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E. Do A. x M. P. Do E. Do A.

ID: 326548384

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001468-07.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. DO A.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DO A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001468-07.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Cruzeiro do Sul - Agravante: E. do A. - Agravado: M. P. do E. do A. - - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (Não Concessão de Efei… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001468-07.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Cruzeiro do Sul - Agravante: E. do A. - Agravado: M. P. do E. do A. - - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (Não Concessão de Efeito Suspensivo) Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por E. do A. em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, nos autos da Ação Civil Pública n. 0800116-89.2025.8.01.0002, proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul, com seguinte dispositivo: "Atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposto pelo Ministério Público do Estado do Acre, em favor da criança Talisson Rian de Souza Silva e, via de efeito, imponho ao Estado do Acre obrigação de fazer consistente no fornecimento do exame sequenciamento completo do EXOMA com CNV e mitocondrial, conforme solicitação médica de p. 21, garantindo o pagamento de ajuda de custo ao paciente e seu(ua) acompanhante em caso de deslocamento para fora de seu domicílio pelo período em que permanecerem em tratamento fora de domicílio, ou o custeio do exame. Direcionando o cumprimento, conforme a orientação jurisprudencial do STF RE 855.178 ED, determino que em caso de inadimplência seja providenciado o sequestro de verba pública dos cofres do Estado, por ser medida mais adequada e eficiente para o fim Almejado. or fim, estando em termos a petição inicial, determino à Secretaria que proceda, no mesmo ato de intimação para cumprimento da ordem, a citação do réu na pessoa do Procurador Geral do Estado, para contestar a demanda no prazo de 15 dias (art. 335, CPC), a ser computado em dobro (art. 183, CPC). Cientifique-se o Ministério Público." Em síntese, o agravante afirma que que a Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência proposta pelo Ministério Público do Estado do Acre em favor da criança, objetiva a disponibilização do exame de sequenciamento completo do EXOMA com CNV e mitocondrial, por ter diagnóstico de Epilepsia de Difícil controle com Esclerose Mesial Hipocampal, dificuldade de aprendizado escolar e distúrbio do desenvolvimento intelectual, com investigação de provável diagnóstico de Encedalopatia Epiléptica. Discorre acerca da Política Nacional de Saúde disposto no art. 196, da Constituição de 1988, alegando não haver omissão. Invoca que o princípio da separação dos poderes está sendo violado com a decisão, ao tempo que pugna pelo concessão de efeito suspensivo, em razão do perigo de irreversibilidade dos efeitos da liminar, e cuja determinação de custeio de exame de alto valor (R$ 4.500,00), somada à concessão de ajuda de custo de deslocamento e acompanhante e ameaça de sequestro de verbas públicas, lhe impõe um ônus financeiro significativo. Ao final, requer: a) O conhecimento do presente Agravo de Instrumento, eis que preenchidos todos os requisitos legais de admissibilidade; b) A concessão, pelo relator, de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, a fim de suspender os efeitos da decisão liminar proferida. c) A intimação do agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, e; d) Ao final, o provimento do presente agravo de instrumento, com a consequente reformação da decisão agravada e improcedência do pedido declinado pela parte autora, pelas razões de mérito expostas. É o relatório. Prima facie, conheço do Agravo de Instrumento, eis presentes os requisitos de admissibilidade: o recurso é cabível, há interesse recursal e a parte é legítima, e ainda está devidamente representada. Quanto aos requisitos extrínsecos, o recurso é tempestivo e isento de preparo. A despeito das intensas discussões havidas sobre a possibilidade (ou não) de concessão de tutela de urgência com caráter satisfativo contra a Fazenda Pública em virtude das vedações contidas no art. 1º, da Lei nº. 9.494/97, vem se consolidando o entendimento, não obstante a declaração de constitucionalidade da referida norma pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 4, de que tais vedações devem ser interpretadas restritivamente, sendo, portanto, possível a concessão de tutela antecipada desde que não encontre vedação na Lei nº. 9.494/97. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADC Nº 4. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. Ao julgamento da medida cautelar na ADC 4, este Supremo Tribunal Federal assentou a legitimidade das restrições impostas pela Lei nº 9.494/97 relativas ao não cabimento de antecipação de tutela contra o Poder Público nas hipóteses que importem em a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; (b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; (c) outorga ou acréscimo de vencimentos; (d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou (e) esgotamento , total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas. Não se tratando de insurgência contra a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública nas hipóteses descritas, impõe-se reconhecer a ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado. Agravo regimental conhecido e não provido.(Rcl 5476 AgR, Relator(a): Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, processo eletrônico DJe-221 DIVULG 05-11-2015 PUBLIC 06-11-2015) Consigno, a propósito, que esse mesmo entendimento já foi perfilhado por este órgão fracionário quando do julgamento do AI nº. 1001064-68.2016.8.01.0000 e AI n.º 1000971-71.2017.8.01.0000, de minha relatoria. E no contexto expresso, o caso em testilha não se enquadra em nenhuma das objeções elencadas acima. Quanto ao pedido liminar, consigno que o vindicado efeito suspensivo depende da presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, assim entendidos, respectivamente, como a relevância fático-jurídica da pretensão deduzida em juízo e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional. Nesse talante, o agravo de instrumento que almeja a concessão de providência dessa natureza deve estar acompanhado de elementos probatórios sólidos o bastante para revelar, notória e manifestamente, os traços do bom direito e os riscos de se aguardar o resultado final do recurso. Nessa linha de intelecção, em princípio não se vislumbra o fumus boni iuris. Sabe-se que a matéria arguida se encontra disciplinada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, constando no rol dos direitos fundamentais insertos em seu art. 5º. Também um direito social insculpido em seu art. 196 ao dispor que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Com efeito, não se pode descurar que a questão em tela tem tomado grandes proporções nos últimos tempos, seja pela falta de políticas públicas eficazes que garantam um atendimento adequado à população, seja pelo acúmulo de demandas neste sentido. Fato é que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 eleva o tema em debate aos direitos fundamentais e ainda um direito social. Preconiza ainda que se trata de um direito universal, impondo um dever do Estado. Em face disto, o que se vislumbra é o acúmulo de demandas judiciais, seja no âmbito da Justiça comum, seja no âmbito Federal, uma vez que há uma responsabilidade entre os entes federados para cumprimento da obrigação de fazer em testilha. O Judiciário precisa estar atento aos princípios da legalidade, da isonomia, da primazia de acesso à tutela jurisdicional, sem contudo, descurar-se do bem da vida e da dignidade da pessoa humana. Somando-se à Carta Política, a criança tem proteção específica no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.(incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência." (destaquei) Quando os entes descuram-se dessa obrigação, cabe ao Poder Judiciário sua intervenção, em casos excepcionais, determinando que a Administração Pública adote medidas no caso concreto, e que visam assegurar direito constitucionalmente previsto e essencial, como ressai na saúde pública, e não obstante, sem configurar qualquer violação ao princípio da separação dos poderes. Vê que o agravado, conforme laudo médico à p. 30 e justificativa à p. 31 pela médica geneticista, Dra, Bethânia de Freitas Rodrigues Ribeiro, a disponibilização do exame de sequenciamento completo do EXOMA com CNV e mitocondrial objetiva a investigação de provável diagnóstico de Encedalopatia Epiléptica, sendo que já fora diagnosticado com Epilepsia de Difícil controle com Esclerose Mesial Hipocampal, dificuldade de aprendizado escolar e distúrbio do desenvolvimento intelectual. Tem-se ainda que mediante a Portaria n. 18, de 27 de março de 2019 fora tornada "pública a decisão de incorporar o sequenciamento completo do exoma para investigação etiológica de deficiência intelectual de causa indeterminada no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.", cujos artigos disciplinam: Art. 1º Incorporar o sequenciamento do exoma para investigação etiológica de deficiência intelectual da causa indeterminada como procedimento ambulatorial de alta complexidade não valorado na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, secundário ao procedimento 03.01.01.020-0-Avaliação clínica para diagnóstico de doenças raras-Eixo I:2-Deficiência intelectual, com vistas ao aconselhamento genético, em conformidade com o que estabelece a Portaria GM/MS nº 199/2014(*) e mediante protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde. Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto 7.646/2011, o prazo máximo para efetivar a oferta ao SUS é de cento e oitenta dias.(Destaquei) Ressalte-se ainda, que o exame postulado, através da Portaria n. 1.111, de 3 de dezembro de 2020, teve seu direcionamento para "investigação etiológica de deficiência intelectual de causa indeterminada, o que se alinha, em exame de cognição, ao pleito posto na inicial. Razão disso, sem prejuízo de reapreciação da matéria por ocasião do mérito, indefiro o vindicado efeito suspensivo postulado pelo Estado do Acre. Cientifique-se o juízo a quo acerca desta decisão (art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015). Intime-se o Agravado, para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Deixo de encaminhar os autos à Procuradoria Geral de Justiça,ex vi do art. 5º, § 1º, da Lei n. 7.347/85. Em concomitância, intimem-se ainda, as partes, para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 93, § 1º, I do RITJAC, sob pena de preclusão. Ficam cientes, ainda, de que, em havendo objeção ao julgamento virtual, sua realização poderá se processar em sessão presencial mediante videoconferência, conforme dispõe o art. 95, V, do RITJAC. Publique-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC)

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