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Alison Henrique Moreira e outros x Alison Henrique Moreira e outros

ID: 277700665

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011913-61.2020.5.15.0122

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALISON HENRIQUE MOREIRA VILLARES METALS SA

Polo Passivo:

ALISON HENRIQUE MOREIRA VILLARES METALS SA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO FONSECA GARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO JORGE NARDY

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DANIELA FATIMA DE FRIAS PEREIRA

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EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0011913-61.2020.5.15.0122 : VILLARES METALS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0011913-61.2020.5.15.0122 : VILLARES METALS SA E OUTROS (1) : ALISON HENRIQUE MOREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a54c695 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALISON HENRIQUE MOREIRA Recorrido(a)(s): 1. VILLARES METALS SA Advogado(a)(s): EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA, OAB: 0234634 DANIELA FATIMA DE FRIAS PEREIRA, OAB: 264888 GUSTAVO FONSECA GARDINI, OAB: 266018 RAIMUNDO JORGE NARDY, OAB: 142135 DANIELA FATIMA DE FRIAS PEREIRA, OAB: 264888 GUSTAVO FONSECA GARDINI, OAB: 266018 RAIMUNDO JORGE NARDY, OAB: 142135 EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA, OAB: 0234634 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ALISON HENRIQUE MOREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/11/2024 - Id 9d3272d; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id d9ca489). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O v.acórdão consignou que: "ADICIONAL NOTURNO A remuneração do trabalho noturno prestado entre 22h00 e 5h00 será acrescida do adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal. Dessa forma, considerando tratar-se de direito indisponíveis do trabalhador, visto que consistem garantias mínimas asseguradas pelo Estado Democrático de Direito e que a previsão coletiva estipula que o trabalho noturno é aquele realizado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, referida cláusula é válida, não suprimindo direitos mínimos do trabalhador. Há de se destacar, ainda, que a Convenção Coletiva previu a majoração do adicional noturno para 50%, o que se apresenta vantajoso ao trabalhador. Portanto, em face de todo o exposto, considero válida a previsão da CCT que fixa o adicional noturno para o período das 22h às 5h e dou provimento ao apelo da reclamada, quanto à matéria, para excluir a condenação ao pagamento das diferenças respectivas." No que se refere ao tema em destaque, o Eg. TST firmou entendimento de se considerar válido o acordo coletivo que majora o percentual do adicional noturno superior ao previsto em lei, porém, limitando seu pagamento ao período das 22h às 5h. Isso porque o percentual mais elevado compensa monetariamente a restrição do horário noturno prevista na negociação coletiva, não sendo devido o pagamento do adicional pactuado coletivamente após esse horário, ou mesmo do adicional previsto em lei (RR-10066-83.2019.5.03.0060, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/04/2022, AIRR-0011415-08.2017.5.03.0185, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/09/2021, RRAg-10069-38.2019.5.03.0060, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024, Ag-AIRR-10697-47.2015.5.03.0034, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, RRAg-799-21.2017.5.05.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023, RR-405-88.2011.5.02.0254, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024, RR-7600-56.2012.5.17.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/10/2023, RRAg-11430-87.2014.5.18.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/06/2024 e E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/12/2019). Ademais, a exigência de previsão de contrapartida na norma coletiva, construída pacificamente pelo Eg. TST, RESTA SUPERADA com a tese vinculante fixada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046), sem qualquer modulação temporal fixada por aquele Sodalício. Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS O v. acórdão NÃO concedeu as diferenças de horas extras por minutos residuais, por entender VÁLIDA a norma coletiva que elasteceu o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. No que se refere ao tema em destaque, a Súmula 449, do Eg. TST prevê que não é válida cláusula normativa que amplie os minutos residuais. No entanto, o Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (paa) Intimado(s) / Citado(s) - VILLARES METALS SA - ALISON HENRIQUE MOREIRA

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Alison Henrique Moreira e outros x Alison Henrique Moreira e outros

ID: 277700704

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011913-61.2020.5.15.0122

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALISON HENRIQUE MOREIRA VILLARES METALS SA

Polo Passivo:

ALISON HENRIQUE MOREIRA VILLARES METALS SA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO FONSECA GARDINI

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RAIMUNDO JORGE NARDY

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DANIELA FATIMA DE FRIAS PEREIRA

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EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0011913-61.2020.5.15.0122 : VILLARES METALS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0011913-61.2020.5.15.0122 : VILLARES METALS SA E OUTROS (1) : ALISON HENRIQUE MOREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a54c695 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALISON HENRIQUE MOREIRA Recorrido(a)(s): 1. VILLARES METALS SA Advogado(a)(s): EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA, OAB: 0234634 DANIELA FATIMA DE FRIAS PEREIRA, OAB: 264888 GUSTAVO FONSECA GARDINI, OAB: 266018 RAIMUNDO JORGE NARDY, OAB: 142135 DANIELA FATIMA DE FRIAS PEREIRA, OAB: 264888 GUSTAVO FONSECA GARDINI, OAB: 266018 RAIMUNDO JORGE NARDY, OAB: 142135 EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA, OAB: 0234634 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ALISON HENRIQUE MOREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/11/2024 - Id 9d3272d; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id d9ca489). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O v.acórdão consignou que: "ADICIONAL NOTURNO A remuneração do trabalho noturno prestado entre 22h00 e 5h00 será acrescida do adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal. Dessa forma, considerando tratar-se de direito indisponíveis do trabalhador, visto que consistem garantias mínimas asseguradas pelo Estado Democrático de Direito e que a previsão coletiva estipula que o trabalho noturno é aquele realizado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, referida cláusula é válida, não suprimindo direitos mínimos do trabalhador. Há de se destacar, ainda, que a Convenção Coletiva previu a majoração do adicional noturno para 50%, o que se apresenta vantajoso ao trabalhador. Portanto, em face de todo o exposto, considero válida a previsão da CCT que fixa o adicional noturno para o período das 22h às 5h e dou provimento ao apelo da reclamada, quanto à matéria, para excluir a condenação ao pagamento das diferenças respectivas." No que se refere ao tema em destaque, o Eg. TST firmou entendimento de se considerar válido o acordo coletivo que majora o percentual do adicional noturno superior ao previsto em lei, porém, limitando seu pagamento ao período das 22h às 5h. Isso porque o percentual mais elevado compensa monetariamente a restrição do horário noturno prevista na negociação coletiva, não sendo devido o pagamento do adicional pactuado coletivamente após esse horário, ou mesmo do adicional previsto em lei (RR-10066-83.2019.5.03.0060, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/04/2022, AIRR-0011415-08.2017.5.03.0185, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/09/2021, RRAg-10069-38.2019.5.03.0060, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024, Ag-AIRR-10697-47.2015.5.03.0034, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, RRAg-799-21.2017.5.05.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023, RR-405-88.2011.5.02.0254, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024, RR-7600-56.2012.5.17.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/10/2023, RRAg-11430-87.2014.5.18.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/06/2024 e E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/12/2019). Ademais, a exigência de previsão de contrapartida na norma coletiva, construída pacificamente pelo Eg. TST, RESTA SUPERADA com a tese vinculante fixada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046), sem qualquer modulação temporal fixada por aquele Sodalício. Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS O v. acórdão NÃO concedeu as diferenças de horas extras por minutos residuais, por entender VÁLIDA a norma coletiva que elasteceu o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. No que se refere ao tema em destaque, a Súmula 449, do Eg. TST prevê que não é válida cláusula normativa que amplie os minutos residuais. No entanto, o Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (paa) Intimado(s) / Citado(s) - ALISON HENRIQUE MOREIRA - VILLARES METALS SA

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Processo nº 0002245-39.2025.8.26.0541

ID: 335541691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002245-39.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA MONTEIRO CANZI JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

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CAIO CESAR SARTORE DO NASCIMENTO

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Processo 0002245-39.2025.8.26.0541 (processo principal 1001458-90.2025.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Silvana Monteiro Canzi Jardim - Vistos. Dispõe o artigo 77, V, do Cód… Processo 0002245-39.2025.8.26.0541 (processo principal 1001458-90.2025.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Silvana Monteiro Canzi Jardim - Vistos. Dispõe o artigo 77, V, do Código de Processo Civil, que além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Também, o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Ainda, o artigo 513, § 3º, do Código de Processo Civil, diz que, na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse sentido confiram-se precedentes julgados no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em casos análogos: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Obrigação de fazer Hipótese em que proferida a sentença e iniciado o seu cumprimento sob a égide do CPC/1973 Intimação pessoal do executado Necessidade Inteligência e aplicação da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça e decisão da Corte Especial do mesmo Sodalício (AgInt nos EREsp 1119797/DF) Hipótese em que, diligenciada a intimação pessoal, o executado não foi encontrado no endereço fornecido nos autos, onde comparece "esporadicamente", segundo informou ao meirinho o seu advogado no processo Intimação que se tem por realizada, na forma do par. único do art. 274 do CPC/2015, sob cuja vigência diligenciada Impugnação rejeitada Decisão mantida, tendo-se por realizada a intimação na data da certidão do meirinho. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147143-95.2019.8.26.0000; Relator: João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2020; Data de Registro: 28/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO PESSOAL MANDADO NEGATIVO - I - Hipótese em que o executado foi regularmente citado na fase de conhecimento, sem, contudo, ofertar defesa ou constituir advogado nos autos Penhora efetuada na fase de cumprimento de sentença e consequente determinação de intimação do agravado para oferecimento de impugnação - II Expedido mandado de intimação no endereço constante dos autos, este foi infrutífero Certidão do Oficial de Justiça com informação de que o agravado mudou-se - Partes que devem informar as eventuais mudanças de endereço Caso não informada, a intimação por carta presumir-se-á válida Inteligência dos arts. 274, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2097148-74.2023.8.26.0000 -Voto nº 49.453 - mcv 5 parágrafo único, e 513, §3º, do NCPC Ausência de diferenciação entre intimação realizada por carta ou por mandado Validade da intimação reconhecida - Decisão reformada Agravo provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221702-23.2019.8.26.0000; Relator: Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVER DA PARTE DE COMUNICAR ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO INTIMAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA QUANDO REALIZADA NO MESMO ENDEREÇO EM QUE SE EFETIVOU A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 22002554720178260000. 38ª Câmara de Direito Privado TJ-SP. Publicação: 12/12/2017. Julgamento em 12 de dezembro de 2017. Relator Eduardo Siqueira)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO Penhora on-line Intimação dos executados no mesmo endereço da citação, que restou infrutífera Mudança de endereço sem comunicação nos autos Aplicação do artigo 274, § único do CPC. Validade da intimação Recurso provido para tal fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155953-30.2017.8.26.0000; Relator: Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2017; Data do Registro: 16/10/2017)". Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação. Carta enviada ao endereço em que o Executado fora citado na ação de conhecimento. Mudança de endereço não comunicada ao juízo. Presunção da intimação do devedor, nos termos do art. 513, §3º do CPC. Prosseguimento da execução autorizado. Recurso provido. (36ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2241177-57.2022.8.26.0000, Rel. Des. PEDRO BACCARAT, j. 31.01.2023) Ação monitória. Cumprimento de sentença. Intimação postal da devedora no endereço em que efetivada antes sua citação. AR devolvido com a anotação "mudou-se". Devedora que não informou nos autos mudança de endereço, embora seja seu o ônus de mantê-lo atualizado. Presunção de validade da intimação nos termos em que realizada. Exegese do art. 274, parágrafo único, c.c. o art. 513, §3º, ambos do CPC. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido. (13ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2068179-83.2022.8.26.0000, Rel. Des. CAUDURO PADIN, j. 03.11.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO- Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença- Réu revel- Intimação pessoal para o início do cumprimento de sentença. Inteligência do art. 513, § 2º, II, do CPC- Devedor mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Regularidade da intimação no endereço primitivo. Exegese do art. 513, § 3º, do CPC- Observado o disposto no artigo 274 § único do CPC. Precedentes deste E. Tribunal. Pedido de desbloqueio do veículo para fins de circulação e licenciamento -Descabimento-Bloqueio de circulação - Possibilidade - Medida visa garantir a execução - Licenciamento anual necessário e obrigatório, a teor do disposto art. 130 do CTB, ausência que importará em prejuízo pelo inadimplemento de impostos -Possibilidade de a parte proceder ao licenciamento do veículo bloqueado- Recurso parcialmente provido. (15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2186401-10.2022.8.26.0000, Rel. Des. RAMON MATEO JÚNIOR, j. 17.10.2022) Ação monitória em fase de cumprimento de sentença (nº 0002195-18.2022.8.26.0541 da 3ª V. Com. Sta Fé Sul). Intimação pessoal das devedoras no endereço em que foram efetivadas suas citações. Aviso de recebimento juntado nos autos, sendo consignado o seguinte motivo de devolução: "mudou-se". As executadas mudaram de endereço, sem que essa mudança tenha sido comunicada ao Juízo, embora seja sua obrigação mantê-lo atualizado. Deve ser considerada válida e eficaz, portanto, as intimações das agravadas para pagamento voluntário do débito, prosseguindo-se com a execução na origem, como de direito, nos termos do art. 274, parágrafo único, c.c. o art. 513, §3º, ambos do CPC. (34ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2015643-61.2023.8.26.0000, Rel. Des. GOMES VARJÃO, j. 22/02/2023) Assim, embora o aviso de recebimento conste a informação mudou-se , considerando que a correspondência foi enviada ao endereço primitivo, ou seja, no endereço de citação (p. 52 dos autos principais) e ante a ausência de comunicação do novo endereço, considero válida a intimação da parte devedora. Certificado o decurso do prazo para pagamento voluntário e oferecimento de impugnação, contado da juntada do aviso de recebimento (p. 10), manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP), CAIO CESAR SARTORE DO NASCIMENTO (OAB 349917/SP)

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Processo nº 1001458-06.2025.8.11.0025

ID: 339409752

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001458-06.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEIVO SIMIONATO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001458-06.2025.8.11.0025. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: NEIVO SIMIONATO I - RELATÓRIO T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001458-06.2025.8.11.0025. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: NEIVO SIMIONATO I - RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por dano ambiental c/c pedido liminar ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de CRISTIANO APARECIDO LANGE NEGRI. Segundo a inicial, se busca a responsabilização do requerido “pelo dano ambiental cometido por danificar, vegetação nativa em área objeto de especial preservação sem autorização do órgão ambiental competente, através de exploração florestal de 46,43 hectares (SIMP n. 003905- 096/2024), conforme se observa da infração ambiental da SEMA n° 2444011824 e Termo de Embargo n° 244011924, e de executar degradação em 08,9487 hectares na modalidade limpeza de área, sem licença ou autorização do órgão ambiental (SIMP n. 004923- 096/2024), conforme se observa da infração ambiental da SEMA n° 0463012624 e Termo de Embargo nº 0463012724.”. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da retificação do polo passivo Consta nos autos o despacho de Id 191916052, por meio do qual se determinou a retificação do polo passivo da presente ação, tendo em vista que a demanda foi inicialmente proposta em face de CRISTIANO APARECIDO LANGE NEGRI, ao passo que o Inquérito Civil tramitou em face de NEIVO SIMIONATO. O Ministério Público, por sua vez, apresentou manifestação (Id 191982331) requerendo a inclusão de CRISTIANO APARECIDO LANGE NEGRI no polo passivo, em razão de ter sido apurada, no curso do Inquérito Civil, a efetiva transmissão da propriedade dos imóveis em seu favor. Diante disso, defiro o pedido, determinando a inclusão de CRISTIANO APARECIDO LANGE NEGRI como réu no presente feito. II.2 - Da prioridade legal Anote-se, em todos os sistemas, a prioridade legal por tratar, a presente ação, de tutela do interesse público, consistente em dano ambiental, interesse difuso e coletivo por excelência, fazendo jus à prioridade na tramitação, nos termos do art. 542, I, do CNGC. II.3 - Da tutela provisória de urgência O art. 12 da Lei Federal nº 7.347/1985 possibilita ao julgador deferir no processo de Ação Civil Pública providência liminar ou incidental, de forma antecipada ou cautelar, com a condição de que haja o preenchimento dos requisitos que constam no Código de Processo Civil, aplicados de forma subsidiária a presente ação de rito especial. O deferimento de liminar na Ação Civil Pública está sujeito aos requisitos do fumus bonis iuris e periculum in mora, nos termos do art. 300 do CPC, sendo indispensável ainda, para seu deferimento, a comprovação de prova inequívoca que possibilite o convencimento da verossimilhança do alegado de forma conjunta com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Nessa linha, compete ao juízo, aferir a conveniência e/ou necessidade da medida, segundo o poder discricionário que lhe é conferido, considerando o poder discricionário que lhe é conferido, pressuposta a relevância dos argumentos invocados pelo demandante, prova inequívoca dos fatos e verossimilhança do que foi alegado nos autos, de modo que possa justificar seu deferimento. No caso em tela, os documentos que instruem a inicial evidenciam a probabilidade do direito, na medida em que o auto de infração ambiental da SEMA n° 2444011824 e Termo de Embargo n° 244011924 e o auto de infração ambiental da SEMA n° 0463012624 e Termo de Embargo nº 0463012724 indicam a exploração florestal de 46,43 hectares e degradação em 08,9487 hectares na modalidade limpeza de área, sem licença ou autorização do órgão ambiental respectivamente, o que demonstra o fumus boni iuris, em razão da sua presunção de veracidade. O perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo resta demonstrado em razão de que as atividades desenvolvidas pelo demandado representam potencial risco de dano ao meio ambiente, logo, deve ser aplicado o princípio da prevenção, com o fulcro de evitar quaisquer danos ambientais. Cumpre dizer que nas questões ambientais, o perigo na demora da prestação jurisdicional caminha a favor do meio ambiente, a fim de possibilitar o deferimento da tutela de urgência, com o objetivo de obrigar o particular a adotar as medidas necessárias a se abster de promover novos desmatamentos ou supressão de vegetação na área objeto da degradação ambiental, bem como de promover a apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD e adotar todas as medidas necessárias à recomposição ambiental, perante o órgão ambiental competente. No tocante à medida de suspensão de qualquer incentivo fiscal e/ou financiamento oficial, observa-se que se demonstra, nessa fase sumária, excessivamente onerosa, especialmente por configurar nítida restrição de crédito, a obstar, inclusive, o desenvolvimento da atividade econômica do requerido, em violação ao art. 170, I, da CF/88, o que parece somente ser possível - face à gravidade da sanção - depois de assegurada ampla defesa e adequada instrução probatória. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, visando a assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional e a especial proteção da Floresta Amazônica, presentes os requisitos dos arts. 300 e 301 do CPC, em respeito ao art. 225, § 3º, da CRFB/88, art. 4º, VII, e art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, art. 1º, I, e art. 12 da Lei 7.347/85, art. 84, §§ 4º e 5º, e art. 90 da Lei 8.078/90 e art. 5º da Lei 8.429/92, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pretendida para DETERMINAR: a) que a parte requerida abstenha-se de: a.1) Explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental; a.2) Promover o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental e; a.3) Promover novos desmatamentos não autorizados. b) que a parte requerida: b.1) Especialize e recupere a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual; b.2) Corrija, complemente, zele e cuide dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA); e b.3) Inclua no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula do imóvel de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, juntar cópia da mencionada Manifestação Técnica elaborada pela equipe da SEMA. Notifique-se o Município de Juína/MT e o Estado de Mato Grosso, na pessoa do Procurador ou quem lhe fizer às vezes, para, querendo, passem a integrar a lide, consoante a faculdade prevista no art. 5º, § 2º, da Lei 7.347/85. Encaminhe-se cópia da presente decisão à SEMA para os fins do art. 14, incisos II e III, da Lei 6.938/81, além de outras providências pertinentes. Intime-se a parte requerida para em 5 dias manifestar possível interesse na realização de audiência de conciliação. Após, voltem-me os autos conclusos. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1000312-82.2019.4.01.3603

ID: 320937305

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000312-82.2019.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BAYARD PRADO MOREIRA

Sentença Tipo A

Advogados:

ALCIR FERNANDO CESA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACSON MARCELO NERVO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000312-82.2019.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000312-82.2019.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO: BAYARD PRADO MOREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIR FERNANDO CESA - MT17596/O S E N T E N Ç A 1. R e l a t ó r i o Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS- IBAMA em face de BAYARD PRADO MOREIRA[1], visando à condenação do requerido à recuperação de dano ambiental e ao pagamento de dano material e dano moral coletivo, decorrentes de suposta destruição ambiental de 74,74 hectares de floresta nativa no Município de União Do Sul/MT. Pede-se, ainda, que seja deferida a inversão do ônus da prova. Os autores afirmam que a presente ação faz parte do Projeto Amazônia Protege, resultado do esforço conjunto do MPF, IBAMA e ICMBio, o qual possui, dentre outras, a finalidade de buscar a reparação de danos ambientais detectados na Amazônia Legal pelo PRODES/INPE, a partir do monitoramento por satélite. Esclarecem que, a partir dos dados coletados pelo PRODES/2017, realizou-se análise pericial pelo corpo técnico dos autores com a finalidade de identificar desmatamentos iguais ou superiores a 60 hectares, conforme estratégia definida para esta primeira etapa do projeto. Afirmam que foi identificado o desmatamento de 73,8 hectares no Município de União do Sul/MT e que, após consultas em bancos de dados públicos, especificamente no SIGEF e o CAR, constatou-se que a área desmatada pertence ao requerido BAYARD PRADO MOREIRA, sendo este responsável pelo dano causado em uma área de 74,74 hectares, conforme Termo de Embargo. Argumentam que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e informada pela teoria do risco integral, além de possuir natureza propter rem, de forma que, neste caso, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano resta demonstrado pela condição de titulares da área degradada. Em razão disso, pedem a condenação do requerido na obrigação de recomposição do dano ao meio ambiente e indenização por danos materiais e danos morais coletivos. Em sede de contestação, o requerido BAYARD PRADO MOREIRA alegou, preliminarmente: [i] inépcia da petição inicial, ante a falta de decorrência lógica entre a narração dos fatos e a conclusão; impossibilidade de cumulação de pedidos contra vários réus que não possuem relação entre si, impedindo o exercício do contraditório específico; falta de individualização precisa da conduta e da parcela da área supostamente degradada atribuída a cada réu, destacando que o mapa apresentado é ininteligível e não delimita a área de responsabilidade individual; contradição entre a área total de dano alegada (73,80ha) e a soma das áreas imputadas individualmente aos réus (170,44ha), tornando impossível inferir a área exata atribuída ao requerido (74,74ha) e sua localização e que a ausência de delimitação precisa da área de responsabilidade de cada réu tornaria inócua uma eventual decisão judicial de recuperação; [ii] litispendência entre a presente Ação Civil Pública (1000312-82.2019.4.01.3603) e uma Reconvenção proposta pelo IBAMA no processo nº 1001458-61.2019.4.01.3603, em trâmite perante este mesmo Juízo. Sustenta que ambas as demandas possuem a tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) e buscam a reparação dos mesmos danos ambientais, morais e materiais decorrentes do Auto de Infração nº 9140854/E; [iii] este Juízo Federal de Sinop/MT é territorialmente incompetente. Conforme o Art. 2º da Lei nº 7.347/1985, as ACPs ambientais devem ser propostas no foro do local onde ocorreu o dano, que possui competência funcional. O suposto dano ocorreu no Município de União do Sul/MT. Argumenta que a competência seria da Justiça Estadual na comarca local, por ser o local mais adequado para a instrução probatória e por não se tratar de interesse específico da União; [iv] necessidade de suspensão da presente ação (Art. 313, V, CPC) em virtude da pendência de julgamento final na Ação Penal Cód. 96907, em trâmite na Comarca de Cláudia/MT, que apura os fatos noticiados no Auto de Infração nº 9140854/E, a fim de evitar decisões conflitantes; [v] ilegitimidade Ativa do IBAMA. Assevera que o IBAMA carece de legitimidade ativa extraordinária para propor Ação Civil Pública em defesa do meio ambiente, pois a legislação que rege suas competências não lhe atribui tal poder, sendo a legitimidade extraordinária excepcional e dependente de previsão legal expressa; [vi] ilegitimidade passiva para a causa. O requerido sustenta de forma veemente que não possui legitimidade passiva (legitimatio ad causam) para responder pela suposta degradação ambiental. Argumenta que, na data da ocorrência da imputação (2017), ele não era mais proprietário do imóvel rural ("Fazenda Prata"), tendo-o vendido ao Sr. Rainer Dówich em 28/01/2013, conforme contrato de compra e venda e escritura pública posterior (2015). A posse física foi transferida ao Sr. Rainer Dówich em janeiro de 2017, após reintegração de posse. Cita documentos (contrato, escritura, declaração de imposto de renda do adquirente, boletim de ocorrência, certidão de oficial de justiça, depoimentos em outro processo) para comprovar a alienação e a posse do adquirente antes da data do suposto dano. Sustenta que a obrigação de reparação ambiental, embora propter rem e objetiva, exige nexo de causalidade, que inexiste no caso, pois o réu transferiu a propriedade anos antes dos fatos imputados. Menciona decisões judiciais (inclusive da 2ª Vara de Sinop/MT e do TRF1) que reconheceram sua ilegitimidade em questões relacionadas a responsabilidade ambiental administrativas relacionadas ao mesmo imóvel rural e período. No mérito, sustenta que não houve degradação ambiental de 74,74 ha em 2017, pois a Fazenda Prata já se encontrava convertida ao uso pecuário consolidado antes de 22 de julho de 2008, de modo que eventual supressão de vegetação anterior a essa data encontra-se regularizável nos termos do art. 14 do Decreto 7.830/2012 e do art. 66 da Lei 12.651/2012, sem gerar responsabilização civil. Argumenta, ainda, que o IBAMA carece de competência primária para autuar e manter embargo sobre atividade pecuária em Mato Grosso, reservada à SEMA/MT pela Lei Complementar 140/2011, cabendo ao órgão federal atuar apenas de forma supletiva em caso de omissão estadual. Afasta também o nexo de causalidade, pois não há conduta específica do requerido que possa ter causado o suposto dano — sobretudo considerando que ele não era proprietário em 2017 — e a área permaneceu inalterada desde a consolidação anterior a 2008. Reforça que inexiste dano ambiental a ser reparado, já que nada foi efetivamente desmatado no período alegado, bem como não houve qualquer abalo moral coletivo, por não se caracterizar sofrimento à coletividade que justifique indenização, e tampouco dano material, já que não se comprovou prejuízo patrimonial decorrente de conduta imputada (ID nº 217633403 - Pág. 1/66). Réplica do MPF e do IBAMA, rechaçando as questõres preliminares e aduzindo que as questões trazidas na contestação do requerido já foram esclarecidas na petição inicial, razão pela qual se reportam à estas para impugná-las. Ambos afirmaram não pretender a produção de outras provas, tendo o MPF destacado que o ônus probatório, na espécie, recai sobre os requeridos, enquanto o IBAMA afirma que os fatos são incontroversos, dispensando assim a produção de provas a seu respeito, motivo pelo qual requer a procedência da ação em julgamento antecipado do pedido (634379474 - Pág. 1/21 e 640883957 - Pág. 1, respectivamente). É o relatório. Decido. 2. F u n d a m e n t a ç ã o De início, destaco que o feito em epígrafe comporta julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, tal como se posicionaram os autores coletivos. Analiso, em primeiro lugar, as questões preliminares. 2.1. Da inépcia da petição inicial A preliminar de inépcia da petição inicial não prospera. A peça inaugural expõe de forma clara a causa de pedir (dano ambiental por desmatamento ilegal) e o pedido (reparação in natura e indenização por danos materiais e morais coletivos), com fundamento na responsabilidade objetiva e propter rem. A petição individualiza a responsabilidade do requerido BAYARD PRADO MOREIRA em 74,74 hectares, com base na metodologia de sobreposição cadastral detalhada nos autos, e formula os pedidos de reparação e indenização especificamente sobre essa área. A narrativa fática e os pedidos guardam coerência lógica, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A necessidade de comprovação da exatidão da área imputada é questão de mérito. Rejeita-se a preliminar. 2.2. Da litispendência O requerido arguiu preliminar de litispendência, sustentando a identidade entre a presente Ação Civil Pública e a Reconvenção apresentada pelo IBAMA nos autos da ação ordinária nº 1001458-61.2019.4.01.3603. Conforme documentação acostada pelo próprio requerido, a Reconvenção nos autos do processo nº 1001458-61.2019.4.01.3603 foi julgada extinta sem resolução de mérito por sentença proferida em 21/01/2020 (ID nº 217633441 - Pág. 1/6). A litispendência pressupõe a existência de duas ou mais ações idênticas pendentes de julgamento. Tendo a referida Reconvenção sido extinta, não há mais lide pendente a configurar litispendência com a presente demanda. Rejeita-se a preliminar. 2.3. Da competência O requerido arguiu preliminar de incompetência territorial deste Juízo, invocando o art. 2º da Lei nº 7.347/1985, que estabelece a competência do foro do local do dano para as ações civis públicas ambientais. Contudo, a regra de competência prevista na Lei da Ação Civil Pública deve ser interpretada em conjunto com as normas constitucionais que definem a competência da Justiça Federal. O art. 109, inciso I, da Constituição Federal, atribui aos juízes federais a competência para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. No caso em exame, o IBAMA, autarquia federal, figura no polo ativo da demanda em conjunto com o MPF. A presença de entes federais no feito, na condição de autores, atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do dispositivo constitucional citado. Assim, a competência para o julgamento da presente ação é da Justiça Federal, sendo o Juízo da Subseção Judiciária de Sinop/MT o competente para as causas originárias do Município de União do Sul/MT. Rejeita-se a preliminar. 2.4. Da suspensão do processo O requerido pleiteou a suspensão do processo com base no art. 313, inciso V, do CPC, alegando dependência em relação ao julgamento de ação penal em trâmite na Justiça Estadual. Contudo, vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da independência entre as instâncias civil, penal e administrativa. A responsabilidade civil por dano ambiental, de natureza objetiva e propter rem, é autônoma em relação à responsabilidade penal e administrativa. A apuração da responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental independe da existência de culpa ou dolo do agente, bem como de eventual condenação ou absolvição na esfera criminal. O que se discute na esfera civil é a existência do dano e o nexo de causalidade com a atividade ou a propriedade, elementos distintos daqueles analisados na esfera penal. Portanto, o julgamento da presente Ação Civil Pública não depende da decisão a ser proferida na ação penal mencionada. Rejeita-se a preliminar. 2.5. Da legitimidade do IBAMA O requerido arguiu preliminar de ilegitimidade ativa do IBAMA para propor a presente ACP. Pois bem. A legitimidade do IBAMA para a propositura de Ação Civil Pública em defesa do meio ambiente é expressamente reconhecida pelo art. 5º, inciso IV, da Lei nº 7.347/1985, que confere tal prerrogativa às autarquias que incluam entre suas finalidades institucionais a proteção ambiental. O IBAMA, criado pela Lei nº 7.735/1989, possui como finalidade a execução da Política Nacional do Meio Ambiente, que abrange a recuperação de áreas degradadas (art. 2º, inciso VIII, da Lei nº 6.938/1981). Ademais, a Constituição Federal (art. 225) impõe ao Poder Público o dever de defender e preservar o meio ambiente, competência comum da União, Estados e Municípios (art. 23, inciso VI). O IBAMA, como autarquia federal integrante do SISNAMA, atua em nome da União no cumprimento desse dever. Tal interesse, no mínimo, justificaria sua intervenção como assistente simples do MPF, nos termos do art. 121 do Código de Processo Civil. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Indo adiante, denoto que o requerido arguiu preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, sustentando não ser o responsável pelo dano ambiental imputado, por não ser proprietário ou possuidor do imóvel na data dos fatos. Embora a legitimidade ad causam seja, pela teoria da asserção, uma condição da ação aferida in status assertionis, ou seja, com base nas alegações formuladas na petição inicial, a robusta prova documental produzida pelo requerido em sede de contestação, que contradiz diretamente a premissa fática da legitimidade (a titularidade da área na data do dano), desloca a análise dessa questão para o plano do mérito. Com efeito, a prova apresentada não se limita a negar a responsabilidade, mas demonstra fatos (alienação do imóvel, transferência da posse, registro em nome de terceiro) que afastam o próprio nexo de causalidade entre a conduta ou a titularidade da coisa e o resultado danoso ocorrido no período indicado na inicial. Trata-se, portanto, de questão que se imbrica profundamente com o próprio cerne da pretensão autoral e a análise da responsabilidade pelo dano no período alegado. Assim, a apuração da efetiva relação jurídica do requerido com a área e o dano será realizada como mérito da causa. Dito isso, passo ao exame de mérito. 2.6. Do mérito O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o IBAMA propuseram a presente ação civil pública ambiental em face de BAYARD PRADO MOREIRA, buscando a condenação deste em obrigação de recomposição de dano ambiental e indenização por danos materiais e morais coletivos causados pela destruição de floresta nativa. O requerido, em sede de contestação, sustentou, entre outras teses, que não é parte legítima para responder pelo suposto dano ambiental descrito na petição inicial, pois a área na qual o referido dano ocorreu já não lhes pertencia no momento em que este foi causado, tendo em vista a alienação desta para terceiro, o qual foi devidamente apontado. Os autores, embora tenham apresentado réplica à contestação, sequer tangenciaram a questão referente à ilegitimidade passiva dos demandados e eventual possibilidade de emenda à petição inicial para a substituição dos réus, como faculta o artigo 339 do Código de Processo Civil, limitando-se a impugnar os termos da contestação pela mera remissão genérica aos termos da petição inicial e tecer breves comentários sobre a teoria da asserção. Pois bem. A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente requer a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal entre este e aquele, destacando-se que, em casos tais, não é necessária a demonstração de culpa do agente, pois a responsabilidade é objetiva, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. É de se destacar, ainda, que a obrigação de reparar o dano ambiental possui natureza real e se transfere ao sucessor (obrigação propter rem), nos termos do artigo 2º, §2º, do Código Florestal. Na espécie, o demandado argumenta que não foi o responsável pela ocorrência do suposto dano ambiental, pois sequer mantinha qualquer relação com o respectivo imóvel na data do evento danoso, de forma que não pode ser responsabilizado. Com efeito, denoto que o dano ambiental descrito na petição inicial foi identificado a partir de informações divulgadas pelo PRODES/ 2017 e que a identificação dos responsáveis se deu por meio de consulta ao banco de dados do CAR e SIGEF. Como consta na própria petição inicial, a imputação de responsabilidade por meio dessa sistemática de identificação dos responsáveis se dá a partir da constatação de sobreposição da área em que ocorreu o dano ambiental com eventual área declarada nos cadastros públicos, a exemplo do CAR e SIGEF. No caso dos autos, os autores imputam ao requerido BAYARD PRADO MOREIRA a responsabilidade pelo dano causado em 74,74 hectares. A extensão do dano supostamente praticado e a própria identificação deste tem por fundamento o Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal, que identifica o imóvel do requerido a partir das informações que foram declaradas ao CAR e ao SIGEF (ID nº 31815478 - Pág. 2). O mesmo Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal, trazido pelos autores, está instruído com duas imagens de satélite referente à área em que ocorreu o dano ambiental em epígrafe. Essas imagens revelam que, em, 22/06/2016, havia cobertura florestal no perímetro do dano indicado na inicial. Entretanto, a cobertura da floresta nativa já era inexistente na referida área em 27/07/2017 (ID nº 31815478 - Pág. 3). Portanto, tendo por base a prova documental que instrui o pedido dos dos autores, o dano ambiental noticiado ocorreu em algum momento entre 22/06/2016 e 27/07/2017. Na espécie, os autores não identificaram com a precisão desejada a totalidade do imóvel rural pertencente ao requerido, não trazendo aos autos sequer a matrícula imobiliária. Entretanto, o requerido juntou aos autos a matrícula imobiliária do imóvel no qual supostamente ocorreu o dano ambiental, além de inúmeros outros documentos. A partir dos documentos trazidos aos autos pelo requerido é possível concluir que este, de fato, já foi o proprietário do imóvel supostamente atingido pelo dano ambiental descrito na petição inicial, mas não o eram quando o dano ambiental ocorreu, resultando dessa circunstância a sua manifesta ilegitimidade passiva. Pois bem. Compulsando os autos, denoto que o requerido apresenta um robusto conjunto probatório que demonstra que, no período em que o dano ambiental ocorreu (entre 22/06/2016 e 27/07/2017), ele já não detinha a propriedade nem a posse da Fazenda Prata, a qual está registrada no CAR nº MT-5108303-64D6BC27D7014E0AA1D7754515077590. Inicialmente, o requerido comprova que, em 28/01/2013, celebrou Contrato de Compromisso de Compra e Venda da Fazenda Prata com o Sr. Rainer Dówich (ID nº 217633408 - Pág. 1/3). Embora a escritura pública de compra e venda tenha sido lavrada posteriormente, em 26/06/2015 (ID nº 217633413 - Pág. 1/2 e ID nº 217633415 - Pág. 1/2), e registrada na matrícula do imóvel apenas em 02/07/2018 (R-5/4.315) (ID nº 217633412 - Pág. 2/3), o contrato de 2013 já estabelecia a obrigação de transferência e a imissão na posse após o pagamento da entrada (Cláusula Segunda) (ID nº 217633408 - Pág. 1/3). Além disso, a prova documental demonstra que o Sr. Rainer Dówich passou a exercer atos de gestão e a se apresentar como titular da área muito antes do período do dano. Nesse sentido, Declarações de Imposto de Renda do Sr. Rainer Dówich, referentes aos exercícios de 2014 a 2018 (Ano-Calendário 2013 a 2017), indicam a existência de dívida referente ao contrato de compra e venda da terra desde 31/12/2013 (ID nº 217633425 - Pág. 2/10). As declarações subsequentes continuam a listar essa dívida e, a partir do exercício de 2018 (Ano-Calendário 2017), o Sr. Rainer Dówich passa a declarar a Fazenda Prata como sua propriedade no ITR (ID nº 217633423 - Pág. 1/3). Ademais, procurações públicas outorgadas por BAYARD PRADO MOREIRA ao Sr. Rainer Dówich em 2013 e 2015 conferiam a este amplos poderes para representá-lo perante órgãos públicos federais, estaduais e municipais, incluindo IBAMA, INCRA e SEMA/MT, especificamente para tratar de assuntos relacionados à Fazenda Prata e regularizar pendências (ID nº 217633419 - Pág. 1/2 e ID nº 217633420 - Pág. 1/4, 3/4). Em 2016, BAYARD PRADO MOREIRA autorizou expressamente que a reintegração de posse da Fazenda Prata (que estava ocupada por terceiros) fosse efetuada na pessoa de seu procurador, o Sr. Rainer Dówich (ID nº 217633421 - Pág. 1/1). A posse efetiva do Sr. Rainer Dówich sobre a Fazenda Prata desde janeiro de 2017 é confirmada, ainda, por documento judicial. O Auto de Constatação lavrado por Oficiais de Justiça em 25/02/2019, nos autos do Processo nº 1000155-64.2018.8.11.0101, certifica que o Sr. Rainer Dówich está na posse física/de fato do imóvel desde a reintegração de posse realizada em janeiro de 2017 (ID nº 217633438 - Pág. 3/5). Portanto, o conjunto probatório apresentado pelo requerido demonstra de forma inequívoca que, no período em que os autores alegam ter ocorrido o desmatamento (entre 22/06/2016 e 27/07/2017), a propriedade e a posse da Fazenda Prata já haviam sido transferidas ao Sr. Rainer Dówich. Embora a responsabilidade civil por dano ambiental seja objetiva e de natureza propter rem, o que significa que a obrigação de reparar adere à coisa e se transmite aos futuros proprietários ou possuidores, essa característica não implica que um ex-proprietário ou ex-possuidor possa ser responsabilizado por danos ocorridos após a transferência do domínio e da posse, a menos que tenha concorrido para o dano de alguma outra forma (o que não foi alegado ou provado pelos autores). A obrigação propter rem vincula o atual titular do bem à reparação de danos preexistentes ou que ocorram durante sua titularidade/posse. No caso, o dano alegado ocorreu após a transferência. A ausência de propriedade e posse do requerido sobre a área no período do dano rompe o nexo de causalidade necessário para imputar-lhe a responsabilidade pela reparação civil deste dano específico. Diante do exposto, o robusto conjunto probatório apresentado pelo requerido demonstra que ele não era proprietário nem possuidor da Fazenda Prata no período em que o dano ambiental foi detectado pelos autores. Essa circunstância afasta o nexo de causalidade entre a sua pessoa e o dano ambiental alegado. É de se concluir, portanto, que o desmatamento imputado ao requerido ocorreu em momento posterior à transmissão da posse e propriedade para terceiro, não havendo, dessa forma, qualquer relação destes com o imóvel no qual ocorreu o dano ambiental. Restando demonstrado que o demandado não possuia qualquer relação com o imóvel objeto do desmatamento ilegal em epígrafe no momento de ocorrência do dano ambiental, em razão da alienação do imóvel para terceiros, não há como reconhecer qualquer responsabilidade do demandado no tocante ao dever de reparar os danos causados. É de se destacar, ainda, que, no momento da propositura da presenta ação (01/02/2019), a transferência de domínio do imóvel já constava no respectivo registro imobiliário (02/07/2018), de forma uma diligência singela teria evitado o manejo da ação em face de parte ilegítima. É bem verdade que até mesmo a ilegitimidade passiva poderia ter sido corrigida pelos autores no feito em epígrafe, conforme facultam os artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil. Todavia, embora tenham tido a possibilidade de readequar o polo passivo da demanda, os autores simplesmente tangenciaram essa importante questão em sede de réplica, limitando-se a repisar, por remissão, os termos da petição inicial, insistindo, portanto, no prosseguimento da demanda contra o requerido originário. Por fim, vale destacar que, apesar do quadro acima descrito, não vislumbro a presença de má-fé na propositura da presente ação. Isso porque, embora o pedido não tenha sido julgado procedente, denoto que a identificação dos supostos responsáveis pelo dano ambiental foi providenciada a partir de consultas ao Cadastro Ambiental Rural-CAR, banco de dados este caracterizado como público e de âmbito nacional e que tem a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento, nos termos do artigo 29 do Código Florestal. Ademais, é do proprietário ou possuidor rural a obrigação de identificar o imóvel por meio de planta e memorial descritivo detalhado junto ao CAR, providência esta que, aparentemente, os demandados não realizaram, o que certamente contribuiu para que os autores não identificasse corretamente o autor do dano ambiental. Assim, embora reconheça alguma desídia na instrução da inicial, não entendo que esta possa configurar má-fé. 3. D i s p o s i t i v o Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem condenação em honorários sucumbenciais, por força do artigo 18 da Lei nº 7.347/85. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 19 da Lei nº 4.717/65, incidente na espécie por ser norma componente do microssistema de processo coletivo. Comunique-se o e. Relator do Agravo de instrumento nº 1016213-93.2023.4.01.0000, encaminhando-lhe cópia da presente sentença. Anote-se no sistema processual os dados dos novos causídicos, conforme procuração ad judicia de ID nº 2155982084 - Pág. 1. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Sinop/MT, datado eletronicamente Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara [1] Originariamente, a ação foi proposta também contra outros réus, tendo sido posteriormente desmembrada por este juízo.

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Processo nº 1001458-50.2023.8.11.0033

ID: 311263333

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001458-50.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE LUCIA LOPES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE FREIRE TEIXEIRA

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MATEUS FALCAO FONTES

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ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001458-50.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por GISLAINE LUCIA LOPES RI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001458-50.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por GISLAINE LUCIA LOPES RIBEIRO em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, qualificados nos autos, pretendendo, em suma: a) concessão do benefício da justiça gratuita; b) satisfação do débito de R$ 92.796,99 (noventa e dois mil setecentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos); c) inclusão do nome da patrona do polo ativo da demanda, em razão da verba sucumbencial fixada nos autos principais; d) honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação, correspondente a R$ 9.279,69 (nove mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos); e) prioridade legal na tramitação; e f) destaque de 20% do valor pago à exequente, quando da expedição do precatório, referente aos honorários contratuais em favor da advogada. 1.1. Na decisão de Id. 128560989, foi recebido o cumprimento de sentença e determinada a intimação da Fazenda Pública para apresentar impugnação no prazo legal. 1.2. A parte exequente, por meio da petição de Id. 130737680, requereu a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação unificada. 1.3. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município no Id. 131601380, alegando litispendência com os Autos nº 0002163-17.2013.8.11.0033, impugnação aos benefícios da justiça gratuita e fracionamento dos honorários advocatícios. Requereu, ainda, a condenação da exequente em honorários advocatícios, caso acolhida a impugnação. 1.4. Despacho ao Id. 139175575, determinando a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação. 1.5. Juntada de renúncia ao crédito excedente a 30 (trinta) salários mínimos, teto para emissão do RPV (Id. 163169127). 1.6. Tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme termo de Id. 163449555. 1.7. Na decisão de Id. 167910219, foi rejeitada a alegação de litispendência, impugnação à justiça gratuita e acolhida a de fracionamento dos honorários sucumbenciais, homologando-se os cálculos, excluindo-se os honorários de sucumbência e condenando-se a parte exequente em honorários advocatícios, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 1.8. A parte exequente opôs embargos de declaração (Ids. 168857120 e 168859185), alegando contradição na decisão, por ter homologado os cálculos e, ao mesmo tempo, reconhecido excesso na execução quanto aos honorários sucumbenciais. Alegou que o pedido de honorários refere-se à fase de cumprimento de sentença, e que tal valor não foi incluído no montante principal. Sustentou, ainda, a nulidade da condenação em honorários advocatícios e omissão quanto à gratuidade da justiça concedida nos autos principais. Requereu, ao final: a) reconhecimento da inexistência de excesso de execução; b) concessão de honorários de sucumbência nesta fase; c) subsidiariamente, suspensão da exigibilidade dos honorários em favor da Fazenda Pública; e d) destaque de 20% (vinte por cento) do valor a ser pago à parte exequente, a título de honorários contratuais. 1.9. O Município deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Recebo e dou parcial provimento aos embargos de declaração (Id. 168859185), para sanar omissão e obscuridade da decisão atacada. Passo à deliberação. 2.1. De fato, nos cálculos homologados (Ids. 128541081 e 128541082), não há valor referente a honorários advocatícios, restando consignado na decisão embargada que “a parte exequente pleiteou na peça de ingresso deste cumprimento de sentença o pagamento dos honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no valor inicial de R$ 9.279,69 (nove mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos)”, valor este que foi excluído por configurar excesso. 2.2. Não se afirma que os honorários devam ser deduzidos do montante executado pela exequente (R$ 92.796,99), mas sim que o valor de R$ 9.279,69 (nove mil duzentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos) deverá ser buscado pela advogada da parte, em ação própria e pelo valor global, considerando todos os cumprimentos de sentença, a fim de evitar fracionamento da verba, que se destina exclusivamente à profissional. 2.3. Assim, indefiro a inclusão da advogada no polo ativo. Conforme reconhecido, os cálculos homologados não incluem os honorários, tratando-se apenas de valores devidos à parte exequente. A advogada deverá buscar o recebimento dos honorários de sucumbência — fixados na fase de conhecimento — em autos próprios. Ressalte-se que, embora existam mais de 60 (sessenta) processos distribuídos pela patrona, até o momento não consta o ajuizamento de cumprimento de sentença específico quanto aos honorários. 2.4. Para afastar dúvidas e evitar alegações futuras quanto à fase a que se referem os honorários, indefiro o pedido de arbitramento de honorários nesta fase de cumprimento de sentença, pois, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. No caso, os valores exequendos não são de pequena monta, sendo pagos por precatório, não por RPV. 2.4.1. Ademais, não se aplica ao caso o teor da Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o título executivo não se origina de ação coletiva propriamente dita, mas de ação de procedimento comum que conta com um litisconsórcio de diferentes autores, todos certos e definidos, até mesmo porque, não fosse assim, sequer lhes seria reconhecida legitimidade para o ajuizamento de uma ação coletiva. Nesta fase executiva, o que houve foi mero desdobramento das execuções para fins de maior organização das execuções de cada um daqueles autores. 2.5. Quanto à condenação da exequente em honorários advocatícios, diante do acolhimento parcial da impugnação e da concessão da justiça gratuita nos autos principais, verifica-se que a decisão expressamente suspendeu a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Vejamos, com destaque: “5. Considerando sua sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput e § 1º, do Código de Processo Civil), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor referente ao excesso de execução apurado, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, com a ressalva, porém, das condicionantes previstas no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.” 2.6. Assim, não há omissão quanto a esse ponto. 2.7. Quanto ao pedido de destaque de 20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios a título de honorários contratuais, observo que não foi juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, exigência imposta pela legislação vigente. 2.8. Nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB): “Art. 22. [...] § 2º O contrato de honorários pode ser celebrado por instrumento particular, independentemente de forma, e confere ao advogado o direito de executar a sentença na parte que condena o vencido ao pagamento dos honorários.” 2.9. O § 4º do mesmo artigo assim dispõe: “§ 4º Se o cliente reconhecer a verba honorária contratada, o juiz mandará destacá-la quando do pagamento ao advogado, independentemente de execução.” 2.10. O deferimento do destaque, contudo, depende da juntada do contrato de honorários aos autos, o que não ocorreu. A ausência do instrumento impede verificar a existência, validade e extensão do pacto, não sendo possível presumir sua existência ou o percentual pretendido. 2.11. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de comprovação documental: “O destaque de honorários contratuais, previsto no § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, exige a prévia comprovação do pacto celebrado entre o advogado e seu cliente, mediante juntada do respectivo contrato aos autos.” (TRF4, AG 5038295-04.2022.4.04.0000, rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto, j. 13/10/2022) 2.12. Assim, sanando omissão na decisão vergastada, diante da ausência do documento necessário, indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais. 3. Mantenho inalteradas as demais deliberações da decisão de Id. 167910219. 4. Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso (art. 1.026 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Ailton Bernardino De Souza e outros x Ailton Bernardino De Souza e outros

ID: 259455576

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010263-35.2016.5.15.0084

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AILTON BERNARDINO DE SOUZA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

AILTON BERNARDINO DE SOUZA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS DE PAULA

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0010263-35.2016.5.15.0084 : AILTON BERNARDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0010263-35.2016.5.15.0084 : AILTON BERNARDINO DE SOUZA E OUTROS (1) : AILTON BERNARDINO DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efdf51a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. AILTON BERNARDINO DE SOUZA 2. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Recorrido(a)(s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA 2. AILTON BERNARDINO DE SOUZA Advogado(a)(s): ANDRE LUIS DE PAULA, OAB: 288135 LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, OAB: 293580 CLARISSE DE SOUZA ROZALES, OAB: 0389409 ANDRE LUIS DE PAULA, OAB: 288135 LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, OAB: 293580 CLARISSE DE SOUZA ROZALES, OAB: 0389409 Interessado(a)(s): RECURSO DE: AILTON BERNARDINO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/11/2024 - Id 2eb99e8; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 5205d34). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O v. acórdão reputou válida a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora, por meio da incidência do percentual de 16,66%, para além do prazo bienal estabelecido em negociação coletiva. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST de que é válida a cláusula de norma coletiva que estipulou a incorporação do pagamento do Repouso Semanal Remunerado ao salário-hora, nos termos da tese fixada no Tema 1046 do Eg. STF, de repercussão geral, não se caracterizando a hipótese de salário complessivo (Súmula 91/TST). Por outro lado, entende que não há amparo para a referida integração do repouso semanal remunerado para além do prazo estabelecido em negociação coletiva, nos termos da decisão proferida na ADPF 323 pelo Eg. STF, que declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012), assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, §2º, da CF (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004), autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. Assim, são devidos os reflexos em DSR das horas extras nesse período (Ag-ED-RR - 317-97.2012.5.15.0013, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/03/2024); RR - 2173-46.2013.5.15.0083, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/02/2024; AIRR - 11976-31.2017.5.15.0045, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/03/2021; Ag-ED-RRAg - 12008-16.2017.5.15.0084, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-RR - 11420-96.2015.5.15.0013, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/04/2024; RR - 1676-84.2010.5.15.0132, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023; AIRR - 11505-16.2015.5.15.0132, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022). Por fim, cumpre ressaltar que o Eg. TST firmou o entendimento de que é inviável conferir eficácia retroativa a norma coletiva que vise regularizar situação pretérita (Por fim, cumpre ressaltar que o Eg. TST firmou o entendimento de que é inviável conferir eficácia retroativa a norma coletiva que vise regularizar situação pretérita (RR - 953900-62.2006.5.09.0008, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/05/2012; E-ED-RR - 667874-76.2000.5.17.5555, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Rosa Maria Weber, DEJT 07/08/2009; E-ED-ED-RR 746650/2001, SDI-I, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 12/12/2008; E-RR 734922/2001 SDI-1, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ 14/11/2008; E-RR 723719/2001, SDI-I, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 17/10/2008). Nesse sentido, o teor da Orientação Jurisprudencial nº 420 e da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 72, com aplicação analógica, ambas da SBDI-1, in verbis: "420.TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA COM EFICÁCIA RETROATIVA. INVALIDADE. É inválido o instrumento normativo que, regularizando situações pretéritas, estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. (DEJT divulgado em 28 e 29.06.2012 e 02.07.2012) 72. PETROBRAS. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO CONCEDIDO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO UNILATERAL. ACORDO COLETIVO POSTERIOR QUE VALIDA A SUPRESSÃO. RETROAÇÃO DA NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)" Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 614, § 3º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/03/2025 - Id 2635669; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id bd8da09). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 100.000,00; Custas fixadas: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 084223e : R$ 91,89; Custas pagas no RO: id 392aaed ; Depósito recursal recolhido no RR, id 8c481e0 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Diante da decisão proferida, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no ARE 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", fixou-se seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No caso ora analisado, o v. acórdão concedeu as diferenças de horas extras por minutos residuais, por entender INVÁLIDA a norma coletiva que elasteceu o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Assim sendo, por se tratar de direito relativamente indisponível, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7o, XXVI, CF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS – INCORPORAÇÃO – TEMA 1046 A análise da matéria referente à resta prejudicada, uma vez que o v. acórdão decidiu pela inovação recursal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - AILTON BERNARDINO DE SOUZA

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Ailton Bernardino De Souza e outros x Ailton Bernardino De Souza e outros

ID: 259455586

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010263-35.2016.5.15.0084

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AILTON BERNARDINO DE SOUZA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

AILTON BERNARDINO DE SOUZA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0010263-35.2016.5.15.0084 : AILTON BERNARDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0010263-35.2016.5.15.0084 : AILTON BERNARDINO DE SOUZA E OUTROS (1) : AILTON BERNARDINO DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efdf51a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. AILTON BERNARDINO DE SOUZA 2. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Recorrido(a)(s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA 2. AILTON BERNARDINO DE SOUZA Advogado(a)(s): ANDRE LUIS DE PAULA, OAB: 288135 LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, OAB: 293580 CLARISSE DE SOUZA ROZALES, OAB: 0389409 ANDRE LUIS DE PAULA, OAB: 288135 LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, OAB: 293580 CLARISSE DE SOUZA ROZALES, OAB: 0389409 Interessado(a)(s): RECURSO DE: AILTON BERNARDINO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/11/2024 - Id 2eb99e8; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 5205d34). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O v. acórdão reputou válida a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora, por meio da incidência do percentual de 16,66%, para além do prazo bienal estabelecido em negociação coletiva. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST de que é válida a cláusula de norma coletiva que estipulou a incorporação do pagamento do Repouso Semanal Remunerado ao salário-hora, nos termos da tese fixada no Tema 1046 do Eg. STF, de repercussão geral, não se caracterizando a hipótese de salário complessivo (Súmula 91/TST). Por outro lado, entende que não há amparo para a referida integração do repouso semanal remunerado para além do prazo estabelecido em negociação coletiva, nos termos da decisão proferida na ADPF 323 pelo Eg. STF, que declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012), assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, §2º, da CF (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004), autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. Assim, são devidos os reflexos em DSR das horas extras nesse período (Ag-ED-RR - 317-97.2012.5.15.0013, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/03/2024); RR - 2173-46.2013.5.15.0083, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/02/2024; AIRR - 11976-31.2017.5.15.0045, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/03/2021; Ag-ED-RRAg - 12008-16.2017.5.15.0084, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-RR - 11420-96.2015.5.15.0013, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/04/2024; RR - 1676-84.2010.5.15.0132, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023; AIRR - 11505-16.2015.5.15.0132, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022). Por fim, cumpre ressaltar que o Eg. TST firmou o entendimento de que é inviável conferir eficácia retroativa a norma coletiva que vise regularizar situação pretérita (Por fim, cumpre ressaltar que o Eg. TST firmou o entendimento de que é inviável conferir eficácia retroativa a norma coletiva que vise regularizar situação pretérita (RR - 953900-62.2006.5.09.0008, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/05/2012; E-ED-RR - 667874-76.2000.5.17.5555, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Rosa Maria Weber, DEJT 07/08/2009; E-ED-ED-RR 746650/2001, SDI-I, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 12/12/2008; E-RR 734922/2001 SDI-1, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ 14/11/2008; E-RR 723719/2001, SDI-I, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 17/10/2008). Nesse sentido, o teor da Orientação Jurisprudencial nº 420 e da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 72, com aplicação analógica, ambas da SBDI-1, in verbis: "420.TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA COM EFICÁCIA RETROATIVA. INVALIDADE. É inválido o instrumento normativo que, regularizando situações pretéritas, estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. (DEJT divulgado em 28 e 29.06.2012 e 02.07.2012) 72. PETROBRAS. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO CONCEDIDO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO UNILATERAL. ACORDO COLETIVO POSTERIOR QUE VALIDA A SUPRESSÃO. RETROAÇÃO DA NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)" Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 614, § 3º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/03/2025 - Id 2635669; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id bd8da09). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 100.000,00; Custas fixadas: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 084223e : R$ 91,89; Custas pagas no RO: id 392aaed ; Depósito recursal recolhido no RR, id 8c481e0 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Diante da decisão proferida, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no ARE 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", fixou-se seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No caso ora analisado, o v. acórdão concedeu as diferenças de horas extras por minutos residuais, por entender INVÁLIDA a norma coletiva que elasteceu o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Assim sendo, por se tratar de direito relativamente indisponível, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7o, XXVI, CF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS – INCORPORAÇÃO – TEMA 1046 A análise da matéria referente à resta prejudicada, uma vez que o v. acórdão decidiu pela inovação recursal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - AILTON BERNARDINO DE SOUZA - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Processo nº 0133930-21.2013.8.06.0001

ID: 300080650

Tribunal: TJCE Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0133930-21.2013.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARIA DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA DE CASTRO TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: for.27civel@tjce.jus.br Processo: 0133930-21.2013.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Especial (Constitucional)] AUTOR: CLEIDE DA SILVA PEREIRA, JOSE MARIA PEREIRA CONFINANTE: ANGELA RUTTE COELHO DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL ajuizada por CLEIDE DA SILVA PEREIRA e JOSÉ MARIA PEREIRA sobre o imóvel descrito na inicial. Compulsando-se os autos, em audiência realizada no dia 30/11/2023 (ID 121983402), este Juízo verificou diversas averbações relativas a ordens judiciais de penhora ou indisponibilidade do imóvel de que trata esta ação, junto à matrícula do imóvel usucapiendo, de ID 121982549, provenientes de unidades judiciárias vinculadas à justiça estadual, federal e trabalhistas. Por esse motivo, determinou-se a suspensão da oitiva anteriormente determinada e concedeu-se aos requerentes o prazo de 60 (sessenta) dias para que juntassem aos autos a versão atualizada da certidão de matrícula do imóvel objeto desta ação, a fim de que informassem/esclarecessem acerca das pendências nela registradas, ou seja, as averbações constritivas ainda vigentes, requerendo o que entenderem de direito, caso tenham interesse na continuidade do feito. Contudo, o prazo decorreu sem manifestação, conforme certidão de decurso de prazo de ID 121983409. Diante disso, o despacho de ID 121983411 determinou a intimação pessoal dos promoventes, a fim de cumprirem o que foi determinado na ata de audiência retromencionada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por abandono da causa. Manifestação dos autores (ID 121983414) informando sobre as averbações de indisponibilidade vigentes e requerendo a continuidade do feito ou suspensão do processo por 1 (um) ano, a fim de se habilitarem nos processos em que tais indisponibilidades são discutidas para que possa requerer a sua retirada. Juntaram documentos de ID's 121983414 a 121983418. É o relatório. Decido. I) DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO Conforme já visto, em audiência realizada no dia 30/11/2023 (ID 121983402), constatou-se que a matrícula do imóvel ainda possuía diversas anotações de averbações de constrição, razão pela qual este Juízo concedeu aos promoventes o prazo de 60 (sessenta) dias para juntada da matrícula atualizada e para prestarem esclarecimentos sobre tais constrições. Tal prazo, todavia, decorreu sem nenhuma manifestação pelos autores, já que, somente após a intimação pessoal dos requerentes é que houve a juntada da petição e documentos de ID's 121983414 a 121983418, sem que, todavia, a ordem judicial exarada ao ID 121983402 tenha sido integralmente cumprida. Logo, considerando que entre a audiência realizada em 30/11/2023 e a presente data já houve o decurso de mais de 1 (um) ano, tempo suficiente para a juntada de nova matrícula e, sobretudo, para regularização do imóvel, já que presente feito foi ajuizado no ano de 2013, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito por mais 1 (um) ano. Até porque, não cabe ao Judiciário aguardar indeterminadamente a adoção de medidas que já deveriam ter sido providenciadas pela própria parte no momento do protocolo da ação ou quando da determinação do Juízo. II) DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - USUCAPIÃO QUE NÃO É A VIA ADEQUADA PARA REGULARIZAR O IMÓVEL Analisando os autos, vê-se que a parte autora, na inicial, informou que, inicialmente, em 28/05/1985, o imóvel em discussão foi adquirido por José Flávio Guedes e Ângela de Fátima Benevides Guedes, por meio de financiamento bancário com o Banco do Estado do Ceará. Contudo, de acordo com os promoventes, em 06/04/1987, "o imóvel em questão e INTERMEDIADO PELO ANTIGO BEC CRÉDITO IMOBILIADO S/A (controlado pelo Banco do Estado do Ceará) os Requerentes adquiriram em condições de compra e venda através de um contrato de "gaveta". "transferindo", segundo consta documento nos autos, a responsabilidade do financiamento para os Requerentes". Diante disso, os demandantes afirmam que passaram a ser os responsáveis pelos pagamentos do financiamento em face do Banco do Estado do Ceará, tendo quitado integralmente os débitos dali decorrentes. Entretanto, alegam que não conseguiram efetuar a transferência de propriedade do imóvel, pois foram surpreendidos com diversas averbações de restrições. Segundo os autores, tais constrições apenas surgiram após a sua aquisição do imóvel e dizem respeito a débitos de diversas naturezas, inclusive trabalhistas, contraídos pelos antigos promitentes compradores, isto é, por José Flávio Guedes e Ângela de Fátima Benevides Guedes. Todavia, apontam que já conseguiram a retirada de algumas das averbações por meio de embargos de terceiro e de outras medidas judiciais ajuizadas. Por fim, ainda de acordo com a inicial, os autores pedem a declaração de domínio pela via da usucapião e a retirada das penhoras averbadas na matrícula de nº 34.586. Rejeito, de logo, o pedido de retirada das restrições lançadas sobre o imóvel, uma vez que este Juízo não tem competência para revogar atos judiciais exarados por outros juízos. Além disso, de acordo com a narrativa fática apresentada pelos autores, o imóvel, na verdade, foi objeto de contrato de compra e venda, tendo os promoventes adquirido o bem por meio de contrato de gaveta, tratando-se, portanto, de aquisição derivada de propriedade. A usucapião, por outro lado, constitui via de aquisição originária da propriedade e não pode ser utilizada como forma de regularização de imóvel para o autor se eximir dos gravames existentes em nome do proprietário registral ou do promitente comprador que celebrou diretamente o contrato de compra e venda com financiamento bancário, ainda que tais restrições tenham ocorrido após a celebração do contrato de gaveta. Assim, a questão da posse advinda do compromisso de compra e venda do imóvel poderá ser deduzida, por meio de embargos de terceiros incidentais nas ações em que foram determinadas as penhoras/restrições sobre o bem, nos termos da Súmula 84 do STJ, momento em que, inclusive, os promoventes poderão suscitar usucapião como matéria de defesa (Súmula 237 do STF). Nesse sentido, há a seguinte decisão: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - Penhoras sobre o imóvel posteriores à celebração pelo usucapiente de contrato de compromisso e compra e venda do imóvel usucapiendo - A ação de usucapião não pode ser utilizada quando o autor adquiriu o imóvel através de contrato de compra e venda já quitado e pretende a aquisição originária do bem para eximir-se de gravames existentes em nome do proprietário registral - Súmulas 84 do STJ e 237 do STF - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 10014580920208260366 SP 1001458-09.2020.8.26.0366, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 29/04/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2021) Logo, considerando o grande lapso temporal já decorrido desde o ajuizamento do feito e da determinação constante na audiência de ID 121983402 sem que tenha havido a regularização do imóvel e a juntada dos documentos comprobatórios, não há outra medida cabível além da extinção do feito sem resolução do mérito. Ademais, com a finalidade de evitar a oposição de embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, fica, desde logo, prequestionada toda a matéria apontada, seja ela constitucional ou infraconstitucional e até mesmo infralegal, haja vista que, para a prolação desta sentença, houve a análise e consequente decisão em relação a todas as questões controvertidas. DISPOSITIVO Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, CPC, por ausência das condições da ação ante a inadequação da via eleita escolhida pelo autor para a dedução de sua pretensão. Defiro a gratuidade judiciária aos demandantes, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, uma vez que tal pedido ainda não havia sido apreciado. Condeno os requerentes em custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade dessa sucumbência na forma do art. 98, § 3º do CPC. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 2 de dezembro de 2024 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

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Processo nº 1001458-48.2025.4.01.3507

ID: 320883219

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001458-48.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EVA SEBASTIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANO VALERIO DE MATOS MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001458-48.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001458-48.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVA SEBASTIANA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO VALERIO DE MATOS MARIANO - SP355859 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 11/08/2025, às 09h40min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Grahan, Jataí/GO, por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO FARIA SANTOS (CRM/GO 16.375), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. Nomeio como perito o Assistente Social Dalmo Gonçalves da Silva (CRESS/GO 4212) que cumprirá o encargo independentemente de compromisso, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação. O laudo de perícia social deverá conter fotos da residência, de modo que se possa ver o estado do mobiliário e da edificação. A visita do perito não tem data e hora pré-determinada, devendo ser desconsideradas as informações da “CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE PERÍCIA”. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pelas perícias segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais médicos em R$ 300,00 (trezentos reais) e sociais em R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), considerando que o perito social deverá se deslocar, em veículo particular, à cidade que dista entre 150 a 220 Km desta Subseção Judiciária. Todavia, os honorários periciais médicos serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica: 1) Idade do(a) periciando(a); 2) Acompanhante/Parentesco; 3) Informar se o(a) periciando(a) respondeu sozinho às perguntas; 4) Qual o nível de escolaridade da parte autora? 5) O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr. Perito? 6) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequela? 6.1) Em caso afirmativo, indicar. 7) Descrever o histórico (anamnese) do(a) periciando(a), explicando como se deu o surgimento da doença/lesão e indicando se há sinais de exteriorização: 8) Que exame(s) ou outro(s) documento(s) comprova(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões)? 9) O(a) periciando(a) é portador(a) de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento?; 10) Se SIM, indicar e justificar a natureza deste impedimento (natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3), informando qual(is) exame(s) ou outro(s) documento(s)que comprova(m) a condição em análise; 11) O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? 11.1) Faz uso de quais medicamentos? 11.2) Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 12) Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, indaga-se: 12.1) Indicar desde quando (determine a DATA DE INÍCIO ou A DATA MÍNIMA DA DOENÇA E DA INCAPACIDADE, com base na documentação, exames, relatórios médicos apresentados, literatura médica ou experiência pessoal e profissional)?; 12.2) Essa moléstia a incapacita / limita para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade? 12.3) Se SIM, especificar que atividades; 13) Qual o impacto da enfermidade no desempenho das atividades e na participação social da criança, inclusive participação escolar compatível com a idade?; 14) Tal(is) impedimento(s) pode(m) obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 14.1) ) Se SIM, justifique: 15) Há possibilidade de o menor vir a desempenhar atividade laborativa quando de sua maioridade, considerado o contexto social em que vive? 15.1) Em caso afirmativo,justifique: 16) Há possibilidade de reversão se a parte autora for submetida à intervenção cirúrgicas? 17) Com relação à visão, audição e palavra a parte autora apresenta-se com alterações definitivas e sem possibilidade de correção? 18) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento de outra pessoa? 19) O(a) periciando(a) necessita de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 20) É possível controlar ou mesmo curar a doença mediante tratamento atualmente disponível de forma gratuita? 21) Houve a participação de Assistente Técnico nomeado durante o ato pericial? 21.1) Se SIM, indicar: 22) Outras anotações. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia social: a) Informe a composição do grupo familiar da parte autora, ressalvando-se que para efeito da Lei 8742/98 a família é composta por: cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, devendo consignar a data de nascimento e o número do CPF. Em caso de impossibilidade de coleta dos dados pessoais dos membros do grupo familiar, justificar; b) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo?; c) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, estime o valor médio dos gastos mensais com os referidos remédios e informe se são fornecidos pela rede de saúde pública; d) Quais as condições materiais nas quais vive a família do Autor, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia:d.1) casa de material ou alvenaria;d.2) própria, alugada ou cedida; d.3) condições dos móveis, bem como quais eletrodomésticos que possuem?; e) Informe se o Autor possui ascendentes ou descendentes, ainda que não residam com o mesmo, bem como a renda destes?

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