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Resultados para "1001468-16.2023.5.02.0221"

Processo nº 1001468-75.2022.4.06.3825

ID: 275498932

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001468-75.2022.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLAUCIA ANTUNES CRUZ

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VIRGINIA NASCIMENTO ATAIDE

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BARBARA BELLA BRAGA NOVAES BONFIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001468-75.2022.4.06.3825/MG AUTOR : BEATRIZ ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : BARBARA BELLA BRAGA NOVAES BONFIM (OAB MG194528) ADVOGADO(A) : VIRGINIA NASCIMENTO…

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Processo nº 1001468-21.2019.4.01.3825

ID: 322131484

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001468-21.2019.4.01.3825

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CIRO RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA CLARA SOARES SOUZA

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FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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RECURSO CÍVEL Nº 1001468-21.2019.4.01.3825/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRENTE : JOSE CIRO RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA CLARA SOARES SOUZA (OAB MG136855) ADVO…

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Jose Ciro Ramos Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 300082863

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001468-21.2019.4.01.3825

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CIRO RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

MARIA CLARA SOARES SOUZA

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FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 01/…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Marcos Carneiro Da Silva

ID: 310651279

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001468-54.2019.4.01.3814

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARCOS CARNEIRO DA SILVA

80

Advogados:

RAIMUNDO ELIZEU VIEIRA

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HENRIQUE WAGNER PEREIRA JACOB VIEIRA E CASTRO

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 08/…

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Processo nº 1001468-20.2022.4.06.3811

ID: 293692386

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001468-20.2022.4.06.3811

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OROZINA RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS ALVES FRANCA NETTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001468-20.2022.4.06.3811/MG AUTOR : OROZINA RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A) : LUCAS ALVES FRANCA NETTO (OAB MG120181) ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo, des… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001468-20.2022.4.06.3811/MG AUTOR : OROZINA RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A) : LUCAS ALVES FRANCA NETTO (OAB MG120181) ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo, designar audiência híbrida de instrução e julgamento para o dia 05/08/2025 15:30:00 . Por híbrida entende-se que as partes, procuradores, testemunhas e demais participantes poderão optar pela participação no ato de forma remota ou presencial. A gravação audiovisual será realizada por meio da ferramenta Microsoft TEAMS, que pode ser acessada via computador ou smartphone , o que possibilita aos interessados a participação na audiência independentemente da sua localização física. O acesso à sala de audiência virtual dar-se-á via link ( se, após clicar, não houver o redirecionamento, copie e cole o link diretamente no navegador da internet - veja mais informações ao final ): Justiça Federal - 2ª Vara Federal de Divinópolis - Sala 1 : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzM2NjhiZWUtNjRiMy00NGY3LTgzY2ItODcxNjAzMGMxOTc1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%220e0eff7d-19c0-49f2-995b-ed1302943be9%22%7d No caso de participação pela via remota (videoconferência), os participantes deverão acessar a sala de audiência com 10 (dez) minutos de antecedência, para eventuais ajustes necessários. Caso as partes e seus procuradores desejem comparecer à sede da Justiça Federal para participação presencial no ato, deverão informar nos autos essa opção com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência. Ficam as partes cientificadas de que todos devem portar documento pessoal com foto para identificação no momento da inquirição e/ou do início do ato, ressalvados, a critério do juízo, os notoriamente conhecidos. Fica a parte autora ciente que: I) deverá intimar as testemunhas que pretende inquirir; II) a falta de manifestação no prazo assinalado acima, bem como o não comparecimento à audiência designada sem justificativa, implicarão na extinção do processo sem julgamento do mérito. Intimem-se. Dar ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 178). Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001468-95.2021.4.01.3810

ID: 313756874

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001468-95.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE SANTANA DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA PIEDADE MUNIZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001468-95.2021.4.01.3810/MG AUTOR : PEDRO HENRIQUE SANTANA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : JULIANA PIEDADE MUNIZ (OAB MG180094) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à o… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001468-95.2021.4.01.3810/MG AUTOR : PEDRO HENRIQUE SANTANA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : JULIANA PIEDADE MUNIZ (OAB MG180094) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação previdenciária em que o INSS postula a cobrança, nos próprios autos, dos valores pagos em decorrência do cumprimento de tutela antecipada concedida e posteriormente revogada no rito dos Juizados Especiais Federais. É o relatório. Decido. Analisando detidamante o tema, entendo que o pedido não comporta acolhimento. De início, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 692 (REsp 1.401.560/MT) , firmou a tese de que "a revogação da tutela antecipada, por decisão de mérito desfavorável ao segurado, impõe a restituição dos valores recebidos, desde que comprovada a má-fé, ressalvada a possibilidade de devolução sem essa demonstração quando houver expressa previsão legal". Ocorre que o julgamento originário do Tema 692 ocorreu no rito comum ordinário , cuja dinâmica processual difere significativamente daquela observada nos Juizados Especiais Federais, marcados por seus princípios orientadores de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente à Lei 10.259/2001). Em sede de embargos de declaração opostos pelo INSS no REsp 1.401.560, o STJ, de fato, procedeu ao aditamento da tese firmada, para assentar que a restituição dos valores pagos por força de tutela revogada pode ser pleiteada nos próprios autos , desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. No entanto, o mesmo acórdão rechaçou expressamente o pedido do INSS para que constasse, na tese, a possibilidade de cobrança direta “inclusive nos Juizados Especiais Federais” , mantendo a distinção entre os regimes procedimentais. Portanto, a tese do Tema 692, com o aditamento promovido pelos embargos, não se impõe aos Juizados Especiais , razão pela qual não autoriza, de forma automática, a cobrança dos valores pagos por força de tutela revogada nos próprios autos da ação originária . Ressalte-se, ademais, que o indeferimento da cobrança nestes autos não implica obstáculo intransponível ao exercício do direito de regresso eventualmente pretendido pelo INSS. Isto porque a forma de cobrança dos valores pelo INSS está expressamente prevista no art. 115, §3º da Lei nº 8.213/91, cuja vigência somente poderia ser obstada por declaração de inconstitucionalidade, pelo órgão especial dos tribunais ou pelo próprio STF, o que, até o presente momento, não ocorreu. Nesse contexto, permitir a execução reversa nos próprios autos colide com a lógica dos Juizados Especiais, que vedam, inclusive, a reconvenção (art. 10 da Lei 9.099/95), e cuja estrutura é voltada à simplicidade e à rápida resolução de litígios, incompatível com a instauração de um incidente executivo de natureza complexa , como seria a cobrança de valores pagos a título de tutela antecipada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do INSS para cobrança, nos próprios autos, dos valores pagos em decorrência da tutela antecipada revogada. Após a intimação das partes, cancele-se a inclusão no SERASAJUD e arquivem-se os autos. Pouso Alegre, na data da assinatura.

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Processo nº 1001468-19.2022.4.01.3824

ID: 314402152

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001468-19.2022.4.01.3824

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARTINHO CARLOS BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENO ARANTES DE RESENDE

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YANN ALMEIDA BATISTA

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JULIO CESAR APARECIDO DIAS FILHO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001468-19.2022.4.01.3824/MG REQUERENTE : MARTINHO CARLOS BATISTA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR APARECIDO DIAS FILHO (OAB MG217162) ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001468-19.2022.4.01.3824/MG REQUERENTE : MARTINHO CARLOS BATISTA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR APARECIDO DIAS FILHO (OAB MG217162) ADVOGADO(A) : YANN ALMEIDA BATISTA (OAB MG194949) ADVOGADO(A) : BRENO ARANTES DE RESENDE (OAB MG165750) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se a existência de divergência entre as partes acerca dos valores devidos a título de devolução de imposto de renda indevidamente retido no benefício de aposentadoria privada do autor/exequente, pelo que foi determinada a remessa dos autos à Contadoria do Juízo (Evento 98, OUT1). Realizados os cálculos pelo Contador (Eventos 107 e 108), e intimadas as partes, o autor/exequente manifesta sua concordância, pugnando pelo bloqueio de valores (Evento 117), ao passo que a União discorda, ao argumento de que houve restituição administrativa do montante devido (Evento 112). Após, vieram-me os autos conclusos. Pois bem. Realizados os cálculos pela Contadoria do Juízo, certificou-se a existência de saldo devedor remanescente no valor de R$1.283,93 (um mil duzentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos) , atualizado até a data-base 12/2024. Tal quantia equivale à diferença entre o valor devido de R$ 7.848,12, apurado pelo Contador, e o valor já pago pela União em 05/2024, de R$6.636,40. A União, em que pese defenda não existirem valores outros a serem pagos à parte autora/exequente, ao fundamento de ter realizado o pagamento na via administrativa de R$6.636,40, não impugna efetivamente os cálculos realizados pela Contadoria. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos d a Contadoria do Juízo , constantes d o s Evento s 107 e 108 . Intimem-se as partes. No prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte autora/exequente informar seu CPF atualizado, bem assim o de seu procurador, a fim de viabilizar a expedição de RPV/precatório, sob pena de arquivamento do feito. Nessa ocasião, poderá requerer o destaque de honorários contratuais, mediante apresentação do contrato, sob pena de preclusão do direito, nos termos da Resolução CJF nº 822/2023. Limito o destaque de honorários contratuais ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94, bem como a jurisprudência pátria (RE Nº 1.155.200, TRF3. AG 200803000193613). Caso o valor da condenação exceda a 60 (sessenta) salários-mínimos, a parte autora poderá renunciar ao excedente, por seu procurador com poderes específicos para renunciar ao valor que exceder ao limite de alçada do JEF, ou por intermédio de declaração expressa do beneficiário. Sem a renúncia receberá o montante integral por meio de precatório. Decorrido o prazo para interposição de recurso em face desta decisão, configurada a preclusão , expeça-se o ofício requisitório correspondente e conceda-se vistas às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias para se manifestarem; tudo em ordem, migre o requisitório para o Tribunal. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Levantados integralmente os valores devidos, autos conclusos para sentença extintiva e imediato arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001468-24.2018.4.01.3803

ID: 310364850

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001468-24.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUCIA ATTUX CECILIO

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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LUCAS BORGES DE AVILA

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Apelação Cível Nº 1001468-24.2018.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELADO : ANA LUCIA ATTUX CECILIO ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOG… Apelação Cível Nº 1001468-24.2018.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELADO : ANA LUCIA ATTUX CECILIO ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS – RSC. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO – RT. DIREITO À PARIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO RSC AOS APOSENTADOS. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) contra sentença que julgou procedente pedido formulado por servidora pública federal aposentada, visando ao reconhecimento do direito à avaliação para fins de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), nos moldes dos docentes da ativa, com impacto na Retribuição por Titulação (RT) e efeitos retroativos a 01/03/2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os professores aposentados antes da vigência da Lei 12.772/2012 fazem jus à avaliação de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), para fins de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), considerando o direito à paridade remuneratória com os servidores da ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STF (Tema 139 da Repercussão Geral) assegura a paridade e a integralidade aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003 e se aposentaram após sua promulgação, desde que atendidas as regras de transição. A Lei 12.772/2012, ao prever o RSC como critério para definição dos valores da RT, não restringe sua aplicação aos servidores ativos, sendo a titulação considerada para cálculo dos proventos, conforme os regramentos previdenciários. A RT tem previsão legal de extensão aos aposentados que obtiveram a titulação antes da inativação (art. 117, § 1º, da Lei 11.784/2008 e art. 17, § 1º, da Lei 12.772/2012). A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o RSC não possui natureza propter laborem, podendo compor os proventos dos servidores inativos nas mesmas condições dos ativos (REsp 1.930.363/PR; REsp 1.844.945/SC). A utilização da técnica da fundamentação per relationem é válida quando acompanhada de elementos de convicção próprios do julgador (AgInt no REsp 2.161.807/SC, STJ). A majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal é devida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) pode ser aplicado aos servidores inativos para fins de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), desde que tenham obtido a titulação antes da aposentadoria e façam jus à paridade nos termos da EC 41/2003. O RSC não possui natureza propter laborem e deve ser considerado como critério objetivo e genérico de equivalência de titulação, também para servidores aposentados. A ausência de vedação legal à concessão do RSC a inativos impõe a extensão do direito quando presentes os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 40, § 5º; EC 41/2003, art. 6º; EC 47/2005, arts. 2º e 3º; Lei 11.784/2008, arts. 114, 117; Lei 12.772/2012, arts. 16 a 19; CPC, art. 85, §§ 2º ao 5º e § 11. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 590.260, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, j. 19.02.2015 (Tema 139); STJ, REsp 1.930.363/PR, rel. Min. Og Fernandes, j. 27.10.2021; STJ, REsp 1.844.945/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 17.12.2019; STJ, AgInt no REsp 2.161.807/SC, rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 02.12.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da UFU, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1001468-54.2019.4.01.3814

ID: 327194638

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001468-54.2019.4.01.3814

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS CARNEIRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO ELIZEU VIEIRA

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HENRIQUE WAGNER PEREIRA JACOB VIEIRA E CASTRO

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RECURSO CÍVEL Nº 1001468-54.2019.4.01.3814/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : MARCOS CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : RAIMUNDO ELIZEU VIEIRA (OAB MG140978) ADVOGADO(A) : … RECURSO CÍVEL Nº 1001468-54.2019.4.01.3814/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : MARCOS CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : RAIMUNDO ELIZEU VIEIRA (OAB MG140978) ADVOGADO(A) : HENRIQUE WAGNER PEREIRA JACOB VIEIRA E CASTRO (OAB MG160218) Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. BENZENO. TUTELA ANTECIPADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE AMBAS AS PARTES REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos, de um lado, por segurado visando esclarecimentos quanto ao reconhecimento da especialidade do período de 06/03/1997 a 10/05/2018, com alegação de vícios de contradição, obscuridade e omissão quanto à presença de agentes nocivos (benzeno, tolueno e xileno), ao caráter cancerígeno do benzeno e à suficiência de avaliação qualitativa. De outro lado, embargos do INSS, que aponta omissão quanto à devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada, invocando o Tema 692 do STJ e o art. 115, II, da Lei 8.213/91. Pleiteia ainda a suspensão do processo e manifestação expressa sobre o tema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em contradição, obscuridade ou omissão ao analisar a presença e avaliação dos agentes nocivos no ambiente de trabalho e o enquadramento do período como especial; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à necessidade de devolução dos valores recebidos por tutela antecipada revogada; (iii) determinar se cabe sobrestamento do feito em razão do Tema 692 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração destinam-se à correção de vícios formais da decisão, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não servindo para rediscutir o mérito (art. 1.022 do CPC; Lei 9.099/95). O acórdão embargado analisou de forma expressa a ausência de demonstração da efetiva presença dos agentes benzeno, tolueno e xileno no ambiente laboral do autor, seja por avaliação qualitativa ou quantitativa, sem negar o caráter cancerígeno do benzeno nem a pertinência da avaliação qualitativa prevista em norma. Não há contradição ou obscuridade na decisão, pois o acórdão explicitou as razões para não reconhecer o período como especial, à luz dos elementos constantes nos autos e fundamentos da própria decisão. Quanto à devolução de valores recebidos por tutela antecipada revogada, não se verifica omissão, pois o INSS não suscitou tal questão em recurso próprio e, além disso, a matéria é disciplinada pelo art. 115, II, da Lei 8.213/91 e pelo Tema 692 do STJ, autorizando a cobrança dos valores por via adequada, sem necessidade de manifestação no acórdão. O sobrestamento do feito mostra-se incabível, pois o Tema 692 do STJ já foi definitivamente julgado, não havendo óbice ao prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados quanto a ambas as partes. Tese de julgamento : Não há omissão, obscuridade ou contradição em acórdão que examina de forma fundamentada a presença e avaliação de agentes nocivos no ambiente de trabalho, esclarecendo os motivos para o não reconhecimento do tempo especial. A discussão sobre devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada pode ser realizada pelo INSS nos meios próprios, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91 e Tema 692 do STJ, independentemente de pronunciamento expresso no acórdão, quando não suscitada oportunamente. O sobrestamento do processo não é cabível após o julgamento definitivo do Tema 692 do STJ. Dispositivos relevantes citados : Lei 9.099/95, arts. 48 a 50; CPC, art. 1.022; Lei 8.213/91, art. 115, II. Jurisprudência relevante citada : STJ, EDcl no REsp n. 1.956.378/SP, rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 09.04.2025, DJEN 22.04.2025; STJ, Tema 692; TNU, cancelamento da Súmula 51. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração de ambas as partes. Custas e honorários conforme previsto no acórdão embargado. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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