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Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A. e outros x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A. e outros

ID: 260647439

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010206-32.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. WILLIAN DOUGLAS ELEUTERIO

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. WILLIAN DOUGLAS ELEUTERIO

Notificação

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIAM BRUNA INDIO DO BRASIL APOLINARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010206-32.2024.5.03.0064 : WILLIAN DOUGLAS ELEUTERIO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010206-32.2024.5.03.0064 : WILLIAN DOUGLAS ELEUTERIO E OUTROS (1) : WILLIAN DOUGLAS ELEUTERIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19960f2 proferida nos autos. RECURSO DE: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 9ff2aa1; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id dc9c912). Regular a representação processual (Id ca41191, 1253329). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO, Id. 1556588; Depósito recursal recolhido no RO, Id. 348d3d6; Depósito recursal recolhido no RR, Id. 5b92c20. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - dissenso com o tema 1046 de repercussão geral do STF. Consta do acórdão: (...) Contrapondo aos fundamentos da sentença, argumenta o autor que a cláusula convencional que autoriza a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos é inválida, visto que há prestação habitual de horas extras. Pugna pelo recebimento de um hora extra. (...) O empregado que trabalha em minas de subsolo está submetido a condições ordinariamente mais severas do que aqueles que laboram em outras atividades. Conforme entendimento prevalecente nesta d. Turma, o intervalo previsto no artigo 71, caput, § 4º, do art. 71 da CLT está inserido na esfera superprotegida das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, razão pela qual sua duração mínima de uma hora é direito indisponível. Logo, o ACT deve ser considerado inválido no aspecto, considerando a Tese de Repercussão Geral fixada para o Tema 1.046, vez que a redução do intervalo intrajornada se insere no rol de direitos indisponíveis, vez que atinge a saúde e segurança do trabalhador. (...) Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quanto ao intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, ainda, tendo em conta a decisão do Tema 1.046 pelo STF, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1001468-70.2017.5.02.0465, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RR-0001174-66.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/10/2024; RR-57800-14.2006.5.02.0254, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024; RR-0000616-17.2023.5.09.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024; RRAg-1002171-10.2017.5.02.0462, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/12/2024 e RR-0020211-38.2022.5.04.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/01/2025 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. - WILLIAN DOUGLAS ELEUTERIO

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Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A. e outros x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A. e outros

ID: 260647491

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010206-32.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. WILLIAN DOUGLAS ELEUTERIO

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. WILLIAN DOUGLAS ELEUTERIO

Notificação

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

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MIRIAM BRUNA INDIO DO BRASIL APOLINARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010206-32.2024.5.03.0064 : WILLIAN DOUGLAS ELEUTERIO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010206-32.2024.5.03.0064 : WILLIAN DOUGLAS ELEUTERIO E OUTROS (1) : WILLIAN DOUGLAS ELEUTERIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19960f2 proferida nos autos. RECURSO DE: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 9ff2aa1; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id dc9c912). Regular a representação processual (Id ca41191, 1253329). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO, Id. 1556588; Depósito recursal recolhido no RO, Id. 348d3d6; Depósito recursal recolhido no RR, Id. 5b92c20. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - dissenso com o tema 1046 de repercussão geral do STF. Consta do acórdão: (...) Contrapondo aos fundamentos da sentença, argumenta o autor que a cláusula convencional que autoriza a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos é inválida, visto que há prestação habitual de horas extras. Pugna pelo recebimento de um hora extra. (...) O empregado que trabalha em minas de subsolo está submetido a condições ordinariamente mais severas do que aqueles que laboram em outras atividades. Conforme entendimento prevalecente nesta d. Turma, o intervalo previsto no artigo 71, caput, § 4º, do art. 71 da CLT está inserido na esfera superprotegida das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, razão pela qual sua duração mínima de uma hora é direito indisponível. Logo, o ACT deve ser considerado inválido no aspecto, considerando a Tese de Repercussão Geral fixada para o Tema 1.046, vez que a redução do intervalo intrajornada se insere no rol de direitos indisponíveis, vez que atinge a saúde e segurança do trabalhador. (...) Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quanto ao intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, ainda, tendo em conta a decisão do Tema 1.046 pelo STF, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1001468-70.2017.5.02.0465, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RR-0001174-66.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/10/2024; RR-57800-14.2006.5.02.0254, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024; RR-0000616-17.2023.5.09.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024; RRAg-1002171-10.2017.5.02.0462, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/12/2024 e RR-0020211-38.2022.5.04.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/01/2025 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. - WILLIAN DOUGLAS ELEUTERIO

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Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A. e outros x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A. e outros

ID: 319835401

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010551-95.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. PAULO HENRIQUE CUNHA SANTOS

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. PAULO HENRIQUE CUNHA SANTOS

Notificação

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010551-95.2024.5.03.0064 RECORRENTE: PAULO HENRIQUE CU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010551-95.2024.5.03.0064 RECORRENTE: PAULO HENRIQUE CUNHA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO HENRIQUE CUNHA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e719ca5 proferida nos autos. RECURSO DE: PAULO HENRIQUE CUNHA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id a0239a1; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 96466c3). Regular a representação processual (Id 130a836 ). Preparo dispensado (Id e6cd119 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 4º, 8º, 468, da CLT. -contrariedade à Súmula 429 e à OJ 413, da SBDI-I, do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) A questão deve ser dirimida à luz das normas coletivas que assim dispõem sobre a matéria: (...) Referidos dispositivos se repetem nas demais negociações coletivas aplicáveis ao caso. Da análise dos demonstrativos de pagamento juntados aos autos, constata-se o pagamento das "horas de percurso", não se verificando qualquer irregularidade no seu adimplemento. Cito, a título de exemplo, a ficha financeira de ID 7b03944, fl. 301 do PDF. O autor, em sua réplica (ID e65f60e), não apresentou, sequer por amostragem, qualquer inadequação no pagamento desses valores, não se desincumbindo, pois, do ônus que lhe incumbia. Portanto, das atividades relativas ao deslocamento interno após adentrar à portaria, à troca de roupa, lanche, participação em DDS e reportagem (passar o rendimento) não devem ser computadas na jornada de trabalho por força da previsão normativa supra, a qual não se cogita de invalidade ante o decidido pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1.046 de Repercussão Geral), quando se fixou a tese segundo a qual "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por não se tratar de direito indisponível, devem ser consideradas válidas as normas coletivas que disponham sobre o tempo gasto com lanche, refeição, banho, troca de roupa, trajeto da portaria até o local de prestação de serviços e outras atividades preparatórias. (...) A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Vale salientar, ainda, que o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 437, do TST. - violação do art. 71, §4º, da CLT; art. 7º, XVI, da CR/88; Consta do acórdão: (...) A norma coletiva da categoria é clara ao dispor que: "15.2 Seis horas diárias da jornada de trabalho serão efetivamente cumpridas no subsolo, estando incluído neste período 15 (quinze) minutos de intervalo para repouso e alimentação, a ser fornecida nos termos do item 8.4 da Cláusula Qinta. Ao final do turno, o trabalhador terá mais 30 (trinta) minutos de intervalo para repouso e alimentação, a ser servida em refeitórios apropriados na superfície, nos termos do item 8.4 da Cláusula Quinta. O intervalo intrajornada, portanto, fica negociado em 30 (trinta) minutos. Os intervalos poderão ser pré-assinalados, dispensada a assinatura do empregado no espelho de ponto" (ACT 2022/2023, ID 02801d6, fl. 194 do PDF). Como se vê, as normas coletivas da categoria são claras ao autorizarem a fruição de intervalo intrajornada de 30 minutos, ao final do turno, em refeitórios apropriados na superfície. Trata-se de pactuação de redução de direito disponível, compatível com a Lei n. 13.467 de 2017, que deixou assentado no art. 611-A, III, da CLT que as normas coletivas possuem prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre "III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas". Tal posicionamento encontra amparo na já mencionada Tese de Repercussão Geral nº 1046 (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quanto ao intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, ainda, tendo em conta a decisão do Tema 1.046 pelo STF, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1001468-70.2017.5.02.0465, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RR-0001174-66.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/10/2024; RR-57800-14.2006.5.02.0254, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024; RR-0000616-17.2023.5.09.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024; RRAg-1002171-10.2017.5.02.0462, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/12/2024 e RR-0020211-38.2022.5.04.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/01/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE CUNHA SANTOS - ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

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Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A. e outros x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A. e outros

ID: 319835409

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010551-95.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. PAULO HENRIQUE CUNHA SANTOS

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. PAULO HENRIQUE CUNHA SANTOS

Notificação

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010551-95.2024.5.03.0064 RECORRENTE: PAULO HENRIQUE CU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010551-95.2024.5.03.0064 RECORRENTE: PAULO HENRIQUE CUNHA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO HENRIQUE CUNHA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e719ca5 proferida nos autos. RECURSO DE: PAULO HENRIQUE CUNHA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id a0239a1; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 96466c3). Regular a representação processual (Id 130a836 ). Preparo dispensado (Id e6cd119 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 4º, 8º, 468, da CLT. -contrariedade à Súmula 429 e à OJ 413, da SBDI-I, do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) A questão deve ser dirimida à luz das normas coletivas que assim dispõem sobre a matéria: (...) Referidos dispositivos se repetem nas demais negociações coletivas aplicáveis ao caso. Da análise dos demonstrativos de pagamento juntados aos autos, constata-se o pagamento das "horas de percurso", não se verificando qualquer irregularidade no seu adimplemento. Cito, a título de exemplo, a ficha financeira de ID 7b03944, fl. 301 do PDF. O autor, em sua réplica (ID e65f60e), não apresentou, sequer por amostragem, qualquer inadequação no pagamento desses valores, não se desincumbindo, pois, do ônus que lhe incumbia. Portanto, das atividades relativas ao deslocamento interno após adentrar à portaria, à troca de roupa, lanche, participação em DDS e reportagem (passar o rendimento) não devem ser computadas na jornada de trabalho por força da previsão normativa supra, a qual não se cogita de invalidade ante o decidido pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1.046 de Repercussão Geral), quando se fixou a tese segundo a qual "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por não se tratar de direito indisponível, devem ser consideradas válidas as normas coletivas que disponham sobre o tempo gasto com lanche, refeição, banho, troca de roupa, trajeto da portaria até o local de prestação de serviços e outras atividades preparatórias. (...) A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Vale salientar, ainda, que o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 437, do TST. - violação do art. 71, §4º, da CLT; art. 7º, XVI, da CR/88; Consta do acórdão: (...) A norma coletiva da categoria é clara ao dispor que: "15.2 Seis horas diárias da jornada de trabalho serão efetivamente cumpridas no subsolo, estando incluído neste período 15 (quinze) minutos de intervalo para repouso e alimentação, a ser fornecida nos termos do item 8.4 da Cláusula Qinta. Ao final do turno, o trabalhador terá mais 30 (trinta) minutos de intervalo para repouso e alimentação, a ser servida em refeitórios apropriados na superfície, nos termos do item 8.4 da Cláusula Quinta. O intervalo intrajornada, portanto, fica negociado em 30 (trinta) minutos. Os intervalos poderão ser pré-assinalados, dispensada a assinatura do empregado no espelho de ponto" (ACT 2022/2023, ID 02801d6, fl. 194 do PDF). Como se vê, as normas coletivas da categoria são claras ao autorizarem a fruição de intervalo intrajornada de 30 minutos, ao final do turno, em refeitórios apropriados na superfície. Trata-se de pactuação de redução de direito disponível, compatível com a Lei n. 13.467 de 2017, que deixou assentado no art. 611-A, III, da CLT que as normas coletivas possuem prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre "III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas". Tal posicionamento encontra amparo na já mencionada Tese de Repercussão Geral nº 1046 (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quanto ao intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, ainda, tendo em conta a decisão do Tema 1.046 pelo STF, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1001468-70.2017.5.02.0465, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RR-0001174-66.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/10/2024; RR-57800-14.2006.5.02.0254, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024; RR-0000616-17.2023.5.09.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024; RRAg-1002171-10.2017.5.02.0462, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/12/2024 e RR-0020211-38.2022.5.04.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/01/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE CUNHA SANTOS - ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

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Bruno Coelho De Paiva Lopes e outros x Bruno Coelho De Paiva Lopes e outros

ID: 261527572

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010507-69.2023.5.03.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO COELHO DE PAIVA LOPES MRS LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

BRUNO COELHO DE PAIVA LOPES MRS LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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LUIZ CARLOS GONCALVES DE MEDEIROS

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WILLIAM FERNANDES SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0010507-69.2023.5.03.0013 : BRUNO COELHO DE PAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0010507-69.2023.5.03.0013 : BRUNO COELHO DE PAIVA LOPES E OUTROS (1) : BRUNO COELHO DE PAIVA LOPES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 287e382 proferida nos autos. RECURSO DE: BRUNO COELHO DE PAIVA LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 06b6c9f; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id c6ee522). Regular a representação processual (Id 5f37bd2). Preparo dispensado (Id dfa1cb4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 74; Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No que pertine às horas extras - pena de confissão, consta do acórdão (Id. c031d88): É certo que o reclamante poderia se valer da produção de prova testemunhal para comprovar as suas alegações, mas não o fez. Não houve o deferimento de utilização de prova emprestada no presente feito, sendo os depoimentos juntados com a inicial ineficazes como meio de prova. Também é não é possível acolher a pretensão em função de a reclamada não ter juntado aos autos as cadernetas com os registros manuais, uma vez que, conforme o art. 74, § 2º, da CLT e a Súmula nº 381 do TST, a princípio, a prova da jornada se faz pelos controles de frequência - e esses documentos foram apresentados pela reclamada. Ainda que a reclamada não tenha comparecido à audiência de instrução, atraindo para si a aplicação da pena de confissão, é certo que não há qualquer demonstração nos autos de que os horários registrados nos cartões de ponto não condizem com os efetivamente cumpridos pelo reclamante. No mais, não foram apontadas diferenças de horas extras e feriados em dobro com amparo nos documentos colacionados aos autos. Dou provimento para afastar a condenação ao pagamento de 2 horas extras diárias, feriados em dobro e reflexos respectivos. Nesse passo, não constato a alegada contrariedade aos verbetes jurisprudenciais apontados no particular. Demais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Noutro giro, registro que arestos provenientes de Turmas do TST e deste Tribunal (órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 74; Súmula nº 437; Súmula nº 446 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Acerca do intervalo intrajornada - norma coletiva, consta do acórdão (Id. c031d88): ... a norma coletiva assim dispõe - a exemplo, cláusula trigésima quarta, parágrafo segundo, do ACT 2018/2019, fl. 451 (ID ae2ffc7): "CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - JORNADA NORMAL DE MAQUINISTAS (...) Parágrafo Segundo - Os maquinistas e auxiliares de maquinistas poderão tomar suas refeições nas cabines das locomotivas durante as paradas em pátios e estações ou enquanto aguardam liberação para prosseguimento da viagem, conforme disposto no parágrafo 5º, artigo 238 da CLT e receberão uma hora de sua jornada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do salário-hora, quando esta for superior a 6 (seis) horas, seja em condução de trens, lastros ou manobras, em consonância com o que define a Súmula 446 do TST. (...)" É assegurado aos maquinistas e auxiliares de maquinistas que laboram em jornada superior a 6 horas o recebimento de uma hora extra acrescida do adicional de 50%, quando da impossibilidade de fruição do intervalo intrajornada, consignando-se, expressamente, a concordância com o disposto na Súmula nº 446 do TST. Nos contracheques, fls. 253/387 (ID 7e3dee7), verificam-se as rubricas "0812 Hrs refeição-Súmula 446" e "0813 Int Intrajornada-HE50%", com frequência mensal - o que indica o cumprimento da norma coletiva. Na réplica, fl. 700 (ID 62768d4), não houve o apontamento de diferenças de quitação. Não demonstrado o fato constitutivo do direito, na forma do art. 818, I, da CLT, é indevida a condenação ao pagamento da parcela. Dou provimento para afastar a condenação ao pagamento de horas extras, reflexos e períodos suprimidos dos intervalos intrajornada. A Turma decidiu de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quanto ao intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, ainda, tendo em conta a decisão do Tema 1.046 pelo STF, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1001468-70.2017.5.02.0465, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RR-0001174-66.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/10/2024; RR-57800-14.2006.5.02.0254, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024; RR-0000616-17.2023.5.09.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024; RRAg-1002171-10.2017.5.02.0462, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/12/2024 e RR-0020211-38.2022.5.04.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/01/2025 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 8; Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-I/TST. - violação da(o) incisos XIII e XIV do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso XVII do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. No que tange aos turnos ininterruptos de revezamento - acordo coletivo, consta do acórdão (Id. c031d88): Argumenta que, a partir de 01/04/2020, esteve lotado em Itabirito, pelo que os ACTs 2020/2021 e seguintes, juntados com a defesa, não lhe são aplicáveis, pois se referem apenas aos empregados de Belo Horizonte. De fato, a cláusula segunda dos acordos coletivos juntados aos autos estipula a abrangência e aplicação aos empregados lotados na base territorial do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de Belo Horizonte - a exemplo, ACT 2020/2021, fl. 475 (ID b2ff893). Contudo, em função da recorrência de ações ajuizadas em face da reclamada nesta Especializada, é de conhecimento que os acordos coletivos firmados entre a empresa e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de Conselheiro Lafaiete - ao qual o reclamante se vinculou após a alteração de lotação, conforme ficha de registro, fl. 195 (ID b26a914), e TRCT, fls. 404/406 (ID 24c80d1) - dispõem sobre as questões discutidas nos apelos de forma idêntica. (omissis) Pontua-se que, diversamente do que alega o reclamante, a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento não está dentre os direitos indisponíveis e irrenunciáveis, que se poderiam entender como infensos à negociação coletiva. Tanto, que o art. 7º, XIV, parte final, da CF, faculta a adoção de jornada superior a 6 horas, desde que autorizada por norma coletiva. As disposições normativas são fruto da autocomposição prestigiada pelo art. 8º, III e VI, da CF, não cabendo falar na declaração de invalidade ou, mesmo, na inaplicabilidade. Os cartões de ponto, fls. 202/252 (ID 4f72db3), evidenciam que o reclamante cumpria jornada de 8 horas diárias, iniciando pela manhã, tarde ou noite, usufruindo, em regra, de mais de uma folga semanal. Esta Turma adota o entendimento de que tal situação quebra a alternância entre turnos, que, vale dizer, deixam de ser ininterruptos. Ainda que assim não se considere, é de se ressaltar que a norma coletiva não veda a prorrogação de jornada do trabalhador submetido ao regime especial, pois, inclusive, estipula percentuais para o adicional das horas extras, como acima exposto. De toda forma, a extrapolação da jornada não teria o condão de desnaturar a avença coletiva. A consequência jurídica para o labor em sobrejornada é o pagamento das horas extras com o acréscimo do adicional legal ou convencional, conforme se extrai do art. 7°, XVI, da CF, e não a declaração de nulidade das cláusulas normativas, sendo certo que a Súmula nº 423 do TST não veda a realização de horas extras. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de jornada à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, RECEBO o recurso de revista por possível violação ao art. 7º, XIV, da CR. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MRS LOGISTICA S/A - BRUNO COELHO DE PAIVA LOPES

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ID: 261527577

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010507-69.2023.5.03.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO COELHO DE PAIVA LOPES MRS LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

BRUNO COELHO DE PAIVA LOPES MRS LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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LUIZ CARLOS GONCALVES DE MEDEIROS

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WILLIAM FERNANDES SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0010507-69.2023.5.03.0013 : BRUNO COELHO DE PAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0010507-69.2023.5.03.0013 : BRUNO COELHO DE PAIVA LOPES E OUTROS (1) : BRUNO COELHO DE PAIVA LOPES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 287e382 proferida nos autos. RECURSO DE: BRUNO COELHO DE PAIVA LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 06b6c9f; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id c6ee522). Regular a representação processual (Id 5f37bd2). Preparo dispensado (Id dfa1cb4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 74; Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No que pertine às horas extras - pena de confissão, consta do acórdão (Id. c031d88): É certo que o reclamante poderia se valer da produção de prova testemunhal para comprovar as suas alegações, mas não o fez. Não houve o deferimento de utilização de prova emprestada no presente feito, sendo os depoimentos juntados com a inicial ineficazes como meio de prova. Também é não é possível acolher a pretensão em função de a reclamada não ter juntado aos autos as cadernetas com os registros manuais, uma vez que, conforme o art. 74, § 2º, da CLT e a Súmula nº 381 do TST, a princípio, a prova da jornada se faz pelos controles de frequência - e esses documentos foram apresentados pela reclamada. Ainda que a reclamada não tenha comparecido à audiência de instrução, atraindo para si a aplicação da pena de confissão, é certo que não há qualquer demonstração nos autos de que os horários registrados nos cartões de ponto não condizem com os efetivamente cumpridos pelo reclamante. No mais, não foram apontadas diferenças de horas extras e feriados em dobro com amparo nos documentos colacionados aos autos. Dou provimento para afastar a condenação ao pagamento de 2 horas extras diárias, feriados em dobro e reflexos respectivos. Nesse passo, não constato a alegada contrariedade aos verbetes jurisprudenciais apontados no particular. Demais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Noutro giro, registro que arestos provenientes de Turmas do TST e deste Tribunal (órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 74; Súmula nº 437; Súmula nº 446 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Acerca do intervalo intrajornada - norma coletiva, consta do acórdão (Id. c031d88): ... a norma coletiva assim dispõe - a exemplo, cláusula trigésima quarta, parágrafo segundo, do ACT 2018/2019, fl. 451 (ID ae2ffc7): "CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - JORNADA NORMAL DE MAQUINISTAS (...) Parágrafo Segundo - Os maquinistas e auxiliares de maquinistas poderão tomar suas refeições nas cabines das locomotivas durante as paradas em pátios e estações ou enquanto aguardam liberação para prosseguimento da viagem, conforme disposto no parágrafo 5º, artigo 238 da CLT e receberão uma hora de sua jornada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do salário-hora, quando esta for superior a 6 (seis) horas, seja em condução de trens, lastros ou manobras, em consonância com o que define a Súmula 446 do TST. (...)" É assegurado aos maquinistas e auxiliares de maquinistas que laboram em jornada superior a 6 horas o recebimento de uma hora extra acrescida do adicional de 50%, quando da impossibilidade de fruição do intervalo intrajornada, consignando-se, expressamente, a concordância com o disposto na Súmula nº 446 do TST. Nos contracheques, fls. 253/387 (ID 7e3dee7), verificam-se as rubricas "0812 Hrs refeição-Súmula 446" e "0813 Int Intrajornada-HE50%", com frequência mensal - o que indica o cumprimento da norma coletiva. Na réplica, fl. 700 (ID 62768d4), não houve o apontamento de diferenças de quitação. Não demonstrado o fato constitutivo do direito, na forma do art. 818, I, da CLT, é indevida a condenação ao pagamento da parcela. Dou provimento para afastar a condenação ao pagamento de horas extras, reflexos e períodos suprimidos dos intervalos intrajornada. A Turma decidiu de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quanto ao intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, ainda, tendo em conta a decisão do Tema 1.046 pelo STF, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1001468-70.2017.5.02.0465, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RR-0001174-66.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/10/2024; RR-57800-14.2006.5.02.0254, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024; RR-0000616-17.2023.5.09.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024; RRAg-1002171-10.2017.5.02.0462, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/12/2024 e RR-0020211-38.2022.5.04.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/01/2025 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 8; Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-I/TST. - violação da(o) incisos XIII e XIV do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso XVII do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. No que tange aos turnos ininterruptos de revezamento - acordo coletivo, consta do acórdão (Id. c031d88): Argumenta que, a partir de 01/04/2020, esteve lotado em Itabirito, pelo que os ACTs 2020/2021 e seguintes, juntados com a defesa, não lhe são aplicáveis, pois se referem apenas aos empregados de Belo Horizonte. De fato, a cláusula segunda dos acordos coletivos juntados aos autos estipula a abrangência e aplicação aos empregados lotados na base territorial do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de Belo Horizonte - a exemplo, ACT 2020/2021, fl. 475 (ID b2ff893). Contudo, em função da recorrência de ações ajuizadas em face da reclamada nesta Especializada, é de conhecimento que os acordos coletivos firmados entre a empresa e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de Conselheiro Lafaiete - ao qual o reclamante se vinculou após a alteração de lotação, conforme ficha de registro, fl. 195 (ID b26a914), e TRCT, fls. 404/406 (ID 24c80d1) - dispõem sobre as questões discutidas nos apelos de forma idêntica. (omissis) Pontua-se que, diversamente do que alega o reclamante, a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento não está dentre os direitos indisponíveis e irrenunciáveis, que se poderiam entender como infensos à negociação coletiva. Tanto, que o art. 7º, XIV, parte final, da CF, faculta a adoção de jornada superior a 6 horas, desde que autorizada por norma coletiva. As disposições normativas são fruto da autocomposição prestigiada pelo art. 8º, III e VI, da CF, não cabendo falar na declaração de invalidade ou, mesmo, na inaplicabilidade. Os cartões de ponto, fls. 202/252 (ID 4f72db3), evidenciam que o reclamante cumpria jornada de 8 horas diárias, iniciando pela manhã, tarde ou noite, usufruindo, em regra, de mais de uma folga semanal. Esta Turma adota o entendimento de que tal situação quebra a alternância entre turnos, que, vale dizer, deixam de ser ininterruptos. Ainda que assim não se considere, é de se ressaltar que a norma coletiva não veda a prorrogação de jornada do trabalhador submetido ao regime especial, pois, inclusive, estipula percentuais para o adicional das horas extras, como acima exposto. De toda forma, a extrapolação da jornada não teria o condão de desnaturar a avença coletiva. A consequência jurídica para o labor em sobrejornada é o pagamento das horas extras com o acréscimo do adicional legal ou convencional, conforme se extrai do art. 7°, XVI, da CF, e não a declaração de nulidade das cláusulas normativas, sendo certo que a Súmula nº 423 do TST não veda a realização de horas extras. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de jornada à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, RECEBO o recurso de revista por possível violação ao art. 7º, XIV, da CR. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO COELHO DE PAIVA LOPES - MRS LOGISTICA S/A

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Jordan Luiz De Souza Coelho e outros x Jordan Luiz De Souza Coelho e outros

ID: 259428134

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010006-15.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JORDAN LUIZ DE SOUZA COELHO MRS LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

JORDAN LUIZ DE SOUZA COELHO MRS LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

MARCIA APARECIDA SODRE ROGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BELLINI DE OLIVEIRA SALLES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0010006-15.2024.5.03.0035 : JORDAN LUIZ DE SOUZA COE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0010006-15.2024.5.03.0035 : JORDAN LUIZ DE SOUZA COELHO E OUTROS (1) : JORDAN LUIZ DE SOUZA COELHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fda053 proferida nos autos. RECURSO DE: MRS LOGISTICA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id f427887; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 2412b4d). Regular a representação processual (Id a6c0cfd). Preparo satisfeito (custas - Ids. cdf8e43, 353be96; Apólices de Seguro Garantia - Ids. 41a3790, 4b3edb3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 146 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. No que tange aos feriados em dobro, consta do acórdão (Id. 908fecf ): Segundo o disposto na Súmula 146/TST, o trabalho realizado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. No caso dos autos, coaduno com o entendimento do d. magistrado no sentido de que o pagamento das horas trabalhadas nos feriados apenas uma vez como horas normais e outra vez como horas simples (repetindo o pagamento) não atende à exigência de pagamento em dobro, uma vez que o labor havido em feriados deve ser remunerado em dobro pelo dia labutado, sem prejuízo do cálculo das horas efetivamente trabalhadas nesses dias na apuração da carga horária semanal e respectivo pagamento de horas suplementares. Assim, entendo que as horas eram, pois, quitadas em dissonância ao que determina o artigo 9º da lei 605/1949 e ao entendimento jurisprudencial consolidado na súmula 146 do TST. (omissis) Registro que já foi autorizada a dedução da rubrica "00818", correspondente à dobra do dia, não sendo o caso de se autorizar a dedução das demais rubricas citadas nas razões recursais (rubricas 0100, 0815, 0817, 0818, 0900 e 0908), uma vez que a reclamada não demonstrou se tratar de pagamentos relacionados aos feriados ora examinados. Assim, não tendo a reclamada comprovado a regular quitação ou compensação dos feriados trabalhados, faz jus a autora ao pagamento em dobro do labor em feriados, autorizada a dedução da rubrica 00818, tal como decidido em primeiro grau. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que, ao contrário do alegado, o entendimento está em consonância com a Súmula 146 do TST (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Demais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 242 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. No tema frações de horas - art. 242 da CLT, consta do acórdão (Id. 908fecf ): O art. 242 da CLT dispõe que no serviço ferroviário as frações superiores a 10 (dez) minutos serão computadas como meia hora. Como o reclamante trabalha em serviço ferroviário, referida norma deve ser aplicada, independentemente do tipo de jornada praticada. O descumprimento do art. 242/CLT, preceito aplicável ao autor, restou confirmado pela análise dos recibos de pagamento e registros de ponto (Id's 230472c e 9d33aa9 e seguintes) , considerando que não há rubrica especificando a observância da norma. Neste diapasão, dou provimento à pretensão obreira para condenar a parte ré ao pagamento, como extraordinário, dos minutos decorrentes da inobservância do art. 242/CLT, com reflexos em RSR, férias + 1/3, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%. Para apuração das horas extras, deverão ser observados os seguintes critérios: adicional convencional ou na ausência deste, o adicional legal de 50%; inclusão das parcelas salariais na base de cálculo, nos termos da Súmula 264/TST; evolução salarial do autor, aplicação do divisor 220. Conforme se infere do excerto do acórdão acima transcrito, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do comando normativo mencionado. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em sua própria letra, o aludido dispositivo tenha sido ofendido pelo Colegiado. Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que também afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Demais, não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 92 do Código Civil. No que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais, a recorrente transcreve o seguinte trecho do acórdão (Id. 908fecf ): De início, mantida a sucumbência da ré não há que se falar em exclusão dos honorários arbitrados. Assim sendo, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no particular. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao TEMA 1046 do STF. Acerca do intervalo intrajornada, consta do acórdão (Id. 908fecf ): Nesse ponto, portanto, chamo a atenção para o fato de que, como vinha anotando nos processos de minha relatoria, esta d. Turma sempre entendeu que as normas coletivas, ao disciplinarem sobre a redução do intervalo intrajornada, afrontavam direito indisponível do empregado, por se tratar de norma de saúde, higiene e segurança do trabalho. Entretanto, a Lei 13.467/17 inseriu o art. 611-A na CLT, prevendo que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017): "III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;". Estabeleceu, ainda, no parágrafo único do art. 611-B/CLT, que "Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Entendeu-se, pois, que o legislador expressamente registrou, a partir da vigência da Lei 13.467/17, que o direito pertinente ao intervalo intrajornada não se revestia de caráter absolutamente indisponível, estando sujeito à negociação coletiva, colocando fim à discussão jurisprudencial e doutrinária que sempre foi pertinente ao tema. Por essa razão, em disciplina judiciária à tese fixada pelo STF no Tema 1046 da Repercussão Geral, passei a adotar o entendimento de validade das normas coletivas no tocante à redução e fracionamento dos intervalos intrajornada, vez que há autorização legal para redução do intervalo intrajornada, como consta do inciso III do art. 611-A da CLT. Contudo, como visto, o Excelso STF, em decisão plenária, reputou que a matéria é mesmo infensa à negociação coletiva, apresentando, inclusive, uma tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF, antes e após a Reforma Trabalhista, envolvendo o tema do acordado sobre o legislado, destacando, na oportunidade, o conteúdo do item II da Súmula 437/TST, segundo o qual, "II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva." (Inteiro Teor do acórdão, pág. 40 de 183). Desse modo, repita-se, há expressa referência no acórdão do STF, no julgamento do Tema 1046, de que a matéria (redução do intervalo intrajornada) é infensa à negociação coletiva, ao fundamento de que ofenderia direito constitucionalmente assegurado (art. 7º, XXII, da CF), corroborando o entendimento já consolidado na jurisprudência trabalhista, conforme Súmula 437/TST.E nem se argumente de que o presente julgamento incorre em ofensa à cláusula de reserva de plenário, por afastar, ainda que indiretamente, o conteúdo do inciso III do art. 611-A da CLT. No aspecto, há precedente do próprio STF no sentido de que é desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula deste Supremo Tribunal Federal. (omissis) No caso vertente, diante da jornada fixada, não havia o gozo integral da pausa intervalar, sendo certo que o fracionamento da pausa não pode ser validado. Sendo assim, não há que se autorizar a redução do intervalo intrajornada em 30 minutos como invocado pela ré em defesa. Por conseguinte, devem ser afastadas as normas coletivas que reduziram/fracionaram o intervalo intrajornada, em disciplina judiciária à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fazendo jus o autor ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada. Registre-se que diante da ausência de marcações do ponto, caberia a reclamada comprovar o gozo da pausa em período superior ao previsto na norma coletiva, encargo processual do qual não se desincumbiu. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quanto ao intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, ainda, tendo em conta a decisão do Tema 1.046 pelo STF, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1001468-70.2017.5.02.0465, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RR-0001174-66.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/10/2024; RR-57800-14.2006.5.02.0254, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024; RR-0000616-17.2023.5.09.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024; RRAg-1002171-10.2017.5.02.0462, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/12/2024 e RR-0020211-38.2022.5.04.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/01/2025 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MRS LOGISTICA S/A - JORDAN LUIZ DE SOUZA COELHO

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Jordan Luiz De Souza Coelho e outros x Jordan Luiz De Souza Coelho e outros

ID: 259428149

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010006-15.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JORDAN LUIZ DE SOUZA COELHO MRS LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

JORDAN LUIZ DE SOUZA COELHO MRS LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

MARCIA APARECIDA SODRE ROGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BELLINI DE OLIVEIRA SALLES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0010006-15.2024.5.03.0035 : JORDAN LUIZ DE SOUZA COE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0010006-15.2024.5.03.0035 : JORDAN LUIZ DE SOUZA COELHO E OUTROS (1) : JORDAN LUIZ DE SOUZA COELHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fda053 proferida nos autos. RECURSO DE: MRS LOGISTICA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id f427887; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 2412b4d). Regular a representação processual (Id a6c0cfd). Preparo satisfeito (custas - Ids. cdf8e43, 353be96; Apólices de Seguro Garantia - Ids. 41a3790, 4b3edb3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 146 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. No que tange aos feriados em dobro, consta do acórdão (Id. 908fecf ): Segundo o disposto na Súmula 146/TST, o trabalho realizado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. No caso dos autos, coaduno com o entendimento do d. magistrado no sentido de que o pagamento das horas trabalhadas nos feriados apenas uma vez como horas normais e outra vez como horas simples (repetindo o pagamento) não atende à exigência de pagamento em dobro, uma vez que o labor havido em feriados deve ser remunerado em dobro pelo dia labutado, sem prejuízo do cálculo das horas efetivamente trabalhadas nesses dias na apuração da carga horária semanal e respectivo pagamento de horas suplementares. Assim, entendo que as horas eram, pois, quitadas em dissonância ao que determina o artigo 9º da lei 605/1949 e ao entendimento jurisprudencial consolidado na súmula 146 do TST. (omissis) Registro que já foi autorizada a dedução da rubrica "00818", correspondente à dobra do dia, não sendo o caso de se autorizar a dedução das demais rubricas citadas nas razões recursais (rubricas 0100, 0815, 0817, 0818, 0900 e 0908), uma vez que a reclamada não demonstrou se tratar de pagamentos relacionados aos feriados ora examinados. Assim, não tendo a reclamada comprovado a regular quitação ou compensação dos feriados trabalhados, faz jus a autora ao pagamento em dobro do labor em feriados, autorizada a dedução da rubrica 00818, tal como decidido em primeiro grau. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que, ao contrário do alegado, o entendimento está em consonância com a Súmula 146 do TST (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Demais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 242 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. No tema frações de horas - art. 242 da CLT, consta do acórdão (Id. 908fecf ): O art. 242 da CLT dispõe que no serviço ferroviário as frações superiores a 10 (dez) minutos serão computadas como meia hora. Como o reclamante trabalha em serviço ferroviário, referida norma deve ser aplicada, independentemente do tipo de jornada praticada. O descumprimento do art. 242/CLT, preceito aplicável ao autor, restou confirmado pela análise dos recibos de pagamento e registros de ponto (Id's 230472c e 9d33aa9 e seguintes) , considerando que não há rubrica especificando a observância da norma. Neste diapasão, dou provimento à pretensão obreira para condenar a parte ré ao pagamento, como extraordinário, dos minutos decorrentes da inobservância do art. 242/CLT, com reflexos em RSR, férias + 1/3, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%. Para apuração das horas extras, deverão ser observados os seguintes critérios: adicional convencional ou na ausência deste, o adicional legal de 50%; inclusão das parcelas salariais na base de cálculo, nos termos da Súmula 264/TST; evolução salarial do autor, aplicação do divisor 220. Conforme se infere do excerto do acórdão acima transcrito, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do comando normativo mencionado. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em sua própria letra, o aludido dispositivo tenha sido ofendido pelo Colegiado. Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que também afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Demais, não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 92 do Código Civil. No que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais, a recorrente transcreve o seguinte trecho do acórdão (Id. 908fecf ): De início, mantida a sucumbência da ré não há que se falar em exclusão dos honorários arbitrados. Assim sendo, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no particular. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao TEMA 1046 do STF. Acerca do intervalo intrajornada, consta do acórdão (Id. 908fecf ): Nesse ponto, portanto, chamo a atenção para o fato de que, como vinha anotando nos processos de minha relatoria, esta d. Turma sempre entendeu que as normas coletivas, ao disciplinarem sobre a redução do intervalo intrajornada, afrontavam direito indisponível do empregado, por se tratar de norma de saúde, higiene e segurança do trabalho. Entretanto, a Lei 13.467/17 inseriu o art. 611-A na CLT, prevendo que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017): "III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;". Estabeleceu, ainda, no parágrafo único do art. 611-B/CLT, que "Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Entendeu-se, pois, que o legislador expressamente registrou, a partir da vigência da Lei 13.467/17, que o direito pertinente ao intervalo intrajornada não se revestia de caráter absolutamente indisponível, estando sujeito à negociação coletiva, colocando fim à discussão jurisprudencial e doutrinária que sempre foi pertinente ao tema. Por essa razão, em disciplina judiciária à tese fixada pelo STF no Tema 1046 da Repercussão Geral, passei a adotar o entendimento de validade das normas coletivas no tocante à redução e fracionamento dos intervalos intrajornada, vez que há autorização legal para redução do intervalo intrajornada, como consta do inciso III do art. 611-A da CLT. Contudo, como visto, o Excelso STF, em decisão plenária, reputou que a matéria é mesmo infensa à negociação coletiva, apresentando, inclusive, uma tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF, antes e após a Reforma Trabalhista, envolvendo o tema do acordado sobre o legislado, destacando, na oportunidade, o conteúdo do item II da Súmula 437/TST, segundo o qual, "II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva." (Inteiro Teor do acórdão, pág. 40 de 183). Desse modo, repita-se, há expressa referência no acórdão do STF, no julgamento do Tema 1046, de que a matéria (redução do intervalo intrajornada) é infensa à negociação coletiva, ao fundamento de que ofenderia direito constitucionalmente assegurado (art. 7º, XXII, da CF), corroborando o entendimento já consolidado na jurisprudência trabalhista, conforme Súmula 437/TST.E nem se argumente de que o presente julgamento incorre em ofensa à cláusula de reserva de plenário, por afastar, ainda que indiretamente, o conteúdo do inciso III do art. 611-A da CLT. No aspecto, há precedente do próprio STF no sentido de que é desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula deste Supremo Tribunal Federal. (omissis) No caso vertente, diante da jornada fixada, não havia o gozo integral da pausa intervalar, sendo certo que o fracionamento da pausa não pode ser validado. Sendo assim, não há que se autorizar a redução do intervalo intrajornada em 30 minutos como invocado pela ré em defesa. Por conseguinte, devem ser afastadas as normas coletivas que reduziram/fracionaram o intervalo intrajornada, em disciplina judiciária à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fazendo jus o autor ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada. Registre-se que diante da ausência de marcações do ponto, caberia a reclamada comprovar o gozo da pausa em período superior ao previsto na norma coletiva, encargo processual do qual não se desincumbiu. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quanto ao intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, ainda, tendo em conta a decisão do Tema 1.046 pelo STF, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1001468-70.2017.5.02.0465, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RR-0001174-66.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/10/2024; RR-57800-14.2006.5.02.0254, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024; RR-0000616-17.2023.5.09.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024; RRAg-1002171-10.2017.5.02.0462, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/12/2024 e RR-0020211-38.2022.5.04.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/01/2025 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JORDAN LUIZ DE SOUZA COELHO - MRS LOGISTICA S/A

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Antonio Pereira Da Silva e outros x Antonio Pereira Da Silva e outros

ID: 316604277

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010535-48.2021.5.03.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA TURILESSA LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA TURILESSA LTDA

Notificação

Advogados:

SAULO MOREIRA GROSSI

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CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

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PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0010535-48.2021.5.03.0032 RECORRENTE: ANTONIO PEREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0010535-48.2021.5.03.0032 RECORRENTE: ANTONIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2427da proferida nos autos. RECURSO DE: TURILESSA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id ec2fc96; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id dbfaa70). Regular a representação processual (Id 012eef8 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 82f6591, 476ef4e : R$ 32.000,00; Custas fixadas, id 82f6591, 476ef4e : R$ 640,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cf2b02d, 0d173f4 : R$ 13.135,00; Custas pagas no RO: id 11958fc ; Condenação no acórdão, id d275078 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id d275078 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id dff0814 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id87f0e73 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. No que tange à compensação de jornada, consta do acórdão (Id. d275078): Todavia, assiste razão ao autor ao se referir à falta de transparência no sistema adotado pela ré. Compulsando os cartões de ponto juntados aos autos (Id. 70495ce e seguintes), observa-se que não há menção do saldo devedor e credor de horas. Os documentos acostados aos autos não possibilitam a análise da correção da compensação das horas extraordinárias prestadas. Não há, nos autos, qualquer extrato, registro de banco de horas ou documento que identifique a concessão de folgas e a identificação de horas extras negativas ou positivas de um mês para outro. Ou seja, não havia possibilidade de acompanhamento do saldo diário ou mensal de horas pelo empregado (crédito e débito), de forma a possibilitar a efetiva compensação das horas trabalhadas, situação que inviabiliza a aferição da correção do banco de horas. Nesse cenário, presume-se que a compensação atendia unicamente aos interesses da empregadora (condição puramente potestativa), não tendo o empregado qualquer disposição e nem mesmo ciência das horas a serem compensadas. (omissis) Não se ignora, contudo, que, a partir da vigência do termo aditivo à CCT 2018/2019, em 01/10/2018, estabeleceu-se que: "É válida a compensação mensal independentemente do apontamento no cartão de ponto das horas extras em um dia com a redução da jornada em outro" (Id. eb16427 - Pág. 4). O Col. Supremo Tribunal Federal, em ação ajuizada com o objetivo de analisar a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, no Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1046), definiu a tese seguinte: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. (STF. ARE 1121633. Rel. Min. Gilmar Mendes. Ata de julgamento publicada em 14/06/2022). Destarte, é inválida eventual compensação de jornada realizada pela ré, contudo, apenas até 01/10/2018. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensas normativas apontadas, bem como contrariedade à Súmula 85, V, do TST e ao TEMA 1046 do STF. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Em relação à deserção depósito recursal, consta do acórdão (Id. d275078): Observa-se que, ao apresentar o primeiro recurso ordinário (Id. fe0474c), a ré comprovou o preparo, com base na condenação imposta na sentença de Id. 82f6591, no valor de R$32.000,00 (depósito recursal, no Id. fdab545, e custas processuais no Id. 7f1f76b). Conforme acórdão de Id. 94f13cd, foi declarada a nulidade da sentença. O juízo a quo proferiu nova sentença (Id. 476ef4e), contra a qual foi apresentado novo recurso ordinário pela ré (Id. a195a6c). O valor da condenação inicialmente fixado foi mantido na nova sentença, ou seja, R$32.000,00. (omissis) Em relação ao depósito recursal, o comprovante de Id. 7f1f76b, no valor de R$12.700,00, foi novamente juntado sob o Id. cf2b02d. Além disso, junto ao recurso interposto em 04/12/2024, a empresa anexou a complementação do depósito, no valor de R$435,00 (Id. 0d173f4), perfazendo o montante total de R$13.135,00. Pretendia a empresa, portanto, adequar o valor do depósito recursal ao valor estipulado pelo Ato SEGJUD.GP n° 366/2024, de observância obrigatória a partir de 1° de agosto de 2024. (omissis) Ainda assim o recurso patronal não pode ser conhecido. Afinal, de forma diversa ao que acontece com as custas processuais, o recolhimento do primeiro depósito recursal efetuado (no Id. fdab545) não se aproveita para o preparo do presente apelo, segundo recurso interposto pela empresa. Na Justiça do Trabalho, a parte recorrente deve recolher um novo depósito recursal para cada novo recurso interposto. Isso se justifica porque o depósito recursal tem, como finalidade, a garantia de uma futura execução. Na hipótese, fixada a condenação em R$32.000,00, a execução não está garantida. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª Região (Id. dbfaa70 - fl. 1174), no seguinte sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Diante da existência de depósito recursal, já efetuado nos autos, em virtude de recurso ordinário anteriormente interposto pela mesma parte e que resultou na anulação da sentença, não há necessidade de novo depósito. Em tais casos, mostra-se cabível, apenas, a complementação do valor depositado até o limite da tabela fixada pelo C . TST. Embargos acolhidos, com atribuição de efeito modificativo, a fim de que seja concedido prazo às reclamadas para complementarem o depósito recursal. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0100009-14.2018 .5.01.0057, Relator.: ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Segunda Turma, Data de Publicação no DEJT RJ de 16/05/2024)" 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §5º do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito ao intervalo intrajornada - norma coletiva, consta do acórdão (Id. d275078): Extrai-se da CCT 2016/2017 (Id cf7a1ec), a possibilidade de redução do intervalo para vinte minutos, facultado o fracionamento nas paradas realizadas no curso das viagens. Na CCT 2017/2019 (Id 8d5990d), foi pactuada a possibilidade de redução do intervalo para trinta minutos, facultado o fracionamento nas paradas realizadas no curso das viagens. A CCT 2019/2021 (Id. e3abb94) manteve as mesmas disposições previstas na CCT 2017/2019 quanto ao intervalo intrajornada. (omissis) Considerando o contexto fático-probatório trazido aos autos, mormente o depoimento do sr. Moisés Egidio de Souza, e a distribuição dinâmica do ônus de prova, conclui-se que o obreiro usufruía 10 minutos diários de intervalo intrajornada, no que se refere ao período em que atuou como motorista, ou seja, a partir de 01/11/2017. (omissis) Assim, de 01/11/2017 (quando passou a laborar como motorista) até 10/11/2017, porquanto desrespeitado o intervalo intrajornada previsto na norma coletiva (30 minutos diários), o obreiro faz jus ao pagamento do período de uma hora, com reflexos, por dia trabalhado, na forma do artigo 71, §4º, da CLT, conforme antiga redação. Por outro lado, a partir de 11/11/2017, o autor faz jus ao pagamento de 50 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por dia trabalhado, sem reflexos. Destaque-se que a ré não respeitou a norma coletiva que autorizou a redução do intervalo intrajornada e, por essa razão, aplica-se o disposto no art. 74, §4º, da CLT. (omissis) Por fim, vigora nesta Primeira Turma o entendimento de que o tempo não fruído a título de intervalo intrajornada deverá ser computado na jornada de trabalho laborada para fins de pagamento das horas extras deferidas, o que não caracteriza bis in idem, em razão da diversidade da natureza dos institutos. Logo, além da hora extra fictícia decorrente do gozo irregular do intervalo intrajornada, o autor faz jus ao pagamento, como hora extra, das horas não usufruídas do intervalo e que, por consequência, foram trabalhadas. (omissis) Além da condenação da parte reclamada ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, mostra-se devida, também, sua condenação ao pagamento de 30 minutos a título de horas extras, decorrentes do labor em tempo que deveria ser destinado ao gozo do intervalo intrajornada, sem prejuízo da condenação pelo tempo suprimido de referido intervalo (hora extra fictícia pelo não gozo). (omissis) Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso do autor para condenar a ré ao pagamento das seguinte parcelas: a) a partir de 01/11/2017 (quando passou a laborar como motorista) até 10/11/2017: uma hora extra por dia efetivamente laborado, conforme frequência estampada nos controles de ponto, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, observando-se o adicional convencional e, na ausência deste, o adicional legal de 50%, com reflexos nos RSRs e feriados; férias acrescidas de 1/3, 13º salário, adicional noturno, aviso prévio indenizado e FGTS acrescido da indenização de 40%; e b) a partir de 11/11/2017: 50 minutos por dia efetivamente laborado, conforme frequência estampada nos controles de ponto, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, observando-se o adicional convencional e, na ausência deste, o adicional legal de 50%, sem reflexos; c) minutos extras diários que eram efetivamente trabalhados durante a hora intervalar, por todo o período imprescrito, nos termos da parte final do item I da Súmula 437 do c. TST, acrescidos do adicional convencional ou legal, e com reflexos nos RSRs e feriados; férias acrescidas de 1/3, 13º salário, adicional noturno, aviso prévio indenizado e FGTS acrescido da indenização de 40%, nos seguintes termos: c.1) do período imprescrito até 31/10/2017 (período em que o autor laborou na função de manobrista): conforme os registros dos cartões de ponto; c.2) a partir de 01/11/2017 (quando passou a laborar como motorista): considerar que o obreiro usufruía 10 minutos diários de intervalo intrajornada (afastados os registros do intervalo constante dos cartões de ponto). Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quanto ao intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, ainda, tendo em conta a decisão do Tema 1.046 pelo STF, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1001468-70.2017.5.02.0465, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RR-0001174-66.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/10/2024; RR-57800-14.2006.5.02.0254, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024; RR-0000616-17.2023.5.09.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024; RRAg-1002171-10.2017.5.02.0462, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/12/2024 e RR-0020211-38.2022.5.04.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/01/2025 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO PEREIRA DA SILVA - TURILESSA LTDA

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Antonio Pereira Da Silva e outros x Antonio Pereira Da Silva e outros

ID: 316604336

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010535-48.2021.5.03.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA TURILESSA LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA TURILESSA LTDA

Notificação

Advogados:

SAULO MOREIRA GROSSI

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CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

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PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0010535-48.2021.5.03.0032 RECORRENTE: ANTONIO PEREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0010535-48.2021.5.03.0032 RECORRENTE: ANTONIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2427da proferida nos autos. RECURSO DE: TURILESSA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id ec2fc96; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id dbfaa70). Regular a representação processual (Id 012eef8 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 82f6591, 476ef4e : R$ 32.000,00; Custas fixadas, id 82f6591, 476ef4e : R$ 640,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cf2b02d, 0d173f4 : R$ 13.135,00; Custas pagas no RO: id 11958fc ; Condenação no acórdão, id d275078 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id d275078 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id dff0814 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id87f0e73 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. No que tange à compensação de jornada, consta do acórdão (Id. d275078): Todavia, assiste razão ao autor ao se referir à falta de transparência no sistema adotado pela ré. Compulsando os cartões de ponto juntados aos autos (Id. 70495ce e seguintes), observa-se que não há menção do saldo devedor e credor de horas. Os documentos acostados aos autos não possibilitam a análise da correção da compensação das horas extraordinárias prestadas. Não há, nos autos, qualquer extrato, registro de banco de horas ou documento que identifique a concessão de folgas e a identificação de horas extras negativas ou positivas de um mês para outro. Ou seja, não havia possibilidade de acompanhamento do saldo diário ou mensal de horas pelo empregado (crédito e débito), de forma a possibilitar a efetiva compensação das horas trabalhadas, situação que inviabiliza a aferição da correção do banco de horas. Nesse cenário, presume-se que a compensação atendia unicamente aos interesses da empregadora (condição puramente potestativa), não tendo o empregado qualquer disposição e nem mesmo ciência das horas a serem compensadas. (omissis) Não se ignora, contudo, que, a partir da vigência do termo aditivo à CCT 2018/2019, em 01/10/2018, estabeleceu-se que: "É válida a compensação mensal independentemente do apontamento no cartão de ponto das horas extras em um dia com a redução da jornada em outro" (Id. eb16427 - Pág. 4). O Col. Supremo Tribunal Federal, em ação ajuizada com o objetivo de analisar a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, no Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1046), definiu a tese seguinte: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. (STF. ARE 1121633. Rel. Min. Gilmar Mendes. Ata de julgamento publicada em 14/06/2022). Destarte, é inválida eventual compensação de jornada realizada pela ré, contudo, apenas até 01/10/2018. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensas normativas apontadas, bem como contrariedade à Súmula 85, V, do TST e ao TEMA 1046 do STF. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Em relação à deserção depósito recursal, consta do acórdão (Id. d275078): Observa-se que, ao apresentar o primeiro recurso ordinário (Id. fe0474c), a ré comprovou o preparo, com base na condenação imposta na sentença de Id. 82f6591, no valor de R$32.000,00 (depósito recursal, no Id. fdab545, e custas processuais no Id. 7f1f76b). Conforme acórdão de Id. 94f13cd, foi declarada a nulidade da sentença. O juízo a quo proferiu nova sentença (Id. 476ef4e), contra a qual foi apresentado novo recurso ordinário pela ré (Id. a195a6c). O valor da condenação inicialmente fixado foi mantido na nova sentença, ou seja, R$32.000,00. (omissis) Em relação ao depósito recursal, o comprovante de Id. 7f1f76b, no valor de R$12.700,00, foi novamente juntado sob o Id. cf2b02d. Além disso, junto ao recurso interposto em 04/12/2024, a empresa anexou a complementação do depósito, no valor de R$435,00 (Id. 0d173f4), perfazendo o montante total de R$13.135,00. Pretendia a empresa, portanto, adequar o valor do depósito recursal ao valor estipulado pelo Ato SEGJUD.GP n° 366/2024, de observância obrigatória a partir de 1° de agosto de 2024. (omissis) Ainda assim o recurso patronal não pode ser conhecido. Afinal, de forma diversa ao que acontece com as custas processuais, o recolhimento do primeiro depósito recursal efetuado (no Id. fdab545) não se aproveita para o preparo do presente apelo, segundo recurso interposto pela empresa. Na Justiça do Trabalho, a parte recorrente deve recolher um novo depósito recursal para cada novo recurso interposto. Isso se justifica porque o depósito recursal tem, como finalidade, a garantia de uma futura execução. Na hipótese, fixada a condenação em R$32.000,00, a execução não está garantida. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª Região (Id. dbfaa70 - fl. 1174), no seguinte sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Diante da existência de depósito recursal, já efetuado nos autos, em virtude de recurso ordinário anteriormente interposto pela mesma parte e que resultou na anulação da sentença, não há necessidade de novo depósito. Em tais casos, mostra-se cabível, apenas, a complementação do valor depositado até o limite da tabela fixada pelo C . TST. Embargos acolhidos, com atribuição de efeito modificativo, a fim de que seja concedido prazo às reclamadas para complementarem o depósito recursal. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0100009-14.2018 .5.01.0057, Relator.: ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Segunda Turma, Data de Publicação no DEJT RJ de 16/05/2024)" 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §5º do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito ao intervalo intrajornada - norma coletiva, consta do acórdão (Id. d275078): Extrai-se da CCT 2016/2017 (Id cf7a1ec), a possibilidade de redução do intervalo para vinte minutos, facultado o fracionamento nas paradas realizadas no curso das viagens. Na CCT 2017/2019 (Id 8d5990d), foi pactuada a possibilidade de redução do intervalo para trinta minutos, facultado o fracionamento nas paradas realizadas no curso das viagens. A CCT 2019/2021 (Id. e3abb94) manteve as mesmas disposições previstas na CCT 2017/2019 quanto ao intervalo intrajornada. (omissis) Considerando o contexto fático-probatório trazido aos autos, mormente o depoimento do sr. Moisés Egidio de Souza, e a distribuição dinâmica do ônus de prova, conclui-se que o obreiro usufruía 10 minutos diários de intervalo intrajornada, no que se refere ao período em que atuou como motorista, ou seja, a partir de 01/11/2017. (omissis) Assim, de 01/11/2017 (quando passou a laborar como motorista) até 10/11/2017, porquanto desrespeitado o intervalo intrajornada previsto na norma coletiva (30 minutos diários), o obreiro faz jus ao pagamento do período de uma hora, com reflexos, por dia trabalhado, na forma do artigo 71, §4º, da CLT, conforme antiga redação. Por outro lado, a partir de 11/11/2017, o autor faz jus ao pagamento de 50 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por dia trabalhado, sem reflexos. Destaque-se que a ré não respeitou a norma coletiva que autorizou a redução do intervalo intrajornada e, por essa razão, aplica-se o disposto no art. 74, §4º, da CLT. (omissis) Por fim, vigora nesta Primeira Turma o entendimento de que o tempo não fruído a título de intervalo intrajornada deverá ser computado na jornada de trabalho laborada para fins de pagamento das horas extras deferidas, o que não caracteriza bis in idem, em razão da diversidade da natureza dos institutos. Logo, além da hora extra fictícia decorrente do gozo irregular do intervalo intrajornada, o autor faz jus ao pagamento, como hora extra, das horas não usufruídas do intervalo e que, por consequência, foram trabalhadas. (omissis) Além da condenação da parte reclamada ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, mostra-se devida, também, sua condenação ao pagamento de 30 minutos a título de horas extras, decorrentes do labor em tempo que deveria ser destinado ao gozo do intervalo intrajornada, sem prejuízo da condenação pelo tempo suprimido de referido intervalo (hora extra fictícia pelo não gozo). (omissis) Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso do autor para condenar a ré ao pagamento das seguinte parcelas: a) a partir de 01/11/2017 (quando passou a laborar como motorista) até 10/11/2017: uma hora extra por dia efetivamente laborado, conforme frequência estampada nos controles de ponto, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, observando-se o adicional convencional e, na ausência deste, o adicional legal de 50%, com reflexos nos RSRs e feriados; férias acrescidas de 1/3, 13º salário, adicional noturno, aviso prévio indenizado e FGTS acrescido da indenização de 40%; e b) a partir de 11/11/2017: 50 minutos por dia efetivamente laborado, conforme frequência estampada nos controles de ponto, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, observando-se o adicional convencional e, na ausência deste, o adicional legal de 50%, sem reflexos; c) minutos extras diários que eram efetivamente trabalhados durante a hora intervalar, por todo o período imprescrito, nos termos da parte final do item I da Súmula 437 do c. TST, acrescidos do adicional convencional ou legal, e com reflexos nos RSRs e feriados; férias acrescidas de 1/3, 13º salário, adicional noturno, aviso prévio indenizado e FGTS acrescido da indenização de 40%, nos seguintes termos: c.1) do período imprescrito até 31/10/2017 (período em que o autor laborou na função de manobrista): conforme os registros dos cartões de ponto; c.2) a partir de 01/11/2017 (quando passou a laborar como motorista): considerar que o obreiro usufruía 10 minutos diários de intervalo intrajornada (afastados os registros do intervalo constante dos cartões de ponto). Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quanto ao intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, ainda, tendo em conta a decisão do Tema 1.046 pelo STF, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1001468-70.2017.5.02.0465, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RR-0001174-66.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/10/2024; RR-57800-14.2006.5.02.0254, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024; RR-0000616-17.2023.5.09.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024; RRAg-1002171-10.2017.5.02.0462, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/12/2024 e RR-0020211-38.2022.5.04.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/01/2025 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TURILESSA LTDA - ANTONIO PEREIRA DA SILVA

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