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Interfinance Partners Participacoes - Eireli e outros x Interfinance Partners Participacoes - Eireli e outros

ID: 261022888

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0016955-20.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INTERFINANCE PARTNERS PARTICIPACOES - EIRELI MUNICIPIO DE SINOP

Polo Passivo:

INTERFINANCE PARTNERS PARTICIPACOES - EIRELI MUNICIPIO DE SINOP

Acórdão

Advogados:

RAFAEL COSTA LEITE

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MIGUEL TAVARES MARTUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PERON DE OLIVEIRA GASPAROTTO

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RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0016955-20.2019.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeito Suspensivo / Impu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0016955-20.2019.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELADO), INTERFINANCE PARTNERS PARTICIPACOES - EIRELI - CNPJ: 64.875.610/0001-11 (APELANTE), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - CPF: 270.068.078-24 (ADVOGADO), CAROLINA PERON DE OLIVEIRA GASPAROTTO - CPF: 352.303.608-95 (ADVOGADO), RAFAEL COSTA LEITE - CPF: 628.127.771-68 (ADVOGADO), MIGUEL TAVARES MARTUCCI - CPF: 266.831.228-06 (ADVOGADO), MIGUEL TAVARES MARTUCCI - CPF: 266.831.228-06 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE), CAROLINA PERON DE OLIVEIRA GASPAROTTO - CPF: 352.303.608-95 (ADVOGADO), INTERFINANCE PARTNERS PARTICIPACOES - EIRELI - CNPJ: 64.875.610/0001-11 (APELADO), RAFAEL COSTA LEITE - CPF: 628.127.771-68 (ADVOGADO), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - CPF: 270.068.078-24 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. VALOR DA CAUSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0016955-20.2019.8.11.0015, opostos pelo ente municipal. A sentença acolheu a preliminar de coisa julgada arguida pela parte embargada, extinguiu o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, V, do CPC, fixou honorários advocatícios e determinou a expedição de precatório no valor incontroverso de R$ 3.060.259,50. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a oposição de novos embargos à execução pelo Município de Sinop diante da existência de coisa julgada sobre as matérias discutidas; (ii) estabelecer se o valor da causa dos embargos deveria corresponder ao valor total da execução, em razão de alegada pretensão de inexigibilidade integral da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A oposição de novos embargos à execução pelo Município encontra óbice na coisa julgada, uma vez que já houve anterior impugnação do título executivo e das cláusulas contratuais, com decisões transitadas em julgado. Aplica-se, portanto, a preclusão consumativa, nos termos dos arts. 502, 507 e 508 do CPC. 4. O fundamento invocado pelo Município de que o julgamento da Apelação nº 87018/2014 teria formado novo título executivo judicial não se sustenta, pois essa decisão apenas permitiu o prosseguimento da execução e não reabriu matérias já definitivamente julgadas. 5. A alegação de erro material não procede, pois o que se pretende é a rediscussão de critérios jurídicos e contratuais de cálculo da dívida, configurando erro de julgamento, o qual é insuscetível de correção fora das hipóteses legais. 6. A sentença corretamente reconhece que o pedido principal dos embargos consistiu no alegado excesso de execução, e não na inexigibilidade total do débito, sendo a prescrição apenas questão preliminar. 7. Nesses casos, conforme jurisprudência do STJ e do TJMT, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, ou seja, à diferença entre o valor executado e o valor reconhecido como devido, não ao montante total da execução. 8. Os honorários advocatícios foram fixados de forma proporcional ao grau de zelo profissional, à natureza da causa e ao valor incontroverso reconhecido, observando os §§2º e 5º do art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A oposição de novos embargos à execução é incabível quando já houve manifestação judicial anterior sobre as mesmas matérias, estando estas cobertas pela coisa julgada e alcançadas pela preclusão consumativa. 2. O valor da causa dos embargos à execução deve corresponder ao valor efetivamente controvertido, quando o pedido principal não for a inexigibilidade total da dívida, mas o reconhecimento de excesso de execução. 3. A alegação de erro material não permite rediscutir cláusulas contratuais ou critérios jurídicos de cálculo cobertos por coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, V; 85, §§2º e 5º; 292, §3º; 502; 507; 508. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1091392/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 21.11.2017; STJ, AgInt no AREsp 15611774/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 21.09.2020; STJ, AgInt no AREsp 2422363/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 15.04.2024; TJMT, AI 1001468-96.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 14.06.2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos por Interfinance Partners Participações – EIRELI e pelo Município de Sinop contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, nos autos dos Embargos à Execução nº 0016955-20.2019.8.11.0015, opostos pelo ente municipal em face da empresa exequente, acolheu a preliminar de coisa julgada arguida pela parte embargada em sua impugnação e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC. Na mesma decisão, o magistrado fixou honorários advocatícios em favor da parte embargada, nos termos do art. 85, §§2º e 5º, do CPC, e determinou a imediata expedição de precatório no valor de R$ 3.060.259,50, valor incontroverso reconhecido pelo embargante. Em suas razões recursais Interfinance Partners Participações - EIRELI sustenta que a sentença merece reforma parcial quanto à rejeição da impugnação ao valor da causa dos embargos, pois o pedido principal do Município foi o reconhecimento da prescrição do crédito, o que implicaria a inexigibilidade integral da dívida executada. Afirma que, sendo o benefício econômico perseguido a exoneração total da obrigação, o valor da causa deveria corresponder ao total da execução, e não apenas à diferença entre o valor cobrado e aquele reconhecido como devido, conforme fixado pelo juízo de origem. Defende que a interpretação dada pela sentença viola o art. 292, §3º, do CPC, bem como o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, nos casos em que se pleiteia a inexigibilidade total do débito, o valor da causa deve ser equivalente ao valor integral da execução. Pautado nesses argumentos, requer o provimento do recurso para que o valor da causa dos embargos seja fixado em R$ 8.767.368,96, correspondente ao montante integral exigido na execução (Id. 224022721). Por sua vez, o Município de Sinop alega em seu recurso que a sentença incorreu em equívoco ao considerar a existência de coisa julgada, pois os embargos foram manejados com fundamento em título judicial formado no julgamento da Apelação nº 87018/2014, sendo plenamente cabível a sua oposição nos termos do art. 535 do CPC. Afirma que, mesmo que afastada a alegação de prescrição, o crédito executado apresenta excessos decorrentes de encargos financeiros ilegais, como a capitalização de juros mensais de 4,60%, aplicação cumulativa da taxa ANBID, correção pelo INPC, comissão de permanência, multa moratória e ausência de abatimento dos valores já pagos, o que compromete a Receita Corrente Líquida do Município. Defende que tais encargos violam as Súmulas 121 do STF e 176 do STJ, sendo nulas as cláusulas contratuais que os preveem, motivo pelo qual requer a revisão do cálculo da dívida, com substituição do índice ANBID pelo INPC, abatimento dos pagamentos efetuados e exclusão das comissões e encargos cumulativos. Pautado nesses argumentos, requer o provimento do recurso para afastar o reconhecimento da coisa julgada, admitir o processamento dos embargos à execução e, no mérito, reconhecer o excesso na cobrança, reformando integralmente a sentença e afastando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios (Id. 224022724). Em contrarrazões, o Município de Sinop pugna pelo desprovimento do recurso interposto por Interfinance Partners Participações - EIRELI, defendendo que a prescrição foi suscitada apenas como preliminar, sendo o pedido principal dos embargos voltado à declaração de excesso de execução. Sustenta que, nessa hipótese, o valor da causa deve corresponder à diferença entre o montante exigido e aquele reconhecido como devido pelo embargante, em conformidade com a doutrina e a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Id. 224022727). Por sua vez, Interfinance Partners Participações - EIRELI apresentou contrarrazões ao recurso do Município de Sinop, requerendo sua rejeição integral. Alega que os embargos são incabíveis em razão da preclusão consumativa e da coisa julgada, uma vez que o município já havia oposto embargos anteriormente. Sustenta que a rediscussão dos encargos financeiros contratualmente previstos viola decisões já transitadas em julgado, e que a alegação de erro material não se aplica ao caso, por não se tratar de mero equívoco aritmético. Pede, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé e a majoração dos honorários recursais (Id. 224022730). Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de recursos de apelação interpostos tanto por Interfinance Partners Participações - EIRELI quanto pelo Município de Sinop contra a sentença que julgou extintos os Embargos à Execução nº 0016955-20.2019.8.11.0015, sem resolução de mérito, com fundamento na coisa julgada, bem como, ao rejeitar a impugnação ao valor da causa, determinou a expedição de precatório no valor reconhecido como incontroverso Do exame dos autos, verifica-se que Interfinance Partners Participações - EIRELI ajuizou a Execução nº 0000116-52.1998.8.11.0015, visando à cobrança de valores oriundos do Contrato de Empréstimo nº 323/96, firmado em 19/03/1996 com o Município de Sinop, no valor de R$ 350.000,00, nos moldes de antecipação de receita orçamentária (ARO), com autorização legislativa da Lei Municipal nº 397/95. A execução sofreu longa tramitação judicial, inclusive com propositura de embargos à execução e ação declaratória pelo Município, julgadas procedentes para declarar a nulidade da execução e do contrato. Contudo, tais decisões foram objeto de ação rescisória, cujo julgamento foi mantido em primeiro e segundo graus. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial interposto pela exequente, reformou parcialmente o julgado, reconhecendo a validade do contrato, com exceção da cláusula sexta, que vinculava receitas do FPM e ICMS como garantia da dívida. Diante disso, a execução foi retomada. Em 2017, após decisão no apelo nº 87018/2014, o juízo determinou o prosseguimento do feito executivo. O Município de Sinop, então, apresentou os presentes embargos à execução, alegando, em preliminar, a ocorrência de prescrição do crédito exequendo, e, no mérito, a existência de excesso de execução em razão da aplicação de encargos ilegais, como juros capitalizados de 4,60% ao mês, taxa ANBID, correção pelo INPC, comissão de permanência e multa moratória, além da ausência de abatimento dos valores já pagos. Em sua impugnação, Interfinance Partners Participações - EIRELI defendeu o acolhimento da preliminar de coisa julgada, sustentando que o Município já havia apresentado embargos à execução anteriormente, estando a matéria exaurida, e que a nova tentativa de rediscussão configura preclusão consumativa. Alegou, ainda, que o Município busca reabrir questões já decididas em caráter definitivo, não se tratando de erro material passível de correção. Sobreveio a sentença que, em julgamento conjunto com a execução, acolheu a preliminar de coisa julgada arguida pela parte embargada e extinguiu os embargos sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. No mesmo decisum, o juízo fixou os honorários advocatícios de forma escalonada e determinou a expedição imediata de precatório no valor de R$ 3.060.259,50, considerado incontroverso pelo próprio Município. Rejeitou, ainda, a impugnação ao valor da causa apresentada pela exequente. Contra essa sentença, recorrem os apelantes. De início, esclareço que, para fins de melhor organização e coerência da análise, inicia-se o julgamento pelo recurso interposto pelo Município de Sinop, ainda que a apelação da parte exequente tenha sido protocolada anteriormente, tendo em vista que as matérias por ele suscitadas guardam relação direta com o próprio cabimento dos embargos à execução e influenciam a delimitação do objeto do recurso da parte contrária. Em suas razões recursais, o Município de Sinop sustenta, em seu recurso, que os embargos não estão cobertos por coisa julgada, pois foram manejados com fundamento em título judicial formado a partir do julgamento da Apelação nº 87018/2014, a qual teria ensejado nova oportunidade de impugnação, nos termos do art. 535 do CPC. Argumenta, ainda, que o crédito executado apresenta excesso, tendo em vista a capitalização de juros, aplicação de taxa ANBID, cobrança cumulativa de encargos e ausência de dedução de valores já pagos. Invoca as Súmulas 121 do STF e 176 do STJ para sustentar a nulidade das cláusulas contratuais que preveem encargos abusivos. Ocorre que o fundamento adotado na sentença é acertado. Com efeito, o Município já havia oposto embargos à execução em momento anterior, com trânsito em julgado. A jurisprudência é firme no sentido de que, nesses casos, opera-se a preclusão consumativa, não sendo admissível a oposição de novos embargos para reabrir discussão já decidida. A alegação de que o julgamento do apelo nº 87018/2014 teria formado novo título executivo judicial não procede, pois essa decisão apenas determinou o prosseguimento da execução, com base na validade parcial do contrato já reconhecida pelo STJ. Ademais, as matérias suscitadas pelo Município — prescrição, encargos financeiros, capitalização de juros — já foram discutidas e julgadas no curso do processo, inclusive na ação rescisória e em recurso especial, estando cobertas pela coisa julgada material, conforme arts. 502, 507 e 508 do CPC. Quanto à tentativa de qualificar os encargos como “erro material”, também não procede. O Superior Tribunal de Justiça estabelece uma distinção clara entre erro material, que pode ser corrigido a qualquer tempo, e erro de julgamento, que está sujeito à preclusão. O erro material refere-se a equívocos evidentes, como inexatidões aritméticas ou erros de digitação, que não refletem a intenção do julgador e podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento das partes, sem violar a coisa julgada. Por outro lado, o erro de julgamento envolve a interpretação ou aplicação do direito aos fatos e, uma vez transitado em julgado, não pode ser modificado, estando sujeito à preclusão. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. 1. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, o erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material, ou seja, o erro de cálculo evidente, de modo que, por outro lado, os critérios de cálculo utilizados na liquidação da sentença são passíveis de preclusão se não impugnados oportunamente. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp 15611774/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020). (Destaquei). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO . ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO . NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO . AUSÊNCIA. ERRO DE CÁLCULO EVIDENTE. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE . REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional . 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio . 3. Ausente a indicação dos incisos e/ou parágrafos supostamente violados do artigo de lei apontado, tem incidência a Súmula 284 do STF. 4. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF . 5. O STJ entende ser passível de correção a qualquer tempo o erro de cálculo evidente (erro material), sendo certo que os critérios de cálculo utilizados na liquidação da sentença são sujeitos à preclusão se não impugnados oportunamente. 6. A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à existência de meros equívocos aritméticos esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos . 7. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no AREsp: 2422363 RS 2023/0257875-3, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024). (Destaquei). No caso dos autos, o Município não aponta erro de soma, mas sim questiona critérios de correção contratual, já analisados em decisões transitadas em julgado. Assim, correta a sentença ao reconhecer a coisa julgada e extinguir os embargos sem resolução de mérito. Diante disso, não merece provimento o recurso interposto pelo Município de Sinop. Por seu turno, Interfinance Partners Participações - EIRELI requer a reforma parcial da sentença, especificamente no ponto em que rejeitou a impugnação ao valor da causa dos embargos à execução. Alega que o pedido principal formulado pelo Município foi o reconhecimento da prescrição da dívida, o que implicaria a inexigibilidade integral da obrigação. Nesse contexto, sustenta que o valor da causa deveria corresponder ao valor total da execução, e não apenas à diferença entre o valor executado e aquele reconhecido como devido, como fixado na sentença. Invoca o art. 292, §3º, do CPC e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido, sendo este, no caso, a exoneração total da obrigação. Ocorre que tal argumentação não se sustenta diante dos elementos dos autos. A alegação da apelante de que o valor da causa deveria corresponder ao montante integral da execução baseia-se na premissa de que o pedido principal dos embargos seria o reconhecimento da prescrição da dívida. Todavia, essa premissa não se confirma na leitura da petição inicial dos embargos. Embora a prescrição tenha sido de fato mencionada, ela o foi apenas como questão preliminar, cuja análise sequer foi enfrentada pelo juízo diante do acolhimento da preliminar de coisa julgada suscitada na impugnação. O pedido principal formulado pelo Município, de forma clara e expressa, foi a declaração de excesso de execução, com detalhamento das rubricas que entende indevidas — tais como a aplicação da taxa ANBID, a capitalização de juros, a comissão de permanência e a ausência de abatimento de valores já pagos. O próprio embargante reconheceu como devido o valor de R$ 3.060.259,50, conforme informado na própria inicial e confirmado na sentença, impugnando apenas a diferença em relação ao valor total executado, que gira em torno de R$ 8,7 milhões. Dessa forma, não há como reconhecer que o proveito econômico pretendido pelo Município seria a exoneração integral da dívida, como sustenta a apelante. O Município, em momento algum, negou integralmente o débito; a prescrição foi arguida como questão prejudicial (preliminar) e não como o cerne da pretensão; e o núcleo da controvérsia, conforme se extrai da própria estrutura dos embargos, reside na alegação de excesso de execução, o que afasta a possibilidade de fixar o valor da causa com base no total da execução. Nesse sentido, confira jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. 1. O valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser igual ao valor atribuído ao processo executivo, salvo quando versarem os embargos apenas sobre parte da execução, caso dos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp: 1091392 SP 2017/0093988-5, 4ª Turma, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 21.11.2017). Nesse sentido, assim é o TJMT: “Recurso de Agravo de Instrumento nº 1001468-96.2023.8.11 .0000 – Brasnorte Agravantes: Marcio José Dal Moro Mathias e outra. Agravada: Helena de Oliveira Simmi E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA – AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DA TOTALIDADE DO TÍTULO EXECUTADO – DISCUSSÃO QUE SE RESTRINGE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO – ART. 292, II, DO CPC – APLICABILIDADE – VALOR CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO – RECURSO PROVIDO. É firme a jurisprudência do c . STJ no sentido de que o valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser igual ao valor atribuído ao processo executivo, salvo quando versarem os embargos apenas sobre parte da execução. In casu, os embargantes não questionam a totalidade do título, mas visam tão somente o reconhecimento do excesso de execução, sendo aplicável o art. 292, inc. II, do CPC, uma vez que prevê a possibilidade de ser atribuído valor à causa correspondente apenas ao valor controvertido”. (TJ-MT - AI: 10014689620238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 14/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2023). Diante desse cenário e conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não se justifica a pretensão de revisão do valor da causa com base no montante integral da execução, na medida em que, na hipótese dos autos, o embargante não negou integralmente o débito, tampouco formulou pedido principal de inexigibilidade total da obrigação. Ao contrário, a prescrição foi alegada apenas em sede preliminar, sendo o pedido principal voltado ao reconhecimento de excesso de execução, com impugnação específica a determinados encargos contratuais e reconhecimento expresso de parte da dívida. Nessas condições, o proveito econômico perseguido limita-se à diferença entre o valor executado e o valor reconhecido como devido, o que afasta a tese da apelante de que o valor da causa deveria corresponder à totalidade do crédito exequendo. Dessa forma, também não merece provimento o recurso interposto por Interfinance Partners Participações - EIRELI, pois o juízo agiu com acerto ao fixar o valor da causa com base na diferença entre o valor executado e o montante reconhecido como devido pelo embargante. Ante o exposto, nego provimento a ambos os recursos de apelação, mantendo-se inalterada a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Interfinance Partners Participacoes - Eireli e outros x Interfinance Partners Participacoes - Eireli e outros

ID: 261022890

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0016955-20.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INTERFINANCE PARTNERS PARTICIPACOES - EIRELI MUNICIPIO DE SINOP

Polo Passivo:

INTERFINANCE PARTNERS PARTICIPACOES - EIRELI MUNICIPIO DE SINOP

Acórdão

Advogados:

RAFAEL COSTA LEITE

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MIGUEL TAVARES MARTUCCI

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CAROLINA PERON DE OLIVEIRA GASPAROTTO

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RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0016955-20.2019.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeito Suspensivo / Impu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0016955-20.2019.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELADO), INTERFINANCE PARTNERS PARTICIPACOES - EIRELI - CNPJ: 64.875.610/0001-11 (APELANTE), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - CPF: 270.068.078-24 (ADVOGADO), CAROLINA PERON DE OLIVEIRA GASPAROTTO - CPF: 352.303.608-95 (ADVOGADO), RAFAEL COSTA LEITE - CPF: 628.127.771-68 (ADVOGADO), MIGUEL TAVARES MARTUCCI - CPF: 266.831.228-06 (ADVOGADO), MIGUEL TAVARES MARTUCCI - CPF: 266.831.228-06 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE), CAROLINA PERON DE OLIVEIRA GASPAROTTO - CPF: 352.303.608-95 (ADVOGADO), INTERFINANCE PARTNERS PARTICIPACOES - EIRELI - CNPJ: 64.875.610/0001-11 (APELADO), RAFAEL COSTA LEITE - CPF: 628.127.771-68 (ADVOGADO), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - CPF: 270.068.078-24 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. VALOR DA CAUSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0016955-20.2019.8.11.0015, opostos pelo ente municipal. A sentença acolheu a preliminar de coisa julgada arguida pela parte embargada, extinguiu o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, V, do CPC, fixou honorários advocatícios e determinou a expedição de precatório no valor incontroverso de R$ 3.060.259,50. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a oposição de novos embargos à execução pelo Município de Sinop diante da existência de coisa julgada sobre as matérias discutidas; (ii) estabelecer se o valor da causa dos embargos deveria corresponder ao valor total da execução, em razão de alegada pretensão de inexigibilidade integral da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A oposição de novos embargos à execução pelo Município encontra óbice na coisa julgada, uma vez que já houve anterior impugnação do título executivo e das cláusulas contratuais, com decisões transitadas em julgado. Aplica-se, portanto, a preclusão consumativa, nos termos dos arts. 502, 507 e 508 do CPC. 4. O fundamento invocado pelo Município de que o julgamento da Apelação nº 87018/2014 teria formado novo título executivo judicial não se sustenta, pois essa decisão apenas permitiu o prosseguimento da execução e não reabriu matérias já definitivamente julgadas. 5. A alegação de erro material não procede, pois o que se pretende é a rediscussão de critérios jurídicos e contratuais de cálculo da dívida, configurando erro de julgamento, o qual é insuscetível de correção fora das hipóteses legais. 6. A sentença corretamente reconhece que o pedido principal dos embargos consistiu no alegado excesso de execução, e não na inexigibilidade total do débito, sendo a prescrição apenas questão preliminar. 7. Nesses casos, conforme jurisprudência do STJ e do TJMT, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, ou seja, à diferença entre o valor executado e o valor reconhecido como devido, não ao montante total da execução. 8. Os honorários advocatícios foram fixados de forma proporcional ao grau de zelo profissional, à natureza da causa e ao valor incontroverso reconhecido, observando os §§2º e 5º do art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A oposição de novos embargos à execução é incabível quando já houve manifestação judicial anterior sobre as mesmas matérias, estando estas cobertas pela coisa julgada e alcançadas pela preclusão consumativa. 2. O valor da causa dos embargos à execução deve corresponder ao valor efetivamente controvertido, quando o pedido principal não for a inexigibilidade total da dívida, mas o reconhecimento de excesso de execução. 3. A alegação de erro material não permite rediscutir cláusulas contratuais ou critérios jurídicos de cálculo cobertos por coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, V; 85, §§2º e 5º; 292, §3º; 502; 507; 508. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1091392/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 21.11.2017; STJ, AgInt no AREsp 15611774/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 21.09.2020; STJ, AgInt no AREsp 2422363/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 15.04.2024; TJMT, AI 1001468-96.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 14.06.2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos por Interfinance Partners Participações – EIRELI e pelo Município de Sinop contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, nos autos dos Embargos à Execução nº 0016955-20.2019.8.11.0015, opostos pelo ente municipal em face da empresa exequente, acolheu a preliminar de coisa julgada arguida pela parte embargada em sua impugnação e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC. Na mesma decisão, o magistrado fixou honorários advocatícios em favor da parte embargada, nos termos do art. 85, §§2º e 5º, do CPC, e determinou a imediata expedição de precatório no valor de R$ 3.060.259,50, valor incontroverso reconhecido pelo embargante. Em suas razões recursais Interfinance Partners Participações - EIRELI sustenta que a sentença merece reforma parcial quanto à rejeição da impugnação ao valor da causa dos embargos, pois o pedido principal do Município foi o reconhecimento da prescrição do crédito, o que implicaria a inexigibilidade integral da dívida executada. Afirma que, sendo o benefício econômico perseguido a exoneração total da obrigação, o valor da causa deveria corresponder ao total da execução, e não apenas à diferença entre o valor cobrado e aquele reconhecido como devido, conforme fixado pelo juízo de origem. Defende que a interpretação dada pela sentença viola o art. 292, §3º, do CPC, bem como o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, nos casos em que se pleiteia a inexigibilidade total do débito, o valor da causa deve ser equivalente ao valor integral da execução. Pautado nesses argumentos, requer o provimento do recurso para que o valor da causa dos embargos seja fixado em R$ 8.767.368,96, correspondente ao montante integral exigido na execução (Id. 224022721). Por sua vez, o Município de Sinop alega em seu recurso que a sentença incorreu em equívoco ao considerar a existência de coisa julgada, pois os embargos foram manejados com fundamento em título judicial formado no julgamento da Apelação nº 87018/2014, sendo plenamente cabível a sua oposição nos termos do art. 535 do CPC. Afirma que, mesmo que afastada a alegação de prescrição, o crédito executado apresenta excessos decorrentes de encargos financeiros ilegais, como a capitalização de juros mensais de 4,60%, aplicação cumulativa da taxa ANBID, correção pelo INPC, comissão de permanência, multa moratória e ausência de abatimento dos valores já pagos, o que compromete a Receita Corrente Líquida do Município. Defende que tais encargos violam as Súmulas 121 do STF e 176 do STJ, sendo nulas as cláusulas contratuais que os preveem, motivo pelo qual requer a revisão do cálculo da dívida, com substituição do índice ANBID pelo INPC, abatimento dos pagamentos efetuados e exclusão das comissões e encargos cumulativos. Pautado nesses argumentos, requer o provimento do recurso para afastar o reconhecimento da coisa julgada, admitir o processamento dos embargos à execução e, no mérito, reconhecer o excesso na cobrança, reformando integralmente a sentença e afastando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios (Id. 224022724). Em contrarrazões, o Município de Sinop pugna pelo desprovimento do recurso interposto por Interfinance Partners Participações - EIRELI, defendendo que a prescrição foi suscitada apenas como preliminar, sendo o pedido principal dos embargos voltado à declaração de excesso de execução. Sustenta que, nessa hipótese, o valor da causa deve corresponder à diferença entre o montante exigido e aquele reconhecido como devido pelo embargante, em conformidade com a doutrina e a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Id. 224022727). Por sua vez, Interfinance Partners Participações - EIRELI apresentou contrarrazões ao recurso do Município de Sinop, requerendo sua rejeição integral. Alega que os embargos são incabíveis em razão da preclusão consumativa e da coisa julgada, uma vez que o município já havia oposto embargos anteriormente. Sustenta que a rediscussão dos encargos financeiros contratualmente previstos viola decisões já transitadas em julgado, e que a alegação de erro material não se aplica ao caso, por não se tratar de mero equívoco aritmético. Pede, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé e a majoração dos honorários recursais (Id. 224022730). Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de recursos de apelação interpostos tanto por Interfinance Partners Participações - EIRELI quanto pelo Município de Sinop contra a sentença que julgou extintos os Embargos à Execução nº 0016955-20.2019.8.11.0015, sem resolução de mérito, com fundamento na coisa julgada, bem como, ao rejeitar a impugnação ao valor da causa, determinou a expedição de precatório no valor reconhecido como incontroverso Do exame dos autos, verifica-se que Interfinance Partners Participações - EIRELI ajuizou a Execução nº 0000116-52.1998.8.11.0015, visando à cobrança de valores oriundos do Contrato de Empréstimo nº 323/96, firmado em 19/03/1996 com o Município de Sinop, no valor de R$ 350.000,00, nos moldes de antecipação de receita orçamentária (ARO), com autorização legislativa da Lei Municipal nº 397/95. A execução sofreu longa tramitação judicial, inclusive com propositura de embargos à execução e ação declaratória pelo Município, julgadas procedentes para declarar a nulidade da execução e do contrato. Contudo, tais decisões foram objeto de ação rescisória, cujo julgamento foi mantido em primeiro e segundo graus. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial interposto pela exequente, reformou parcialmente o julgado, reconhecendo a validade do contrato, com exceção da cláusula sexta, que vinculava receitas do FPM e ICMS como garantia da dívida. Diante disso, a execução foi retomada. Em 2017, após decisão no apelo nº 87018/2014, o juízo determinou o prosseguimento do feito executivo. O Município de Sinop, então, apresentou os presentes embargos à execução, alegando, em preliminar, a ocorrência de prescrição do crédito exequendo, e, no mérito, a existência de excesso de execução em razão da aplicação de encargos ilegais, como juros capitalizados de 4,60% ao mês, taxa ANBID, correção pelo INPC, comissão de permanência e multa moratória, além da ausência de abatimento dos valores já pagos. Em sua impugnação, Interfinance Partners Participações - EIRELI defendeu o acolhimento da preliminar de coisa julgada, sustentando que o Município já havia apresentado embargos à execução anteriormente, estando a matéria exaurida, e que a nova tentativa de rediscussão configura preclusão consumativa. Alegou, ainda, que o Município busca reabrir questões já decididas em caráter definitivo, não se tratando de erro material passível de correção. Sobreveio a sentença que, em julgamento conjunto com a execução, acolheu a preliminar de coisa julgada arguida pela parte embargada e extinguiu os embargos sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. No mesmo decisum, o juízo fixou os honorários advocatícios de forma escalonada e determinou a expedição imediata de precatório no valor de R$ 3.060.259,50, considerado incontroverso pelo próprio Município. Rejeitou, ainda, a impugnação ao valor da causa apresentada pela exequente. Contra essa sentença, recorrem os apelantes. De início, esclareço que, para fins de melhor organização e coerência da análise, inicia-se o julgamento pelo recurso interposto pelo Município de Sinop, ainda que a apelação da parte exequente tenha sido protocolada anteriormente, tendo em vista que as matérias por ele suscitadas guardam relação direta com o próprio cabimento dos embargos à execução e influenciam a delimitação do objeto do recurso da parte contrária. Em suas razões recursais, o Município de Sinop sustenta, em seu recurso, que os embargos não estão cobertos por coisa julgada, pois foram manejados com fundamento em título judicial formado a partir do julgamento da Apelação nº 87018/2014, a qual teria ensejado nova oportunidade de impugnação, nos termos do art. 535 do CPC. Argumenta, ainda, que o crédito executado apresenta excesso, tendo em vista a capitalização de juros, aplicação de taxa ANBID, cobrança cumulativa de encargos e ausência de dedução de valores já pagos. Invoca as Súmulas 121 do STF e 176 do STJ para sustentar a nulidade das cláusulas contratuais que preveem encargos abusivos. Ocorre que o fundamento adotado na sentença é acertado. Com efeito, o Município já havia oposto embargos à execução em momento anterior, com trânsito em julgado. A jurisprudência é firme no sentido de que, nesses casos, opera-se a preclusão consumativa, não sendo admissível a oposição de novos embargos para reabrir discussão já decidida. A alegação de que o julgamento do apelo nº 87018/2014 teria formado novo título executivo judicial não procede, pois essa decisão apenas determinou o prosseguimento da execução, com base na validade parcial do contrato já reconhecida pelo STJ. Ademais, as matérias suscitadas pelo Município — prescrição, encargos financeiros, capitalização de juros — já foram discutidas e julgadas no curso do processo, inclusive na ação rescisória e em recurso especial, estando cobertas pela coisa julgada material, conforme arts. 502, 507 e 508 do CPC. Quanto à tentativa de qualificar os encargos como “erro material”, também não procede. O Superior Tribunal de Justiça estabelece uma distinção clara entre erro material, que pode ser corrigido a qualquer tempo, e erro de julgamento, que está sujeito à preclusão. O erro material refere-se a equívocos evidentes, como inexatidões aritméticas ou erros de digitação, que não refletem a intenção do julgador e podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento das partes, sem violar a coisa julgada. Por outro lado, o erro de julgamento envolve a interpretação ou aplicação do direito aos fatos e, uma vez transitado em julgado, não pode ser modificado, estando sujeito à preclusão. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. 1. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, o erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material, ou seja, o erro de cálculo evidente, de modo que, por outro lado, os critérios de cálculo utilizados na liquidação da sentença são passíveis de preclusão se não impugnados oportunamente. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp 15611774/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020). (Destaquei). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO . ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO . NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO . AUSÊNCIA. ERRO DE CÁLCULO EVIDENTE. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE . REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional . 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio . 3. Ausente a indicação dos incisos e/ou parágrafos supostamente violados do artigo de lei apontado, tem incidência a Súmula 284 do STF. 4. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF . 5. O STJ entende ser passível de correção a qualquer tempo o erro de cálculo evidente (erro material), sendo certo que os critérios de cálculo utilizados na liquidação da sentença são sujeitos à preclusão se não impugnados oportunamente. 6. A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à existência de meros equívocos aritméticos esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos . 7. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no AREsp: 2422363 RS 2023/0257875-3, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024). (Destaquei). No caso dos autos, o Município não aponta erro de soma, mas sim questiona critérios de correção contratual, já analisados em decisões transitadas em julgado. Assim, correta a sentença ao reconhecer a coisa julgada e extinguir os embargos sem resolução de mérito. Diante disso, não merece provimento o recurso interposto pelo Município de Sinop. Por seu turno, Interfinance Partners Participações - EIRELI requer a reforma parcial da sentença, especificamente no ponto em que rejeitou a impugnação ao valor da causa dos embargos à execução. Alega que o pedido principal formulado pelo Município foi o reconhecimento da prescrição da dívida, o que implicaria a inexigibilidade integral da obrigação. Nesse contexto, sustenta que o valor da causa deveria corresponder ao valor total da execução, e não apenas à diferença entre o valor executado e aquele reconhecido como devido, como fixado na sentença. Invoca o art. 292, §3º, do CPC e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido, sendo este, no caso, a exoneração total da obrigação. Ocorre que tal argumentação não se sustenta diante dos elementos dos autos. A alegação da apelante de que o valor da causa deveria corresponder ao montante integral da execução baseia-se na premissa de que o pedido principal dos embargos seria o reconhecimento da prescrição da dívida. Todavia, essa premissa não se confirma na leitura da petição inicial dos embargos. Embora a prescrição tenha sido de fato mencionada, ela o foi apenas como questão preliminar, cuja análise sequer foi enfrentada pelo juízo diante do acolhimento da preliminar de coisa julgada suscitada na impugnação. O pedido principal formulado pelo Município, de forma clara e expressa, foi a declaração de excesso de execução, com detalhamento das rubricas que entende indevidas — tais como a aplicação da taxa ANBID, a capitalização de juros, a comissão de permanência e a ausência de abatimento de valores já pagos. O próprio embargante reconheceu como devido o valor de R$ 3.060.259,50, conforme informado na própria inicial e confirmado na sentença, impugnando apenas a diferença em relação ao valor total executado, que gira em torno de R$ 8,7 milhões. Dessa forma, não há como reconhecer que o proveito econômico pretendido pelo Município seria a exoneração integral da dívida, como sustenta a apelante. O Município, em momento algum, negou integralmente o débito; a prescrição foi arguida como questão prejudicial (preliminar) e não como o cerne da pretensão; e o núcleo da controvérsia, conforme se extrai da própria estrutura dos embargos, reside na alegação de excesso de execução, o que afasta a possibilidade de fixar o valor da causa com base no total da execução. Nesse sentido, confira jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. 1. O valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser igual ao valor atribuído ao processo executivo, salvo quando versarem os embargos apenas sobre parte da execução, caso dos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp: 1091392 SP 2017/0093988-5, 4ª Turma, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 21.11.2017). Nesse sentido, assim é o TJMT: “Recurso de Agravo de Instrumento nº 1001468-96.2023.8.11 .0000 – Brasnorte Agravantes: Marcio José Dal Moro Mathias e outra. Agravada: Helena de Oliveira Simmi E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA – AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DA TOTALIDADE DO TÍTULO EXECUTADO – DISCUSSÃO QUE SE RESTRINGE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO – ART. 292, II, DO CPC – APLICABILIDADE – VALOR CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO – RECURSO PROVIDO. É firme a jurisprudência do c . STJ no sentido de que o valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser igual ao valor atribuído ao processo executivo, salvo quando versarem os embargos apenas sobre parte da execução. In casu, os embargantes não questionam a totalidade do título, mas visam tão somente o reconhecimento do excesso de execução, sendo aplicável o art. 292, inc. II, do CPC, uma vez que prevê a possibilidade de ser atribuído valor à causa correspondente apenas ao valor controvertido”. (TJ-MT - AI: 10014689620238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 14/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2023). Diante desse cenário e conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não se justifica a pretensão de revisão do valor da causa com base no montante integral da execução, na medida em que, na hipótese dos autos, o embargante não negou integralmente o débito, tampouco formulou pedido principal de inexigibilidade total da obrigação. Ao contrário, a prescrição foi alegada apenas em sede preliminar, sendo o pedido principal voltado ao reconhecimento de excesso de execução, com impugnação específica a determinados encargos contratuais e reconhecimento expresso de parte da dívida. Nessas condições, o proveito econômico perseguido limita-se à diferença entre o valor executado e o valor reconhecido como devido, o que afasta a tese da apelante de que o valor da causa deveria corresponder à totalidade do crédito exequendo. Dessa forma, também não merece provimento o recurso interposto por Interfinance Partners Participações - EIRELI, pois o juízo agiu com acerto ao fixar o valor da causa com base na diferença entre o valor executado e o montante reconhecido como devido pelo embargante. Ante o exposto, nego provimento a ambos os recursos de apelação, mantendo-se inalterada a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 0801120-79.2022.8.18.0169

ID: 314797626

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801120-79.2022.8.18.0169

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801120-79.2022.8.18.0169 RECORRENTE: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, BANCO ORIGINAL S/… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801120-79.2022.8.18.0169 RECORRENTE: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, BANCO ORIGINAL S/A Advogado(s) do reclamante: GABRIELA CARR RECORRIDO: JULIANA DA SILVA SANTOS RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS POR APLICATIVO APÓS ROUBO DE CELULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais proposta por consumidor, em virtude da realização de transações bancárias não autorizadas, via aplicativo, após o roubo de seu aparelho celular. A sentença determinou o ressarcimento dos valores subtraídos e fixou indenização por danos morais. O banco recorrente pleiteia a reforma da sentença, alegando ausência de falha na prestação dos serviços e culpa exclusiva da vítima. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde pelos danos materiais decorrentes de transações não reconhecidas, realizadas por terceiro após o roubo do celular do consumidor; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para condenação por danos morais. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicáveis as normas de proteção e defesa do consumidor, conforme a Súmula 297 do STJ. A inversão do ônus da prova é medida aplicável, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, haja vista a hipossuficiência técnica do consumidor frente ao banco, que detém o controle dos sistemas e das informações transacionais. O banco responde objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na segurança de seu aplicativo, à luz do artigo 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária. A alegação de que as operações foram realizadas por meio de aparelho celular desbloqueado da vítima não afasta a responsabilidade do fornecedor, que tem o dever legal de adotar mecanismos de segurança robustos e eficientes para prevenir fraudes. A falha na prestação do serviço resta configurada, pois cabia ao banco monitorar movimentações atípicas e suspeitas, com vistas a impedir a concretização de fraudes, o que não foi feito. Contudo, não se verifica, no caso concreto, a ocorrência de dano moral indenizável, uma vez que os fatos não ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos, não havendo ofensa à honra, imagem ou dignidade da parte autora. Recurso parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIs, proposta por JULIANA DA SILVA SANTOS em face de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A e BANCO ORIGINAL S/A, na qual a parte autora narra que teve sua bolsa roubada e que posteriormente foi surpreendida com a cobrança de um empréstimo que não contratou, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), além da tentativa de cobrança e inscrição em cadastro de inadimplentes, o que lhe causou transtornos e abalo moral, razão pela qual pleiteou a declaração de inexistência do referido débito, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Sobreveio sentença (ID nº 24431941) que, resumidamente, decidiu por: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, no sentido de: a. declarar a nulidade do empréstimo de R$1.000,00 (hum mil reais) feito indevidamente em nome da autora junto aos requeridos e a consequente declaração de inexistência de débito, atualmente no valor de R$ 1.468,70 (um mil e quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta centavos), consoante efeitos da concessão do pedido anterior; b. condenar os réus a pagar ao autor a quantia de R$1.000,00 (hum mil reais), a título de danos morais. O quantum indenizatório a título de dano moral deve ser monetariamente corrigido desde a publicação desta decisão (STJ - Resp. 204.677/ ES) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)(art. 389, parágrafo único da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil). Juros moratórios de 1,0%(um por cento) ao mês a partir da citação a serem corrigidos pela Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, IPCA, de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (Art. 406, § 1º da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil). ” Após a sentença, PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A opôs embargos de declaração visando sanar omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades. Sobreveio a sentença (ID 24431946) que acolheu o pedido para que conste na sentença que a condenação das requeridas se dará de forma solidária. Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A interpôs o presente recurso (ID nº 24431947), alegando, em síntese, que houve regular contratação do empréstimo pela parte autora, que não restou comprovada nenhuma falha na prestação dos serviços e que os danos morais devem ser excluídos, pugnando, portanto, pela total improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório. A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID nº 69501095), pugnando pela manutenção integral da sentença, sob o argumento de que restou devidamente comprovada a inexistência do negócio jurídico, bem como a configuração do dano moral suportado. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Respeitada a convicção do ilustre magistrado de primeiro grau, tenho que o recurso merece parcial provimento. Incontroversa a relação jurídica de consumo entre as partes tornando aplicáveis as disposições da Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, encontrando-se a matéria pacificada pela Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Com efeito, tratando-se de relação de consumo e sendo o recorrente a parte contratual que detém o monopólio de informações, dados e documentos, a hipótese é de inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, Lei n. 8078/90), que é a parte em nítida desvantagem no vínculo negocial. As transações realizadas pelo aplicativo disponibilizado e não reconhecida pela parte autora configura evento danoso de responsabilidade do banco réu, nos termos do artigo 14, § 1º, do CDC: “O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido”. A alegação de que as transações foram efetuadas mediante uso do aparelho celular desbloqueado da parte autora não é suficiente para afastar a responsabilidade do réu, fornecedores do serviço. Cabe aos prestadores de serviços o ônus da segurança, privacidade, idoneidade e demais deveres impostos pela legislação consumerista, devendo assumir os riscos quanto às operações realizadas, sobretudo, aquelas feitas na forma virtual, criando sistemas seguros, para afastar a perpetração de fraude como a demonstrada neste feito. Portanto, in casu, aplica-se a teoria do risco da atividade, conforme artigo 14 do CDC e Súmula 479 do Colendo STJ: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Neste sentido: “"Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Autora vítima de roubo de celular. Regularidade das operações, com base no perfil da cliente, não demonstrada. Fraudes não detectadas pelos sistemas de segurança da ré. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido pelo banco. Responsabilidade de natureza objetiva. Artigo 14, "caput", do Código de Defesa do Consumidor e Súmula nº 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento e ratificação da r. sentença de que a ré deve restituir o desfalque patrimonial da autora. Apuração do montante devido que deve ocorrer em liquidação de sentença. Honorários advocatícios Princípio da causalidade e sucumbência. Sucumbência recíproca reconhecida. Ônus sucumbenciais readequados. Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação." (Apelação Cível nº 1001468-95.2022.8.26.0006 TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Des. Hélio Nogueira -julgada em : 26/06/2023). ” Inegável a falha na prestação dos serviços, porquanto cabia ao réu o monitoramento das operações realizadas pela parte autora e contatá-la quando da ocorrência de movimentações suspeitas como as que deram origem a esta lide. Também não há como se falar em culpa exclusiva da parte autora, seja porque esta foi vítima de crime de roubo, seja porque a delito narrado na inicial somente se consumou em razão do aparato tecnológico disponibilizado pelo réu, que também favorece a ação de estelionatários, além da evidente falha no seu sistema de segurança. Dessa forma, ainda que decorrente de fraude, deve o réu ressarcir os prejuízos sofridos pelo autor, posto que se trata de um fortuito interno, sendo um risco inerente à própria atividade. Em situação similar, os tribunais já se posicionaram: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Celular roubado. Vulnerabilidade do aplicativo do banco que permitiu o acesso à conta da autora por terceiro, portador do aparelho, que realizou sequenciais operações de compras em cartão de crédito virtual fraudulentamente solicitado e transferências via Pix de valores altos, alguns deles em favor de um mesmo estabelecimento, com o qual a correntista não tivera relação anterior. Ausente prova de que as operações teriam sido realizadas mediante a utilização da senha pessoal da parte autora e/ou que ela teria contribuído de alguma forma para que os criminosos tivessem conhecimento desta informação. Fato de terceiro que não rompe o nexo causal e não afasta a responsabilidade objetiva do réu. Falha da segurança do sistema da instituição financeira. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.” (TJSP; Recurso Inominado Cível nº 1052833-06.2022.8.26.0002; Rel. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira; j. 15/07/2024)” Por fim, não se pode negar que a situação vivenciada pelo recorrido lhe tenha trazido incômodos, mas nada que tenha ultrapassado os aborrecimentos da vida. Os fatos por ele narrados não causam sensação vexatória e humilhante de desprezo, nem ofendem sua honra objetiva e subjetiva, imprescindível para a configuração do dano moral; apenas dano patrimonial. Não se nega que tenha havido uma decepção, um desconforto ao constatar a falha na segurança do sistema do recorrente que permitiu fossem realizadas as transações impugnadas. Contudo, o fato produziu apenas a sensação de desconforto ou aborrecimento, mas sem lesão da personalidade moral que se traduz por dor intensa, elevada vergonha, injúria moral etc. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10227988420238260016 São Paulo, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 04/10/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/10/2024). Aliás, em nenhum momento a imagem, a honra e o prestígio do autor foram abalados junto à comunidade. Ante o exposto, pelo meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do réu, para afastar a condenação por danos morais. Mantenho todos os demais termos da sentença. Sem condenação em verbas de sucumbência, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. É como voto.

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Processo nº 0801120-79.2022.8.18.0169

ID: 314797631

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801120-79.2022.8.18.0169

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801120-79.2022.8.18.0169 RECORRENTE: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, BANCO ORIGINAL S/… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801120-79.2022.8.18.0169 RECORRENTE: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, BANCO ORIGINAL S/A Advogado(s) do reclamante: GABRIELA CARR RECORRIDO: JULIANA DA SILVA SANTOS RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS POR APLICATIVO APÓS ROUBO DE CELULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais proposta por consumidor, em virtude da realização de transações bancárias não autorizadas, via aplicativo, após o roubo de seu aparelho celular. A sentença determinou o ressarcimento dos valores subtraídos e fixou indenização por danos morais. O banco recorrente pleiteia a reforma da sentença, alegando ausência de falha na prestação dos serviços e culpa exclusiva da vítima. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde pelos danos materiais decorrentes de transações não reconhecidas, realizadas por terceiro após o roubo do celular do consumidor; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para condenação por danos morais. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicáveis as normas de proteção e defesa do consumidor, conforme a Súmula 297 do STJ. A inversão do ônus da prova é medida aplicável, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, haja vista a hipossuficiência técnica do consumidor frente ao banco, que detém o controle dos sistemas e das informações transacionais. O banco responde objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na segurança de seu aplicativo, à luz do artigo 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária. A alegação de que as operações foram realizadas por meio de aparelho celular desbloqueado da vítima não afasta a responsabilidade do fornecedor, que tem o dever legal de adotar mecanismos de segurança robustos e eficientes para prevenir fraudes. A falha na prestação do serviço resta configurada, pois cabia ao banco monitorar movimentações atípicas e suspeitas, com vistas a impedir a concretização de fraudes, o que não foi feito. Contudo, não se verifica, no caso concreto, a ocorrência de dano moral indenizável, uma vez que os fatos não ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos, não havendo ofensa à honra, imagem ou dignidade da parte autora. Recurso parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIs, proposta por JULIANA DA SILVA SANTOS em face de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A e BANCO ORIGINAL S/A, na qual a parte autora narra que teve sua bolsa roubada e que posteriormente foi surpreendida com a cobrança de um empréstimo que não contratou, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), além da tentativa de cobrança e inscrição em cadastro de inadimplentes, o que lhe causou transtornos e abalo moral, razão pela qual pleiteou a declaração de inexistência do referido débito, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Sobreveio sentença (ID nº 24431941) que, resumidamente, decidiu por: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, no sentido de: a. declarar a nulidade do empréstimo de R$1.000,00 (hum mil reais) feito indevidamente em nome da autora junto aos requeridos e a consequente declaração de inexistência de débito, atualmente no valor de R$ 1.468,70 (um mil e quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta centavos), consoante efeitos da concessão do pedido anterior; b. condenar os réus a pagar ao autor a quantia de R$1.000,00 (hum mil reais), a título de danos morais. O quantum indenizatório a título de dano moral deve ser monetariamente corrigido desde a publicação desta decisão (STJ - Resp. 204.677/ ES) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)(art. 389, parágrafo único da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil). Juros moratórios de 1,0%(um por cento) ao mês a partir da citação a serem corrigidos pela Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, IPCA, de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (Art. 406, § 1º da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil). ” Após a sentença, PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A opôs embargos de declaração visando sanar omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades. Sobreveio a sentença (ID 24431946) que acolheu o pedido para que conste na sentença que a condenação das requeridas se dará de forma solidária. Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A interpôs o presente recurso (ID nº 24431947), alegando, em síntese, que houve regular contratação do empréstimo pela parte autora, que não restou comprovada nenhuma falha na prestação dos serviços e que os danos morais devem ser excluídos, pugnando, portanto, pela total improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório. A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID nº 69501095), pugnando pela manutenção integral da sentença, sob o argumento de que restou devidamente comprovada a inexistência do negócio jurídico, bem como a configuração do dano moral suportado. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Respeitada a convicção do ilustre magistrado de primeiro grau, tenho que o recurso merece parcial provimento. Incontroversa a relação jurídica de consumo entre as partes tornando aplicáveis as disposições da Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, encontrando-se a matéria pacificada pela Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Com efeito, tratando-se de relação de consumo e sendo o recorrente a parte contratual que detém o monopólio de informações, dados e documentos, a hipótese é de inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, Lei n. 8078/90), que é a parte em nítida desvantagem no vínculo negocial. As transações realizadas pelo aplicativo disponibilizado e não reconhecida pela parte autora configura evento danoso de responsabilidade do banco réu, nos termos do artigo 14, § 1º, do CDC: “O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido”. A alegação de que as transações foram efetuadas mediante uso do aparelho celular desbloqueado da parte autora não é suficiente para afastar a responsabilidade do réu, fornecedores do serviço. Cabe aos prestadores de serviços o ônus da segurança, privacidade, idoneidade e demais deveres impostos pela legislação consumerista, devendo assumir os riscos quanto às operações realizadas, sobretudo, aquelas feitas na forma virtual, criando sistemas seguros, para afastar a perpetração de fraude como a demonstrada neste feito. Portanto, in casu, aplica-se a teoria do risco da atividade, conforme artigo 14 do CDC e Súmula 479 do Colendo STJ: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Neste sentido: “"Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Autora vítima de roubo de celular. Regularidade das operações, com base no perfil da cliente, não demonstrada. Fraudes não detectadas pelos sistemas de segurança da ré. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido pelo banco. Responsabilidade de natureza objetiva. Artigo 14, "caput", do Código de Defesa do Consumidor e Súmula nº 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento e ratificação da r. sentença de que a ré deve restituir o desfalque patrimonial da autora. Apuração do montante devido que deve ocorrer em liquidação de sentença. Honorários advocatícios Princípio da causalidade e sucumbência. Sucumbência recíproca reconhecida. Ônus sucumbenciais readequados. Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação." (Apelação Cível nº 1001468-95.2022.8.26.0006 TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Des. Hélio Nogueira -julgada em : 26/06/2023). ” Inegável a falha na prestação dos serviços, porquanto cabia ao réu o monitoramento das operações realizadas pela parte autora e contatá-la quando da ocorrência de movimentações suspeitas como as que deram origem a esta lide. Também não há como se falar em culpa exclusiva da parte autora, seja porque esta foi vítima de crime de roubo, seja porque a delito narrado na inicial somente se consumou em razão do aparato tecnológico disponibilizado pelo réu, que também favorece a ação de estelionatários, além da evidente falha no seu sistema de segurança. Dessa forma, ainda que decorrente de fraude, deve o réu ressarcir os prejuízos sofridos pelo autor, posto que se trata de um fortuito interno, sendo um risco inerente à própria atividade. Em situação similar, os tribunais já se posicionaram: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Celular roubado. Vulnerabilidade do aplicativo do banco que permitiu o acesso à conta da autora por terceiro, portador do aparelho, que realizou sequenciais operações de compras em cartão de crédito virtual fraudulentamente solicitado e transferências via Pix de valores altos, alguns deles em favor de um mesmo estabelecimento, com o qual a correntista não tivera relação anterior. Ausente prova de que as operações teriam sido realizadas mediante a utilização da senha pessoal da parte autora e/ou que ela teria contribuído de alguma forma para que os criminosos tivessem conhecimento desta informação. Fato de terceiro que não rompe o nexo causal e não afasta a responsabilidade objetiva do réu. Falha da segurança do sistema da instituição financeira. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.” (TJSP; Recurso Inominado Cível nº 1052833-06.2022.8.26.0002; Rel. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira; j. 15/07/2024)” Por fim, não se pode negar que a situação vivenciada pelo recorrido lhe tenha trazido incômodos, mas nada que tenha ultrapassado os aborrecimentos da vida. Os fatos por ele narrados não causam sensação vexatória e humilhante de desprezo, nem ofendem sua honra objetiva e subjetiva, imprescindível para a configuração do dano moral; apenas dano patrimonial. Não se nega que tenha havido uma decepção, um desconforto ao constatar a falha na segurança do sistema do recorrente que permitiu fossem realizadas as transações impugnadas. Contudo, o fato produziu apenas a sensação de desconforto ou aborrecimento, mas sem lesão da personalidade moral que se traduz por dor intensa, elevada vergonha, injúria moral etc. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10227988420238260016 São Paulo, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 04/10/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/10/2024). Aliás, em nenhum momento a imagem, a honra e o prestígio do autor foram abalados junto à comunidade. Ante o exposto, pelo meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do réu, para afastar a condenação por danos morais. Mantenho todos os demais termos da sentença. Sem condenação em verbas de sucumbência, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. É como voto.

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Marinalva Meireles Silva x Mpcb - Master Prev Clube De Beneficios

ID: 275884745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001468-33.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARINALVA MEIRELES SILVA

Polo Passivo:

MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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FELIPE MATHIAS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACHADO CARDOSO

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ADV: Felipe Mathias Cardoso (OAB 344453/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Bruno Machado Cardoso (OAB 453938/SP) Processo 1001468-33.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mari… ADV: Felipe Mathias Cardoso (OAB 344453/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Bruno Machado Cardoso (OAB 453938/SP) Processo 1001468-33.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marinalva Meireles Silva - Reqdo: Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. Marinalva Meireles Silva ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios, ambas devidamente qualificadas. Sustentou que embora não tenha realizado qualquer contratação com a parte requerida, esta vem promovendo descontos em seu benefício previdenciário. Aduziu que sofreu abalo moral, vez que depende seu benefício para sua sobrevivência. Requereu a procedência dos pedidos formulados na inicial, quais sejam: a) declarar inexigível o débito; b) repetição do indébito, em dobro; e c) reparação pelos danos morais sofridos. Juntou documentos. Foi concedida a tutela de urgência. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação. Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir, inépcia da inicial e impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora. No mérito, aduziu que não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil. Alegou que já efetuou o cancelamento da inscrição da associada. Impugnou o pedido de indenização por danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos. Réplica às fls. 147/165. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, na medida em que os fatos foram narrados de forma sucinta, porém satisfatória, dos quais decorreu logicamente a pretensão, circunstância esta que propiciou o regular exercício da defesa. Anote-se que a pertinência da pretensão deduzida encerra questão de mérito, pelo que, com ele será analisada. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir. O interesse de agir constitui, juntamente com a legitimidade ad causam, uma das condições da ação. As condições da ação se referem aos requisitos legais para o exercício do direito de ação (direito público subjetivo do autor de movimentar a máquina judiciária e obter uma resposta de mérito). Devem ser aferidas in statuassertionis, ou seja, tal como expostos os fatos na inicial. No caso dos autos, ao contrário do que foi alegado na contestação, constato que a necessidade da intervenção judicial e a adequação da medida jurisdicional foram bem descritas pela autora na exordial, devendo o exame do que foi alegado ser analisado por ocasião do julgamento de mérito. Cumpre ainda destacar que a exigência de esgotamento das instâncias extrajudiciais é não apenas descabida, como também inconstitucional, devendo ser prontamente repelida pelo Poder Judiciário. A impugnação à Justiça Gratuita deve ser rejeitada. Inicialmente, cumpre ressaltar que a declaração de hipossuficiência, no caso de pessoa natural, possui presunção relativa, podendo ser afastada se houver elementos de prova em sentido contrário. No caso dos autos, verifico que autora aufere rendimento mensal líquido inferior a 3 (três) salários-mínimos (fls. 13/16 e 119/148), parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para considerar a pessoa natural como hipossuficiente econômica (artigo 2º, inciso I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009). Julgo antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, porquanto o feito encontra-se suficientemente instruído, não havendo necessidade de produzir outras provas para o deslinde da questão sub judice. O pedido é procedente. Como é sabido, em ações declaratórias negativas, em que se pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade do débito, o ônus da prova de demonstrar a existência do negócio jurídico que se pretende desconstituir é atribuído ao credor, caracterizando-se uma exceção à regra geral, prevista no artigo 373 do CPC, uma vez que não se pode exigir do devedor realização de prova do fato negativo, qual seja, a inexistência de uma dívida. Por essa razão, compete ao fornecedor comprovar a existência do negócio jurídico hábil a legitimar sua conduta. Não se desvencilhando o fornecedor desse ônus, deve ser acolhida a pretensão do consumidor de declaração de inexigibilidade da dívida e reparação pelos danos que tiver suportado. Nesse sentido, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cível 1022002-09.2021.8.26.0196; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022; Apelação Cível 1017816-81.2020.8.26.0032; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021; Apelação Cível 1002623-14.2019.8.26.0597; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2020; Data de Registro: 25/07/2020; Apelação 0710884-28.6200.8.26.0003; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2010; Data de Registro: 14/10/2010. No caso em exame, verifico que a parte requerida não se desincumbiu do ônus de provar a existência da contratação questionada pela parte requerente na presente demanda. A requerida apresentou a ficha de filiação às fls. 165/167, assinada digitalmente. Conforme se extrai do art. 10, §1º, da Medida Provisória nº2.200-2/2001, para a validação da assinatura digital, a entidade certificadora deve estar previamente credenciada junto ao ICP-Brasil. Medida Provisória nº 2200-2/2001 "Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares,para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil." Ocorre que, no documento juntado aos autos às fls. 165/167, a entidade certificadora da assinatura digital é a empresa "assine.pro", que não se encontra na lista de entidades credenciadas da ICP-Brasil (https://estrutura.iti.gov.br/). Embora seja possível a utilização de outros meios de assinatura eletrônica não emitidos pela ICP-Brasil, o meio de comprovação da autoria deve ser admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (art. 4º, II, da Lei 14.063/2020), o que não ocorre no presente caso. Não bastasse isso, não há biometria facial. Ainda, verifica-se que a assinatura é visualmente divergente da lançada no documento pessoal e na procuração, juntados às fls. 12/14. Todos esses elementos conjugados corroboram com a afirmação da parte autora de falsidade de referidos documento. Assim, de rigor o acolhimento da pretensão formulada pelo autor para: a) declarar a inexistência do contrato discutido nos autos, bem como de quaisquer débitos relacionados ao referido negócio jurídico; b) determinar ao requerido que se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O pedido de indenização dos danos materiais deve ser acolhido. O dano material ou real caracteriza-se pela lesão a bens ou direitos pessoais ou reais da vítima. Realizadas cobranças indevidas e efetivado o seu pagamento pela requerente, impõe-se a repetição do indébito. Segundo tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; EAREsp 622.897/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021 grifo meu). O Tribunal da Cidadania, todavia, com fundamento no § 3º, do artigo 927, do CPC, modulou os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Em suma, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para que haja a devolução em dobro: a) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; b) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No caso dos autos, considerando-se que a cobrança indevida é posterior a 30/03/2021, o requerido deverá repetir a importância indevidamente cobrada e desembolsada pela autora em dobro. O pedido de indenização dos danos morais deve ser acolhido. Com efeito, a situação vivenciada pela requerente transbordou o mero aborrecimento, afetando diretamente o ânimo da autora, que comprovadamente sofreu angústia e aborrecimento de monta, suficientes para ferirem seriamente seus direitos da personalidade. Não se está diante de mero aborrecimento, desconforto, contratempo ou mágoa, os quais não têm o condão de gerar dano moral. Em casos como o dos autos, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendido que o aposentado/pensionista em sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário sofre dano moral, a ser suportado pelo fornecedor que promoveu a cobrança indevida. O dano moral, nesse caso, é presumido, do que decorre a desnecessidade de prova da real repercussão externa do ato ou de efetivo constrangimento ou aflição suportada pelo autor em razão dele. Nesse sentido são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cível 1000014-68.2018.8.26.0411; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 20/06/2018; Apelação 1002315-22.2017.8.26.0411; Relator (a): Luiz Antonio Costa Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Foro de Pacaembu - 2º Vara Data do Julgamento: 19/06/2018 Data de Registro: 19/06/2018. In casu, reputo como razoável e proporcional o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para fins de compensação do dano moral sofrido pela vítima. No tocante à atualização do valor da indenização pelo dano moral, a correção monetária deve incidir a partir da data da sentença ou do acórdão que fixou a quantia. Os juros de mora incidem a partir: a) do evento danoso (em caso de responsabilidade extracontratual); ou b) da citação (na responsabilidade contratual). Ante o exposto, confirmo a ordem de urgência e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do contrato noticiado nos autos (CONTRIBUIÇÃO MÁSTER PREV), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) condenar a requerida ao pagamento de dano material (repetição do indébito em dobro), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, a partir de cada desconto indevido; d) condenar a requerida a pagar à autora, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data da prolação da sentença, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, ou seja, data do primeiro desconto indevido. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.

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Processo nº 1013463-38.2025.8.11.0000

ID: 321677238

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013463-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO CESAR VERDELIO TATIANE LURDES FERREIRA TORNEADORA FERREIRA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013463-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013463-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA - CPF: 111.708.776-05 (ADVOGADO), TORNEADORA FERREIRA LTDA - CNPJ: 21.084.503/0001-62 (AGRAVANTE), TATIANE LURDES FERREIRA - CPF: 033.514.921-97 (AGRAVANTE), SILVIO CESAR VERDELIO - CPF: 025.805.931-10 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVANTE(S): SILVIO CESAR VERDELIO TATIANE LURDES FERREIRA TORNEADORA FERREIRA LTDA AGRAVADO(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO – FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO – REQUISITO LEGAL EXPRESSO – ART. 919, § 1º DO CPC – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INSTITUTOS DISTINTOS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – COGNIÇÃO EXAURIENTE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 919, § 1º do CPC: requerimento do embargante; probabilidade do direito; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente. 2. A concessão do benefício da gratuidade da justiça não tem o condão de afastar a exigência legal da garantia do juízo para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, por se tratar de institutos distintos com finalidades diversas. 3. O exame da validade das cláusulas contratuais que fundamentam o título executivo demanda cognição exauriente, não sendo possível, em sede de cognição sumária, decidir sobre a nulidade do título. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SILVIO CESAR VERDELIO E OUTROS nos Embargos à Execução n.º 1001468-45.2025.8.11.0059 ajuizados em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, contra a decisão que recebeu os embargos à execução para discussão sem atribuição de efeito suspensivo, por ausência de garantia do juízo, requisito essencial previsto no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Os agravantes alegam, em síntese, que o título executivo que fundamenta a execução está viciado, pois baseado em cláusula contratual abusiva e ilegal, que vincula os juros remuneratórios à taxa CDI (Certificado de Depósito Interbancário), índice volátil e de difícil acesso e compreensão pelo contratante médio. Sustentam que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 176, veda a sujeição do devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP, e que a planilha de evolução do débito apresentada pela agravada revela-se imprecisa e incompleta, omitindo elementos essenciais para a liquidez do título executivo. Argumentam que a empresa agravante emprega diversos trabalhadores e desempenha papel relevante na economia local, de modo que a execução dos bens comprometerá não apenas a solvência da pessoa jurídica, mas também a estabilidade financeira dos sócios e empregados. Defendem a possibilidade de concessão de efeito suspensivo sem a necessidade de garantia do juízo com base nos princípios constitucionais do acesso à justiça, ampla defesa e isonomia, especialmente considerando a comprovação de hipossuficiência econômica reconhecida pelo juízo de origem, que deferiu aos agravantes o benefício da gratuidade da justiça. Ao final, postulam pelo provimento do recurso. A liminar foi indeferida (ID 283437360). Sem contraminuta (Certidão de ID 290350356). É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Eminentes pares: Extrai-se dos autos que a exequente/agravada COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU ajuizou Execução de Título Extrajudicial n. 1002219-66.2024.8.11.0059 em face dos executados/agravantes SILVIO CESAR VERDELIO, TATIANE LURDES FERREIRA e TORNEADORA FERREIRA LTDA, aduzindo que é credor dos executados, referente Cédula de Crédito Bancário n° C109334295, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em 54 (cinquenta e quatro) parcelas, vencendo-se a primeira em 25/02/2022 e a última em 25/07/2026. Alegou que as partes ajustaram o vencimento antecipado da Cédula de Crédito Bancário, em caso da falta de pagamento de qualquer uma das parcelas no prazo fixado, tornando-se exigível o saldo devedor integral com todos os encargos ajustados. Sustentou que os executados descumpriram o pactuado, deixando de adimplir com a obrigação, o que provocou a rescisão automática da avença e o vencimento antecipado da dívida, cujo saldo devedor importa em R$ 131.139,60 (cento e trinta e um mil cento e trinta e nove reais e sessenta centavos). Assim, ajuizou a presente ação indicando que a parte executada se encontra em mora pelo valor total atualizado de R$ 226.299,83 (duzentos e vinte e seis mil, duzentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos). No ID 160640064 – autos de origem, foi determinada a citação da parte executada para pagar, no prazo de 03 (três) dias, o valor da dívida apresentada ou oferecer bens à penhora, caso o exequente não os tenha indicado, nos termos do art. 829, §2º, do CPC/15. Os executados TORNEADORA FERREIRA LTDA e TATIANE LURDES FERREIRA, foram citados em março/2025 (ID 187484958 – autos de origem), não sendo possível citar SILVIO CESAR VERDELIO. Os executados apresentaram embargos à execução, alegando em síntese: (i) a nulidade de cláusulas contratuais, especialmente aquelas que vinculam os juros remuneratórios à taxa CDI, com suposta violação à Súmula 176 do STJ; (ii) a existência de capitalização abusiva de juros e cobrança de taxa real superior à pactuada; (iii) a cobrança indevida de tarifas; (iv) a necessidade de suspensão da execução em razão de prejudicialidade externa, consistente na ação revisional n° 1001217-27.2025.8.11.0059, ajuizada anteriormente; (v) a descaracterização da mora; e (vi) a iliquidez do título executivo. Ao decidir, o magistrado singular indeferiu o pedido suspensivo postulado, conforme relatado. Desta decisão, insurge-se a parte executada. Pois bem. A suspensão do curso do processo de execução em face da oposição dos embargos somente é possível em caráter de excepcionalidade, nos termos do § 1º do art. 919 do CPC/15: "O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.". Oportuno colacionar os esclarecimentos de Humberto Theodoro Júnior, sobre a questão: "Em caráter excepcional, o juiz é autorizado a conferir efeito suspensivo aos embargos do executado. Não se trata, porém, de um poder discricionário. Para deferimento de semelhante eficácia, deverão ser conjugados os seguintes requisitos, todos de presença necessária e cumulativa: a) os fundamentos dos embargos deverão ser relevantes, ou seja, a defesa oposta à execução deve se apoiar em fatos verossímeis e em tese de direito plausível; em outros termos, a possibilidade de êxito dos embargos deve insinuar-se como razoável; é algo equiparável ao fumus boni iuris exigível para as medidas cautelares; b) o prosseguimento da execução deverá representar, manifestamente, risco de dano grave para o executado, de difícil ou incerta reparação; o que corresponde, em linhas gerais, ao risco de dano justificado da tutela cautelar em geral (periculum in mora). A lei, portanto, dispensa ao executado, no caso de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, uma tutela cautelar incidental, pois não há necessidade de uma ação cautelar, e tudo se resolve de plano, no próprio bojo dos autos da ação de oposição manejada pelo devedor; c) deve, ainda, estar seguro o juízo antes de ser a eficácia suspensiva deferida; os embargos podem ser manejados sem o pré-requisito da penhora ou outra forma de caução; não se conseguirá, porém, paralisar a marcha da execução se o juízo não restar seguro adequadamente." (A Reforma da Execução do Título Extrajudicial, Editora Forense: Rio de Janeiro, 2007, páginas 194/195) (g.n.). Como se nota, somente em caráter excepcional ao juiz é autorizado conferir efeito suspensivo aos embargos do executado e deve, ainda, estar seguro o juízo antes de ser deferida. Sobre o tema: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. A mera indicação de um bem imóvel, por si só, não tem o condão de perfectibilizar a garantia do juízo. Esta somente se aperfeiçoa após a lavratura do auto de penhora e avaliação do bem, e nomeação do fiel depositário. Agravo de petição não conhecido." (TRT-1, 10ª Turma, RAC 01434000920055010046 - RJ, Relatora: Rosana Salim Villela Travesedo, j. em 25/03/2015, publicação em 24/04/2015). No caso, não restam demonstrados os requisitos do artigo 919 do CPC/15, pois além de a executada/agravante não negar a dívida, verifica-se que a execução não se encontra garantida, uma vez que a parte executada não indicou nenhum bem à penhora. De acordo com o art. 919, caput, do CPC, "os embargos à execução não terão efeito suspensivo". Todavia, o § 1º do mesmo artigo estabelece uma exceção: "O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." Da leitura do dispositivo legal, evidencia-se que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) probabilidade do direito (relevância da fundamentação); (c) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (d) garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente. No caso em análise, embora os agravantes sustentem a relevância da fundamentação e o risco de dano grave, é incontroverso que não houve a garantia do juízo, requisito expressamente exigido pelo dispositivo legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a garantia do juízo constitui requisito essencial para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, conforme se depreende do julgado colacionado na decisão agravada (REsp 1846080/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 04/12/2020). Com efeito, os agravantes defendem a relativização da exigência de garantia do juízo em razão de sua hipossuficiência econômica, comprovada pela concessão da gratuidade da justiça. Entretanto, o benefício da justiça gratuita não tem o condão de afastar a necessidade de garantia do juízo para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, tratando-se de institutos distintos com finalidades diversas. Salienta-se que a justiça gratuita, prevista no art. 98 do CPC, visa assegurar o acesso à justiça mediante a isenção de despesas processuais. Já a garantia do juízo para fins de efeito suspensivo aos embargos à execução tem por objetivo assegurar o resultado útil da execução, caso os embargos sejam rejeitados. Nesse sentido, cumpre destacar que a exigência de garantia do juízo para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos não impede o acesso à justiça, uma vez que os embargantes podem livremente apresentar sua defesa, independentemente da garantia, apenas não obtendo o efeito suspensivo. Quanto às alegações de nulidade do título executivo em razão da adoção da taxa CDI e da imprecisão da planilha de evolução do débito, tais questões demandam cognição exauriente e devem ser analisadas no mérito dos embargos à execução, não sendo possível, em sede de cognição sumária, decidir sobre a nulidade do título, conforme bem pontuado na decisão agravada. Ressalte-se, por fim, que eventuais discussões acerca da abusividade de cláusulas contratuais não têm o condão de afastar, por si só, o requisito legal da garantia do juízo para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1001468-63.2025.8.26.0306

ID: 322556895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001468-63.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NELSON JOSé BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO GUIMARÃES ESTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001468-63.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Nelson José Bueno - Vistos. 1- Observo que, na ocasião da citação da parte executada Luiz Fernando Alve… Processo 1001468-63.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Nelson José Bueno - Vistos. 1- Observo que, na ocasião da citação da parte executada Luiz Fernando Alves, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa estranha ao presente processo (fl. 30). Não obstante o A.R. de citação ter sido enviado ao endereço constante dos autos, não há qualquer elemento documental que minimamente indique que o endereço indicado na inicial efetivamente seja o verdadeiro endereço da parte executada. Também não há qualquer evidência nos autos que denote que, apesar de não ter assinado o AR, a parte executada tenha tomado efetivo conhecimento da demanda contra ela ajuizada. Assim, para se evitar eventual alegação de nulidade, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Luiz Fernando Alves, por mandado, para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, devidamente atualizado. A partir da citação, e até o decurso do prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o(a) executado(a) requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 2.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de cinco dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 2.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 2.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 2: 3.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4. Restando frutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, fica dispensada a designação de audiência, nos termos do art. 747, § 2°, das NSCGJ, devendo o(a) executado(a) ser intimado(a) para apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar precluso seu direito de opor defesa por este meio. 4.1. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de embargos, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 5. Não sendo a parte executada encontrada para citação, intimação ou penhora e/ou não sendo localizados bens sujeitos à constrição judicial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o endereço correto ou indique bens pertencentes ao(à) executado(a), sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.1. Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, deverá a serventia tomar as seguintes providências: a) Sendo obtido um único novo endereço, expeça-se o necessário para nova diligência. b) Caso o(s) endereço(s) obtido seja(m) aquele(s) onde as diligências já resultaram infrutíferas, ou nada seja obtido, dê-se vista ao(à) exequente para que diligencie pessoalmente a obtenção do endereço correto, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. c) Sendo fornecidos vários novos endereços, determino que a parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, diligencie previamente e forneça ao Juízo, com exatidão, o correto endereço da parte acionada, sob pena de extinção. 5.2. Fica o(a) exequente advertido(a) que, não sendo o(a) devedor(a) encontrado(a) no novo endereço fornecido, o processo será extinto de imediato. Assim o será também, caso esgotados os meios disponíveis, fique constatada a inexistência de bens penhoráveis (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; RecursoInominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: LEONARDO GUIMARÃES ESTELA (OAB 453284/SP)

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Processo nº 6137365-78.2024.8.09.0049

ID: 325170850

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6137365-78.2024.8.09.0049

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Decisão

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 6137365-78.2024.8.09… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 6137365-78.2024.8.09.0049 COMARCA DE GOIANÉSIA APELANTE: UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA APELADA: VALDIVINO SILVANO DE JESUS RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por União Brasileira de Aposentados da Previdência contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Goianésia, Dr. Élios Mattos de Albuquerque Filho, nos autos de “ação de declaração de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais” ajuizada por Valdivino Silvano de Jesus Na inicial, o requerente relata que é aposentado e analisando seu extrato, percebeu descontos realizados pela requerida, nomeados “254 CONTRIBUIÇÃO UNIBAP” desde abril de 2023 no valor de R$ 33,00 (trinta e três reais) em média, porém, jamais contratou qualquer produto ou autorizou que fossem realizados descontos em seu benefício previdenciário. Diante disso, busca a declaração de inexistência de relação jurídica, com a consequente restituição dos valores descontados em seu benefício previdenciário e a condenação da requerida em danos morais. Decisão que concede os benefícios da justiça gratuita para a parte autora (mov. 8). Citada, a requerida apresenta contestação (mov. 11). No mérito, defende que os descontos são decorrentes de termo de filiação decorrente de manifestação livre e consciente das partes e se posiciona pela ausência de dano material. Alega que estão ausentes os requisitos do dano moral. Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica apresentada (mov. 14). Após os trâmites regulares, foi prolatada sentença (mov. 21), nos seguintes termos: […] Ao analisar os autos eletrônicos, denota-se que a parte ré não comprovou a necessidade de valer-se dos benefícios da assistência judiciária gratuita. [...] Assim, INDEFIRO à parte ré os benefícios da assistência judiciária gratuita. [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora Valdivino Silvano de Jesus e a parte requerida União Brasileira de Aposentados da Previdência – UNIBAP, em relação aos descontos efetuados sob a rubrica “254 CONTRIBUICAO UNIBAP”, objeto desta ação; b) CONDENAR a parte requerida União Brasileira de Aposentados da Previdência – UNIBAP a pagar à parte autora Valdivino Silvano de Jesus, a título de restituição em dobro de todas as parcelas cobradas indevidamente, valor este a ser apurado em fase de liquidação de sentença, limitado a R$ 1.440,30 (um mil, quatrocentos e quarenta reais e trinta centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula 43 do STJ, com aplicação de juros de mora calculados pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação; c) CONDENAR a parte requerida União Brasileira de Aposentados da Previdência – UNIBAP a pagar à parte autora Valdivino Silvano de Jesus, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente segundo o IPCA, a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e com incidência de juros de mora, calculados pela taxa Selic deduzida do IPCA, a partir do evento danoso, conforme orientação da Súmula 54 do STJ [...] Irresignada, a associação requerida interpõe recurso de apelação (mov. 26). Em preliminar, requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, visto que se trata de associação sem fins lucrativos. Nesse sentido, argumenta que, nos termos do artigo 51 do Estatuto do Idoso, “as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.” Menciona, também, os termos do art. 98 do CPC e julgados do STJ No mérito recursal, alega a inexistência de dano material diante da filiação regularmente formalizada e o descabimento de repetição de indébito. Defende a inexistência de danos morais, uma vez que os descontos foram decorrentes de contratação regular. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso e que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Preparo não realizado. Contrarrazões apresentadas (mov. 29). É o relatório. Passo a decidir. Como visto, nas razões do apelo (mov. 26), a requerida/apelante reafirma que não possui condições de arcar com as despesas do processo, pugnando pela concessão da gratuidade judiciária, a qual foi indeferida na sentença recorrida. Assim, antes da análise das demais questões postas em discussão, há de se aplicar o disposto no artigo 101 do Código de Processo Civil, redigido nos seguintes termos: Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. (sem negrito no original). Pois bem. Sobre o benefício da gratuidade da justiça, cumpre destacar que, nos termos da súmula n.º 25 desta Corte de Justiça, “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Em se tratando de pessoa jurídica, mister ainda observar os termos da súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Depreende-se que para a concessão do benefício da gratuidade a pessoa jurídica deve comprovar a ausência de condições para arcar com as custas e despesas processuais – ônus do qual a apelante não se desincumbiu. Aliás, mesmo que se trate de “entidade sem fins lucrativos”, verifica-se que a apelante aufere renda mensal advinda de contribuições de seus associados e, ainda que alegue que recente operação policial provocou a suspensão dos repasses de verbas federais, tal fato, por si só, não gera a presunção de insuficiência de recursos, sendo imprescindível que seja realizada a adequada prova, por via documental, de que carece de meios suficientes para pagar as custas processuais. Pondera-se, também, que a apelante atua nos interesses de aposentados e pensionistas, de modo que não atende somente a pessoas idosas, e, ainda, que o benefício previsto no artigo 51 do Estatuto do Idoso se refere ao exercício do direito à tutela jurisdicional em favor do idoso, e não em favor de quem litiga contra o idoso, como visto no caso em estudo. A propósito, cito: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentado não associado. Sentença de procedência. Gratuidade da justiça em favor da ré. Deferimento em primeiro grau. Impugnação apresentada pela autora. Situação em que, mesmo para as entidades sem fins lucrativos, a justiça gratuita apenas será concedida se cabalmente comprovada situação financeira incompatível com o pagamento das custas e despesas processuais. Ausência de provas nesse sentido. Privilégio da gratuidade instituído no art. 51 do Estatuto do Idoso vincula-se ao exercício do direito à tutela jurisdicional em favor do idoso e não em favor de quem litiga contra ele. Revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à ré. Despesas processuais deverão ser pagas no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado deste recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa. Mérito. Relação de consumo configurada. Ré fornecedora e autora consumidora final. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ausência. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$5.000,00 mantida, porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Devolução em dobro. Má fé caracterizada. Ausência de prova de contratação e defesa de regularidade do procedimento. Honorários recursais. Aplicação do Tema 1076 do C. STJ. Valor devido pela ré readequado nesta sede para 15% (quinze por cento) sobre valor da condenação. Resultado. Recurso não provido, revogada a gratuidade da justiça em favor da ré. (TJSP - Apelação Cível: 1001468-20.2022.8.26.0128 Cardoso, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 02/05/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023) – sem negrito no original. Nesse contexto, conclui-se que o dirigente processual agiu corretamente ao indeferir o benefício vindicado, porquanto não restou comprovada nos autos a alegada insuficiência de recursos. Destarte, MANTENHO o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça e determino a intimação da requerida/apelante para efetuar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento do apelo. Intime-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A A11/A1

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E. Do A. x M. P. Do E. Do A.

ID: 326548384

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001468-07.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. DO A.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DO A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001468-07.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Cruzeiro do Sul - Agravante: E. do A. - Agravado: M. P. do E. do A. - - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (Não Concessão de Efei… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001468-07.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Cruzeiro do Sul - Agravante: E. do A. - Agravado: M. P. do E. do A. - - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (Não Concessão de Efeito Suspensivo) Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por E. do A. em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, nos autos da Ação Civil Pública n. 0800116-89.2025.8.01.0002, proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul, com seguinte dispositivo: "Atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposto pelo Ministério Público do Estado do Acre, em favor da criança Talisson Rian de Souza Silva e, via de efeito, imponho ao Estado do Acre obrigação de fazer consistente no fornecimento do exame sequenciamento completo do EXOMA com CNV e mitocondrial, conforme solicitação médica de p. 21, garantindo o pagamento de ajuda de custo ao paciente e seu(ua) acompanhante em caso de deslocamento para fora de seu domicílio pelo período em que permanecerem em tratamento fora de domicílio, ou o custeio do exame. Direcionando o cumprimento, conforme a orientação jurisprudencial do STF RE 855.178 ED, determino que em caso de inadimplência seja providenciado o sequestro de verba pública dos cofres do Estado, por ser medida mais adequada e eficiente para o fim Almejado. or fim, estando em termos a petição inicial, determino à Secretaria que proceda, no mesmo ato de intimação para cumprimento da ordem, a citação do réu na pessoa do Procurador Geral do Estado, para contestar a demanda no prazo de 15 dias (art. 335, CPC), a ser computado em dobro (art. 183, CPC). Cientifique-se o Ministério Público." Em síntese, o agravante afirma que que a Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência proposta pelo Ministério Público do Estado do Acre em favor da criança, objetiva a disponibilização do exame de sequenciamento completo do EXOMA com CNV e mitocondrial, por ter diagnóstico de Epilepsia de Difícil controle com Esclerose Mesial Hipocampal, dificuldade de aprendizado escolar e distúrbio do desenvolvimento intelectual, com investigação de provável diagnóstico de Encedalopatia Epiléptica. Discorre acerca da Política Nacional de Saúde disposto no art. 196, da Constituição de 1988, alegando não haver omissão. Invoca que o princípio da separação dos poderes está sendo violado com a decisão, ao tempo que pugna pelo concessão de efeito suspensivo, em razão do perigo de irreversibilidade dos efeitos da liminar, e cuja determinação de custeio de exame de alto valor (R$ 4.500,00), somada à concessão de ajuda de custo de deslocamento e acompanhante e ameaça de sequestro de verbas públicas, lhe impõe um ônus financeiro significativo. Ao final, requer: a) O conhecimento do presente Agravo de Instrumento, eis que preenchidos todos os requisitos legais de admissibilidade; b) A concessão, pelo relator, de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, a fim de suspender os efeitos da decisão liminar proferida. c) A intimação do agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, e; d) Ao final, o provimento do presente agravo de instrumento, com a consequente reformação da decisão agravada e improcedência do pedido declinado pela parte autora, pelas razões de mérito expostas. É o relatório. Prima facie, conheço do Agravo de Instrumento, eis presentes os requisitos de admissibilidade: o recurso é cabível, há interesse recursal e a parte é legítima, e ainda está devidamente representada. Quanto aos requisitos extrínsecos, o recurso é tempestivo e isento de preparo. A despeito das intensas discussões havidas sobre a possibilidade (ou não) de concessão de tutela de urgência com caráter satisfativo contra a Fazenda Pública em virtude das vedações contidas no art. 1º, da Lei nº. 9.494/97, vem se consolidando o entendimento, não obstante a declaração de constitucionalidade da referida norma pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 4, de que tais vedações devem ser interpretadas restritivamente, sendo, portanto, possível a concessão de tutela antecipada desde que não encontre vedação na Lei nº. 9.494/97. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADC Nº 4. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. Ao julgamento da medida cautelar na ADC 4, este Supremo Tribunal Federal assentou a legitimidade das restrições impostas pela Lei nº 9.494/97 relativas ao não cabimento de antecipação de tutela contra o Poder Público nas hipóteses que importem em a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; (b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; (c) outorga ou acréscimo de vencimentos; (d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou (e) esgotamento , total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas. Não se tratando de insurgência contra a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública nas hipóteses descritas, impõe-se reconhecer a ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado. Agravo regimental conhecido e não provido.(Rcl 5476 AgR, Relator(a): Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, processo eletrônico DJe-221 DIVULG 05-11-2015 PUBLIC 06-11-2015) Consigno, a propósito, que esse mesmo entendimento já foi perfilhado por este órgão fracionário quando do julgamento do AI nº. 1001064-68.2016.8.01.0000 e AI n.º 1000971-71.2017.8.01.0000, de minha relatoria. E no contexto expresso, o caso em testilha não se enquadra em nenhuma das objeções elencadas acima. Quanto ao pedido liminar, consigno que o vindicado efeito suspensivo depende da presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, assim entendidos, respectivamente, como a relevância fático-jurídica da pretensão deduzida em juízo e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional. Nesse talante, o agravo de instrumento que almeja a concessão de providência dessa natureza deve estar acompanhado de elementos probatórios sólidos o bastante para revelar, notória e manifestamente, os traços do bom direito e os riscos de se aguardar o resultado final do recurso. Nessa linha de intelecção, em princípio não se vislumbra o fumus boni iuris. Sabe-se que a matéria arguida se encontra disciplinada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, constando no rol dos direitos fundamentais insertos em seu art. 5º. Também um direito social insculpido em seu art. 196 ao dispor que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Com efeito, não se pode descurar que a questão em tela tem tomado grandes proporções nos últimos tempos, seja pela falta de políticas públicas eficazes que garantam um atendimento adequado à população, seja pelo acúmulo de demandas neste sentido. Fato é que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 eleva o tema em debate aos direitos fundamentais e ainda um direito social. Preconiza ainda que se trata de um direito universal, impondo um dever do Estado. Em face disto, o que se vislumbra é o acúmulo de demandas judiciais, seja no âmbito da Justiça comum, seja no âmbito Federal, uma vez que há uma responsabilidade entre os entes federados para cumprimento da obrigação de fazer em testilha. O Judiciário precisa estar atento aos princípios da legalidade, da isonomia, da primazia de acesso à tutela jurisdicional, sem contudo, descurar-se do bem da vida e da dignidade da pessoa humana. Somando-se à Carta Política, a criança tem proteção específica no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.(incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência." (destaquei) Quando os entes descuram-se dessa obrigação, cabe ao Poder Judiciário sua intervenção, em casos excepcionais, determinando que a Administração Pública adote medidas no caso concreto, e que visam assegurar direito constitucionalmente previsto e essencial, como ressai na saúde pública, e não obstante, sem configurar qualquer violação ao princípio da separação dos poderes. Vê que o agravado, conforme laudo médico à p. 30 e justificativa à p. 31 pela médica geneticista, Dra, Bethânia de Freitas Rodrigues Ribeiro, a disponibilização do exame de sequenciamento completo do EXOMA com CNV e mitocondrial objetiva a investigação de provável diagnóstico de Encedalopatia Epiléptica, sendo que já fora diagnosticado com Epilepsia de Difícil controle com Esclerose Mesial Hipocampal, dificuldade de aprendizado escolar e distúrbio do desenvolvimento intelectual. Tem-se ainda que mediante a Portaria n. 18, de 27 de março de 2019 fora tornada "pública a decisão de incorporar o sequenciamento completo do exoma para investigação etiológica de deficiência intelectual de causa indeterminada no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.", cujos artigos disciplinam: Art. 1º Incorporar o sequenciamento do exoma para investigação etiológica de deficiência intelectual da causa indeterminada como procedimento ambulatorial de alta complexidade não valorado na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, secundário ao procedimento 03.01.01.020-0-Avaliação clínica para diagnóstico de doenças raras-Eixo I:2-Deficiência intelectual, com vistas ao aconselhamento genético, em conformidade com o que estabelece a Portaria GM/MS nº 199/2014(*) e mediante protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde. Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto 7.646/2011, o prazo máximo para efetivar a oferta ao SUS é de cento e oitenta dias.(Destaquei) Ressalte-se ainda, que o exame postulado, através da Portaria n. 1.111, de 3 de dezembro de 2020, teve seu direcionamento para "investigação etiológica de deficiência intelectual de causa indeterminada, o que se alinha, em exame de cognição, ao pleito posto na inicial. Razão disso, sem prejuízo de reapreciação da matéria por ocasião do mérito, indefiro o vindicado efeito suspensivo postulado pelo Estado do Acre. Cientifique-se o juízo a quo acerca desta decisão (art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015). Intime-se o Agravado, para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Deixo de encaminhar os autos à Procuradoria Geral de Justiça,ex vi do art. 5º, § 1º, da Lei n. 7.347/85. Em concomitância, intimem-se ainda, as partes, para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 93, § 1º, I do RITJAC, sob pena de preclusão. Ficam cientes, ainda, de que, em havendo objeção ao julgamento virtual, sua realização poderá se processar em sessão presencial mediante videoconferência, conforme dispõe o art. 95, V, do RITJAC. Publique-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC)

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Jordan Luiz De Souza Coelho e outros x Jordan Luiz De Souza Coelho e outros

ID: 259428134

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010006-15.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JORDAN LUIZ DE SOUZA COELHO MRS LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

JORDAN LUIZ DE SOUZA COELHO MRS LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

MARCIA APARECIDA SODRE ROGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BELLINI DE OLIVEIRA SALLES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0010006-15.2024.5.03.0035 : JORDAN LUIZ DE SOUZA COE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0010006-15.2024.5.03.0035 : JORDAN LUIZ DE SOUZA COELHO E OUTROS (1) : JORDAN LUIZ DE SOUZA COELHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fda053 proferida nos autos. RECURSO DE: MRS LOGISTICA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id f427887; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 2412b4d). Regular a representação processual (Id a6c0cfd). Preparo satisfeito (custas - Ids. cdf8e43, 353be96; Apólices de Seguro Garantia - Ids. 41a3790, 4b3edb3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 146 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. No que tange aos feriados em dobro, consta do acórdão (Id. 908fecf ): Segundo o disposto na Súmula 146/TST, o trabalho realizado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. No caso dos autos, coaduno com o entendimento do d. magistrado no sentido de que o pagamento das horas trabalhadas nos feriados apenas uma vez como horas normais e outra vez como horas simples (repetindo o pagamento) não atende à exigência de pagamento em dobro, uma vez que o labor havido em feriados deve ser remunerado em dobro pelo dia labutado, sem prejuízo do cálculo das horas efetivamente trabalhadas nesses dias na apuração da carga horária semanal e respectivo pagamento de horas suplementares. Assim, entendo que as horas eram, pois, quitadas em dissonância ao que determina o artigo 9º da lei 605/1949 e ao entendimento jurisprudencial consolidado na súmula 146 do TST. (omissis) Registro que já foi autorizada a dedução da rubrica "00818", correspondente à dobra do dia, não sendo o caso de se autorizar a dedução das demais rubricas citadas nas razões recursais (rubricas 0100, 0815, 0817, 0818, 0900 e 0908), uma vez que a reclamada não demonstrou se tratar de pagamentos relacionados aos feriados ora examinados. Assim, não tendo a reclamada comprovado a regular quitação ou compensação dos feriados trabalhados, faz jus a autora ao pagamento em dobro do labor em feriados, autorizada a dedução da rubrica 00818, tal como decidido em primeiro grau. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que, ao contrário do alegado, o entendimento está em consonância com a Súmula 146 do TST (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Demais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 242 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. No tema frações de horas - art. 242 da CLT, consta do acórdão (Id. 908fecf ): O art. 242 da CLT dispõe que no serviço ferroviário as frações superiores a 10 (dez) minutos serão computadas como meia hora. Como o reclamante trabalha em serviço ferroviário, referida norma deve ser aplicada, independentemente do tipo de jornada praticada. O descumprimento do art. 242/CLT, preceito aplicável ao autor, restou confirmado pela análise dos recibos de pagamento e registros de ponto (Id's 230472c e 9d33aa9 e seguintes) , considerando que não há rubrica especificando a observância da norma. Neste diapasão, dou provimento à pretensão obreira para condenar a parte ré ao pagamento, como extraordinário, dos minutos decorrentes da inobservância do art. 242/CLT, com reflexos em RSR, férias + 1/3, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%. Para apuração das horas extras, deverão ser observados os seguintes critérios: adicional convencional ou na ausência deste, o adicional legal de 50%; inclusão das parcelas salariais na base de cálculo, nos termos da Súmula 264/TST; evolução salarial do autor, aplicação do divisor 220. Conforme se infere do excerto do acórdão acima transcrito, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do comando normativo mencionado. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em sua própria letra, o aludido dispositivo tenha sido ofendido pelo Colegiado. Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que também afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Demais, não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 92 do Código Civil. No que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais, a recorrente transcreve o seguinte trecho do acórdão (Id. 908fecf ): De início, mantida a sucumbência da ré não há que se falar em exclusão dos honorários arbitrados. Assim sendo, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no particular. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao TEMA 1046 do STF. Acerca do intervalo intrajornada, consta do acórdão (Id. 908fecf ): Nesse ponto, portanto, chamo a atenção para o fato de que, como vinha anotando nos processos de minha relatoria, esta d. Turma sempre entendeu que as normas coletivas, ao disciplinarem sobre a redução do intervalo intrajornada, afrontavam direito indisponível do empregado, por se tratar de norma de saúde, higiene e segurança do trabalho. Entretanto, a Lei 13.467/17 inseriu o art. 611-A na CLT, prevendo que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017): "III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;". Estabeleceu, ainda, no parágrafo único do art. 611-B/CLT, que "Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Entendeu-se, pois, que o legislador expressamente registrou, a partir da vigência da Lei 13.467/17, que o direito pertinente ao intervalo intrajornada não se revestia de caráter absolutamente indisponível, estando sujeito à negociação coletiva, colocando fim à discussão jurisprudencial e doutrinária que sempre foi pertinente ao tema. Por essa razão, em disciplina judiciária à tese fixada pelo STF no Tema 1046 da Repercussão Geral, passei a adotar o entendimento de validade das normas coletivas no tocante à redução e fracionamento dos intervalos intrajornada, vez que há autorização legal para redução do intervalo intrajornada, como consta do inciso III do art. 611-A da CLT. Contudo, como visto, o Excelso STF, em decisão plenária, reputou que a matéria é mesmo infensa à negociação coletiva, apresentando, inclusive, uma tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF, antes e após a Reforma Trabalhista, envolvendo o tema do acordado sobre o legislado, destacando, na oportunidade, o conteúdo do item II da Súmula 437/TST, segundo o qual, "II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva." (Inteiro Teor do acórdão, pág. 40 de 183). Desse modo, repita-se, há expressa referência no acórdão do STF, no julgamento do Tema 1046, de que a matéria (redução do intervalo intrajornada) é infensa à negociação coletiva, ao fundamento de que ofenderia direito constitucionalmente assegurado (art. 7º, XXII, da CF), corroborando o entendimento já consolidado na jurisprudência trabalhista, conforme Súmula 437/TST.E nem se argumente de que o presente julgamento incorre em ofensa à cláusula de reserva de plenário, por afastar, ainda que indiretamente, o conteúdo do inciso III do art. 611-A da CLT. No aspecto, há precedente do próprio STF no sentido de que é desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula deste Supremo Tribunal Federal. (omissis) No caso vertente, diante da jornada fixada, não havia o gozo integral da pausa intervalar, sendo certo que o fracionamento da pausa não pode ser validado. Sendo assim, não há que se autorizar a redução do intervalo intrajornada em 30 minutos como invocado pela ré em defesa. Por conseguinte, devem ser afastadas as normas coletivas que reduziram/fracionaram o intervalo intrajornada, em disciplina judiciária à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fazendo jus o autor ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada. Registre-se que diante da ausência de marcações do ponto, caberia a reclamada comprovar o gozo da pausa em período superior ao previsto na norma coletiva, encargo processual do qual não se desincumbiu. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quanto ao intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, ainda, tendo em conta a decisão do Tema 1.046 pelo STF, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1001468-70.2017.5.02.0465, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RR-0001174-66.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/10/2024; RR-57800-14.2006.5.02.0254, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024; RR-0000616-17.2023.5.09.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024; RRAg-1002171-10.2017.5.02.0462, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/12/2024 e RR-0020211-38.2022.5.04.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/01/2025 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MRS LOGISTICA S/A - JORDAN LUIZ DE SOUZA COELHO

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