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Jose Adelmo Dos Santos x Sistema De Água, Esgoto E Saneamento Ambiental - Saesa-Scs

ID: 260715943

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1006659-26.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ADELMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SISTEMA DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO AMBIENTAL - SAESA-SCS

Notificação

Advogados:

VANESSA RODRIGUEZ BELINCHON WENGRYN

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EVERALDO MIRA DA SILVA

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CESAR ALEXANDRE LOZANO RUBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1006659-26.2023.5.02.0000 : JOSE ADELMO DOS SANTOS : SISTEMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1006659-26.2023.5.02.0000 : JOSE ADELMO DOS SANTOS : SISTEMA DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO AMBIENTAL - SAESA-SCS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2630d85 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 11786/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001532-59.2017.5.02.0472 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1006659-26.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: JOSE ADELMO DOS SANTOS EXECUTADA: SISTEMA DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO AMBIENTAL - SAESA-SCS CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o precatório em epígrafe encontra-se na posição para seu pagamento na ordem cronológica do ente devedor, inserido no regime comum de precatórios; 2) o(a) executado(a) efetuou depósito, tendo apresentado planilha de atualização dos cálculos; 3) não houve pagamento parcial; 4) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular; 5) apresentado pela parte credora dados bancários para a efetiva liberação do seu crédito líquido, não trouxe as informações necessárias à confecção do ofício de transferência do FGTS. As partes não alegaram qualquer óbice ao pagamento, tampouco causa que ensejasse sua suspensão total ou parcial (Resol. CNJ nº 303/2019). São Paulo, 24 de abril de 2025. ANA ROSA BENTES DO AMARAL NAVARRO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO E SUSPENSÃO PARCIAL DO PAGAMENTO E PROVISIONAMENTO DO VALOR (FGTS) Ante o acima certificado, reputam-se atendidos todos os requisitos necessários ao efetivo pagamento do presente precatório, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimadas dos valores atualizados, não houve impugnação e também não há qualquer óbice à liberação dos valores do precatório. Assim, libere-se: a) R$ 52.482,42 ao exequente, referente a seu crédito líquido (sem o FGTS); b) R$ 4.101,71 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; c) R$ 10.128,83 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador; d) R$ 4.593,12 - FGTS. Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, o beneficiário original deve apresentar os dados necessários à expedição de ofício de transferência dos valores à conta do FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), bem como o nome e CNPJ do empregador. Prazo: 24 horas. Desde já, fica o valor do FGTS provisionado, transferindo-se à conta judicial do presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1006659-26.2023.5.02.0000) para posterior expedição do ofício ao Banco do Brasil. Em face da apresentação de dados bancários pelo(a) exequente, segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s) para a liberação de seu crédito líquido. Ressalto a importância de a parte credora conferir todos os dados constantes do(s) alvará(s), em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1006659-26.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo supra sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ADELMO DOS SANTOS

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Redenei De Oliveira Barros e outros x Continental Industria E Comercio Brasil Ltda

ID: 257043811

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001532-78.2018.5.02.0422

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

REDENEI DE OLIVEIRA BARROS TELMA DA SILVA TAKEUCHI

Polo Passivo:

CONTINENTAL INDUSTRIA E COMERCIO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

VALTER FRANCISCO MESCHEDE

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MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001532-78.2018.5.02.0422 : REDENEI DE OLIVEIRA BARROS : CONTINENTAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001532-78.2018.5.02.0422 : REDENEI DE OLIVEIRA BARROS : CONTINENTAL INDUSTRIA E COMERCIO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b9194b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, prestando as seguintes informações: -Execução Definitiva. -Laudo Contábil - ID. Num. 655cb4f -Manifestação de concordância do autor – ID 91ad0fb -Manifestação da reclamada – ID 41b4eaf -Esclarecimentos periciais – ID - e5fdcc4 -Manifestação da reclamada – ID – 5197162 -Esclarecimentos periciais – ID 437694a -Manifestação da reclamada – ID 310a522 -Reclamante não se manifestou MELISSA TARDIOLI BOVO MARQUES - Técnico Judiciário. DECISÃO Vistos. Sem razão a reclamada em suas manifestações uma vez que a Sra. Perita seguiu corretamente os parâmetros traçados na sentença de mérito e demais decisões constantes dos autos. Informo à reclamada que as custas e o valor da condenação em sentenças ilíquidas são provisórias.. O valor arbitrado para as custas, em sentença ilíquida, quando da fase cognitiva, é meramente estimativo, visando a possibilitar o preparo do recurso sendo apurado em definitivo quando da liquidação de sentença, quando se terá o valor real da condenação, sendo essa a razão para a sua complementação. Diante do supra exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Perita na petição ID. Num. 655cb4f,e fixo os valores da condenação, pendentes de atualização até a data do pagamento, conforme segue: VALORES DA CONDENAÇÃO EM 01/11/2024 - R$ 48.352,75 - Principal atualizado - R$ 23.813,79 - Juros de mora - R$ 72.166,54 - Valor Bruto da Condenação - R$ 0,00 - Imposto de renda devido - R$ 4.464,67 - Contribuição previdenciária - cota reclamante - R$ 67.701,87 - Valor Líquido da condenação - R$ 17.477,30 - Contribuição previdenciária - cota reclamada OUTRO(S) DÉBITO(S) DA(S) RECLAMADA(S): - R$ 2.000,00 - Honorários do Perito Contábil -R$ 3.608,33 - Honorários advocatícios sucumbenciais - R$ 907,70 - Custas Processuais (diferença) DÉBITOS DO AUTOR: R$ 83.810,27 – Honorários advocatícios devidos pelo autor ao patrono da reclamada. Exigibilidade suspensa (§4º art. 791-A CLT), Referido valor somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, o(a) patrono(a) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade ao reclamante, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte reclamante Deverá a reclamada comprovar, documentalmente, observando eventuais formalidades, prazos e multas dispostos na sentença de mérito, os recolhimentos previdenciários, nos termos do artigo 878-A, da CLT. Autorizado desconto do crédito do reclamante. Observe a reclamada que em caso de pagamento das contribuições previdenciárias, através de guia própria – DARF (ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N 2 DE 05 DE JANEIRO DE 2023), deverá constar o número do processo, conforme previsto no artigo 889-A da CLT, sob pena de não serem considerados. Observe também a reclamada que o pagamento das custas processuais através de guia própria , deverá conter elementos que identifiquem aquele recolhimento com o objeto da condenação. Não há recolhimentos fiscais a comprovar, diante dos parâmetros traçados no julgado para apuração de tal valor, dos valores e períodos informados no cálculo ora homologado e da atual regulamentação disposta nas Instruções Normativas RFB nºs 1127/2011 e 1145/2011 acerca da apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme demonstrado. Proceda a Secretaria da vara, através do SISCONDJ, a transferência do depósito judicial, com juros e correção monetária (todo o saldo existente), para uma nova conta Judicial, com data de depósito na data da criação da nova conta, à disposição deste Juízo, tendo em vista que o depósito foi realizado em data anterior ao da fixação do crédito do reclamante, evitando-se assim eventuais prejuízos e divergências quando da liberação de valores. Vindo o aviso de crédito atualizem-se os valores. Após, voltem conclusos para novas deliberações. Deixo de intimar a UNIÃO, diante da PORTARIA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, observando o valor das contribuições previdenciárias devidas Dê-se ciência às partes. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 14 de abril de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REDENEI DE OLIVEIRA BARROS

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Redenei De Oliveira Barros e outros x Continental Industria E Comercio Brasil Ltda

ID: 257043815

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001532-78.2018.5.02.0422

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

REDENEI DE OLIVEIRA BARROS TELMA DA SILVA TAKEUCHI

Polo Passivo:

CONTINENTAL INDUSTRIA E COMERCIO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

VALTER FRANCISCO MESCHEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001532-78.2018.5.02.0422 : REDENEI DE OLIVEIRA BARROS : CONTINENTAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001532-78.2018.5.02.0422 : REDENEI DE OLIVEIRA BARROS : CONTINENTAL INDUSTRIA E COMERCIO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b9194b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, prestando as seguintes informações: -Execução Definitiva. -Laudo Contábil - ID. Num. 655cb4f -Manifestação de concordância do autor – ID 91ad0fb -Manifestação da reclamada – ID 41b4eaf -Esclarecimentos periciais – ID - e5fdcc4 -Manifestação da reclamada – ID – 5197162 -Esclarecimentos periciais – ID 437694a -Manifestação da reclamada – ID 310a522 -Reclamante não se manifestou MELISSA TARDIOLI BOVO MARQUES - Técnico Judiciário. DECISÃO Vistos. Sem razão a reclamada em suas manifestações uma vez que a Sra. Perita seguiu corretamente os parâmetros traçados na sentença de mérito e demais decisões constantes dos autos. Informo à reclamada que as custas e o valor da condenação em sentenças ilíquidas são provisórias.. O valor arbitrado para as custas, em sentença ilíquida, quando da fase cognitiva, é meramente estimativo, visando a possibilitar o preparo do recurso sendo apurado em definitivo quando da liquidação de sentença, quando se terá o valor real da condenação, sendo essa a razão para a sua complementação. Diante do supra exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Perita na petição ID. Num. 655cb4f,e fixo os valores da condenação, pendentes de atualização até a data do pagamento, conforme segue: VALORES DA CONDENAÇÃO EM 01/11/2024 - R$ 48.352,75 - Principal atualizado - R$ 23.813,79 - Juros de mora - R$ 72.166,54 - Valor Bruto da Condenação - R$ 0,00 - Imposto de renda devido - R$ 4.464,67 - Contribuição previdenciária - cota reclamante - R$ 67.701,87 - Valor Líquido da condenação - R$ 17.477,30 - Contribuição previdenciária - cota reclamada OUTRO(S) DÉBITO(S) DA(S) RECLAMADA(S): - R$ 2.000,00 - Honorários do Perito Contábil -R$ 3.608,33 - Honorários advocatícios sucumbenciais - R$ 907,70 - Custas Processuais (diferença) DÉBITOS DO AUTOR: R$ 83.810,27 – Honorários advocatícios devidos pelo autor ao patrono da reclamada. Exigibilidade suspensa (§4º art. 791-A CLT), Referido valor somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, o(a) patrono(a) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade ao reclamante, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte reclamante Deverá a reclamada comprovar, documentalmente, observando eventuais formalidades, prazos e multas dispostos na sentença de mérito, os recolhimentos previdenciários, nos termos do artigo 878-A, da CLT. Autorizado desconto do crédito do reclamante. Observe a reclamada que em caso de pagamento das contribuições previdenciárias, através de guia própria – DARF (ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N 2 DE 05 DE JANEIRO DE 2023), deverá constar o número do processo, conforme previsto no artigo 889-A da CLT, sob pena de não serem considerados. Observe também a reclamada que o pagamento das custas processuais através de guia própria , deverá conter elementos que identifiquem aquele recolhimento com o objeto da condenação. Não há recolhimentos fiscais a comprovar, diante dos parâmetros traçados no julgado para apuração de tal valor, dos valores e períodos informados no cálculo ora homologado e da atual regulamentação disposta nas Instruções Normativas RFB nºs 1127/2011 e 1145/2011 acerca da apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme demonstrado. Proceda a Secretaria da vara, através do SISCONDJ, a transferência do depósito judicial, com juros e correção monetária (todo o saldo existente), para uma nova conta Judicial, com data de depósito na data da criação da nova conta, à disposição deste Juízo, tendo em vista que o depósito foi realizado em data anterior ao da fixação do crédito do reclamante, evitando-se assim eventuais prejuízos e divergências quando da liberação de valores. Vindo o aviso de crédito atualizem-se os valores. Após, voltem conclusos para novas deliberações. Deixo de intimar a UNIÃO, diante da PORTARIA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, observando o valor das contribuições previdenciárias devidas Dê-se ciência às partes. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 14 de abril de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONTINENTAL INDUSTRIA E COMERCIO BRASIL LTDA

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Processo nº 1001532-42.2025.8.26.0381

ID: 279649069

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001532-42.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NEZIANO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ONOFRE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricio Onofre de Souza (OAB 272169/SP) Processo 1001532-42.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Neziano de Sousa - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma ve… ADV: Mauricio Onofre de Souza (OAB 272169/SP) Processo 1001532-42.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Neziano de Sousa - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de MONTE MOR- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) ANA CAROLINA SALVETI DELLA VECCHIA. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se.

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Processo nº 1001532-39.2024.8.11.0011

ID: 293473709

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001532-39.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SANCOVICHE CHRAINER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILSON CARLOS FERREIRA

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REGIVAINE DOS SANTOS REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001532-39.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001532-39.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [APARECIDA SANCOVICHE CHRAINER - CPF: 026.320.011-61 (APELANTE), GILSON CARLOS FERREIRA - CPF: 383.631.191-72 (ADVOGADO), REGIVAINE DOS SANTOS REIS - CPF: 046.437.491-05 (ADVOGADO), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO - CNPJ: 02.216.963/0001-52 (APELADO), CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS - CPF: 943.003.801-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência do débito, determinando a restituição simples do valor de R$ 141,20 e fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00, além de condenar a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. A apelante pleiteia: (i) gratuidade da justiça; (ii) majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00; (iii) restituição em dobro dos valores descontados, por suposta má-fé da apelada; e (iv) majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais fixada na sentença; (ii) estabelecer se há direito à restituição em dobro do valor descontado indevidamente, por suposta má-fé da parte apelada; (iii) determinar se é devida a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A majoração da indenização por danos morais encontra amparo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a condição econômica das partes e os valores usualmente fixados em precedentes análogos da mesma Câmara. 4. O desconto indevido reiterado em benefício previdenciário de valor reduzido constitui dano moral presumido, justificando o aumento do quantum indenizatório para R$ 10.000,00. 5. A repetição do indébito em dobro depende de prova da má-fé do credor, que não se presume e, no caso, não restou demonstrada, impondo-se a restituição de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação está de acordo com o critério estabelecido no art. 85, § 2º, do CPC, sendo incabível a majoração pretendida pela apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto e os valores praticados em precedentes semelhantes. 2. A restituição em dobro de quantia indevidamente cobrada exige comprovação de má-fé do credor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, sendo cabível sua majoração apenas quando verificada inadequação do percentual fixado. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1010620-41.2018.8.11.0002, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2025, DJE 15.03.2025; TJMT, N.U 1005769-34.2021.8.11.0040, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 14.09.2022, DJE 15.09.2022; TJMT, N.U 1048853-03.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 14.04.2025, DJE 16.04.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001532-39.2024.8.11.0011 APELANTE: APARECIDA SANCOVICHE CHRAINER X APELADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por APARECIDA SANCOVICHE CHRAINER, com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos de Ação de Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, movida pela apelante em face da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO - ABAPEN, declarando inexistente o débito discutido; condenando a requerida/apelada à restituição simples de R$ 141,20 (cento e quarenta e um reais e vinte centavos) e ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por danos morais, com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E. Por consequência, condenou o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Inconformada, a apelante pugna pelo deferimento da gratuidade de justiça, por ausência de recursos; pela majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais); pela restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, em razão da má-fé da apelada; e pela condenação desta ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa (Id. 285992364). A apelada deixou transcorrer o prazo para contrarrazões, em 22/04/2025. Justiça gratuita deferida nos autos de origem (Id. 286141882). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: O cerne da controvérsia está em aferir a possibilidade de majoração dos danos morais. E, quanto matéria, é cediço que a fixação do valor indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta as circunstâncias específicas do caso concreto, tais como a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor e a condição econômica das partes, de modo a atender adequadamente tanto ao caráter compensatório quanto ao punitivo-pedagógico da reparação. Isto é, a indenização por dano moral tem por finalidade impor uma sanção ao ofensor, de modo a desencorajá-lo da repetição da conduta lesiva. Extrai-se que a requerida/apelada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E. Ocorre que, considerando as peculiaridades do caso concreto, tenho que o quantum fixado (R$ 2.000,00) está aquém daquele usualmente fixado por esta Câmara em casos idênticos, isto é, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), merecendo ser majorado. Assim, ao sopesar o grau de culpa do ofensor, a gravidade, a repercussão da ofensa, a situação econômica das partes e, ainda, observando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, revela-se adequada a majoração do “quantum” indenizatório para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). apenas para registro segue precedente: “(...) 5. O desconto indevido realizado reiteradamente em benefício previdenciário de valor módico gera dano moral presumido, diante da afetação da paz psíquica e segurança econômica da vítima, extrapolando meros dissabores cotidianos, em observância ao disposto no artigo 927 do Código Civil. 6. O montante arbitrado para reparação do dano moral (R$ 10.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância com precedentes desta Câmara em casos análogos. (...) 2. A restituição dos valores descontados indevidamente ocorre na forma simples, salvo comprovação de má-fé. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário de valor reduzido, quando reiterados, configuram dano moral indenizável. 4. O arbitramento do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da ofensa e a condição das partes. (N.U 1010620-41.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025). Quanto ao pleito de restituição em dobro, no caso, não assiste razão à apelante, haja vista que a aplicação dessa medida exige prova de má-fé, que, aliás, não se presume, consoante interpretação do artigo 42, parágrafo único do CDC, in verbis: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Na hipótese, não resta demonstrada má-fé dolosa por parte da associação sem fins lucrativos. Por conseguinte, mostra-se correta a sentença ao determinar que a restituição ocorra de forma simples. Nesse sentido, tem sido os posicionamentos desta Corte: “(...) Não demonstrada a má-fé do credor, deve ser afastada a condenação à repetição em dobro do indébito. (N.U 1005769-34.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/09/2022, Publicado no DJE 15/09/2022) “(...) 5. A devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se aos casos de cobrança indevida, porém, a restituição do indébito deve se dar de forma simples, ante a falta de comprovação da má-fé. (...)”. (N.U 1048853-03.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). Desse modo, não se visualizando elementos capazes de configurar propósito maldoso, deve ser mantida a restituição na forma simples. Por fim, no tocante à majoração dos honorários sucumbenciais, tem-se que melhor sorte não socorre ao apelante. Isso porque, verifica-se que o juízo de origem condenou o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ou seja, dentro do critério de fixação estipulado no art. 85, § 2º, do CPC. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1001532-39.2024.8.11.0011

ID: 293473713

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001532-39.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO

Acórdão

Advogados:

CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001532-39.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001532-39.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [APARECIDA SANCOVICHE CHRAINER - CPF: 026.320.011-61 (APELANTE), GILSON CARLOS FERREIRA - CPF: 383.631.191-72 (ADVOGADO), REGIVAINE DOS SANTOS REIS - CPF: 046.437.491-05 (ADVOGADO), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO - CNPJ: 02.216.963/0001-52 (APELADO), CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS - CPF: 943.003.801-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência do débito, determinando a restituição simples do valor de R$ 141,20 e fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00, além de condenar a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. A apelante pleiteia: (i) gratuidade da justiça; (ii) majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00; (iii) restituição em dobro dos valores descontados, por suposta má-fé da apelada; e (iv) majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais fixada na sentença; (ii) estabelecer se há direito à restituição em dobro do valor descontado indevidamente, por suposta má-fé da parte apelada; (iii) determinar se é devida a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A majoração da indenização por danos morais encontra amparo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a condição econômica das partes e os valores usualmente fixados em precedentes análogos da mesma Câmara. 4. O desconto indevido reiterado em benefício previdenciário de valor reduzido constitui dano moral presumido, justificando o aumento do quantum indenizatório para R$ 10.000,00. 5. A repetição do indébito em dobro depende de prova da má-fé do credor, que não se presume e, no caso, não restou demonstrada, impondo-se a restituição de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação está de acordo com o critério estabelecido no art. 85, § 2º, do CPC, sendo incabível a majoração pretendida pela apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto e os valores praticados em precedentes semelhantes. 2. A restituição em dobro de quantia indevidamente cobrada exige comprovação de má-fé do credor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, sendo cabível sua majoração apenas quando verificada inadequação do percentual fixado. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1010620-41.2018.8.11.0002, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2025, DJE 15.03.2025; TJMT, N.U 1005769-34.2021.8.11.0040, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 14.09.2022, DJE 15.09.2022; TJMT, N.U 1048853-03.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 14.04.2025, DJE 16.04.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001532-39.2024.8.11.0011 APELANTE: APARECIDA SANCOVICHE CHRAINER X APELADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por APARECIDA SANCOVICHE CHRAINER, com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos de Ação de Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, movida pela apelante em face da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO - ABAPEN, declarando inexistente o débito discutido; condenando a requerida/apelada à restituição simples de R$ 141,20 (cento e quarenta e um reais e vinte centavos) e ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por danos morais, com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E. Por consequência, condenou o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Inconformada, a apelante pugna pelo deferimento da gratuidade de justiça, por ausência de recursos; pela majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais); pela restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, em razão da má-fé da apelada; e pela condenação desta ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa (Id. 285992364). A apelada deixou transcorrer o prazo para contrarrazões, em 22/04/2025. Justiça gratuita deferida nos autos de origem (Id. 286141882). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: O cerne da controvérsia está em aferir a possibilidade de majoração dos danos morais. E, quanto matéria, é cediço que a fixação do valor indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta as circunstâncias específicas do caso concreto, tais como a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor e a condição econômica das partes, de modo a atender adequadamente tanto ao caráter compensatório quanto ao punitivo-pedagógico da reparação. Isto é, a indenização por dano moral tem por finalidade impor uma sanção ao ofensor, de modo a desencorajá-lo da repetição da conduta lesiva. Extrai-se que a requerida/apelada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E. Ocorre que, considerando as peculiaridades do caso concreto, tenho que o quantum fixado (R$ 2.000,00) está aquém daquele usualmente fixado por esta Câmara em casos idênticos, isto é, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), merecendo ser majorado. Assim, ao sopesar o grau de culpa do ofensor, a gravidade, a repercussão da ofensa, a situação econômica das partes e, ainda, observando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, revela-se adequada a majoração do “quantum” indenizatório para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). apenas para registro segue precedente: “(...) 5. O desconto indevido realizado reiteradamente em benefício previdenciário de valor módico gera dano moral presumido, diante da afetação da paz psíquica e segurança econômica da vítima, extrapolando meros dissabores cotidianos, em observância ao disposto no artigo 927 do Código Civil. 6. O montante arbitrado para reparação do dano moral (R$ 10.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância com precedentes desta Câmara em casos análogos. (...) 2. A restituição dos valores descontados indevidamente ocorre na forma simples, salvo comprovação de má-fé. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário de valor reduzido, quando reiterados, configuram dano moral indenizável. 4. O arbitramento do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da ofensa e a condição das partes. (N.U 1010620-41.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025). Quanto ao pleito de restituição em dobro, no caso, não assiste razão à apelante, haja vista que a aplicação dessa medida exige prova de má-fé, que, aliás, não se presume, consoante interpretação do artigo 42, parágrafo único do CDC, in verbis: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Na hipótese, não resta demonstrada má-fé dolosa por parte da associação sem fins lucrativos. Por conseguinte, mostra-se correta a sentença ao determinar que a restituição ocorra de forma simples. Nesse sentido, tem sido os posicionamentos desta Corte: “(...) Não demonstrada a má-fé do credor, deve ser afastada a condenação à repetição em dobro do indébito. (N.U 1005769-34.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/09/2022, Publicado no DJE 15/09/2022) “(...) 5. A devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se aos casos de cobrança indevida, porém, a restituição do indébito deve se dar de forma simples, ante a falta de comprovação da má-fé. (...)”. (N.U 1048853-03.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). Desse modo, não se visualizando elementos capazes de configurar propósito maldoso, deve ser mantida a restituição na forma simples. Por fim, no tocante à majoração dos honorários sucumbenciais, tem-se que melhor sorte não socorre ao apelante. Isso porque, verifica-se que o juízo de origem condenou o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ou seja, dentro do critério de fixação estipulado no art. 85, § 2º, do CPC. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Gabriela Catherina Perrone Rozão x Expresso Adamantina Ltda

ID: 328224899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001532-08.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CATHERINA PERRONE ROZãO

Polo Passivo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

Intimação

Advogados:

DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ IBRAIM SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001532-08.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gabriela Catherina Perrone Rozão - Expresso Adamantina Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PR… Processo 1001532-08.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gabriela Catherina Perrone Rozão - Expresso Adamantina Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a requerida ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 221,97, atualizado desde o desembolso, e com juros desde a citação, a título de ressarcimento pelos danos materiais, bem como o valor de R$ 2.000,00, pelos danos morais, atualizado monetariamente a partir do presente arbitramento e acrescido de juros de mora a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda COMPLETA e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória - guia DARE - cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. - cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 - cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I - ADV: DANILO MASTRANGELO TOMAZETI (OAB 204263/SP), ANDRÉ IBRAIM SILVA (OAB 515629/SP)

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Mailton Kennedy De Almeida Bispo x Lanchonete Do Caminho Ltda - Me

ID: 335450261

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001532-28.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAILTON KENNEDY DE ALMEIDA BISPO

Polo Passivo:

LANCHONETE DO CAMINHO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SHIRLEY DA SILVA

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JEFFERSON MAURICIO DE BARROS

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GISELLE DA CRUZ PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001532-28.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: MAILTON KENNEDY DE ALMEIDA BISPO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001532-28.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: MAILTON KENNEDY DE ALMEIDA BISPO RECLAMADO: LANCHONETE DO CAMINHO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f64f9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. LARISSA APARECIDA MORAES DA SILVA DESPACHO Designo audiência UNA para o dia 15/09/2025 09:00 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, devendo as partes e procuradores comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). Registro que, por se tratar de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, só será deferido adiamento para oitiva de testemunha ausente previamente arrolada e convidada (art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT). A prova do convite da testemunha ausente – inclusive com problemas de conexão para adentrar à sala virtual - deve ser feita na abertura da audiência (CLT, art. 852-H, 3º). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A(s) defesa(s) e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da(s) reclamada(s) na audiência ou, ainda, a falta de defesa(s), importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, oficial de justiça. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo ou restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), voltem conclusos. Int. ARUJA/SP, 25 de julho de 2025. RODRIGO GARCIA SCHWARZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAILTON KENNEDY DE ALMEIDA BISPO

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Processo nº 1001532-88.2019.4.01.4000

ID: 321935034

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001532-88.2019.4.01.4000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANADIR DE CASTRO MARQUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AILIO CLAUBER FONTES LINS

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VALDIR QUEIROZ SAMPAIO JUNIOR

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JULIO CARLOS SAMPAIO NETO

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GEANE MERCIA MELO DE CAMPOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001532-88.2019.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001532-88.2019.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANADIR DE CASTRO MAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001532-88.2019.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001532-88.2019.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANADIR DE CASTRO MARQUES TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEANE MERCIA MELO DE CAMPOS - CE40132-A, JULIO CARLOS SAMPAIO NETO - CE17866-A, VALDIR QUEIROZ SAMPAIO JUNIOR - CE38032-A e AILIO CLAUBER FONTES LINS - SE6249-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CELMO RICARDO TEIXEIRA DA SILVA - GO13433-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001532-88.2019.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANADIR DE CASTRO MARQUES TEIXEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença por ANDIR DE CASTRO MARQUES em face de sentença que julgou improcedente o pedido de o pagamento das diferenças da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), de período anterior à data da impetração do Mandado de Segurança Coletivo n. TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555, no que tange ao período de 1996 a 2001, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Em suas razões, a parte apelante aduz que a presente ação de cobrança objetiva exigir da União as parcelas pretéritas à data da impetração do mandado de segurança, que se encontra devidamente transitado em julgado. Sustenta que o ajuizamento da ação mandamental interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo assim, somente após o trânsito em julgado da decisão ali prolatada, o prazo prescricional voltará a fluir. Defende, ainda, que não cabe na presente demanda discutir o direito à percepção da PAE, já reconhecido no julgamento do Mandado de Segurança Coletivo n. TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555, tendo ingressado na esfera jurídica dos juízes classistas substituídos e de seus herdeiros como direito adquirido. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001532-88.2019.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANADIR DE CASTRO MARQUES TEIXEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A controvérsia discutida nos autos versa sobre a possibilidade de cobrança, em benefício dos juízes classistas aposentados e seus pensionistas, de parcelas referentes à verba denominada Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), retroativas à data da impetração do Mandado de Segurança Coletivo n. TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555, reconhecida pelo STF no RMS 25.481/DF. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 25.481/DF, reconheceu o direito de juízes classistas inativos a perceberem as mesmas vantagens concedidas a juízes trabalhistas togados da ativa, referente à percepção da PAE, incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores. A presente ação de cobrança foi ajuizada em razão de os efeitos financeiros da decisão judicial terem contemplado apenas o período posterior à data da impetração do mandado de segurança, qual seja, abril de 2001. Prejudicial de mérito – prescrição O Decreto n. 20.910/1932 estabelece que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem” (art. 1º). A Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. Assim, tratando-se de relação de trato sucessivo, ajuizado o mandado de segurança coletivo em abril de 2001, a prescrição atinge as parcelas anteriores a abril de 1996. Conforme se colhe da inicial, a parte autora esclareceu que a presente ação de cobrança engloba o período quinquenal, imediatamente anterior à impetração do mandado de segurança n. TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555. O pedido, portanto, está delimitado ao período não atingido pela prescrição quinquenal. Ademais, a data da impetração da ação mandamental interrompe a fluência do prazo prescricional (AgInt no REsp 1.963.825/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 28/3/2022). O curso do prazo da prescrição volta a fluir somente a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no writ, que no caso ocorreu em 24.04.2014. A presente ação foi ajuizada em 21/04/2019, motivo pelo qual não se consumou prescrição quinquenal intercorrente. Assim, somente as eventuais parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu à propositura do mandamus estariam prescritas. Nesta toada, os seguintes arestos do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PARCELAS PRETÉRITAS AO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ (AgRg no AREsp 122727/MG, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 11/9/2012) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1047834/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017) DMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS AO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. DEVIDAS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DO WRIT. SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "A impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ". 2. A pretensão do agravante não encontra guarida na jurisprudência desta Corte, não havendo falar em prescrição das parcelas referentes ao período existente entre o trânsito em julgado do writ e a propositura da ação de cobrança. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1365316/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/04/2013, DJe 25/04/2013) Com essas considerações, afasto a prescrição. Superada a prejudicial de mérito que ensejou a extinção do processo, desnecessária a devolução dos autos ao Juízo de origem, tendo em vista que a causa se encontra madura para julgamento e, desse modo, o pedido deve ser enfrentado por esta Corte, conforme estabelece o § 4º do art. 1.013 do CPC. Ilegitimidade ativa Com relação à legitimidade da parte autora, tratando-se de mandado de segurança coletivo impetrado nos termos do art. 5º, LXX, da CFRB e art. 21 da Lei 12.016/2009, as entidades não atuam como representantes, mas como legitimados extraordinários na figura de substituição processual, reclamando em nome próprio direitos individuais homogêneos de todos aqueles afetados pela decisão (estejam ou não vinculados formalmente à associação impetrante). Nesse caso, bastam pertinência temática e previsão estatutária, o que torna desnecessária autorização expressa de associados e relação nominal (Súmula 629 do STF). Assim, ainda que veicule pretensão que interesse a apenas parte de seus membros e associados (Súmula 630 do STF), a coisa julgada beneficia mesmo quem não era previamente associado à entidade impetrante. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.293.130-RG, Tema 1.119, firmou a tese no sentido de que “É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil”. Afasta-se, assim, a alegação de ilegitimidade da parte autora. Falta de interesse de agir (ausência de requerimento administrativo) É cediço que o mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança e que os efeitos financeiros somente retroagem à data da impetração (Súmulas 269 e 271 do STF). Portanto, adequada a pretensão da autora no sentido de reclamar, por meio desta ação de cobrança, o pagamento das parcelas pretéritas, cujo direito foi reconhecido em decisão proferida em sede de mandado de segurança. De fato, com a presente demanda, visa a parte autora tão-somente o pagamento de valores atrasados de parcelas já concedidas nos autos de mandado de segurança coletivo anteriormente impetrado, afigura-se plenamente cabível o ajuizamento de ação ordinária independentemente de prévio requerimento administrativo, não havendo como acolher a preliminar de ausência de interesse de agir. Mérito No mérito, mostra-se adequada a pretensão da parte autora no sentido de cobrar, por meio desta ação, o pagamento das parcelas pretéritas, cujo direito foi reconhecido em decisão proferida pelo STF no RMS 25481/DF, no qual foi reconhecido o direito à denominada Parcela Autônoma de Equivalência beneficiou os juízes classistas, no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se o princípio da irredutibilidade. Confira-se: PARIDADE - REMUNERAÇÃO E PROVENTOS - CARGOS. A paridade entre inativos e ativos faz-se presente o mesmo cargo. Precedente: Recurso Extraordinário nº 219.075/SP, Primeira Turma, relator ministro Ilmar Galvão, acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de outubro de 1999. PROVENTOS E PENSÕES- JUÍZES CLASSISTAS. Inexiste o direito dos juízes classistas aposentados e pensionistas à percepção de valores equiparados aos dos subsídios dos juízes togados em atividade. JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO -— VOGAIS -— REMUNERAÇÃO. Consoante disposto na Lei nº 4.439/64, os vogais das então juntas de conciliação e julgamento recebiam remuneração por comparecimento, à base de 1/30 do vencimento básico dos juízes presidentes, até o máximo de 20 sessões mensais. JUÍZES CLASSISTAS ATIVOS - PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA —- PERÍODO DE 1992: A 1998. A parcela autônoma de equivalência beneficiou os juízes classistas no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se o princípio da irredutibilidade. Considerações. (STF - RMS: 25841 DF, Relator.: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 20/03/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 17-05-2013 PUBLIC 20-05-2013) Em demandas similares, assim decidiu esta Corte: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA PAE. LEI N. 6.903/1981. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. EQUIPARAÇÃO COM OS CLASSISTAS DA ATIVA. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO PELO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. VALORES A SEREM APURADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC/73, sujeita à remessa oficial, uma vez que proferida sentença contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público, nos termos do art. 475, I, do CPC. 2. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de diferenças relativas ao reflexo da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) sobre a remuneração e os proventos devidos à parte autora na condição de juiz classista, decorrente da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo, desde março de 1996 (5 anos antes da impetração do MS) até adia 02 de junho de 1998. 3. A presente ação de cobrança foi ajuizada em razão de os efeitos financeiros da decisão judicial ter contemplado apenas o período posterior à data da impetração (março/2001). Desse modo, mostra-se presente o direito de agir, cabendo a busca de tutela judicial para dar efetividade a direito reconhecido judicialmente que não foi implementado. 4. No caso, não há falar em prescrição do fundo de direito. Tendo em vista tratar-se de relação de trato sucessivo e considerando a data do ajuizamento do MS coletivo, a prescrição atinge as parcelas anteriores a março/1996, conforme a Súmula n. 85 do STJ. A ação de cobrança engloba o período quinquenal imediatamente anterior à impetração do citado MS, estando o pedido delimitado ao período não atingido pela prescrição quinquenal. Frise-se que o RMS 25.841/DF ajuizado pela ANAJUCLA perante o Supremo Tribunal Federal transitou em julgado em 2014 e esta demanda fora ajuizada em 2015. 5. Adequada a pretensão da parte autora no sentido de reclamar, por meio desta ação de cobrança, o pagamento das parcelas pretéritas, cujo direito foi reconhecido em decisão proferida em mandado de segurança pelo c. Supremo Tribunal Federal, no bojo do RMS n. 25.841/DF. No referido mandamus, foi reconhecido o direito à denominada Parcela Autônoma de Equivalência PAE, alcançando, inclusive os proventos e pensões, em observância ao princípio da isonomia (Relator (a) p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, Acórdão Eletrônico DJe-094 Divulg 17.05.2013 Public 20.05.2013). 6. A apuração dos valores devidos à parte autora deve ser remetida à fase de cumprimento de sentença, momento em que informações eventualmente necessárias à liquidação poderão ser requisitadas ao Tribunal Regional do Trabalho de vinculação dos autores. 7. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AC 0069474-53.2015.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PJe de 16.07.2024) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS. LEI N. 6.903/81. SIMETRIA COM OS JUÍZES CLASSISTAS DA ATIVA. RMS N. 25.841/DF. POSSIBILIDADE. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Apelações interpostas pela União, pela parte autora e remessa necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento dos valores referentes à Parcela Autônoma de Equivalência PAE, desde março de 1996, 5 (cinco) anos antes da impetração do mandado de segurança coletivo n. TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555, até o dia 02/06/1998. 2. Os autores são juízes classistas aposentados e pensionistas, vinculados à União por força do art. 666 da CLT, art. 5º da Lei n. 4.439/84 e art. 7º, da Lei n. 6.903/1981, beneficiários do acórdão exarado no mandado de segurança coletivo que assegurou o direito ao recebimento das diferenças da Parcela Autônoma de Equivalência PAE. Objetivam o pagamento das parcelas retroativas à data da impetração do mandado de segurança, com os respectivos consectários legais. 3. O Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu o direito dos juízes classistas inativos a perceberem as mesmas vantagens concedidas aos juízes trabalhistas togados da ativa, referente à percepção da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE, incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores (RMS n. 25.841/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, Dje 20/05/2013). 4. "Quanto a eventual prescrição, cuida-se de prestações de trato sucessivo inadimplidas pelo Poder Público. Nesses casos, o qüinqüênio prescricional previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 começa a correr a partir do vencimento de cada parcela, desde que não haja manifestação definitiva da Administração Pública. Se houver, o prazo passa a contar unicamente desse marco, ocasião em que se cogita da prescrição do fundo do direito. Portanto, ocorrendo prescrição, incide nas parcelas vencidas cinco anos antes da impetração. Sobre essas, contudo, o Tribunal não foi sequer chamado a pronunciar-se, porquanto o mandado de segurança não é sucedâneo da ação de cobrança, razão pela qual o deferimento da ordem está limitado à percepção dos reflexos da parcela autônoma de equivalência porventura existentes a partir de abril de 2001, data da impetração." (RMS 25.841 ED/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 4/4/2014). 5. O Mandado de Segurança proposto pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA, de que trata o no RMS n. 25.841, foi ajuizado em abril de 2001, tendo transitado em julgado em 24/04/2014. Por sua vez, o ajuizamento da presente ação ocorreu em 03/08/2015, portanto, dentro do prazo prescricional. Precedente: (AC 0031125-30.2005.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023 PAG.) 6. No caso concreto, verifica-se que os autores foram juizes classistas e aposentaram-se nessa condição entre os anos de 1985 e 1994 (ID 247518234 fls. 69/77, com fundamento na Lei n. 6.903/81, tendo direito, assim, aos reflexos da parcela autônoma de equivalência sobre a remuneração paga, quando na ativa, e sobre os respectivos proventos, relativos a todo o período reclamado, uma vez que, após 1998, quando ocorreu a desvinculação remuneratória, incide a garantia da irredutibilidade de vencimentos. No entanto, os reflexos da PAE sobre a remuneração/proventos dos autores, a partir da vigência da Lei nº 9.655/1998, se limita à garantia da irredutibilidade de vencimentos/proventos. 7. Em relação aos critérios de correção monetária e juros de mora, necessário observar os parâmetros fixados pelo STF e STJ, respectivamente, nos Temas 810 e 905. Assim, As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos, a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (Tema 810 STJ). 8. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, do CPC). 9. Apelação dos autores provida para para lhes assegurar os reflexos da PAE sobre suas remunerações/proventos entre a vigência da Lei nº 9.655/1998 até abril de 2001, de forma a preservar a irredutibilidade de vencimentos/proventos. 10. Apelação da União não provida. 11. Remessa oficial parcialmente provida para determinar, no que tange à correção monetária e aos juros de mora, a observância dos parâmetros fixados pelo STF e STJ, respectivamente, nos Temas 810 e 905. (REO 0043036-87.2015.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, PJe de 19.04.2024) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES PRETÉRITOS À IMPETRAÇÃO RECONHECIDOS EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. LITISPENDÊNCIA AUSENTE. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 1.013 DO CPC/2015. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. VEDAÇÃO DO BIS IN IDEM NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL E DOS PRECEITOS VINCULANTES (TEMA 810 DO STF, TEMA 905 DO STJ, TEMA 1.133 DO STJ E ART. 3º E CONEXOS DA EC 113/2021). APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A parte autora-recorrente pretende, por meio de ação de cobrança individual, o pagamento de competência anteriores à impetração do Mandado de Segurança Coletivo em que se reconheceu o direito à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) aos Juízes Classistas (TST/MS-737165-73.2001.5.55.5555 c/c STF/ RMS 25.841/DF). 2. Presente o interesse de agir e a legitimidade das partes quanto ao ajuizamento da ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração (Súmula 629 do STF). Afastada a alegação de litispendência por se tratar de cobrança de competências diversas da tratada na fase de execução do mandado de segurança coletivo. 3. Prescrição afastada, porque o qüinqüênio referido na Súmula 85 do STJ deve ser contado a partir do ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo, conforme aplicação subsidiária da Tese 877 do STJ e do entendimento jurisprudencial dominante (STJ: AgInt no REsp n. 1.924.068/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 3/8/2021, AgInt no REsp n. 1.684.404/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022, AREsp n. 1.594.468/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 19/5/2020 e TRF1: AC 0006640-34.2003.4.01.3400/DF, Segunda Turma, Relatora Juíza Federal Convocada Solange Salgado da Silva Ramos de Vasconcelos, e-DJF-1 de 29/07/2010). 4. Em razão da aplicação do princípio da actio nata, o prazo prescricional somente será contado a partir do momento em que a parte autora poderia exercitar o direito, no caso, a partir de 24/04/2014, quando se deu o trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo. A presente ação foi ajuizada em 21/07/2016, motivo pelo qual não se consumou prescrição quinquenal intercorrente. 5. Afastadas as questões preliminares e prejudiciais, é possível o conhecimento do pedido diretamente pelo juízo ad quem, nos termos do § 4º do art. 1.013 do CPC/2015. 6. O direito à cobrança das competências pretéritas à impetração, por ação de cobrança, foi reconhecido no julgamento da ação coletiva (Acórdão TST/MS-737165-73.2001.5.55.5555 c/c STF/ Acórdão do RMS 25.841/DF), na forma da Súmula 269 e 271 do STF, razão pela qual eventual ajuste de valores poderá ocorrer na fase de liquidação de sentença, a fim de evitar o bis in idem. 7. Merece reforma a sentença proferida, em face da legitimidade dos autores-recorrentes em pleitear o recebimento da Parcela Autônoma de Equivalência -PAE, retroativas à impetração do Mandado de Segurança TST/MS-737165-73.2001.5.55.5555, cujo direito foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no RMS 25.841/DF. 8. A atualização monetária e juros moratórios, incidentes sobre as parcelas pretéritas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, em harmonia com os preceitos vinculantes (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ, Tema 1.133 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021). 9. Apelação provida, com inversão do ônus da sucumbência. (AC 0042980-20.2016.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, PJe de 06.03.2024) Na hipótese dos autos, a parte recorrente instruiu o processo com ampla documentação, relativamente ao valor do crédito cobrado na presente ação. Por sua vez, a União não impugnou os valores apontados na petição inicial, tendo a sua insurgência se resumido à própria pretensão do direito ao pagamento postulado. Dessa forma, conforme se vê dos julgados colacionados aos autos, merece acolhida a pretensão de autoral de recebimento da Parcela Autônoma de Equivalência -PAE, retroativa à impetração do Mandado de Segurança TST/MS-737165-73.2001.5.55.5555, cujo direito foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no RMS 25.841/DF. Em relação às bases e aos critérios para execução, consubstanciada na impugnação referente aos reflexos da PAE sobre as rubricas VPIs, Adicionais por tempo de serviço, 13º salários e férias com 1/3, ressalte-se que este processo não se presta para dirimir tais questões, mormente pelo fato de que a coisa julgada fora delineada após amplo e exaustivo debate no mandamus, sendo aquela demanda a ação adequada para dirimir qualquer questão afeta ao título executivo. Logo, a apuração dos valores devidos à parte autora deve ser remetida à fase de cumprimento de sentença, momento em que informações eventualmente necessárias à liquidação poderão ser requisitadas ao Tribunal Regional do Trabalho de vinculação da autora. No mais, o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC) – Tema 1133 do STJ – (REsp n. 1.925.235/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 29.05.2023). A atualização monetária e juros moratórios, incidentes sobre as parcelas pretéritas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para, reformando a sentença apelada, condenar a União ao pagamento, em favor da parte autora, das competências da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) anteriores aos cinco anos do ajuizamento do mandado de segurança coletivo TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555, evitando-se bis in idem relativamente às competências executadas diretamente na fase executiva da referida ação coletiva. Fica estabelecida a obrigação de demonstração documental, na fase de liquidação de sentença, da situação jurídica da parte autora nas competências imediatamente anteriores a cinco anos do ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555 e a possibilidade dos ajustes de contas que se tornarem necessários para o cumprimento do presente julgado. Determino a inversão do ônus da sucumbência, para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do CPC, a incidir sobre o valor da condenação, com correção dos valores conforme previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001532-88.2019.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANADIR DE CASTRO MARQUES TEIXEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA PAE. LEI N. 6.903/1981. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. EQUIPARAÇÃO COM OS CLASSISTAS DA ATIVA. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO PELO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 1.013 DO CPC/2015. SENTENÇA REFORMADA. VALORES A SEREM APURADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A controvérsia discutida nos autos versa sobre a possibilidade de cobrança, em benefício dos juízes classistas aposentados e seus pensionistas, de parcelas referentes à verba denominada Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), retroativas à data da impetração do Mandado de Segurança Coletivo n. TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555, reconhecida pelo STF no RMS 25.481/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 25.481/DF, reconheceu o direito de juízes classistas inativos a perceberem as mesmas vantagens concedidas a juízes trabalhistas togados da ativa, referente à percepção da PAE, incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores. 3. A presente ação de cobrança foi ajuizada em razão de os efeitos financeiros da decisão judicial terem contemplado apenas o período posterior à data da impetração do mandado de segurança, qual seja, abril de 2001. 4. A data da impetração da ação mandamental interrompe a fluência do prazo prescricional (AgInt no REsp 1.963.825/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 28/3/2022). O prazo prescricional somente será contado a partir do momento em que a parte autora poderia exercitar o direito, no caso, a partir de 24/04/2014, quando se deu o trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo. A presente ação foi ajuizada em 21/04/2019, motivo pelo qual não se consumou prescrição quinquenal intercorrente. Somente as eventuais parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu à propositura do mandamus estão prescritas. Prejudicial de mérito afastada. 5. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança e que os efeitos financeiros somente retroagem à data da impetração (Súmulas 269 e 271 do STF). Portanto, adequada a pretensão da autora no sentido de reclamar, por meio desta ação de cobrança, o pagamento das parcelas pretéritas, cujo direito foi reconhecido em decisão proferida em sede de mandado de segurança. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.293.130-RG, Tema 1.119, firmou a tese no sentido de que “É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil”. Afasta-se, assim, a alegação de ilegitimidade da parte autora. 7. Adequada a pretensão da parte autora no sentido de cobrar, por meio desta ação, o pagamento das parcelas pretéritas, cujo direito foi reconhecido em decisão proferida pelo STF no RMS 25481/DF, no qual foi reconhecido que o direito à denominada Parcela Autônoma de Equivalência beneficiou os juízes classistas, no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se o princípio da irredutibilidade. 8. A apuração dos valores devidos à parte autora deve ser remetida à fase de cumprimento de sentença, momento em que informações eventualmente necessárias à liquidação poderão ser requisitadas ao Tribunal Regional do Trabalho de vinculação dos autores. 9. A atualização monetária e juros moratórios, incidentes sobre as parcelas pretéritas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado. 10. Apelação a que se dá provimento para, reformando a sentença apelada, condenar a União ao pagamento, em favor da parte autora, das competências da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) anteriores aos cinco anos do ajuizamento do mandado de segurança coletivo TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555, evitando-se bis in idem relativamente às competências executadas diretamente na fase executiva da referida ação coletiva. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Drogaria São Paulo S/A x Espólio De Carlos Soares Martins Rep. P/ Inventariante Cristiane Soares Martins

ID: 308500648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1001532-81.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

ESPóLIO DE CARLOS SOARES MARTINS REP. P/ INVENTARIANTE CRISTIANE SOARES MARTINS

Intimação

Advogados:

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BERNARDI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008520-38.2025.8.26.0562 (processo principal 1001532-81.2025.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Advocacia Ruy de Mello Miller - Drogaria São Paulo S/A - Vistos. Tr… Processo 0008520-38.2025.8.26.0562 (processo principal 1001532-81.2025.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Advocacia Ruy de Mello Miller - Drogaria São Paulo S/A - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte autora/exequente para que seja dispensada do recolhimento adiantado das custas processuais, com fundamento na Lei Estadual nº 15.109/2025, a qual, segundo alega, isentaria os advogados de tal recolhimento em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios. É o breve relatório. Decido. O pedido de dispensa do adiantamento das custas não comporta acolhimento. Embora a parte requerente invoque a Lei Estadual nº 15.109/2025, referida norma padece de vício de inconstitucionalidade, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em casos análogos, que trataram de leis estaduais com conteúdo semelhante. Primeiramente, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a disciplina das custas judiciais e a concessão de isenções de taxas judiciárias inserem-se na autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, sendo matéria cuja iniciativa legislativa é reservada aos Tribunais de Justiça (ou órgãos superiores do Judiciário). Nesse sentido, foi o entendimento exarado na ADI 3.629 (Rel. Min. Gilmar Mendes). Lei estadual de origem parlamentar que disponha sobre isenção de taxa judiciária, como a mencionada Lei nº 15.109/2025, invade a competência de iniciativa reservada ao Poder Judiciário, apresentando vício formal de inconstitucionalidade. Ademais, a Suprema Corte também já se pronunciou no sentido de que viola o princípio da igualdade tributária (art. 150, II, da Constituição Federal) a concessão de isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem, sem que haja um fator de discrímen razoável e constitucionalmente amparado. O STF entendeu que a mera condição profissional não justifica tratamento tributário diferenciado em relação às taxas judiciárias (nesse sentido, ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). A Lei Estadual nº 15.109/2025, ao prever isenção específica para advogados na cobrança de seus próprios honorários, parece incorrer precisamente nessa vedação, criando um privilégio baseado unicamente na categoria profissional e na natureza da verba cobrada, sem atender ao critério da hipossuficiência econômica do jurisdicionado, que é o fundamento constitucional para a gratuidade (art. 5º, LXXIV, CF). Tal entendimento foi recentemente reafirmado pelo STF ao analisar lei com teor similar (Lei nº 15.232/2018), fixando a seguinte tese de julgamento: (...) 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Portanto, sendo a Lei Estadual nº 15.109/2025, invocada pela parte requerente, incompatível com a Constituição Federal, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre vício de iniciativa e violação à isonomia tributária, não há como acolher o pedido de dispensa do fazem parte e sua concessão a categorias profissionais específicas foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Conforme entendimento consolidado da Suprema Corte, externado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade [Embora o texto fornecido mencione o julgamento, não especifica o número da ADI que analisou a Lei nº 15.232/2018, apenas cita ADIs anteriores sobre temas correlatos. A decisão deve referenciar o entendimento firmado], normas estaduais que concedem isenção de custas judiciais a advogados para a cobrança de seus honorários padecem de inconstitucionalidade por dois fundamentos principais: Vício de Iniciativa: Após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a disciplina sobre custas e emolumentos dos serviços forenses e a concessão de isenções de taxa judiciária inserem-se na autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, sendo matéria cuja iniciativa legislativa é reservada aos Tribunais de Justiça. Leis estaduais de origem parlamentar que versem sobre o tema, como a que fundamenta o pedido, são inconstitucionais por vício formal de iniciativa (conforme raciocínio aplicado na ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes, citada no julgado de referência). Violação à Igualdade Tributária (Art. 150, II, CF/88): A concessão de isenção de custas judiciais (taxa) a membros de determinada categoria profissional, unicamente em razão de pertencerem a tal grupo, sem um critério de discrímen razoável e compatível com a Constituição, viola o princípio da isonomia tributária. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a simples condição de advogado não justifica tratamento tributário diferenciado em relação às custas judiciais (conforme raciocínio aplicado na ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau, citada no julgado de referência). Adotando-se a tese fixada pelo STF em controle de constitucionalidade, que possui efeito vinculante, a norma estadual invocada pela parte requerente (Lei nº 15.109/2025), por padecer dos mesmos vícios (origem parlamentar e violação à isonomia), não pode ser aplicada para dispensar o adiantamento das custas no presente caso. O recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos artigos 82 e 290 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade da norma estadual invocada, com base no entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, INDEFIRO o pedido de dispensa do pagamento adiantado das custas processuais. Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento integral das custas iniciais e da taxa de mandato, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: RAFAEL BERNARDI SILVA (OAB 278277/SP), GUSTAVO CAMPOS MAURÍCIO (OAB 156143/SP)

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