invalidade das escalas de labor adotadas pela Ré, seja de 24x72 horas ou de 12x32 horas. Pelo exposto, defiro o pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada, qual seja 40 minutos por intervalo, totalizando 80 minutos por dia de labor até julho/2024, inclusive, e de 40 minutos por dia de labor a partir de agosto/2024, acrescidos do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. O cálculo do tempo suprimido do intervalo intrajornada deverá ser baseado no salário do Demandante, com observância às Súmulas 264 e 347 do C. TST. O título deferido não foi remunerado pela Ré. Não obstante, autoriza-se a exclusão dos períodos não trabalhados, desde que comprovado nos autos. SOBRE O ADICIONAL NOTURNO - Aduz o Autor que o adicional noturno devido não fora corretamente remunerado, argumentando que a CCT 2023/2024 previa adicional de 30% e que era devido adicional noturno até às 7h da manhã do dia seguinte. Ao se defender, a Ré sustenta o regular pagamento do adicional noturno. Entretanto, como visto, a Ré se omitiu com relação aos controles de jornada, tendo restado provado que o Autor laborou regularmente em plantões de 24x72, das 07 horas da manhã de um dia às 07 horas da manhã do dia seguinte, desde admissão (16.03.2023) até o mês de julho de 2024, e, a partir do mês de agosto de 2024, passou a realiza plantões de 12x36 horas. Relativamente ao labor em escala de 12x36 horas, aplica-se à hipótese a previsão do art. 59-A da CLT, introduzida pela Lei 13.467/17, que dispõe: “Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.” Grifou-se. Assim, em se tratando de plantões de 12x36 horas, desde a vigência da reforma trabalhista, a prorrogação de labor noturno após 05 h já se encontra compensada na remuneração mensal. Afasta-se, pois, a aplicação dos entendimentos previstos na OJ nº388 da SDI-1 e na Súmula 60, ambos do TST. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRT6: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGIME DE TRABALHO 12X36. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. ART. 59-A DA CLT. IMPROCEDÊNCIA. I - CASO EM EXAMEO Sindicato dos Enfermeiros no Estado de Pernambuco ajuizou ação civil pública pleiteando o pagamento das diferenças do adicional noturno a trabalhadores submetidos ao regime 12x36, especificamente para o período entre 5h e 7h, com base no art. 73 da CLT e na Súmula 60 do TST.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há direito ao pagamento de diferenças de adicional noturno, no período entre 5h e 7h, para trabalhadores submetidos ao regime 12x36, em virtude da prorrogação do horário noturno, considerando a introdução do art. 59-A da CLT pela Reforma Trabalhista. III - RAZÕES DE DECIDIR A partir da vigência da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017, o parágrafo único do art. 59-A da CLT estabeleceu que a remuneração mensal pactuada no regime 12x36 inclui as prorrogações do trabalho noturno, não havendo direito ao pagamento adicional para as horas laboradas após 5h. As normas coletivas da categoria também prevêem expressamente que o regime de plantão 12x36 abrange a compensação das horas excedentes. Diante disso, não há fundamento para deferir as diferenças do adicional noturno pleiteadas pelo sindicato autor. Tese de julgamento: A remuneração mensal pactuada para o trabalho em escala 12x36 abrange as prorrogações do trabalho noturno, nos termos do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, sendo indevido o pagamento de adicional noturno para as horas laboradas após 5h. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 59-A e 73.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 60;TRT da 6ª Região, RO 0000126-08.2024.5.06.0005, Rel. Des. José Luciano Alexo da Silva, 18.12.2024.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000131-47.2024.5.06.0161; Data de assinatura: 20-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - Quarta Turma; Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAUJO) Grifos acrescidos. E do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . RECLAMANTE. JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE NA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS . No caso, observa-se que o Regional, com apoio no conjunto probatório dos autos, registrou que a jornada de trabalho estaria legalmente amparada na norma prevista no art. 59-A da CLT e que "não houve trabalho suplementar habitual". Consignou, ainda, quanto ao intervalo intrajornada, que teria havido o pagamento do referido intervalo, visto que "os recibos de pagamento do período, fls. 384 e seguintes, houve pagamento em diversos meses do período sob a rubrica de ' hora janta 50%' , na forma do § 4º do artigo 71 da CLT e do ' caput' do artigo 59-A da CLT" . Diante do contexto fático-probatório registrado pelo TRT, não há como declarar a nulidade da jornada de trabalho nem considerar devido o pagamento de diferenças de horas extras por irregularidade na concessão de intervalo intrajornada. Assim, para que se conclua de forma contrária, como afirma o ora agravante, indispensável o prévio exame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRANSCENDÊNCIA. JORNADA 12X36. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, quando se constata, em exame preliminar, a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Caso em que se discute a aplicação do art. 59, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, a contrato de trabalho posterior à vigência do referido diploma legal. Verifica-se que, no caso concreto, é fato incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante perdurou de 08/06/2018 a 30/09/2021, na função de porteiro, considerando-se a jornada de trabalho em escala 12x36, das 19h às 07h (consoante cláusula terceira do contrato de trabalho celebrado entre as partes), e o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças decorrentes da prorrogação do horário noturno pelas horas trabalhadas após as 05h. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a legislação celetista passou a permitir, de forma expressa, a adoção do regime especial de trabalho em comento por meio de acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, estabelecendo que a remuneração abrangesse a prorrogação do horário noturno. Logo, na vigência da Lei nº 13.467/2017, na jornada de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis de descanso, as prorrogações de horário noturno já são consideradas compensadas. Assim, não há que se falar em pagamento de diferenças salariais pela prorrogação do horário noturno, visto que a entrada em vigor do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, ampara a conduta da empregadora em não pagar o adicional noturno pelas horas laboradas após as 05h a seus empregados que cumprem jornada 12x36. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 10016534620215020602, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 04/09/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2024). Grifou-se. Situação diversa, no entanto, é o labor em plantões de 24x72 horas inexistindo amparo legal para se admitir a compensação incluída na remuneração paga ao Obreiro. A Demandada, todavia, não apresentou fichas financeiras ou os recibos de pagamento do Reclamante a fim de comprovar o regular pagamento do adicional noturno no período em que o Reclamante laborou em plantões de 24x72 horas. Diante de tal quadro, procede o pedido de diferenças de adicional noturno relativamente à prorrogação do horário noturno, desde a admissão até o mês de julho de 2024, inclusive, no percentual de 20%, com fundamento no art. 73 da CLT, bem como suas repercussões sobre os 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%, não incidindo sobre o DSR ante a ausência de amparo na Lei 605/49. O cálculo das diferenças de adicional noturno deverá ser baseado no salário do Demandante, com observância às Súmulas 264 e 347 do C. TST. As diferenças deferidas não foram remuneradas pela Ré. Não obstante, autoriza-se a exclusão dos períodos não trabalhados, desde que comprovado nos autos. Improcede o pedido de pagamento das diferenças do adicional noturno, referentes à prorrogação da hora noturna e todas as repercussões legais, relativo aos plantões realizados a partir de agosto de 2024, considerando o labor em plantões de 12x36 horas. Outrossim, indefiro o pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno relativo ao adicional de 30%, uma vez que o Reclamante não trouxe aos autos a norma coletiva por ele indicada, a respaldar seu pedido. SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Aduz o Demandante que laborou no Hospital Jailton de Messias, localizado em Barreiros/PE, constantemente exposto a seringas, a material de descarte e contato com pacientes em isolamento acometidos de doenças infecto contagiosas, requerendo o pagamento de diferença do adicional de insalubridade de 20% para 40% e repercussões. Em sua defesa, a Reclamada afirma que sempre efetuou o pagamento do adicional de insalubridade devido, negando que houve exposição do trabalhador a agentes insalubres compatível com a percepção do adicional em grau máximo. Determinada a realização de perícia técnica, o Sr. Perito concluiu pelo labor em condições insalubres, pela exposição da trabalhadora a riscos biológicos, em grau médio (ID. 1e0ae09). Considerou o Expert que: “12. CONCLUSÃO QUANTO A INSALUBRIDADE RISCO AGENTE BIOLÓGICO: Face aos pedidos da parte do Reclamante, as constatações periciais e a Legislação Trabalhista, concluo que as condições laborais desenvolvidas pelo Reclamante para a Reclamada, conforme NR-15, Anexo N.º 14, caracterizam-se como INSALUBRE GRAU MÉDIO. Portanto, conclui-se que a atividade é considerada INSALUBRE GRAU MÉDIO.” O Autor impugnou o laudo apresentado pelo Perito nomeado pelo Juízo, argumentando que “[...] o laudo pericial de id 1e0ae09, não deve acolhido por Vossa Excelência, visto que contraria diversos laudos produzidos em ambientes hospitalares que reconhece o grau de insalubridade em grau máximo de 40%. A títulos de exemplo, junto em anexo o laudo produzido nos autos do processo: 0000167-87.2024.5.06.0291, em que a reclamante desempenhava as mesmas funções, sob as mesmas condições, ainda que em unidade diversa, porém, administrada pela mesma reclamada.” (ID. 994d3cf). À análise do laudo juntado pela parte autora, verifica-se que, muito embora tenha sido realizado em face da mesma Demandada e que a parte autora daquele feito tenha também exercido a função de enfermeira, foi avaliado ambiente de trabalho diverso, tratando-se não apenas de unidade hospitalar distinta, mas de Município distinto (Hospital Municipal de Água Preta). No entender do Juízo, o laudo utilizado pela parte autora não se presta a desconstituir a prova técnica produzida no presente feito, que considerou as peculiaridades do ambiente de trabalho em que o Reclamante se encontrava efetivamente inserido, enquanto desempenhou a função de enfermeiro, no Hospital Jailton de Messias, localizado em Barreiros. O adicional de insalubridade no percentual de 40%, baseado em riscos biológicos, pelo Anexo 14 da NR 15, apenas é devido aos trabalhadores lotados em unidades que possuem pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, o que não é o caso dos autos e de nenhum outro trabalhador que prestou serviços no Hospital de Barreiros. Destarte, sendo incontroverso que o Reclamante já era remunerado com o adicional de insalubridade no nível médio (20%), indefiro o pedido de diferenças pleiteadas. SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS – Devidos pelo Autor, em razão da sua sucumbência na pretensão objeto da perícia, no valor de R$ 1.000,00, com fundamento no art. 790-B da CLT. Ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao demandante, os honorários do Perito deverão ser requisitados ao E. TRT6. SOBRE A ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DO INSS – Sustenta a Reclamada que se trata de entidade filantrópica, isenta de recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos dos arts. 195, §7.º, da CRFB e o §1.º, do Decreto n.º 1.572/77. Requer, em caso de condenação, a isenção de recolhimento do INSS. À análise. Dispõe o art. 195, §7º, da Constituição Federal: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". Por sua vez, a Lei Complementar nº 187/2021, dentre outras providências, regula os procedimentos de isenção de contribuição para a seguridade social reconhecida às entidades beneficentes de assistência social. Entretanto, a Reclamada não acostou ao feito, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, com prazo de validade, para demonstrar que se trata de uma Entidade Filantrópica, com atividade de atendimento assistencial à sociedade de forma integralmente gratuita. Indefiro, pois, o pedido. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito da obreira decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas, aplicando-se a legislação vigente. A Reclamada é responsável pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Aplicação da Súmula 368 do C. TST, bem como da Súmula 40 do TRT da 6ª Região. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial, os seguintes títulos deferidos na sentença: adicional noturno e suas repercussões sobre os 13º salários e férias pagas na vigência do contrato de trabalho. A Reclamada deverá comprovar nos autos o IR devido pelo Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. Diante do exposto, no entendimento do Juízo, não há amparo legal para a inversão do ônus tributário, como requerido na exordial. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita; 2. Rejeitar a impugnação ao valor da causa e a limitação aos valores indicados na petição inicial; 3. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE as postulações ajuizadas por JACQUES DOUGLAS TAVARES DA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JOÃO PAULO II, para condenar a Reclamada a pagar à parte autora, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado trânsito em julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Tempo suprimido do intervalo intrajornada; b) Diferenças de adicional noturno, com repercussões. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas de intervalo, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Os títulos deferidos não foram remunerados pela Ré. Autorizo a exclusão dos períodos não trabalhados. No tocante à correção monetária será aplicada observando-se a decisão do Supremo Tribunal Federal, por maioria, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, que declarou inconstitucional a Taxa Referencial (TR) e julgou “parcialmente procedentes as ações conferindo interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar a SELIC (art. 406 do Código Civil) como fator de correção adequado, até que sobrevenha nova solução legislativa, respeitadas as situações já consolidadas pelo trânsito em julgado”. No julgamento do RE 1269353/DF, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, houve a fixação do Tema 1191 pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, pelo julgamento finalizado no Plenário Virtual, em 17.12.2021. A tese fixada, foi a seguinte: “I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem; II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).” Posteriormente, a Lei 14.905, publicada em 01.07.2024, estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, a SDI-1 do TST, assim decidiu, quando do julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, in verbis: “a) na fase pré-judicial: o IPCA-E acrescido dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” Sendo assim, ainda de acordo com as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho mencionadas, deve-se aplicar: (i) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e (iii) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Honorários periciais, a serem requisitados ao TRT6, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. Custas processuais, pela ré, no montante de R$ 300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II

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Jacques Douglas Tavares Da Silva e outros x Associacao Beneficente Joao Paulo Ii

ID: 321882484

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000437-44.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JACQUES DOUGLAS TAVARES DA SILVA MARCELLO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II

Notificação

Advogados:

NATHALIA CAROLINE NEVES DE ANDRADE

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ALBERTO LUIZ GUEDES ALCOFORADO RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FALCAO LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA VERISSIMO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OZIEL SILVA DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA CALADO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000437-44.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: JACQUES DOUGLAS TAVARES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000437-44.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: JACQUES DOUGLAS TAVARES DA SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ef68a2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por JACQUES DOUGLAS TAVARES DA SILVA apontando como Reclamada ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JOÃO PAULO II, ambos qualificados, postulando o autor os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando procuração com declaração de pobreza, cópia da CNH, recibos de pagamento, documentos relativos ao FGTS e ficha de registro de empregado. Regularmente notificada, a Reclamada compareceu à audiência inaugural e, após recusada a proposta de acordo, reiterou a defesa apresentada por meio eletrônico, acompanhada de atos constitutivos, contrato de experiência, ficha de registro de empregado, TRCT, comprovante de pagamento, documentos relativos ao FGTS, escala de plantões e guias CD. Foi determinada a realização de perícia para apuração de insalubridade no ambiente de trabalho do autor. Apenas a parte autora apresentou quesitos. Apresentado o laudo pericial, o qual foi impugnado pelo Reclamante. Na audiência em prosseguimento, foi colhido o depoimento pessoal do Autor e ouvida uma testemunha. Sem mais provas, nada mais requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Conciliação final recusada. O julgamento foi designado. Alçada fixada em R$82.527,28. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DO AUTOR E DA RECLAMADA - Defiro o requerimento da parte autora para que as suas notificações sejam feitas em nome dos advogados, Dr. OZIEL SILVA DE ALMEIDA, OAB/PE 53.505, e PAULO LUIZ DA SILVA VERISSIMO FILHO, OAB/PE 41.433, bem como as da Reclamada, em nome de Dr. GUILHERME FALCÃO LOPES, OAB/PE sob o nº 27.231, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que, todos estão devidamente habilitados nos autos. É importante frisar que as notificações pelo PJE somente podem ser feitas em nome dos advogados que se habilitaram nos autos e que a Súmula 427 do TST, dispõe que caberá a notificação em nome de advogado determinado, se assim o patrono requerer e não em nome de todos os patronos que constam do mandato. Assim, a notificação feita em nome de um dos advogados da parte autora será considerada válida. Atenção da Secretaria. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, dispenso a parte autora do recolhimento das custas processuais, face ao requerimento exposto na inicial, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. E considerando também, não haver nos autos, prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, ante a afirmação insuficiência deduzida pela parte autora, cuja veracidade é presumida na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e não havendo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). Relativamente ao pedido formulado pela ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JOÃO PAULO II, observa-se que pelo teor da Súmula 481 do C. STJ, o benefício da justiça gratuita somente é aplicável às pessoas jurídicas quando cabalmente demonstrada a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, ainda, o item II da Súmula 463 do C. TST: “Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” No caso concreto, entretanto, a citada Reclamada não acostou qualquer documento comprobatório da alegada condição de miserabilidade. Além disso, o fato de uma pessoa jurídica se constituir como entidade sem fins lucrativos e de natureza assistencial e filantrópica não é, por si só, suficiente à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sobre o assunto em específico, colhe-se o seguinte aresto: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. Esta Corte exige a apresentação de provas cabais da insuficiência financeira da entidade beneficente para que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, não sendo satisfatório, por si só, o argumento de se tratar de entidade sem fins lucrativos. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (RR - 67-66.2014.5.09.0658 Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/06/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/06/2017) SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E A LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL – Restou prejudicada a impugnação ao valor da causa, considerando que não foi reiterada nas razões finais, para fins do quanto disposto no art. 2º, § 1º da Lei 5.584/70. Ademais, no entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO E O PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS – Afirma o Reclamante que foi admitido pela Reclamada em 16.03.2023, na função de enfermeiro, para labor no Hospital Jailton Messias, localizado em Barreiros/PE, tendo sido imotivadamente dispensado, em 12.11.2024. Aduz que, durante todo o contrato de trabalho, recebeu salário no valor de R$ 2.128,43, e que o pagamento de suas verbas rescisórias, depósitos fundiários e respectiva multa, além do adicional noturno, deveriam ter sido remuneradas com base no piso salarial da categoria, no valor de R$ 4.750,00, conforme estabelecido na Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022. Ao se defender, a Reclamada alega que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 7222, estabeleceu a necessidade e de negociação coletiva regionalizada para a implementação do piso estabelecido na Lei 14.434/2022, que “[...] não foi acostada norma coletiva vigente durante a contratualidade que regulamentasse a implementação do piso salarial, o que afronta o que foi decidido no julgamento da ADI 7222 pelo STF.”, e que a “[...] lacuna normativa impede a aplicação imediata do referido piso pleiteado, e, por conseguinte, o pagamento de diferenças salariais decorrentes de tal implementação, consoante os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte.”. Argumenta, ainda, que “O entendimento do Supremo no julgamento da ADI 7222 foi claro ao afirmar que o piso salarial se refere à "remuneração global", e não ao vencimento-base, permitindo que verbas de natureza salarial sejam incluídas na apuração do piso.”. Resta, pois, incontroverso que o Autor laborou para a Reclamada no período de 16.03.2023 a 12.11.2024, como enfermeiro, tendo sido dispensado sem justo motivo. Passo a apreciar a controvérsia relativa a obrigatoriedade de observância ao piso da categoria, fixado pela Lei 14.434/2022. A Lei nº 14.434, editada em 04 de agosto de 2022, pelo Congresso Nacional, alterando a Lei nº 7.4998/1986, estabeleceu o piso nacional dos profissionais de enfermagem no valor de R$ 4.750,00 por mês, fixando, ainda, com base em tal valor, a remuneração proporcional do técnico em enfermagem, no patamar de 70%, e do auxiliar de enfermagem e parteira, no equivalente a 50%. No entanto, a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços - CNSAÚDE propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7222, perante o Supremo Tribunal Federal, questionando a constitucionalidade da Lei nº 14.434/2022, tendo sido concedida, no dia 04.09.2022, medida cautelar para suspender os seus efeitos. Submetida a apreciação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 03.07.2023, a citada medida cautelar foi parcialmente revogada, restando estabelecido que "em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como exigência procedimental imprescindível, levando em conta a preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da ata deste julgamento" Posteriormente, em 19.12.2023, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, parcialmente acolhidos, foi determinado que "[...] em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88)". Desta feita, nos termos das decisões exaradas pelo STF, a aplicação do piso salarial previsto na Lei nº14.434/2022, para os profissionais celetistas em geral, exige prévia negociação coletiva ou, se frustrada, mediante dissídio coletivo. Nesse sentido, julgados do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região: RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTORAL. PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS. LEI N.º 14.434/2022. ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI 7222. NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Nos termos das decisões prolatadas pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 7.222, não há que se falar em aplicação imediata do piso salarial nacional dos enfermeiros previsto na Lei nº 14.434/2022 para os profissionais da iniciativa privada - celetistas em geral-, eis que a implantação deve ser realizada de forma regionalizada, mediante negociação coletiva nas diferentes bases territoriais de cada sindicato e nas respectivas datas-bases, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado. Em caso de malogro, rende ensejo ao necessário ajuizamento de dissídio coletivo. Apelo não provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001091-66.2023.5.06.0313; Data de assinatura: 13-11-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. PISO NACIONAL DOS ENFERMEIROS. A aplicação do piso salarial previsto na Lei nº 14.434/2022, para os profissionais celetistas em geral, exige prévia negociação coletiva ou, sendo esta frustrada, decisão prolatada em sede de dissídio coletivo. Ocorre, contudo, que a demandante não trouxe aos autos qualquer instrumento de negociação coletiva acerca da implementação do piso salarial em foco, razão pela qual não há como se autorizar o deferimento dos pleitos em comento. Depreende-se, portanto, que agiu com acerto o Magistrado singular, ao julgar improcedente o pleito de diferenças salariais, para o piso da categoria, e seus reflexos. Apelo improvido, no particular. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000091-26.2024.5.06.0271; Data de assinatura: 19-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO) MANDADO DE SEGURANÇA EMPRESARIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS. Lei nº 14.434/2022. É cediço que, para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do art. 1° da Lei n° 12.016/2009, que assim dispõe: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". São esses, portanto, os dois requisitos fundamentais autorizadores da concessão da segurança: a) existência de direito líquido e certo violado; b) ato de autoridade pública praticado com ilegalidade ou com abuso de poder. Em concreto, com o recente julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 7222, o entendimento do Pretório Excelso, acerca da implantação do piso salarial dos enfermeiros, conforme a Lei nº 14.434/2022 para os empregados celetistas em geral, mudou. Não mais se verifica a aplicação automática do texto legal diante da frustração das tratativas de negociação coletiva entre os entes sindicais da categoria profissional e econômica, porquanto passou o Supremo Tribunal Federal a considerar necessário o ajuizamento de dissídio coletivo, de comum acordo (CF, art. 114, § 2º), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (CF, art. 114, § 3º), traçou, ainda, as diretrizes que devem nortear a composição dos conflitos submetidos aos Tribunais do Trabalho, privilegiando a manutenção dos empregos e a qualidade no atendimento aos pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. Segurança concedida. (TRT da 6ª Região; Processo: 0002335-96.2023.5.06.0000; Data de assinatura: 05-03-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Seção Especializada; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO) O Reclamante não trouxe aos autos Convenção Coletiva de Trabalho ou Dissídio Coletivo a regulamentar a implementação do piso salarial previsto na Lei nº14.434/2022. Dessa forma, sem prova da negociação efetiva acerca do piso legal, não se encontra atendida a exigência última do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o piso legal deve ser aplicado mediante específica negociação coletiva ou, sendo esta frustrada, decisão prolatada em sede de dissídio coletivo. Em outras palavras, não tendo sido trazido aos autos instrumento coletivo que preveja a adoção do piso salarial postulado, requisito indispensável em face do decidido pelo STF no julgamento da ADI n.º 7222, não há como reconhecer ser devido ao Autor o pagamento do piso salarial previsto na Lei nº 14.434/2022. Improcedem, assim, os pedidos de diferenças de verbas rescisórias, diferenças de FGTS e da indenização de 40%, diferenças de férias simples e proporcionais + 1/3, e diferenças de adicional noturno, com base no piso salarial de R$4.750,00, fixado na Lei nº 14.434/2022. No tocante às verbas rescisórias, cumpre mencionar, ainda, que o TRCT anexado pelo Autor (ID. b0e9ec9), elencou o pagamento de saldo de salário (12 dias), aviso prévio proporcional (33 dias), 13º salário proporcional (10/12 avos), férias simples e proporcionais + 1/3, sem ter o Reclamante apontado diferenças com fundamento diverso do piso salarial pretendido, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818, I da CLT. Finalmente, improcede o pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT. A Reclamada comprovou o pagamento do valor líquido constante no TRCT (R$ 9.282,87), no dia 22.11.2024 (ID. 82e0938), restando observado o prazo legal. Além disso, ainda que não tenham sido reconhecidas diferenças, registra-se que, no entendimento do Juízo, a multa do art. 477 da CLT é inaplicável em decorrência de diferenças reconhecidas em Juízo (Súmula 23, item I, do E. TRT da 6a. Região). SOBRE O INTERVALO INTRAJORNADA – O Autor alega labor com a concessão parcial do intervalo para repouso e alimentação. Afirma que laborava em plantões de 24x72 horas, tendo direito a dois intervalos de 1 hora cada, usufruindo apenas de 15/20 minutos para se alimentar. Em sua defesa, a Ré sustenta que o Autor sempre usufruiu de dois intervalos de 1 hora nos plantões de 24 horas. A Reclamada não apresentou controle de jornada, tendo se limitado a anexar aos autos apenas documento pertinente às escalas de trabalho relativas ao mês de novembro de 2024. Ao caso concreto, aplica-se a Súmula 338, I, do C. TST, que dispõe: Súmula nº 338 do TST JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Dessa forma, prevalece a jornada indicada na inicial, admitindo-se prova em contrário, a cargo da Reclamada, ônus do qual a empresa não se desvencilhou durante a instrução do feito. Com efeito, a testemunha apresentada pelo Autor afirmou ter trabalhado na Ré de abril de 2020 a abril de 2024, como enfermeiro, na área de clínica médica e dava suporte na emergência; que trabalhou em plantões de 24x72; que soube que o plantão mudou para 12x36 horas após sua saída; que o mapa de escala era correto; que trabalhou com o Reclamante; que o movimento na emergência era muito intenso e todos os dias eram movimentados; que batia o ponto no intervalo, mas não tirava; que tirava apenas 15/20 minutos, no almoço e no jantar; que mesmo em plantões mais tranquilos não havia como usufruir integralmente dos intervalos. Em que pese ter sustentado a regular concessão de 1 hora de intervalo para alimentação e descanso, nos plantões de 12x36 horas, a testemunha da Reclamada ingressou nos quadros da Ré apenas em outubro de 2024, e desempenha função de Coordenadora Matricial do DRH, trabalhando na gestão de recursos humanos, e fazendo apenas visitas semanais ou quinzenais ao hospital em que o Autor trabalhou. A testemunha apresentada pelo Obreiro, que exercia a mesma função de enfermeiro, no mesmo hospital e no mesmo horário, revela-se, portanto, mais apta à prova das reais condições de trabalho do Autor. Pelo exposto e considerando os demais elementos dos autos, reconheço que o Reclamante trabalhou nas seguintes jornadas: *Até julho/2024 (inclusive): Plantões de 24x72 horas, das 7 h da manhã às 7 h da manhã do dia seguinte, com 20 minutos de pausa para o almoço e 20 minutos de intervalo para o jantar. *A partir de agosto/2024: Plantões de 12 x 36 horas, das 7 às 19 h, com 20 minutos para alimentação e descanso. Registre-se que não há controvérsia de que, quando o Autor laborava em escala de 24x72 horas, fazia jus a dois intervalos de 1 hora para alimentação e descanso. Além disso, não houve alegação de invalidade das escalas de labor adotadas pela Ré, seja de 24x72 horas ou de 12x32 horas. Pelo exposto, defiro o pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada, qual seja 40 minutos por intervalo, totalizando 80 minutos por dia de labor até julho/2024, inclusive, e de 40 minutos por dia de labor a partir de agosto/2024, acrescidos do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. O cálculo do tempo suprimido do intervalo intrajornada deverá ser baseado no salário do Demandante, com observância às Súmulas 264 e 347 do C. TST. O título deferido não foi remunerado pela Ré. Não obstante, autoriza-se a exclusão dos períodos não trabalhados, desde que comprovado nos autos. SOBRE O ADICIONAL NOTURNO - Aduz o Autor que o adicional noturno devido não fora corretamente remunerado, argumentando que a CCT 2023/2024 previa adicional de 30% e que era devido adicional noturno até às 7h da manhã do dia seguinte. Ao se defender, a Ré sustenta o regular pagamento do adicional noturno. Entretanto, como visto, a Ré se omitiu com relação aos controles de jornada, tendo restado provado que o Autor laborou regularmente em plantões de 24x72, das 07 horas da manhã de um dia às 07 horas da manhã do dia seguinte, desde admissão (16.03.2023) até o mês de julho de 2024, e, a partir do mês de agosto de 2024, passou a realiza plantões de 12x36 horas. Relativamente ao labor em escala de 12x36 horas, aplica-se à hipótese a previsão do art. 59-A da CLT, introduzida pela Lei 13.467/17, que dispõe: “Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.” Grifou-se. Assim, em se tratando de plantões de 12x36 horas, desde a vigência da reforma trabalhista, a prorrogação de labor noturno após 05 h já se encontra compensada na remuneração mensal. Afasta-se, pois, a aplicação dos entendimentos previstos na OJ nº388 da SDI-1 e na Súmula 60, ambos do TST. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRT6: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGIME DE TRABALHO 12X36. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. ART. 59-A DA CLT. IMPROCEDÊNCIA. I - CASO EM EXAMEO Sindicato dos Enfermeiros no Estado de Pernambuco ajuizou ação civil pública pleiteando o pagamento das diferenças do adicional noturno a trabalhadores submetidos ao regime 12x36, especificamente para o período entre 5h e 7h, com base no art. 73 da CLT e na Súmula 60 do TST.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há direito ao pagamento de diferenças de adicional noturno, no período entre 5h e 7h, para trabalhadores submetidos ao regime 12x36, em virtude da prorrogação do horário noturno, considerando a introdução do art. 59-A da CLT pela Reforma Trabalhista. III - RAZÕES DE DECIDIR A partir da vigência da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017, o parágrafo único do art. 59-A da CLT estabeleceu que a remuneração mensal pactuada no regime 12x36 inclui as prorrogações do trabalho noturno, não havendo direito ao pagamento adicional para as horas laboradas após 5h. As normas coletivas da categoria também prevêem expressamente que o regime de plantão 12x36 abrange a compensação das horas excedentes. Diante disso, não há fundamento para deferir as diferenças do adicional noturno pleiteadas pelo sindicato autor. Tese de julgamento: A remuneração mensal pactuada para o trabalho em escala 12x36 abrange as prorrogações do trabalho noturno, nos termos do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, sendo indevido o pagamento de adicional noturno para as horas laboradas após 5h. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 59-A e 73.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 60;TRT da 6ª Região, RO 0000126-08.2024.5.06.0005, Rel. Des. José Luciano Alexo da Silva, 18.12.2024.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000131-47.2024.5.06.0161; Data de assinatura: 20-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - Quarta Turma; Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAUJO) Grifos acrescidos. E do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . RECLAMANTE. JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE NA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS . No caso, observa-se que o Regional, com apoio no conjunto probatório dos autos, registrou que a jornada de trabalho estaria legalmente amparada na norma prevista no art. 59-A da CLT e que "não houve trabalho suplementar habitual". Consignou, ainda, quanto ao intervalo intrajornada, que teria havido o pagamento do referido intervalo, visto que "os recibos de pagamento do período, fls. 384 e seguintes, houve pagamento em diversos meses do período sob a rubrica de ' hora janta 50%' , na forma do § 4º do artigo 71 da CLT e do ' caput' do artigo 59-A da CLT" . Diante do contexto fático-probatório registrado pelo TRT, não há como declarar a nulidade da jornada de trabalho nem considerar devido o pagamento de diferenças de horas extras por irregularidade na concessão de intervalo intrajornada. Assim, para que se conclua de forma contrária, como afirma o ora agravante, indispensável o prévio exame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRANSCENDÊNCIA. JORNADA 12X36. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, quando se constata, em exame preliminar, a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Caso em que se discute a aplicação do art. 59, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, a contrato de trabalho posterior à vigência do referido diploma legal. Verifica-se que, no caso concreto, é fato incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante perdurou de 08/06/2018 a 30/09/2021, na função de porteiro, considerando-se a jornada de trabalho em escala 12x36, das 19h às 07h (consoante cláusula terceira do contrato de trabalho celebrado entre as partes), e o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças decorrentes da prorrogação do horário noturno pelas horas trabalhadas após as 05h. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a legislação celetista passou a permitir, de forma expressa, a adoção do regime especial de trabalho em comento por meio de acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, estabelecendo que a remuneração abrangesse a prorrogação do horário noturno. Logo, na vigência da Lei nº 13.467/2017, na jornada de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis de descanso, as prorrogações de horário noturno já são consideradas compensadas. Assim, não há que se falar em pagamento de diferenças salariais pela prorrogação do horário noturno, visto que a entrada em vigor do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, ampara a conduta da empregadora em não pagar o adicional noturno pelas horas laboradas após as 05h a seus empregados que cumprem jornada 12x36. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 10016534620215020602, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 04/09/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2024). Grifou-se. Situação diversa, no entanto, é o labor em plantões de 24x72 horas inexistindo amparo legal para se admitir a compensação incluída na remuneração paga ao Obreiro. A Demandada, todavia, não apresentou fichas financeiras ou os recibos de pagamento do Reclamante a fim de comprovar o regular pagamento do adicional noturno no período em que o Reclamante laborou em plantões de 24x72 horas. Diante de tal quadro, procede o pedido de diferenças de adicional noturno relativamente à prorrogação do horário noturno, desde a admissão até o mês de julho de 2024, inclusive, no percentual de 20%, com fundamento no art. 73 da CLT, bem como suas repercussões sobre os 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%, não incidindo sobre o DSR ante a ausência de amparo na Lei 605/49. O cálculo das diferenças de adicional noturno deverá ser baseado no salário do Demandante, com observância às Súmulas 264 e 347 do C. TST. As diferenças deferidas não foram remuneradas pela Ré. Não obstante, autoriza-se a exclusão dos períodos não trabalhados, desde que comprovado nos autos. Improcede o pedido de pagamento das diferenças do adicional noturno, referentes à prorrogação da hora noturna e todas as repercussões legais, relativo aos plantões realizados a partir de agosto de 2024, considerando o labor em plantões de 12x36 horas. Outrossim, indefiro o pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno relativo ao adicional de 30%, uma vez que o Reclamante não trouxe aos autos a norma coletiva por ele indicada, a respaldar seu pedido. SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Aduz o Demandante que laborou no Hospital Jailton de Messias, localizado em Barreiros/PE, constantemente exposto a seringas, a material de descarte e contato com pacientes em isolamento acometidos de doenças infecto contagiosas, requerendo o pagamento de diferença do adicional de insalubridade de 20% para 40% e repercussões. Em sua defesa, a Reclamada afirma que sempre efetuou o pagamento do adicional de insalubridade devido, negando que houve exposição do trabalhador a agentes insalubres compatível com a percepção do adicional em grau máximo. Determinada a realização de perícia técnica, o Sr. Perito concluiu pelo labor em condições insalubres, pela exposição da trabalhadora a riscos biológicos, em grau médio (ID. 1e0ae09). Considerou o Expert que: “12. CONCLUSÃO QUANTO A INSALUBRIDADE RISCO AGENTE BIOLÓGICO: Face aos pedidos da parte do Reclamante, as constatações periciais e a Legislação Trabalhista, concluo que as condições laborais desenvolvidas pelo Reclamante para a Reclamada, conforme NR-15, Anexo N.º 14, caracterizam-se como INSALUBRE GRAU MÉDIO. Portanto, conclui-se que a atividade é considerada INSALUBRE GRAU MÉDIO.” O Autor impugnou o laudo apresentado pelo Perito nomeado pelo Juízo, argumentando que “[...] o laudo pericial de id 1e0ae09, não deve acolhido por Vossa Excelência, visto que contraria diversos laudos produzidos em ambientes hospitalares que reconhece o grau de insalubridade em grau máximo de 40%. A títulos de exemplo, junto em anexo o laudo produzido nos autos do processo: 0000167-87.2024.5.06.0291, em que a reclamante desempenhava as mesmas funções, sob as mesmas condições, ainda que em unidade diversa, porém, administrada pela mesma reclamada.” (ID. 994d3cf). À análise do laudo juntado pela parte autora, verifica-se que, muito embora tenha sido realizado em face da mesma Demandada e que a parte autora daquele feito tenha também exercido a função de enfermeira, foi avaliado ambiente de trabalho diverso, tratando-se não apenas de unidade hospitalar distinta, mas de Município distinto (Hospital Municipal de Água Preta). No entender do Juízo, o laudo utilizado pela parte autora não se presta a desconstituir a prova técnica produzida no presente feito, que considerou as peculiaridades do ambiente de trabalho em que o Reclamante se encontrava efetivamente inserido, enquanto desempenhou a função de enfermeiro, no Hospital Jailton de Messias, localizado em Barreiros. O adicional de insalubridade no percentual de 40%, baseado em riscos biológicos, pelo Anexo 14 da NR 15, apenas é devido aos trabalhadores lotados em unidades que possuem pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, o que não é o caso dos autos e de nenhum outro trabalhador que prestou serviços no Hospital de Barreiros. Destarte, sendo incontroverso que o Reclamante já era remunerado com o adicional de insalubridade no nível médio (20%), indefiro o pedido de diferenças pleiteadas. SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS – Devidos pelo Autor, em razão da sua sucumbência na pretensão objeto da perícia, no valor de R$ 1.000,00, com fundamento no art. 790-B da CLT. Ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao demandante, os honorários do Perito deverão ser requisitados ao E. TRT6. SOBRE A ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DO INSS – Sustenta a Reclamada que se trata de entidade filantrópica, isenta de recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos dos arts. 195, §7.º, da CRFB e o §1.º, do Decreto n.º 1.572/77. Requer, em caso de condenação, a isenção de recolhimento do INSS. À análise. Dispõe o art. 195, §7º, da Constituição Federal: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". Por sua vez, a Lei Complementar nº 187/2021, dentre outras providências, regula os procedimentos de isenção de contribuição para a seguridade social reconhecida às entidades beneficentes de assistência social. Entretanto, a Reclamada não acostou ao feito, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, com prazo de validade, para demonstrar que se trata de uma Entidade Filantrópica, com atividade de atendimento assistencial à sociedade de forma integralmente gratuita. Indefiro, pois, o pedido. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito da obreira decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas, aplicando-se a legislação vigente. A Reclamada é responsável pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Aplicação da Súmula 368 do C. TST, bem como da Súmula 40 do TRT da 6ª Região. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial, os seguintes títulos deferidos na sentença: adicional noturno e suas repercussões sobre os 13º salários e férias pagas na vigência do contrato de trabalho. A Reclamada deverá comprovar nos autos o IR devido pelo Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. Diante do exposto, no entendimento do Juízo, não há amparo legal para a inversão do ônus tributário, como requerido na exordial. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita; 2. Rejeitar a impugnação ao valor da causa e a limitação aos valores indicados na petição inicial; 3. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE as postulações ajuizadas por JACQUES DOUGLAS TAVARES DA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JOÃO PAULO II, para condenar a Reclamada a pagar à parte autora, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado trânsito em julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Tempo suprimido do intervalo intrajornada; b) Diferenças de adicional noturno, com repercussões. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas de intervalo, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Os títulos deferidos não foram remunerados pela Ré. Autorizo a exclusão dos períodos não trabalhados. No tocante à correção monetária será aplicada observando-se a decisão do Supremo Tribunal Federal, por maioria, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, que declarou inconstitucional a Taxa Referencial (TR) e julgou “parcialmente procedentes as ações conferindo interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar a SELIC (art. 406 do Código Civil) como fator de correção adequado, até que sobrevenha nova solução legislativa, respeitadas as situações já consolidadas pelo trânsito em julgado”. No julgamento do RE 1269353/DF, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, houve a fixação do Tema 1191 pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, pelo julgamento finalizado no Plenário Virtual, em 17.12.2021. A tese fixada, foi a seguinte: “I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem; II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).” Posteriormente, a Lei 14.905, publicada em 01.07.2024, estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, a SDI-1 do TST, assim decidiu, quando do julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, in verbis: “a) na fase pré-judicial: o IPCA-E acrescido dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” Sendo assim, ainda de acordo com as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho mencionadas, deve-se aplicar: (i) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e (iii) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Honorários periciais, a serem requisitados ao TRT6, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. Custas processuais, pela ré, no montante de R$ 300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JACQUES DOUGLAS TAVARES DA SILVA

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Jeferson Pereira Da Silva

ID: 256244747

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1010857-13.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

JEFERSON PEREIRA DA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1010857-13.2022.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: JEFERSON PEREIRA DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1010857-13.2022.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: JEFERSON PEREIRA DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de JEFERSON PEREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, autônomo, natural de Cuiabá/MT, nascido em 05/04/1992, portador do RG 21432112 SSP/MT, inscrito no CPF 041.781.111-08, filho de José Pereira da Silva e Maria José Mendes, residente na Rua dos Trabalhadores, casa 11, bairro: Santa Isabel, em Cuiabá/MT, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. Diz a peça acusatória, em síntese que: “Conforme Inquérito Policial, no dia 19 de maio de 2022, por volta das 22h30min, na Avenida dos Trabalhadores, nº 91, Bairro Santa Izabel, nesta cidade, o denunciado Jeferson Pereira da Silva tinha em depósito, para outros fins que não o consumo pessoal, 02 (duas) porções de maconha, com massa total de 113,99 g (cento e treze gramas e noventa e nove centigramas) e 07 (sete) porções de cocaína, com massa total de 12,96 g (doze gramas e noventa e seis centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo de constatação preliminar nº 0929/2022)”. “Na referida data, a equipe Raio, em motopatrulhamento tático pelo Bairro Santa Izabel, avistou o suspeito Josefa Souza Carvalho, em frente a quitinete nº 91 na Rua dos Trabalhadores. O suspeito, ao perceber a presença da guarnição, dispensou um invólucro ao solo, posteriormente identificado como uma porção de maconha, e empreendeu fuga no pátio da quitinete”. “Iniciado o acompanhamento, Josefa desobedeceu as ordens de parada e adentrou em um dos quartos do local. Em seguida, o suspeito saiu acompanhado do denunciado Jeferson Pereira da Silva, que alegou ser o morador do imóvel. Posteriormente, os agentes também visualizaram o suspeito Wellerson Pacífico Erculano dentro do banheiro, se desfazendo de uma porção de maconha”. “Assim que os militares verbalizaram para que Wellerson saísse do banheiro, o suspeito dispensou o restante do entorpecente no chão. Realizada busca pessoal, os agentes apreenderam com Josefa a quantia de R$ 140,00 (cento e quarenta reais).” “Após, a equipe realizou minuciosa busca na quitinete e nas suas imediações, e localizaram 07 (sete) porções de cocaína dentro de um tijolo na frente do imóvel, além de 01 (uma) porção grande e 01 (uma) porção média de maconha no interior da casa”. “Na quitinete ainda foi apreendida a quantia de R$ 477,00 (quatrocentos e setenta e sete reais), em várias cédulas, cartões de crédito em nome de terceiros e 04 (quatro) aparelhos celulares”. “Em entrevistas com os agentes, Jeferson assumiu a propriedade dos entorpecentes apreendidos. Já Josefa e Wellerson alegaram ser apenas usuários de droga.”. “Perante a autoridade policial, o usuário Wellerson relatou que tinha em sua posse apenas uma pequena porção de maconha, que adquiriu na região do Porto. Confirmou que a quitinete era de Jeferson, no entanto, não tinha conhecimento se o denunciado comercializava drogas”. “O usuário Jeosafa também alegou que trazia consigo apenas uma pequena porção de maconha, e que entrou na quitinete, mas não para fugir. Disse que estava, na casa de Jeferson para fazer peixe, e viu que apreenderam entorpecentes em uma das quitinetes, mas não sabe qual. Ainda, relatou que adquiriu a porção de maconha na região do porto, e que o dinheiro em seu poder é fruto do trabalho de limpa fossa (...)”. A denúncia sob Id. 92247370 veio acompanhada e instruída do inquérito policial sob Id. 90777671 e do Laudo preliminar n. 0929/2022 e Laudo Definitivo da Droga n. 3.14.2022.89197-01 – Id. 170736486. O acusado foi preso em flagrante delito em 19/05/2022 e na ocasião da audiência de custódia foi concedida liberdade provisória ao acusado com medidas cautelares diversas da prisão, inclusive, recolhimento domiciliar noturno, conforme decisão no APFD n. 1007272-50.2022.8.11.0042 - Id. 84358454, fls. 57/59, estando, pois, respondendo ao processo em liberdade. A folha de antecedentes foi juntada no Id. 94095548 e Id. 95293394. A Defesa Prévia foi apresentada no Id. 110291693, oportunidade em que arrolou as mesmas testemunhas da acusação e uma testemunha exclusiva. A denúncia foi recebida na data de 10/07/2024 (Id. 161831074), oportunidade que designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 01/10/2024, às 14h00min. Na audiência de instrução e julgamento realizada pelo sistema de videoconferência no dia 01/10/2024 (Id. 171474667), procedeu-se com o interrogatório do réu e a oitiva de duas testemunhas arroladas pela acusação em comum com a defesa. Com relação a testemunha exclusiva, a defesa requereu a substituição do depoimento em declaração abonatória, o que foi deferido. Não havendo outras provas para serem produzidas, foi declarada encerrada a instrução. O laudo pericial da extração de dados dos celulares foi juntado no id. 172002219. O Ministério Público apresentou seus memoriais finais sob Id. 173876857, onde pugnou pela procedência integral da ação, com condenação do denunciado nas penas do art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06. A defesa apresentou os memoriais finais do réu na data de 19/12/2024 (Id. 179444946), oportunidade que requereu preliminarmente a nulidade absoluta por violação de domicilio, subsidiariamente pela absolvição do acusado com base no artigo 386, inciso VII do CPP. Em caso de condenação, pugnou pela aplicação do artigo 33, §4°, da Lei 11.343/2006. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 20/01/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS A defesa nos memoriais finais suscitou a preliminar de nulidade por invasão de domicilio, por entender que as provas foram obtidas por meio ilícitos, já que a entrada no domicílio se deu desamparada de ordem judicial ou de fundadas razões, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Pois bem. Desde logo, registro que razão não assiste à Defesa. Conforme consta nos autos, durante o patrulhamento, um suspeito, identificado como Josefa, avistou a guarnição chegando, momento que empreendeu fuga para dentro de uma quitinete, descartando algo no chão. Os policiais, então, realizaram o acompanhamento do acusado. Ainda, consta que os policiais conseguiram alcançar o Josefá e solicitaram que ele saísse da residência. Nesse momento, observaram uma terceira pessoa descartando o que parecia ser entorpecente no vaso sanitário. Diante disso, realizaram a entrada no imóvel e foi realizada a busca domiciliar, sendo encontrado parte dos entorpecentes. Por fim, o réu JEFFERSON se identificou como proprietário do imóvel e dono dos entorpecentes apreendidos. Registre-se que o objeto que o Josefá se desvencilhou se trata de uma porção de maconha. Observe-se que, ao contrário do alegado pela defesa, um terceiro (Josefa) foragiu ao avistar os policiais, momento em que descartou uma porção de maconha no chão. Diante disso, foi feito o acompanhamento do suspeito até a residência do acusado, onde outro indivíduo (Wellerson) foi visto jogando entorpecente no vaso sanitário. Os policiais então adentraram no imóvel, realizaram a busca domiciliar e localizaram os entorpecentes. Conclui-se, pois, que a entrada policial no imóvel se deu porque havia circunstâncias objetivas, concretas e prévias, a revelar, antes do ingresso no domicílio, indícios razoáveis de prática do tráfico de entorpecentes, e ainda, por estar em pleno estado de flagrância em virtude da droga encontrada durante a tentativa de fuga. Insta consignar que o crime de tráfico de droga trata-se de crime permanente e, por isso, enquanto não cessar a permanência encontra-se o agente em pleno estado de flagrância, não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade da busca domiciliar e ofensa às garantias constitucionais. Nesse sentido, é o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “(...) No tráfico de droga, cuja natureza é permanente, a justa causa para busca domiciliar pode se caracterizar quando: 1) a entrada dos policiais decorrer de ‘prosseguimento ininterrupto às diligências’ (STF, HC n. 200.409/MG); 2) o agente tentar empreender fuga dispensando sacola contendo substância entorpecente (STF, HC n. 176368/SP); 3) a tentativa de abordagem ocorrer em via pública, em local conhecido como ponto de tráfico, ainda que o agente consiga correr para sua residência, onde é contido no pátio (STF, RE n. 1305690/RS); 4) o ingresso dos policiais for consentido pelos moradores (STF, HC n. 179689 MC/SP); 5) o agente desobedecer ordem de parada dos agentes policiais e for perseguido até sua residência (STF, Rcl. 42152/SC), dentre outras hipóteses [...]” [TJMT, N.U 0002843-28.2019.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/5/2021, Publicado no DJE 27/5/2021]. – Destaquei. Sobre o tema “busca domiciliar e pessoal”, importante destacar as orientações e lições enfatizadas pelo eminente Desembargador MARCOS MACHADO no julgamento da Apelação n. 0004448-87.2021.8.11.0042, de processo que tramitou nesta Vara Especializada: “(...) Em tema de busca pessoal e domiciliar está ocorrendo um cenário jurídico anômalo, em descrédito à fé pública e presumida idoneidade de servidor público que exerce a nobre função policial, a merecer raciocínio judicial para não permitir inversão de valores e desprestígio/relativização da versão dos agentes de segurança pública no conflito de direitos subjetivos de autodefesa.” Mas não é só. Em recente decisão proferida no RE 1447939/SP, em 16/08/2023, a Min. CARMEN LÚCIA, reafirmou que o Superior Tribunal de Justiça tem feito interpretação equivocada sobre o Tema 280 de Repercussão Geral firmado no RE n. 603.616, Relator Min. GILMAR MENDES, Dje. 10/05/2016, nos casos de crime permanente. Nas palavras do Ministro GILMAR MENDES, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC 229.514/PE, julgado em 28/8/2023). Também o Ministro ALEXANDRE DE MORAES no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.430.436, consignou que “o entendimento adotado pelo STF impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundada razões a respeito” (DJe. 06/06/2023). Ainda, o Ministro ALEXANDRE DE MORAES reafirmou a legalidade de busca domiciliar na modalidade “ter em depósito”, quando há fuga do agente ao notar a aproximação policial: “Não há ilegalidade na ação de policiais militares que - amparada em fundadas razões sobre a existência de flagrante do crime de tráfico de drogas na modalidade ‘ter em depósito’ - ingressam, sem mandado judicial, no domicílio daquele que corre, em atitude suspeita, para o interior de sua residência ao notar a aproximação da viatura policial.” (HC 169788/SP - Relator: Min. Edson Fachin - Redator: Min. Alexandre de Moraes - 1º.3.2024). De mais a mais, oportuno ressaltar que a preliminar de nulidade quanto a abordagem e o flagrante deveria ser objeto de impugnação quando da apresentação da defesa prévia, nos termos do que prescreve o art. 55, §1º, da Lei n. 11.343/06. Assim sendo, REJEITO referida preliminar por manifesta improcedência e por estar abarcada pela preclusão. Por outro lado, constatando não haver preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas, passo à análise de mérito do causa. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a JEFERSON PEREIRA DA SILVA a prática do delito capitulado no art. 33, “caput” da Lei n. 11.343/06, por estar no dia 19/05/2022, mantendo em depósito substância entorpecente, com fito mercantil, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada, inicialmente pelo auto de apreensão de Id. 90777713 e em seguida pelo Laudo preliminar n. 0929/2022 (Id. 90777724) e laudo Definitivo da Droga n. 3.14.2022.89197-01 – Id. 170736486, não restando dúvidas que as substâncias apreendidas se tratavam maconha e cocaína, as quais eram ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibida no Brasil, em conformidade com RDC n°. 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n°. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusas respectivamente nas listas “E”/“F2” e “F1” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: O réu JEFERSON PEREIRA DA SILVA, quando interrogado em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) Você que morava nessa casa, Jeferson, na época? Sim, é bem assim, eu morava lá, na quitinete, entendeu? Aí, eu estava dentro desse dia, nós estávamos fazendo um peixe, eu e minha família. Estavam mais três, quatro pessoas comigo lá. Comigo, de boa, nós tomando cerveja e fazendo um peixe frito. Aí, bem na hora, de repente, do nada, esse guri, Josefa correu pra lá. Correu pra lá, entendeu? Na hora que ele correu pra lá, a polícia já veio junto com ele, tipo assim, aí foi entrando assim, eu acho que sem nada, assim, sem ir lá em casa mesmo não achou nada, achou na casa do lado, entendeu? E esse guri que correu lá para dentro de casa, ele, tipo assim, não tem nada a ver com nós, correu lá pra falar, de repente, nós estávamos todos lá, assim, família. O que estava no banheiro, e o que estava no banheiro, o Wellerson? Não, o que estava no banheiro, o Wellerson, esse guri, ele chegou lá, ele estava lá, isso é verdade. Esse guri que estava comigo, esse Wellerson mas eu, em momento nenhum, não sabia que ele estava com alguma coisa, em momento nenhum, não sabia que ele estava com alguma coisa lá. Aqui diz que o senhor falou que a droga era sua, assumiu que era sua, que morava na quitinete, agora o senhor nega? Não, não era minha, não. Não assumi que era minha, não. Mas foi apreendido R$ 477,00 e que dinheiro? Esse dinheiro era das pessoas que estavam lá junto comigo também, estavam quatro pessoas comigo lá. Aqui fala que foi encontrado, na sua casa e nas mediações, sete porções de cocaína dentro de um tijolo, em frente da quitinete, uma porção grande e uma porção média de maconha no interior da quitinete, o senhor nega também? Então, eu lá em casa não encontrou nada. Agora, do lado, do lado ele revistaram lá encontraram mesmo, do lado lá. (...) É, você fala que não conhecesse o Josefá, mas ele falou que estava na sua casa e que tinha ido lá, inclusive, fazer um peixe, que o senhor disse, acabou de falar que o senhor ia fazer um peixe com a sua família também? Ele é morador do bairro, entendeu? Ah, e aí inventou que estava na sua casa? Pois é, pois é, né, foi ele que falou lá. O senhor não quer contar a verdade, falar exatamente o que aconteceu ou não? Porque ele falou que estava lá na sua casa, o senhor disse que não tem nada a ver com esse menino. Ele nem estava lá não, ele correu para lá, pô, ele correu para lá. E a polícia falou que essa droga foi encontrada na sua casa, tem motivo, por que a polícia ia inventar essa história contra o senhor? Então, mas na minha casa não acionou nada, lá em casa não, eu sou um cara trabalhador, pô, eu trabalho e sou instalador de internet e eu sou usuário, confesso que eu sou usuário, entendeu? Mas o senhor já está preso novamente, acusado de tráfico de novo, né? Então, duas vezes o senhor está acusado errado? Pois é, é a mesma coisa que eu fui lá buscar, né, e pegaram eu lá, pô, nesse dia aí, no último dia. (...) Jefferson, você estava portando alguma substância ilícita no momento da prisão? Não, não estava portando nada, achou comigo. Os policiais entraram lá, me explica como que ela, lá é aberto, tem portão. Lá tem um portão, como é quitinete o portão fica aberto, né? Então, qualquer um tem acesso. É isso. Os policiais chegaram a entrar dentro da sua quitinete? Entrou em todo lugar que estava lá, né, em todas as casas, entrou na minha quitinete, em todo lado. Eles falaram o motivo dessa abordagem? Não, só falaram que por causa que o guri, né? Você sofreu algum tipo de violência por parte dos policiais? Apanhei um pouco, né? Apanhei. Essas pessoas que estavam em sua casa, são seus amigos? Alguns de meus amigos, outros de minha esposa, né? (...)” (Mídia sob Id. 171474665). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar IRAN SANTOS BORDON quando depôs em Juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor lembra dessa abordagem, não? Sim, senhor. Conta pra nós, por favor, como é que vocês chegaram até esses três rapazes? Justamente, a gente fazendo um moto patrulhamento, quando a gente começou a passar justamente por essa referida rua, que é um local conhecido também, né, esse cidadão aí adentrou rapidamente, que não é uma situação normal, a situação que ele adentrou, a equipe logo de prontidão já foi atrás dele. Só que chegando no local, a gente já observou já o forte odor de entorpecente, foi onde a gente encontrou os outros suspeitos, todos lá dentro, inclusive um estava jogando tudo lá no ralo, fazendo no ralo. A gente continuou a busca, na frente tinha um monte de tijolos, cheio de buracos de tijolos, e lá estavam escondidas porções também, onde foram localizadas as porções. O senhor chegou a entrevistar os três lá, o réu assumiu a propriedade da quitinete e também da droga, o senhor se recorda ou não? Sim, senhor. Ele falou que a droga era dele? Justamente. (...) O senhor chegou a adentrar na quitinete do acusado Jefferson? Após a ordem de parada e identificação dele, a gente adentrou na quitinete. O senhor pode me explicar como o senhor encontrou a droga lá dentro, foi o senhor que encontrou? Na hora que a gente adentrou, depois que a gente abordou ele, a gente entrou na quitinete e a gente encontrou os suspeitos, dentro do banheiro já tinha um desfazendo no ralo. Aí foi perguntado pra ele onde estaria, tendo em vista que um já estava desfazendo no ralo do banheiro, depois de muito tempo, ele mesmo falou que estava lá no buraco do tijolo, foi lá que a gente encontrou o restante. Quem falou? O proprietário. (...)” (Mídia sob Id. 171474661). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA quando depôs em Juízo declarou o seguinte: “(...) O senhor lembra dessa abordagem, Vinícius? Eu lembro de alguns detalhes, doutor. O que pode trazer, por favor. O que o senhor se recorda? Nós estávamos em rondas ali pelo bairro São Isabel, nas proximidades desse local, nós avistamos um suspeito que percebeu a presença da equipe, ele entrou nessa quitinete, ele dispensou um invólucro, que aparentava ser entorpecente. Logo em seguida, ele entrou em um dos quartos dentro desse local. Nesse local, de um lado, tinha alguns compartimentos que aparentemente estavam abandonados, não tinha porta, não tinha teto, e do lado, do outro lado, que é o lado que o suspeito correu, teria alguns quartos divididos, como se fosse uma quitinete e nós visualizamos onde ele entrou e determinamos que ele saísse pra fora, juntamente com quem mais estivesse ali. E quando a porta foi aberta e saiu os dois suspeitos citados, nós visualizamos dentro do banheiro um outro terceiro que estava dispensando uma quantidade de entorpecente dentro do banheiro aparentemente seria no vaso. Nós determinamos que ele saísse pra fora também, e aí nós realizamos algumas buscas ali na frente, localizamos um entorpecente que tinha sido dispensado pelo primeiro suspeito que havia evadido e localizamos mais uma quantidade de entorpecente escondida num tijolo, ficava ao lado da porta da quitinete do rapaz que se identificou como proprietário da quitinete e no interior foi achado, mas se eu não me engano, dois pedaços de maconha também, dois pedaços médios de maconha no interior, juntamente com a quantidade de dinheiro e alguns aparelhos celulares e cartões. E durante a conversa, eu lembro que o dono da quitinete se assumiu, eu não me recordo o nome dele, ele assumiu que era o dono da quitinete e que o entorpecente que se encontrava ali dentro seria dele, esse foi o meu momento da abordagem após a revista pessoal (...) O senhor se recorda de ter apreendido também pasta base de cocaína? Se eu não me engano, teve um outro tipo de entorpecente também, que seria a cocaína pasta base, mas estava também em alguns invólucros também dentro do tijolo, tinha um outro tipo de entorpecente. Anterior a esse fato, o senhor tinha alguma notícia de tráfico ali, ocorrendo naquele local, ou pelo denunciado? Não, não naquele local. Então o senhor não conhecia ele também? Não. Ele alega que essa droga foi encontrada em outro local, próximo, e foi imputado a ele, que não estava na quitinete, procede isso? Não, a droga que foi encontrada fora foi a do primeiro suspeito que dispensou antes de entrar na quitinete. No interior da quitinete foi encontrada com quantidade, na frente da quitinete, no tijolo, na porta, no buraco do tijolo, e dentro da quitinete foi encontrada uma outra (inaudível). A quantidade maior de droga estava dentro da quitinete? Dentro da quitinete. (...) O primeiro suspeito, o Josefa, quando ele correu, ele correu direto pra dentro da quitinete do acusado Jefferson? Sim. Vocês abordaram ele dentro da quitinete do acusado Jefferson? Sim, nós mandamos ele saírem pra fora, e ele saiu, ele saiu. Que hora que foi feita essa abordagem? Eu não me recordo o horário que era, era noite, no período noturno. Houve autorização por parte do Jefferson pra entrada? Como havia o entorpecente já dispensado pelo primeiro suspeito, nós determinamos que ele saísse, e em seguida visualizamos um outro suspeito dispensando uma outra quantidade de droga dentro do banheiro, isso porque a porta de entrada dava pra visualizar o banheiro que ficava pra dentro da quitinete. Nós visualizamos que ele estava dispensando o entorpecente, por isso nós realizamos o adentramento. A princípio sobre o Jefferson não pairava nenhuma situação? Anteriormente nós não tínhamos conhecimento de quem seria ele, ele alegou que seria o proprietário da quitinete, e a droga que estava lá dentro seria o dele. É comum é comum o acusado ele confessar assim que a droga lhe pertencia, é comum essa abordagem? É relativo, doutor. Alguns casos o suspeito ele confessa que estava cometendo crime, em outros casos ele nega, mas a gente trabalha em cima do que foi visualizado no flagrante ali, no momento do flagrante. Existiam outras pessoas dentro dessa quitinete, fora só os três acusados? Tinha outras pessoas, porém não foi encontrado nenhuma nenhum entorpecente com elas e eles alegaram que só estava ali de visita no local mas não foi encontrado nenhum ali. Os outros suspeitos que também o que dispensou a droga, e o outro que estava dispensando, não foram conduzidos por qual motivo? Não foram conduzidos? Isso, não foram presos, por qual motivo? Não me recordo (...)” (Mídia sob Id. 171474664). Denota-se que o réu JEFERSON em seu interrogatório prestado em juízo, negou a propriedade do entorpecente apreendido, bem como seu envolvimento com a mercancia ilícita. Sustentou que estava dentro da quitinete com seus amigos e familiares, momento que o indivíduo Josefá correu para dentro da quitinete. Ainda afirmou que não foi encontrado entorpecente dentro da sua residência. Não obstante o réu tenha negado vínculo com o entorpecente apreendido, é certo que o conjunto probatório demonstra o contrário. Os policiais militares VINICIUS e IRAN em seus depoimentos prestados tanto em fase investigativa, como em juízo, foram cautelosos em descrever a ocorrência, afirmando que durante o patrulhamento uma pessoa, que foi identificada posteriormente como Josefá, ao visualizar a viatura, dispensou algo e empreendeu fuga, momento que os policiais fizeram o acompanhamento e visualizaram o mesmo entrando dentro da quitinete. Relataram que solicitaram à Josefa que saísse da quitinete, momento em que observaram um terceiro dispensando o que aparentava ser droga dentro do vaso sanitário, desse modo, os agentes então adentraram a residência, onde encontraram parte dos entorpecentes na quitinete e o restante dentro de um tijolo, em frente à quitinete do acusado. Após a apreensão dos entorpecentes, os policiais entrevistaram o réu, que se identificou como proprietário da moradia e afirmou que os entorpecentes lhes pertenciam. Segue trecho do boletim de ocorrência: “(...) QUANDO FOI AVISTADO O SUSPEITO JOSEFA, ESTE AO PERCEBER A EQUIPE DISPENSOU UM INVÓLUCRO AO SOLO E ENTROU CORRENDO NO PÁTIO DE UMA QUITINETE QUE DE UM LADO ESTÁ ABANDONADA, A EQUIPE ACOMPANHOU O SUSPEITO JOSEFA, DETERMINANDO A SUA PARADA, PORÉM, ELE IGNOROU, O QUAL EM SEGUIDA ADENTROU EM UM DOS QUARTOS. A EQUIPE VERBALIZOU COM O SUSPEITO JOSEFA QUE SAÍSSE DO QUARTO, O QUAL SAIU PARA FORA EM COMPANHIA DO SUSPEITO JEFERSON, ESTE ALEGOU SER MORADOR DA QUITINETE. POSTERIORMENTE FOI VISUALIZADO O SUSPEITO WELLERSON DENTRO DO BANHEIRO DA QUITINETE DESFAZENDO UMA PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA, DE IMEDIATO FOI VERBALIZADO QUE SAÍSSE DO BANHEIRO, QUANDO ESTE DISPENSOU O RESTANTE DO ENTORPECENTE NO CHÃO. EM SEGUIDA A EQUIPE REALIZOU A BUSCA PESSOAL NOS TRÊS SUSPEITOS, SENDO ENCONTRADO COM O SUSPEITO JOSEFA A QUANTIA CENTO E QUARENTA REAIS, POSTERIORMENTE FOI ENCONTRADO O OBJETO DISPENSADO PELO SUSPEITO JOSEFA, E CONSTATADO SER UMA PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA. A EQUIPE REALIZOU A VARREDURA NA FRENTE DA QUITINETE QUE O SUSPEITO JEFERSON RESIDE, SENDO ENCONTRADO UM INVÓLUCRO DENTRO DE UM TIJOLO CONTENDO SETE PORÇÕES DE SUBSTÂNCIAS ANÁLOGA A COCAÍNA, E EM SEGUIDA FOI REALIZADO BUSCA NO INTERIOR DA QUITINETE, SENDO ENCONTRADO UMA PORÇÃO GRANDE E UMA MÉDIA DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA E A QUANTIA DE QUATROCENTOS SETENTA E SETE REAIS, EM VÁRIAS CÉDULAS E CARTÕES DE CRÉDITO EM NOME DE TERCEIROS E QUATRO APARELHO CELULARES. QUESTIONADO O SUSPEITO JEFERSON SOBRE OS ENTORPECENTES ENCONTRADO EM SUA QUITINETE, ESTE ALEGOU SER DE SUA PROPRIEDADE (...)” – Id. 90777711. Denota-se, pois, que diferente da negativa vazia e isolada do acusado, é certo que o depoimento do policial colhido na fase judicial é firme, coerente e seguro, tanto é assim que se ajustam, sem qualquer contradição, com as declarações colhidas na fase policial e com as demais provas produzidas nos autos. Corroborando o depoimento do policial militar, consta do termo de apreensão de Id. 90777713 e do Laudo preliminar n. 0929/2022 (Id. 90777724) e laudo Definitivo da Droga n. 3.14.2022.89197-01 (Id. 170736486), a apreensão de 07 (sete) porções de substância que apresentou resultado positivo para COCAINA e que apresentou massa de 12,96g (doze gramas e noventa e seis centigramas), 02 (duas) porções de substância que apresentou resultado positivo para MACONHA e que apresentou massa de 113,99g (cento e treze gramas e noventa e nove centigramas), além de R$477,00 (quatrocentos e setenta e sete reais). Não bastasse tudo isso, conforme bem consignado pelo d. Promotor de Justiça, em seus memoriais finais, o resultado da perícia realizada no aparelho celular do acusado (laudo n. 214.2.16.9067.2023.147409-A01 – Id. 172002219), também corrobora o envolvimento dele com a narcotraficância. Pois bem. Analisando detidamente os dados extraídos do dispositivo celular do réu, denota-se que em vários diálogos é possível verificar que interlocutores buscam o denunciado para aquisição de entorpecentes. Em análise dos diálogos extraídos do “objeto 02” em 26/06/2022, a interlocutora Talita procura o acusado Jeferson identificado através do terminal telefônico n. 5579996855759@s.whatsapp.net, para aquisição de entorpecentes onde a mesma pede a localização e este lhe responde através de áudio oferecendo “Colômbia”, gíria comumente utilizada para se referir a maconha: No dia 25/06/2022, o réu Jefferson esclarece para o interlocutor Matheus Dener como é vendido e os valores dos entorpecentes: Vejamos outros diálogos que demonstram a prática do tráfico ilícito realizado pelo acusado: Já no outro celular utilizado pelo réu (Objeto 04), o acusado Jeferson, utilizava o vulgo JBS, identificado através do terminal telefônico n. 5565993524319@s.whatsapp.net, há várias conversas que o mesmo faz a venda de entorpecentes: Assim, pela conjuntura probatória que, ressalte-se, não foi refutada por provas produzidas pela defesa, consubstanciada na apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes e dinheiro sem comprovação licita, resta, pois, demasiadamente comprovada a finalidade mercantil do entorpecente apreendido. Acerca da alegação do réu JEFERSON de que o entorpecente não era de sua propriedade, enquanto meio de comprovação de sua inocência, demanda prova irrefutável, sobretudo no caso dos autos em que o conjunto probatório produzido, em especial a versão policial, além de coerente e harmônico, demonstra sem margem de dúvidas a vinculação do réu com toda droga apreendida. Os policiais que participaram da abordagem foram incisivos em afirmar que parte dos entorpecentes foi encontrada dentro da residência do acusado, enquanto o restante estava em um tijolo, em frente à quitinete. Além disso, o réu confirmou durante a entrevista com os agentes que os entorpecentes eram de sua propriedade. Aliás, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado: “A mera alegação de que a droga teria sido plantada, dissociada de quaisquer elementos de convicção produzidos, não se mostra “suficiente para enfraquecer os elementos de convicção reunidos pelos policiais” (TJMT, AP N.U 0002935-50.2013.8.11.0042)” (N.U 0005374-30.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/05/2021, Publicado no DJE 27/05/2021) (negritei). Diante disso e não havendo sequer informações de que os policiais que participaram do flagrante fossem desafetos do acusado, tivessem hostil prevenção contra ele ou quisesse indevidamente prejudicá-lo, a eficácia probatória dos seus testemunhos não pode ser desconsiderada. Nesse esteio, os depoimentos dos policiais merecem crédito, até porque não há qualquer restrição na lei processual penal quanto ao valor probante em razão de exercerem a função pública de policial. Portanto, não é de se afastar o depoimento de qualquer pessoa autorizada pela lei a depor, ainda mais quando as declarações apresentadas pelo réu não invalidam os depoimentos dos agentes policiais que, em cumprimento de seu dever legal buscam a ordem e a paz social, não tendo nenhum interesse em incriminar inocentes (ao menos não restou provado pela defesa – ônus de prova). Por outro lado, o acusado sim, tem interesse em provar sua inocência a todo custo e não está compromissado a falar a verdade a luz do princípio “nemo tenetur se detegere”, que garante a não autoincriminação. Além disso, não se pode olvidar que no processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação do acusado, desde que sua decisão esteja fundamentada nos elementos probatórios coligidos nos autos. Conclui-se, pois, que os depoimentos prestados pelos policiais estão em perfeita harmonia e consonância com as provas dos autos, devendo, pois, serem recebidos como meio idôneo de prova, máxime quando não há indícios de que estes tenham interesse em prejudicar o réu, como ocorre in casu. Lembro que os depoimentos dos policiais não servem para descrédito pelo simples fato de serem policiais, ainda mais quando não há prova em contrário, trazendo outra verdade para os fatos. Nesse sentido é como ensina o mestre NUCCI: “(...) para a comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distinta dos quadros da polícia, pois esta, através dos seus agentes, seria a responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza - Leis penais e processuais penais comentadas -, 7. Ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). E mais: “Nos chamados ‘crimes de tóxicos’, que têm início com flagrante lavrado por policiais, a palavra desta tem força probante, salvo comprovação em contrário”. ((TJMT – Ac 255/79 – Relator Desembargador MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES) – RT 54/408) Enunciado n°. 08-TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT - Turma de Câmaras Criminais Reunidas- Incidente de Uniformização de Jurisprudência n°. 101532/2015 – Classe CNJ – 433) Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos” (HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). Por fim, em consulta aos antecedentes criminais do acusado, verifica-se que o réu já possui uma condenação provisória pelo delito tráfico de drogas, por fatos posteriores ao presente feito, o que demonstra sua renitência delitiva, em especial seu envolvimento com a traficância. Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação do denunciado JEFERSON PEREIRA DA SILVA, pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pois infringiu o núcleo do art. 33, “caput” da Lei de Drogas, no que se refere à conduta de tinha em depósito droga de uso proscrito no país, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o denunciado de JEFERSON PEREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, autônomo, natural de Cuiabá/MT, nascido em 05/04/1992, portador do RG 21432112 SSP/MT, inscrito no CPF 041.781.111-08, filho de José Pereira da Silva e Maria José Mendes, residente na Rua dos Trabalhadores, casa 11, bairro: Santa Isabel, em Cuiabá/MT, nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei de Drogas. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DAS PENAS: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, in casu, DEIXO para avaliar a expressiva quantidade de drogas apreendidas nestes autos somente na 3ª fase da dosimetria (113,99g de MACONHA e 12,96g de COCAINA), sob pena de “bis in idem”. Nesse sentido é como orienta o Enunciado n. 48 do TJ/MT: “As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas só podem ser usadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria de forma não cumulativa, sob pena de indevido bis in idem” – destaquei. Quanto a culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não têm o condão de majorar a pena-base. De ressaltar que a ação penal em andamento pelo delito de tráfico de drogas (autos n. 1013960-57.2024.8.11.0042), não podem ser valorado por encontrar vedação pela Sumula 444 do STJ. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, motivo pelo qual, MANTENHO a pena nesta fase intermediária, tal como já fixada anteriormente. Terceira fase: Sobre a aplicação do redutor do §4ª do art. 33 da Lei de Drogas, este Magistrado seguia jurisprudência sedimentada no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso por meio do Enunciado n. 52 [redação original] e posterior à suspensão do referido Enunciado, passou a acompanhar posição firmada pela Suprema Corte no julgamento do HC 201.617, Min. Nunes Marques e HC n. 204.946, Min. Roberto Barroso. Ocorre, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.139, firmou a seguinte tese: “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06”. Posterior a isso, o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento da Apelação Criminal n. 1001408-75.2020.8.11.0050, acompanhou referido precedente e firmou a seguinte tese: “RECURSO ESPECIAL ALMEJANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – REQUESTADA RESTITUIÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 2º, DA LEI Nº 11.343/06 – PROCEDÊNCIA – REALIZADO JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO – TEMA 1.139 DO STJ – DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. O Superior Tribunal de Justiça, através do TEMA 1.139, consolidou a tese de que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e, estando o julgamento do Recurso de Apelação em desacordo com o entendimento, necessária a realização do juízo positivo de retratação, para restabelecer o redutor de pena do tráfico privilegiado” (TJMT – TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, julgado em 02/11/2022). Assim, embora o condenado responda inquérito policial pelo delito de tráfico de drogas, não vejo como impedimento para concessão do benefício previsto no §4º, do art. 33, da Lei de Tóxico. Por outro lado e avaliando a quantidade de droga apreendida (113,99g de MACONHA e 12,96g de COCAINA) (Enunciado n. 48 do TJMT), REDUZO a pena na fração de ½ (um meio), para encontrá-la em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, nos termos da jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça: “(...) POSTULADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 – ACOLHIMENTO – QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE NÃO SE MOSTRA EXPRESSIVO AO PONTO DE AFASTAR A CAUSA MITIGADORA DE PENA – NO ENTANTO, NÃO É ÍNFIMA PARA AUTORIZAR A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA, DEVENDO, POIS, SER UTILIZADA FRAÇÃO MEDIANA (...) 2.2 A apreensão de cerca de 130g (cento e trinta) gramas de entorpecentes entre maconha e cocaína não se mostra proporcional ao ponto de, isoladamente, afastarem a figura do tráfico privilegiado, no entanto, esse quantitativo também não se mostra irrisório ao ponto de autorizar a aplicação da fração máxima para a causa mitigadora de pena, devendo, portanto, ser aplicada em quantitativo justo e proporcional ao caso concreto (...)” (N.U 0001870-78.2016.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) (negritei). Por essa razão e não vislumbrando causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de JEFERSON PEREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, autônomo, natural de Cuiabá/MT, nascido em 05/04/1992, portador do RG 21432112 SSP/MT, inscrito no CPF 041.781.111-08, filho de José Pereira da Silva e Maria José Mendes, residente na Rua dos Trabalhadores, casa 11, bairro: Santa Isabel, em Cuiabá/MT, no patamar de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, correspondente cada dia multa a 1/30 (um trigésimo), do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária quando do efetivo pagamento. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “c”, ambos do Código Penal e em aplicação do novo verbete Sumular Vinculante n. 59 do Supremo Tribunal Federal[1], FIXO o regime prisional de início no ABERTO. Para tanto, REVOGO a cautelar de recolhimento noturno, por se revelar incompatível com o regime fixado. Ainda e também em aplicação a nova Súmula Vinculante n. 59 do STF, aliada a circunstância de que o JEFERSON PEREIRA DA SILVA preenchem os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a ser explicitadas e fiscalizadas pelo Juízo da Execução Penal. Considerando que o condenado deverá cumprir sua pena no regime ABERTO e considerando que responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Por se tratar de processo que o regime inicial foi fixado no aberto e considerando que o condenado aguardará em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. DETERMINO a incineração da substância entorpecente apreendida, bem como a destruição da cédula de 1000 (um mil) cruzeiros e dos cartões descritos no item 04 (Id. 90777713). Ainda, como efeitos da condenação (CP, art. 91, inciso II, “b”, art. 243, parágrafo único da CF e art. 63 da Lei de Tóxico) e com fundamento no Tema 0647 - STF[2], DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, da quantia de R$ 477,00 (quatrocentos e setenta e sete reais), a ser creditada na conta do Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0; CNPJ: 03.507.415/0028-64, uma vez que claramente demonstrado ser oriunda do tráfico ilícito de entorpecentes. Com relação aos quatro celulares apreendidos (Item 05), DECRETO o perdimento em favor em favor da União, posto que não comprovada a origem lícita e, ademais, claramente demonstrado serem oriundos de atos de tráfico ilícito de entorpecentes. Caso a União manifeste seu desinteresse, desde já, determino a destruição, a ser realizada pela Delegacia. Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito da Corte Superior de Justiça, "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado". (STJ - AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021 - AgRg no HC n. 681.999/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3/5/2022). Por isso e também com supedâneo no art. 369, §2º, inciso II, da CNGC – Foro Judicial, DETERMINO que se intimem da sentença o Ministério Público e a Defesa. Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente. Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, não cobráveis no momento, na forma do art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal" [2] “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.”

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Pericles Dos Santos x Administradora Tude S/A e outros

ID: 319558622

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000248-66.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PERICLES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA TUDE S/A AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA EXPRESSO VERA CRUZ LTDA RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO GUEDES DE ARAUJO LIMA

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RICARDO RABELLO VARJAL CARNEIRO LEAO

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JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

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RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

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KELLY PEREIRA CORREIA DE BARROS

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PAULO LUIZ DA SILVA VERISSIMO FILHO

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LUANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

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OZIEL SILVA DE ALMEIDA

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QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA

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BARBARA AMORIM DE ALBUQUERQUE FERREIRA LIMA

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LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

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LEONARDO LUNA DE LUCENA

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ELCIONNE RABELLO CARNEIRO LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000248-66.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: PERICLES DOS SANTOS RECLAMADO: EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000248-66.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: PERICLES DOS SANTOS RECLAMADO: EXPRESSO VERA CRUZ LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a88fd9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por PERICLES DOS SANTOS apontando como Reclamadas EXPRESSO VERA CRUZ LTDA., EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A., ADMINISTRADORA TUDE S/A, RODOVIARIA LEÃO DO NORTE LTDA. e AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LIMITADA, todos qualificados, postulando os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando cópia da CNH, comprovante de residência, CTPS digital, documentos relativos ao FGTS, procuração com declaração de pobreza e comunicação de dispensa. Proferida decisão concedendo o pedido de tutela de urgência. Regularmente notificadas, as Reclamadas compareceram à audiência inaugural e após recusada a proposta de acordo, reiteraram as respectivas defesas apresentadas por meio eletrônico, acompanhadas de documentos. Deferido pedido do Reclamante para expedição de ofício ao Grande Consórcio Recife, que encaminhou os relatórios PRODATA. O Reclamante se manifestou sobre as contestações e documentos. Na audiência em prosseguimento, rejeitada a conciliação, registrou-se o acesso do conteúdo da audiência digital, fixaram-se os pontos controvertidos para produção de prova oral, tendo as partes ficado cientes quanto à adoção do sistema de registro de depoimento, sem redução a termo. Dispensado o depoimento das partes, foi ouvida uma testemunha apresentada pelo autor. As Reclamadas não apresentaram testemunhas reiterando a prova emprestada já anexada aos autos. Sem mais provas, nada mais requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas e orais. O julgamento foi designado. Alçada fixada em R$ 376.531,61. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 – Considerando a vacatio legis de 120 dias, prevista no art. 6º da Lei 13.467/2017, bem como a data de sua publicação (14.07.2017), a chamada “Reforma Trabalhista” entrou em vigor no dia 11.11.2017 (art. 8º, §1º da LC 95/1998). Tratando-se de demanda ajuizada após o início da vigência da Lei n.º 13.467/17, são aplicáveis todas as regras processuais consagradas pelo novel diploma legislativo. Em regra, as alterações promovidas pela lei nova possuem efeitos imediatos aos contratos de trabalho então vigentes, ressalvados, no entanto, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF). Importante notar, ainda, os direitos que se incorporaram ao contrato de trabalho e que não podem ser suprimidos, sob pena de redução salarial ou retrocesso nas condições sociais do trabalhador. Por coisa julgada endente-se a decisão judicial de que não caiba recurso; por ato jurídico perfeito, tem-se ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou; e, por fim, o direito adquirido, é aquele que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, cujo começo de exercício tenha termo prefixo ou condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem (art. 6º, § §1º, 2º e 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Dito isto, é importante ressaltar que todo o direito que decorre exclusivamente de uma previsão legal não se incorpora ao patrimônio de qualquer pessoa na condição de direito adquirido, devendo ser observado apenas enquanto subsistir a previsão legal. Porém, se a hipótese trata de direito não apenas assegurado em lei, mas também por outras fontes normativas, como o contrato individual de trabalho ou regulamentos do empregador, este direito se incorpora ao patrimônio jurídico das partes, estando protegido, com o manto do ato jurídico perfeito, do direito adquirido ou da coisa julgada. Outra exceção à aplicação da norma heterônoma são os direitos previstos em acordos e convenções coletivas de trabalho, observados os respectivos prazos de vigência. No caso concreto, tendo o feito sido distribuído em 18.09.2024 e sendo incontroverso que o pacto laboral se iniciou em 15.04.2015, não há óbice à aplicação da Lei nº13.467/2017, a partir de sua vigência, desde que ressalvados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, a interpretação constitucional aplicável em qualquer caso, as normas internacionais do trabalho e as peculiaridades do caso posto à apreciação desta Especializada, observando-se, ainda, os termos do contrato individual de trabalho, acordo ou convenção coletiva de trabalho. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, dispenso o Autor do recolhimento das custas processuais, face ao requerimento exposto na inicial e considerando a declaração firmada pelo Obreiro, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. Ademais, nos autos não há provas do recebimento, pela parte interessada, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Importa registrar que, de acordo com o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, o pedido de concessão da justiça gratuita pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso e o juiz somente poderá indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 2º e 3º). Assim, havendo tal afirmação por parte do Obreiro, cuja veracidade é presumida, na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e inexistindo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DO AUTOR E DAS RECLAMADAS – Defiro o requerimento do Autor para que as suas notificações sejam feitas em nome dos patronos Dr. OZIEL SILVA DE ALMEIDA, OAB/PE nº 53.505 ou do Dr. PAULO LUIZ DA SILVA VERISSIMO FILHO, OAB/PE nº 41.433, bem como o pleito das reclamadas EXPRESSO VERA CRUZ LTDA., EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A. e AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LIMITADA, para que suas notificações sejam feitas em nome do advogado Dr. ALEXANDRE JOSÉ DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES, OAB/PE 17.472, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que, todos estão devidamente habilitados nos autos. É importante frisar que as notificações pelo PJE somente podem ser feitas em nome dos advogados que se habilitaram nos autos e que a Súmula 427 do TST, dispõe que caberá a notificação em nome de advogado determinado, se assim o patrono requerer e não em nome de todos os patronos que constam do mandato. Assim, a notificação feita em nome de um dos advogados do Autor será considerada válida. Com relação às Rés ADMINISTRADORA TUDE S/A e da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE LTDA., verifica-se que houve a constituição de novos patronos. Defiro, assim, o pedido para que as suas notificações sejam feitas também em nome do advogado Dr. ALEXANDRE JOSÉ DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES, OAB/PE 17.472, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que devidamente habilitado nos autos. SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, A IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NOS PEDIDOS E A LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL – Restou prejudicado a impugnação ao valor da causa, considerando que não foi reiterado nas razões finais, para fins do quanto disposto no art. 2º, § 1º da Lei 5.584/70. Ademais, no entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. SOBRE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – A ADMINISTRADORA TUDE e RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE suscitam a ausência de pedido ou causa de pedir relativamente às respectivas responsabilidades. Sem razão. Os fatos, fundamentos e pedidos foram expostos e formulados em face de todas as Reclamadas, constando fundamentação específica relativa à condenação solidária das Rés, com o reconhecimento de grupo econômico, de forma que o limite de responsabilidade de cada uma das empresas constantes no polo passivo depende de análise de mérito. Sendo assim, tenho que a inicial preenche os requisitos do art. 840, § 1º da CLT e não oferece qualquer dificuldade às defesas. Sobre a condenação solidária das empresas que compõem o grupo, inclusive, houve aditamento à petição inicial. SOBRE O PÓLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA E A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS – Pugna o Autor pelo reconhecimento de existência de grupo econômico entre a EXPRESSO VERA CRUZ, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO, ADMINISTRADORA TUDE, RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE e AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, pleiteando a condenação solidária das empresas. Em sua defesa, as Rés sustentam, em síntese, que as empresas não estão enquadradas no conceito de grupo econômico contido no art. 2º, § 2º da CLT. À análise da CTPS digital do Reclamante, observa-se o registro do contrato de trabalho firmado com a AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, em 15.04.2015, na função de motorista de ônibus rodoviário, sem data de saída. Ainda, consta o registro do contrato de trabalho com a EXPRESSO VERA CRUZ, com admissão na mesma data de 15/04/2015, na função de motorista de ônibus urbano, e rescisão contratual em 31.08.2024 (ID. 91c4dd4). Além disso, a ficha de registro de empregado contém informação relativa ao “HISTÓRICO DE TRANSFERÊNCIAS”, com os seguintes registros: “ORIGEM: Emp. 3 – AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LTDA / Filial: 1 – AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LTDA”, “TRANSFERIDO 01/03/2016” e “PARA EMPRESA / FILIAL: Emp. 2 – EXPRESSO VERA CRUZ LTDA. / Filial: 1 – EXPRESSO VERA CRUZ LTDA.” (ID. 62cadd2 – p. 2). Verifica-se, assim, que o Autor foi admitido pela AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, em 15.04.2015, e, posteriormente, teve seu contrato de trabalho transferido para a EXPRESSO VERA CRUZ. Os atos constitutivos da AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO evidenciam que tem como sócia a empresa Rio Formiga Participações S.A., que possui como Diretor Executivo Francisco Tude de Melo Filho, e a Sertão Participações S.A., em que Carmen Tude de Melo Regis figura como Diretora (ID. b51e3ba). O cotejo dos atos constitutivos da EXPRESSO VERA CRUZ (ID. 44a54a0) e da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO (ID. 1709127), por seu turno, revelam que ambas as empresas possuem como sócias a Administradora Tude S.A., na qual Francisco Tude de Melo Neto figura como Diretor Presidente, e a C T M Gestão Empresarial Ltda, em que o Sr. Francisco Tude de Melo Neto é o administrador. Ainda, constata-se que a administração da EXPRESSO VERA CRUZ e da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO é exercida pelos Diretores Executivos Joseildo Albuquerque de Lemos e Andréa Bandeira Lopes. A ADMINISTRADORA TUDE, por sua vez, além de sócia da EXPRESSO VERA CRUZ e da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO (ID. fb3cf6c), é administrada pelo Sr. Francisco Tude de Melo Neto, que figura como Diretor Presidente (ID. d78a1bb). Finalmente, nos atos constitutivos da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, verifica-se que a Administradora Tude S.A. retirou-se da sociedade, transferindo parte de suas quotas para o também sócio Francisco Tudo de Melo Neto e para sócia ingressante Carmen Tude de Melo Regis. Observa-se, ainda, que do capital social total (R$325.000,00), o Sr. Francisco Tudo de Melo Neto é detentor de R$324.999,00, enquanto a Sra. Carmen Tude de Melo Regis detém R$1,00, cabendo ao Sr. Francisco Tudo de Melo Neto a administração da sociedade. Em acréscimo, observa-se que a AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO define seu objeto social como “a exploração do Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros em linhas urbanas, intermunicipais e interestaduais” (ID. b51e3ba), enquanto a EXPRESSO VERA CRUZ tem como objeto social “o transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana” (ID. 44a54a0), a EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO, possui por objeto social “o transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual (CNAE 4922-1/02); o transporte rodoviário de passageiros, com intinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana (CNAE 4922-1/01); o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE 4929-9/02)” (ID. b1adaf7); e a RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE detém como objeto social “o transporte rodoviário coletivo de passageiros, com intinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana” (ID. 174c0ad). Constata-se, assim, que os objetivos sociais das reclamadas AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, EXPRESSO VERA CRUZ, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO, e RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, se não idênticos, são complementares. A ADMINISTRADORA TUDE, por sua vez, possui como objeto social “a) participar como sócia ou acionista, de quaisquer sociedades; b) fazer investimentos em bens móveis e imóveis, bem como locar bens móveis e imóveis; c) exercer toda e qualquer atividade acessória relacionada ao seu objeto, observando as exigências legais”, sendo sócia da EXPRESSO VERA CRUZ, da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO e da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE. Verifica-se, ainda, que na audiência de instrução do feito, as reclamadas AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, EXPRESSO VERA CRUZ, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO foram representadas pelo mesmo reposto e pelo mesmo patrono. E que a ADMINISTRADORA TUDE e a RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, em petição apresentada após a conclusão do feito para julgamento, outorgou poderes para os mesmos patronos das demais reclamadas. Outrossim, registro que a citação das empresas ADMINISTRADORA TUDE e AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A. foi realizada no mesmo endereço, qual seja: Rua Oitenta, 100, Empresa, Curado, Jaboatão dos Guararapes/PE - CEP: 54270-165, enquanto a citação da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE foi realizada no Rodovia BR-101 - SUL, s/n, Br 101 Sul, Km 16, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE, o qual coincide com o endereço da EXPRESSO VERA CRUZ. Resta inequívoco, pois, que as empresas, não apenas possuem sócios em comum ou da mesma família, mas possuem objetos sociais entrelaçados, utilizam-se de mesmos estabelecimentos comerciais e, por vezes, da mesma mão de obra, como ocorrido no caso dos autos. Não há, pois, que se falar em mera identidade de sócios, mas em comunhão de objetivos sociais, de interesses e a administração entrelaçada e integrada das empresas. Sobre a existência de grupo econômico entre as Rés, colhem-se julgados do E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURADO. Insistindo na tese de defesa de que não integra o mesmo grupo econômico, sustenta a recorrente, em suas razões recursais, que não há nos autos qualquer comprovação da atuação coordenada da Reclamada Expresso Vera Cruz LTDA. pela Administradora Tude S/A, ora Recorrente, e nem poderia, eis que totalmente autônomas. Diz também que não houve utilização de funcionários pertencentes ao quadro da Viação Progresso ou Auto Viação Cruzeiro pela ora recorrente, não havendo prova de existir direção, administração ou controle de uma empresa sobre a outra. A prova documental demonstra que as sociedades empresárias recorrentes atuam no ramo do transporte rodoviário, se entrelaçando pela convergência de atividades, bem como pela identidade de sócios e utilização dos mesmos estabelecimentos comerciais.. Recurso improvido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000005-90.2022.5.06.0282; Data de assinatura: 19-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. Para fins justrabalhistas, o grupo econômico não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas ao Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.), nem se exige prova de sua formal institucionalização cartorial, podendo ser acolhida a existência do grupo desde que presentes evidências probatórias quantos aos elementos de integração interempresarial mencionados na CLT. Na hipótese, consoante os elementos probatórios constantes dos autos, existe, de fato, identidade de sócios entre as duas empresas, interesses comuns e atuação no mesmo ramo da atividade econômica. Estabelecido, portanto, o nexo relacional entre elas. Recurso Ordinário patronal improvido, no ponto.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000073-77.2021.5.06.0281; Data de assinatura: 09-06-2022; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) RECURSOS ORDINÁRIOS. GRUPO ECONÔMICO. Na hipótese dos fólios, é latente que se trata de grupo familiar, já que as empresas possuem um dos sócios em comum ou da mesma família. Referida constatação, embora analisada isoladamente não induza à conclusão de grupo econômico, mas quando observada com base nos demais elementos contidos nos autos, não deixam margem de dúvida acerca da existência de grupo econômico. Recursos ordinários a que se nega provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000287-05.2020.5.06.0281; Data de assinatura: 18-05-2022; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) Pelo exposto, comprovada a existência de grupo econômico, no caso de condenação, as Reclamadas responderão de modo solidário, com fundamento no art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT. Por corolário, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam. SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – Acolho a prescrição quinquenal quanto às postulações anteriores a 18.09.2019, considerando que a presente ação foi ajuizada em 18.09.2024, resolvendo o mérito com relação aos títulos respectivos (art. 487, II do CPC/2015). SOBRE O MOTIVO DA RUPTURA DO LIAME E AS VERBAS RESCISÓRIAS. Afirma o Reclamante que foi admitido pela AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, em 15.04.2015, na função de motorista, tendo seu contrato de trabalho transferido para a EXPRESSO VERA CRUZ, em março de 2016, e imotivadamente dispensado em 30.08.2024, quando a EXPRESSO VERA CRUZ encerrou suas atividades. Ao se defenderem, as Reclamadas sustentam que o contrato de trabalho do autor foi rescindido por força maior, que “[...] enfrentou grave crise financeira que impactou fulminantemente suas atividades, culminando na perda das linhas de atuação e o consequente encerramento de suas atividades.”, e que “[...] o encerramento do pacto laboral ocorreu em virtude do lamentável encerramento das suas atividades [...]”. Pois bem. De acordo com o art. 501 da CLT: Art. 501. Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. § 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior. § 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo. Já o art. 502 da CLT, prevê: Art. 502. Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte: I - sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478; II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa; III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Lei, reduzida igualmente à metade." Muito embora reste incontroverso que houve o encerramento das atividades da EXPRESSO VERA CRUZ, não há prova nos autos de que tal encerramento decorreu de acontecimento inevitável, em relação a vontade do empregador, e para a qual não concorreu, direta ou indiretamente. Com efeito, a própria empresa menciona que enfrentou grave crise financeira, sem atribuir relação ou, ainda, comprovar que tal situação decorreu de acontecimento inevitável, imprevisível e para qual não concorreu. Como dispõe o art. 2º da CLT, os riscos da atividade econômica, os quais devem ser integral e exclusivamente suportados pelo empregador, de tal forma que a simples arguição de abalo financeiro não enseja na suposta rescisão contratual por motivo de força maior. Sobre o assunto, colhe-se o julgado: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE. I. Caso em Exame: O reclamante postulou o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, sob o argumento de que a reclamada não quitou qualquer parcela das verbas rescisórias reconhecidamente devidas à época da dispensa. A sentença de origem indeferiu o pedido, com base na existência de "razoável controvérsia" quanto à modalidade da rescisão contratual, alegadamente motivada por força maior. O vínculo empregatício perdurou de 24/10/2006 a 31/08/2024, tendo sido deferidas em sentença diversas verbas rescisórias pleiteadas pelo autor. II. Questão em Discussão: Verificar se a simples alegação de força maior constitui controvérsia razoável a afastar a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT, diante da ausência de pagamento das verbas incontroversas na audiência inaugural. III. Razões de Decidir: Nos termos do art. 467 da CLT, o empregador deve quitar, no momento do comparecimento à Justiça do Trabalho, as parcelas incontroversas das verbas rescisórias, sob pena de acréscimo de 50%. No caso concreto, a reclamada reconheceu na contestação a existência de verbas rescisórias devidas, limitando-se a justificar sua inadimplência com base em dificuldades financeiras e alegada força maior. Entretanto, não logrou comprovar a ocorrência de evento inevitável que justificasse a rescisão contratual nos termos do art. 502 da CLT, tampouco provou o pagamento das verbas devidas, recaindo sobre ela o ônus da prova (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC). As dificuldades financeiras não constituem causa excludente da penalidade legal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. Tese de Julgamento: "Reconhecido o não pagamento de verbas rescisórias incontroversas e inexistente prova de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor, é devida a multa do art. 467 da CLT, ainda que o empregador alegue força maior sem comprovação idônea.". Dispositivos Citados: Arts. 467 e 818, II, da CLT; art. 373, II, do CPC; art. 393 do Código Civil. Jurisprudência Citada: TRT-6, RO 0000496-65.2021.5.06.0013.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000921-88.2024.5.06.0142; Data de assinatura: 04-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) grifos acrescidos. Por todo o exposto, reconheço que o Demandante foi dispensado sem justa causa, não havendo que se falar em dispensa com fundamento nos arts. 501 e 502 da CLT. Assim, pelo conjunto probatório dos autos, como foi exposto, o Autor foi admitido pela AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, em 15.04.2015 e posteriormente foi transferido para a EXPRESSO VERA CRUZ, em 01.03.2016, que o dispensou imotivadamente, em 30.08.2024. Ademais, as Rés não apresentaram qualquer documento relativo ao pagamento do valor líquido apurado no TCRT (ID. 60b5b0c). Ante a dispensa imotivada, sem o pagamento dos haveres rescisórios devidos, faz jus o Obreiro aos seguintes títulos, com base na sua última remuneração: Saldo de salário (30 dias);Aviso prévio proporcional indenizado (art. 487 da CLT e Lei nº 12.506/2011);Férias simples (2023/2024) e proporcionais (2024/2025), ambas acrescidos de 1/3 (art. 134 da CLT, art. 7º XVII da CF);13º salário proporcional (art. 7º, VIII da CF);Multa do art. 477 da CLT (§ 8º, § 6º), com base na remuneração do Demandante.Acréscimo de 50% sobre o saldo de salário, 13º salário proporcional, férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3, com fundamento no art. 467 da CLT; Observe-se a projeção e integração do aviso prévio indenizado ao tempo de serviço (art. 487 da CLT e Lei nº 12.506/2011). SOBRE O FGTS E MULTA DE 40% - As Reclamadas não comprovaram a realização integral dos depósitos fundiários na conta vinculada do Autor (Súmula 461 do TST), tampouco o pagamento da indenização devida em decorrência da dispensa imotivada. O extrato anexado pelo Obreiro (ID. 0a2294a) comprova a irregularidade e a ausência de depósitos. Sendo assim, procedem as diferenças do FGTS e a indenização de 40% sobre o FGTS integral (Lei 8036/90 e Decreto 99.684/90). O cálculo deverá ser baseado na evolução salarial do Demandante, com abatimento dos valores constantes dos extratos de IDs. cfe3082 e 0a2294a. As diferenças de FGTS, bem como a indenização de 40% sobre o FGTS integral, deverão ser apuradas em separado e depositadas na conta vinculada do autor, em observância ao entendimento consolidado no TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque do montante devido pelo Autor. SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO – Pleiteou o Autor a expedição de alvará para habilitação no programa do seguro desemprego. A respectiva postulação restou atendida com a concessão da tutela de urgência (ID. d5f8fe4) e a expedição de alvará (ID. dd6fb12). Na audiência de instrução, o Demandante confirmou o recebimento da 1ª parcela do seguro-desemprego. Pelo exposto, declaro a extinção do processo com resolução de mérito quanto à citada postulação, com fundamento no art. 487, I do CPC. SOBRE A JORNADA DE TRABALHO – Aduz o Reclamante que laborava, como motorista e cobrador, em escala de 6x1, das 04h20 às 13h/13h30, ou das 5h às 14h30/15h, ou, ainda, das 04h40 às 14h/14h30, sempre com 15/20 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Pleiteia o pagamento de horas extras, incluído tempo de deslocamento, com repercussões, do intervalo intrajornada não concedido e de adicional noturno. Ao se defenderem, as Reclamadas alegam que o Autor sempre laborou na escala, com uma folga semanal, registrando corretamente os horários de trabalho, inclusive o percurso de deslocamento garagem/terminal, e que nunca usufruiu de intervalo inferior a 30 minutos, redução autorizada por convenção coletiva. Sustentam, ainda, que o intervalo intrajornada pode ser fracionado, conforme previsão em norma coletiva e que o labor noturno, quando havia, era corretamente remunerado. Na audiência designada, foi ouvida uma única testemunha, relatando, em síntese, que trabalhou com o Reclamante na linha Jordão Alto, que era obrigado a chegar com 30 minutos de antecedência da primeira viagem para proceder à vistoria do veículo, que a vistoria do veículo era realizada pelo próprio motorista, que só se vinculava ao sistema após a vistoria do veículo, que a desvinculação do sistema ocorria no terminal, não registrando o tempo de deslocamento do trabalhador à garagem, nem o tempo de prestação de contas, que usufruía de apenas 10 minutos de intervalo para alimentação e descanso, que os horários de intervalo registrados nas guias de viagens não condiziam com a realidade. As Reclamadas não apresentaram testemunhas, mas requereram a juntada, como prova emprestada, do depoimento do Sr. PLINIO MARCOS PEREIRA BARBOZA, no autos do proc. 0000662-32.2023.5.06.0012, e do Sr. MAURÍCIO LUIZ DA SILVA, nos autos do processo n. 0000341-91.2020.5.06.0144. À análise da prova oral produzida na instrução do feito e das atas de audiências admitidas como provas emprestadas, restou comprovada a invalidade dos registros dos horários de entrada, saída e de intervalo nas guias de viagens, uma vez que eram obrigados a chegar antes do início da viagem para realização da vistoria do veículo, que a desvinculação do sistema PRODATA ocorria no terminal e, após, o motorista deveria retornar à garagem para prestação de contas e que o intervalo de alimentação e descanso era de 10/15 minutos. Observa-se, no entanto, que, atendendo a requerimento das Rés, foi expedido ofício ao Consórcio de Transportes da Região Metropolitana no Recife, o qual encaminhou o relatório de vínculo de operações anexado ao ID. 2a765cb. No ponto, registro que o entendimento do Juízo é de que tais relatórios constituem documentos aptos à comprovação da jornada de trabalho de motoristas e cobradores, ainda que não integralmente, considerando os períodos de deslocamento do terminal até a garagem e vice-versa e da prestação de contas, por exemplo, entre outras situações. Nesse sentido, colhem-se julgados do E. TRT6: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. JORNADA DE TRABALHO. RELATÓRIOS PRODATA. VALIDADE. ACRÉSCIMOS ANTES E DEPOIS DOS REGISTROS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. DOBRAS DE DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO. VALIDADE DE NORMA COLETIVA SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame1. Recursos Ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista relativa à jornada de trabalho, reconhecendo apenas o direito à indenização parcial pelo intervalo intrajornada.II. Questão em discussão2. Saber se devem prevalecer os registros do sistema PRODATA - e se são devidos acréscimos antes e depois da jornada -, para apuração de horas extras, adicional noturno, intervalo interjornada e dobras de domingos e feriados.III. Razões de decidir 3. Relatórios PRODATA são mais fidedignos que as guias de viagem, sendo válidos para aferição da jornada. 4. Devido acréscimo do tempo efetivamente dedicado às atividades preparatórias no início da jornada, bem como da prestação de contas e deslocamento à garagem, nos dias em que o reclamante encerrava o percurso no terminal.5. Com base nessa jornada, reconhecem-se diferenças de horas extras, adicional noturno e intervalo interjornadas. Persiste a improcedência dos pedidos de dobras de domingos e feriados.6. Norma coletiva que reduz intervalo intrajornada para 30 minutos é válida, conforme CF, art. 7º, XXVI, e Tema 1046 do STF.IV. Dispositivo e tese7. Recursos parcialmente providos.Tese de julgamento: "1. É válida a adoção dos relatórios PRODATA com acréscimos por atividades não registradas. 2. São devidas horas extras, adicional noturno e horas do intervalo interjornadas com base nessa jornada. 3. A norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada para 30 minutos é válida."_______________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 66, 71, 73 e 74, §2º; CF/1988, art. 7º, XXVI.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 60, 338, I; OJ 355 da SDI-1; STF, Tema 1046. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001097-36.2023.5.06.0002; Data de assinatura: 15-05-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) grifos acrescidos. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. COBRADORA DE ÔNIBUS URBANO. REGISTRO DA JORNADA. RELATÓRIO DE VÍNCULO DE OPERAÇÃO DO GRANDE RECIFE CONSÓRCIO DE TRANSPORTES (PRODATA). Restando evidenciado que as guias de viagens colacionadas aos autos não refletem a efetiva jornada de trabalho cumprida pela reclamante, mas, sim, os Relatórios de Vínculo de Operação, emitidos pelo Consórcio Grande Recife, impõe-se que esses últimos sejam considerados como parâmetro para apuração da jornada da obreira. Recurso patronal parcialmente provido, no particular. (Processo: ROT - 0001397-91.2020.5.06.0102, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 02/12/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 02/12/2021) Pois bem. O cotejo entre os relatórios vinculados PRODATA e as fichas financeiras juntadas pelas Rés, revela que há registro de labor extraordinário sem a devida remuneração, como, por exemplo, nos meses de janeiro/2021, agosto/2022 e novembro/2023. Portanto, o Obreiro faz jus à diferença de horas extras. Outrossim, a prova oral colhida na instrução do feito comprovou que o Reclamante, no exercício da função de motorista e cobrador, iniciava seu labor antes da vinculação ao sistema PRODATA para realização da vistoria do veículo e que sua desvinculação ao aludido sistema, que ocorria no terminal, não incluía o período de deslocamento até a garagem, tampouco o tempo despendido na prestação de contas. Registro, outrossim, que não há evidências de que o Reclamante laborou em linhas não vinculadas ao sistema PRODATA. Pelo exposto e tendo em vista os demais elementos dos autos, reconheço válido os horários lançados no sistema PRODATA, devendo a apuração das horas extras observar os horários registrados no aludido relatório, acrescido de 10 minutos antes do início da jornada, relativo a vistoria do veículo, além de 30 minutos após os horários consignados, correspondente ao deslocamento terminal/garagem, e de 30 minutos destinado à prestação de contas realizada pelo Obreiro, já que tais registros não consideravam as atividades mencionadas, comumente desempenhada pelo Autor, na função de motorista e cobrador. Além disso, reconheço que o Reclamante usufruía de apenas 20 minutos de intervalo para alimentação e descanso. No que pertinente à possibilidade de redução do intervalo intrajornada, observo que não houve a juntada de norma coletiva a validar a redução aduzida. Pelo exposto, defiro o pagamento das horas extraordinárias, além da 44ª semanal, acrescido do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, bem como as repercussões sobre os 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS+40% e sobre o DSR (art. 7º da Lei 605/49). As repercussões sobre o FGTS deverão ser apuradas em separado e depositadas na conta vinculada do autor, em observância ao entendimento consolidado no TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados, desde que devidamente comprovados nos autos. Utilize-se a evolução salarial do Autor, demonstrada na documentação anexada aos autos, para efeito de cálculo dos valores devidos. Relativamente ao intervalo intrajornada, observando a prescrição pronunciada (18.09.2019), defiro o pagamento do período suprimido, qual seja 40 minutos por dia de labor, acrescidos do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Finalmente, indefiro o pagamento do adicional noturno. As fichas financeiras adunada aos autos revelam o pagamento a tal título, sem ter o autor apontado diferenças, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818, I, da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Pleiteiam as Reclamadas a declaração de inexistência de obrigação ao recolhimento de contribuições sobre as parcelas de natureza salariais deferidas no condeno. Sustenta que a Lei nº 12.546/2011, alterada pela Lei nº 12.715/2012, promoveu a desoneração da folha de pagamento para várias empresas, entre elas, as de seu ramo de atividade. Indefiro o pedido. Em que pese a Lei 12.546/11 em seu artigo 7º, inciso III, de fato, criar privilégio para as "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922 (...)", estipulando, no caput do mesmo artigo, com a alteração promovida pela Lei nº 12.715/2012 , que "Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)", no entendimento do Juízo tais dispositivos não são aplicáveis a parcelas decorrentes de condenação judicial, como na hipótese. Sobre o assunto, colho os seguintes Arestos: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A lei 12.546/11, em seu artigo 7º, inciso III, traz disposição que cria privilégio para as "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922 [...]", estipulando no 'caput' do citado artigo "Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)". No entanto, referidos dispositivos não são aplicáveis para fins de verbas apuradas em decorrência de condenação proferida em sentença trabalhista que decorrem dos preceitos das leis nº. 8.620/1993 e n° 8.541/1992. Recurso ordinário PATRONAL a que se nega provimento, no particular. (Processo: ROT - 0000496-29.2020.5.06.0101, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 01/09/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/09/2021) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS. PARCELAS SALARIAIS ORIUNDAS DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.546/2011. INAPLICABILIDADE. A lei 12.546/11 em seu artigo 7º, inciso III, realmente traz disposição que cria privilégio para as "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922 (...)", estipulando no caput do citado artigo "Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)", contudo referidos dispositivos não são aplicáveis para fins de verbas apuradas em decorrência de condenação proferidas em sentença trabalhista que decorrem dos preceitos das leis nº. 8.620/1993 e n° 8.541/1992.. Apelo improvido, no ponto. (Processo: RO - 0000343-45.2015.5.06.0012, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 31/01/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/04/2018) SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito do obreiro decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas, aplicando-se a legislação vigente. As Reclamadas são responsáveis pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Aplicação da Súmula 368 do C. TST, bem como da Súmula 40 do TRT da 6ª Região. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial, os seguintes títulos deferidos na sentença: saldo de salário, 13º salário proporcional, horas extras e suas repercussões sobre os 13º salários, férias pagas na vigência do contrato de trabalho e sobre o DSR. As Reclamadas deverão comprovar nos autos o IR devido pelo Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. Diante do exposto, no entendimento do Juízo, não há amparo legal para a inversão do ônus tributário, como requerido na exordial. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial;Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelas rés; Acolher a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito quanto à parte da postulação alcançada;JULGAR PROCEDENTE EM PARTE, as postulações ajuizadas por PERICLES DOS SANTOS em face de EXPRESSO VERA CRUZ LTDA., EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A., ADMINISTRADORA TUDE S/A, RODOVIARIA LEÃO DO NORTE LTDA. e AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LIMITADA, para condenar, solidariamente, as Reclamadas, a pagarem ao Reclamante, no prazo de 48h após a liquidação do julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Saldo de salário; b) Aviso prévio indenizado; c) Férias em simples e proporcionais, acrescidas de 1/3; d) 13º salário proporcional; e) Multa do art. 467 da CLT; f) Multa do art. 477 da CLT; g) Diferenças de FGTS e multa de 40% sobre o FGTS integral; h) Horas extras, com acréscimo de 50% e repercussões; i) Intervalo intrajornada. Tudo em fiel observância à fundamentação supra que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. As diferenças de FGTS, a indenização de 40% sobre o FGTS integral e as repercussões sobre o FGTS, deverão ser apuradas em separado e depositadas na conta vinculada do autor, em observância ao entendimento consolidado no TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque do montante devido pelo Autor. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas extras e às horas de intervalo, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados. No tocante à correção monetária será aplicada observando-se a decisão do Supremo Tribunal Federal, por maioria, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, que declarou inconstitucional a Taxa Referencial (TR) e julgou “parcialmente procedentes as ações conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar a SELIC (art. 406 do Código Civil) como fator de correção adequado, até que sobrevenha nova solução legislativa, respeitadas as situações já consolidadas pelo trânsito em julgado”. No julgamento do RE 1269353/DF, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, houve a fixação do Tema 1191 pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, pelo julgamento finalizado no Plenário Virtual, em 17.12.2021. A tese fixada, foi a seguinte: “I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem; II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).” Posteriormente, a Lei 14.905, publicada em 01.07.2024, estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, a SDI-1 do TST, assim decidiu, quando do julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, in verbis: “a) na fase pré-judicial: o IPCA-E acrescido dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” Sendo assim, ainda de acordo com as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho mencionadas, deve-se aplicar: (i) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e (iii) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil).Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas processuais, pelas rés, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). No caso de Recurso Ordinário das Reclamadas sobre o tema “desoneração fiscal”, a União deverá ser incluída no polo ativo e intimada para contrarrazões. Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA - AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA - EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA - EXPRESSO VERA CRUZ LTDA - ADMINISTRADORA TUDE S/A

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Pericles Dos Santos x Administradora Tude S/A e outros

ID: 319558685

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000248-66.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PERICLES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA TUDE S/A AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA EXPRESSO VERA CRUZ LTDA RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO GUEDES DE ARAUJO LIMA

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RICARDO RABELLO VARJAL CARNEIRO LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KELLY PEREIRA CORREIA DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA VERISSIMO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

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OZIEL SILVA DE ALMEIDA

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QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA

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BARBARA AMORIM DE ALBUQUERQUE FERREIRA LIMA

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LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUNA DE LUCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELCIONNE RABELLO CARNEIRO LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000248-66.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: PERICLES DOS SANTOS RECLAMADO: EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000248-66.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: PERICLES DOS SANTOS RECLAMADO: EXPRESSO VERA CRUZ LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a88fd9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por PERICLES DOS SANTOS apontando como Reclamadas EXPRESSO VERA CRUZ LTDA., EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A., ADMINISTRADORA TUDE S/A, RODOVIARIA LEÃO DO NORTE LTDA. e AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LIMITADA, todos qualificados, postulando os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando cópia da CNH, comprovante de residência, CTPS digital, documentos relativos ao FGTS, procuração com declaração de pobreza e comunicação de dispensa. Proferida decisão concedendo o pedido de tutela de urgência. Regularmente notificadas, as Reclamadas compareceram à audiência inaugural e após recusada a proposta de acordo, reiteraram as respectivas defesas apresentadas por meio eletrônico, acompanhadas de documentos. Deferido pedido do Reclamante para expedição de ofício ao Grande Consórcio Recife, que encaminhou os relatórios PRODATA. O Reclamante se manifestou sobre as contestações e documentos. Na audiência em prosseguimento, rejeitada a conciliação, registrou-se o acesso do conteúdo da audiência digital, fixaram-se os pontos controvertidos para produção de prova oral, tendo as partes ficado cientes quanto à adoção do sistema de registro de depoimento, sem redução a termo. Dispensado o depoimento das partes, foi ouvida uma testemunha apresentada pelo autor. As Reclamadas não apresentaram testemunhas reiterando a prova emprestada já anexada aos autos. Sem mais provas, nada mais requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas e orais. O julgamento foi designado. Alçada fixada em R$ 376.531,61. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 – Considerando a vacatio legis de 120 dias, prevista no art. 6º da Lei 13.467/2017, bem como a data de sua publicação (14.07.2017), a chamada “Reforma Trabalhista” entrou em vigor no dia 11.11.2017 (art. 8º, §1º da LC 95/1998). Tratando-se de demanda ajuizada após o início da vigência da Lei n.º 13.467/17, são aplicáveis todas as regras processuais consagradas pelo novel diploma legislativo. Em regra, as alterações promovidas pela lei nova possuem efeitos imediatos aos contratos de trabalho então vigentes, ressalvados, no entanto, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF). Importante notar, ainda, os direitos que se incorporaram ao contrato de trabalho e que não podem ser suprimidos, sob pena de redução salarial ou retrocesso nas condições sociais do trabalhador. Por coisa julgada endente-se a decisão judicial de que não caiba recurso; por ato jurídico perfeito, tem-se ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou; e, por fim, o direito adquirido, é aquele que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, cujo começo de exercício tenha termo prefixo ou condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem (art. 6º, § §1º, 2º e 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Dito isto, é importante ressaltar que todo o direito que decorre exclusivamente de uma previsão legal não se incorpora ao patrimônio de qualquer pessoa na condição de direito adquirido, devendo ser observado apenas enquanto subsistir a previsão legal. Porém, se a hipótese trata de direito não apenas assegurado em lei, mas também por outras fontes normativas, como o contrato individual de trabalho ou regulamentos do empregador, este direito se incorpora ao patrimônio jurídico das partes, estando protegido, com o manto do ato jurídico perfeito, do direito adquirido ou da coisa julgada. Outra exceção à aplicação da norma heterônoma são os direitos previstos em acordos e convenções coletivas de trabalho, observados os respectivos prazos de vigência. No caso concreto, tendo o feito sido distribuído em 18.09.2024 e sendo incontroverso que o pacto laboral se iniciou em 15.04.2015, não há óbice à aplicação da Lei nº13.467/2017, a partir de sua vigência, desde que ressalvados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, a interpretação constitucional aplicável em qualquer caso, as normas internacionais do trabalho e as peculiaridades do caso posto à apreciação desta Especializada, observando-se, ainda, os termos do contrato individual de trabalho, acordo ou convenção coletiva de trabalho. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, dispenso o Autor do recolhimento das custas processuais, face ao requerimento exposto na inicial e considerando a declaração firmada pelo Obreiro, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. Ademais, nos autos não há provas do recebimento, pela parte interessada, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Importa registrar que, de acordo com o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, o pedido de concessão da justiça gratuita pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso e o juiz somente poderá indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 2º e 3º). Assim, havendo tal afirmação por parte do Obreiro, cuja veracidade é presumida, na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e inexistindo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DO AUTOR E DAS RECLAMADAS – Defiro o requerimento do Autor para que as suas notificações sejam feitas em nome dos patronos Dr. OZIEL SILVA DE ALMEIDA, OAB/PE nº 53.505 ou do Dr. PAULO LUIZ DA SILVA VERISSIMO FILHO, OAB/PE nº 41.433, bem como o pleito das reclamadas EXPRESSO VERA CRUZ LTDA., EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A. e AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LIMITADA, para que suas notificações sejam feitas em nome do advogado Dr. ALEXANDRE JOSÉ DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES, OAB/PE 17.472, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que, todos estão devidamente habilitados nos autos. É importante frisar que as notificações pelo PJE somente podem ser feitas em nome dos advogados que se habilitaram nos autos e que a Súmula 427 do TST, dispõe que caberá a notificação em nome de advogado determinado, se assim o patrono requerer e não em nome de todos os patronos que constam do mandato. Assim, a notificação feita em nome de um dos advogados do Autor será considerada válida. Com relação às Rés ADMINISTRADORA TUDE S/A e da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE LTDA., verifica-se que houve a constituição de novos patronos. Defiro, assim, o pedido para que as suas notificações sejam feitas também em nome do advogado Dr. ALEXANDRE JOSÉ DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES, OAB/PE 17.472, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que devidamente habilitado nos autos. SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, A IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NOS PEDIDOS E A LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL – Restou prejudicado a impugnação ao valor da causa, considerando que não foi reiterado nas razões finais, para fins do quanto disposto no art. 2º, § 1º da Lei 5.584/70. Ademais, no entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. SOBRE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – A ADMINISTRADORA TUDE e RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE suscitam a ausência de pedido ou causa de pedir relativamente às respectivas responsabilidades. Sem razão. Os fatos, fundamentos e pedidos foram expostos e formulados em face de todas as Reclamadas, constando fundamentação específica relativa à condenação solidária das Rés, com o reconhecimento de grupo econômico, de forma que o limite de responsabilidade de cada uma das empresas constantes no polo passivo depende de análise de mérito. Sendo assim, tenho que a inicial preenche os requisitos do art. 840, § 1º da CLT e não oferece qualquer dificuldade às defesas. Sobre a condenação solidária das empresas que compõem o grupo, inclusive, houve aditamento à petição inicial. SOBRE O PÓLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA E A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS – Pugna o Autor pelo reconhecimento de existência de grupo econômico entre a EXPRESSO VERA CRUZ, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO, ADMINISTRADORA TUDE, RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE e AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, pleiteando a condenação solidária das empresas. Em sua defesa, as Rés sustentam, em síntese, que as empresas não estão enquadradas no conceito de grupo econômico contido no art. 2º, § 2º da CLT. À análise da CTPS digital do Reclamante, observa-se o registro do contrato de trabalho firmado com a AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, em 15.04.2015, na função de motorista de ônibus rodoviário, sem data de saída. Ainda, consta o registro do contrato de trabalho com a EXPRESSO VERA CRUZ, com admissão na mesma data de 15/04/2015, na função de motorista de ônibus urbano, e rescisão contratual em 31.08.2024 (ID. 91c4dd4). Além disso, a ficha de registro de empregado contém informação relativa ao “HISTÓRICO DE TRANSFERÊNCIAS”, com os seguintes registros: “ORIGEM: Emp. 3 – AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LTDA / Filial: 1 – AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LTDA”, “TRANSFERIDO 01/03/2016” e “PARA EMPRESA / FILIAL: Emp. 2 – EXPRESSO VERA CRUZ LTDA. / Filial: 1 – EXPRESSO VERA CRUZ LTDA.” (ID. 62cadd2 – p. 2). Verifica-se, assim, que o Autor foi admitido pela AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, em 15.04.2015, e, posteriormente, teve seu contrato de trabalho transferido para a EXPRESSO VERA CRUZ. Os atos constitutivos da AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO evidenciam que tem como sócia a empresa Rio Formiga Participações S.A., que possui como Diretor Executivo Francisco Tude de Melo Filho, e a Sertão Participações S.A., em que Carmen Tude de Melo Regis figura como Diretora (ID. b51e3ba). O cotejo dos atos constitutivos da EXPRESSO VERA CRUZ (ID. 44a54a0) e da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO (ID. 1709127), por seu turno, revelam que ambas as empresas possuem como sócias a Administradora Tude S.A., na qual Francisco Tude de Melo Neto figura como Diretor Presidente, e a C T M Gestão Empresarial Ltda, em que o Sr. Francisco Tude de Melo Neto é o administrador. Ainda, constata-se que a administração da EXPRESSO VERA CRUZ e da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO é exercida pelos Diretores Executivos Joseildo Albuquerque de Lemos e Andréa Bandeira Lopes. A ADMINISTRADORA TUDE, por sua vez, além de sócia da EXPRESSO VERA CRUZ e da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO (ID. fb3cf6c), é administrada pelo Sr. Francisco Tude de Melo Neto, que figura como Diretor Presidente (ID. d78a1bb). Finalmente, nos atos constitutivos da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, verifica-se que a Administradora Tude S.A. retirou-se da sociedade, transferindo parte de suas quotas para o também sócio Francisco Tudo de Melo Neto e para sócia ingressante Carmen Tude de Melo Regis. Observa-se, ainda, que do capital social total (R$325.000,00), o Sr. Francisco Tudo de Melo Neto é detentor de R$324.999,00, enquanto a Sra. Carmen Tude de Melo Regis detém R$1,00, cabendo ao Sr. Francisco Tudo de Melo Neto a administração da sociedade. Em acréscimo, observa-se que a AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO define seu objeto social como “a exploração do Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros em linhas urbanas, intermunicipais e interestaduais” (ID. b51e3ba), enquanto a EXPRESSO VERA CRUZ tem como objeto social “o transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana” (ID. 44a54a0), a EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO, possui por objeto social “o transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual (CNAE 4922-1/02); o transporte rodoviário de passageiros, com intinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana (CNAE 4922-1/01); o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE 4929-9/02)” (ID. b1adaf7); e a RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE detém como objeto social “o transporte rodoviário coletivo de passageiros, com intinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana” (ID. 174c0ad). Constata-se, assim, que os objetivos sociais das reclamadas AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, EXPRESSO VERA CRUZ, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO, e RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, se não idênticos, são complementares. A ADMINISTRADORA TUDE, por sua vez, possui como objeto social “a) participar como sócia ou acionista, de quaisquer sociedades; b) fazer investimentos em bens móveis e imóveis, bem como locar bens móveis e imóveis; c) exercer toda e qualquer atividade acessória relacionada ao seu objeto, observando as exigências legais”, sendo sócia da EXPRESSO VERA CRUZ, da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO e da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE. Verifica-se, ainda, que na audiência de instrução do feito, as reclamadas AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, EXPRESSO VERA CRUZ, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO foram representadas pelo mesmo reposto e pelo mesmo patrono. E que a ADMINISTRADORA TUDE e a RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, em petição apresentada após a conclusão do feito para julgamento, outorgou poderes para os mesmos patronos das demais reclamadas. Outrossim, registro que a citação das empresas ADMINISTRADORA TUDE e AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A. foi realizada no mesmo endereço, qual seja: Rua Oitenta, 100, Empresa, Curado, Jaboatão dos Guararapes/PE - CEP: 54270-165, enquanto a citação da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE foi realizada no Rodovia BR-101 - SUL, s/n, Br 101 Sul, Km 16, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE, o qual coincide com o endereço da EXPRESSO VERA CRUZ. Resta inequívoco, pois, que as empresas, não apenas possuem sócios em comum ou da mesma família, mas possuem objetos sociais entrelaçados, utilizam-se de mesmos estabelecimentos comerciais e, por vezes, da mesma mão de obra, como ocorrido no caso dos autos. Não há, pois, que se falar em mera identidade de sócios, mas em comunhão de objetivos sociais, de interesses e a administração entrelaçada e integrada das empresas. Sobre a existência de grupo econômico entre as Rés, colhem-se julgados do E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURADO. Insistindo na tese de defesa de que não integra o mesmo grupo econômico, sustenta a recorrente, em suas razões recursais, que não há nos autos qualquer comprovação da atuação coordenada da Reclamada Expresso Vera Cruz LTDA. pela Administradora Tude S/A, ora Recorrente, e nem poderia, eis que totalmente autônomas. Diz também que não houve utilização de funcionários pertencentes ao quadro da Viação Progresso ou Auto Viação Cruzeiro pela ora recorrente, não havendo prova de existir direção, administração ou controle de uma empresa sobre a outra. A prova documental demonstra que as sociedades empresárias recorrentes atuam no ramo do transporte rodoviário, se entrelaçando pela convergência de atividades, bem como pela identidade de sócios e utilização dos mesmos estabelecimentos comerciais.. Recurso improvido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000005-90.2022.5.06.0282; Data de assinatura: 19-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. Para fins justrabalhistas, o grupo econômico não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas ao Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.), nem se exige prova de sua formal institucionalização cartorial, podendo ser acolhida a existência do grupo desde que presentes evidências probatórias quantos aos elementos de integração interempresarial mencionados na CLT. Na hipótese, consoante os elementos probatórios constantes dos autos, existe, de fato, identidade de sócios entre as duas empresas, interesses comuns e atuação no mesmo ramo da atividade econômica. Estabelecido, portanto, o nexo relacional entre elas. Recurso Ordinário patronal improvido, no ponto.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000073-77.2021.5.06.0281; Data de assinatura: 09-06-2022; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) RECURSOS ORDINÁRIOS. GRUPO ECONÔMICO. Na hipótese dos fólios, é latente que se trata de grupo familiar, já que as empresas possuem um dos sócios em comum ou da mesma família. Referida constatação, embora analisada isoladamente não induza à conclusão de grupo econômico, mas quando observada com base nos demais elementos contidos nos autos, não deixam margem de dúvida acerca da existência de grupo econômico. Recursos ordinários a que se nega provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000287-05.2020.5.06.0281; Data de assinatura: 18-05-2022; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) Pelo exposto, comprovada a existência de grupo econômico, no caso de condenação, as Reclamadas responderão de modo solidário, com fundamento no art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT. Por corolário, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam. SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – Acolho a prescrição quinquenal quanto às postulações anteriores a 18.09.2019, considerando que a presente ação foi ajuizada em 18.09.2024, resolvendo o mérito com relação aos títulos respectivos (art. 487, II do CPC/2015). SOBRE O MOTIVO DA RUPTURA DO LIAME E AS VERBAS RESCISÓRIAS. Afirma o Reclamante que foi admitido pela AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, em 15.04.2015, na função de motorista, tendo seu contrato de trabalho transferido para a EXPRESSO VERA CRUZ, em março de 2016, e imotivadamente dispensado em 30.08.2024, quando a EXPRESSO VERA CRUZ encerrou suas atividades. Ao se defenderem, as Reclamadas sustentam que o contrato de trabalho do autor foi rescindido por força maior, que “[...] enfrentou grave crise financeira que impactou fulminantemente suas atividades, culminando na perda das linhas de atuação e o consequente encerramento de suas atividades.”, e que “[...] o encerramento do pacto laboral ocorreu em virtude do lamentável encerramento das suas atividades [...]”. Pois bem. De acordo com o art. 501 da CLT: Art. 501. Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. § 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior. § 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo. Já o art. 502 da CLT, prevê: Art. 502. Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte: I - sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478; II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa; III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Lei, reduzida igualmente à metade." Muito embora reste incontroverso que houve o encerramento das atividades da EXPRESSO VERA CRUZ, não há prova nos autos de que tal encerramento decorreu de acontecimento inevitável, em relação a vontade do empregador, e para a qual não concorreu, direta ou indiretamente. Com efeito, a própria empresa menciona que enfrentou grave crise financeira, sem atribuir relação ou, ainda, comprovar que tal situação decorreu de acontecimento inevitável, imprevisível e para qual não concorreu. Como dispõe o art. 2º da CLT, os riscos da atividade econômica, os quais devem ser integral e exclusivamente suportados pelo empregador, de tal forma que a simples arguição de abalo financeiro não enseja na suposta rescisão contratual por motivo de força maior. Sobre o assunto, colhe-se o julgado: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE. I. Caso em Exame: O reclamante postulou o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, sob o argumento de que a reclamada não quitou qualquer parcela das verbas rescisórias reconhecidamente devidas à época da dispensa. A sentença de origem indeferiu o pedido, com base na existência de "razoável controvérsia" quanto à modalidade da rescisão contratual, alegadamente motivada por força maior. O vínculo empregatício perdurou de 24/10/2006 a 31/08/2024, tendo sido deferidas em sentença diversas verbas rescisórias pleiteadas pelo autor. II. Questão em Discussão: Verificar se a simples alegação de força maior constitui controvérsia razoável a afastar a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT, diante da ausência de pagamento das verbas incontroversas na audiência inaugural. III. Razões de Decidir: Nos termos do art. 467 da CLT, o empregador deve quitar, no momento do comparecimento à Justiça do Trabalho, as parcelas incontroversas das verbas rescisórias, sob pena de acréscimo de 50%. No caso concreto, a reclamada reconheceu na contestação a existência de verbas rescisórias devidas, limitando-se a justificar sua inadimplência com base em dificuldades financeiras e alegada força maior. Entretanto, não logrou comprovar a ocorrência de evento inevitável que justificasse a rescisão contratual nos termos do art. 502 da CLT, tampouco provou o pagamento das verbas devidas, recaindo sobre ela o ônus da prova (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC). As dificuldades financeiras não constituem causa excludente da penalidade legal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. Tese de Julgamento: "Reconhecido o não pagamento de verbas rescisórias incontroversas e inexistente prova de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor, é devida a multa do art. 467 da CLT, ainda que o empregador alegue força maior sem comprovação idônea.". Dispositivos Citados: Arts. 467 e 818, II, da CLT; art. 373, II, do CPC; art. 393 do Código Civil. Jurisprudência Citada: TRT-6, RO 0000496-65.2021.5.06.0013.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000921-88.2024.5.06.0142; Data de assinatura: 04-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) grifos acrescidos. Por todo o exposto, reconheço que o Demandante foi dispensado sem justa causa, não havendo que se falar em dispensa com fundamento nos arts. 501 e 502 da CLT. Assim, pelo conjunto probatório dos autos, como foi exposto, o Autor foi admitido pela AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, em 15.04.2015 e posteriormente foi transferido para a EXPRESSO VERA CRUZ, em 01.03.2016, que o dispensou imotivadamente, em 30.08.2024. Ademais, as Rés não apresentaram qualquer documento relativo ao pagamento do valor líquido apurado no TCRT (ID. 60b5b0c). Ante a dispensa imotivada, sem o pagamento dos haveres rescisórios devidos, faz jus o Obreiro aos seguintes títulos, com base na sua última remuneração: Saldo de salário (30 dias);Aviso prévio proporcional indenizado (art. 487 da CLT e Lei nº 12.506/2011);Férias simples (2023/2024) e proporcionais (2024/2025), ambas acrescidos de 1/3 (art. 134 da CLT, art. 7º XVII da CF);13º salário proporcional (art. 7º, VIII da CF);Multa do art. 477 da CLT (§ 8º, § 6º), com base na remuneração do Demandante.Acréscimo de 50% sobre o saldo de salário, 13º salário proporcional, férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3, com fundamento no art. 467 da CLT; Observe-se a projeção e integração do aviso prévio indenizado ao tempo de serviço (art. 487 da CLT e Lei nº 12.506/2011). SOBRE O FGTS E MULTA DE 40% - As Reclamadas não comprovaram a realização integral dos depósitos fundiários na conta vinculada do Autor (Súmula 461 do TST), tampouco o pagamento da indenização devida em decorrência da dispensa imotivada. O extrato anexado pelo Obreiro (ID. 0a2294a) comprova a irregularidade e a ausência de depósitos. Sendo assim, procedem as diferenças do FGTS e a indenização de 40% sobre o FGTS integral (Lei 8036/90 e Decreto 99.684/90). O cálculo deverá ser baseado na evolução salarial do Demandante, com abatimento dos valores constantes dos extratos de IDs. cfe3082 e 0a2294a. As diferenças de FGTS, bem como a indenização de 40% sobre o FGTS integral, deverão ser apuradas em separado e depositadas na conta vinculada do autor, em observância ao entendimento consolidado no TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque do montante devido pelo Autor. SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO – Pleiteou o Autor a expedição de alvará para habilitação no programa do seguro desemprego. A respectiva postulação restou atendida com a concessão da tutela de urgência (ID. d5f8fe4) e a expedição de alvará (ID. dd6fb12). Na audiência de instrução, o Demandante confirmou o recebimento da 1ª parcela do seguro-desemprego. Pelo exposto, declaro a extinção do processo com resolução de mérito quanto à citada postulação, com fundamento no art. 487, I do CPC. SOBRE A JORNADA DE TRABALHO – Aduz o Reclamante que laborava, como motorista e cobrador, em escala de 6x1, das 04h20 às 13h/13h30, ou das 5h às 14h30/15h, ou, ainda, das 04h40 às 14h/14h30, sempre com 15/20 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Pleiteia o pagamento de horas extras, incluído tempo de deslocamento, com repercussões, do intervalo intrajornada não concedido e de adicional noturno. Ao se defenderem, as Reclamadas alegam que o Autor sempre laborou na escala, com uma folga semanal, registrando corretamente os horários de trabalho, inclusive o percurso de deslocamento garagem/terminal, e que nunca usufruiu de intervalo inferior a 30 minutos, redução autorizada por convenção coletiva. Sustentam, ainda, que o intervalo intrajornada pode ser fracionado, conforme previsão em norma coletiva e que o labor noturno, quando havia, era corretamente remunerado. Na audiência designada, foi ouvida uma única testemunha, relatando, em síntese, que trabalhou com o Reclamante na linha Jordão Alto, que era obrigado a chegar com 30 minutos de antecedência da primeira viagem para proceder à vistoria do veículo, que a vistoria do veículo era realizada pelo próprio motorista, que só se vinculava ao sistema após a vistoria do veículo, que a desvinculação do sistema ocorria no terminal, não registrando o tempo de deslocamento do trabalhador à garagem, nem o tempo de prestação de contas, que usufruía de apenas 10 minutos de intervalo para alimentação e descanso, que os horários de intervalo registrados nas guias de viagens não condiziam com a realidade. As Reclamadas não apresentaram testemunhas, mas requereram a juntada, como prova emprestada, do depoimento do Sr. PLINIO MARCOS PEREIRA BARBOZA, no autos do proc. 0000662-32.2023.5.06.0012, e do Sr. MAURÍCIO LUIZ DA SILVA, nos autos do processo n. 0000341-91.2020.5.06.0144. À análise da prova oral produzida na instrução do feito e das atas de audiências admitidas como provas emprestadas, restou comprovada a invalidade dos registros dos horários de entrada, saída e de intervalo nas guias de viagens, uma vez que eram obrigados a chegar antes do início da viagem para realização da vistoria do veículo, que a desvinculação do sistema PRODATA ocorria no terminal e, após, o motorista deveria retornar à garagem para prestação de contas e que o intervalo de alimentação e descanso era de 10/15 minutos. Observa-se, no entanto, que, atendendo a requerimento das Rés, foi expedido ofício ao Consórcio de Transportes da Região Metropolitana no Recife, o qual encaminhou o relatório de vínculo de operações anexado ao ID. 2a765cb. No ponto, registro que o entendimento do Juízo é de que tais relatórios constituem documentos aptos à comprovação da jornada de trabalho de motoristas e cobradores, ainda que não integralmente, considerando os períodos de deslocamento do terminal até a garagem e vice-versa e da prestação de contas, por exemplo, entre outras situações. Nesse sentido, colhem-se julgados do E. TRT6: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. JORNADA DE TRABALHO. RELATÓRIOS PRODATA. VALIDADE. ACRÉSCIMOS ANTES E DEPOIS DOS REGISTROS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. DOBRAS DE DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO. VALIDADE DE NORMA COLETIVA SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame1. Recursos Ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista relativa à jornada de trabalho, reconhecendo apenas o direito à indenização parcial pelo intervalo intrajornada.II. Questão em discussão2. Saber se devem prevalecer os registros do sistema PRODATA - e se são devidos acréscimos antes e depois da jornada -, para apuração de horas extras, adicional noturno, intervalo interjornada e dobras de domingos e feriados.III. Razões de decidir 3. Relatórios PRODATA são mais fidedignos que as guias de viagem, sendo válidos para aferição da jornada. 4. Devido acréscimo do tempo efetivamente dedicado às atividades preparatórias no início da jornada, bem como da prestação de contas e deslocamento à garagem, nos dias em que o reclamante encerrava o percurso no terminal.5. Com base nessa jornada, reconhecem-se diferenças de horas extras, adicional noturno e intervalo interjornadas. Persiste a improcedência dos pedidos de dobras de domingos e feriados.6. Norma coletiva que reduz intervalo intrajornada para 30 minutos é válida, conforme CF, art. 7º, XXVI, e Tema 1046 do STF.IV. Dispositivo e tese7. Recursos parcialmente providos.Tese de julgamento: "1. É válida a adoção dos relatórios PRODATA com acréscimos por atividades não registradas. 2. São devidas horas extras, adicional noturno e horas do intervalo interjornadas com base nessa jornada. 3. A norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada para 30 minutos é válida."_______________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 66, 71, 73 e 74, §2º; CF/1988, art. 7º, XXVI.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 60, 338, I; OJ 355 da SDI-1; STF, Tema 1046. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001097-36.2023.5.06.0002; Data de assinatura: 15-05-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) grifos acrescidos. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. COBRADORA DE ÔNIBUS URBANO. REGISTRO DA JORNADA. RELATÓRIO DE VÍNCULO DE OPERAÇÃO DO GRANDE RECIFE CONSÓRCIO DE TRANSPORTES (PRODATA). Restando evidenciado que as guias de viagens colacionadas aos autos não refletem a efetiva jornada de trabalho cumprida pela reclamante, mas, sim, os Relatórios de Vínculo de Operação, emitidos pelo Consórcio Grande Recife, impõe-se que esses últimos sejam considerados como parâmetro para apuração da jornada da obreira. Recurso patronal parcialmente provido, no particular. (Processo: ROT - 0001397-91.2020.5.06.0102, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 02/12/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 02/12/2021) Pois bem. O cotejo entre os relatórios vinculados PRODATA e as fichas financeiras juntadas pelas Rés, revela que há registro de labor extraordinário sem a devida remuneração, como, por exemplo, nos meses de janeiro/2021, agosto/2022 e novembro/2023. Portanto, o Obreiro faz jus à diferença de horas extras. Outrossim, a prova oral colhida na instrução do feito comprovou que o Reclamante, no exercício da função de motorista e cobrador, iniciava seu labor antes da vinculação ao sistema PRODATA para realização da vistoria do veículo e que sua desvinculação ao aludido sistema, que ocorria no terminal, não incluía o período de deslocamento até a garagem, tampouco o tempo despendido na prestação de contas. Registro, outrossim, que não há evidências de que o Reclamante laborou em linhas não vinculadas ao sistema PRODATA. Pelo exposto e tendo em vista os demais elementos dos autos, reconheço válido os horários lançados no sistema PRODATA, devendo a apuração das horas extras observar os horários registrados no aludido relatório, acrescido de 10 minutos antes do início da jornada, relativo a vistoria do veículo, além de 30 minutos após os horários consignados, correspondente ao deslocamento terminal/garagem, e de 30 minutos destinado à prestação de contas realizada pelo Obreiro, já que tais registros não consideravam as atividades mencionadas, comumente desempenhada pelo Autor, na função de motorista e cobrador. Além disso, reconheço que o Reclamante usufruía de apenas 20 minutos de intervalo para alimentação e descanso. No que pertinente à possibilidade de redução do intervalo intrajornada, observo que não houve a juntada de norma coletiva a validar a redução aduzida. Pelo exposto, defiro o pagamento das horas extraordinárias, além da 44ª semanal, acrescido do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, bem como as repercussões sobre os 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS+40% e sobre o DSR (art. 7º da Lei 605/49). As repercussões sobre o FGTS deverão ser apuradas em separado e depositadas na conta vinculada do autor, em observância ao entendimento consolidado no TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados, desde que devidamente comprovados nos autos. Utilize-se a evolução salarial do Autor, demonstrada na documentação anexada aos autos, para efeito de cálculo dos valores devidos. Relativamente ao intervalo intrajornada, observando a prescrição pronunciada (18.09.2019), defiro o pagamento do período suprimido, qual seja 40 minutos por dia de labor, acrescidos do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Finalmente, indefiro o pagamento do adicional noturno. As fichas financeiras adunada aos autos revelam o pagamento a tal título, sem ter o autor apontado diferenças, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818, I, da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Pleiteiam as Reclamadas a declaração de inexistência de obrigação ao recolhimento de contribuições sobre as parcelas de natureza salariais deferidas no condeno. Sustenta que a Lei nº 12.546/2011, alterada pela Lei nº 12.715/2012, promoveu a desoneração da folha de pagamento para várias empresas, entre elas, as de seu ramo de atividade. Indefiro o pedido. Em que pese a Lei 12.546/11 em seu artigo 7º, inciso III, de fato, criar privilégio para as "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922 (...)", estipulando, no caput do mesmo artigo, com a alteração promovida pela Lei nº 12.715/2012 , que "Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)", no entendimento do Juízo tais dispositivos não são aplicáveis a parcelas decorrentes de condenação judicial, como na hipótese. Sobre o assunto, colho os seguintes Arestos: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A lei 12.546/11, em seu artigo 7º, inciso III, traz disposição que cria privilégio para as "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922 [...]", estipulando no 'caput' do citado artigo "Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)". No entanto, referidos dispositivos não são aplicáveis para fins de verbas apuradas em decorrência de condenação proferida em sentença trabalhista que decorrem dos preceitos das leis nº. 8.620/1993 e n° 8.541/1992. Recurso ordinário PATRONAL a que se nega provimento, no particular. (Processo: ROT - 0000496-29.2020.5.06.0101, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 01/09/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/09/2021) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS. PARCELAS SALARIAIS ORIUNDAS DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.546/2011. INAPLICABILIDADE. A lei 12.546/11 em seu artigo 7º, inciso III, realmente traz disposição que cria privilégio para as "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922 (...)", estipulando no caput do citado artigo "Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)", contudo referidos dispositivos não são aplicáveis para fins de verbas apuradas em decorrência de condenação proferidas em sentença trabalhista que decorrem dos preceitos das leis nº. 8.620/1993 e n° 8.541/1992.. Apelo improvido, no ponto. (Processo: RO - 0000343-45.2015.5.06.0012, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 31/01/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/04/2018) SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito do obreiro decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas, aplicando-se a legislação vigente. As Reclamadas são responsáveis pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Aplicação da Súmula 368 do C. TST, bem como da Súmula 40 do TRT da 6ª Região. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial, os seguintes títulos deferidos na sentença: saldo de salário, 13º salário proporcional, horas extras e suas repercussões sobre os 13º salários, férias pagas na vigência do contrato de trabalho e sobre o DSR. As Reclamadas deverão comprovar nos autos o IR devido pelo Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. Diante do exposto, no entendimento do Juízo, não há amparo legal para a inversão do ônus tributário, como requerido na exordial. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial;Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelas rés; Acolher a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito quanto à parte da postulação alcançada;JULGAR PROCEDENTE EM PARTE, as postulações ajuizadas por PERICLES DOS SANTOS em face de EXPRESSO VERA CRUZ LTDA., EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A., ADMINISTRADORA TUDE S/A, RODOVIARIA LEÃO DO NORTE LTDA. e AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LIMITADA, para condenar, solidariamente, as Reclamadas, a pagarem ao Reclamante, no prazo de 48h após a liquidação do julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Saldo de salário; b) Aviso prévio indenizado; c) Férias em simples e proporcionais, acrescidas de 1/3; d) 13º salário proporcional; e) Multa do art. 467 da CLT; f) Multa do art. 477 da CLT; g) Diferenças de FGTS e multa de 40% sobre o FGTS integral; h) Horas extras, com acréscimo de 50% e repercussões; i) Intervalo intrajornada. Tudo em fiel observância à fundamentação supra que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. As diferenças de FGTS, a indenização de 40% sobre o FGTS integral e as repercussões sobre o FGTS, deverão ser apuradas em separado e depositadas na conta vinculada do autor, em observância ao entendimento consolidado no TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque do montante devido pelo Autor. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas extras e às horas de intervalo, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados. No tocante à correção monetária será aplicada observando-se a decisão do Supremo Tribunal Federal, por maioria, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, que declarou inconstitucional a Taxa Referencial (TR) e julgou “parcialmente procedentes as ações conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar a SELIC (art. 406 do Código Civil) como fator de correção adequado, até que sobrevenha nova solução legislativa, respeitadas as situações já consolidadas pelo trânsito em julgado”. No julgamento do RE 1269353/DF, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, houve a fixação do Tema 1191 pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, pelo julgamento finalizado no Plenário Virtual, em 17.12.2021. A tese fixada, foi a seguinte: “I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem; II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).” Posteriormente, a Lei 14.905, publicada em 01.07.2024, estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, a SDI-1 do TST, assim decidiu, quando do julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, in verbis: “a) na fase pré-judicial: o IPCA-E acrescido dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” Sendo assim, ainda de acordo com as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho mencionadas, deve-se aplicar: (i) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e (iii) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil).Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas processuais, pelas rés, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). No caso de Recurso Ordinário das Reclamadas sobre o tema “desoneração fiscal”, a União deverá ser incluída no polo ativo e intimada para contrarrazões. Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PERICLES DOS SANTOS

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Weverton Carlos Da Silva

ID: 262379033

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0006953-70.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

WEVERTON CARLOS DA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 0006953-70.2020.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: WEVERTON CARLOS DA SILVA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 0006953-70.2020.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: WEVERTON CARLOS DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de WEVERTON CARLOS DA SILVA, brasileiro, convivente, natural de Cuiabá/MT, nascido em 14.11.1996, inscrito no CPF nº 056.964.421-61 e portador do RG n° 2640379-0, filho de Antônio Carlos da Silva e Ana Maria da Silva, residente na Rua M, 18, Quadra 27, bairro Jardim Primeiro de Março, próximo ao Mercado Oliveira, Cuiabá/MT, como incurso pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, “caput”, art. 35 e art. 40, VI, todos da Lei n. 11.343/06 c/c art. 16, §1º, III, da Lei 10.826/03. Diz a peça acusatória, em síntese que: “Conforme Inquérito Policial, no dia 07 de janeiro de 2020, por volta das 21h30min, na residência localizada na Rua Vinte e Cinco, n° 27, Quadra 41, Bairro CPA III, nesta cidade, o denunciado Weverton Carlos da Silva, tinha em depósito, com envolvimento de adolescente, para outros fins que não o consumo pessoal, 13 (treze) porções de maconha, com massa total de 887,80 g (oitocentos e oitenta e sete gramas e oitenta centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Laudo pericial definitivo n® 3.14.2020.63218-01, fls. 18/20-1P). Ainda, mantiveram-se associados o denunciado Weverton Carlos da Silva e o adolescente Igor Tadeu Rondon Paiva com o fim de praticarem reiteradamente o narcotráfico”. “Nas mesmas circunstâncias, o denunciado Weverton Carlos da Silva, em concurso de agentes com o adolescente Igor, possuía 02 (duas) emulsões de explosivo, 01 (um) estopim hidráulico e 01 (um) detonador, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. “De acordo com o que foi apurado, na referida data, Policiais Militares receberam uma denúncia anônima delatando que, na rua Vinte e Cinco, CPA III, Setor 05, havia a comercialização de entorpecentes por parte de alguns indivíduos. Em posse da informação, deslocaram-se até ao referido endereço, oportunidade em que visualizaram três indivíduos em frente à casa, os quais, ao perceberem a aproximação da guarnição, empreenderam fuga para o interior da residência. Na oportunidade, foi possível observar o denunciado Weverton e o suspeito Jean Almeida Candido de Oliveira, que tentaram escapar pelo telhado, porém não lograram êxito e foram abordados na Alameda 02”. “Realizado o acompanhamento, os militares visualizaram, no interior da residência, o adolescente Igor Tadeu Rondon Paiva e os outros suspeitos, identificados como Emanuel Paulo Silvério e Fabiano Neves Moreira. Após busca no imóvel, foram localizados, no quarto do adolescente, 01 (um) tablete de maconha, 12 (doze) porções de maconha, prontas para a comercialização, e a importância de R$ 2.211,95 (dois mil e duzentos e onze reais e noventa e cinco centavos). Além disso, os agentes públicos apreenderam objetos comumente utilizados para preparar os tóxicos para a revenda, quais sejam, 03 (três) balanças, 02 (duas) tesouras, 01 (um) tubo de linha, 01 (um) rolo de plástico filme e 01 (uma) faca.” “Dando continuidade à diligência, os policiais encontraram, no quarto dos fundos, uma sacola plástica contendo em seu interior 02 (duas) emulsões de explosivos, 01 (um) estopim hidráulico e 01 (um) detonador. Diante das apreensões, os militares realizaram uma breve entrevista, momento em que o adolescente Igor informou que residia com o denunciado Weverton e que comercializavam os entorpecentes juntos na região do bairro CPA”. “Em seu interrogatório, o denunciado Weverton negou o tráfico. acrescentou que estava em posse apenas de 01 (uma) porção de maconha e o Igor também estava com a mesma quantidade de entorpecente. Disse que estava residindo na casa do adolescente havia alguns dias. Relatou que não sabia da existência dos tóxicos na casa, nem mesmo dos explosivos. Afirmou que sua fuga foi motivada por sentimento de medo. Por fim, disse que os suspeitos Emanuel, Fabiano e Jean estavam na casa porque estavam aguardando o horário para irem para uma determinada festa.” “Os suspeitos Fabiano e Jean foram unânimes ao afirmarem que estavam na casa com o intuito de comprarem porções de maconha, pois o local era conhecido ponto de comercialização de drogas. Ademais, após diligências complementares realizadas pela Polícia Judiciária Civil, os entrevistados confirmaram o envolvimento do denunciado com o comércio de drogas. (...)”. A denúncia de Id. 79802424, fls. 01/04 veio instruída do inquérito policial n. 209.4.2020.1021 (Id. 79802424, fl. 09). O laudo definitivo da droga n. 3.14.2020.63218-01 veio encartado no Id. 79802424, fls. 30/35. O acusado foi preso em flagrante delito em 07/01/2020 e na audiência de custódia foi concedida a liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão, inclusive, monitoramento eletrônico por 06 (seis) meses e recolhimento noturno das 22h às 06h, conforme decisão no APFD n. 712-80.2020.811.0042 – Cód. 609957 (Id. 79802426, fls. 79/82). A folha de antecedentes foi juntada no Id. 174975280 e 174991044. A Defesa Prévia foi protocolada na data de 21/03/2024, oportunidade que suscitou a preliminar de violação de domicilio, em caso de não acolhimento, arrolou as mesmas testemunhas da acusação (Id. 148175597). A preliminar foi rejeitada e a denúncia foi recebida na data de 22/05/2024 (Id. 156643291), oportunidade que designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 22/08/2024, às 14:30 horas. O laudo pericial do celular apreendido foi juntado no id. 165952207. Na audiência instrutória realizada no dia 22/08/2024 (Id. 166725767), constatou-se a ausência do acusado, que apesar de constituir advogado particular e atualizar o endereço (Id. 148175598), contudo, o patrono do acusado renunciou ao mandato, enquanto o réu requereu a nomeação da Defensoria Pública (Id. 156343192). Posteriormente o meirinho diligenciou até o referido endereço, contudo não logrou êxito em localizar o endereço (Id. 164489351), sendo, então, decretada sua revelia (art. 367, CPP). Dando prosseguimento ao ato instrutório, procedeu-se com a oitiva de 03 (três) testemunhas arroladas pela acusação em comum com a defesa. As partes desistiram da oitiva de uma testemunha, o que foi homologado. Não havendo outras provas a serem produzidas, deu-se por encerrada a instrução processual. O d. representante do Ministério Público apresentou seus memoriais finais sob Id. 172344571, requerendo a parcial procedência da denúncia, com a condenação do réu pelo crime tipificado no artigo 33, “caput”, e art. 40, inciso VI, ambos 11.343/06 c/c art. 16, § 1º, III, da Lei 10.826/03, bem como a absolvição do acusado quanto ao delito do art. 35 da Lei de Drogas. A Defesa do réu ofertou os memoriais finais no Id. 174915656, onde requereu pela absolvição do acusado por insuficiência de provas, subsidiariamente pugnou pela desclassificação para o art. 28 da lei de drogas. Em caso de condenação, pugnou pela aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4° da Lei 11.343/06. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença em 20/01/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas, razão pela qual, passo à análise de mérito da causa. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a WEVERTON CARLOS DA SILVA, a prática do delito capitulado no art. 33, “caput” c/c art. 35, “caput”, e art. 40, inciso VI, todos da Lei n. 11.343/06 c/c art. 16, § 1º, III, da lei 10.826/03, por estar no dia 07/01/2020, mantendo em depósito, em conluio associativo substância entorpecente, com fito mercantil, e envolvendo adolescente¸ e ainda, possuindo emulsões de explosivos, estopim e detonador, tudo sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada inicialmente pelo auto de apreensão (Id. 79802424, fls. 27/28) e, em seguida, pelo laudo toxicológico definitivo n. 3.14.2020.63218-01 (Id. 79802424, fls. 30/35), não restando dúvidas que a substância apreendida se tratava de maconha, a qual era ao tempo do fato e ainda é de uso, porte e comercialização proibidos no Brasil, em conformidade com RDC n° 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n° 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusas nas listas “E”/“F2” de substâncias proscritas. Concernente à materialidade do delito de associação ao tráfico (LT, art. 35) e do delito de posse de emulsões de explosivos (art. 16, §1º, inc. III, da lei 10.826/03), DEIXO para avaliá-las em tópico próprio. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: A testemunha policial militar ERICKSON CRIVELEY JOSE DA SILVA afirmou o seguinte em seu depoimento judicial: “(...) Eu sei que faz um tempinho já, mas dessa ocorrência, dessa abordagem, o que você pode trazer pra gente? Eu me recordo porque foi uma ocorrência que chamou bastante atenção da equipe, por conter emulsão explosiva, e como estava condicionada de maneira irregular lá, poderia ter levado não só a equipe de serviço, como os réus aí e os vizinhos também (...) aí, como o senhor descreveu aí, nós chegamos, para ser dada essa informação, foi pelo talonário da equipe de Força de Comando, que fica com o oficial do dia, que no caso era o senhor João Arruda, na época. Aqui na verdade também, diz que, além desse menor, também foram abordados mais três rapazes. Segundo a denúncia, dois desses rapazes, o Fabiano e o Jean, afirmaram que estavam na casa com porções de maconha, um local conhecido como ponto de venda de drogas, você sabe dizer alguma coisa, eles afirmaram mesmo a vocês? Em entrevista, eles falaram sim, e conforme a denúncia tinha passado pra gente, que a casa era bem movimentada, porque fazia venda na grande região do CPA. Pessoal passava lá, comprava e saía, uns consumiam lá também. E citava o nome do réu? O senhor se recorda, não? Dessa denúncia, ou esses dois rapazes falaram? Não me recordo, de citar o nome dele, eu não me recordo. Mas ele tentou empreender fuga pelo telhado? Sim senhor, sim senhor, foi feito o cerco na quadra (...) A abordagem dessas pessoas que fugiram, foi ali próximo da residência? Das pessoas que fugiram? Do primeiro momento? É ali. Foi no interior da residência. O senhor falou que foi feito um cerco ali no quarteirão, foi isso? Foi isso. Eles foragiram pelo telhado, a outra viatura foi pela parte de trás da residência. E conseguiu fazer a prisão, a apreensão? Conseguiu deter. Certo, sabe se eles chegaram a entrevistar com eles ali, no momento, se eles afirmaram que tinha entorpecente em casa, que estavam comprando droga, consumindo droga ali no local? Nesse momento eu estava dentro da residência, nós abordamos quem correu pra dentro da residência. Certo, você, quando chegaram no local, vocês perceberam alguma movimentação estranha ali naquele local? Alguma coisa ali que fizesse presumir que o local realmente era uma boca de fumo? Percebemos uma movimentação na residência da denúncia, uma movimentação de... Nos outros casas estava... Assim a gente percebe o ambiente, estava fugindo do padrão ali da região. O senhor conhecia esse acusado, Weverton? Não senhor (...)” (Id. 166724284). A testemunha policial militar JOÃO PAULO MAURO DE ARRUDA afirmou o seguinte em seu depoimento judicial: “(...) O senhor lembra dessa abordagem, João Paulo, dessa ocorrência? Vossa Excelência, me recordo, senhor. Conta pra nós, como é que foi, João Paulo, a denúncia, chegaram até lá? Eu estava na função de oficial de dia, força comando, da Força Tática. Naquela época, a gente divulgava o nosso telefone para receber as denúncias, que eram de um funcional nosso. Então, o denunciante ligou, falou que naquela residência estava tendo bastante venda entorpecente. Eu não vou me recordar quem era o indivíduo, mas ele estava usando a casa dos pais dele, para comercializar entorpecente. Então, na época, a gente juntou em três equipes, a minha equipe, a Força 90 e uma outra viatura, que tentou passar na frente e visualizar a casa, e uma viatura ficou no fundo, para no caso se ele foragisse. No momento que a gente entrou na rua, já identificamos o indivíduo na frente da residência, e aí foi difícil de abordar, ele foragiu. Tinha adolescente, tinha o menor lá mesmo, o senhor lembra? Sim, senhor, tinha o menor na residência (...) Teriam dois rapazes que informaram aos policiais, Fabiano e Jean, eles teriam informado na avaliação que eles estiveram lá apenas para comprar drogas, o senhor sabe dizer que eles falaram isso mesmo? Sim, senhor, me recordo que tinha esses dois que estavam utilizando entorpecente lá, foram lá para buscar drogas. Mas eles falaram, o que eles estariam fazendo nesse modo, além de usar entorpecente, não? Não, eles foram só comercializar, foram comprar drogas daqueles que comercializavam lá dentro. Eu lembro que lá dentro, em 2020, estava começando essa ideia do estelionato do OLX e aí, em conversa com eles, eles falaram para a gente que lá estava sendo utilizado também para o estelionato do OLX (...)” (Id. 166724285). A testemunha policial militar JOÃO PAULO MAURO DE ARRUDA afirmou o seguinte em seu depoimento judicial: “(...) Você recorda o nome dessa abordagem, dessa ocorrência? Sim, na verdade doutor, eu pertencia na época, eu sou técnico explosivista, ai teve essa abordagem pelo pessoal, de área lá, eu acho que foi a força tática, fizeram essa abordagem e solicitou minha presença para fazer a retirada dos artefatos explosivos que ali se encontrava, ai eu fiz o teste de, fiz um relatório técnico sobre o artefato no final do processo. Você que tinha, realmente, os artefatos lá, né, no caso? Tinha, sim senhor, tinha duas emulsões, tinha dois metros de estopim hidráulico e um detonador. O senhor se lembra, na hora que o senhor chegou lá, a Guarnição, na hora que o senhor chegou, foi chamada a Guarnição e esperou o senhor chegar lá ou não? Sim, tiveram que esperar porque doutrinariamente né, até por questão de segurança na própria situação, toda vez que envolve artefato explosivo, convoca o seu esquadrão de bombas para fazer a devida remoção, e a detonação do explosivo. Eu não sei se é interesse ou não na parte do senhor, vamos dizer assim, como o senhor trabalha mais especificamente com explosivos, foi mostrado o senhor, foi mostrado o seu presente em algum local, não sabe dizer? No momento, eles comentaram que tinha encontrado, né, o que vinha da parte criminal, e como a minha parte mais na questão do explosivo, já fui diretamente para resolver o problema que ele estava (...)” (Id. 166724286). Do Delito de Tráfico de Drogas (artigo 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06): Da análise dos autos, denota-se que o acusado WEVERTON não foi encontrado para ser intimado da audiência de instrução e julgamento, porquanto mudou de endereço/contato sem comunicar ao juízo e, por isso, teve decretada sua revelia (CPP, art. 367). Em seu interrogatório policial, o denunciado alegou que uma porção de maconha lhe pertencia e era para seu próprio consumo, ressaltando que as demais foram lhe imputados falsamente: “(...) afirma ter sofrido agressão física por parte dos Policiais Militares no momento da sua prisão como chutes, socos em várias região do corpo e que as agressões era com intuito do interrogado entregar onde teria mais droga; QUE todos na casa estava sendo agredidos e que elas se Intensificaram quando Policiais encontraram uma bomba no quarto nos fundos da casa de Igor; (...) QUE o interrogado afirma está ficando na casa de Igor de favor e isso já faz alguns dias, contudo não sabia que possuía droga e nem tinha conhecimento que Igor possui tinha explosivo na casa; QUE nega versão dos Policias que o interrogado vendia drogas para Facção criminosa; QUE no momento Policiais chegaram estava na frente da casa e afirma ter corrido para rua devido ter ficado com medo; QUE não pratica crime e tão pouco vendia drogas com Igor; QUE estava apenas na posse de uma porção de maconha o qual interrogado faz uso e nada mais” – Id. 79802424, fls. 47/49. Não obstante o réu tenha negado vínculo com parte do entorpecente apreendido, é certo que o conjunto probatório demonstra o contrário. Os policiais militares ERICKSON e JOÃO PAULO, em seus depoimentos judiciais foram cautelosos ao descreverem a ocorrência, afirmando que o oficial de área recebeu uma denúncia anônima sobre a suspeita de tráfico de drogas no local. Em seguida, os agentes se deslocaram até o endereço indicado para averiguar a veracidade da informação. Relataram que chegaram ao local, o réu avistou a guarnição e, imediatamente, empreendeu fuga para dentro da residência, saltando pelos telhados. Diante disso, foi realizado o cerco, resultando na captura do acusado. Após sua detenção, foi realizada a revista domiciliar, na qual foram encontrados entorpecentes e explosivos. O policial militar Ronaldo afirmou em juízo que foi acionado pela guarnição de área, que havia apreendido explosivos. Diante disso, ele se deslocou até o local da ocorrência, onde procedeu com a retirada dos materiais explosivos. Já o relatório policial confeccionado pelos investigadores de polícia PAULO ROGÉRIO e FABIANA MOREIRA, apuraram que o réu realizava o trafico de entorpecentes na localidade, vejamos um trecho do relatório: “(...) A cerca do investigado Weverton Carlos da Silva seguimos a Rua M, n° 18, QD 27, Bairro 1° de Março, Cuiabá, conversamos com o Washington (irmão) do investigado, este repassou que a genitora estaria trabalhando retornando somente à noite. Indagamos se o suspeito moraria nesse endereço no dia da prisão, recusou passar informações a equipe policial, disse ainda não querer se envolver em problemas do irmão. Que caso quisemos saber da vida pregressa dos suspeitos tínhamos que falar com a sua mãe e dispôs em repassar o número do telefone (65 992824912), logo conversamos com a mãe (via celular), perguntamos sobre o filho, afirmou que tem 10 (dez) dias que não consegue contato com o mesmo, que ele tem o costume de sair de casa, não sabendo informar onde ele se hospeda, quanto ao envolvimento com drogas, só sabe que ele usa entorpecentes. Perguntamos também se ele estaria morando no CPA 03, no momento que foi preso, não soube dizer. Entrevistamos moradores do bairro 1° de Março, estes disseram que o suspeito é usuário de drogas e os comentários que também faz a venda droga. (...)” - Relatório id. 79802424, fls. 105/108 (negritei) Corroborando o depoimento do policial militar, consta do termo de apreensão de Id. 79802424, fls. 27/28 e o laudo Definitivo da Droga n. 3.14.2020.63218-01 – Id. 79802424, fls. 30/35, a apreensão de 13 (treze) porções de substância que apresentou resultado positivo para MACONHA e que apresentou massa de 887,80g (oitocentos e oitenta e sete gramas e oitenta centigramas), além da apreensão de duas tesouras e três balanças de precisão, ambos com resquícios de maconha, e um rolo de plástico filme, um carretel de fio e R$ 2.211,95 (dois mil e duzentos e onze reais e noventa e cinco centavos) em espécie. Não bastasse tudo isso, conforme bem consignado pelo d. Promotor de Justiça, em seus memoriais finais, o resultado da perícia realizada no aparelho celular apreendido (laudo n. 2.10.2022.49975-01– Id. 165952207), também corrobora o envolvimento dele com a narcotraficância. Pois bem. Em análise dos diálogos extraídos do celular “GSM SMJ810F DS” em 05/01/2020, na qual o acusado em conversa com indivíduo identificado como “ÍNDIO” tratam sobre a venda de entorpecentes, vejamos um trecho da conversa entre os dois: Em outro trecho da conversa com o vulgo “Índio”, o réu WEVERTON autoriza o “Índio” a fumar 1g e avisa que vai alugar um barraco para guardar os entorpecentes: Como se vê da conjuntura probatória que, ressalte-se, não foi refutada por provas produzidas pela defesa, consubstanciada na apreensão de quantidade expressiva de entorpecente, petrecho utilizado para preparação (plástico filme, balanças de precisão e tesoura com resquícios de maconha), tentativa de fuga e quantidade significativa em dinheiro em espécie sem comprovação licita, resta, pois, demasiadamente comprovada à finalidade mercantil do entorpecente apreendido nos autos. Acerca da alegação do réu WEVERTON de que o parte do entorpecente não era de sua propriedade, enquanto meio de comprovação de sua inocência, demanda prova irrefutável, sobretudo no caso dos autos em que o conjunto probatório produzido se mostra seguro em apontar sua vinculação com a substância tóxica. Ademais, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado: “A mera alegação de que a droga teria sido plantada, dissociada de quaisquer elementos de convicção produzidos, não se mostra “suficiente para enfraquecer os elementos de convicção reunidos pelos policiais”” (TJMT, AP N.U 0002935-50.2013.8.11.0042)” (N.U 0005374-30.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/05/2021, Publicado no DJE 27/05/2021) (negritei) Assim, mesmo que o réu seja usuário nada impede que, simultaneamente, pratique o comércio de drogas, circunstâncias não incompatíveis entre si, e comum, muitas vezes utilizadas como forma de manter o próprio vício. Assim, não há como se conceber uma eventual desclassificação do delito, como pretende a Defesa em seus memoriais finais. A propósito, a simples condição de usuário do réu não exclui a de traficante, como reiteradamente tem se posicionado nossa Jurisprudência. Destaco aresto deste e. Tribunal (TJ/MT): “[...] a alegada condição de usuário de substância estupefaciente não exclui, de nenhuma forma, a caracterização do tráfico ilícito de entorpecentes, pois, como é sabido, a desclassificação para o crime descrito no art. 28 da Lei Antidrogas exige prova robusta acerca da propalada dependência química e verificação inequívoca de que o alucinógeno apreendido em poder do insurgente não se destinava ao tráfico, mas, sim, ao consumo próprio.” (Apelação Criminal nº 84764/2011 – Relator: Des. Luiz Ferreira de Souza – 28.11.2012). E mais. Enunciado nº. 3. “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06” (enunciado aprovado no incidente de uniformização de jurisprudência n. 10532/2015 – TJMT). Ora, o simples argumento de que o réu é somente usuário de drogas, não autoriza, por si só, o afastamento do delito de tráfico, tampouco pode desprezar a figura tão comum de traficante/usuário. É que geralmente, a realidade tem demonstrado que, em muitos casos, é extremamente difícil identificar se a conduta típica configura hipótese de porte para consumo pessoal ou de tráfico de pequena quantidade, já que as quadrilhas do tráfico comercializam a droga em doses ou porções reduzidas e utilizam, para a execução desse sinistro, pequenos traficantes que são também consumidores, pagando, estes, o preço de seu vício com o trabalho sujo de repassar a droga a outros. Destarte, a negativa vazia do denunciado acerca de seu envolvimento com o tráfico de drogas não restou devidamente comprovada nos autos. Aliás, vai de encontro com o conteúdo probatório encartados nos autos. Diante disso e não havendo sequer informações de que os policiais que participaram do flagrante fossem desafetos do acusado, tivessem hostil prevenção contra ele ou quisesse indevidamente prejudicá-lo, a eficácia probatória dos seus testemunhos não pode ser desconsiderada. Nesse esteio, os depoimentos dos policiais merecem crédito, até porque não há qualquer restrição na lei processual penal quanto ao valor probante em razão de exercerem a função pública de policial. Portanto, não é de se afastar o depoimento de qualquer pessoa autorizada pela lei a depor, ainda mais quando as declarações apresentadas pelo réu não invalidam os depoimentos dos agentes policiais que, em cumprimento de seu dever legal buscam a ordem e a paz social, não tendo nenhum interesse em incriminar inocentes (ao menos não restou provado pela defesa – ônus de prova). Por outro lado, o acusado sim, tem interesse em provar sua inocência a todo custo e não está compromissado a falar a verdade a luz do princípio “nemo tenetur se detegere”, que garante a não autoincriminação. Além disso, não se pode olvidar que no processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação do acusado, desde que sua decisão esteja fundamentada nos elementos probatórios coligidos nos autos. Conclui-se, pois, que os depoimentos prestados pelos policiais estão em perfeita harmonia e consonância com as provas dos autos, devendo, pois, serem recebidos como meio idôneo de prova, máxime quando não há indícios de que estes tenham interesse em prejudicar o réu, como ocorre in casu. Lembro que os depoimentos dos policiais não servem para descrédito pelo simples fato de serem policiais, ainda mais quando não há prova em contrário, trazendo outra verdade para os fatos. Nesse sentido é como ensina o mestre NUCCI: “(...) para a comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distinta dos quadros da polícia, pois esta, através dos seus agentes, seria a responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza - Leis penais e processuais penais comentadas -, 7. Ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). E mais: “Nos chamados ‘crimes de tóxicos’, que têm início com flagrante lavrado por policiais, a palavra desta tem força probante, salvo comprovação em contrário”. ((TJMT – Ac 255/79 – Relator Desembargador MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES) – RT 54/408) Enunciado n°. 08-TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT - Turma de Câmaras Criminais Reunidas- Incidente de Uniformização de Jurisprudência n°. 101532/2015 – Classe CNJ – 433) Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é que “os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos” (HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). Com relação à alegação do acusado, feita em sede de interrogatório na delegacia, no sentido de que teria sido agredido pelos policiais, observo que os elementos constantes dos autos não corroboram tal assertiva no sentido de macular a idoneidade de seus depoimentos, sobretudo porque, conforme descrito no boletim de ocorrência (Id. 79802424, fls. 14/19), o réu, ao visualizar a viatura policial, empreendeu fuga, escalando muros e transitando sobre telhados, circunstância que, por sua própria natureza, é suscetível de ocasionar eventuais escoriações e lesões corporais, tanto é assim que se retratou por ocasião da audiência de custódia declarando não ter sofrido qualquer agressão por parte dos agentes públicos (Id. 79802424, fls. 79/82). Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação do réu WEVERTON CARLOS DA SILVA pelo crime de tráfico ilícito de entorpecente, pois infringiu o núcleo do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas, no que se refere à conduta de tinha em depósito droga de uso proscrito no país, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/06: No que concerne à causa de aumento de pena disciplinada no art. 40, inciso VI, da Lei de Tóxico, por envolver o adolescente IGOR TADEU RONDON PAIVA na prática do ilícito, entendo que merece aplicação no caso em apreço. O mencionado artigo dispõe: “Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se”: (...); “VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação”; (negritei). Conquanto a melhor interpretação do dispositivo em apreço entendia que para caracterização da referida causa de aumento de pena bastava a comprovação nos autos do envolvimento, ainda que eventual, de criança ou adolescente no delito em questão, é certo que o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte precedente na 1ª Jornada de Direito Penal e Processo Penal (CJF/STJ): “Enunciado 2: Para a aplicação do artigo 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006, é necessária a prova de que a criança ou adolescente atua ou é utilizada, de qualquer forma, para a prática do crime, ou figura como vítima, não sendo a mera presença da criança ou adolescente no contexto delitivo causa suficiente para a incidência da majorante” (negritei). Logo, partindo da premissa de que a incidência da majorante de pena disciplinada no art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06, exige a prova de que a criança ou adolescente atue ou é utilizada, de qualquer forma, para a prática do crime, as provas também se convergem para procedência da denúncia neste particular. A menoridade do adolescente IGOR TADEU RONDON PAIVA, à época dos fatos, é matéria incontroversa, tanto é assim, que foi determinada a instauração de termo circunstanciado de ocorrência (Id. 79802426, fls. 53/55). Sobre a participação do adolescente no ilícito praticado pelo réu WEVERTON, resta sobejamente demonstrado, especialmente, diante do relato dos policiais, os quais afirmaram que o menor Igor, afirmou que o mesmo vendia droga no local e morava com o réu Weverton. Desse modo, resta nítido o envolvimento do adolescente IGOR TADEU RONDON PAIVA na prática do crime de tráfico de entorpecente praticado pelo réu WEVERTON CARLOS DA SILVA. Em razão disso, entendo como justo e correto o reconhecimento da causa especial de aumento de pena disposta no art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06. Do delito de Associação ao Tráfico de Drogas: Concernente ao delito de Associação ao Tráfico (art. 35 da Lei de Tóxico), andou bem o cauteloso “Parquet” em reconhecer a precariedade de provas e pugnar pela absolvição do acusado neste particular. Insta consignar que o crime definido no art. 35, da Lei n. 11.343/06, requer a convergência de vontades criminosas de duas ou mais pessoas, com o específico fim de praticarem os agentes, reiteradamente ou não, o tráfico de drogas. Atente-se, pois, que o crime de associação para fins de tráfico abrange apenas o concurso estável e permanente de dois ou mais indivíduos. Logo, uma associação instável e efêmera, características inerentes ao concurso eventual de agentes, não tipifica, de per si, o crime definido no art. 35 da Lei n.º 11.343/06. Merece atenção a advertência feita por Luiz Flávio Gomes, no sentido de que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsumi ao tipo do artigo 35 da Lei n.º 11.343/2006. "A lei revogada previa uma causa de aumento quando a associação fosse eventual (sem estabilidade), é dizer, mero concurso de agentes. A atual aboliu essa majorante, mudança que deve retroagir em benefício do agente, alcançando fatos pretéritos, ainda que acobertados pelo manto da coisa julgada (art. 2º, parágrafo único, do CP). Nem se diga que, agora, a mera reunião ocasional de duas ou mais pessoas passou a subsumir-se ao tipo penal em estudo. A uma, porque a redação do crime autônomo da associação para o tráfico (antigo art. 14, agora art. 35) não mudou sua redação. A duas, porque a cláusula" reiteradamente ou não", somente significa que a reunião deve visar a prática de crimes futuros (espírito do art. 288 do CP), não dispensando, de modo algum, a estabilidade. A três, porque é do nosso sistema penal (sem exceções) punir o mero concurso de agentes como agravante, causa de aumento ou qualificadora do crime, jamais como tipo básico, um delito autônomo." (Lei de Drogas Comentada. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 208/209). Não basta, portanto, para a configuração do tipo penal previsto no art. 35, a existência do simples dolo de agir conjuntamente, em concurso, na prática de um ou mais crimes. É imprescindível a verificação de dolo distinto, específico, o dolo de associar-se de forma estável. Nesse sentido, vejamos os julgados: “O delito de associação para o tráfico não pode, de forma alguma, ser comparado a um mero concurso de agentes, sendo necessária para sua caracterização a existência de um vínculo associativo, em que a vontade de se associar seja separada da vontade da prática do crime visado” (TJSP, Ap. 295.901-3/1-00, 6ª Câm., j. 6.4.2000, rel. Des. Barbosa Pereira, RT 779/571). “Não configura o delito a convergência ocasional de vontades e eventual colaboração entre algumas pessoas para o êxito da delinquência mercantil” (TJSP, RSE 250.744-3, 2ª Câm. Crim., j. 27-4-1998, rel. Des. Canguçu de Almeida, JTJ 209/284). Assim, as provas produzidas durante a instrução processual não se mostram conclusivas e suficientes para embasar a condenação do acusado WEVERTON pela prática do crime de “associação ao tráfico de entorpecentes”. Por isso, discordo da denúncia neste particular. Até porque, repito, não restou demonstrada/configurada a convergência de vontade dos agentes, no sentido de se unirem de modo estável e permanente, com o fim específico de violar o disposto no art. 33, da Lei de tóxicos. Do delito capitulado no artigo 16, §1º, inciso III, Lei n. 10.826/03: Pretende-se atribuir o acusado também a conduta do artigo 16, §1º, inciso III, Lei n. 10.826/03, porque na data dos fatos possuía 02 (duas) emulsões de explosivos, 01 (um) estopim hidráulico e 01 (um) detonador, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pois bem. Quanto a materialidade do possuir artefato explosivo (art. 16, § 1º, III, Lei n. 10.826/03), por ser de natureza formal, não se exige sua comprovação, mas apenas sua existência, e quanto a isso não resta qualquer dúvida, já que comprovado pelo Boletim de Ocorrência (Id. 79802424, fls. 14/19). Registre-se que a autoria também é segura e coerente em apontar o acusado como proprietário dos explosivos. Nas duas etapas do procedimento, os policiais militares foram categóricos ao narrar a apreensão dos explosivos no interior da residência do acusado WEVERTON. Com efeito, eis o teor do relato dos militares no boletim de ocorrência sobre a localização dos explosivos: “(...) QUARTO DOS FUNDOS FOI LOCALIZADO AINDA UMA SACOLA PLÁSTICA E EM SEU INTERIOR HAVIA DUAS EMULSÕES DE EXPLOSIVO, 01 ESTOPIM HIDRÁULICO E 01 DETONADOR. INDAGADO À CERCA DOS FATOS O SUSPEITO IGOR PASSOU INFORMAR QUE MORA NA RESIDENCIA JUNTO COM O SUSPEITO WEVERTON E QUE PRATICAVAM COMERCIO DE ENTORPECENTE NA REGIÃO DO GRANDE CRA, ASSIM COMO ESTARIA TENTANDO VENDER O ARTEFATO EXPLOSIVO PARA ALGUM MEMBRO DE UMA FACÇÃO CRIMINOSA. (...)” (Id. 79802424, fls. 14/19), o que, repito, foi ratificado com detalhes na fase judicial, sob o crivo do contraditório, pelos policiais militares ERICKSON, JOAO e RONALDO (Id. 166725767). A negativa do réu sobre a vinculação com tais artefatos restou totalmente contrariada pelo arcabouço probatório, uma vez que os policiais informaram com convicção que os explosivos estavam guardados no quarto dos fundos da onde o réu residia. Registre-se que os testemunhos dos policiais militares que participaram da ocorrência são harmônicos em ambas as fases do processo e, portanto, merecem credibilidade. E mais: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado 8). Desse modo, não há dúvidas quanto à infringência ao disposto no artigo 16, § 1º, III, Lei n. 10.826/03 pelo acusado WEVERTON que possuía 02 emulsões de explosivo de uso restrito, no interior de sua residência. Como é sabido, por ser delito de mera conduta e de perigo abstrato, o crime de posse ilegal não exige a ocorrência de resultado naturalístico para sua configuração, bastando que a conduta se amolde a um dos verbos do núcleo do tipo penal previsto no Estatuto do Desarmamento. A propósito, é como manifesta a jurisprudência do STJ: “HABEAS CORPUS. POSSE DE MUNIÇÃO E ACESSÓRIOS DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO APREENDIDO. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DO EXAME. CRIME DE MERA CONDUTA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO MANTIDO. 1. O simples fato de possuir munição e acessórios de arma de fogo de uso restrito caracteriza a conduta descrita no art. 16, da Lei n. 10.826/03, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva, configurando-se o delito com o simples enquadramento do agente em um dos verbos descritos no tipo penal repressor. 2. Ordem denegada” (STJ - HC: 95604 PB 2007/0284093-2, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 15/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2010). Assim, levando tudo isso em consideração, as circunstâncias em que se deu o flagrante, resta claro nos autos que o denunciado WEVERTON possuía duas emulsões, tudo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Diante do exposto, entendo que sobejam elementos para condenação do denunciado WEVERTON CARLOS DA SILVA pelo crime de posse ilegal de munições de uso permitido, constante do artigo 16, § 1º, III, Lei n. 10.826/03. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA e CONDENO o denunciado WEVERTON CARLOS DA SILVA, brasileiro, convivente, natural de Cuiabá/MT, nascido em 14.11.1996, inscrito no CPF nº 056.964.421-61 e portador do RG n°. 2640379-0, filho de Antônio Carlos da Silva e Ana Maria da Silva, residente na Rua “M”, n. 18, Quadra 27, Bairro Jardim Primeiro de Março, próximo ao Mercado Oliveira, Cuiabá/MT, nas sanções do art. 33, “caput”, e art. 40, VI ambos da Lei n. 11.343/06 c/c do artigo 16, §1º, inciso III, Lei n. 10.826/03 e ABSOLVÊ-LO das imputações prevista no art. 35, “caput”, da Lei 11.343/06. Dosimetria do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social da agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, in casu, DEIXO para avaliar a expressiva quantidade de MACONHA (887,80g) apreendida nestes autos, somente na 3ª fase da dosimetria. Nesse sentido é como orienta o Enunciado n. 48 do TJ/MT: “As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas só podem ser usadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria de forma não cumulativa, sob pena de indevido bis in idem” (destaquei). Quanto a culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não têm o condão de majorar a pena-base. De ressaltar que a ação penal em andamento pelo delito de roubo (Pje n. 0044954-95.2018.8.11.0042), não podem ser valorado por encontrar vedação pela Sumula 444 do STJ. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, motivo pelo qual, MANTENHO a pena nesta fase intermediária, tal como já fixada anteriormente. Terceira fase: Sobre a aplicação do redutor do §4ª do art. 33 da Lei de Drogas, este Magistrado seguia jurisprudência sedimentada no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso por meio do Enunciado n. 52 [redação original] e posterior à suspensão do referido Enunciado, passou a acompanhar posição firmada pela Suprema Corte no julgamento do HC 201.617, Min. Nunes Marques e HC n. 204.946, Min. Roberto Barroso. Ocorre, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.139, firmou a seguinte tese: “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06”. Posterior a isso, o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento da Apelação Criminal n. 1001408-75.2020.8.11.0050, acompanhou referido precedente e firmou a seguinte tese: “RECURSO ESPECIAL ALMEJANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – REQUESTADA RESTITUIÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 2º, DA LEI Nº 11.343/06 – PROCEDÊNCIA – REALIZADO JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO – TEMA 1.139 DO STJ – DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. O Superior Tribunal de Justiça, através do TEMA 1.139, consolidou a tese de que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e, estando o julgamento do Recurso de Apelação em desacordo com o entendimento, necessária a realização do juízo positivo de retratação, para restabelecer o redutor de pena do tráfico privilegiado” (TJMT – TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, julgado em 02/11/2022). Assim, embora o condenado responda uma ação penal pelo delito de roubo, não vejo como impedimento para concessão do benefício previsto no §4º, do art. 33, da Lei de Tóxico. Por outro lado e avaliando a quantidade da droga apreendida (MACONHA 887,80g) (Enunciado n. 48 do TJMT), REDUZO a pena na fração de 1/6 (um sexto), para encontrá-la em 04 (anos) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 415 (quatrocentos e quinze) dias-multa, nos termos da jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça: “(...) POSTULADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 – ACOLHIMENTO – QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE NÃO SE MOSTRA EXPRESSIVO AO PONTO DE AFASTAR A CAUSA MITIGADORA DE PENA – NO ENTANTO, NÃO É ÍNFIMA PARA AUTORIZAR A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA, DEVENDO, POIS, SER UTILIZADA FRAÇÃO MEDIANA (...) 2.2 A apreensão de cerca de 130g (cento e trinta) gramas de entorpecentes entre maconha e cocaína não se mostra proporcional ao ponto de, isoladamente, afastarem a figura do tráfico privilegiado, no entanto, esse quantitativo também não se mostra irrisório ao ponto de autorizar a aplicação da fração máxima para a causa mitigadora de pena, devendo, portanto, ser aplicada em quantitativo justo e proporcional ao caso concreto (...)” (N.U 0001870-78.2016.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) (negritei). Ainda, pesa em desfavor do condenado a causa de aumento de pena disposta no art. 40, inciso VI, da Lei de Drogas, o que me faz AGRAVAR em 1/6 (um sexto) a pena anteriormente fixada, resultando em uma pena definitiva de 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 480 (quatrocentos e oitenta) dias-multa. Por essa razão, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de WEVERTON CARLOS DA SILVA, brasileiro, convivente, natural de Cuiabá-MT, nascido em 14.11.1996, inscrito no CPF nº 056.964.421-61 e RG n° 2640379-0, filho de Antônio Carlos da Silva e Ana Maria da Silva, residente na Rua M, 18, Quadra 27, Bairro Jardim Primeiro de Março, próximo ao Mercado Oliveira, Cuiabá/MT, no patamar de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 480 (quatrocentos e oitenta) dias-multa que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Dosimetria do art. 16, § 1º, III, Lei n. 10.826/03: Primeira Fase: Com relação ao crime conexo de posse ilegal de artefato explosivo – art. 16, § 1º, III, da Lei 10.826/03, reputando favoráveis as circunstâncias judiciais, DEIXO de pronunciar a respeito. Assim, FIXO a pena base em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Segunda Fase: Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, motivo pelo qual, MANTENHO a pena nesta fase intermediária, tal como já fixada anteriormente. Terceira Fase: Não há causa de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas. Por essa razão, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de WEVERTON CARLOS DA SILVA, brasileiro, convivente, natural de Cuiabá-MT, nascido em 14.11.1996, inscrito no CPF nº 056.964.421-61 e RG n° 2640379-0, filho de Antônio Carlos da Silva e Ana Maria da Silva, residente na Rua M, 18, Quadra 27, Bairro Jardim Primeiro de Março, próximo ao Mercado Oliveira, Cuiabá/MT, no patamar de 03 (três) anos de reclusão. Nos termos do art. 69 do Código Penal, EFETUO a soma das penas das 02 (duas) espécies criminosas, encontrando a pena definitiva final para o réu WEVERTON CARLOS DA SILVA, brasileiro, convivente, natural de Cuiabá-MT, nascido em 14.11.1996, inscrito no CPF nº 056.964.421-61 e RG n° 2640379-0, filho de Antônio Carlos da Silva e Ana Maria da Silva, residente na Rua M, 18, Quadra 27, Bairro Jardim Primeiro de Março, próximo ao Mercado Oliveira, Cuiabá/MT, em 07 (sete) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de 490 (quatrocentos e noventa) dias-multa, pelos crimes do art. 33, “caput” da Lei nº 11.343/06 e art. 16, § 1º, III, da Lei n.º 10.826/03, fixando o valor do dia multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na época dos fatos. A despeito do que dispõe a nova Súmula Vinculante n. 59 do Supremo Tribunal Federal[1], diante do quantum da pena fixado e por NÃO estarem preenchidos os requisitos do art. 33, §2º, alínea “c” e art. 44, ambos do Código Penal, INDEFIRO a substituição de pena por medidas restritivas e FIXO o regime prisional de início no SEMIABERTO. Para tanto, REVOGO as cautelares de monitoramento eletrônico e recolhimento noturno, por se revelar incompatível com o regime fixado. Oficie-se, pois, a Central de Monitoramento e intime-se o réu. Considerando que o condenado deverá cumprir sua pena no regime semiaberto e considerando que responde o processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Por se tratar de processo que o regime inicial foi fixado no semiaberto e o condenado aguardará em liberdade o julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. DETERMINO a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, bem como a destruição do rolo de filme plástico, das balanças de precisão, tesouras, tubo de linha e faca. Ainda, como efeitos da condenação (CP, art. 91, inciso II, “b”, art. 243, parágrafo único da CF e art. 63 da Lei de Tóxico) e com fundamento no Tema 0647 - STF[2], DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, da quantia de R$ 2.211,95, a ser creditada na conta do Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0; CNPJ: 03.507.415/0028-64, uma vez que claramente demonstrado ser oriunda do tráfico ilícito de entorpecentes. Com relação aos oito aparelhos celulares, uma corrente com pingente e uma pulseira aprendida, DECRETO o perdimento em favor da União, posto que não comprovada a origem lícita e, ademais, claramente demonstrado serem oriundos de atos de tráfico ilícito de entorpecentes. Caso a União manifeste seu desinteresse, desde já, determino a destruição, a ser realizada pela Delegacia. Sobre os RG e do cartão Itaú apreendido, por não haver relação com o ilícito, DEFIRO a restituição, mediante substituição por fotocópia, a ser retirado no prazo de 90 (noventa) dias. Da sentença, intimem-se o Ministério Público e o defensor, assim como, o condenado pessoalmente, por estar sendo monitorado eletronicamente nos autos n. 0003773-76.2016.8.11.0045 (TJMT – HC n. 1022759 21.2024.8.11.0000 – Rel. Des. Wesley Sanches Lacerda). Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente. Custas pelo condenado (CPP, art. 804), não cobráveis no momento, na forma do §3º, do art. 98, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal" [2] “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.”

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Marcello Rodrigo Cavalcante Da Silva e outros x Estado De Pernambuco e outros

ID: 318852712

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000359-50.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA MARILEIDE RAMOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESTADO DE PERNAMBUCO TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

NATHALIA LOPES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA VERISSIMO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OZIEL SILVA DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000359-50.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: MARILEIDE RAMOS DO NASCIMENTO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000359-50.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: MARILEIDE RAMOS DO NASCIMENTO RECLAMADO: TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58d9755 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por MARILEIDE RAMOS DO NASCIMENTO apontando como Reclamados TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e ESTADO DE PERNAMBUCO, todos qualificados, postulando os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando documentos relativos ao FGTS, procuração com declaração de pobreza, documentos de identificação e TRCT. Proferida decisão concedendo o pedido de tutela de urgência. Regularmente notificado, o ESTADO DE PERNAMBUCO apresentou defesa, acompanhada de documentos. Devidamente notificada, a TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL compareceu à audiência inaugural e após recusada a proposta de acordo, reiterou sua defesa apresentada por meio eletrônico, acompanhada de documentos. O Reclamante se manifestou sobre as contestações e documentos. Na audiência em prosseguimento, rejeitada a conciliação, dispensou-se a produção de prova oral e foi determinada a realização de perícia para apuração de insalubridade no ambiente de trabalho da autora. Apenas o 2º Reclamado apresentou quesitos. Apresentado o laudo pericial, o qual foi impugnado pelo 2º Reclamado. Na assentada designada para encerramento de instrução e razões finais, ausente as partes, presente apenas o advogado da parte autora. Sem mais provas, nada mais requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas pela parte autora. Prejudicadas as razões finais pelos Reclamados, assim como a conciliação final. O julgamento foi designado. Alçada fixada em R$ 123.300,49. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 – Considerando a vacatio legis de 120 dias, prevista no art. 6º da Lei 13.467/2017, bem como a data de sua publicação (14.07.2017), a chamada “Reforma Trabalhista” entrou em vigor no dia 11.11.2017 (art. 8º, §1º da LC 95/1998). Tratando-se de demanda ajuizada após o início da vigência da Lei n.º 13.467/17, são aplicáveis todas as regras processuais consagradas pelo novel diploma legislativo. Em regra, as alterações promovidas pela lei nova possuem efeitos imediatos aos contratos de trabalho então vigentes, ressalvados, no entanto, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF). Importante notar, ainda, os direitos que se incorporaram ao contrato de trabalho e que não podem ser suprimidos, sob pena de redução salarial ou retrocesso nas condições sociais do trabalhador. Por coisa julgada endente-se a decisão judicial de que não caiba recurso; por ato jurídico perfeito, tem-se ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou; e, por fim, o direito adquirido, é aquele que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, cujo começo de exercício tenha termo prefixo ou condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem (art. 6º, § §1º, 2º e 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Dito isto, é importante ressaltar que todo o direito que decorre exclusivamente de uma previsão legal não se incorpora ao patrimônio de qualquer pessoa na condição de direito adquirido, devendo ser observado apenas enquanto subsistir a previsão legal. Porém, se a hipótese trata de direito não apenas assegurado em lei, mas também por outras fontes normativas, como o contrato individual de trabalho ou regulamentos do empregador, este direito se incorpora ao patrimônio jurídico das partes, estando protegido, com o manto do ato jurídico perfeito, do direito adquirido ou da coisa julgada. Outra exceção à aplicação da norma heterônoma são os direitos previstos em acordos e convenções coletivas de trabalho, observados os respectivos prazos de vigência. No caso concreto, tendo o feito sido distribuído em 05.11.2024 e sendo incontroverso que o pacto laboral se iniciou em 23.12.2016, não há óbice à aplicação da Lei nº13.467/2017, a partir de sua vigência, desde que ressalvados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, a interpretação constitucional aplicável em qualquer caso, as normas internacionais do trabalho e as peculiaridades do caso posto à apreciação desta Especializada, observando-se, ainda, os termos do contrato individual de trabalho, acordo ou convenção coletiva de trabalho. SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DA TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL – Defiro o requerimento da 1ª Reclamada para que as suas notificações sejam feitas em nome do patrono Dr. PAULO HENRIQUE MAGALHÃES BARROS, OAB/PE 15.131, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que está devidamente habilitado nos autos. Atenção da Secretaria. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, dispenso a Autora do recolhimento das custas processuais, face ao requerimento exposto na inicial e considerando a declaração firmada pela Obreira, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. Ademais, nos autos não há provas do recebimento, pela parte interessada, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Importa registrar que, de acordo com o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, o pedido de concessão da justiça gratuita pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso e o juiz somente poderá indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 2º e 3º). Assim, havendo tal afirmação por parte da Obreira, cuja veracidade é presumida, na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e inexistindo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). SOBRE O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI – A 1ª Reclamada comprovou em Juízo o deferimento do processamento da recuperação judicial, nos autos do processo 0025498-92.2023.8.18.3090, da 1ª Vara Cível da Comarca de Paulista, em 30.10.2023. Com relação à suspensão dos atos expropriatórios em face da empresa em recuperação judicial, deve ser observada, pelo prazo de 180 dias, na forma do § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005. De acordo com o disposto no art. 6º, § 2º da Lei 11.101/2005, os processos em face das empresas que estão em recuperação judicial devem prosseguir perante a Justiça Especializada até a apuração dos respectivos créditos. Nesse contexto, o eventual crédito da Reclamante deverá ser submetido à habilitação no processo de recuperação judicial, como disposto no art. 49 da Lei 11.101/2005. Tratando-se de empresa em recuperação judicial, a 1ª Reclamada está isenta do depósito recursal, conforme previsto pelo art. 899, §10 da CLT. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – Suscita a 1ª Reclamada a incompetência material desta Especializada no tocante à execução das contribuições previdenciárias pertinentes ao período laborado. Rejeito. Pela análise da inicial, não se vislumbra a formalização de pedido da Autora em tal sentido. De qualquer modo, fica esclarecido que este Juízo segue o entendimento da Súmula 368, I, do C. TST e da Súmula Vinculante 53 do STF, no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho, no tocante à execução das contribuições previdenciárias, é restrita às contribuições devidas em razão das parcelas de natureza salarial constantes da condenação ou de acordos homologados, na forma do art. 114, VIII da Constituição. Dessa forma, na hipótese de declaração de nulidade do contrato de estágio e reconhecimento de vínculo empregatício, a execução das contribuições previdenciárias, nestes autos, será limitada à incidência sobre as parcelas de natureza salarial declaradas na sentença. DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA – A TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI suscita a existência de coisa julgada em relação aos pedidos de verbas rescisórias formulado pela parte autora, sob a alegação de que tais pleitos foram objeto de acordo homologado pelo Juízo, firmado entre as partes no processo de nº 0000417-48.2023.5.06.0003. Ao se manifestar (ID. d0ff218), a parte autora alegou que o que houve foi uma reunião, em que havia umas 300 pessoas (funcionários) e se apresentou uma suposta advogada, como patrona do SINDICATO. Afirmou que “[...] foi coagida a assinar documentos sem leitura prévia, sob ameaça de não receber qualquer valor, o que pode configurar vı́cio de consentimento, tornando o acordo nulo”. Acrescenta que “[...] a ausência de qualquer depósito referente às verbas rescisórias até a data da petição inicial reforça a alegação de que o acordo não foi cumprido, evidenciando a má-fé da Reclamada e a nulidade do ato.”. Pois bem. Como a ação individual foi ajuizada depois de homologado o acordo no processo coletivo, entendo que o reconhecimento da coisa julgada exigiria a respectiva comprovação da anuência expressa da parte autora com o teor do acordado, o que, contudo, não veio aos autos, razão pela qual não há que se falar em coisa julgada. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL . EXCLUSÃO DOS SUBSTITUÍDOS QUE AJUIZARAM AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação coletiva ajuizada pelo sindicato, na condição de substituto processual, não induz litispendência ou faz coisa julgada em relação à ação individual proposta pelo empregado substituído, à míngua da necessária identidade subjetiva. 2. Assim, encontrando-se o acórdão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, não há como reconhecer afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados como violados (art . 5º, II, XXXVI e LXXVII, da Constituição da Republica), nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Logo, o recurso não demonstra transcendência da matéria recorrida, em nenhuma de suas modalidades, sendo, pois, forçoso confirmar a decisão singular agravada . Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00200843620205040664, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 28/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . 1. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO BOJO DA AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELO EMPREGADO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, com base no art. 104 da Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor), o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicado de classe, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material, por não haver a identidade de partes, em seu aspecto formal, a que alude o artigo 301, § 2º, do CPC de 1973 (atual art. 337, § 2º, do CPC/2015), ainda porque há expressa ressalva quanto a ausência de configuração de litispendência ou coisa julgada, em relação a interesses individuais, na expressa dicção do artigo citado. Logo, nessas hipóteses, não há litispendência ou coisa julgada. Precedentes. II. Nessa ordem de ideias, entende-se que, ainda que haja homologação de acordo nos autos da ação coletiva ajuizada pelo sindicato substituto, não há configuração de litispendência ou coisa julgada, relativamente à ação individual que vier a se proposta por empregado substituído, e, pela mesma razão, identidade entre as partes das ações coletiva e individual. Precedentes. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional, adotando os fundamentos da sentença, concluiu "pelo reconhecimento da coisa julgada em face do pedido de progressão e promoção salarial, uma vez que tais pretensões são as mesmas pleiteadas pelo sindicado profissional, foram objeto de decisão judicial e sobre a qual não cabe mais recurso", tendo concluído, ainda , que "o sindicato profissional na condição de substituto processual firmou acordo com o reclamado, sendo forçoso concluir que a ocorrência da trilogia prevista no parágrafo 2 do art. 301 o do CPC, quando lhe forem comuns as partes, o pedido e a causa de pedir, o que impede nova apreciação da lide". IV. Sob essa perspectiva, a decisão regional violou o art. 301, § 2º, do CPC de 1973 (atual art. 337, § 2º, do CPC/2015). V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 101596020135030091, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 14/04/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 23/04/2021). Rejeito, pois, a preliminar em tela. Por outro lado, entendo que os valores recebidos em ação coletiva deverão ser abatidos no processo individual, caso a pretensão tenha o mesmo fato jurídico descrito naquela ação, visando tal procedimento a se evitar o enriquecimento sem causa. Tal comprovação, contudo, não veio aos autos. SOBRE A ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE PERNAMBUCO – A 1ª Reclamada suscita a ilegitimidade passiva do 2º Reclamado, sob o argumento de nunca ter sido empregador da parte autora. Rejeito. A parte autora formula pedido de condenação subsidiária do ESTADO DE PERNAMBUCO, enquanto tomador dos serviços prestados, o que requer análise do mérito da demanda, devendo ser analisadas no momento oportuno, face às alegações da exordial. Ademais a 1ª Reclamada não é parte legítima para tal arguição (art. 17 do CPC). SOBRE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ANÁLISE CONJUNTA. – Restou prejudicada a impugnação ao valor da causa, considerando que não foi reiterada nas razões finais, para fins do quanto disposto no art. 2º, § 1º da Lei 5.584/70. Ademais, de acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial não têm o condão de limitar o valor da condenação e devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. A inicial preenche os requisitos do art. 840, § 1º da CLT e não oferece qualquer dificuldade às defesas, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – Acolho a prescrição quinquenal quanto às postulações anteriores a 05.11.2019, considerando que a presente ação foi ajuizada em 05.11.2024, resolvendo o mérito com relação aos títulos respectivos (art. 487, II do CPC/2015). SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS – A parte autora alega que foi admitida pela 1ª Reclamada, na função de auxiliar de serviços gerais, em 23.12.2016, prestando seu labor em favor do Estado de Pernambuco, na Escola de Referência Erem Wilson De Andrade Barreto, situada na cidade de Rio de Formoso-PE, que foi imotivadamente dispensada em 10.05.2023, sem o recebimento dos valores devidos em decorrência do término do pacto laboral. Pede, ainda, pela retificação da CTPS, para que conste a integração do aviso prévio de forma correta. Em sua defesa, a 1ª Reclamada sustenta que a Autora recebeu aviso prévio em 10.04.2023 tendo laborado até 10.05.2023, reiterando que as verbas rescisórias devidas foram quitadas no HTE 0000417-48.2023.5.06.0003. Considerando que já ultrapassada a preliminar de coisa julgada, passo à análise de mérito. De início, observo que a 1ª Demandada não logrou juntar aos autos cópia do Processo nº 0000417-48.2023.5.06.0003, de forma que, ainda que a Reclamante conste na lista de substituídos, não é possível verificar se recebeu ou não pagamento e a que título, encargo probante que cabia à 1ª Demandada, a teor do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desincumbiu. Sendo assim, sucumbiu a Demandada perante as regras de ônus da prova. Ademais, o encargo de provar o encerramento do pacto laboral cabe ao empregador, a teor do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC, bem como em atenção ao princípio da continuidade da relação de emprego, da proteção, entre outros, gerando, assim, presunção favorável ao trabalhador. No ponto, não logrou a 1ª Ré demonstrar que concedeu aviso prévio trabalhado, findo em 10.05.2023. Dessa forma, reconheço que a dispensa imotivada da Autora ocorreu no dia 10.05.2023, último dia de labor. Ainda, no TRCT juntado pela própria 1ª Reclamada nota-se a aposição de carimbo de ressalva, no qual se lê: “Homologação realizada sem o pagamento das verbas rescisórias [...]” (ID. 5cae22a). Ante a dispensa imotivada, sem o pagamento dos haveres rescisórios devidos, faz jus a Obreira aos seguintes títulos, com base na sua última remuneração (R$1.320,00): a) saldo de salário (10 dias); b) aviso prévio proporcional indenizado (48 dias) (art. 487 da CLT e Lei nº 12.506/2011); c) 13º proporcional (art. 7º, VIII da CF); d) férias simples (2021/2022) e proporcionais (2022/2023), ambas acrescidas de 1/3 (art. 134 da CLT, art. 7º XVII da CF); e) Multa do art. 477 da CLT (§ 8º, § 6º), com base na remuneração da Demandante. f) Acréscimo de 50% sobre o saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, com fundamento no art. 467 da CLT; Observe-se a projeção e integração do aviso prévio indenizado ao tempo de serviço (art. 487 da CLT e Lei nº 12.506/2011). Relativamente às férias vencidas, relativas ao período 2020/2021, logrou a 1ª Reclamada comprovar o pagamento do título, sem impugnação específica pela parte autora, razão pela qual indefiro o pedido. Com relação ao salário do mês de abril/2023, considerando que o os últimos contracheque e comprovante de transferência bancária foram pertinentes ao mês de março/2023 (ID. 767e4fa), defiro o pedido de pagamento do salário do mês de abril/2023. Finalmente, condeno a reclamada anotar a data de saída na CTPS da Autora, para fazer constar a data 27/06/2023, tendo em vista a projeção do aviso prévio indenizado. A obrigação deve ser cumprida no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 500,00, sem prejuízo das anotações pela Secretaria do Juízo (art. 536, § 1º do CPC). Após o trânsito em julgado, a 1ª Ré será notificada para cumprir a obrigação de fazer determinada, na CTPS digital da autora. SOBRE O FGTS E MULTA DE 40% - A 1ª Reclamada não comprovou a realização integral dos depósitos fundiários na conta vinculada da Autora (Súmula 461 do TST), tampouco o pagamento da indenização devida em decorrência da dispensa imotivada. O extrato anexado pela 1ª Reclamada (ID. 226e2e0) comprova a irregularidade de depósitos. Sendo assim, procedem as diferenças do FGTS e a indenização de 40% sobre o FGTS integral (Lei 8036/90 e Decreto 99.684/90). O cálculo deverá ser baseado na evolução salarial da Demandante, com abatimento dos valores constantes do extrato de ID. 226e2e0. As diferenças de FGTS, bem como a indenização de 40% sobre o FGTS integral, deverão ser apuradas em separado e depositadas na conta vinculada da Autora, em observância ao entendimento consolidado no TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque do montante devido pela Autora. SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO – Pleiteou a Autora a expedição de alvará para habilitação no programa do seguro desemprego. A respectiva postulação restou atendida com a concessão da tutela de urgência (ID. af57664) e a expedição de alvará (ID. dc3c2b4). Pelo exposto e como não alegada qualquer impossibilidade de recebimento do benefício pela Demandante, declaro a extinção do processo com resolução de mérito quanto à citada postulação, com fundamento no art. 487, I do CPC. SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Aduz a Demandante que “[...] laborava na Escola De Referência Erem Wilson De Andrade Barreto, situada na cidade de Rio de Formoso-PE, em locais insalubres, fazendo limpeza de banheiros, lavando sanitários, recolhendo lixos, lavando lixeiras, varrendo salas de aulas, refeitórios, corredores, e outras atividades pertinente a função, com alta circulação, com uma média mais de 600 pessoas.”. Ao se defender, a 1ª Reclamada nega o labor em condições insalubres. Determinada a realização de perícia técnica, o Sr. Perito concluiu pelo labor em condições insalubres, pela exposição da trabalhadora a riscos biológicos, em grau máximo (ID. b03010d). Considerou o Expert que: “A reclamante exercia a função de Auxiliar de Serviços Gerais, executando atividades de limpeza de áreas comuns e banheiros, com coleta de lixo em uma instituição escolar que apresenta circulação média de aproximadamente 500 pessoas por dia. De acordo com a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), Anexo 14 – Agentes Biológicos, caracteriza-se como atividade insalubre em grau máximo: “Operações de limpeza em banheiros públicos ou de grande circulação, inclusive a respectiva coleta de lixo.” No caso analisado, observa-se que: *A limpeza era realizada em banheiros de uso coletivo, com intensa rotatividade de pessoas; *A coleta de lixo incluía resíduos orgânicos, papéis sanitários usados e, possivelmente, fluidos humanos descartados; *O ambiente apresentava condições compatíveis com aquelas previstas na norma como locais de grande circulação de pessoas, o que potencializa a exposição a agentes biológicos patogênicos. Dessa forma, as condições de trabalho observadas se enquadram nas disposições do Anexo 14 da NR-15, sendo tecnicamente caracterizada a insalubridade em grau máximo, em razão da coleta de lixo em banheiros de grande circulação, com exposição habitual a riscos biológicos.” Imperioso registrar que, consoante consignado no laudo pericial, a Ré não comprovou o fornecimento, registro ou treinamento de equipamentos de proteção individual (EPI’s) à Obreira. Sequer anexou aos fólios a ficha de registro e controle de EPIs pertinente à trabalhadora e durante a instrução do feito, nada foi mencionado a respeito da respectiva concessão. Ademais, o laudo técnico apresentado pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, realizada em estabelecimento de ensino distinto do que a Autora desempenhou suas atividades (Escola José Vitorino de Barros), nenhum acréscimo trouxe para desconstituir a prova pericial realizada neste feito. Destarte, defiro o adicional de insalubridade, no percentual de 40% para todo o período imprescrito, devido à exposição da Obreira à agente biológico. O adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário mínimo, com os valores das épocas próprias, de acordo com o art. 192 da CLT e Orientação Jurisprudencial n.º 2 da SDI/TST. Procedem, ainda, as repercussões do adicional de insalubridade sobre o aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e sobre o FGTS acrescido da multa de 40%, não incidindo sobre o DSR, já que calculado sobre o salário mínimo, o que já considera os dias de repouso. SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS – Devidos pela 1ª Reclamada, face à sua sucumbência na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT), no valor de R$1.800,00. SOBRE A JORNADA DE TRABALHO – Aduz a Reclamante que laborava, de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, e que “[...] estava à disposição do Empregador além do horário contratual, 1:00h por dia, durante todo contrato de trabalho, perfazendo um total de 01 horas extras semanal, devendo repercutir em todos os seus reflexos.” A 1ª Reclamada contesta a tese da inicial, argumentando que, em caso de eventual labor extraordinário, havia compensação ou o pagamento devido. Apresentados os controles de frequência pela 1ª Demandada, a Autora não apresentou impugnação específica. Reputo, portanto, válidos os controles de jornada apresentados pela 1ª Ré. Não obstante, os registros de frequência apresentados não cobrem todo o lapso contratual, ou mesmo o período imprescrito, atraindo a incidência da Súmula 338, do C. TST, que dispõe: “Súmula nº 338 do TST. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) [...]” Assim, para os períodos não abrangidos pelos controles de frequência adunados aos autos, prevalece, pois, a jornada indicada na inicial, já que não produzida prova em contrário pela parte demandada (art. 818, da CLT e art. 373, II, do CPC). Com efeito, nenhuma testemunha foi ouvida na instrução do feito. Por outro lado, observo que nos controles de frequência apresentados pela 1ª Ré, há pré-assinalação de 1 hora de descanso, o que se coaduna com o próprio relato constante da petição inicial. Nesse contexto e considerando os demais elementos dos autos, para os períodos não cobertos pelas fichas de apontamento individual, reconheço que a Autora laborava, de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com intervalo de 1 hora para alimentação e descanso. Ante os horários lançados nas fichas de apontamento individual e a jornada ora reconhecida, resta comprovado o labor em horário extraordinário. Contudo, não há prova de pagamento de qualquer valor a título de horas extras. Pelo exposto, defiro o pagamento das horas extraordinárias, além da 44ª semanal, acrescido do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, bem como as repercussões sobre o aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS+40% e sobre o DSR (art. 7º da Lei 605/49). As repercussões sobre o FGTS deverão ser apuradas em separado e depositadas na conta vinculada da Autora, em observância ao entendimento consolidado no TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Autorizo a exclusão dos períodos não trabalhados, desde que devidamente comprovados nos autos. Utilize-se a evolução salarial da Reclamante, demonstrada na documentação anexada aos autos, para efeito de cálculo dos valores devidos. SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – Busca a parte autora o pagamento do auxílio-alimentação do mês de abril/2023, alegando o não recebimento. Na defesa, a 1ª Reclamada sustenta o pagamento da referida parcela. Ante o teor da peça de defesa, resta incontroverso o direito da Autora à percepção de valores a título de ticket-alimentação. Além disso, verifica-se o pagamento da referida parcela nos contracheques da Reclamante apresentados pela primeira Ré. No entanto, não foram juntadas fichas financeiras do ano de 2023, e os contracheques anexados aos autos limitam-se ao mês de março/2023. Dessa forma, reputo inadimplida a parcela de auxílio alimentação do mês de abril/2023. Defiro o pedido. SOBRE A MULTA DO ART. 523 DO CPC/2015 - No entendimento do Juízo, inaplicável, no processo do trabalho, a multa prevista no art. 523 do CPC/2015. A aplicação da multa de 10% prevista no mencionado dispositivo legal encontra óbice, porque há previsão legal específica nos dispositivos que regem a execução trabalhista, onde a consequência do não pagamento é a execução forçada com a constrição do patrimônio (art. 880 a 882 da CLT). Manoel A. Teixeira Filho também se posiciona contrário à aplicação do CPC, por ter a CLT regra própria: “Todos sabemos que o art. 769, da CLT, permite a adoção supletiva de normas do processo civil, desde que: a) a CLT seja omissa quanto à matéria; b) a norma do CPC não apresente incompatibilidade com a letra ou com o espírito do processo do trabalho.” Assim, a CLT não é omissa sobre a matéria, além de a execução trabalhista também ser regida pela Lei 6.830/80. Por todo o expendido, indefiro a postulação. SOBRE A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – Afirma a Autora que laborou para a 1ª Reclamada, prestando serviço na Escola De Referência Erem Wilson de Andrade Barreto, situada na cidade de Rio de Formoso-PE, pleiteando pela responsabilidade subsidiária do ESTADO DE PERNAMBUCO. Em sua contestação, o 2º Reclamado sustenta a regularidade do processo de licitação e da fiscalização do contrato firmando com a 1ª Ré e a ausência de culpa in eligendo ou in vigilando. Afirma que juntou vasto acervo probatório da fiscalização do contrato, que o demandante não produziu prova quanto à omissão fiscalizatória da Administração Pública, e que o Supremo Tribunal Federal “[...] tem cassado, reiteradamente, acórdãos do TST e do TRT6 que atribuem à Fazenda Pública o ônus da prova.”. Pugna pela aplicação do art. 71, §1º da Lei nº 8666/93, bem como as decisões do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16/DF e no julgamento do RE 760.931/DF, em que foi fixada tese de repercussão geral pelo STF (Tema 246). Pois bem. No que diz respeito à possível responsabilidade subsidiária, o art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93 dispõe que “a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis”. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal, na ADC nº 16, reconheceu a constitucionalidade do dispositivo transcrito acima. A partir de então, o STF passou a dar provimento a reclamações apresentadas em face de decisões que aplicavam a antiga súmula nº 331 do TST, por entender que negavam vigência ao art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93 e, ainda, afrontavam o disposto na Súmula Vinculante nº 10. Diante disso, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação do item IV da Súmula nº 331, acrescentando os itens V e VI. Assim, hoje, o item V da súmula preceitua que “os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada”. O Supremo Tribunal Federal, atribuindo repercussão geral ao tema, por ocasião do julgamento do RE nº 760.931, decidiu: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.” (Relator(a): Min. ROSA WEBER, Redator : Min. LUIZ FUX, ATA Nº 10, de 26/04/2017. DJE nº 89, divulgado em 28/04/2017, Tema 246) No julgamento da ADC 16, o Supremo Tribunal Federal apontou a inafastabilidade da demonstração de culpa da Administração Pública para a sua responsabilização subsidiária, nos casos de terceirização de serviços, deixando de admitir a referida responsabilização como decorrência do mero inadimplemento por parte da prestadora de serviços. No citado julgamento, inexistiu debate sobre o ônus da prova dos fatos configuradores de tal culpa, para a respectiva responsabilização do ente público, o que apenas ocorreu no julgamento do RE 760931/DF, no qual houve também o entendimento de que a culpa in vigilando deve ser provada e não presumida. A partir do julgamento dessa ação, vem sendo adotado pelo STF, majoritariamente, o entendimento de que, demonstrada a culpa da Administração Pública, é plenamente cabível a sua responsabilização subsidiária. Apenas para ilustrar o quanto exposto, cito a seguinte decisão: “2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l , CF/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). O caso, entretanto, não revela violação à autoridade da decisão tomada na ADC 16, tampouco desrespeito à súmula vinculante 10. É que no julgamento da ação direta, esta Corte, além de declarar constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8666/1993, que afasta a responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas não adimplidas pelo contratado, também deixou clara a possibilidade de a Justiça do Trabalho apreciar eventual culpa na gestão e fiscalização do contrato e, com base nessa causa jurídica e por incidência de outras normas, atribuir responsabilidade pelas consequências. No caso, a decisão reclamada consignou ter havido culpa da Universidade de São Paulo e, à luz de normas da Lei 8.666/93, haveria responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas. Consta da decisão: ‘Considerando que a implementação do processo de terceirização, implica também em consequências jurídicas para a tomadora de serviços em razão da culpa in vigilando, a exclusão da responsabilidade se opera na hipótese em que o contratante demonstre ter, no curso da relação contratual, ter fiscalizado adequadamente o cumprimento das cláusulas e das garantias das obrigações trabalhistas pela fornecedora da mãode- obra, nos termos do artigo 37, inciso XXI, da CF e artigos 58, III, e 67, caput e § 1º, sob pena de responsabilidade civil prevista no artigo 82, ambos da Lei das licitações.” (pág. 5 do arquivo 7 dos autos eletrônicos).’ Assim, ao assim decidir, a decisão não levou em conta e nem colocou em causa a constitucionalidade ou não do art. 71, § 1º, da Lei 8666/93, não tendo havido, portanto, desrespeito à súmula vinculante 10. Outrossim, foram consideradas as circunstâncias fáticas e probatórias do caso, para efeito de responsabilização da Administração Pública em razão de omissão na fiscalização do contrato. Desse modo, ao invés de ofender os termos da ADC 16, o acórdão reclamado está conforme a decisão paradigma desta Corte. O acerto ou não da decisão atacada deve, assim, ser controlado pelas vias ordinárias, não se mostrando presente a alegada ofensa à autoridade do STF. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido.” (Rcl 15.152/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje 07.3.2013). Tal entendimento vem sendo reiteradamente adotado pelo STF, para afastar a responsabilização do ente público de forma automática, pelo simples fato da formalização do contrato de prestação de serviços e do seu inadimplemento, exigindo a constatação de prova da culpa pelo descumprimento do dever de fiscalizar a execução do contrato, especialmente no que respeita às obrigações trabalhistas (e também previdenciárias), relativas à prestação dos serviços terceirizados, afastando a existência de violação ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e reiterando a possibilidade de a matéria ser analisada com base nas demais normas existentes no ordenamento jurídico, principalmente o reconhecimento de responsabilidade civil, de acordo com a legislação em vigor. É importante frisar, que em momento algum no julgamento do RE 760.931/DF o Supremo Tribunal Federal impediu a responsabilização subsidiária da administração pública nos casos de terceirização de serviços, tanto que constou da tese, com repercussão geral, a inclusão da expressão “não transfere automaticamente ao Poder Público”, referindo-se ao inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado. A inserção de tal expressão na tese foi precedida de longos debates pelos Ministros do STF, demonstrando-se preocupação com o prejuízo que a respectiva omissão poderia causar aos trabalhadores, reconhecendo-se que o STF não poderia chancelar o trabalho gratuito ou prejuízos aos trabalhadores, nos casos de culpa comprovada da Administração Pública. Assim, de acordo com o entendimento expressado pelo Ministro Luiz Fux nos debates (redator do Acórdão e responsável pela abertura da divergência em relação ao voto da relatora do recurso, Ministra Rosa Weber), em razão da distribuição dinâmica do ônus da prova, deveria o autor, como proponente da ação, provar o inadimplemento e a Administração Pública, a fiscalização do contrato. Confira-se sobre o tema, o que constou do Acórdão, no tocante ao entendimento sobre o ônus da prova, pelo Ministro Luiz Fux (p. 349-350 do Acórdão RE 760931/DF): “Suponhamos que o reclamante promova uma demanda alegando isso. Então, ele tem que provar o fato constitutivo do seu direito: deixei de receber, porque a Administração largou o contratado para lá, e eu fiquei sem receber. Na defesa, caberá... Porque propor a ação é inerente ao acesso à Justiça. O fato constitutivo, é preciso comprovar na propositura da ação. E cabe ao réu comprovar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Então, a Administração vai ter que chegar e dizer: "Claro, olha aqui, eu fiscalizei e tenho esses boletins". E tudo isso vai se passar lá embaixo, porque aqui nós não vamos mais examinar provas.” Segundo o entendimento exposto, o primeiro ônus da prova é de quem promove a ação (p. 350 do Acórdão do RE 760.931/DF), mas isso não exime a Administração Pública de provar os fatos alegados na sua defesa (de que fiscalizou e não agiu com culpa no descumprimento do contrato). Nesse contexto, prevalecia nesta Especializada o entendimento de que o ônus da prova quanto à efetiva fiscalização do contrato incumbia à Administração Pública, com fundamento no artigo 818, II, da CLT e nos princípios da aptidão para a prova e da impossibilidade de prova negativa pelo trabalhador, conforme decisão da SBDI-1 do TST em 2019 (E-RR-925-07.2016.5.05.0281). Todavia, em 13.02.2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tem 1118 de Repercussão Geral, nos autos do RE nº 1.298.647, fixou as seguintes teses: 1. A responsabilização subsidiária da Administração Pública não pode se basear exclusivamente na inversão do ônus da prova. O autor deve comprovar efetivamente a existência de comportamento negligente ou o nexo causal entre o dano alegado e a conduta (comissiva ou omissiva) do poder público. 2. Considera-se comportamento negligente quando a Administração Pública, após receber notificação formal sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permanece inerte. Esta notificação pode ser enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A , § 3º, da Lei nº 6.019 /1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019 /1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121 , § 3º , da Lei nº 14.133 /2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. De acordo com o novo direcionamento, dotado de efeito vinculante e eficácia erga omnes, compete ao autor da demanda demonstrar não só o inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços (no caso a empresa empregadora), mas também a notificação formal à Administração Pública sobre tal inadimplemento e sua subsequente inércia. No mesmo sentido, cito recentes julgados do TRT6: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. JORNADA DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME. Recursos Ordinários interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da empregada em reclamação trabalhista contra a irmandade ré e o município tomador de serviços. A empregada alegou nulidade processual por cerceamento de defesa, doença ocupacional, horas extras, adicional noturno e intervalo intrajornada. O município contestou a responsabilidade subsidiária. A primeira reclamada alegou prescrição, discordou do adicional de insalubridade e do intervalo intrajornada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir a validade do laudo pericial em face da alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa; (ii) estabelecer a ocorrência de prescrição; (iii) determinar se há responsabilidade subsidiária do município; (iv) definir o direito ao adicional de insalubridade; (v) estabelecer o direito ao pagamento de intervalo intrajornada, horas extras e adicional noturno.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa, referente à ausência de perícia ergonômica in loco, é preclusa, por não ter sido arguida na primeira oportunidade.4. Não há prescrição total dos créditos trabalhistas em razão do período de aviso prévio e da suspensão de prazos prescricionais durante a pandemia.5. A responsabilidade subsidiária do município é afastada, pois a empregada não comprovou a conduta culposa do município na fiscalização do contrato, sendo o ônus probatório da culpa do ente público seu. O entendimento foi baseado nos precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADC 16, RE 760.931, e Reclamação Constitucional 58.791/PE), e no Tema 1118 do STF. 6. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido, conforme laudo pericial que comprovou a exposição da empregada a agentes biológicos nocivos. O laudo pericial não foi contraditado por prova de mesmo valor.7. As alegações de horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno resultam improcedentes por falta de prova. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Teses de julgamento: A ausência de arguição de nulidade processual na primeira oportunidade gera preclusão. O período de aviso prévio e a suspensão de prazos durante a pandemia impedem, no caso, a prescrição bienal total dos créditos trabalhistas. A responsabilidade subsidiária do ente público exige comprovação de conduta culposa na fiscalização do contrato, cabendo à parte autora o ônus probatório. Laudo pericial conclusivo sobre insalubridade, sem contraprova, define o direito ao adicional. O conjunto probatório revela que não há prosperar os pleitos relativos à jornada de trabalho, observando-se os limites da lide definidos na exordial. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 7º, XXIX; 11, I; 59; 74, §2º; 189; 190; 191, II; 195, caput; 487, §1º; 794 e seguintes; 795; 818, I; CPC, arts. 371; 373, I e II; 479; 487, II; 1014; Lei nº 14.010/2020, art. 3º; Lei nº 8.666/93, art. 71, §1º; Lei nº 8.213/91, art. 118; Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, §3º e art. 4º-B; Lei nº 14.133/2021, art. 121, §3º. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000779-45.2022.5.06.0016; Data de assinatura: 11-06-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) Grifos acrescidos. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. JORNADA ARBITRADA DE ACORDO COM A PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante pleiteando que a jornada de trabalho seja arbitrada conforme alegado na inicial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a jornada arbitrada é razoável e está de acordo com as provas dos autos. III. Razões de decidir. 3. Como o contrato de trabalho do reclamante perdurou de 09/02/2022 a 15/02/2023, e a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento da ADI 5233 foi publicada, em 12/07/2023, com efeitos ex nunc, os efeitos de referida decisão não se aplicam ao caso em análise. 4. No mais, analisando a jornada arbitrada pelo Juízo de origem, vejo que foram respeitadas as 12 horas de labor afirmadas pela testemunha, bem como os horários alegados na inicial pelo reclamante. 5. No que diz respeito ao tempo que o reclamante passava sem dirigir, mas em descanso dentro do caminhão (as outras 10 horas), vejo que na inicial a parte autora não traz qualquer alegação nesse sentido. Os fatos narrados na exordial nada trazem a respeito desse tempo de descanso no caminhão em movimento, tampouco há pedido em relação a tal fato. Portanto, o pleito de que o tempo de descanso no caminhão seja computado como hora extra ou tempo de espera apenas agora em sede recursal, se trata de inovação recursal, pelo que, deixo de conhecê-lo. IV. Dispositivo e tese6. Recurso ordinário do reclamante improvido. Jurisprudência relevante citada: STF, Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - ADI 5233. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DO STF. PROVIMENTO.I. Caso em exame1. Recurso ordinário interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra sentença que a condenou subsidiariamente pelos créditos trabalhistas não adimplidos pela empresa prestadora de serviços contratada em regime de terceirização. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber a quem compete o ônus da prova quanto à ineficácia ou ausência de fiscalização na execução do contrato de terceirização e se, no caso concreto, restou configurada a responsabilidade subsidiária do ente público. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 1298647 (Tema 1118 da Repercussão Geral), o ônus da prova acerca da ineficácia ou ausência de fiscalização na execução do contrato de terceirização é da parte autora, e não da Administração Pública.4. No caso concreto, a reclamante não produziu prova acerca da ausência ou deficiência na fiscalização do contrato pelo Estado recorrente. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso ordinário da ECT provido. Tese: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas." _Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; Lei nº 8.666/93, arts. 54, 58, 67 e 71, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1118 da Repercussão Geral (RE 1298647); STF, Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 16/DF (TRT da 6ª Região; Processo: 0000302-52.2023.5.06.0221; Data de assinatura: 06-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves - Primeira Turma; Relator (a): IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES) Sem grifos no original. Ementa: Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Necessidade de comprovação de culpa in vigilando. I. Caso em exame Recursos ordinários interpostos contra sentença que rejeitou a responsabilidade subsidiária do Estado de Pernambuco e reconheceu a da EMPETUR, além de indeferir pedidos de multa do art. 467 da CLT e férias em dobro. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a responsabilização subsidiária da EMPETUR e do Estado de Pernambuco pelas verbas trabalhistas inadimplidas por empresa contratada; (ii) saber se incide a multa prevista no art. 467 da CLT; (iii) saber se é devido o pagamento em dobro das férias nos períodos aquisitivos alegados. III. Razões de decidir 3. A responsabilização subsidiária da Administração Pública depende da comprovação de conduta culposa, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e da jurisprudência consolidada pelo STF na ADC 16/DF. 4. Ausente prova de que a EMPETUR ou o Estado de Pernambuco tenham agido com negligência quanto à fiscalização do contrato, afasta-se a responsabilidade subsidiária. 5. A controvérsia quanto à modalidade de dispensa torna incabível a aplicação da multa do art. 467 da CLT. 6. Demonstrado nos autos o pagamento regular das férias e reconhecida a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST (ADPF 501/STF), não é devido o pagamento em dobro. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de David Dias de Barros conhecido e desprovido. 8. Recurso da EMPETUR parcialmente provido para afastar sua responsabilidade subsidiária, extinguindo a condenação imposta e os honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública somente é cabível se demonstrada a conduta culposa na fiscalização do contrato. 2. A multa do art. 467 da CLT não incide quando há controvérsia sobre a modalidade da rescisão. 3. É indevido o pagamento em dobro das férias quando há prova de pagamento e não se aplica a Súmula 450 do TST, declarada inconstitucional." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CLT, arts. 467 e 145; Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 16/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 24.11.2010; STF, ADPF 501, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 03.05.2023; TST, OJ 118 da SBDI-1. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000598-12.2024.5.06.0004; Data de assinatura: 05-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Sérgio Torres Teixeira - Segunda Turma; Relator(a): SERGIO TORRES TEIXEIRA) Grifos acrescidos. RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRÊNCIA.Após o julgamento do Tema 1118 pelo STF, adotou-se nova orientação jurisprudencial, dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes, que estabelece que compete ao autor da demanda demonstrar não só o inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços, mas também a notificação formal à Administração Pública e sua subsequente inércia. Não havendo nos autos prova de que o Município reclamado tenha recebido qualquer notificação formal acerca do inadimplemento das verbas reconhecidas nesta ação e, ainda assim, tenha permanecido inerte, não há como condená-lo subsidiariamente aos títulos deferidos ao reclamante. Recurso provido, no ponto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000494-38.2023.5.06.0171; Data de assinatura: 05-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) Grifou-se. No caso concreto, apensar das irregularidades constatadas, relativamente às irregularidades do depósito mensal do FGTS, ao não pagamento das verbas rescisórias, do adicional de insalubridade e das horas extras habituais trabalhadas, a parte autora não produziu prova da conduta omissiva ou comissiva do ESTADO DE PERNAMBUCO na fiscalização do contrato de prestação de serviços, tampouco há evidência de que o Ente Público tenha recebido qualquer notificação formal acerca das violações contratuais apontadas e tenha se mantido inerte. Em razão do exposto, indefiro o pedido de condenação subsidiária do ESTADO DE PERNAMBUCO. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que erainconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito da obreira decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas, aplicando-se a legislação vigente. As Reclamadas são responsáveis pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Aplicação da Súmula 368 do C. TST, bem como da Súmula 40 do TRT da 6ª Região. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial, os seguintes títulos deferidos na sentença: saldo de salário, salário, 13º salário proporcional, horas extras e suas repercussões sobre os 13º salários, férias pagas na vigência do contrato de trabalho e sobre o DSR, e o adicional de insalubridade e suas repercussões sobre os 13º salários, férias pagas na vigência do contrato de trabalho. As Reclamadas deverão comprovar nos autos o IR devido pelo Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. Diante do exposto, no entendimento do Juízo, não há amparo legal para a inversão do ônus tributário, como requerido na exordial. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, suscitada pela 1ª Reclamada; 2. Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; 3. Acolher a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito quanto à parte da postulação alcançada; 4. JULGAR IMPROCEDENTES, as postulações ajuizadas por MARILEIDE RAMOS DO NASCIMENTO em face do ESTADO DE PERNAMBUCO. 5. JULGAR PROCEDENTE EM PARTE, as postulações ajuizadas por MARILEIDE RAMOS DO NASCIMENTO em face de TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, para condenar a 1ª Reclamada a realizar o seguinte: 6. Anotar/retificar a CTPS da Autora quanto à data de saída (27.06.2023), no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, sem prejuízo das anotações pela Secretaria do Juízo (art. 536, § 1º do CPC). Após o trânsito em julgado, a 1ª Reclamada deverá ser intimada para proceder e comprovar o cumprimento da obrigação de fazer determinada; 7. Pagar à Reclamante no prazo de 48 h após a liquidação do julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Saldo de salário; b) Aviso prévio indenizado; c) Férias em simples e proporcionais, acrescidas de 1/3; d) 13º salário proporcional; e) Multa do art. 477 da CLT; f) Multa do art. 467 da CLT; g) Salário do mês de abril/2023; h) Diferenças de FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS integral; i) Adicional de insalubridade, com repercussões; j) Horas extras, com repercussões; k) Auxilio alimentação do mês de abril/2023. Tudo em fiel observância à fundamentação supra que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Os valores apurados a título de FGTS deverão ser apuradas em separado e depositadas na conta vinculada da Autora, em observância ao entendimento consolidado no TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque em favor da Autora. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas extras e às horas de intervalo, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados. No tocante à correção monetária será aplicada observando-se a decisão do Supremo Tribunal Federal, por maioria, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, que declarou inconstitucional a Taxa Referencial (TR) e julgou “parcialmente procedentes as ações conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar a SELIC (art. 406 do Código Civil) como fator de correção adequado, até que sobrevenha nova solução legislativa, respeitadas as situações já consolidadas pelo trânsito em julgado”. No julgamento do RE 1269353/DF, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, houve a fixação do Tema 1191 pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, pelo julgamento finalizado no Plenário Virtual, em 17.12.2021. A tese fixada, foi a seguinte: “I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem; II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).” Posteriormente, a Lei 14.905, publicada em 01.07.2024, estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, a SDI-1 do TST, assim decidiu, quando do julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, in verbis: “a) na fase pré-judicial: o IPCA-E acrescido dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” Sendo assim, ainda de acordo com as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho mencionadas, deve-se aplicar: (i) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e (iii) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil).Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais, pela parte demandada, conforme fundamentação. Honorários periciais, pela parte demandada, conforme fundamentação. Custas processuais, pela 1ª Ré, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). Atendendo à RECOMENDAÇÃO CONJUNTA GP.CGJT. N.º 03/2011 e o Ofício Circular TRT6-CRT nº 54/2020, encaminhe-se cópia da sentença para o Ministério do Trabalho, através do e-mail sentenças.dssr@mte.gov.br, com copia para insalubridade@tst.jus.br Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Marcello Rodrigo Cavalcante Da Silva e outros x Estado De Pernambuco e outros

ID: 318852751

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000359-50.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA MARILEIDE RAMOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESTADO DE PERNAMBUCO TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

NATHALIA LOPES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA VERISSIMO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OZIEL SILVA DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000359-50.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: MARILEIDE RAMOS DO NASCIMENTO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000359-50.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: MARILEIDE RAMOS DO NASCIMENTO RECLAMADO: TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58d9755 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por MARILEIDE RAMOS DO NASCIMENTO apontando como Reclamados TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e ESTADO DE PERNAMBUCO, todos qualificados, postulando os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando documentos relativos ao FGTS, procuração com declaração de pobreza, documentos de identificação e TRCT. Proferida decisão concedendo o pedido de tutela de urgência. Regularmente notificado, o ESTADO DE PERNAMBUCO apresentou defesa, acompanhada de documentos. Devidamente notificada, a TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL compareceu à audiência inaugural e após recusada a proposta de acordo, reiterou sua defesa apresentada por meio eletrônico, acompanhada de documentos. O Reclamante se manifestou sobre as contestações e documentos. Na audiência em prosseguimento, rejeitada a conciliação, dispensou-se a produção de prova oral e foi determinada a realização de perícia para apuração de insalubridade no ambiente de trabalho da autora. Apenas o 2º Reclamado apresentou quesitos. Apresentado o laudo pericial, o qual foi impugnado pelo 2º Reclamado. Na assentada designada para encerramento de instrução e razões finais, ausente as partes, presente apenas o advogado da parte autora. Sem mais provas, nada mais requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas pela parte autora. Prejudicadas as razões finais pelos Reclamados, assim como a conciliação final. O julgamento foi designado. Alçada fixada em R$ 123.300,49. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 – Considerando a vacatio legis de 120 dias, prevista no art. 6º da Lei 13.467/2017, bem como a data de sua publicação (14.07.2017), a chamada “Reforma Trabalhista” entrou em vigor no dia 11.11.2017 (art. 8º, §1º da LC 95/1998). Tratando-se de demanda ajuizada após o início da vigência da Lei n.º 13.467/17, são aplicáveis todas as regras processuais consagradas pelo novel diploma legislativo. Em regra, as alterações promovidas pela lei nova possuem efeitos imediatos aos contratos de trabalho então vigentes, ressalvados, no entanto, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF). Importante notar, ainda, os direitos que se incorporaram ao contrato de trabalho e que não podem ser suprimidos, sob pena de redução salarial ou retrocesso nas condições sociais do trabalhador. Por coisa julgada endente-se a decisão judicial de que não caiba recurso; por ato jurídico perfeito, tem-se ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou; e, por fim, o direito adquirido, é aquele que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, cujo começo de exercício tenha termo prefixo ou condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem (art. 6º, § §1º, 2º e 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Dito isto, é importante ressaltar que todo o direito que decorre exclusivamente de uma previsão legal não se incorpora ao patrimônio de qualquer pessoa na condição de direito adquirido, devendo ser observado apenas enquanto subsistir a previsão legal. Porém, se a hipótese trata de direito não apenas assegurado em lei, mas também por outras fontes normativas, como o contrato individual de trabalho ou regulamentos do empregador, este direito se incorpora ao patrimônio jurídico das partes, estando protegido, com o manto do ato jurídico perfeito, do direito adquirido ou da coisa julgada. Outra exceção à aplicação da norma heterônoma são os direitos previstos em acordos e convenções coletivas de trabalho, observados os respectivos prazos de vigência. No caso concreto, tendo o feito sido distribuído em 05.11.2024 e sendo incontroverso que o pacto laboral se iniciou em 23.12.2016, não há óbice à aplicação da Lei nº13.467/2017, a partir de sua vigência, desde que ressalvados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, a interpretação constitucional aplicável em qualquer caso, as normas internacionais do trabalho e as peculiaridades do caso posto à apreciação desta Especializada, observando-se, ainda, os termos do contrato individual de trabalho, acordo ou convenção coletiva de trabalho. SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DA TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL – Defiro o requerimento da 1ª Reclamada para que as suas notificações sejam feitas em nome do patrono Dr. PAULO HENRIQUE MAGALHÃES BARROS, OAB/PE 15.131, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que está devidamente habilitado nos autos. Atenção da Secretaria. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, dispenso a Autora do recolhimento das custas processuais, face ao requerimento exposto na inicial e considerando a declaração firmada pela Obreira, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. Ademais, nos autos não há provas do recebimento, pela parte interessada, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Importa registrar que, de acordo com o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, o pedido de concessão da justiça gratuita pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso e o juiz somente poderá indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 2º e 3º). Assim, havendo tal afirmação por parte da Obreira, cuja veracidade é presumida, na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e inexistindo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). SOBRE O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI – A 1ª Reclamada comprovou em Juízo o deferimento do processamento da recuperação judicial, nos autos do processo 0025498-92.2023.8.18.3090, da 1ª Vara Cível da Comarca de Paulista, em 30.10.2023. Com relação à suspensão dos atos expropriatórios em face da empresa em recuperação judicial, deve ser observada, pelo prazo de 180 dias, na forma do § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005. De acordo com o disposto no art. 6º, § 2º da Lei 11.101/2005, os processos em face das empresas que estão em recuperação judicial devem prosseguir perante a Justiça Especializada até a apuração dos respectivos créditos. Nesse contexto, o eventual crédito da Reclamante deverá ser submetido à habilitação no processo de recuperação judicial, como disposto no art. 49 da Lei 11.101/2005. Tratando-se de empresa em recuperação judicial, a 1ª Reclamada está isenta do depósito recursal, conforme previsto pelo art. 899, §10 da CLT. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – Suscita a 1ª Reclamada a incompetência material desta Especializada no tocante à execução das contribuições previdenciárias pertinentes ao período laborado. Rejeito. Pela análise da inicial, não se vislumbra a formalização de pedido da Autora em tal sentido. De qualquer modo, fica esclarecido que este Juízo segue o entendimento da Súmula 368, I, do C. TST e da Súmula Vinculante 53 do STF, no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho, no tocante à execução das contribuições previdenciárias, é restrita às contribuições devidas em razão das parcelas de natureza salarial constantes da condenação ou de acordos homologados, na forma do art. 114, VIII da Constituição. Dessa forma, na hipótese de declaração de nulidade do contrato de estágio e reconhecimento de vínculo empregatício, a execução das contribuições previdenciárias, nestes autos, será limitada à incidência sobre as parcelas de natureza salarial declaradas na sentença. DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA – A TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI suscita a existência de coisa julgada em relação aos pedidos de verbas rescisórias formulado pela parte autora, sob a alegação de que tais pleitos foram objeto de acordo homologado pelo Juízo, firmado entre as partes no processo de nº 0000417-48.2023.5.06.0003. Ao se manifestar (ID. d0ff218), a parte autora alegou que o que houve foi uma reunião, em que havia umas 300 pessoas (funcionários) e se apresentou uma suposta advogada, como patrona do SINDICATO. Afirmou que “[...] foi coagida a assinar documentos sem leitura prévia, sob ameaça de não receber qualquer valor, o que pode configurar vı́cio de consentimento, tornando o acordo nulo”. Acrescenta que “[...] a ausência de qualquer depósito referente às verbas rescisórias até a data da petição inicial reforça a alegação de que o acordo não foi cumprido, evidenciando a má-fé da Reclamada e a nulidade do ato.”. Pois bem. Como a ação individual foi ajuizada depois de homologado o acordo no processo coletivo, entendo que o reconhecimento da coisa julgada exigiria a respectiva comprovação da anuência expressa da parte autora com o teor do acordado, o que, contudo, não veio aos autos, razão pela qual não há que se falar em coisa julgada. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL . EXCLUSÃO DOS SUBSTITUÍDOS QUE AJUIZARAM AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação coletiva ajuizada pelo sindicato, na condição de substituto processual, não induz litispendência ou faz coisa julgada em relação à ação individual proposta pelo empregado substituído, à míngua da necessária identidade subjetiva. 2. Assim, encontrando-se o acórdão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, não há como reconhecer afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados como violados (art . 5º, II, XXXVI e LXXVII, da Constituição da Republica), nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Logo, o recurso não demonstra transcendência da matéria recorrida, em nenhuma de suas modalidades, sendo, pois, forçoso confirmar a decisão singular agravada . Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00200843620205040664, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 28/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . 1. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO BOJO DA AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELO EMPREGADO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, com base no art. 104 da Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor), o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicado de classe, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material, por não haver a identidade de partes, em seu aspecto formal, a que alude o artigo 301, § 2º, do CPC de 1973 (atual art. 337, § 2º, do CPC/2015), ainda porque há expressa ressalva quanto a ausência de configuração de litispendência ou coisa julgada, em relação a interesses individuais, na expressa dicção do artigo citado. Logo, nessas hipóteses, não há litispendência ou coisa julgada. Precedentes. II. Nessa ordem de ideias, entende-se que, ainda que haja homologação de acordo nos autos da ação coletiva ajuizada pelo sindicato substituto, não há configuração de litispendência ou coisa julgada, relativamente à ação individual que vier a se proposta por empregado substituído, e, pela mesma razão, identidade entre as partes das ações coletiva e individual. Precedentes. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional, adotando os fundamentos da sentença, concluiu "pelo reconhecimento da coisa julgada em face do pedido de progressão e promoção salarial, uma vez que tais pretensões são as mesmas pleiteadas pelo sindicado profissional, foram objeto de decisão judicial e sobre a qual não cabe mais recurso", tendo concluído, ainda , que "o sindicato profissional na condição de substituto processual firmou acordo com o reclamado, sendo forçoso concluir que a ocorrência da trilogia prevista no parágrafo 2 do art. 301 o do CPC, quando lhe forem comuns as partes, o pedido e a causa de pedir, o que impede nova apreciação da lide". IV. Sob essa perspectiva, a decisão regional violou o art. 301, § 2º, do CPC de 1973 (atual art. 337, § 2º, do CPC/2015). V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 101596020135030091, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 14/04/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 23/04/2021). Rejeito, pois, a preliminar em tela. Por outro lado, entendo que os valores recebidos em ação coletiva deverão ser abatidos no processo individual, caso a pretensão tenha o mesmo fato jurídico descrito naquela ação, visando tal procedimento a se evitar o enriquecimento sem causa. Tal comprovação, contudo, não veio aos autos. SOBRE A ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE PERNAMBUCO – A 1ª Reclamada suscita a ilegitimidade passiva do 2º Reclamado, sob o argumento de nunca ter sido empregador da parte autora. Rejeito. A parte autora formula pedido de condenação subsidiária do ESTADO DE PERNAMBUCO, enquanto tomador dos serviços prestados, o que requer análise do mérito da demanda, devendo ser analisadas no momento oportuno, face às alegações da exordial. Ademais a 1ª Reclamada não é parte legítima para tal arguição (art. 17 do CPC). SOBRE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ANÁLISE CONJUNTA. – Restou prejudicada a impugnação ao valor da causa, considerando que não foi reiterada nas razões finais, para fins do quanto disposto no art. 2º, § 1º da Lei 5.584/70. Ademais, de acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial não têm o condão de limitar o valor da condenação e devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. A inicial preenche os requisitos do art. 840, § 1º da CLT e não oferece qualquer dificuldade às defesas, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – Acolho a prescrição quinquenal quanto às postulações anteriores a 05.11.2019, considerando que a presente ação foi ajuizada em 05.11.2024, resolvendo o mérito com relação aos títulos respectivos (art. 487, II do CPC/2015). SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS – A parte autora alega que foi admitida pela 1ª Reclamada, na função de auxiliar de serviços gerais, em 23.12.2016, prestando seu labor em favor do Estado de Pernambuco, na Escola de Referência Erem Wilson De Andrade Barreto, situada na cidade de Rio de Formoso-PE, que foi imotivadamente dispensada em 10.05.2023, sem o recebimento dos valores devidos em decorrência do término do pacto laboral. Pede, ainda, pela retificação da CTPS, para que conste a integração do aviso prévio de forma correta. Em sua defesa, a 1ª Reclamada sustenta que a Autora recebeu aviso prévio em 10.04.2023 tendo laborado até 10.05.2023, reiterando que as verbas rescisórias devidas foram quitadas no HTE 0000417-48.2023.5.06.0003. Considerando que já ultrapassada a preliminar de coisa julgada, passo à análise de mérito. De início, observo que a 1ª Demandada não logrou juntar aos autos cópia do Processo nº 0000417-48.2023.5.06.0003, de forma que, ainda que a Reclamante conste na lista de substituídos, não é possível verificar se recebeu ou não pagamento e a que título, encargo probante que cabia à 1ª Demandada, a teor do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desincumbiu. Sendo assim, sucumbiu a Demandada perante as regras de ônus da prova. Ademais, o encargo de provar o encerramento do pacto laboral cabe ao empregador, a teor do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC, bem como em atenção ao princípio da continuidade da relação de emprego, da proteção, entre outros, gerando, assim, presunção favorável ao trabalhador. No ponto, não logrou a 1ª Ré demonstrar que concedeu aviso prévio trabalhado, findo em 10.05.2023. Dessa forma, reconheço que a dispensa imotivada da Autora ocorreu no dia 10.05.2023, último dia de labor. Ainda, no TRCT juntado pela própria 1ª Reclamada nota-se a aposição de carimbo de ressalva, no qual se lê: “Homologação realizada sem o pagamento das verbas rescisórias [...]” (ID. 5cae22a). Ante a dispensa imotivada, sem o pagamento dos haveres rescisórios devidos, faz jus a Obreira aos seguintes títulos, com base na sua última remuneração (R$1.320,00): a) saldo de salário (10 dias); b) aviso prévio proporcional indenizado (48 dias) (art. 487 da CLT e Lei nº 12.506/2011); c) 13º proporcional (art. 7º, VIII da CF); d) férias simples (2021/2022) e proporcionais (2022/2023), ambas acrescidas de 1/3 (art. 134 da CLT, art. 7º XVII da CF); e) Multa do art. 477 da CLT (§ 8º, § 6º), com base na remuneração da Demandante. f) Acréscimo de 50% sobre o saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, com fundamento no art. 467 da CLT; Observe-se a projeção e integração do aviso prévio indenizado ao tempo de serviço (art. 487 da CLT e Lei nº 12.506/2011). Relativamente às férias vencidas, relativas ao período 2020/2021, logrou a 1ª Reclamada comprovar o pagamento do título, sem impugnação específica pela parte autora, razão pela qual indefiro o pedido. Com relação ao salário do mês de abril/2023, considerando que o os últimos contracheque e comprovante de transferência bancária foram pertinentes ao mês de março/2023 (ID. 767e4fa), defiro o pedido de pagamento do salário do mês de abril/2023. Finalmente, condeno a reclamada anotar a data de saída na CTPS da Autora, para fazer constar a data 27/06/2023, tendo em vista a projeção do aviso prévio indenizado. A obrigação deve ser cumprida no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 500,00, sem prejuízo das anotações pela Secretaria do Juízo (art. 536, § 1º do CPC). Após o trânsito em julgado, a 1ª Ré será notificada para cumprir a obrigação de fazer determinada, na CTPS digital da autora. SOBRE O FGTS E MULTA DE 40% - A 1ª Reclamada não comprovou a realização integral dos depósitos fundiários na conta vinculada da Autora (Súmula 461 do TST), tampouco o pagamento da indenização devida em decorrência da dispensa imotivada. O extrato anexado pela 1ª Reclamada (ID. 226e2e0) comprova a irregularidade de depósitos. Sendo assim, procedem as diferenças do FGTS e a indenização de 40% sobre o FGTS integral (Lei 8036/90 e Decreto 99.684/90). O cálculo deverá ser baseado na evolução salarial da Demandante, com abatimento dos valores constantes do extrato de ID. 226e2e0. As diferenças de FGTS, bem como a indenização de 40% sobre o FGTS integral, deverão ser apuradas em separado e depositadas na conta vinculada da Autora, em observância ao entendimento consolidado no TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque do montante devido pela Autora. SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO – Pleiteou a Autora a expedição de alvará para habilitação no programa do seguro desemprego. A respectiva postulação restou atendida com a concessão da tutela de urgência (ID. af57664) e a expedição de alvará (ID. dc3c2b4). Pelo exposto e como não alegada qualquer impossibilidade de recebimento do benefício pela Demandante, declaro a extinção do processo com resolução de mérito quanto à citada postulação, com fundamento no art. 487, I do CPC. SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Aduz a Demandante que “[...] laborava na Escola De Referência Erem Wilson De Andrade Barreto, situada na cidade de Rio de Formoso-PE, em locais insalubres, fazendo limpeza de banheiros, lavando sanitários, recolhendo lixos, lavando lixeiras, varrendo salas de aulas, refeitórios, corredores, e outras atividades pertinente a função, com alta circulação, com uma média mais de 600 pessoas.”. Ao se defender, a 1ª Reclamada nega o labor em condições insalubres. Determinada a realização de perícia técnica, o Sr. Perito concluiu pelo labor em condições insalubres, pela exposição da trabalhadora a riscos biológicos, em grau máximo (ID. b03010d). Considerou o Expert que: “A reclamante exercia a função de Auxiliar de Serviços Gerais, executando atividades de limpeza de áreas comuns e banheiros, com coleta de lixo em uma instituição escolar que apresenta circulação média de aproximadamente 500 pessoas por dia. De acordo com a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), Anexo 14 – Agentes Biológicos, caracteriza-se como atividade insalubre em grau máximo: “Operações de limpeza em banheiros públicos ou de grande circulação, inclusive a respectiva coleta de lixo.” No caso analisado, observa-se que: *A limpeza era realizada em banheiros de uso coletivo, com intensa rotatividade de pessoas; *A coleta de lixo incluía resíduos orgânicos, papéis sanitários usados e, possivelmente, fluidos humanos descartados; *O ambiente apresentava condições compatíveis com aquelas previstas na norma como locais de grande circulação de pessoas, o que potencializa a exposição a agentes biológicos patogênicos. Dessa forma, as condições de trabalho observadas se enquadram nas disposições do Anexo 14 da NR-15, sendo tecnicamente caracterizada a insalubridade em grau máximo, em razão da coleta de lixo em banheiros de grande circulação, com exposição habitual a riscos biológicos.” Imperioso registrar que, consoante consignado no laudo pericial, a Ré não comprovou o fornecimento, registro ou treinamento de equipamentos de proteção individual (EPI’s) à Obreira. Sequer anexou aos fólios a ficha de registro e controle de EPIs pertinente à trabalhadora e durante a instrução do feito, nada foi mencionado a respeito da respectiva concessão. Ademais, o laudo técnico apresentado pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, realizada em estabelecimento de ensino distinto do que a Autora desempenhou suas atividades (Escola José Vitorino de Barros), nenhum acréscimo trouxe para desconstituir a prova pericial realizada neste feito. Destarte, defiro o adicional de insalubridade, no percentual de 40% para todo o período imprescrito, devido à exposição da Obreira à agente biológico. O adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário mínimo, com os valores das épocas próprias, de acordo com o art. 192 da CLT e Orientação Jurisprudencial n.º 2 da SDI/TST. Procedem, ainda, as repercussões do adicional de insalubridade sobre o aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e sobre o FGTS acrescido da multa de 40%, não incidindo sobre o DSR, já que calculado sobre o salário mínimo, o que já considera os dias de repouso. SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS – Devidos pela 1ª Reclamada, face à sua sucumbência na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT), no valor de R$1.800,00. SOBRE A JORNADA DE TRABALHO – Aduz a Reclamante que laborava, de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, e que “[...] estava à disposição do Empregador além do horário contratual, 1:00h por dia, durante todo contrato de trabalho, perfazendo um total de 01 horas extras semanal, devendo repercutir em todos os seus reflexos.” A 1ª Reclamada contesta a tese da inicial, argumentando que, em caso de eventual labor extraordinário, havia compensação ou o pagamento devido. Apresentados os controles de frequência pela 1ª Demandada, a Autora não apresentou impugnação específica. Reputo, portanto, válidos os controles de jornada apresentados pela 1ª Ré. Não obstante, os registros de frequência apresentados não cobrem todo o lapso contratual, ou mesmo o período imprescrito, atraindo a incidência da Súmula 338, do C. TST, que dispõe: “Súmula nº 338 do TST. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) [...]” Assim, para os períodos não abrangidos pelos controles de frequência adunados aos autos, prevalece, pois, a jornada indicada na inicial, já que não produzida prova em contrário pela parte demandada (art. 818, da CLT e art. 373, II, do CPC). Com efeito, nenhuma testemunha foi ouvida na instrução do feito. Por outro lado, observo que nos controles de frequência apresentados pela 1ª Ré, há pré-assinalação de 1 hora de descanso, o que se coaduna com o próprio relato constante da petição inicial. Nesse contexto e considerando os demais elementos dos autos, para os períodos não cobertos pelas fichas de apontamento individual, reconheço que a Autora laborava, de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com intervalo de 1 hora para alimentação e descanso. Ante os horários lançados nas fichas de apontamento individual e a jornada ora reconhecida, resta comprovado o labor em horário extraordinário. Contudo, não há prova de pagamento de qualquer valor a título de horas extras. Pelo exposto, defiro o pagamento das horas extraordinárias, além da 44ª semanal, acrescido do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, bem como as repercussões sobre o aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS+40% e sobre o DSR (art. 7º da Lei 605/49). As repercussões sobre o FGTS deverão ser apuradas em separado e depositadas na conta vinculada da Autora, em observância ao entendimento consolidado no TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Autorizo a exclusão dos períodos não trabalhados, desde que devidamente comprovados nos autos. Utilize-se a evolução salarial da Reclamante, demonstrada na documentação anexada aos autos, para efeito de cálculo dos valores devidos. SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – Busca a parte autora o pagamento do auxílio-alimentação do mês de abril/2023, alegando o não recebimento. Na defesa, a 1ª Reclamada sustenta o pagamento da referida parcela. Ante o teor da peça de defesa, resta incontroverso o direito da Autora à percepção de valores a título de ticket-alimentação. Além disso, verifica-se o pagamento da referida parcela nos contracheques da Reclamante apresentados pela primeira Ré. No entanto, não foram juntadas fichas financeiras do ano de 2023, e os contracheques anexados aos autos limitam-se ao mês de março/2023. Dessa forma, reputo inadimplida a parcela de auxílio alimentação do mês de abril/2023. Defiro o pedido. SOBRE A MULTA DO ART. 523 DO CPC/2015 - No entendimento do Juízo, inaplicável, no processo do trabalho, a multa prevista no art. 523 do CPC/2015. A aplicação da multa de 10% prevista no mencionado dispositivo legal encontra óbice, porque há previsão legal específica nos dispositivos que regem a execução trabalhista, onde a consequência do não pagamento é a execução forçada com a constrição do patrimônio (art. 880 a 882 da CLT). Manoel A. Teixeira Filho também se posiciona contrário à aplicação do CPC, por ter a CLT regra própria: “Todos sabemos que o art. 769, da CLT, permite a adoção supletiva de normas do processo civil, desde que: a) a CLT seja omissa quanto à matéria; b) a norma do CPC não apresente incompatibilidade com a letra ou com o espírito do processo do trabalho.” Assim, a CLT não é omissa sobre a matéria, além de a execução trabalhista também ser regida pela Lei 6.830/80. Por todo o expendido, indefiro a postulação. SOBRE A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – Afirma a Autora que laborou para a 1ª Reclamada, prestando serviço na Escola De Referência Erem Wilson de Andrade Barreto, situada na cidade de Rio de Formoso-PE, pleiteando pela responsabilidade subsidiária do ESTADO DE PERNAMBUCO. Em sua contestação, o 2º Reclamado sustenta a regularidade do processo de licitação e da fiscalização do contrato firmando com a 1ª Ré e a ausência de culpa in eligendo ou in vigilando. Afirma que juntou vasto acervo probatório da fiscalização do contrato, que o demandante não produziu prova quanto à omissão fiscalizatória da Administração Pública, e que o Supremo Tribunal Federal “[...] tem cassado, reiteradamente, acórdãos do TST e do TRT6 que atribuem à Fazenda Pública o ônus da prova.”. Pugna pela aplicação do art. 71, §1º da Lei nº 8666/93, bem como as decisões do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16/DF e no julgamento do RE 760.931/DF, em que foi fixada tese de repercussão geral pelo STF (Tema 246). Pois bem. No que diz respeito à possível responsabilidade subsidiária, o art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93 dispõe que “a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis”. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal, na ADC nº 16, reconheceu a constitucionalidade do dispositivo transcrito acima. A partir de então, o STF passou a dar provimento a reclamações apresentadas em face de decisões que aplicavam a antiga súmula nº 331 do TST, por entender que negavam vigência ao art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93 e, ainda, afrontavam o disposto na Súmula Vinculante nº 10. Diante disso, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação do item IV da Súmula nº 331, acrescentando os itens V e VI. Assim, hoje, o item V da súmula preceitua que “os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada”. O Supremo Tribunal Federal, atribuindo repercussão geral ao tema, por ocasião do julgamento do RE nº 760.931, decidiu: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.” (Relator(a): Min. ROSA WEBER, Redator : Min. LUIZ FUX, ATA Nº 10, de 26/04/2017. DJE nº 89, divulgado em 28/04/2017, Tema 246) No julgamento da ADC 16, o Supremo Tribunal Federal apontou a inafastabilidade da demonstração de culpa da Administração Pública para a sua responsabilização subsidiária, nos casos de terceirização de serviços, deixando de admitir a referida responsabilização como decorrência do mero inadimplemento por parte da prestadora de serviços. No citado julgamento, inexistiu debate sobre o ônus da prova dos fatos configuradores de tal culpa, para a respectiva responsabilização do ente público, o que apenas ocorreu no julgamento do RE 760931/DF, no qual houve também o entendimento de que a culpa in vigilando deve ser provada e não presumida. A partir do julgamento dessa ação, vem sendo adotado pelo STF, majoritariamente, o entendimento de que, demonstrada a culpa da Administração Pública, é plenamente cabível a sua responsabilização subsidiária. Apenas para ilustrar o quanto exposto, cito a seguinte decisão: “2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l , CF/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). O caso, entretanto, não revela violação à autoridade da decisão tomada na ADC 16, tampouco desrespeito à súmula vinculante 10. É que no julgamento da ação direta, esta Corte, além de declarar constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8666/1993, que afasta a responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas não adimplidas pelo contratado, também deixou clara a possibilidade de a Justiça do Trabalho apreciar eventual culpa na gestão e fiscalização do contrato e, com base nessa causa jurídica e por incidência de outras normas, atribuir responsabilidade pelas consequências. No caso, a decisão reclamada consignou ter havido culpa da Universidade de São Paulo e, à luz de normas da Lei 8.666/93, haveria responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas. Consta da decisão: ‘Considerando que a implementação do processo de terceirização, implica também em consequências jurídicas para a tomadora de serviços em razão da culpa in vigilando, a exclusão da responsabilidade se opera na hipótese em que o contratante demonstre ter, no curso da relação contratual, ter fiscalizado adequadamente o cumprimento das cláusulas e das garantias das obrigações trabalhistas pela fornecedora da mãode- obra, nos termos do artigo 37, inciso XXI, da CF e artigos 58, III, e 67, caput e § 1º, sob pena de responsabilidade civil prevista no artigo 82, ambos da Lei das licitações.” (pág. 5 do arquivo 7 dos autos eletrônicos).’ Assim, ao assim decidir, a decisão não levou em conta e nem colocou em causa a constitucionalidade ou não do art. 71, § 1º, da Lei 8666/93, não tendo havido, portanto, desrespeito à súmula vinculante 10. Outrossim, foram consideradas as circunstâncias fáticas e probatórias do caso, para efeito de responsabilização da Administração Pública em razão de omissão na fiscalização do contrato. Desse modo, ao invés de ofender os termos da ADC 16, o acórdão reclamado está conforme a decisão paradigma desta Corte. O acerto ou não da decisão atacada deve, assim, ser controlado pelas vias ordinárias, não se mostrando presente a alegada ofensa à autoridade do STF. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido.” (Rcl 15.152/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje 07.3.2013). Tal entendimento vem sendo reiteradamente adotado pelo STF, para afastar a responsabilização do ente público de forma automática, pelo simples fato da formalização do contrato de prestação de serviços e do seu inadimplemento, exigindo a constatação de prova da culpa pelo descumprimento do dever de fiscalizar a execução do contrato, especialmente no que respeita às obrigações trabalhistas (e também previdenciárias), relativas à prestação dos serviços terceirizados, afastando a existência de violação ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e reiterando a possibilidade de a matéria ser analisada com base nas demais normas existentes no ordenamento jurídico, principalmente o reconhecimento de responsabilidade civil, de acordo com a legislação em vigor. É importante frisar, que em momento algum no julgamento do RE 760.931/DF o Supremo Tribunal Federal impediu a responsabilização subsidiária da administração pública nos casos de terceirização de serviços, tanto que constou da tese, com repercussão geral, a inclusão da expressão “não transfere automaticamente ao Poder Público”, referindo-se ao inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado. A inserção de tal expressão na tese foi precedida de longos debates pelos Ministros do STF, demonstrando-se preocupação com o prejuízo que a respectiva omissão poderia causar aos trabalhadores, reconhecendo-se que o STF não poderia chancelar o trabalho gratuito ou prejuízos aos trabalhadores, nos casos de culpa comprovada da Administração Pública. Assim, de acordo com o entendimento expressado pelo Ministro Luiz Fux nos debates (redator do Acórdão e responsável pela abertura da divergência em relação ao voto da relatora do recurso, Ministra Rosa Weber), em razão da distribuição dinâmica do ônus da prova, deveria o autor, como proponente da ação, provar o inadimplemento e a Administração Pública, a fiscalização do contrato. Confira-se sobre o tema, o que constou do Acórdão, no tocante ao entendimento sobre o ônus da prova, pelo Ministro Luiz Fux (p. 349-350 do Acórdão RE 760931/DF): “Suponhamos que o reclamante promova uma demanda alegando isso. Então, ele tem que provar o fato constitutivo do seu direito: deixei de receber, porque a Administração largou o contratado para lá, e eu fiquei sem receber. Na defesa, caberá... Porque propor a ação é inerente ao acesso à Justiça. O fato constitutivo, é preciso comprovar na propositura da ação. E cabe ao réu comprovar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Então, a Administração vai ter que chegar e dizer: "Claro, olha aqui, eu fiscalizei e tenho esses boletins". E tudo isso vai se passar lá embaixo, porque aqui nós não vamos mais examinar provas.” Segundo o entendimento exposto, o primeiro ônus da prova é de quem promove a ação (p. 350 do Acórdão do RE 760.931/DF), mas isso não exime a Administração Pública de provar os fatos alegados na sua defesa (de que fiscalizou e não agiu com culpa no descumprimento do contrato). Nesse contexto, prevalecia nesta Especializada o entendimento de que o ônus da prova quanto à efetiva fiscalização do contrato incumbia à Administração Pública, com fundamento no artigo 818, II, da CLT e nos princípios da aptidão para a prova e da impossibilidade de prova negativa pelo trabalhador, conforme decisão da SBDI-1 do TST em 2019 (E-RR-925-07.2016.5.05.0281). Todavia, em 13.02.2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tem 1118 de Repercussão Geral, nos autos do RE nº 1.298.647, fixou as seguintes teses: 1. A responsabilização subsidiária da Administração Pública não pode se basear exclusivamente na inversão do ônus da prova. O autor deve comprovar efetivamente a existência de comportamento negligente ou o nexo causal entre o dano alegado e a conduta (comissiva ou omissiva) do poder público. 2. Considera-se comportamento negligente quando a Administração Pública, após receber notificação formal sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permanece inerte. Esta notificação pode ser enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A , § 3º, da Lei nº 6.019 /1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019 /1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121 , § 3º , da Lei nº 14.133 /2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. De acordo com o novo direcionamento, dotado de efeito vinculante e eficácia erga omnes, compete ao autor da demanda demonstrar não só o inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços (no caso a empresa empregadora), mas também a notificação formal à Administração Pública sobre tal inadimplemento e sua subsequente inércia. No mesmo sentido, cito recentes julgados do TRT6: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. JORNADA DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME. Recursos Ordinários interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da empregada em reclamação trabalhista contra a irmandade ré e o município tomador de serviços. A empregada alegou nulidade processual por cerceamento de defesa, doença ocupacional, horas extras, adicional noturno e intervalo intrajornada. O município contestou a responsabilidade subsidiária. A primeira reclamada alegou prescrição, discordou do adicional de insalubridade e do intervalo intrajornada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir a validade do laudo pericial em face da alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa; (ii) estabelecer a ocorrência de prescrição; (iii) determinar se há responsabilidade subsidiária do município; (iv) definir o direito ao adicional de insalubridade; (v) estabelecer o direito ao pagamento de intervalo intrajornada, horas extras e adicional noturno.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa, referente à ausência de perícia ergonômica in loco, é preclusa, por não ter sido arguida na primeira oportunidade.4. Não há prescrição total dos créditos trabalhistas em razão do período de aviso prévio e da suspensão de prazos prescricionais durante a pandemia.5. A responsabilidade subsidiária do município é afastada, pois a empregada não comprovou a conduta culposa do município na fiscalização do contrato, sendo o ônus probatório da culpa do ente público seu. O entendimento foi baseado nos precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADC 16, RE 760.931, e Reclamação Constitucional 58.791/PE), e no Tema 1118 do STF. 6. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido, conforme laudo pericial que comprovou a exposição da empregada a agentes biológicos nocivos. O laudo pericial não foi contraditado por prova de mesmo valor.7. As alegações de horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno resultam improcedentes por falta de prova. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Teses de julgamento: A ausência de arguição de nulidade processual na primeira oportunidade gera preclusão. O período de aviso prévio e a suspensão de prazos durante a pandemia impedem, no caso, a prescrição bienal total dos créditos trabalhistas. A responsabilidade subsidiária do ente público exige comprovação de conduta culposa na fiscalização do contrato, cabendo à parte autora o ônus probatório. Laudo pericial conclusivo sobre insalubridade, sem contraprova, define o direito ao adicional. O conjunto probatório revela que não há prosperar os pleitos relativos à jornada de trabalho, observando-se os limites da lide definidos na exordial. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 7º, XXIX; 11, I; 59; 74, §2º; 189; 190; 191, II; 195, caput; 487, §1º; 794 e seguintes; 795; 818, I; CPC, arts. 371; 373, I e II; 479; 487, II; 1014; Lei nº 14.010/2020, art. 3º; Lei nº 8.666/93, art. 71, §1º; Lei nº 8.213/91, art. 118; Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, §3º e art. 4º-B; Lei nº 14.133/2021, art. 121, §3º. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000779-45.2022.5.06.0016; Data de assinatura: 11-06-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) Grifos acrescidos. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. JORNADA ARBITRADA DE ACORDO COM A PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante pleiteando que a jornada de trabalho seja arbitrada conforme alegado na inicial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a jornada arbitrada é razoável e está de acordo com as provas dos autos. III. Razões de decidir. 3. Como o contrato de trabalho do reclamante perdurou de 09/02/2022 a 15/02/2023, e a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento da ADI 5233 foi publicada, em 12/07/2023, com efeitos ex nunc, os efeitos de referida decisão não se aplicam ao caso em análise. 4. No mais, analisando a jornada arbitrada pelo Juízo de origem, vejo que foram respeitadas as 12 horas de labor afirmadas pela testemunha, bem como os horários alegados na inicial pelo reclamante. 5. No que diz respeito ao tempo que o reclamante passava sem dirigir, mas em descanso dentro do caminhão (as outras 10 horas), vejo que na inicial a parte autora não traz qualquer alegação nesse sentido. Os fatos narrados na exordial nada trazem a respeito desse tempo de descanso no caminhão em movimento, tampouco há pedido em relação a tal fato. Portanto, o pleito de que o tempo de descanso no caminhão seja computado como hora extra ou tempo de espera apenas agora em sede recursal, se trata de inovação recursal, pelo que, deixo de conhecê-lo. IV. Dispositivo e tese6. Recurso ordinário do reclamante improvido. Jurisprudência relevante citada: STF, Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - ADI 5233. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DO STF. PROVIMENTO.I. Caso em exame1. Recurso ordinário interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra sentença que a condenou subsidiariamente pelos créditos trabalhistas não adimplidos pela empresa prestadora de serviços contratada em regime de terceirização. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber a quem compete o ônus da prova quanto à ineficácia ou ausência de fiscalização na execução do contrato de terceirização e se, no caso concreto, restou configurada a responsabilidade subsidiária do ente público. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 1298647 (Tema 1118 da Repercussão Geral), o ônus da prova acerca da ineficácia ou ausência de fiscalização na execução do contrato de terceirização é da parte autora, e não da Administração Pública.4. No caso concreto, a reclamante não produziu prova acerca da ausência ou deficiência na fiscalização do contrato pelo Estado recorrente. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso ordinário da ECT provido. Tese: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas." _Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; Lei nº 8.666/93, arts. 54, 58, 67 e 71, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1118 da Repercussão Geral (RE 1298647); STF, Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 16/DF (TRT da 6ª Região; Processo: 0000302-52.2023.5.06.0221; Data de assinatura: 06-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves - Primeira Turma; Relator (a): IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES) Sem grifos no original. Ementa: Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Necessidade de comprovação de culpa in vigilando. I. Caso em exame Recursos ordinários interpostos contra sentença que rejeitou a responsabilidade subsidiária do Estado de Pernambuco e reconheceu a da EMPETUR, além de indeferir pedidos de multa do art. 467 da CLT e férias em dobro. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a responsabilização subsidiária da EMPETUR e do Estado de Pernambuco pelas verbas trabalhistas inadimplidas por empresa contratada; (ii) saber se incide a multa prevista no art. 467 da CLT; (iii) saber se é devido o pagamento em dobro das férias nos períodos aquisitivos alegados. III. Razões de decidir 3. A responsabilização subsidiária da Administração Pública depende da comprovação de conduta culposa, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e da jurisprudência consolidada pelo STF na ADC 16/DF. 4. Ausente prova de que a EMPETUR ou o Estado de Pernambuco tenham agido com negligência quanto à fiscalização do contrato, afasta-se a responsabilidade subsidiária. 5. A controvérsia quanto à modalidade de dispensa torna incabível a aplicação da multa do art. 467 da CLT. 6. Demonstrado nos autos o pagamento regular das férias e reconhecida a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST (ADPF 501/STF), não é devido o pagamento em dobro. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de David Dias de Barros conhecido e desprovido. 8. Recurso da EMPETUR parcialmente provido para afastar sua responsabilidade subsidiária, extinguindo a condenação imposta e os honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública somente é cabível se demonstrada a conduta culposa na fiscalização do contrato. 2. A multa do art. 467 da CLT não incide quando há controvérsia sobre a modalidade da rescisão. 3. É indevido o pagamento em dobro das férias quando há prova de pagamento e não se aplica a Súmula 450 do TST, declarada inconstitucional." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CLT, arts. 467 e 145; Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 16/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 24.11.2010; STF, ADPF 501, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 03.05.2023; TST, OJ 118 da SBDI-1. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000598-12.2024.5.06.0004; Data de assinatura: 05-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Sérgio Torres Teixeira - Segunda Turma; Relator(a): SERGIO TORRES TEIXEIRA) Grifos acrescidos. RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRÊNCIA.Após o julgamento do Tema 1118 pelo STF, adotou-se nova orientação jurisprudencial, dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes, que estabelece que compete ao autor da demanda demonstrar não só o inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços, mas também a notificação formal à Administração Pública e sua subsequente inércia. Não havendo nos autos prova de que o Município reclamado tenha recebido qualquer notificação formal acerca do inadimplemento das verbas reconhecidas nesta ação e, ainda assim, tenha permanecido inerte, não há como condená-lo subsidiariamente aos títulos deferidos ao reclamante. Recurso provido, no ponto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000494-38.2023.5.06.0171; Data de assinatura: 05-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) Grifou-se. No caso concreto, apensar das irregularidades constatadas, relativamente às irregularidades do depósito mensal do FGTS, ao não pagamento das verbas rescisórias, do adicional de insalubridade e das horas extras habituais trabalhadas, a parte autora não produziu prova da conduta omissiva ou comissiva do ESTADO DE PERNAMBUCO na fiscalização do contrato de prestação de serviços, tampouco há evidência de que o Ente Público tenha recebido qualquer notificação formal acerca das violações contratuais apontadas e tenha se mantido inerte. Em razão do exposto, indefiro o pedido de condenação subsidiária do ESTADO DE PERNAMBUCO. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que erainconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito da obreira decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas, aplicando-se a legislação vigente. As Reclamadas são responsáveis pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Aplicação da Súmula 368 do C. TST, bem como da Súmula 40 do TRT da 6ª Região. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial, os seguintes títulos deferidos na sentença: saldo de salário, salário, 13º salário proporcional, horas extras e suas repercussões sobre os 13º salários, férias pagas na vigência do contrato de trabalho e sobre o DSR, e o adicional de insalubridade e suas repercussões sobre os 13º salários, férias pagas na vigência do contrato de trabalho. As Reclamadas deverão comprovar nos autos o IR devido pelo Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. Diante do exposto, no entendimento do Juízo, não há amparo legal para a inversão do ônus tributário, como requerido na exordial. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, suscitada pela 1ª Reclamada; 2. Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; 3. Acolher a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito quanto à parte da postulação alcançada; 4. JULGAR IMPROCEDENTES, as postulações ajuizadas por MARILEIDE RAMOS DO NASCIMENTO em face do ESTADO DE PERNAMBUCO. 5. JULGAR PROCEDENTE EM PARTE, as postulações ajuizadas por MARILEIDE RAMOS DO NASCIMENTO em face de TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, para condenar a 1ª Reclamada a realizar o seguinte: 6. Anotar/retificar a CTPS da Autora quanto à data de saída (27.06.2023), no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, sem prejuízo das anotações pela Secretaria do Juízo (art. 536, § 1º do CPC). Após o trânsito em julgado, a 1ª Reclamada deverá ser intimada para proceder e comprovar o cumprimento da obrigação de fazer determinada; 7. Pagar à Reclamante no prazo de 48 h após a liquidação do julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Saldo de salário; b) Aviso prévio indenizado; c) Férias em simples e proporcionais, acrescidas de 1/3; d) 13º salário proporcional; e) Multa do art. 477 da CLT; f) Multa do art. 467 da CLT; g) Salário do mês de abril/2023; h) Diferenças de FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS integral; i) Adicional de insalubridade, com repercussões; j) Horas extras, com repercussões; k) Auxilio alimentação do mês de abril/2023. Tudo em fiel observância à fundamentação supra que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Os valores apurados a título de FGTS deverão ser apuradas em separado e depositadas na conta vinculada da Autora, em observância ao entendimento consolidado no TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque em favor da Autora. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas extras e às horas de intervalo, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados. No tocante à correção monetária será aplicada observando-se a decisão do Supremo Tribunal Federal, por maioria, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, que declarou inconstitucional a Taxa Referencial (TR) e julgou “parcialmente procedentes as ações conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar a SELIC (art. 406 do Código Civil) como fator de correção adequado, até que sobrevenha nova solução legislativa, respeitadas as situações já consolidadas pelo trânsito em julgado”. No julgamento do RE 1269353/DF, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, houve a fixação do Tema 1191 pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, pelo julgamento finalizado no Plenário Virtual, em 17.12.2021. A tese fixada, foi a seguinte: “I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem; II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).” Posteriormente, a Lei 14.905, publicada em 01.07.2024, estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, a SDI-1 do TST, assim decidiu, quando do julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, in verbis: “a) na fase pré-judicial: o IPCA-E acrescido dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” Sendo assim, ainda de acordo com as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho mencionadas, deve-se aplicar: (i) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e (iii) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil).Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais, pela parte demandada, conforme fundamentação. Honorários periciais, pela parte demandada, conforme fundamentação. Custas processuais, pela 1ª Ré, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). Atendendo à RECOMENDAÇÃO CONJUNTA GP.CGJT. N.º 03/2011 e o Ofício Circular TRT6-CRT nº 54/2020, encaminhe-se cópia da sentença para o Ministério do Trabalho, através do e-mail sentenças.dssr@mte.gov.br, com copia para insalubridade@tst.jus.br Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARILEIDE RAMOS DO NASCIMENTO

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Processo nº 0006034-81.2020.8.11.0042

ID: 259171545

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0006034-81.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLANDO FLORENTINO MESQUITA

Sentença

Advogados:

JOSUE FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 0006034-81.2020.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réus: ORLANDO FLORENTINO MESQUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 0006034-81.2020.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réus: ORLANDO FLORENTINO MESQUITA, vulgo "Alemão" IVONILSON MIRANDA DA GUIA CLAUDESON ADAN DA CRUZ, vulgo "Tico" Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ORLANDO FLORENTINO MESQUITA, vulgo "ALEMÃO", brasileiro, convivente, natural de Cuiabá/MT, nascido em 03.04.1990, portador do RG n. 1819613-6 SSP/MT e inscrito no CPF n. 030.586.741-55, filho de Catarina Aparecida Fiorentino, residente na Rua “M”, n. 20, Quadra 66, Bairro Centro América, em Cuiabá/MT, telefone: (65) 99326-9329 (recado com esposa); IVONILSON MIRANDA DA GUIA, brasileiro, solteiro, natural de Várzea Grande/MT, nascido em 18.09.1978, portador do RG n. 1329887-9 SSP/MT e inscrito no CPF n. 708.387.611-86, filho de Wilson Fermino da Guia e Ivanil Maria de Miranda da Guia, residente na Avenida Acácia Cuiabana, n. 13, Quadra 40, bairro Centro América, em Cuiabá/MT; CLAUDESON ADAN DA CRUZ, vulgo "TICO", brasileiro, convivente, natural de Cuiabá/MT, nascido em 05.10.1987, portador do RG n. 1832553-0 SSP/MT e inscrito no CPF n. 020.588.761-99, filho de Everaldo Crisóstomo da Cruz e Benedita Joelma dos Santos Cruz, residente na Rua Alto Araguaia, n. 12, Quadra 37, Bairro Araés, Cuiabá/MT, todos como incursos pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, “caput” c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/06. Diz a peça acusatória, em síntese, que: “Conforme Inquérito Policial, no dia 07 de fevereiro de 2020, por volta das 11h, na residência localizada na Rua Alcobaça, s/n (última casa do lado direito), do bairro Centro América, nesta cidade, o denunciado Claudeson Adan da Cruz, tinha em depósito e vendia, em coautoria com os denunciados Orlando Fiorentino Mesquita e Ivonilson Miranda da Guia, 01 (uma) porção de cocaína, com massa de 4,07 g (quatro gramas e sete centigramas) e 03 (três) porções de maconha, com massa de 13,53 g (treze gramas e cinquenta e três centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo definitivo 3.14.2020.63809-01 — fls. 22/23-IP). Na mesma circunstância, os denunciados envolveram na conduta delituosa o adolescente Ítalo Rodrigo de Oliveira, com 17 (dezessete) anos de idade.” “Anteriormente aos fatos, a Delegacia de Repressão a Entorpecentes realizou diligências no bairro Jardim Centro América, tendo identificado indícios da ocorrência do tráfico de drogas no último imóvel do lado direito da Rua Alcobaça, bairro Jardim Renascer, nesta capital, cujo responsável era o denunciado Claudeson Adan da Cruz, vulgo "Gordinho" ou "Tico". A informação apurada era de que este denunciado guardava drogas, bem como exercia a mercancia ilícita na residência.” “Diante disso, após representação da autoridade policial, esse juízo expediu mandado de busca e apreensão endereçado à citada residência (medida cautelar 2372-12.2020.811.0042 — Código 611707— fl. 11— IP).” “Em 07.02.2020, policiais civis foram até o mencionado endereço para cumprirem a ordem judicial. Na residência, se depararam com os denunciados Orlando, vulgo "Alemão", Claudeson, vulgo "Gordinho" ou "Tico", e Ivonilson; que ao constatarem a presença da equipe policial, os três tentaram evadir do local, porém apenas o denunciado Claudeson obteve êxito na fuga, tomando rumo desconhecido. Também estava presente no imóvel o adolescente Ítalo Rodrigo de Oliveira, de 17 (dezessete) anos de idade.” “Cientificados do mandado, iniciaram as buscas pela residência, que resultou na apreensão de 03 (três) porções de maconha, encontradas dentro da geladeira, 01 (um) crachá da Universidade de Cuiabá - UNIC em nome do denunciado Claudeson Adan, e 01 (um) aparelho celular. Além disso, os investigadores de polícia apreenderam em posse do adolescente Ítalo Rodrigo 01 (uma) porção de cocaína, e o importe de R$ 73,00 (setenta e três reais).” “Em breve análise aos dados armazenados no telefone celular apreendido, pertencente ao denunciado Orlando, consoante expressa autorização judicial, verificou-se a existência de conversas encetadas pelo aplicativo Whatsapp que demonstravam a dedicação dos três denunciados ao narcotráfico. De acordo com os diálogos, Orlando e Ivonilson auxiliavam o denunciado Claudeson na mercancia de drogas realizada naquele imóvel”. “Na delegacia, perante a autoridade policial, o denunciado Orlando negou envolvimento com o tráfico de drogas, bem como qualquer vínculo com os tóxicos apreendidos. Alegou que passava perto da residência de Claudeson, ocasião em que ele e Ivonilson foram abordados pelos policiais. Afirmou que o entorpecente foi localizado em posse do adolescente Ítalo Rodrigo, sendo que este também reside no bairro. Disse que a droga foi encontrada na residência da alcunha Tico (Claudeson). Afirmou que ele e Ivonilson são usuários de droga. Disse que utiliza tornozeleira eletrônica, em razão da prática do crime de tráfico.” “O denunciado Ivonilson também negou a prática da traficância. Alegou que, naquela data, foi contratado pela pessoa de Helen para limpar um terreno localizado próximo a residência do denunciado Claudeson. Disse que ele e mais dois indivíduos foram detidos pelos investigadores e levados até a casa de Claudeson, onde localizaram certa quantidade de droga. Afirmou que conhecia o menor Italo Rodrigo e Orlando, pois ambos residiam no mesmo bairro. Alegou ser apenas usuário.” “O denunciado Claudeson Adan admitiu ser o dono da residência onde houve a apreensão da droga, mas negou a propriedade dos ilícitos. Disse que é conhecido pela alcunha "Tico", porém não possui nenhuma ligação com o narcotráfico. Alegou que não conhecia o denunciado Orlando, vulgo "Alemão", nem o adolescente Italo.” “À sua vez, o adolescente Italo Rodrigo declarou que adquiriu a porção de cocaína com a alcunha "Branquinho", pelo valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Disse que se encontrou com Branquinho nas imediações da residência do denunciado Claudeson (Tico). Declarou que é usuário de cocaína; que compra ácido bórico para "virar" o entorpecente. Declarou que conhecia Orlando (Alemão) e Ivonilson, porque todos residem no bairro Centro América.” “Consoante folha de antecedente dos denunciados, Claudeson Adan responde ação penal pela prática do crime de roubo (Código 165514); Orlando responde processo criminal pelo delito de tráfico de drogas, perante essa Vara Criminal (Código 503494); e Ivonilson ostenta condenação definitiva pelo cometimento do crime de furto qualificado (Código 148024).” “Destarte, as diligências realizadas pelos investigadores antes da expedição do mandado de busca domiciliar, a apreensão da droga, de variada natureza (maconha e cocaína), aliados aos registros criminais dos denunciados, são elementos que indicam a ocorrência do tráfico por parte deles (...)”. A denúncia (Id. 89050397, fls. 05/08) veio instruída do inquérito policial n. 209.4.2020.4975 (Id. 89050397, fls. 19/52, Id. 89050395, fls. 01/52 e Id. 89050396, fls. 01/19), acompanhado do laudo toxicológico (Id. 89050394, fls. 09/12). Os réus IVONILSON e ORLANDO foram presos em flagrante delito no dia 07/02/2020 (Id. 89050397, fl. 21) e autuados no APF n. 4706-19.2020.8.11.0042, no qual ORLANDO teve a prisão convertida em preventiva; enquanto IVONILSON foi beneficiado com a liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares, dentre elas, o monitoramento eletrônico (Id. 89159179, fls. 57/63). Em 05/07/2022, pela r. decisão de Id. 89099201 (fls. 99/100), o decreto de prisão preventiva do réu ORLANDO foi revogado mediante imposição de medidas cautelares. Concernente ao réu CLAUDESON, o d. representante do Ministério Público representou pela decretação da prisão preventiva Id. 89050397, fls. 10/17, o que foi indeferido pelos fundamentos expostos na r. decisão de Id. 102974495. Consta que no curso do processo foi decretada a prisão preventiva dos réus IVONILSON e CLAUDESON por estarem com paradeiro desconhecidos (Id. 119405321), sendo os respectivos mandados cumpridos, respectivamente, em 1º/08/2023 (Id. 143652638, fls. 22) e 22/08/2023 (Id. 143652638, fl. 54) e revogados em audiência de apresentação (IVONILSON, Id. 143652638, fl. 30/34; CLAUDESON, Id. 126824341, fls. 59/63). Desse modo, todos os acusados respondem ao presente processo em liberdade. Ainda na cota de oferecimento da denúncia (Id. 89050397, fls. 10/17), o Ministério Público requereu a quebra de sigilo dos dados telefônicos dos dispositivos celulares apreendidos nos autos, o que foi deferido pela r. decisão de Id. 89099207 (fls. 35/41). Assistidos pela Defensoria Pública, os réus IVONILSON e CLAUDESON ofertaram suas defesas prévias em peças apartadas (Id. 89099207, fls. 71 e fls. 111/112, respectivamente), porém, com conteúdo idênticos, reservando-se no direito de se manifestar sobre a acusação em audiência de instrução e arrolando as testemunhas em comum com a acusação. O réu ORLANDO, por seu turno, apresentou sua defesa prévia, subscrita por advogado particular, no Id. 89099212 (fls. 28/32), negando os fatos e requerendo sua absolvição sumária. Em caso de entendimento diverso, pugnou pela realização de audiência de instrução e não arrolou testemunha. A denúncia foi recebida em 03/11/2022 (Id. 102974495), com designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 31/05/2023, às 14h30, por meio de videoconferência. Em audiência instrutória realizada no dia 31/05/2023 (Id. 119405321), procedeu-se com o interrogatório do réu ORLANDO e quanto aos denunciados IVONILSON e CLAUDESON que não haviam sido notificados pessoalmente para responder a acusação e, citados por edital, não compareceram, tampouco constituíram advogados, foi decretada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, bem como a prisão preventiva, nos temos do requerimento ministerial, determinando-se o desmembramento do feito no tocante a eles e a remessa dos autos desmembrados ao arquivo provisório. Ademais, deferiu-se o pedido de prova antecipada, passando-se à colheita do depoimento de uma testemunha arrolada em comum pelas partes que, em seguida, desistiram da inquirição de outra testemunha ausente, o que foi homologado e por não haver outras provas a serem produzidas, deu-se por encerrada a instrução processual. No Id. 120478340 foi certificado o desmembramento do feito quanto aos réus IVONILSON e CLAUDESON, dando origem aos autos de n. 1010231-57.2023.8.11.0042. O laudo relativo à quebra de sigilo dos dados armazenados no aparelho celular apreendido aportou nos autos no Id. 121316374, dando conta de que não foi possível a extração de conversas e mensagens tendo em vista o insucesso na remoção da senha de bloqueio do aparelho. O d. representante do Ministério Público apresentou seus memoriais finais quanto ao réu ORLANDO no Id. 134919365, requerendo a procedência da denúncia, com a condenação como incurso no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06, por entender que sobejamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas. Requereu, ainda, o perdimento dos bens e valores apreendidos, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. A Defesa constituída apresentou os memoriais finais do réu ORLANDO FLORENTINO MESQUITA no Id. 135974003, requerendo a absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ou a desclassificação para a conduta descrita no artigo 28 da Lei de Drogas. Em caso de condenação, requereu seja reconhecido o tráfico privilegiado e a fixação do regime aberto para cumprimento da pena. Consta que nos autos desmembrados de n. 1010231-57.2023.8.11.0042, aportou comunicação dando conta do cumprimento dos mandados de prisão preventiva dos réus IVONILSON (Id. 143652638, fls. 22) e CLAUDESON (Id. 143652638, fls. 54), os quais foram apresentados em audiência perante este r. Juízo. Em audiência de apresentação realizada no dia 1º/08/2023, o decreto preventivo do réu IVONILSON foi revogado mediante a imposição de medidas cautelar, dentre elas, o comparecimento em audiência designada para o dia 13/09/2023, às 15h20 (Id. 143652638, fls. 30/34). O denunciado CLAUDESON foi apresentado em audiência realizada no dia 22/08/2023 (Id. 143652638, fls. 59/63), ocasião em que também teve sua prisão preventiva revogada, mediante o compromisso de comparecer à audiência dantes designada. Nessa audiência realizada no dia 13/09/2023 (Id. 143652638), procedeu-se com os interrogatórios dos réus IVANILSON e CLAUDESON, além da oitiva de uma testemunha arrolada em comum pelas partes e por não haver outras provas a serem produzidas, deu-se por encerrada a instrução probatória. No ato, determinou-se o remembramento dos autos, nos termos do parecer do Ministério Público. No Id. 143652623 foi certificado o remembramento dos autos de n. 1010231-57.2023.8.11.0042 com este feito, cujo traslado de cópia integral foi juntado no Id. 143652638. Com vista dos autos o Ministério Público apresentou os memoriais finais de Id. 144222745, requerendo a total procedência da denúncia, com as condenações dos réus CLAUDESON ADAN DA CRUZ e IVONILSON MIRANDA DA GUIA nas penas do artigo 33, caput, e artigo 40, inciso VI, ambos da Lei de Drogas, por entender que sobejamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, com o envolvimento de adolescente. Requereu, ainda, o afastamento da causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, especificamente quanto ao denunciado IVONILSON; bem como o perdimento dos bens e valores apreendidos (CF, art. 243, parágrafo único). Por fim, ratificou integralmente os memoriais já apresentados quanto ao réu ORLANDO FLORENTINO MESQUITA. A Defensoria Pública apresentou os memoriais finais do réu CLAUDESON ADAN DA CRUZ no Id. 149119671, requerendo a absolvição nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, argumentando acerca da insuficiência de provas. Na hipótese de condenação, requereu seja aplicada a redução de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Igualmente, os memoriais finais do réu IVONILSON MIRANDA DA GUIA foram ofertados pela Defensoria Pública no Id. 161337275, oportunidade em que requereu a absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. As folhas de antecedentes criminais dos denunciados foram entranhadas nos Ids. 89099207 (fls. 65/68), 162731747, 162731750, 162731752, 162747104, 162747105 e 162747106. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 18/07/2024. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas, passo à análise de mérito da causa. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a ORLANDO FLORENTINO MESQUITA, CLAUDESON ADAN DA CRUZ e IVONILSON MIRANDA DA GUIA a prática dos delitos capitulado no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/06, porque no dia 07/02/2020, tinham em depósito e vendiam, substâncias entorpecentes, com o fito mercantil, e envolvendo adolescente, tudo sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada inicialmente pelo auto de apreensão (Id. 89050394, fl. 01) e, em seguida, pelo laudo toxicológico n. 3.14.2020.63809-01, de Id. 89050394 (fls. 09/12), não restando dúvidas que as substâncias apreendidas se tratavam de cocaína e maconha, as quais eram ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibidos no Brasil, em conformidade com RDC n° 13 de 26.03.2010, que regulamenta a Portaria n° 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusas, respectivamente, nas listas “F1” e “E”/“F2” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: Em juízo, o réu ORLANDO FLORENTINO MESQUITA relatou o seguinte: “(...) Como é que foi essa situação? O senhor não estava na casa, então? Não, eu não tava na casa. Eu tava passando, era base de umas 11h e eu tava descendo a rua, que era a rua Alto Garças, uma estrada de chão que já tem acesso aqui no Centro América, na rua de cima de frente do prédio. Era base de 11h e nós tava indo para almoçar e aí nós veio descendo e a polícia abordou nós vindo já sentido do mato já de onde eles tava e aí ficou com nós lá. Mas eu não tenho... nós tava passando na rua lá. 11h, horário de almoço; Nós quem? O senhor e quem? Eu e o IVONILSON; Vocês estavam indo para onde? Pra minha casa para almoçar, aqui na rua M, aqui na rua M, que dá acesso na rua de cima. A rua M que é da minha casa; O senhor conhecia o CLAUDESON? O IVANILSON; E o CLAUDESON, o tal do ‘Tico’? O ‘Tico’ eu só conheço aqui mesmo de vista só, não tenho muita amizade com ele; Aqui consta que através de ordem judicial, seu celular foi feito uma leitura, consta que havia conversa do WhatsApp do senhor com o CLAUDESON e o IVANILSON. O senhor nega isso também? Com o IVANILSON? Mas com o IVANILSON é só negócio de serviço, eu não...; E com o CLAUDESON? Conversa do WhatsApp com o CLAUDESON, com o ‘Tico’, o senhor tinha? Não, não tinha conversa com o ‘Tico’; Bom, aqui o senhor responde processo por tráfico de droga perante a 13ª Vara criminal. Perguntas da Acusação: O senhor usava tornozeleira nessa época? Usava; É, consta que parece... tem um mapa aqui de andamento dessa tornozeleira, o senhor estava em uma região de mato, o que o senhor estava fazendo nesse mato? No momento em que eu estava passando no dia que eu fui abordado, é na rua aí na área verde onde que passa aí, que ia dar acesso aqui embaixo aqui. Você pode ver no mapa aí que eu só estava passando, se você for ver certinho o monitoramento, eu nem fiquei parado nesse local, eu só passei, só fiquei parado na hora que fui abordado. Porque eu até mesmo identifiquei que eu estava com meu documento, tudinho na minha mão, minha carteira de trabalho, eu estava com tudinho, minhas coisas e comigo não foi pego nada na hora. Eu até me identifiquei na hora lá e mantive os procedimentos tudo certinho, fiquei até sentado, fiquei do mesmo jeito que eu estava, eu até falei para os policiais que estavam abordando eu que iam até levar lá no meu serviço, eu estava até batendo o contra-piso de uma área e levar eu lá e não quiseram levar eu no dia; Aparentemente, eu estou olhando aqui no mapa, o senhor ficou um tempo dentro desse mato, hein, parado. Mas não foi um tempo da abordagem?; Não. Bem, se o senhor não se recorda, né. Só para confirmar, seu celular foi apreendido, né? Foi, meu celular, meu documento, tudinho. Perguntas da Defesa: Você foi pego na rua, você foi levado para dentro da casa? Fui na rua e isso, fui levado para dentro da casa, da casa, não, do terreno baldio que fica do lado aqui da casa. Aí que eles deu a abordagem lá na casa, que achou os entorpecentes. Mas não fui levado para dentro da casa, não; Ah, tá! Com você, foi pego alguma coisa contigo? Não, graças a Deus, não. Comigo, nada. No momento, nada. Só meu celular e meu documento mesmo, que estava comigo na hora (...)” (Id. 119405311). O acusado CLAUDESON ADAN DA CRUZ, em seu interrogatório judicial, apresentou a seguinte versão para os fatos: “(...) O que o senhor fazia nessa casa? O senhor morava nessa casa, CLAUDESON? Não, Doutor. A rua da minha casa chama Alto Paraguai, não é Alcobaça. A rua da minha casa chama Alto Paraguai. Aí eu estava em serviço na UNIC, eu trabalhava na UNIC. Aí minha casa é aberta, entendeu? A porta, fica só a porta fechada, mas o quintal é aberto. Aí os policiais vieram depararam com os indivíduos ali no meu quintal. Aí ele entrou pra dentro da minha casa, entendeu?; O senhor estava em casa? Não, eu estava no serviço; A polícia disse que o senhor evadiu, que o senhor correu na hora que eles chegaram? Não, jamais eu faria isso. Jamais eu faria isso, tanto que eu não corro de ninguém, não; Mas o senhor estava em casa, não entendi. Você foi trabalhar sem o crachá? Então, eu estava no serviço. Nesse dia mesmo eu tinha esquecido o meu crachá, entendeu? O senhor pode investigar lá no meu serviço, entendeu, certinho; Quem que é o ORLANDO FLORENTINO MESQUITA e IVONILSON MIRANDA DA GUIA? Eu não conhecia esse rapaz, não; Nenhum deles? Nenhum deles; E esse menor aqui, o ÍTALO RODRIGUES OLIVEIRA? Eu também não conheço esse rapaz, não; O cara correu pra dentro da sua casa, ao invés de correr para a rua. Estranho, né? É, porque aqui é tipo uma chacrinha, Doutor, entendeu? Aí, eu acho que eles estavam ali passando pelo fundo, aí a polícia deparou com eles e eles pegaram eles, entendeu? Mas eu não estava presente, eu estava no serviço; O senhor falou que sua casa não tem muro, é aberto, mas estava fechada a porta. Como é que eles entraram? Ah, eles arrombaram a porta, Doutor; Eu vou perguntar pra policial, então. Perguntas da Acusação: O senhor falou que não conhece nem o ORLANDO, nem o IVONILSON? Não; Mas no aparelho do celular do ORLANDO consta que tem conversas envolvendo o senhor e o ORLANDO, o próprio ORLANDO e o IVONILSON na prática de venda de drogas. Inclusive, o senhor parece que é citado nessas conversas. Não, jamais. Eu trabalho de dia e de noite, Doutor. Entendeu?; O senhor não é usuário de drogas? Hã!?; E o senhor é usuário de drogas? Eu uso maconha; E essa droga que foi encontrada lá, que foi encontrada segundo os policiais, não era do senhor? Não. Nenhuma não era minha. Perguntas da Defesa: Qual é o horário que você trabalha CLAUDESON? Eu trabalhava na UNIC e por causa de as polícias indo lá, eu fui até demitido do serviço; Sim, qual é o horário que você trabalha? Agora eu trabalho da refrigeração e à noite eu sou pizzaiolo de noite; Tá! Lá na época dos fatos, qual era o horário que você entrava e qual era o horário que você saia na UNIC? Eu entrava às 7h e saía às 6h (...)” (Id. 129191127). Em juízo, o denunciado IVONILSON MIRANDA DA GUIA apresentou a seguinte versão: “(...) O senhor conhece o CLAUDESON ADAN DA CRUZ? (silêncio); Conhece, IVONILSON? Conheço; E o ORLANDO FLORENTINO MESQUITA, o ‘Alemão’, você conhece? Conheço; (leitura da denúncia) O senhor estava nessa casa, IVONILSON? Que hora? Uma hora?; É de manhã, 11 horas. Na hora que a polícia chegou o senhor estava na casa? Estava trabalhando, no serviço; A polícia falou que o senhor estava na casa, junto com os demais. Não. Eu não estava na casa, não. Eu estava na rua; Onde o senhor foi abordado? Em que lugar? Lá na rua, lá embaixo; Embaixo na casa de quem? Na casa de ninguém. Pegaram eu na rua e levaram eu lá para essa casa só; O senhor estava sozinho, IVONILSON? Eu estava sozinho, na rua. Chegaram e me abordaram e me levaram lá para dentro; E quem que estava nessa casa, o senhor lembra? Não tinha ninguém. Levaram eu depois que pegaram os guri lá e levaram para lá; Levaram o senhor para... A casa estava fechada ou estava aberta? Estava fechada; Quem que abriu a porta, o senhor sabe? Não; E como o senhor sabe que estava fechada? Porque lá era a casa aberta. A casa estava aberta; A porta estava aberta? Estava aberta, era uma área; Não tinha ninguém na casa? Não tinha ninguém na casa; Quem que morava nessa casa? O CLAUDESON? É; O ‘Tico’, né? Isso; E depois, como é que foi? A polícia chegou com mais alguém lá abordado? Não, não; O senhor falou aí que chegou a polícia com mais preso lá. Eu não entendi. Não, pegaram eu na rua e levaram eu lá. Aí chegaram, pegaram os guri lá e levaram para lá também, lá para dentro; Quem que são esses guri? O senhor sabe quem que é? É um de menor, né? Que estava lá e o ORLANDO; O CLAUDESON não estava na casa? Não; Mas o senhor conhecia ele, né? O que que a polícia acusou vocês de quê? De tráfico de drogas? Acusou eu de tráfico; O senhor sabe se encontrou droga nessa casa? Oi?; Foi encontrado droga? O senhor sabe disso? Com um gurizinho de menor lá; Como é que é? Um gurizinho de menor que estava lá com droga; Aqui diz que fizeram uma busca no imóvel, foi encontrado três porções de maconha dentro da geladeira. O senhor viu isso? Eu não vi, não. Eu vi eles pegando só já mostrando para mim na mão lá, já; O senhor é usuário de droga? Eu?; É. Sou. Sou usuário; O senhor sabe dizer se o ORLANDO e o CLAUDESON também fazem uso? Faz, né? (...)” (Id. 129191130). A testemunha IPC RENAN MOIA MORETO, em seu depoimento judicial, relatou o seguinte: “(...) O senhor lembra do cumprimento desse mandado, RENAN? Lembro, Doutor; Como é que foi, RENAN? Vocês foram lá, acharam alguma coisa ilícita ou não? Como o senhor já explicou de antemão, nós fizemos o cumprimento da busca e apreensão. Quando nós realizamos o adentramento ali na residência, alguns indivíduos correram. Conseguimos pegar ele ali no mesmo ato. E aí, realizando a busca na casa, eu lembro que nós encontramos algumas porções de maconha. Se não me engano, duas estavam dentro da geladeira e uma estava ali num balcãozinho na cozinha também, ao lado de um liquidificador. E aí, teve mais um outro indivíduo que foi abordado, e com ele foi encontrado mais uma porção de substância análoga à pasta base de cocaína, e uma quantia em dinheiro. E aí, eu peço desculpa aos senhores, né? Eu participei, única e exclusivamente, da busca e apreensão no local. Eu não participei da investigação. Até pela data que os fatos ocorreram, tinha poucos dias que eu estava lotado na unidade. Então, o meu ato se restringiu ao cumprimento da busca. Teve um dos indivíduos que fugiu. Eu confesso que eu não me recordo o nome. A casa fazia fundos com uma região de mata, e no ato da entrada, ele correu e acabou fugindo. E aí, diligências posteriores ao fato, também não participei, né? Única e exclusivamente ali no cumprimento da busca e apreensão, a minha participação; Nessa busca e apreensão, o senhor encontrou droga lá? Sim; Os três rapazes foram abordados dentro do imóvel ou alguns fora? Alguns fora do imóvel. Como eu disse, quando nós entramos, alguns correram. E aí, devido ao tempo, eu não consigo individualizar quais deles correram; Esse que está no vídeo é o ‘ALEMÃO’. O senhor lembra se foi abordado dentro da casa ou na rua? Não recordo, Excelência. Infelizmente, não recordo; Mas na rua, foram presos quantos, afinal? Se eu não me engano, dois. Se eu não me engano, dois foram presos e um só foi identificado ali no local; Esses dois foram presos e foram abordados onde? Fora ou dentro da casa? Se eu não me engano, fora da casa; Na rua? Na rua. Perguntas da Acusação: E, assim, como que vocês linkaram essas duas pessoas como pessoas envolvidos com esse entorpecente que foi encontrado na residência? Então, doutor, o link foi feito pelo policial responsável pela investigação. Como eu disse, eu não participei da investigação que culminou com o relatório na busca. Tinha poucos dias que eu tinha chegado à DRE e aí fui escalado para dar o cumprimento. Então, quando nós damos o cumprimento, os policiais responsáveis pela investigação, eles ali sabiam já quem seriam esses indivíduos responsáveis ali pelo comércio entorpecente e aí, nesse quesito, a gente vai só como apoio, só como ajuda, né? Então, eu, infelizmente, não consigo responder para o senhor como foi que os colegas linkaram; Foi apreendido os celulares com essas pessoas? Doutor, tem que olhar o boletim de ocorrência. Não recordo. Perguntas da Defesa réu ORLANDO: Teve algum desses meninos que foram presos que foi pego em região de mato ou na rua mesmo? Se eu não me engano, se eu não estou enganado da casa, ela inicia numa rua e faz fundo com outra rua. Um dos rapazes foi pego ali bem na região de mato, mesmo próximo do córrego. O outro, se eu não me engano, foi pego na rua de trás, mas, especificamente, quem foi que foi pego, quem foi que estava na região de mato, eu repito, eu estava chegando ali naquele momento, ainda estava meio entendendo como que as coisas funcionavam ali. Então, eu não consigo individualizar para o senhor. Perguntas da Defesa dos réus CLAUDESON e IVONILSON: Próximo dessa casa, há vários trieiros que passam ali por fora? Ela é murada? O senhor sabe o que dizer? Não, ela não é murada, não. A frente da rua, ela é com cerca, né? E aí, o fundo da casa, ele não tem muro, não tem cerca, não tem nada. É, literalmente, fundo com a região de mato; O senhor, deu para perceber, nesse fundo, há vários caminhos feitos por pessoas que passam constantemente por ali? Infelizmente, não recordo, Doutor (...)” (Id. 119405312). A testemunha IPC ADONIS DOS SANTOS VIEIRA em seu depoimento judicial relatou o seguinte: “(...) O senhor se recorda de cumprir esse mandado? Foi encontrado algo de ilícito, encontrado droga? Alguém foragiu? O que o senhor se recorda ADONIS, dessa ocorrência? Com o mandado em mãos nós nos deslocamos até o endereço do vulgo ‘Claudio/Gordinho’ que há anos estava ali fomentando o tráfico na região e aproveitando ali da região estratégica né conhecido ali como galinheiro. Chegamos no local lá, encontramos os suspeitos que tentaram fugir do local, estavam ali no ato, fomentando o tráfico de drogas, e abordamos os suspeitos, enquanto o senhor, segundo informações lá, tinham visto o senhor CLAUDESON fugindo do local. Foi a informação que o policial obteve de que um dos rapazes que fugiu do local tinha características semelhantes ao do CLAUDESON. E, depois nós nos deslocamos até a casa dele, encontramos o crachá, e aí que um policial reconheceu que era esse mesmo o rapaz que fugiu. E, segundo as informações, ali é o local onde eles compram e utilizam entorpecentes, ali mesmo. É o local onde foi encontrado o pasta base próximo ao ITALO, o menor, e na residência foi encontrado entorpecente análoga à maconha também, na geladeira e em outros lugares ali; O senhor participou da investigação antes disso aí? Sim, eu participei, inclusive nós tivemos colaboradores que confirmaram a informação, que nos trouxeram a informação também, e fizemos vigilância no local, realmente percebemos que havia uma movimentação. Com a presença da polícia ali, realmente um carro estranho, eles já gritavam lá debaixo, já percebendo a nossa presença; Falava em nomes, o senhor se recorda se falava em nomes, ADONES, de pessoas envolvidas ou não? Então, a única pessoa que era, eram dois envolvidos, um que era o ‘Gordinho’, o Sr. CLAUDESON, e o outro suspeito que era na frente dele, acho que era o ‘Velho’, parece que era o nome; Esse rapaz aí, o IVONILSON... Outro rapaz, o IVONILSON falou que ele foi abordado mais embaixo da casa, depois que vocês levaram ele, ou todos foram abordados dentro da casa, os três, e mais o menor? O IVONILSON eu acredito que ele estava um pouco mais afastado, se não me engano, ele estava um pouquinho mais afastado, tipo ali, próximo do galinheiro ali, mas a distância é muito próxima, entre onde um estava e os outros estavam, coisa de alguns metros, quinze metros de distância. Perguntas da Acusação: O senhor viu o IVONILSON se evadir? Não, o CLAUDESON, não; Aliás, o IVONILSON, não. O CLAUDESON, na verdade. Não, senhor, no momento, não. Quando nós chegamos à residência, eles começaram a correr lá. Então, ele conseguiu êxito. A outra equipe que estava no outro lado do córrego, tem um córrego ali que passa bem na entrada, bem na frente da casa, tem um córrego, a outra equipe lá que conseguiu (inaudível); Desculpa, falhou o finalzinho. A outra equipe que conseguiu ter melhor visualização. A nossa gente, quando nós chegamos ali, eles correram para o outro lado. Eles ainda conseguiram pegar o suspeito lá ainda (...)” (Id. 129191133). Denota-se que todos os acusados, ao serem interrogados em juízo, negaram a propriedade das drogas apreendidas, bem como qualquer envolvimento com a narcotraficância. O réu ORLANDO afirmou que, por volta das 11h, caminhava pela rua, na companhia do corréu IVONILSON quando ambos foram abordados pela polícia civil e levados para um terreno baldio vizinho à residência do corréu CLAUDESON, ressaltando que, de fato, foram encontrados entorpecentes no imóvel. Afirmou que nada de ilícito foi apreendido consigo, apenas documento e aparelho celular e, ao ser indagado sobre as conversas de WhatsApp encontradas no seu dispositivo celular (devidamente autorizada pela justiça), negou que houvesse diálogos com o corréu CLAUDESON e esclareceu que conversava com IVONILSON apenas questões relacionados ao serviço. Relatou que fazia uso de tornozeleira eletrônica e que apenas passava pelo terreno de mata que dá acesso à rua quando se deu a abordagem, negando que tivesse permanecido parado no matagal. O denunciado CLAUDESON, por sua vez, alegou ser o proprietário da residência em que foram apreendidos os entorpecentes. Disse que trabalhava na UNIC, à época, ressaltando que estava no trabalho quando do cumprimento do mandado de busca em sua casa e, ao ser indagado sobre o seu crachá ter sido apreendido no imóvel, alegou tê-lo esquecido naquele dia. Negou conhecer os corréus ou, ainda, o adolescente abordado, justificando que eles passavam pelo local, que segundo explicou, trata-se de uma chacrinha quando foram abordados pelos policiais. Alegou que a porta de sua residência estava fechada e foi arrombada e, por fim, admitiu ser usuário de maconha. Já o acusado IVONILSON, ao ser interrogado em juízo, alegou conhecer os corréus CLAUDESON e ORLANDO. Disse que estava sozinho na rua quando foi abordado e levado à residência do corréu CLAUDESON, vulgo “Tico”, ressaltando que, em seguida, os demais réus e o adolescente foram abordados e também levados lá. Esclareceu que a casa estava aberta, era uma área, e ao lhe ser questionado se foi encontrado drogas na casa, respondeu que sim, alegando que na posse do adolescente. Acerca da droga encontrada na geladeira, nada soube explicar, alegando que apenas lhe foi mostrada pelos policiais. No mais, afirmou ser usuário, assim como os corréus. Igualmente, ao serem interrogados na delegacia, os denunciados negaram qualquer envolvimento com a mercancia ilícita de drogas. Confira-se: ORLANDO FLORENTINO MESQUITA: “(...) Que o interrogado alega que na data de hoje, estava passando pelo "trieiro" que fica próximo a casa onde policiais fizeram as buscas e quando deu por si, já viu um rapaz "branquinho'' correndo e o ITALO, um menor que mora no Bairro, o qual conhece de vista, com a mão na cabeça; Que em seguida já ouviu os policiais pedindo para o interrogado e o outro rapaz que também estava passando no local, sendo ele IVONILSON, o qual também mora no Bairro e já conhecia anteriormente, colocarem as mãos na cabeça; Que o interrogado acatou ordens e então, após revista, os policiais localizaram droga com o menor ITALO; Que após a revista, os policiais levaram todos para a casa que fica em frente, onde realizaram buscas; Que a casa pertence a "TICO" (CLAUDESON CRUZ); Que na casa os policiais localizaram droga, não sabendo a quantidade; Que perguntado ao interrogado se conhece "BRANQUINHO", o qual afirma ter visto correndo quando os policiais chegaram, respondeu que conhece do Bairro e não sabe se o mesmo é traficante ou usuário, assim como ÍTALO e "TICO"; Que o interrogado afirma que IVONILSON é usuário, pois já "fumaram" juntos, não sabendo se o mesmo vende entorpecente; Que o interrogado afirma ser usuário de drogas há cerca de cinco anos e que atualmente responde pelo crime de tráfico de drogas, sendo que utiliza tornozeleira eletrônica (...)” (Id. 89050394, fls. 28/29) (negritei). IVONILSON MIRANDA DA GUIA, na presença de sua advogada: “(...) Que o interrogado alega que na data de estava fazendo a limpeza de um quintal próximo a casa onde os policiais cumpriram as buscas; Que quem o contratou para fazer a limpeza do local foi "HELEN'', que reside casa em frente ao terreno que estava limpando; Que os policiais abordaram o interrogado e o levaram junto com outros dois indivíduos para a casa de "TICO", onde fizeram revista e localizaram droga; Que perguntado ao interrogado se conhece "BRANQUINHO", respondeu que não sabe quem é; Que perguntado se conhece ITALO RODRIGO OLIVEIRA e ORLANDO FLORENTINO MESQUITA, respondeu que os conhece do Bairro e não sabe se os mesmos são traficantes, sabendo apenas que são usuários; Que o interrogado afirma ser usuário de drogas há cerca de oito anos e que já respondeu a um processo por furto (...)” (Id. 89050394, fls. 36/37) (negritei). CLAUDESON ADAN DA CRUZ: “(...) nega tais acusações e afirma que não é traficante e não está associado a nenhuma facção criminosa e a nenhuma outra pessoa; Que o interrogado afirma que a casa que os policiais entraram lhe pertence e que mora no local há cinco anos com sua amásia ANA CAROLINA DO NASCIMENTO e seus dois filhos, menores de idade; QUE o interrogado desconhece o motivo pelo qual estão lhe acusando de ser traficante e afirma que seu apelido é "TICO" somente; Que perguntado se conhece ORLANDO FLORENTINO MESQUITA, vulgo "ALEMÃO", respondeu que não, que não sabe de quem se trata; Que perguntado se conhece IVONILSON MIRANDA DA GUIA, respondeu que o mesmo é pedreiro e que já fez um serviço em sua casa, assentando uma porta e que foi somente esta vez que teve contato com o mesmo, não tendo relação pessoal com ele; Que perguntado ao interrogado se conhece ÍTALO RODRIGO DE OLIVEIRA, respondeu que não, que não sabe de quem se trata (Id. 89050395, fls. 44/45) (negritei). A despeito da negativa dos acusados acerca da propriedade e do envolvimento deles com o tráfico de drogas, as provas coligidas aos autos demonstram exatamente o contrário. Os policiais civis RENAN MOIA MORETO e ADONIS DOS SANTOS VIEIRA, ao serem ouvidos em juízo, descreveram detalhadamente os fatos, ressaltando que cumpriram mandado de busca e apreensão expedido por este r. juízo, na residência do denunciado CLAUDESON, que segundo ressaltou o IPC ADONIS há anos vem fomentando o tráfico de drogas no bairro Centro América, nesta capital, aproveitando-se de uma região estratégica denominada “Galinheiro”. Relataram que, ao chegarem ao local, se depararam com os acusados, os quais empreenderam fuga, porém somente o denunciado CLAUDESON logrou êxito nesse intento, já que os corréus ORLANDO e IVONILSON foram abordados. Prosseguiram contando que ao procederem às buscas na residência do réu CLAUDESON obtiveram sucesso no encontro de porções de maconha condicionadas na geladeira. Além disso, apreenderam uma porção de cocaína na posse de um adolescente identificado como ÍTALO RODRIGO DE OLIVEIRA, além de uma quantia em dinheiro. O IPC RENAN afirmou que devido à tentativa de fuga dos acusados, dois deles foram abordados na rua, nas proximidades da residência, esclarecendo que o citado imóvel não é murado, tem apenas uma cerca na frente e os fundos não tem cerca, nem muro, e faz divisa com um matagal. Em seus depoimentos prestados na primeira fase do procedimento, os policiais civis supracitados narraram os fatos detalhadamente, nos seguintes termos: “(...) RECENTEMENTE RECEBEU INFORMAÇÃO DE QUE NA RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA RUA ALCOBAÇA, S/N (ÚLTIMA CASA DO LADO DIREITO), BAIRRO CENTRO AMÉRICA, NESTA CAPITAL, FUNCIONAVA UM PONTO DE VENDA DE DROGAS, QUE O RESPONSÁVEL PELO LOCAL ERA O INDIVÍDUO POPULARMENTE CONHECIDO COMO GORDINHO E/OU TICO; QUE GORDINHO GUARDAVA E VENDIA DROGAS NO LOCAL, COM APOIO DE OUTRAS PESSOAS; DIANTE DISSO, RELATOU TAIS FATOS À AUTORIDADE POLICIAL, QUE PRONTAMENTE REPRESENTOU PELA BUSCA E APREENSÃO; SENDO ASSIM, NA DATA DE HOJE, A EQUIPE A QUAL O DEPOENTE COMPÕE DEU CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CÓDIGO N°. 611707, EXPEDIDO PELA DÉCIMA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ; QUE LOGO QUE CHEGARAM NA RESIDÊNCIA O SUSPEITO CLAUDESON ADAN DA CRUZ, VULGO GORDINHO (INDICADO NO RELATÓRIO POLICIAL), EMPREENDEU FUGA, TOMANDO RUMO IGNORADO; QUE OS SUSPEITOS IVONILSON MIRANDA DA GUIA, ORLANDO FLORENTINO MESQUITA E O ADOLESCENTE ÍTALO RODRIGO OLIVEIRA TENTARAM FUGIR, MAS NÃO TIVERAM EXITO; QUE NA RESIDENCIA FORAM ENCONTRADOS OS SEGUINTES OBJETOS: UM CRACHÁ EM NOME DE CLAUDESON CRUZ, TRÊS PORÇÕES DE SUBSTANCIA ANÁLOGA A MACONHA, SENDO DUAS DENTRO DA GELADEIRA E UMA AO LADO DO LIQUIDIFICADOR, UMA PORÇÃO DE PASTA BASE, QUE ESTAVA COM O ADOLESCENTE ÍTALO RODRIGO OLIVEIRA, BEM COMO O VALOR DE R$ 73,00 (SETENTA E TRES REAIS), DE ORIGEM DUVIDOSA DEVIDO A GRANDE QUANTIDADE DE NOTAS PICADAS, NO BOLSO DO SHORT DELE; QUE DIANTE DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (DESCRITO NO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO), FOI ANALISADO O CELULAR DO SUSPEITO ORLANDO FLORENTINO MESQUITA, ONDE VERIFICOU CONVERSAS NO WATTS ZAP QUE DEMONSTRAM A PARTICIPAÇÃO DO SUSPEITO NO COMERCIO DE ENTORPECENTES NO LOCAL EM CONJUNTO COM OS DEMAIS SUSPEITOS; CONFORME AS DENUNCIAS LEVANTADAS, OS SUSPEITOS ENCONTRADOS NO LOCAL DOS FATOS, AUXILIAM O VULGO GORDINHO, NO COMERCIO DE ENTORPECENTES (...)” (Id. 89050397, fls. 47/48 e 51/52) (negritei). Como se vê a versão policial é harmônica e incisiva em descrever que a abordagem dos réus não se deu ocasionalmente, mas fundada em denúncia prévia dando conta de que o denunciado CLAUDESON, conhecido pela alcunha de “Gordinho” ou “Tico”, estaria praticando o tráfico de drogas em sua residência no bairro Centro América, nesta capital, o que motivou o monitoramento do local, com posterior expedição de mandado de busca e apreensão na residência, oportunidade em que se confirmou todo o relato dos informes anônimos recebidos, uma vez que apreendidas no imóvel porções de maconha e cocaína, além de certa quantia de dinheiro em notas trocadas e sem comprovação de origem lícita e um aparelho celular que, por ordem judicial, foi analisado, sendo encontradas conversas no aplicativo de Whatsapp que demonstram que os corréus ORLANDO e IVONILSON auxiliavam CLAUDESON no comércio ilícito de drogas. Registre-se que como dito alhures, o termo de apreensão (Id. 89050394, fl. 01), o boletim de ocorrência n. 2020.39186 (Id. 89050397, fls. 27/29) e laudo toxicológico definitivo n. 3.14.2020.63809-01 (Id. 89050394, fls. 09/12), confirmam a apreensão de 03 (três) porções de material vegetal com massa total de 13,53g (treze gramas e cinquenta e três centigramas) e resultado positivo para MACONHA; e 01 (uma) porção de substância amarelada em forma de pedras e grânulos que resultou positivo para COCAÍNA e pesou 4,07g (quatro gramas e sete centigramas), além de R$ 73,00 (setenta e três reais) em notas trocadas e um aparelho celular que pertencia ao réu ORLANDO. Muito embora a perícia técnica não tenha obtido sucesso na remoção da senha do dispositivo para extração das conversas e mensagens nele armazenadas, é certo que os policiais civis, no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão e com a autorização desse r. juízo, tiveram acesso ao citado aparelho celular e nele encontraram mensagens trocadas pelo aplicativos Whatsapp entre os três acusados, as quais demonstram claramente que ORLANDO e IVONILSON auxiliavam o denunciado CLAUDESON no comércio ilícito de drogas que era exercido na residência alvo do mandado de busca e apreensão, conforme bem descreveram os policiais em seus depoimentos. Aliás, em diligências anteriores ao cumprimento do citado mandado os investigadores de Polícia ADONIS VIEIRA e ELTON NOGUEIRA encetaram diligências, a fim de apurar o envolvimento do réu CLAUDESON, identificado, à época, apenas como “Gordinho”, com a mercancia ilícita de drogas no bairro Centro América, cujo resultado foi descrito no relatório policial encartado no Id. 89050397 (fls. 31/37). Nesse relatório, os investigadores de polícia consignaram a existência de denúncias dando conta de que o réu CLAUDESON, com o auxílio do indivíduo de alcunha “Niltinho”, estaria fomentando a prática do tráfico de drogas naquela localidade, e acrescentaram: “(...) O local é estratégico, sendo fácil a percepção de veículos novos que tentam se aproximar do local, e por ser um local hostil, torna praticamente impossível chegar próximo as residências. Entretanto com entrevistas de vários colaboradores nos afirmaram com extrema certeza que no local é de fato um ponto de venda de base de cocaína na região (...)”. Ao final, com base nas pesquisas e diligências realizadas, aliado ao relato dos informante/colaboradores colhidos é que os investigadores sugeriram a representação pela busca e apreensão na residência, o que foi deferido por este r. Juízo, e, repito, resultou positivo na apreensão de drogas na residência do denunciado CLAUDESON. E não é só. Analisando detidamente as narrativas dos acusados em juízo facilmente se denotam contradições. O réu ORLANDO alegou que caminhava na companhia de IVONILSON quando ambos foram abordados; enquanto IVONILSON afirmou que estava sozinho. Aliás, o próprio ORLANDO, quando ouvido na delegacia, nada mencionou a esse respeito. E, embora tenha ele negado que estivesse no matagal situado nos fundos da residência de CLAUDESON, é certo que, à época, estava usando tornozeleira eletrônica, e o relatório de monitoramento juntado no Id. 89050396 (fls. 21/24) demonstra exatamente o contrário. De acordo com esse relatório, no dia dos fatos, no período das 08h às 11h07min, o denunciado ORLANDO permaneceu no matagal, situado nos fundos da residência de CLAUDESON, como claramente se vê no Id. 89050396 (fl. 21). E, às 11h07min16s ele estava no final da rua Alcobaça, justamente onde fica a residência objeto do mandado de busca (fl. 23). O denunciado CLAUDESON, por seu turno, afirmou em juízo que sequer morava na residência situada na rua Alcobaça. Todavia, essa sua alegação não passa de falácia, já que os seus comparsas ORLANDO e IVONILSON foram uníssonos e seguros ao afirmar que o local da abordagem era a residência dele e, ademais, no interior desse imóvel foi apreendido o crachá de CLAUDESON. Frise-se que o réu CLAUDESON afirmou em juízo que trabalhava na UNIC e que, na data dos fatos, estava no trabalho, porém, havia esquecido seu crachá em casa. Assim, não convence a alegação de CLAUDESON de que não residia no local, se o próprio admitiu que esqueceu seu crachá em casa e referido documento de identificação foi apreendido durante o cumprimento de busca domiciliar deferido por este juízo. Registre-se que também a narrativa do réu CLAUDESON de que não conhece os demais corréus é totalmente contraposta pelas próprias versões de ORLANDO e IVONILSON que, em juízo, disseram que o conheciam e confirmaram que ele residia no imóvel para o qual foi expedida a ordem de busca judicial. Convém assinalar, ademais, que embora o adolescente apreendido ITALO RODRIGO OLIVEIRA não tenha delatado os réus em seu depoimento na delegacia, tal circunstância não invalida as demais provas em sentido contrário coligidas nos autos. Isso porque, é corriqueiro que em situações semelhantes, a delação não se confirma em depoimento prestado na delegacia e/ou juízo, exatamente por temer represálias. Diante de todo o exposto, a negativa dos réus acerca da vinculação com o entorpecente apreendido, bem como do envolvimento deles com a traficância, além de divergente do contexto probatório, encontra-se isolada nos autos, não tendo sido produzida pela defesa nenhuma prova nesse sentido. Com efeito, no caso em apreço, a defesa não produziu provas capazes de suplantar a versão policial e as demais provas amealhadas nos autos e, portanto, não se desincumbiu de seu ônus de prova. Insta consignar que é ônus dos réus em provar as alegações feitas em suas defesas, sob pena de nenhum valor probatório se revestir a simples negativa de autoria. Aliás, passa a viger a máxima contida no artigo 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”, portanto, cabe ao acusador provar fato constitutivo de sua pretensão punitiva e cabe à defesa fato impeditivo, modificativo ou excludente da pretensão punitiva do Estado. Desse modo, qualquer alegação tendente a afastar a presença que gerou o flagrante é dever dos acusados. Logo, se a droga apreendida não lhes pertenciam ou se não tinham qualquer vinculação com o entorpecente, é ônus da defesa, cabendo aos réus provarem que as coisas não são o que parecem ser. Nesse sentido, é como posiciona a jurisprudência: “TRÁFICO DE DROGA. FLAGRANTE DELITO. ÔNUS DA PROVA. Tendo o agente sido preso em flagrante delito de tráfico de droga, ocorre a inversão do ônus da prova. Isto é, com o flagrante confirmado em juízo pela prova testemunhal, em princípio, a acusação comprovou a ocorrência do crime e a sua autoria. Qualquer alegação tendente a afastar esta presunção que gerou o flagrante é ônus do acusado. Passa viger a máxima contida no art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”. Se a droga de fato não pertencia a quem a possuía no momento do flagrante e de que tudo não passou de um mal entendido, é dever da defesa provar. Inexistindo esta prova, aliada à falta de bom senso da versão apresentada pelo acusado acerca do fato, a condenação se impõe. Apelação improvida” (TRF-4, Relator: MANOEL LAURO VOLKMER DE CASTILHO, Data de Julgamento: 30/08/2001, OITAVA TURMA). Registre-se que não foi produzida qualquer prova contrária aos depoimentos dos policiais, de forma a desmerecê-los. Diante disso e não havendo sequer informações de que os policiais que participaram do flagrante fossem desafetos dos acusados, tivessem hostil prevenção contra eles ou quisessem indevidamente prejudicá-los, a eficácia probatória dos seus testemunhos não pode ser desconsiderada. Nesse esteio, os depoimentos dos policiais merecem crédito, até porque não há qualquer restrição na lei processual penal quanto ao valor probante em razão de exercerem a função pública de policial. Portanto, não é de se afastar o depoimento de qualquer pessoa autorizada pela lei a depor, ainda mais quando as declarações apresentadas pelos réus são versões que não invalidam os depoimentos dos agentes policiais que, em cumprimento de seu dever legal buscam a ordem e a paz social, não tendo nenhum interesse em incriminar inocentes (ao menos não restou provado pela defesa – ônus de prova). Por outro lado, o acusado sim, tem interesse em provar sua inocência a todo custo e não está compromissado a falar a verdade a luz do princípio “nemo tenetur se detegere”, que garante a não autoincriminação. Além disso, não se pode olvidar que no processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação do acusado, desde que sua decisão esteja fundamentada nos elementos probatórios coligidos nos autos. Conclui-se, pois, que os depoimentos prestados pelos policiais militares estão em perfeita harmonia e consonância com as provas dos autos, devendo, pois, serem recebidos como meio idôneo de prova, máxime quando não há indícios de que estes tenham interesse em prejudicar os réus, como ocorre in casu. Lembro que os depoimentos de policiais não servem para descrédito pelo simples fato de serem policiais, ainda mais quando não há prova em contrário, trazendo outra verdade para os fatos. Nesse sentido é como ensina o mestre NUCCI: “(...) para a comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distinta dos quadros da polícia, pois esta, através dos seus agentes, seria a responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza - Leis penais e processuais penais comentadas -, 7. Ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). E mais: “Nos chamados ‘crimes de tóxicos’, que têm início com flagrante lavrado por policiais, a palavra desta tem força probante, salvo comprovação em contrário”. ((TJMT – Ac 255/79 – Relator Desembargador MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES) – RT 54/408). “Enunciado n°. 08-TJMT: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT - Turma de Câmaras Criminais Reunidas- Incidente de Uniformização de Jurisprudência n°. 101532/2015 – Classe CNJ – 433). Concernente à finalidade do entorpecente, conquanto os denunciados se digam apenas usuários, é certo que a quantidade e diversidade de drogas, a saber: 4,07g (quatro gramas e sete centigramas) de COCAÍNA e 13,53g (treze gramas e cinquenta e três centigramas) de MACONHA já fracionada em 03 (três) porções; aliado à apreensão de R$ 73,00 (setenta e três reais) em notas trocadas e sem comprovação de origem lícita; à existência de denúncias preexistente, monitoramento local e expedição de mandado de busca e apreensão, além das circunstâncias da ocorrência em que os acusados empreenderam fuga, e aos demais elementos de prova coligidos nos autos, são circunstâncias que corroboram a finalidade mercantil. A propósito, valho-me também do seguinte ensinamento de Alexandre de Moraes e Gianpaolo Poggio Smanio: “Lembremo-nos de que a noção de grande ou pequena quantidade varia de substância para substância. Por exemplo, no caso da cocaína consumida por via endovenosa, uma dose equivale a 0,01 grama, enquanto por aspiração a dose corresponde a 0,1 grama; diferentemente, em um cigarro de maconha há 0,33 gramas da citada substância entorpecente.” (MORAES, Alexandre de, & SMANIO, Gianpaolo Poggio, Legislação Penal Especial, Atlas, 8ª ed., 2005, fls. 137) (negritei). Ademais, no caso em análise, a cocaína apreendida apresentava-se em sua forma bruta (pedras), ou seja, pasta base de cocaína, substância que após o processo de refino pode atingir ao menos 10 (dez) vezes o seu peso, de modo que o volume de 4,07g (quatro gramas e sete centigramas) se transforma em até 40,70g (quarenta gramas e setenta centigramas) de cocaína pura, segundo conclusões científicas de pesquisas acadêmicas (ALVES, Timóteo Ribeiro. A atuação dos Pelotões Especiais de Fronteira do Comando de Fronteira Solimões/8º BIS no combate ao tráfico de drogas e armas - Disponível em: /bdex.eb.mil.br/) ao passo que a maconha apreendida 13,53g (treze gramas e cinquenta e três centigramas) possibilitaria a confecção de, ao menos, 13 (treze) cigarros, sopesados estudos empíricos que indicam a utilização de 1g (um grama), em média, por baseado (TJRS, HC nº 70081969909; TJRS, HC nº 5003759-42.2021.8.21.7000/RS) (negritei). Logo, as quantias de 4,07g (quatro gramas e sete centigramas) de COCAÍNA e 13,53g (treze gramas e cinquenta e três centigramas) de MACONHA estão acima do quantum sugerido pelo art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/06, demonstrando, por si, a finalidade mercantil. Neste comenos, mesmo que os réus sejam usuários nada impede que, simultaneamente, pratiquem o comércio de drogas, circunstâncias não incompatíveis entre si, e comum, muitas vezes utilizadas como forma de manter o próprio vício. Assim, não há como se conceber uma eventual desclassificação do delito, como pretende a Defesa do réu ORLANDO em seus memoriais finais. A propósito, a simples condição de usuário dos réus não exclui a de traficante, como reiteradamente tem se posicionado nossa Jurisprudência. Destaco aresto deste e. Tribunal (TJ/MT): “[...] a alegada condição de usuário de substância estupefaciente não exclui, de nenhuma forma, a caracterização do tráfico ilícito de entorpecentes, pois, como é sabido, a desclassificação para o crime descrito no art. 28 da Lei Antidrogas exige prova robusta acerca da propalada dependência química e verificação inequívoca de que o alucinógeno apreendido em poder do insurgente não se destinava ao tráfico, mas, sim, ao consumo próprio.” (Apelação Criminal nº 84764/2011 – Relator: Des. Luiz Ferreira de Souza – 28.11.2012). E mais. Enunciado nº. 3. “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06” (enunciado aprovado no incidente de uniformização de jurisprudência n. 10532/2015 – TJMT). Ora, o simples argumento de que os réus são somente usuários de drogas, não autoriza, por si só, o afastamento do delito de tráfico, tampouco pode desprezar a figura tão comum de traficante/usuário. É que geralmente, a realidade tem demonstrado que, em muitos casos, é extremamente difícil identificar se a conduta típica configura hipótese de porte para consumo pessoal ou de tráfico de pequena quantidade, já que as quadrilhas do tráfico comercializam a droga em doses ou porções reduzidas e utilizam, para a execução desse sinistro, pequenos traficantes que são também consumidores, pagando, estes, o preço de seu vício com o trabalho sujo de repassar a droga a outros. Assim, levando tudo isso em consideração e as circunstâncias dos fatos, resta claro nos autos que os acusados ORLANDO FLORENTINO MESQUITA, CLAUDESON ADAN DA CRUZ e IVONILSON MIRANDA DA GUIA mantinham em depósito substâncias entorpecentes cuja destinação seria a comercialização ilícita. Da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/06: No que concerne à causa de aumento de pena disciplinada no art. 40, inciso VI, da Lei de Tóxico, por envolver o adolescente ÍTALO RODRIGO DE OLIVEIRA na prática do ilícito, entendo que merece aplicação no caso em apreço. O mencionado artigo dispõe: “Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se”: (...); “VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação”; (negritei). Conquanto a melhor interpretação do dispositivo em apreço entendia que para caracterização da referida causa de aumento de pena bastava a comprovação nos autos do envolvimento, ainda que eventual, de criança ou adolescente no delito em questão, é certo que o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte precedente na 1ª Jornada de Direito Penal e Processo Penal (CJF/STJ): “Enunciado 2: Para a aplicação do artigo 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006, é necessária a prova de que a criança ou adolescente atua ou é utilizada, de qualquer forma, para a prática do crime, ou figura como vítima, não sendo a mera presença da criança ou adolescente no contexto delitivo causa suficiente para a incidência da majorante” (negritei). Logo, partindo da premissa de que a incidência da majorante de pena disciplinada no art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06, exige a prova de que a criança ou adolescente atue ou é utilizada, de qualquer forma, para a prática do crime, as provas também se convergem para a procedência da denúncia neste particular. A menoridade do adolescente, à época dos fatos, é matéria incontroversa, porquanto ÍTALO RODRIGO DE OLIVEIRA nasceu em 09/10/2002 e, portanto, contava com 17 (dezessete) anos de idade, tal como demonstra o termo de Id. 89050394 (fls. 17). Sobre a participação desse adolescente no ilícito praticado pelos réus ORLANDO, IVONILSON e CLAUDESON, muito embora todos neguem qualquer envolvimento com o tráfico de drogas, as provas amealhadas nos autos, em especial, os depoimentos dos policiais militares que participaram da ocorrência, demonstram sem margem de dúvidas que na posse do adolescente ÍTALO foi apreendida uma porção de cocaína. Desse modo, forçoso concluir que os denunciados lhe venderam essa droga e, desse modo, o crime por eles praticado o atingiu, ou ele, assim como os corréus IVONILSON e ORLANDO auxiliavam o denunciado CLAUDESON na comercialização ilícita de drogas, em outras palavras, estava envolvido com o tráfico daquele local. Logo, resta nítido o envolvimento do adolescente ÍTALO RODRIGO DE OLIVEIRA na prática do crime de tráfico de entorpecente praticado pelos réus IVONILSON MIRANDA DA GUIA, CLAUDESON ADAN DA CRUZ e ORLANDO FLORENTINO MESQUITA. Em razão disso, entendo como justo e correto o reconhecimento da causa especial de aumento de pena disposta no art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06. Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação dos réus IVONILSON MIRANDA DA GUIA, CLAUDESON ADAN DA CRUZ e ORLANDO FLORENTINO MESQUITA pelo crime de tráfico ilícito de entorpecente, pois infringiram o núcleo do art. 33, “caput”, c/c artigo 40, VI, ambos da Lei de Drogas, no que se refere à conduta manter em depósito drogas de uso proscrito no país, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com o envolvimento de adolescente na prática delitiva. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR os réus ORLANDO FLORENTINO MESQUITA, vulgo "Alemão", brasileiro, convivente, natural de Cuiabá/MT, nascido em 03.04.1990, portador do RG n. 1819613-6 SSP/MT e inscrito no CPF n. 030.586.741-55, filho de Catarina Aparecida Fiorentino, residente na Rua M, n. 20, Quadra 66, bairro Centro América, em Cuiabá/MT, telefone: (65) 99326-9329 (recado com esposa); IVONILSON MIRANDA DA GUIA, brasileiro, solteiro, natural de Várzea Grande/MT, nascido em 18.09.1978, portador do RG n. 1329887-9 SSP/MT e inscrito no CPF n. 708.387.611-86, filho de Wilson Fermino da Guia e Ivanil Maria de Miranda da Guia, residente na Avenida Acácia Cuiabana, n. 13, Quadra 40, bairro Centro América, em Cuiabá/MT; CLAUDESON ADAN DA CRUZ, vulgo "Tico", brasileiro, convivente, natural de Cuiabá/MT, nascido em 05.10.1987, portador do RG n. 1832553-0 SSP/MT e inscrito no CPF n. 020.588.761-99, filho de Everaldo Crisóstomo da Cruz e Benedita Joelma dos Santos Cruz, residente na Rua Alto Araguaia, n. 12, Quadra 37, Bairro Araés, em Cuiabá/MT, nas sanções do art. 33, “caput”, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/06. Dosimetria do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas: Réu: ORLANDO FLORENTINO MESQUITA Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade das drogas, na fixação da pena base, não há qualquer razão para redimensionar-se a reprimenda, lembrando que a droga pesou apenas 4,07g (quatro gramas e sete centigramas) de COCAÍNA e 13,53g (treze gramas e cinquenta e três centigramas) de MACONHA. Quanto à culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, embora o condenado, à época dos fatos, possuísse outra ação penal em andamento (autos n. 42545-83.2017.811.0042), conforme Id. 162747106 e Id. 162731750, em consulta ao PJE verifica-se que referida ação foi julgada improcedente, razão pela qual, e por inexistir outros processos criminais ou inquéritos policiais em que ele figure como réu ou investigado, não há que se falar em majoração da pena nesta fase. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Nesta fase, à mingua de circunstâncias atenuantes e/ou agravantes a serem consideradas, MANTENHO a pena do condenado em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira fase: No caso dos autos, verifica que o condenado é primário, não responde outra ação penal em andamento, tampouco há informação que se dedique as atividades criminosas ou que integre organização criminosa (Id. 162747106 e Id. 162731750), fazendo jus, portanto, ao benefício previsto no §4º, do art. 33, da Lei de Tóxico. Posto isto e avaliando a toxidade do entorpecente apreendido (Enunciado n. 48 – TJMT), REDUZO a pena em ½ (um meio), resultando em uma pena definitiva de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. Por outro lado, pesa em desfavor do condenado a causa especial de aumento de pena disciplinada no art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006, o que me faz AGRAVAR a pena neste instante em também 1/6 (um sexto) da anteriormente fixada. Por essa razão, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de ORLANDO FLORENTINO MESQUITA, vulgo "Alemão", brasileiro, convivente, natural de Cuiabá/MT, nascido em 03.04.1990, portador do RG n. 1819613-6 SSP/MT e inscrito no CPF n. 030.586.741-55, filho de Catarina Aparecida Fiorentino, residente na Rua M, n. 20, Quadra 66, bairro Centro América, em Cuiabá/MT, telefone: (65) 99326-9329 (recado com esposa), no patamar de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 290 (duzentos e noventa) dias, correspondente cada dia multa a 1/30 (um trigésimo), do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária quando do efetivo pagamento. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “c”, ambos do Código Penal e em aplicação do novo verbete Sumular Vinculante n. 59 do Supremo Tribunal Federal[1], FIXO o regime prisional de início no ABERTO. Ainda e também em aplicação a nova Súmula Vinculante n. 59 do STF, aliada a circunstância de que o condenado ORLANDO FLORENTINO MESQUITA preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a ser explicitadas e fiscalizadas pelo Juízo da Execução Penal. Considerando que o condenado ORLANDO FLORENTINO MESQUITA deverá cumprir sua pena no regime aberto e considerando que já responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Dosimetria do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas: Réu: CLAUDESON ADAN DA CRUZ Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade das drogas, na fixação da pena base, não há qualquer razão para redimensionar-se a reprimenda, lembrando que a droga pesou apenas 4,07g (quatro gramas e sete centigramas) de COCAÍNA e 13,53g (treze gramas e cinquenta e três centigramas) de MACONHA. Quanto à culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, muito embora o condenado possua ação penal em andamento (autos n. 1038074-88.2021.8.11.0002), como se vê no Id. 162731747 e Id. 162747105, tal circunstância não tem o condão de majorar a pena-base ante à vedação da Súmula 444 do STJ. Registre-se, outrossim, que nos autos de n. 0012824-33.2010.8.11.0042 há sentença absolutória. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Nesta fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual, MANTENHO a pena do condenado em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira fase: Sobre a aplicação do redutor do §4ª do art. 33 da Lei de Drogas, este Magistrado seguia jurisprudência sedimentada no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso por meio do Enunciado n. 52 [redação original] e posteriormente à suspensão do referido Enunciado passou a acompanhar a posição firmada pela Suprema Corte no julgamento do HC 201.617, Min. Nunes Marques e do HC n. 204.946, Min. Roberto Barroso. Ocorre, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.139, firmou a seguinte tese: “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06”. Posteriormente, o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento da Apelação Criminal n. 1001408-75.2020.8.11.0050 acompanhou referido precedente e firmou a seguinte tese: “RECURSO ESPECIAL ALMEJANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – REQUESTADA RESTITUIÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 2º, DA LEI Nº 11.343/06 – PROCEDÊNCIA – REALIZADO JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO – TEMA 1.139 DO STJ – DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. O Superior Tribunal de Justiça, através do TEMA 1.139, consolidou a tese de que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e, estando o julgamento do Recurso de Apelação em desacordo com o entendimento, necessária a realização do juízo positivo de retratação, para restabelecer o redutor de pena do tráfico privilegiado” (TJMT – TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, julgado em 02/11/2022) (negritei). Assim, conclui-se que o fato de o condenado responder a outras ações penais não impede a concessão do benefício previsto no §4º, do art. 33, da Lei de Tóxico. Posto isto e avaliando a toxidade do entorpecente apreendido (Enunciado n. 48 – TJMT), REDUZO a pena em ½ (um meio), resultando em uma pena definitiva de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. Por outro lado, pesa em desfavor do condenado a causa especial de aumento de pena disciplinada no art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006, o que me faz AGRAVAR a pena neste instante em 1/6 (um sexto) da anteriormente fixada. Por essa razão, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de CLAUDESON ADAN DA CRUZ, vulgo "Tico", brasileiro, convivente, natural de Cuiabá/MT, nascido em 05.10.1987, portador do RG n. 1832553-0 SSP/MT e inscrito no CPF n. 020.588.761-99, filho de Everaldo Crisóstomo da Cruz e Benedita Joelma dos Santos Cruz, residente na Rua Alto Araguaia, n. 12, Quadra 37, Bairro Araés, em Cuiabá/MT, no patamar de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 290 (duzentos e noventa) dias, correspondente cada dia multa a 1/30 (um trigésimo), do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária quando do efetivo pagamento. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “c”, ambos do Código Penal e em aplicação do novo verbete Sumular Vinculante n. 59 do Supremo Tribunal Federal[2], FIXO o regime prisional de início no ABERTO. Ainda e também em aplicação a nova Súmula Vinculante n. 59 do STF, aliada a circunstância de que o condenado CLAUDESON ADAN DA CRUZ preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a ser explicitadas e fiscalizadas pelo Juízo da Execução Penal. Considerando que o condenado CLAUDESON ADAN DA CRUZ deverá cumprir sua pena no regime aberto e considerando que já responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Dosimetria do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas: Réu: IVONILSON MIRANDA DA GUIA Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade das drogas, na fixação da pena base, não há qualquer razão para redimensionar-se a reprimenda, lembrando que a droga pesou apenas 4,07g (quatro gramas e sete centigramas) de COCAÍNA e 13,53g (treze gramas e cinquenta e três centigramas) de MACONHA. Quanto à culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, denota-se que o condenado possui contra si uma condenação nos n. 0016188-47.2009.8.11.0042, e embora o trânsito em julgado tenha se dado em 21/06/2010, conforme PEP n. 0014076-71.2010.8.11.004, consta que a pena de dois anos e quatro meses foi extinta pelo cumprimento somente em 23/06/2021, sendo possível, portanto, sua valoração como reincidência na segunda fase, nos termos da Súmula 241 do STJ. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo da condenada. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Nesta fase, não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Lado outro, pesa em desfavor do condenado a agravante da reincidência, uma vez que possui condenação definitiva nos autos de n. 0016188-47.2009.8.11.0042, cuja pena estava em fase de cumprimento à época do fato narrado na denúncia, como se vê no PEP n. 0014076-71.2010.8.11.004 (Id. 162747104). Assim sendo e com fulcro no art. 63 do Código Penal, AGRAVO a pena em 06 (seis) meses e 50 (cinqüenta) dias-multa, para fixá-la nesta fase em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Terceira fase: Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/06, o condenado não faz jus a essa benesse, posto que não é primário, não reúne bons antecedentes e se dedica a atividade criminosa, ressaltando ser ele reincidente, conforme se vê em seus registros criminais (Id. 162747104) e consulta ao SEEU - PEP n. 0014076-71.2010.8.11.004. Neste sentido, é como se posiciona nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “(...) Para que seja aplicada a minorante preconizada no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, faz-se imprescindível a presença concomitante dos requisitos elencados neste dispositivo, quais sejam: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, tampouco integração a organizações com tal desiderato, de modo que, na hipótese, verificada a reincidência específica dos apelantes, não há como se conceder o benefício (...)” (N.U 1006538-36.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023) (negritei). “(...) O benefício do tráfico privilegiado se afigura inaplicável quando não preenchido o requisito da primariedade (Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º), consoante posição do c. STJ (AgRg no HC nº 603.339/SP; AgRg no AgRg no AREsp 1713569/SP) (...)” (N.U 1026827-10.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/02/2023, Publicado no DJE 25/02/2023) (negritei). Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/2006, para fazer jus ao benefício, deve o réu satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Por isso, NEGO a aplicação do benefício previsto no §4º, do art. 33, da Lei de Tóxico. Por outro lado, pesa em desfavor do condenado a causa especial de aumento de pena disciplinada no art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006, o que me faz AGRAVAR a pena neste instante em 1/6 (um sexto) da anteriormente fixada. Por essa razão, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de IVONILSON MIRANDA DA GUIA, brasileiro, solteiro, natural de Várzea Grande/MT, nascido em 18.09.1978, portador do RG n. 1329887-9 SSP/MT e inscrito no CPF n. 708.387.611-86, filho de Wilson Fermino da Guia e Ivanil Maria de Miranda da Guia, residente na Avenida Acácia Cuiabana, n. 13, Quadra 40, bairro Centro América, em Cuiabá/MT, no patamar de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 640 (seiscentos e quarenta) dias, correspondente cada dia multa a 1/30 (um trigésimo), do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária quando do efetivo pagamento. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1052700/MG, referente ao Tema 972 da repercussão geral, cuja publicação se deu em 01/02/2018, declarou a inconstitucionalidade do §1º, do art. 2º, da Lei n.º 8.072/90, faço a fixação do regime inicial para cumprimento da pena de acordo com o disposto pelo art. 33 do Código Penal Brasileiro. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “b”, e §3º, ambos do Código Penal, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas e o Enunciado n. 47 do TJMT e ainda, a reincidência, FIXO o regime prisional de início em FECHADO. Considerando que o condenado responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. DISPOSIÇÃO FINAL: · CONDENADO o réu ORLANDO FLORENTINO MESQUITA, nas sanções do delito tipificado no art. 33, “caput”, c/c artigo 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06, à pena definitiva de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 290 (duzentos e noventa dias) dias-multa, em regime inicial ABERTO, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e permitindo recorrer em liberdade; · CONDENADO o réu CLAUDESON ADAN DA CRUZ, nas sanções do delito tipificado no art. 33, “caput”, c/c artigo 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06, à pena definitiva de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 290 (duzentos e noventa dias) dias-multa, em regime inicial ABERTO, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e permitindo recorrer em liberdade; · CONDENADO o réu IVONILSON MIRANDA DA GUIA, nas sanções do delito tipificado no art. 33, “caput”, c/c artigo 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06, à pena definitiva de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 640 (seiscentos e quarenta dias) dias-multa, em regime inicial FECHADO, permitindo recorrer em liberdade. DETERMINO a incineração das drogas apreendidas, bem como a destruição do crachá, ante a ausência de valor econômico, ambos apreendidos nos autos (Id. 89050394, fl. 01). Com fundamento no disposto pelo artigo 91, inciso II, “b”, do CP, c/c artigo 243, parágrafo único, da CF, e artigo 63, da Lei de Tóxico, como efeito da condenação, DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, da quantia de R$73,00 (setenta e três reais), a ser creditada no Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0; CNPJ: 03.507.415/0028-64, bem como em favor da UNIÃO de 01 (um) dispositivo celular, uma vez que claramente demonstrado serem oriundos do tráfico ilícito de entorpecentes, já que não comprova a origem lícita. Em havendo desinteresse da União, desde já, DETERMINO a destruição, ante a ausência de valor econômico. Por se tratar de processo que os condenados aguardarão em liberdade o julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito da Corte Superior de Justiça, "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado". (STJ - AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021 - AgRg no HC n. 681.999/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3/5/2022). Por isso e também com supedâneo no art. 369, §2º, inciso II, da CNGC – Foro Judicial, DETERMINO que se intimem da sentença o Ministério Público e a Defesa Técnica. Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) DETERMINO, primeiramente, a expedição de mandado de prisão em relação ao condenado IVONILSON MIRANDA DA GUIA e, só então, depois de seu cumprimento, deverá ser expedida a Guia de Execução Penal Definitiva, nos termos do art. 518 da CNGC e art. 675 e 105, respectivamente, do CPP e da LEP, encaminhando-a ao Juízo Competente; 6) Encaminhem-se as drogas apreendidas para fins de destruição, nos termos dos artigos 32, §1º e 72 da Lei n.º 11.343/06. Custas pelos condenados, em proporções iguais, não cobráveis no momento, na forma do §3º, do art. 98, do novo Código de Processo Civil, exceto quanto ao condenado ORLANDO FLORENTINO MESQUITA que não comprovou sua hipossuficiência financeira e, ademais, foi defendido por advogado particular. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal" [2] "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal"

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Marco Antônio Pereira De Lima e outros x Alan Kardec Silva De Azevedo e outros

ID: 308034878

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1002357-26.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTÔNIO PEREIRA DE LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

ALAN KARDEC SILVA DE AZEVEDO LUCAS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA MARCO ANTONIO PEREIRA LIMA

Sentença

Advogados:

MARINEY FATIMA NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 1002357-26.2020.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réus: ALAN KARDEC SILVA DE AZEVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 1002357-26.2020.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réus: ALAN KARDEC SILVA DE AZEVEDO LUCAS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA MARCO ANTONIO PEREIRA LIMA Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ALAN KARDEC SILVA DE AZEVEDO, brasileiro, solteiro, corretor de imóveis, natural de Imperatriz/MA, nascido em 11/06/1992, inscrito no CPF 032.650.391-96, portador do RG 5379748 PCI/GO, filho de Eugênio Gomes de Azevedo e Eloiza Batista Silva, residente na rua G 08, casa 11, bairro Jardim Tropical III, Água Boa/MT ou Rua Eder Alves da Silva, casa 108, bairro Vila Nova, Joinville/SC, telefone: (47) 98843-1778; MARCO ANTÔNIO PEREIRA DE LIMA, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, natural de Cuiabá/MT, nascido em 27/09/2000, filho de Everton Rodrigues de Lima e Terezinha Maria Pereira, residente na Rua 21, casa 02, Bairro Jardim Pauliceia, em Cuiabá/MT ou Rua Jardim das Oliveiras, casa 46, bairro: Empa, em Cáceres/MT, telefone: (65) 99915-4263; e LUCAS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, natural de Cuiabá/MT, nascido em 11/05/1998, inscrito no CPF 062.016.171-08, filho de Eigon Leonardo de Souza e Alissandra Ribeiro de Araújo, residente na Rua 23, quadra 18, bairro Jardim Pauliceia, em Cuiabá/MT, telefone: (65) 99240-2598; todos como incursos pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06 c/c art. 61, inciso II, “j” c/c art. 29, ambos do Código Penal. Diz a peça acusatória, em síntese, que: “Conforme Inquérito Policial, no dia 04 de setembro de 2020, por volta das 18h, durante calamidade pública, na Avenida B, localizada no Bairro Cohab São Gonçalo, nesta capital, os denunciados Alan Kardec Silva de Azevedo e Marco Antônio Pereira de Lima transportavam, em concurso de agentes, 1 (uma) porção de maconha com massa de 218,73g (duzentos e dezoito gramas e setenta e três centigramas); Lucas Henrique Ribeiro de Souza, por sua vez, tinha em depósito, 3 (três) porções de maconha, com massa de 496,42g (quatrocentos e noventa e seis gramas e quarenta e dois centigramas), e também cultivava 10 (dez) plantas Cannabis sativa L., de acordo com o laudo definitivo nº. 3.14.2020.68974-01 (fls. 25/30-IP).” “Segundo apurado no procedimento investigativo, policiais militares, em rondas pelo bairro Cohab São Gonçalo, na avenida B, depararam-se com um veículo modelo ônix cor prata de placa QBY-2654. Foi iniciada a abordagem e realizada a revista pessoal nos denunciados Marco e Alan, sendo encontrada uma quantia em dinheiro no valor de R$1.300,00 (mil e trezentos reais) com o denunciado Marco. Em seguida, os policiais indagaram o suspeito Marco sobre a origem do referido numerário e ele respondeu que estava fazendo a distribuição de drogas na região do Coxipó e que o dinheiro que estava em sua posse seria remuneração de tal atividade.” “Por conseguinte, os policiais indagaram ao suspeito Marco se havia algo de ilício no interior do veículo e ele afirmou que havia uma quantidade de drogas embaixo do banco do carro. Logo, os policiais procederam à busca veicular e localizaram a mencionada droga.” “Na sequência, os policiais militares indagaram ao motorista Alan qual seria sua participação na distribuição da droga e ele revelou que fora contratado para dirigir e ajudar na distribuição das drogas. Ademais, o denunciado Marco acrescentou que estava realizando a distribuição de drogas para um indivíduo conhecido pelo nome de “Lucas”, o qual era conhecido como “disciplina da facção” no bairro Jardim Pauliceia.” “Após receberem estas informações, os policiais se deslocaram até a residência do denunciado Lucas, e durante o deslocamento o referido indivíduo foi encontrado em um bar na rua 24 do mesmo bairro.” “Feita a abordagem do suspeito Lucas, os policiais deslocaram até a residência deste e, durante a busca domiciliar, foi encontrada enterrada, dentro de uma caixa de metal, uma grande quantidade de maconha. No imóvel, também foram apreendidos 1 (um) rolo de plástico filme, 1 (uma) máquina de cartão mercado pago, 1 (uma) porção de ácido bórico, 10 (dez) mudas de maconha e uma quantia em dinheiro no valor de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais).” “Diante dos fatos, os suspeitos foram encaminhados até a central de flagrantes.” “Em seu interrogatório o denunciado Alan alegou que estava na casa de Lucas, quando o denunciado Marco pediu para levá-lo em determinado endereço. Em seguida, informou que, quando estavam saindo, foram abordados pelos policiais. Alegou não foi apreendida nenhuma droga.” “Marco e Lucas permaneceram em silêncio em seus interrogatórios.” “Diligências posteriores realizadas pelos investigadores de polícia confirmaram que Marco Antônio e Lucas Henrique realizavam o tráfico de drogas na referida região. De acordo com o que foi apurado, os referidos indivíduos eram vistos vendendo drogas naquele bairro.” “Destarte, o local e as circunstâncias do fato, a apreensão de expressiva quantidade de droga, alto valor em dinheiro e petrechos para a preparação de porções são elementos que indicam a ocorrência do tráfico de drogas. Ressalta-se que os denunciados aproveitaram-se de momento em que os esforços do Estado e da sociedade estão voltados à solução dos gravíssimos problemas gerados por uma pandemia mundial (...)”. A denúncia (Id. 41399690) veio instruída do inquérito policial n. 209.4.2020.27128 (Id. 40089664), acompanhado do laudo definitivo da droga 3.14.2020.68974-01. (Id. 40089664 – págs. 25/28). Os acusados foram presos em flagrante delito no dia 04/09/2020 (Id. 40089664 – pág. 2) e autuados no (APF n. 1001063-36.2020.8.11.0042 – Id. 60382023), onde tiveram a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. No julgamento do H.C 1019466-82.2020.8.11.0000 foi concedido em sede de liminar a soltura para o acusado ALAN, mediante aplicação de cautelares diversas (Id. 60382024, pág. 35/40). Posteriormente, por meio da r. decisão de Id. 60382024, págs. 93/95, foi concedida liberdade provisória aos acusados MARCO e LUCAS, mediante aplicação de cautelares diversas. Dessa forma os três denunciados respondem ao presente processo em liberdade e sem uso de tornozeleira eletrônica. Por via de patrono constituído nos autos, o denunciado LUCAS apresentou defesa prévia no Id. 46018711, postergando a análise do mérito para a fase dos memoriais finais e requerendo o relaxamento da prisão preventiva, assim como, que seja julgado improcedente o pedido formulado na denúncia. Assistido pela Defensoria Pública, o acusado MARCO, apresentou defesa prévia no Id. 68068851, postergando a análise do mérito para a fase de memoriais e arrolando, ao final, as testemunhas em comum com a acusação. Assistido por patrono constituído nos autos, o denunciado ALAN apresentou defesa prévia no Id. 68090643, não concordando com os termos da denúncia e postergando analise do mérito quando da apresentação das alegações finais. Por fim, arrolou as testemunhas em comum com acusação e uma testemunha exclusiva. A denúncia foi recebida na data de 24/07/2024 (Id. 163293013), oportunidade que designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 09/10/2024, às 15h15min. Em audiência realizada no dia 09/10/2024 (Id. 172049320), constatou-se a ausência do réu ALAN que, embora regularmente notificado, mudou-se de endereço sem comunicar o juízo, não compareceu ao presente ato instrutório e tampouco justificou sua ausência. Em vista disso, foi decretada a revelia do acusado. Em continuidade, procedeu-se com interrogatório dos corréus LUCAS e MARCO, bem como a oitiva de duas testemunhas arroladas pela acusação. Sobre a desistência com relação à testemunha de defesa, foi homologado, enquanto em relação às testemunhas de acusação ausentes, diante da insistência de todas as partes, foi designada audiência de continuação para o dia 12/12/2024, às 14h40. Em seguida o réu ALAN, entrou em contato via telefone, informando desejo de ser patrocinado pela Defensoria Pública, bem como atualizou seu endereço pessoal, consoante Id. 178425074. Em audiência de continuação realizada no dia 12/12/2024 (Id. 179126799), procedeu-se com interrogatório do réu ALAN, que apesar de revel, compareceu espontaneamente na solenidade. Na oportunidade, as partes dispensaram a presença do réu MARCO, quando, então, passou a oitiva das duas testemunhas arroladas em comum pelas partes. Assim sendo e não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada instrução processual. O d. representante do Ministério Público apresentou seus memoriais finais no Id. 181934859, requerendo a total procedência da denúncia, com a condenação dos réus pelo crime tipificado no artigo 33, “caput”, da Lei de Drogas, por entender que sobejamente comprovadas às autorias e as materialidades do delito de tráfico de drogas, requerendo, ao final, o perdimento dos bens e valores apreendidos, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. A Defensoria Pública apresentou os memoriais finais dos acusados ALAN e MARCO no Id. 184799535, onde preliminarmente alegou a nulidade da abordagem, suscitando que houve ilegalidade na busca veicular. No mérito pugnou pela absolvição dos acusados, nos termos do art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para o delito de uso, previsto no art. 28 da Lei de Drogas. Por fim, em caso de condenação, requereu a aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, §4°, da Lei de Drogas. A defesa constituída do réu LUCAS apresentou alegação final no Id. 185192195, onde requereu a absolvição do acusado, ante a ausência de prova concreta para ensejar condenação, nos termos no art. 386, incisos V, VI e VII do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para o delito de uso previsto no art. 28 da Lei de Drogas. Em caso de condenação, requereu a aplicação do tráfico privilegiado, bem como a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Código Penal, e que seja permitido ao réu recorrer em liberdade. As folhas de antecedentes criminais dos denunciados foram juntadas no Id. 41094505; 41094507; 41094510; 185262981; 185262980; 185262979; 185276558; 185276557 e 185276560. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 25/02/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Verifica-se dos memoriais finais apresentados pela defesa dos réus ALAN e MARCO no Id. 184799535, que foi arguida em preliminar a nulidade das provas ao fundamento que houve ilegalidade na busca veicular, já que sem fundadas suspeitas ou fundado motivo. Inicialmente passo à análise da preliminar referente a nulidade da busca veicular. Pois bem. A busca pessoal possui previsão legal no art. 244 do Código de Processo Penal: “(...) a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (...)”. Note-se que é perfeitamente lícita a abordagem policial, com o objetivo de evitar o cometimento de infrações penais e, consequentemente, garantir a segurança pública, direito esse fundamental dos cidadãos e essencial para a vida harmônica da sociedade, de modo que deve ser usados pelos agentes públicos - quando ausente mandado judicial -, diante de uma fundada suspeita. No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a defesa, a abordagem policial nos denunciados e a vistoria do veículo foram plenamente justificadas pela existência de fundada suspeita, conforme exige o artigo 244 do Código de Processo Penal. No caso em questão, os policiais relataram que a abordagem ocorreu durante patrulhamento de rotina no bairro Cohab São Gonçalo, em uma região já conhecida pelos agentes como ponto de tráfico de drogas, além de se tratar de um local ermo. A equipe, então, abordou os acusados ALAN e MARCO. Durante a busca pessoal, nada de ilícito foi encontrado, exceto uma quantia significativa em dinheiro na posse de MARCO. Ao ser questionado sobre a origem do valor, o próprio admitiu durante a entrevista de abordagem que se tratava de dinheiro proveniente da distribuição de entorpecentes na região. Dessa forma, foi realizada a busca no interior do veículo e lograram apreender um tablete de maconha. Percebe-se, portanto, que a "fundada suspeita" foi devidamente justificada no caso em questão, porquanto no local da abordagem era conhecido pela traficância e durante a entrevista com o acusado MARCO, o próprio afirmou que havia substância ilícita no interior do veículo e que o dinheiro em sua posse era proveniente da distribuição de entorpecentes na região. Diante desses elementos, a abordagem pessoal e veicular mostra-se plenamente justificada. A abordagem, portanto, foi realizada dentro da proporcionalidade e progressividade exigidas pela legalidade, iniciando-se com a revista pessoal, que apesar de não localizar drogas identificou uma expressiva quantia de dinheiro em espécie, exigindo-se o prosseguimento para a vistoria do veículo, com êxito no encontro de drogas no interior do automóvel. Frise-se que a Constituição Federal atribui à Polícia Militar a função de polícia ostensiva, cujo cumprimento impõe não apenas a prevenção, mas também a repressão imediata de práticas delitivas, razão pela qual, seus agentes tem permissão para realizar abordagens pessoais com características idênticas às fornecidas na denúncia. Aliás, para prevenção à criminalidade difusa, a busca pessoal “representa um dos principais instrumentos de trabalho da atividade policial e pode resultar, não obstante, em encontro de objeto ou informação que caracterizem a prática de ação delituosa” (SILVA, Valdeonne Dias da. Abordagem policial e abuso de autoridade: limite de atuação do agente público - Disponível em: www.jus.com.br). Ainda, conforme entendimento da nossa Corte Superior: “a busca pessoal restará sempre legitimada quando o policial militar se deparar com conduta que, segundo regras de experiência, admitidas e ordinariamente aceitas, permita, objetivamente, conjecturar uma situação anormal que careça de pronta intervenção” - (N.U 0022807-46.2016.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 29/05/2023). Nas palavras do Ministro GILMAR MENDES, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC 229.514/PE, julgado em 28/08/2023). Ainda, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a busca em veículo é equiparada à busca pessoal e não precisa de mandado judicial para sua realização: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. FORMAÇÃO DE CARTEL. DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE GÁS DE COZINHA. BUSCA PESSOAL. APREENSÃO DE DOCUMENTOS EM AUTOMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Apreensões de documentos realizadas em automóvel, por constituir típica busca pessoal, prescinde de autorização judicial, quando presente fundada suspeita de que nele estão ocultados elementos de prova ou qualquer elemento de convicção à elucidação dos fatos investigados, a teor do § 2º do art. 240 do Código de Processo Penal. 2. No dia em que realizadas as diligências de busca domiciliar na residência do recorrente eram obtidas informações, via interceptação telefônica (não contestadas), de que provas relevantes à elucidação dos fatos eram ocultadas no interior de seu veículo e que poderiam, conforme ele próprio afirmou, culminar na sua prisão. Diante dessa fundada suspeita, procedeu-se a busca pessoal no veículo do recorrente, estacionado, no exato momento da apreensão dos documentos, em logradouro público. Conforme atestado pelas instâncias ordinárias, o recorrente estava presente na ocasião da vistoria do veículo. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RHC 117767, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 11/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 01-08-2017 PUBLIC 02-08-2017). De mais a mais, o momento oportuno para suscitar referida preliminar, em especial quanto às provas oriundas da fase investigativa, seria quando da apresentação da defesa prévia, nos termos do que prevê o artigo 55, §1º, da Lei nº 11.343/06. Em razão de todo o exposto e considerando também que houve preclusão da Defesa para suscitar referida preliminar nesta fase processual, REJEITO a preliminar de nulidade arguida por manifesta improcedência e por estar abarcada pela preclusão. Por não haver outras questões preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas, passo à análise de mérito do causa. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a ALAN KARDEC SILVA DE AZEVEDO e MARCO ANTÔNIO PEREIRA DE LIMA a prática dos delitos capitulados no artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06, porque no dia 04/09/2020, transportavam substância entorpecente, com fito mercantil, tudo sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar e LUCAS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA a prática do mesmo delito (LT, art. 33, “caput”), porque no dia 04/09/2020, mantinha em depósito e cultivava substância entorpecente, com fito mercantil, tudo sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada inicialmente pelo auto de exibição e apreensão (Id. 40089664 – pág. 21) e, em seguida, pelo laudo toxicológico definitivo n. 3.14.2020.68974-01 (Id. 40089664 – págs. 25/28), não restando dúvidas que as substâncias apreendidas se tratavam de maconha, as quais eram ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibidos no Brasil, em conformidade com RDC n° 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n° 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusa nas listas “F2”/“E” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: O réu MARCO ANTÔNIO PEREIRA DE LIMA, quando interrogado em juízo declarou que: “(Lida a denúncia) Como é que foi essa situação, Marco? O senhor estava falando, como é que era como é que foi na abordagem, o que aconteceu? Primeiramente, uma boa tarde para o senhor, Meritíssimo. Boa tarde. Nesse dia que nós fomos detidos, eu não estava fazendo distribuição de nenhuma droga, a droga era minha sim, era minha, e o dinheiro era meu também. Em nenhum momento, em nenhum momento eu coloquei em nenhum momento eu falei que o Luquinhas era disciplina de nenhum bairro. O Alan Kardec, ele era apenas um Uber, que eu pedi para ele ir para o Coxipó, que era lá em São Gonçalo. Ele ia apenas deixar eu lá, aí de lá eu ia para a fazenda, para onde que eu estou hoje, aqui para Cáceres, para banda de Cáceres. Você ia levar 1.300 reais para a fazenda, para comprar o quê? Não, aquele dinheiro era meu, o dinheiro é meu, e a droga eu tinha acabado de comprar. Eu sei, mas o senhor anda com o dinheiro direto assim, na bolsa, se anda com o dinheiro, quantia grande, que era 2020, valia mais que hoje, hoje, é bem mais? Era 1.300, né? O senhor trabalhava de quê na época? Servente. E esse dinheiro é proveniente do seu trabalho, de servente? Sim, de duas quinzenas. Quanto de droga que foi encontrado no veículo, que o senhor fala que é sua? Meio quilo. De quê? 500 gramas de maconha. Não é muita droga não, Marco, para usar? Ah, é meu consumo né, eu sou usuário, sou dependente químico, né, e para cá, para me trabalhar tranquilo, eu preciso usar droga. Mas 500 gramas, o senhor usa há quanto tempo? Eu fico com dois meses usando. Como que o senhor tem ideia de como os policiais, então, souberam do governo, do governo não, que esse Lucas era disciplina e endereço dele? Porque consta que o senhor passou o endereço dele. O senhor nega isso? Não, em nenhum momento eu não passei o endereço dele. O senhor não conhece o Lucas, então? Não, o Lucas eu conheço de vista, mas... O senhor conhece o Lucas de vista da onde? Que bairro? Do bairro Jardim Pauliceia, que eu tenho uma tia que mora lá, só conheço ele de vista mesmo, mas nunca cheguei a conversar com ele não. O senhor morava onde nessa época, Marco Antônio? Que bairro? Nessa época eu estava trabalhando lá no bairro Real Parque. Eu sei, mas o senhor morava onde nessa época? Nessa época? Na fazenda, em Cáceres. A abordagem foi na Cohab de São Gonçalo, o senhor ia para onde, que bairro? De Uber? Eu estava indo no bairro São Gonçalo, e de lá um tio meu ia me buscar para me vir para a fazenda. Perguntas Acusação: Como é que foi a abordagem? O senhor foi abordado pela polícia, certo? Foi encontrada essa droga que o senhor tinha no veículo, e daí? O que aconteceu? O que mais? Aí eles pegaram o meu celular, não tinha nada a esconder, pegaram o meu celular, viram as mensagens e falaram que tinha uma caderneta falando que eu estava fazendo distribuição de droga, e em nenhum momento eu estava fazendo distribuição de droga, o dinheiro eu afirmo, o dinheiro é meu, a droga é minha, eu tinha apenas pagado esse rapaz, que é o Kardec, que ele falou que ia fazer uma corrida para mim, eu tinha apenas pagado ele para me levar até lá. Tinha até a ferramenta no carro dele. Tá, e daí? Eu quero saber o que aconteceu depois. A polícia pegou o senhor e levou para onde? E levou nós lá no bairro para frente do Parque Cuiabá, no Jardim Pauliceia, num bar, e chegou lá e pegou esse Lucas. O senhor conhecia o Lucas? Só de vista, só de vista. E depois? Aí depois fomos para outro local, acho que foi a casa dele, chegou lá, prenderam mais um aí soltou e levou apenas eu, mais o Lucas e o Kardec. Foi encontrado alguma coisa na casa desse Lucas? Do que eu saiba não apareceu não, acho que só apareceu a droga só, que é essa que estava comigo. Não me lembro se encontrou alguma coisa. A polícia não apresentou 10 mudas de maconha? Não levou esses pés de maconha, o senhor não chegou a ver? Não, eu não cheguei a ver esses pés de maconha, apenas minha droga que eu estava com ela. Esse ácido bórico, esse plástico filme, o senhor também não viu, que se consta que foi apreendido na casa dele? Não, isso daí eu não registrei. O senhor tem ideia por que a polícia, depois que abordou o senhor, foi até esse bar abordar o Lucas? Não, não tenho ideia, porque na viatura foi apenas eu. E no carro foi o Allan Kardec e mais dois policiais, e na viatura, no camburão atrás, foi apenas eu. E no carro foi o Allan Kardec na frente. Consta que os policiais civis, depois desse fato, fizeram um levantamento lá no bairro e concluíram que o senhor e o Lucas estavam realizando tráfico de drogas naquela região. Você tem algo a dizer com relação a isso? Não tenho nada a dizer com relação a isso, não. Perguntas Defesa Marco: Vocês foram abordados no veículo. Esse veículo estava parado no local errado, proibido, vocês tentaram sair quando viram a polícia, como que foi? Nenhum momento, nenhum momento tentamos fugir. Fomos de frente com a polícia, a polícia abordou nós, nós descemos normalmente, entreguei o dinheiro, entreguei meu celular pra ele. No momento da revista pessoal foi encontrada alguma coisa com vocês? Não, só o dinheiro, só que eu falei que era meu, que eu apresentei pra ele que eu estava com dinheiro, só isso, só o celular. O celular foi desbloqueado ou como que foi? Foi, foi desbloqueado sim. Mandaram você desbloquear? Não, já estava desbloqueado já, estava escutando música no Uber. E aí só mexeram nesse celular? Só mexeram no celular, começaram a me bater, perguntando por onde que eu estava indo com aquela droga, o que era aquele dinheiro, falando que era dinheiro de tráfico. Há quanto tempo você estava trabalhando na fazenda em Cáceres? Já estava já tinha dois meses já trabalhando na fazenda. Esse endereço que consta aqui do relatório policial, Rua 4, próximo ao Verdinho Lanche, bairro Jardim Pauliceia, você não estava mais morando nele? Não, não estava mais morando nele, quem mora lá era só minha tia mesmo, que morava lá, mas eu não ficava na casa dela não. Isso aí, excelência. Perguntas Defesa Alan: Marco, boa tarde. O senhor falou que o Allan Kardec era o Uber, né? Quando o senhor entrou no carro dele, algum momento o senhor comunicou ele que estava portando droga na mochila, na sacola, algo assim, ele sabia? Nenhum momento (...).” (Mídia sob Id. 172049315). O réu LUCAS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, quando interrogado em juízo declarou que: “(Lida a denúncia) Como é que foi essa abordagem do senhor, Lucas? O senhor estava onde? No bar? Como é que foi essa situação? Eu estava no estabelecimento que o dono, o proprietário, ele aluga para eventos. E aí? A polícia chegou? (inaudível) Aí chegou esse (...) Esse carro prata lá no... Não saiu a polícia de dentro do carro (...) Como é que foi a história? Conta pra nós aí, por favor. (...) Eu estava no proprietário lá. Aí chegou o carro do Uber, que estava esse Marco Antônio. Aí os policiais já saíram do carro e fizeram a abordagem em todo mundo lá que estava no local. Aí depois colocou eu e mais um lá dentro da viatura. Mas o senhor não foi abordado no carro. O senhor foi abordado no bar Jardim Pauliceia. E a abordagem foi na hora que o senhor... Foi abordado na hora que o abriu o portão lá da residência. Residência de quem? Residência de quem? Do dono que aluga o espaço para o evento. Na Rua 24. O senhor estava sozinho? O senhor estava com o Marco Antônio e a Alan também? Não, eu estava lá na residência, na hora que a polícia chegou. Na hora que eu abri o portão, eles fizeram a abordagem. E aí? Eles foram até a sua casa ou não? Eles revistaram, viram que não tinha nada. Colocaram eu e mais outro na viatura. E levou para a minha casa. E aí? Foi feita uma busca na sua casa? Foi encontrado alguma coisa ilegal ou não? Na minha casa? É. Oi? Na sua casa. Foi encontrado pé de maconha. E mais? Eu só consumia. Somente o pé de maconha e uma pequena porção de maconha que eu fumo. E essa droga enterrada numa caixa de metal? De quem que era? Na sua casa? Na hora que eu cheguei lá em casa, que eles fizeram a abordagem e quebraram o cadeado, ele já estava com essa lata já. E essa lata lá não tem ciência dela não. Perguntas Acusação: O senhor já conhecia o Marcos e o Alan? O Alan eu conhecia. O Marcos eu já tinha visto já no bairro. Você conhecia o Alan de onde? Você conhecia o Alan de onde? Ele fazia Uber. Aí quando eu precisava ir no mercado, fazer compras ou levar minha mãe no hospital, sempre eu ligava a ele, que era de confiança, para fazer Uber. O senhor já tinha usado entorpecente com esse Marco e com esse Alan? Não. Essas alegações aí de que o senhor estava envolvido com tráfico de drogas, que o senhor é disciplina da facção criminosa lá no bairro, procede? Não Entendi. Cortou a ligação. Essas alegações de que o senhor estava envolvido com tráfico e que o senhor faz parte de uma facção criminosa, procede? Não, não procede, porque até então eu nem conheço o Marco Antônio para eu poder falar alguma coisa para ele. Então isso aí não procede não. O senhor tem ideia de como a polícia chegou até o senhor ali? Até ali nem era a casa do senhor. Então creio eu que alguém levou lá, né? Porque eu estava lá à tarde inteira com a minha família lá comendo peixe, estava lá em lazer com a minha família, com a minha esposa, minha sogra. Perguntas Defesa Lucas: Lucas, você afirmou agora que você é usuário de entorpecente. Qual entorpecente você usa? Somente a maconha. Tá. E também foi noticiado no BO, no inquérito, que havia plantação de maconha em sua residência. Eu gostaria de saber se você confirma para que objetivo eram essas plantações de maconha? Se porventura realmente teria essas plantações, essas mudas de maconha na sua casa? É como eu fumava maconha, né? Eu tinha pequenas plantas lá em casa, lá que era para o meu consumo. Tá certo. Você tinha amizade com o outro acusado, com o Marco Antônio? Não, senhora. Não conhecia, né? Tá. Você deu autorização para os policiais adentrarem sua residência? Não, senhora. Eles nem pediram permissão. Juízo: Lucas, o senhor que levou os policiais até a sua casa? Foi o senhor que levou a polícia até a sua casa? Ei, Lucas, está me ouvindo? O senhor que levou os policiais até a sua casa? (...). Na hora da abordagem, eles queriam saber a minha residência. Aí você levou eles? Na hora que eles pararam, eu estava na frente de casa (...).” (Mídia sob Id. 172049314). O réu ALAN KARDEC SILVA DE AZEVEDO, quando interrogado em juízo declarou que: “(Lida a denúncia) Como é que foi essa situação? Esse veículo era seu, Alan? Era seu? Não, não. Na verdade, esse veículo era de Marlene Nogueira. Eu tinha conhecido Marlene Nogueira uns dois meses atrás e daí ela me emprestou esse carro para fazer umas corridas de Uber particular. Como na época eu estava fazendo engenharia civil e trabalhava na consultora como corretor, eu precisava ter um dinheiro a mais para poder pagar minha faculdade, manter minhas despesas. Mas e aí? Isso não chegou onde eu quero saber. Eu quero saber o que você foi fazer com esse veículo, junto com o Marco. O que o senhor fazia com esse veículo, junto com o Marco? Onde o senhor estava indo? Na hora da abordagem, na hora da onde? Assim, na hora da abordagem, eu tinha como eu era Uber particular, eu fui chamado pelo Marcos, né? Fui cobrado um valor de 20 reais. Já chegando às proximidades da localização, nós somos abordados pela VTR do Batalhão Rotam. Comuniquei tudo para eles que tinha sido contratado como Uber particular e, simplesmente, eles me algemaram, me colocaram no camburão e me apontaram um pedaço de maconha e falaram que eu tinha que assumir. Se eu não assumisse, eu ia sentir a sensação da morte naquele dia. Foi onde tudo ocorreu. Mas essa droga foi encontrada no carro? Essa droga, eu não consigo falar se foi encontrada sim ou não, porque na hora da abordagem, eles me puxaram para um canto afastado do carro. Eu não estava conferindo a abordagem. Eles não permitiram eu conferir a abordagem. Eles tiraram o senhor e o Marco ao mesmo tempo para fazer a abordagem? Não compreendi? A polícia tirou o senhor e o Marco ao mesmo tempo para fazer a abordagem? Isso. Tirou o Marcos para o lado do canto da parede do carro e eu um pouco mais afastado do veículo. Então foram feitas perguntas, né? Qual que seria a minha ligação com ele e eu fui transparente dizendo que fui contratado, até mostrei os R$20 para eles e simplesmente me algemaram. Qual o endereço que era que você ia levar ele? Que bairro? Eu não tinha muito conhecimento no bairro, mas era nas proximidades ali do Parque Cuiabá mesmo, ali próximo ao supermercado Bom Jesus. Então o senhor não conhecia o Marco? Não. Mas na verdade essa abordagem foi na Cohab São Gonçalo, não foi não? A Cohab São Gonçalo é bem aqui, antes do Parque Cuiabá. Era um pouco mais para cima ali do supermercado Bom Jesus, bem na avenida ali da... Avenida Estrada que vai para aqui, para Santo Antônio? Estrada que vai para Santa Antônio do Leverger? Leverger? Isso. Perguntas Acusação: O senhor conhecia o Marcos? Não. Assim de amizade, não. E o Lucas? O Lucas também não conheço. Eu o conheci na hora que a gente foi preso. É uma história totalmente diferente do que o senhor falou na delegacia, né? O senhor na delegacia, não sei se o senhor deve lembrar do que o senhor disse, né? O senhor falou que foi comer um peixinho na casa do Lucas, estava lá junto com ele, e daí o Marcos pediu para o senhor dar uma carona para ele. Teve nada de contratação. E aí o senhor disse que na hora que vocês estavam saindo, a polícia fez a abordagem de vocês. Não convém relatar esse depoimento. Eu estava assustado. Os policiais me oprimiram, falaram que eu ia sentir a sensação da morte. Eu nunca passei por uma abordagem policial. Aí o senhor falou que o senhor era amigo deles, estava na casa deles comendo peixe. Foram o que eles pediram para eu falar. Ah, eles pediram para o senhor dizer isso, então? Disseram isso, senão eles iam me matar. E eles pediram para o senhor confessar? Porque o senhor não confessou nada na delegacia, né? Não (...).” (Mídia sob Id.179126793). A testemunha arrolada pela acusação, investigador de polícia ANDERSON ALVES XAVIER, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor se recorda dessa investigação do relatório que vocês elaboraram? O que você pode trazer Anderson por favor pra nós? Doutor, pra ser bem honesto, eu não me recordo dessa situação não hein doutor. Li o relatório mas infelizmente eu não só dei uma pincelada também no relatório porque eu estou numa operação aqui em Fortaleza já faz 15 dias, eu não tive tempo hoje estou desde das 5 horas da manhã na rua, não tive tempo de pegar firme pra mim tentar lembrar. Mas o senhor assinou? Senhor? O senhor assinou esse relatório? Sim senhor. Senhor você confirma o que está ali? Sim senhor, confirmo tudo que está aí doutor. (...).” (Mídia sob Id. 172049312). A testemunha arrolada pela acusação, investigador de polícia DAVILSON CARVALHO LIMA, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor se recorda de cumprir uma ordem de serviço da autoridade policial para proceder com a investigação do possível envolvimento desses rapazes, ou não, com tráfico de droga ou não? Sim, doutor. Nós recebemos a ordem de serviço emanada pelo delegado e nós fomos até o bairro Pauliceia fazer esse levantamento sobre os acusados, no caso. Na verdade, nós conseguimos pegar algumas observações mais por parte do senhor Marco Antônio, conhecido no bairro, se não me engano, como Tigela, no caso. E o senhor Lucas, que era visto com ele perambulando pela rua, fazendo tráfico de drogas e uso de drogas no referente local, no referente bairro. A respeito do senhor Allan Kardec, nós pegamos poucas informações relativas a ele, doutor. Porque até mesmo nós encontramos onde ele morava, no caso, mas as pessoas não comentaram sobre ele, nem sabem se ele faz uso de drogas ou tráfico de drogas, no caso. Perguntas Acusação: Boa tarde, policial. Com relação ao Marcos e ao Lucas, vocês conversaram com pessoas, comerciantes, pessoas do bairro, com muita gente, pouca gente? Como foi isso? Sim, sim. Nós conversamos até numa lanchonete chamada Verdinho, no caso. Tem umas pessoas lá que nos indicou até mesmo onde o Lucas morava no bairro. E foram essas pessoas, até mesmo algumas vizinhanças, que nos informaram dessas informações que eu acabei de repassar ao senhor. Certo, doutor. Até a avó do Lucas, conversamos com ela, senhora Creuza, se não me engano. Ela nos relatou que tinha conhecimento, que ele fazia uso de drogas e fazia tráfico de drogas, venda de entorpecentes. Ela pediu várias vezes para ele para que possa sair dessa situação, mas infelizmente ele não ouviu né, doutor. Perguntas Defesa Lucas: Boa tarde, policial. Você disse que durante a sua diligência, a sua investigação no bairro, ouviu algumas pessoas dizendo que ele era usuário de entorpecentes e também traficava drogas. Eu não entendi muito bem? Sim, doutora. As pessoas se referiam a ele como uma pessoa que não trabalhava no caso, não tinha um emprego fixo e não tinha bens também. E me falaram que eles tinham essa prática de uso de drogas e vendas na adjacência ali da região que eles foram presos. Perguntas Defesa Alan: Eu represento o denunciado Alan Kardec. Eu gostaria de saber do senhor, quando o senhor começou a fazer as investigações, a diligência, ele estava dirigindo o veículo. Se o senhor chegou a identificar, a conversar com a proprietária do veículo, qual que é a ligação que vocês chegaram com ela a esse fato? O senhor pesquisou algo, chegou a algo nesse sentido? Não, senhor, doutor. A gente já vai direto na causa que foi a denúncia referente a tráfico de drogas e uso de drogas. É referente ao veículo. Até mesmo na ordem de serviço, quando o delegado emanou a ordem de serviço a nós, não pediu para que fosse investigada essa situação, doutor. Só para ficar um pouco mais claro a questão que você falou aqui, o senhor foi, em relação ao Alan Kardec, o senhor, os vizinhos, o pessoal não conhecia ele ou não sabia que ele conhecia ele, mas não sabia se ele tinha envolvimento com o crime, com o tráfico, com o uso de drogas? Olha, doutor, não sei se é pelo medo da população ou da vizinhança, eles falaram que não conhecia essa pessoa, porque a gente sempre puxa algumas referências do acusado, algumas passagens que ele tem. Então, nós fomos até ao bairro onde foi indicado, onde ele residia, mas, no caso, as pessoas que moram lá perto, ou até mesmo comerciantes da área, falaram a nós que não conhecia a tal pessoa, no caso. O senhor, quando foi investigar ele, o senhor chegou a investigar a pessoa dele, quem ele era, se ele tinha estudo, se ele tinha profissão, se ele tinha esposa? Sim, doutor, nós sempre investigamos todos os suspeitos e acusados do caso, doutor, sobre a vida pregressa dele, se ele trabalha, se ele tem algum bem móvel, parentesco, tudo mais, doutor, nós fizemos essa investigação. E qual foi à conclusão que o senhor chegou, quando o senhor investigou ele? O senhor descobriu algo? Referente ao Allan Kardec, no caso? Isso. Não, não, não, a gente não conseguiu muita coisa não, doutor, até mesmo nós conseguimos somente aonde ele residia, mas como as pessoas que moram perto ali, a vizinhança e comerciantes, não teve como nos informar, não sei, por medo ou coisa parecida. Claro, doutor, nós não pegamos muita qualificação dele no caso não. Perguntas Defesa Marco: Em relação ao dia dos fatos, vocês fizeram levantamento e como que foi feita a abordagem? Olha doutor, como foi a PM que realizou a prisão, nós pegamos somente o BO no caso, fizemos uma leitura até mesmo dinâmica para saber como é que foi o fato, doutor, entendeu? Eu não tenho como dizer para o senhor assim, um apanhado que eu possa falar como é que foi a prisão ou como suportou a prisão no caso, eu não tenho essa informação, tá, doutor? O senhor lê o BO e ali tem muita informação acerca de distribuição de drogas pelo Marco Antônio, o senhor chegou a checar essas informações, é procedente, para quem foi distribuído? Bom, como eu disse a doutora, a doutora logo embaixo ali, a doutora Mari, no caso, Mariney, quando a gente pegamos uma ordem de serviço já é específica emanada pelo delegado, a gente só investiga realmente os suspeitos no caso, tá, doutor? Porque são muitas ordens de serviço e não pode ficar empatado ou parado só num caso só, a gente faz aquela investigação, aquele apanhado, o que o delegado pediu ou não e a gente faz essa investigação referente ao que foi pedido na ordem de serviço. O senhor chegou a conversar com algum familiar do Marco Antônio Pereira? Não, não, do Marco Antônio não, mas do Lucas sim. O senhor chegou a ir lá na rua que está descrito aqui, na Lanchonete Verdinho, no bairro Jardim Pauliceia? Sim, sim, sim, foram algumas informações que nós pegamos referente aos dois suspeitos aí no caso. E lá nessa casa, o senhor menciona aqui desse endereço, o senhor chegou a ir lá? Sim, sim, nós passamos lá, eu acho que nós tiramos até foto, só que às vezes não compensa até mesmo nós colocarmos no nosso relatório, mas nós passamos e tiramos foto do local (...).” (Mídia sob Id. 172049313). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar WESLEY SILVA DE OLIVEIRA, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor lembra dessa abordagem, ainda Wesley? Doutor, faz muito tempo, dei uma lida no b.o aqui, me recordo bem pouco, pouco detalhes. O que o senhor se recorda para ajudar a gente? Eu me recordo, que estávamos em patrulhamento nessa região, a gente abordou esse veículo aí, veiculo Ônix, e tinha esses dois suspeitos. Com um deles, tinha uma quantia em dinheiro, eu não me recordo, acho que era hum mil e trezentos, que consta aí no B.O, esse mesmo suspeito, ele falou né, para equipe que se tratava, que esse dinheiro era proveniente da venda de drogas, tráfico de drogas ali na região, eles estavam fazendo a distribuição, e tinha droga debaixo do banco, o próprio suspeito aí, Marco Antônio, informou a equipe, onde estava essa droga. E o Alan Kardec, motorista, foi encontrado alguma coisa com ele, ele falou, também confirmou que estaria na distribuição ou apenas contratado como Uber? Doutor, não me recordo, preciso ver o boletim de ocorrência para conseguir relembrar. Vocês chegaram até um terceiro rapaz Tal de Lucas, que é o terceiro réu aqui, Lucas Henrique, segundo a denúncia o Marco Antônio, falou que esse Lucas que passava entorpecentes para eles. O senhor se recorda disso aí? Não entendi Doutor, o Lucas falava que o Marco Antônio passava entorpecente para ele? Marco Antônio que levou vocês até o Lucas, a casa do Lucas, vocês abordaram o Lucas num bar, na mesma região ali, o senhor lembra disso aí? O senhor se lembra desse Lucas, que estava num bar, que o Marco levou vocês até a residência dele, como é que é? Então Doutor, igual eu falei pro Gabinete aí, a gente não recebeu essa intimação, então eu nem dei uma lida no boletim, para mim relembrar dos fatos (...).” (Mídia sob Id. 179126804). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar ANDRÉ LUIZ FERREIRA DE SOUZA, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor lembra dessa abordagem, policial André, e tinha ele e um motorista que é o Alan Kardec? Sim, senhor. Conta para nós, qual foi motivo da abordagem, teve denúncia? Então, na região onde foi a abordagem, tinham várias denúncias de tráfico de drogas, então como estavam em lugar meio ermo, assim um bairro propício ao tráfico de drogas, então resolvemos fazer abordagem. E feita abordagem neles, com eles mesmos, nada de ilícito foi encontrado, mas ao revistar o veículo, no banco traseiro do passageiro, foi encontrado um pedaço grande de análogo a maconha e com individuo, creio que com Marco Antônio, foi encontrado hum mil e trezentos reais, o mesmo relatou então, após a gente ter achado a droga, que seria de distribuição de entorpecentes, que ele fazia naquela região, e o dinheiro teria sido proveniente da droga que ele já tinha vendido. Na hora da abordagem, André, os dois rapazes estavam no banco da frente ou tinha um no banco de trás? Não, os dois no banco da frente. E quem que indicou a droga no banco de trás? Foi o que estava com dinheiro ou que estava como motorista? O que estava com dinheiro. Ele informou? Isso. E com relação ao outro cidadão, Lucas Henrique (...) O senhor lembra dessa ocorrência, dessa abordagem? Sim, daí o cidadão que foi pego primeiro, ele nos informou que estava fazendo essa distribuição para esse Lucas aí, e passou endereço dele para nós, que seria no bairro Pauliceia, acredito que seja esse o nome. Fizemos diligencia até esse local, daí ele foi encontrado em um bar nesse bairro aí, e do bar nós fomos até a residência dele, onde foi encontrado dentro de uma mala de metal, pedaço de droga, maconha, ácido bórico e nos fundos da casa foi encontrado uma plantação de maconha. E com motorista Alan Kardec, ele alegou que estava fazendo papel de Uber, ele falou isso para vocês? Não, ele falou que ele foi contratado só para fazer essas entregas de droga e recolhimento do dinheiro. O motorista? Isso Doutor (...).” (Mídia sob Id. 179126796). Do delito de Tráfico de Drogas (artigo 33, “caput”, da Lei de Drogas): DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS: Os acusados LUCAS e MARCO em seus interrogatórios prestados em juízo admitiram a propriedade e vinculação com a droga apreendida, sendo que MARCO admitiu somente a propriedade das dez plantas de maconha e ambos ressaltaram que seriam para exclusivo consumo. O acusado MARCO ressaltou que o dinheiro apreendido durante abordagem também lhe pertencia, negando que estivesse fazendo a distribuição de entorpecentes. O réu ALAN relatou que era condutor do veículo e foi contratado como Uber particular a pedido do corréu MARCO, para fazer uma viagem. Afirmou que não presenciou o encontro de drogas no interior do veiculo, pois, foi levado para um canto afastado da abordagem. Diferentemente disso, os agentes de polícia WESLEY e ANDRÉ que participaram do flagrante, em seus depoimentos prestados perante a autoridade policial, ocorridos logo após os fatos, descreveram com detalhes toda a ocorrência, consignando que durante patrulhamento pelo bairro Cohab São Gonçalo, avistaram veículo GM/Onix, de cor prata, de placa QBY-2654, onde durante abordagem policial e revista pessoal com suspeitos MARCO e ALAN, lograram encontrar entorpecente no interior do veículo. Os agentes relataram que foi procedida a busca pessoal e nada de ilícito foi encontrado, destacando que em poder do acusado MARCO, localizaram a quantia de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais). Ao ser indagado a respeito da referida quantia de dinheiro, relatou que estava fazendo a distribuição de drogas na região do Coxipó e que o dinheiro seria oriundo do recebimento das drogas entregues. Perguntado se havia algo de ilícito no interior do veículo, o próprio admitiu que havia droga debaixo do banco do passageiro, oportunidade que fizeram a vistoria e lograram encontrar um pedaço grande maconha. Ainda destacou que durante a entrevista de abordagem no suspeito ALAN sobre sua participação no ilícito, o mesmo relatou que somente foi contratado para dirigir e ajudar na distribuição da droga. No mais, destacou que o acusado MARCO ANTONIO, admitiu que estava fazendo a distribuição de drogas para um individuo conhecido pelo nome de LUCAS, que seria disciplina de uma Facção Criminosa no bairro Jardim Pauliceia. Em continuidade as diligências, foram até ao encontro do réu LUCAS, que se encontrava em um bar e após abordagem, fizeram descolamento até a residência do mesmo, onde nas buscas localizaram ácido bórico, 10 mudas de plantas de maconha e duas porções de maconha: “(...) QUE A EQUIPE DE ROTAM 18 EM PATRULHAMENTO PELO BAIRRO COHAB SÃO GONÇALO NA AVENIDA B DEPARAMOS COM O VEÍCULO GM/ONIX DE COR PRA DE PLACA: QBY-2654, ONDE AO FAZER A ABORDAGEM POLICIAL E REVISTA PESSOAL NOS SUSPEITOS MARCO ANTONIO E ALAN KARDEC QUE SE ENCONTRAVAM NO REFERIDO VEÍCULO, NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO, PORÉM, COM O CONDUZIDO MARCO ANTONIO FOI ENCONTRADO A QUANTIA DE R$ 1.300,00; QUE A PRINCIPIO ESTE DEU VARIAS DESCULPAS, MAS APÓS APREENSÃO DA DROGA NO VEICULO ELE DECLAROU QUE ESTAVA FAZENDO A DISTRIBUIÇÃO DA DROGA NA REGIÃO DO COXIPÓ E QUE O DINHEIRO SERIA O RECEBIMENTO DAS DROGAS QUE JÁ HAVIA ENTREGUE; QUE A DROGA FOI ENCONTRADA DEBAIXO DO BANCO TRASEIRO DO VEICULO POR INDICAÇÃO DE MARCO ANTONIO, APÓS ESTE SER INDAGADO SE ALGO DE ILICITO HAVIA NO INTERIOR DO CARRO; QUE DEBAIXO DO BANCO DO PASSAGEIRO, DA FRENTE, FOI ENCONTRADO UM PEDAÇO GRANDE DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA; QUE PERGUNTADO AO MOTORISTA DO VEÍCULO, SUSPEITO ALAN KARDEC, QUAL SUA PARTICIPAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DA DROGA, ESTE ALEGOU QUE SOMENTE FOI CONTRATADO PARA DIRIGIR E AJUDAR NA DISTRIBUIÇÃO; QUE O SUSPEITO MARCO ANTONIO AINDA RELATOU QUE ESTAVA FAZENDO A DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS PARA UM INDIVÍDUO CONHECIDO PELO NOME DE LUCAS, ONDE ESTE TAMBÉM É CONHECIDO COMO O "DISCIPLINA DE FACÇÃO" DO BAIRRO JARDIM PAULICÉIA; QUE ENTÃO FOI REALIZADO DILIGÊNCIAS ATÉ A RESIDENCIA DO SUSPEITO LUCAS, SENDO QUE DURANTE O DESLOCAMENTO O MESMO FOI ENCONTRADO EM UM BAR NA RUA 24 DO BAIRRO JARDIM PAULICÉIA; QUE APÓS A ABORDAGEM DO SUSPEITO LUCAS, DESLOCAMOS ATÉ A RESIDÊNCIA DO MESMO E DURANTE A BUSCA DOMICILIAR, FOI ENCONTRADO ENTERRADO DENTRO DE UMA CAIXA DE METAL UM PEDAÇO GRANDE DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA, UM SACO PLÁSTICO COM GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A ÁCIDO BÓRICO; QUE NO QUINTAL TAMBÉM FOI ENCONTRADO 10 MUDAS DE PLANTAS APARENTANDO SER MACONHA; QUE NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA FOI ENCONTRADO MAIS DUAS PORÇÕES PEQUENAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA E OS DEMAIS MATERIAIS VINCULADOS EM NOME DO SUSPEITO LUCAS (...)” – Depoimentos de Id. 40089664 – págs. 12/13 e 17/18. Em juízo, os policiais ratificaram as declarações prestadas em fase policial, ressaltando que houve o encontro de drogas no interior do veículo conduzido pelo denunciado ALAN, ressaltando que o próprio corréu MARCO admitiu acerca da existência de drogas no interior do veículo e inclusive confessou aos policiais que o dinheiro apreendido era proveniente da venda de drogas e que estavam fazendo a distribuição de entorpecentes. Consignou que foi o próprio suspeito MARCO ANTONIO que informou aos policiais onde estava armazenado o entorpecente no interior do veículo. O PM ANDRÉ confirmou em juízo que o acusado MARCO ANTONIO delatou que estava fazendo a distribuição do entorpecente para o réu LUCAS, inclusive, fornecendo o endereço como sendo o bairro Jardim Pauliceia, nesta Capital. Descreveu que realizaram a diligência até o local, onde o acusado LUCAS, foi encontrado em um bar, e posteriormente foram até a residência do mesmo, onde foi encontrado dentro de uma mala de metal, pedaço de maconha, ácido bórico e nos fundos da casa uma plantação de maconha. Ainda, consignou que o acusado ALAN admitiu que foi contratado para fazer essas entregas de droga e recolhimento do dinheiro. Consta que foi expedida a Ordem de Serviço nº 256/2020 para apuração do envolvimento dos acusados na prática de tráfico de drogas, cujo relatório policial produzido foi encartado no Id. 40089664, pág. 103/105, onde bem constou que o acusado MARCO já fora avistado no bairro comercializando pequenas porções de entorpecentes, em companhia de outros usuários e vendedores de drogas. Ademais, constatou que MARCO é frequentemente visto na companhia do acusado LUCAS HENRIQUE. Ainda, consignou que durante diligência realizada na residência deste último (Lucas), sua própria avó confirmou o envolvimento do neto com a traficância, bem como declarou conhecer MARCO, ressaltando que ambos atuam conjuntamente na comercialização ilícita de substâncias entorpecentes. Ademais, em depoimento prestado em juízo, o IPC DAVILSON relembrou detalhes da investigação, consignando que durante as diligências foi possível identificar que os acusados MARCO ANTONIO e LUCAS HENRIQUE praticavam o uso de drogas e também a venda de entorpecentes nas adjacências da região em que foram presos. Acerca da materialidade, bem constou do termo de apreensão de Id. 40089664 – pág. 21 e o Laudo Pericial n. 3.14.2020.68974-01 (Id. 40089664 – págs. 25/28), a apreensão de 04 porções de material vegetal seco compactado de tonalidade castanho esverdeada, em forma de tabletes fragmentados envolto por plástico transparente e fita adesiva preta as quais testaram positivo para presença de MACONHA e somadas pesou cerca de 715,15g (setecentos e quinze gramas e quinze centigramas), bem como 10 plantas (mudas) que pesou 5,14g (cinco gramas e quatorze centigramas), as quais testaram positivo para presença de MACONHA e ainda 01 porção de material de tonalidade esbranquiçada, na forma de grânulos em pó, que testou positivo para íons borato e pesou cerca de 379g (trezentos e setenta e nove gramas). Ressalte-se que os íons boratos apreendido na residência do réu LUCAS é conhecido por ser um produto químico comumente utilizado pelos traficantes no processo de refino e também adição para aumento do volume da droga, reforçando que havia comercialização de entorpecentes praticadas pelos acusados. Por outro lado, a alegação genérica do acusado ALAN, no sentido de que nenhum material ilícito foi encontrado no interior do veículo conduzido pelo mesmo, carece de elementos probatórios, até porque o próprio passageiro do veículo MARCO ANTONIO assumiu a propriedade do entorpecente apreendido no interior do automóvel. A propósito, convém registrar que o mesmo inovou sua versão em juízo, sendo que quando ouvido na delegacia relatou somente ter sido contratado como motorista particular e que teria sido chamado pelo acusado MARCO HENRIQUE, o que demonstra claro indicativo de tentar afastar os indícios de seu envolvimento na traficância, que além de isolada dos autos, diverge da versão firme, unânime e segura dos policiais, que bem destaco que o próprio acusado ALAN durante a entrevista de abordagem admitiu que realizava a distribuição dos entorpecentes na região. Anote-se que o depoimento prestado na fase policial pelo acusado ALAN corrobora o envolvimento dos três acusados na traficância, senão vejamos: “(...) Que na data de hoje por volta das 15h00min foi levar sua esposa para o trabalho; Que depois disse que foi para a casa do suspeito Lucas; Que disse que o suspeito Marco também estava na casa do Lucas; Que estavam aguardando o Lucas fritar um peixe e depois disso iriam para um barzinho tomar cerveja e banho de piscina; Que disse que na casa do suspeito Lucas o suspeito Marcos pediu para o interrogado levá-lo em um lugar não sabendo informar onde fica; Que disse que o suspeito Marcos tinha o endereço do local no GPS do seu aparelho de celular; Que então quando estavam saindo da casa do suspeito Lucas foram abordados pela policia militar; Que disse que no carro não foi apreendido nenhuma droga; Que a quantia de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais) foi apreendido com o suspeito Marcos que este disse que era para pagar alguns pedreiros; Que não sabe informar em qual local foi apreendido o restante da droga (...)” Depoimento de Id. 40089664 – págs. 31/32. Causa evidente estranheza a alteração do depoimento prestado pelo acusado ALAN, sobretudo porque, na fase inquisitorial, restou claro que os três acusados se conheciam e estavam juntos momentos antes da abordagem na mesma residência. Ademais, o próprio LUCAS HENRIQUE afirmou que ALAN era frequentemente contratado para realizar corridas, circunstância que contradiz frontalmente a versão apresentada por ALAN em juízo, na qual alegou não conhecer LUCAS HENRIQUE, afirmando tê-lo visto apenas na delegacia, além de sustentar que conhecia MARCO apenas de vista. Tal discrepância enfraquece a credibilidade da versão apresentada em juízo e reforça a existência de vínculos entre os três acusados, o que corrobora o envolvimento deles na traficância. Acerca da negativa do acusado MARCO HENRIQUE, no sentido de que a droga apreendida se destinava exclusivamente ao seu consumo pessoal, tal alegação revela-se isolada no contexto probatório dos autos. Isso porque, à expressiva quantidade de entorpecentes apreendida, se revela incompatível com a mera destinação para uso próprio. Ademais, os depoimentos dos policiais que participaram da ocorrência evidenciam que o próprio acusado admitiu atuar na distribuição de drogas na região. Soma-se a isso o relatório investigativo posterior, que corroborou seu envolvimento na traficância. Diante desse conjunto probatório robusto e harmônico, resta cabalmente demonstrada a finalidade mercantil da substância entorpecente apreendida. Por fim, em relação ao acusado LUCAS HENRIQUE, consta que admitiu apenas a posse das dez mudas de maconha, alegando serem destinadas ao seu consumo pessoal. No entanto, não foram encontrados na residência quaisquer elementos que indicassem o uso de tais substâncias, como dichavadores, cachimbos ou outros acessórios comumente utilizados para essa finalidade. Ademais, foi apreendida, no local, uma quantidade de entorpecentes superior ao limite usualmente considerado para consumo próprio, o que corrobora a destinação mercantil. Além disso, a apreensão de uma porção de íons boratos — substância utilizada no preparo e na adulteração de entorpecentes, e não no consumo direto — contraria a versão apresentada pelo acusado, evidenciando a inconsistência de sua alegação e indicando mais uma vez seu envolvimento com a prática ilícita e venda de entorpecentes. Frise-se que os depoimentos dos policiais colhidos na fase judicial são firmes, coerentes e seguros, tanto é assim que se ajustam, sem qualquer contradição, com as declarações colhidas na fase inquisitorial e com as demais provas produzidas nos autos. A par do conhecimento que os acusados têm interesse em provar sua inocência a todo custo, e não estão compromissados a falar a verdade a luz do princípio “nemo tenetur se detegere”, que garante a não auto-incriminação, convém registrar, todavia, que é ônus dos réus em provar as alegações feitas em sua defesa, sob pena de nenhum valor probatório se revestir a simples negativa de autoria. Aliás, passa a viger a máxima contida no art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”, portanto, cabe ao acusador provar fato constitutivo de sua pretensão punitiva e cabe à defesa fato impeditivo, modificativo ou excludente da pretensão punitiva do Estado. Desse modo, qualquer alegação tendente a afastar a presença que gerou o flagrante é dever dos acusados. Logo, se não houve apreensão de drogas no imóvel e veículo e se não tinham qualquer vinculação com as drogas apreendidas, é ônus da defesa, cabendo aos réus provar que as coisas não são o que parecem ser. Nesse sentido, é como posiciona a jurisprudência: “TRÁFICO DE DROGA. FLAGRANTE DELITO. ÔNUS DA PROVA. Tendo o agente sido preso em flagrante delito de tráfico de droga, ocorre a inversão do ônus da prova. Isto é, com o flagrante confirmado em juízo pela prova testemunhal, em principio, a acusação comprovou a ocorrência do crime e a sua autoria. Qualquer alegação tendente a afastar esta presunção que gerou o flagrante é ônus do acusado. Passa viger a máxima contida no art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”. Se a droga de fato não pertencia a quem a possuía no momento do flagrante e de que tudo não passou de um mal entendido, é dever da defesa provar. Inexistindo esta prova, aliada à falta de bom senso da versão apresentada pelo acusado acerca do fato, a condenação se impõe. Apelação improvida. (TRF-4, Relator: MANOEL LAURO VOLKMER DE CASTILHO, Data de Julgamento: 30/08/2001, OITAVA TURMA). Diante de todo o exposto e não havendo informações de que os policiais que participaram do flagrante fossem desafetos dos acusados, tivessem hostil prevenção contra eles ou quisessem indevidamente prejudicá-los, a eficácia probatória dos seus testemunhos não podem serem desconsideradas. Registro que não foi produzida qualquer prova contrária aos depoimentos dos policiais, de forma a desmerecê-los. Desse modo, conclui-se que os depoimentos dos agentes policiais devem ser recebidos como meio idôneo de prova, em virtude de que estes se encontram em consonância com as demais provas dos autos, máxime quando não há indícios de que estes tenham interesse em prejudicar os réus, como ocorre in casu. Lembro que o depoimento de Policiais não serve para descrédito pelo simples fato de serem policiais, ainda mais quando não há prova em contrário, trazendo outra verdade para os fatos. Nesse sentido é como ensina NUCCI: “(...) para comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distintas dos quadros da policia, pois esta, através dos seus agentes, se responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza – Leis penais e processuais penais comentadas -; 7. Ed. ver. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). E mais: “Nos chamados ‘crimes de tóxicos’, que têm inicio com flagrante lavrado por policiais, a palavra desta tem força probante, salvo comprovação em contrário”. ((TJMT – Ac 255/79 – Relator Desembargador MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES) – RT 54/408). “Enunciado n°. 08-TJMT: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT - Turma de Câmaras Criminais Reunidas- Incidente de Uniformização de Jurisprudência n°. 101532/2015 – Classe CNJ – 433). Assim, levando tudo isso em consideração, as circunstâncias em que se deu o flagrante, resta claro nos autos que os denunciados ALAN KARDEC SILVA DE AZEVEDO e MARCO ANTONIO PEREIRA LIMA transportavam e LUCAS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA mantinha em depósito e cultivava drogas com intuito de realizarem a comercialização. Por fim e diversamente do que entendeu o “Parquet”, não vislumbro cabimento no caso em análise da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “j”, do Código Penal. É que referida circunstância agravante somente se aplica quando o crime é praticado em ocasião de calamidade pública ou desgraça particular do ofendido, onde o agente criminoso que pratica o ilícito se aproveita conscientemente desse momento de menor possibilidade da defesa ou vigilância da vítima. No caso dos autos, não demonstrou a acusação que o réu se aproveitou das circunstâncias de fragilidade, vulnerabilidade ou incapacidade gerada pelo estado de calamidade pública - decretada em razão da pandemia da COVID-19 - para o cometimento do tráfico de drogas. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “(...) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO NOTURNO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – CRIME PRATICADO DURANTE O PERÍODO DA COVID-19 – RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA – DESCABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INFRAÇÃO PENAL E O MOMENTO EXCEPCIONAL VIVENCIADO – RECURSO PROVIDO EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Para o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “j”, do Código Penal, não basta que o crime seja praticado no período de calamidade pública, devendo ficar demonstrado o nexo de causalidade entre a infração penal e o momento excepcionalmente vivenciado. Não havendo base empírica extraída dos autos a demonstrar que o acusado se aproveitou da situação de vulnerabilidade causada pelo estado de calamidade pública – decretado em decorrência da pandemia da COVID-19 – para prática do delito, a agravante há de ser extirpada” (N.U 1014326-58.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 04/05/2021, Publicado no DJE 07/05/2021) (negritei). ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR os réus ALAN KARDEC SILVA DE AZEVEDO, brasileiro, solteiro, corretor de imóveis, natural de Imperatriz/MA, nascido em 11/06/1992, inscrito no CPF n. 032.650.391-96, portador do RG n. 5379748 PCI/GO, filho de Eugênio Gomes de Azevedo e Eloiza Batista Silva, residente na rua G 08, casa 11, bairro Jardim Tropical III, Água Boa/MT ou Rua Eder Alves da Silva, casa 108, bairro Vila Nova, Joinville/SC, telefone: (47) 98843-1778; MARCO ANTÔNIO PEREIRA DE LIMA, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, natural de Cuiabá/MT, nascido em 27/09/2000, filho de Everton Rodrigues de Lima e Terezinha Maria Pereira, residente na Rua 21, casa 02, Bairro Jardim Pauliceia, em Cuiabá/MT ou Rua Jardim das Oliveiras, casa 46, bairro: Empa, em Cáceres/MT, telefone: (65) 99915-4263; e LUCAS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, natural de Cuiabá/MT, nascido em 11/05/1998, inscrito no CPF 062.016.171-08, filho de Eigon Leonardo de Souza e Alissandra Ribeiro de Araújo, residente na Rua 23, quadra 18, bairro Jardim Pauliceia, em Cuiabá/MT, telefone: (65) 99240-2598, todos nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. Dosimetria do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas: · Réu: ALAN KARDEC SILVA DE AZEVEDO Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, in casu, DEIXO para avaliar a expressiva quantidade de drogas apreendidas nestes autos (715,15g de MACONHA) na 3ª fase da dosimetria, sob pena de “bis in idem”. Nesse sentido é como orienta o Enunciado n. 48 do TJ/MT: “As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas só podem ser usadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria de forma não cumulativa, sob pena de indevido bis in idem” – destaquei. Quanto à culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também se levando em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, embora o condenado responda em seu desfavor outa ação penal em andamento, não há que se falar em majoração da pena base, ante a vedação da Súmula 444 do STJ. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Nesta fase, inexiste circunstância atenuante ou agravante a ser considerada. Por isso, MANTENHO a pena nesta fase intermediária, tal como já fixada na fase anterior. Terceira fase: Sobre a aplicação do redutor do §4ª do art. 33 da Lei de Drogas, este Magistrado seguia jurisprudência sedimentada no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso por meio do Enunciado n. 52 [redação original] e posterior à suspensão do referido Enunciado, passou a acompanhar posição firmada pela Suprema Corte no julgamento do HC 201.617, Min. Nunes Marques e HC n. 204.946, Min. Roberto Barroso. Ocorre, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.139, firmou a seguinte tese: “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06”. Posterior a isso, o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento da Apelação Criminal n. 1001408-75.2020.8.11.0050, acompanhou referido precedente e firmou a seguinte tese: “RECURSO ESPECIAL ALMEJANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – REQUESTADA RESTITUIÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 2º, DA LEI Nº 11.343/06 – PROCEDÊNCIA – REALIZADO JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO – TEMA 1.139 DO STJ – DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. O Superior Tribunal de Justiça, através do TEMA 1.139, consolidou a tese de que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e, estando o julgamento do Recurso de Apelação em desacordo com o entendimento, necessária a realização do juízo positivo de retratação, para restabelecer o redutor de pena do tráfico privilegiado” (TJMT – TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, julgado em 02/11/2022). Assim, embora o condenado registre uma ação penal em andamento pelo delito de lesão corporal no âmbito doméstico (Autos n. 5621208-81.2024.8.09.0051 – 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Goiânia - Estado de Goiás), não vejo como impedimento para concessão do benefício previsto no §4º, do art. 33, da Lei de Tóxico. Por isso e avaliando a quantidade da droga apreendida (715,15g - MACONHA) - Enunciado n. 48 do TJMT, REDUZO a pena na fração de ½ (um meio), para encontrá-la em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, nos termos da jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça: “(...) POSTULADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 – ACOLHIMENTO – QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE NÃO SE MOSTRA EXPRESSIVO AO PONTO DE AFASTAR A CAUSA MITIGADORA DE PENA – NO ENTANTO, NÃO É ÍNFIMA PARA AUTORIZAR A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA, DEVENDO, POIS, SER UTILIZADA FRAÇÃO MEDIANA (...) 2.2 A apreensão de cerca de 130g (cento e trinta) gramas de entorpecentes entre maconha e cocaína não se mostra proporcional ao ponto de, isoladamente, afastarem a figura do tráfico privilegiado, no entanto, esse quantitativo também não se mostra irrisório ao ponto de autorizar a aplicação da fração máxima para a causa mitigadora de pena, devendo, portanto, ser aplicada em quantitativo justo e proporcional ao caso concreto (...)” (N.U 0001870-78.2016.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) (negritei). Desta feita e por não haver causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor ALAN KARDEC SILVA DE AZEVEDO, brasileiro, solteiro, corretor de imóveis, natural de Imperatriz/MA, nascido em 11/06/1992, inscrito no CPF 032.650.391-96, portador do RG 5379748 PCI/GO, filho de Eugênio Gomes de Azevedo e Eloiza Batista Silva, residente na rua G 08, 11, Bairro Jardim Tropical III, Água Boa/MT ou Rua Eder Alves da Silva, 108, bairro Vila Nova, Joinville/SC, telefone: (47) 98843-1778, pela prática, do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06, no patamar de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, correspondente cada dia multa a 1/30 (um trigésimo), do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária quando do efetivo pagamento. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “c”, ambos do Código Penal e em aplicação do novo verbete Sumular Vinculante n. 59 do Supremo Tribunal Federal[1], FIXO o regime prisional de início no ABERTO. Ainda e também em aplicação a nova Súmula Vinculante n. 59 do STF, aliada a circunstância que o condenado ALAN KARDEC SILVA DE AZEVEDO preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a ser explicitadas e fiscalizadas pelo Juízo da Execução Penal. Considerando que o réu ALAN KARDEC SILVA DE AZEVEDO responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Lembro que a prisão cautelar é remédio extremo no estado Democrático de Direito, sendo medida de exceção, haja vista que a regra é a liberdade (CF, art. 5º, LXVI), cujo dispositivo coaduna com o princípio da presunção do estado de inocência (CF, art. 5º, LVII). · Réu: MARCO ANTÔNIO PEREIRA DE LIMA Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei nº 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade de droga, na fixação da pena base, in casu, se justifica uma majoração da pena. Na hipótese, foram apreendidas 715,15g (setecentos e quinze gramas e quinze centigramas) de MACONHA, que demonstra o dolo intenso do condenado e justifica a exasperação da pena acima do mínimo legal. A esse respeito é como se posiciona os Tribunais Superiores: “A natureza e a quantidade da droga foram erigidas à condição de circunstâncias autônomas e preponderantes pelo art. 42 da Lei n. 11.343/06” (TRF, 4ª R., Ap. Crim. 2007.70.02.010117-7/PR, 8ª T., rel. Des. Élcio Pinheiro de Castro, j. 1º-10-2008) – extraído da obra: “TÓXICOS Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 NOVA LEI DE DROGAS ANOTADA E INTERPRETADA” – 7ª Ed. – Renato Marcão, p. 293. “Ao fixar a pena nos limites mínimo e máximo do tipo do tráfico, pode o juiz majorar a pena a partir da quantidade de droga apreendida” (STF, RHC 105700-MG, 1.ª T., rel. Cármen Lúcia, 12.04.2011) – extraído da obra: “LEIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS COMENTADAS” – V. 1 – 7ª Ed. - Guilherme de Souza Nucci, p. 350. Quanto à culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também se levando em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não têm o condão de majorar a pena-base. De ressaltar que a condenação definitiva pelo delito de roubo oriunda dos autos de n. 1010492-33.2023.8.11.0006, por se referir a fato posterior ao presente feito, não serve como maus antecedentes ou reincidência. Ainda, muito embora o acusado ostente outras ações penais em andamento (autos n. 1001962-63.2022.8.11.0042 e 1000835-96.2025.8.11.0006), não há que se falar majoração da pena, exatamente por se tratar de fatos posteriores. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e em 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Segunda Fase: Nesta fase, verifico que o condenado à época dos fatos, contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade, uma vez que nascido em 27/09/2000 e os fatos ocorreram em 04/09/2020, o que justifica a aplicação da atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. Por isso e não vislumbrando circunstância agravante a ser considerada, REDUZO a pena nesta fase intermediária em 06 (seis) meses e 50 (cinquenta) dias-multa para, FIXÁ-LA em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira fase: Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, o condenado não faz jus a essa benesse, posto que não reúne bons antecedentes e se dedica as atividades criminosas, ressaltando já possuir uma condenação definitiva por fato posterior pelo delito de roubo nos autos de n. 1010492-33.2023.8.11.0006. Neste sentido, é como se posiciona nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “(...) A minorante prevista no § 4°, do artigo 33, da Lei 11.343/2006 deverá ser utilizada apenas quando estivermos diante de “traficantes de primeira viagem”, porquanto, quando já existir condenação com trânsito em julgado, mesmo que por ato praticado em data posterior, restará hialino que o agente se dedica a atividades criminosas, o que afasta a possibilidade de concessão da benesse”. (Ap, 70537/2009, DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data do Julgamento 17/03/2010, Data da publicação no DJE 31/03/2010) (destaquei). “(...) AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DO RÉU – VIÁVEL – RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM DESFAVOR DO APENADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Independente da controvérsia instalada no âmbito jurisprudencial quanto à possibilidade de afastamento da causa de diminuição de pena referente ao tráfico de drogas ‘privilegiado’ em razão da existência de inquéritos policiais e ações penais em curso ou não transitadas em julgado, não há que se cogitar da incidência da benesse quando, a exemplo do presente caso, a dedicação do acusado a atividades criminosas é extraída dos registros criminais que indicam condenação com trânsito em julgado do réu, com data posterior ao atual fato, ainda que não preste para considera-lo reincidente, inviabiliza a aplicação do tráfico privilegiado, por denotar dedicação a atividade criminosa”. (N.U 0000901-44.2018.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 31/01/2023). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – CONTRADIÇÃO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. A condenação definitiva pelo crime de tráfico de drogas, referente a fato posterior ao ora analisado, embora não configure maus antecedentes ou reincidência, demonstra, de modo inequívoco, que o acusado se dedica à traficância, peculiaridade que obsta o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado”. (N.U 0007451-37.2019.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023). Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, para fazer jus ao benefício, deve o réu satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Por essa razão e não vislumbrando causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de MARCO ANTÔNIO PEREIRA DE LIMA, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, natural de Cuiabá/MT, nascido em 27/09/2000, filho de Everton Rodrigues de Lima e Terezinha Maria Pereira, residente na Rua 21, casa 02, Bairro Jardim Pauliceia, em Cuiabá/MT ou Rua Jardim das Oliveiras, casa 46, bairro: Empa, em Cáceres/MT, telefone: (65) 99915-4263, no patamar de 05 (cinco) anos de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 500 (quinhentos) dias que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1052700/MG, referente ao Tema 972 da repercussão geral, cuja publicação se deu em 01/02/2018, declarou a inconstitucionalidade do §1º, do art. 2º, da Lei n.º 8.072/90, faço a fixação do regime inicial para cumprimento da pena de acordo com o disposto pelo art. 33 do Código Penal Brasileiro. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “b”, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas, FIXO o regime prisional de início no SEMIABERTO. Considerando que o condenado deverá cumprir sua pena no regime SEMIABERTO e considerando que responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. · Réu: LUCAS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei nº 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade de droga, na fixação da pena base, in casu, se justifica uma majoração da pena. Na hipótese, foram apreendidas 715,15g (setecentos e quinze gramas e quinze centigramas), bem como 10 (dez) mudas de maconha que pesou cerca de 5,14g (cinco gramas e quatorze centigramas) de MACONHA, que demonstra o dolo intenso do condenado e justifica a exasperação da pena acima do mínimo legal. A esse respeito é como se posiciona os Tribunais Superiores: “A natureza e a quantidade da droga foram erigidas à condição de circunstâncias autônomas e preponderantes pelo art. 42 da Lei n. 11.343/06” (TRF, 4ª R., Ap. Crim. 2007.70.02.010117-7/PR, 8ª T., rel. Des. Élcio Pinheiro de Castro, j. 1º-10-2008) – extraído da obra: “TÓXICOS Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 NOVA LEI DE DROGAS ANOTADA E INTERPRETADA” – 7ª Ed. – Renato Marcão, p. 293. “Ao fixar a pena nos limites mínimo e máximo do tipo do tráfico, pode o juiz majorar a pena a partir da quantidade de droga apreendida” (STF, RHC 105700-MG, 1.ª T., rel. Cármen Lúcia, 12.04.2011) – extraído da obra: “LEIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS COMENTADAS” – V. 1 – 7ª Ed. - Guilherme de Souza Nucci, p. 350. Quanto à culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também se levando em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não têm o condão de majorar a pena-base. De ressaltar que a condenação definitiva pelo mesmo delito de tráfico de drogas oriundo dos autos de n. 1006193-70.2021.8.11.0042, por se referir a fato posterior ao presente feito, não serve como maus antecedentes ou reincidência. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e em 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Segunda Fase: Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, motivo pelo qual, MANTENHO a pena nesta fase intermediária, tal como fixada anteriormente. Terceira fase: Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, o condenado não faz jus a essa benesse, posto que não reúne bons antecedentes e se dedica as atividades criminosas, ressaltando já possuir uma condenação definitiva por fato posterior pelo mesmo delito de tráfico de drogas nos autos de n. 1006193-70.2021.8.11.0042. Neste sentido, é como se posiciona nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “(...) A minorante prevista no § 4°, do artigo 33, da Lei 11.343/2006 deverá ser utilizada apenas quando estivermos diante de “traficantes de primeira viagem”, porquanto, quando já existir condenação com trânsito em julgado, mesmo que por ato praticado em data posterior, restará hialino que o agente se dedica a atividades criminosas, o que afasta a possibilidade de concessão da benesse”. (Ap, 70537/2009, DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data do Julgamento 17/03/2010, Data da publicação no DJE 31/03/2010) (destaquei). “(...) AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DO RÉU – VIÁVEL – RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM DESFAVOR DO APENADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Independente da controvérsia instalada no âmbito jurisprudencial quanto à possibilidade de afastamento da causa de diminuição de pena referente ao tráfico de drogas ‘privilegiado’ em razão da existência de inquéritos policiais e ações penais em curso ou não transitadas em julgado, não há que se cogitar da incidência da benesse quando, a exemplo do presente caso, a dedicação do acusado a atividades criminosas é extraída dos registros criminais que indicam condenação com trânsito em julgado do réu, com data posterior ao atual fato, ainda que não preste para considera-lo reincidente, inviabiliza a aplicação do tráfico privilegiado, por denotar dedicação a atividade criminosa”. (N.U 0000901-44.2018.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 31/01/2023). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – CONTRADIÇÃO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. A condenação definitiva pelo crime de tráfico de drogas, referente a fato posterior ao ora analisado, embora não configure maus antecedentes ou reincidência, demonstra, de modo inequívoco, que o acusado se dedica à traficância, peculiaridade que obsta o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado”. (N.U 0007451-37.2019.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023). Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, para fazer jus ao benefício, deve o réu satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Por essa razão e não vislumbrando causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de LUCAS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, natural de Cuiabá/MT, nascido em 11/05/1998, inscrito no CPF n. 062.016.171-08, filho de Eigon Leonardo de Souza e Alissandra Ribeiro de Araújo, residente na Rua 23, quadra 18, Bairro Jardim Pauliceia, Cuiabá/MT, telefone: (65) 99240-2598, no patamar de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 550 (quinhentos e cinquenta) dias que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1052700/MG, referente ao Tema 972 da repercussão geral, cuja publicação se deu em 01/02/2018, declarou a inconstitucionalidade do §1º, do art. 2º, da Lei n.º 8.072/90, faço a fixação do regime inicial para cumprimento da pena de acordo com o disposto pelo art. 33 do Código Penal Brasileiro. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “b”, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas, FIXO o regime prisional de início no SEMIABERTO. Considerando que o condenado deverá cumprir sua pena no regime SEMIABERTO e considerando que responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. DISPOSIÇÃO FINAL: · CONDENADO o réu ALAN KARDEC SILVA DE AZEVEDO nas penas dos artigos 33, “caput”, da Lei de Tóxicos, com pena definitiva fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, com fixação do regime inicial ABERTO e PERMITIDO recorrer em liberdade; · CONDENADO o réu MARCO ANTÔNIO PEREIRA DE LIMA nas penas dos artigos 33, “caput”, da Lei de Tóxicos, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, com fixação do regime inicial SEMIABERTO e PERMITINDO aguardar em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso; · CONDENADO o réu LUCAS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA nas penas dos artigos 33, “caput”, da Lei de Tóxicos, em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, com fixação do regime inicial SEMIABERTO e PERMITINDO aguardar em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Considerando que os regimes iniciais foram fixados no SEMIABERTO (MARCO e LUCAS) e ABERTO (ALAN), e considerando que os três condenados aguardarão em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. DETERMINO a incineração das drogas, porção de ácido bórico, 10 mudas de plantas de maconha, rolo de plástico filme, soco inglês, máquina de cartão Mercado Pago, caixa de metal, e 01 pulseira de cor preta, a ser destruída ante a ausência de valor econômico, todos apreendidos no Id. 40089664 – pág. 21. Outrossim, quanto ao veículo Onix, cor prata, Placa: QBY2654/MT (vide termo de apreensão de Id. 40089664 item 5 - pág. 21) apreendido nos autos, as provas coligidas demonstram que referido automóvel estava sendo utilizado na prática da traficância (transporte/distribuição), sobretudo, porque os narcóticos foram apreendidos em seu interior, como se extrai da prova testemunhal amealhada nos autos. A esse respeito, vejamos os seguintes julgados: “DEMONSTRADA a utilização do automóvel para a prática do tráfico ilícito de entorpecente, mantém-se o perdimento do veículo como efeito da condenação [...]” (Ap. 77.642/2014, RELATOR: DES. PAULO DA CUNHA -10.10.14). “(...) Comprovada a relação de nexo de causalidade entre o tráfico de drogas e a efetiva utilização do automóvel apreendido como instrumento do crime, imperativo o seu perdimento em favor da União (art. 62 e art. 63, ambos da Lei n. 11.343/06 e art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal)” (N.U 0003766-87.2018.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). “(...) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 647 DO PLENÁRIO VIRTUAL. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO APREENDIDO COM O SUJEITO ATIVO DO CRIME. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGÊNCIA DE HABITUALIDADE DO USO DO BEM NA PRÁTICA CRIMINOSA OU ADULTERAÇÃO PARA DIFICULTAR A DESCOBERTA DO LOCAL DE ACONDICIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (...) 8. A habitualidade do uso do bem na prática criminosa ou sua adulteração para dificultar a descoberta do local de acondicionamento, in casu, da droga, não é pressuposto para o confisco de bens, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 9. Tese: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 10. Recurso Extraordinário a que se dá provimento” (RE 638491, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186, DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017). Acerca do tema em questão, a doutrina realça que: “(...) o perdimento de bens, no âmbito da Lei de Drogas, é a perda em favor da União, de bens ou valores oriundos ou relacionados com o narcotráfico. Em síntese, é o confisco de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, de maquinismos, utensílios, instrumentos ou objetos de qualquer natureza, desde que tenham sido utilizados para a prática dos crimes previstos na Lei. (...). Sua natureza jurídica se assemelha a um efeito da condenação. Trata-se de um instituto jurídico muito utilizado na atualidade, sendo empregado especialmente no combate ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e ao narcotráfico”. (Luiz Flávio Gomes, ‘Lei de Drogas Comentada’, 3ª ed., RT, pág. 324). Destarte, o fato de o veículo estar sendo utilizado para transportar drogas com finalidade de disseminação é o que basta juridicamente para o seu perdimento, conforme estabelece o art. 60 e seguintes da Lei Tóxicos. Em razão disso, com fulcro no disposto pelo art. 63 da lei de Tóxico c/c art. 91, inciso II, “b”, do Código Penal e art. 243, parágrafo único da Constituição Federal e no tema de Repercussão Geral 0647 do STF[2], DECRETO O PERDIMENTO do veículo Onix, cor prata, Placa QBY2654 (apreendido no Id. 40089664 - pág. 17, item 5), e DIRECIONO seu perdimento em favor do FUNESD. Anoto que o citado veículo encontra-se acautelado em favor da Agência Local de Inteligência do 25° BPM - ALI-25ºBPM, conforme decisão de Id. 60382024 – págs. 131/133. Com fundamento no disposto pelo artigo 91, inciso II, “b”, do CP, c/c artigo 243, parágrafo único, da CF, e artigo 63, da Lei de Tóxico, como efeitos da condenação, DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, das quantias de R$ 1.735,00(hum mil setecentos e trinta e cinco reais) (Comprovante de Id. 40089664, pág. 58), a ser creditada na conta do Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0; CNPJ: 03.507.415/0028-64, uma vez que claramente demonstrado serem oriundas do tráfico ilícito de entorpecentes, e em favor da União dos três aparelhos celulares, sendo todos da marca Samsung, Id. 40089664 - item 10,11 e 12, posto que não comprovado a origem lícita e, ademais, claramente utilizado na prática da traficância. Lado outro, DEFIRO a restituição dos documentos pessoais (RG) apreendido nos autos, acaso ainda não adotada essa providência (Id. 40089664 – item 10 e 12), mediante cópia e termo nos autos, a serem retirados no prazo de até 90 (noventa) dias. Decorrido o prazo e não havendo restituição, mantenha-os nos autos até que haja reclamação, quando deverão ser devolvidos independentemente de nova deliberação. Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito da Corte Superior de Justiça, "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado". (STJ - AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021 - AgRg no HC n. 681.999/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3/5/2022). Por isso e também com supedâneo no art. 369, §2º, inciso II, da CNGC – Foro Judicial, DETERMINO que se intimem da sentença o Ministério Público, Defensoria Pública e Advogada constituída. Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente. Custas pelos condenados (CPP, art. 804), em proporções iguais, sendo isento de cobrança no momento apenas em relação aos réus ALAN e MARCO, na forma do §3º, do art. 98, do novo Código de Processo Civil, já que assistidos pela defensoria pública. Com relação ao réu LUCAS, que não demonstrou sua hipossuficiência financeira e foi defendido por advogado constituído, INDEFIRO a gratuidade de justiça. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal" [2] “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.”

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