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"1001468-16.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca

Processo nº 6137365-78.2024.8.09.0049

ID: 325170850

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6137365-78.2024.8.09.0049

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Decisão

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 6137365-78.2024.8.09… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 6137365-78.2024.8.09.0049 COMARCA DE GOIANÉSIA APELANTE: UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA APELADA: VALDIVINO SILVANO DE JESUS RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por União Brasileira de Aposentados da Previdência contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Goianésia, Dr. Élios Mattos de Albuquerque Filho, nos autos de “ação de declaração de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais” ajuizada por Valdivino Silvano de Jesus Na inicial, o requerente relata que é aposentado e analisando seu extrato, percebeu descontos realizados pela requerida, nomeados “254 CONTRIBUIÇÃO UNIBAP” desde abril de 2023 no valor de R$ 33,00 (trinta e três reais) em média, porém, jamais contratou qualquer produto ou autorizou que fossem realizados descontos em seu benefício previdenciário. Diante disso, busca a declaração de inexistência de relação jurídica, com a consequente restituição dos valores descontados em seu benefício previdenciário e a condenação da requerida em danos morais. Decisão que concede os benefícios da justiça gratuita para a parte autora (mov. 8). Citada, a requerida apresenta contestação (mov. 11). No mérito, defende que os descontos são decorrentes de termo de filiação decorrente de manifestação livre e consciente das partes e se posiciona pela ausência de dano material. Alega que estão ausentes os requisitos do dano moral. Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica apresentada (mov. 14). Após os trâmites regulares, foi prolatada sentença (mov. 21), nos seguintes termos: […] Ao analisar os autos eletrônicos, denota-se que a parte ré não comprovou a necessidade de valer-se dos benefícios da assistência judiciária gratuita. [...] Assim, INDEFIRO à parte ré os benefícios da assistência judiciária gratuita. [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora Valdivino Silvano de Jesus e a parte requerida União Brasileira de Aposentados da Previdência – UNIBAP, em relação aos descontos efetuados sob a rubrica “254 CONTRIBUICAO UNIBAP”, objeto desta ação; b) CONDENAR a parte requerida União Brasileira de Aposentados da Previdência – UNIBAP a pagar à parte autora Valdivino Silvano de Jesus, a título de restituição em dobro de todas as parcelas cobradas indevidamente, valor este a ser apurado em fase de liquidação de sentença, limitado a R$ 1.440,30 (um mil, quatrocentos e quarenta reais e trinta centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula 43 do STJ, com aplicação de juros de mora calculados pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação; c) CONDENAR a parte requerida União Brasileira de Aposentados da Previdência – UNIBAP a pagar à parte autora Valdivino Silvano de Jesus, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente segundo o IPCA, a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e com incidência de juros de mora, calculados pela taxa Selic deduzida do IPCA, a partir do evento danoso, conforme orientação da Súmula 54 do STJ [...] Irresignada, a associação requerida interpõe recurso de apelação (mov. 26). Em preliminar, requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, visto que se trata de associação sem fins lucrativos. Nesse sentido, argumenta que, nos termos do artigo 51 do Estatuto do Idoso, “as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.” Menciona, também, os termos do art. 98 do CPC e julgados do STJ No mérito recursal, alega a inexistência de dano material diante da filiação regularmente formalizada e o descabimento de repetição de indébito. Defende a inexistência de danos morais, uma vez que os descontos foram decorrentes de contratação regular. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso e que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Preparo não realizado. Contrarrazões apresentadas (mov. 29). É o relatório. Passo a decidir. Como visto, nas razões do apelo (mov. 26), a requerida/apelante reafirma que não possui condições de arcar com as despesas do processo, pugnando pela concessão da gratuidade judiciária, a qual foi indeferida na sentença recorrida. Assim, antes da análise das demais questões postas em discussão, há de se aplicar o disposto no artigo 101 do Código de Processo Civil, redigido nos seguintes termos: Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. (sem negrito no original). Pois bem. Sobre o benefício da gratuidade da justiça, cumpre destacar que, nos termos da súmula n.º 25 desta Corte de Justiça, “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Em se tratando de pessoa jurídica, mister ainda observar os termos da súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Depreende-se que para a concessão do benefício da gratuidade a pessoa jurídica deve comprovar a ausência de condições para arcar com as custas e despesas processuais – ônus do qual a apelante não se desincumbiu. Aliás, mesmo que se trate de “entidade sem fins lucrativos”, verifica-se que a apelante aufere renda mensal advinda de contribuições de seus associados e, ainda que alegue que recente operação policial provocou a suspensão dos repasses de verbas federais, tal fato, por si só, não gera a presunção de insuficiência de recursos, sendo imprescindível que seja realizada a adequada prova, por via documental, de que carece de meios suficientes para pagar as custas processuais. Pondera-se, também, que a apelante atua nos interesses de aposentados e pensionistas, de modo que não atende somente a pessoas idosas, e, ainda, que o benefício previsto no artigo 51 do Estatuto do Idoso se refere ao exercício do direito à tutela jurisdicional em favor do idoso, e não em favor de quem litiga contra o idoso, como visto no caso em estudo. A propósito, cito: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentado não associado. Sentença de procedência. Gratuidade da justiça em favor da ré. Deferimento em primeiro grau. Impugnação apresentada pela autora. Situação em que, mesmo para as entidades sem fins lucrativos, a justiça gratuita apenas será concedida se cabalmente comprovada situação financeira incompatível com o pagamento das custas e despesas processuais. Ausência de provas nesse sentido. Privilégio da gratuidade instituído no art. 51 do Estatuto do Idoso vincula-se ao exercício do direito à tutela jurisdicional em favor do idoso e não em favor de quem litiga contra ele. Revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à ré. Despesas processuais deverão ser pagas no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado deste recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa. Mérito. Relação de consumo configurada. Ré fornecedora e autora consumidora final. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ausência. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$5.000,00 mantida, porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Devolução em dobro. Má fé caracterizada. Ausência de prova de contratação e defesa de regularidade do procedimento. Honorários recursais. Aplicação do Tema 1076 do C. STJ. Valor devido pela ré readequado nesta sede para 15% (quinze por cento) sobre valor da condenação. Resultado. Recurso não provido, revogada a gratuidade da justiça em favor da ré. (TJSP - Apelação Cível: 1001468-20.2022.8.26.0128 Cardoso, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 02/05/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023) – sem negrito no original. Nesse contexto, conclui-se que o dirigente processual agiu corretamente ao indeferir o benefício vindicado, porquanto não restou comprovada nos autos a alegada insuficiência de recursos. Destarte, MANTENHO o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça e determino a intimação da requerida/apelante para efetuar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento do apelo. Intime-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A A11/A1

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Processo nº 5293987-25.2024.8.09.0011

ID: 332435101

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5293987-25.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5293987-25.2024.8… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5293987-25.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP APELADA: JULIETA SOARES DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - CEBAP contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Luís Flávio Cunha Navarro, nos autos de “ação declaratória de inexistência de débito com pedido de restituição de indébito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência” ajuizada por Julieta Soares de Oliveira. Na inicial, a requerente relata que é aposentada e analisando seu extrato, percebeu descontos realizados pela requerida, nomeados “CONTRIB. CEBAP” desde outubro de 2023, porém, jamais contratou qualquer produto ou autorizou que fossem realizados descontos em seu benefício previdenciário. Diante disso, busca a declaração de inexistência de relação jurídica, com a consequente restituição dos valores descontados em seu benefício previdenciário e a condenação da requerida em danos morais. Citada, a requerida apresenta contestação (mov. 8). Em preliminares, demonstra o cancelamento da filiação, impugna o pedido de justiça gratuita feito pela parte autora, requer a concessão do benefício à requerida e apresenta proposta de acordo. No mérito, defende que os descontos são decorrentes de termo de filiação decorrente de manifestação livre e consciente das partes e se posiciona pela ausência de dano material. Alega que estão ausentes os requisitos do dano moral. Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais. Decisão que concede os benefícios da justiça gratuita para a parte autora (mov. 10). Réplica apresentada (mov. 25). Após os trâmites regulares, foi prolatada sentença (mov. 37), nos seguintes termos: […] De início, tendo em vista que a parte ré não juntou documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência financeira alegada, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formula (TJGO, Súmula 25). [...] Ao teor do exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (a) declarar inexistentes vinculo existente entre as partes; (b) condenar a requerida a proceder à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora, incidindo juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir do pagamento/desconto de cada parcela, e; (c) condenar, ainda, a parte ré a pagar a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) em proveito da parte autora, a título de indenização por danos morais, ao qual deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do ato ilícito (STJ, Súmula 54), e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (STJ, Súmula 362). Nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 12% (doze por cento) do proveito econômico auferido pela parte autora. [...] Irresignada, a associação requerida interpõe recurso de apelação (mov. 42). Em preliminar, requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, visto que se trata de associação sem fins lucrativos. Nesse sentido, argumenta que, nos termos do artigo 51 do Estatuto do Idoso, “as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.” Menciona, também, os termos do art. 98 do CPC e julgados do STJ No mérito recursal, alega a inexistência de dano material diante da filiação regularmente formalizada e o descabimento de repetição de indébito. Defende a inexistência de danos morais, uma vez que os descontos foram decorrentes de contratação regular. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso e que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Preparo não realizado. Embora intimada (mov. 44), a parte autora não apresentou contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Como visto, nas razões do apelo (mov. 42), a requerida/apelante reafirma que não possui condições de arcar com as despesas do processo, pugnando pela concessão da gratuidade judiciária, a qual foi indeferida na sentença recorrida. Assim, antes da análise das demais questões postas em discussão, há de se aplicar o disposto no artigo 101 do Código de Processo Civil, redigido nos seguintes termos: Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. (sem negrito no original). Pois bem. Sobre o benefício da gratuidade da justiça, cumpre destacar que, nos termos da súmula n.º 25 desta Corte de Justiça, “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Em se tratando de pessoa jurídica, mister ainda observar os termos da súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Depreende-se que para a concessão do benefício da gratuidade a pessoa jurídica deve comprovar a ausência de condições para arcar com as custas e despesas processuais – ônus do qual a apelante não se desincumbiu. Aliás, mesmo que se trate de “entidade sem fins lucrativos”, verifica-se que a apelante aufere renda mensal advinda de contribuições de seus associados e, ainda que alegue que recente operação policial provocou a suspensão dos repasses de verbas federais, tal fato, por si só, não gera a presunção de insuficiência de recursos, sendo imprescindível que seja realizada a adequada prova, por via documental, de que carece de meios suficientes para pagar as custas processuais. Pondera-se, também, que a apelante atua nos interesses de aposentados e pensionistas, de modo que não atende somente a pessoas idosas, e, ainda, que o benefício previsto no artigo 51 do Estatuto do Idoso se refere ao exercício do direito à tutela jurisdicional em favor do idoso, e não em favor de quem litiga contra o idoso, como visto no caso em estudo. A propósito, cito: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentado não associado. Sentença de procedência. Gratuidade da justiça em favor da ré. Deferimento em primeiro grau. Impugnação apresentada pela autora. Situação em que, mesmo para as entidades sem fins lucrativos, a justiça gratuita apenas será concedida se cabalmente comprovada situação financeira incompatível com o pagamento das custas e despesas processuais. Ausência de provas nesse sentido. Privilégio da gratuidade instituído no art. 51 do Estatuto do Idoso vincula-se ao exercício do direito à tutela jurisdicional em favor do idoso e não em favor de quem litiga contra ele. Revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à ré. Despesas processuais deverão ser pagas no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado deste recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa. Mérito. Relação de consumo configurada. Ré fornecedora e autora consumidora final. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ausência. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$5.000,00 mantida, porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Devolução em dobro. Má fé caracterizada. Ausência de prova de contratação e defesa de regularidade do procedimento. Honorários recursais. Aplicação do Tema 1076 do C. STJ. Valor devido pela ré readequado nesta sede para 15% (quinze por cento) sobre valor da condenação. Resultado. Recurso não provido, revogada a gratuidade da justiça em favor da ré. (TJSP - Apelação Cível: 1001468-20.2022.8.26.0128 Cardoso, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 02/05/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023) – sem negrito no original. Nesse contexto, conclui-se que o dirigente processual agiu corretamente ao indeferir o benefício vindicado, porquanto não restou comprovada nos autos a alegada insuficiência de recursos. Destarte, MANTENHO o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça e determino a intimação da requerida/apelante para efetuar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento do apelo. Intime-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A A11/A3

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Processo nº 5156419-13.2025.8.09.0049

ID: 294675822

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5156419-13.2025.8.09.0049

Data de Disponibilização: 10/06/2025

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UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Decisão

Advogados:

DANIEL GERBER

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5156419-13.2025.8.09.0049COMARCA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5156419-13.2025.8.09.0049COMARCA DE GOIANÉSIAAPELANTE: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALAPELADA: DILZA PEREIRARELATOR: RICARDO SILVEIRA DOURADO – Juiz Substituto em Segundo Grau D E C I S Ã O Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral de Previdência Social – AAPPS contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Goianésia, Dr. Élios Mattos de Albuquerque Filho, nos autos de “ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c indenização por danos morais” ajuizada por Dilza Pereira.Na inicial, a requerente relata que é aposentada e analisando seu extrato, percebeu descontos realizados pela requerida, nomeados “CONTRIB AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555” desde setembro de 2022 no valor de R$ 26,66 (vinte e seis reais e sessenta e seis centavos) porém, jamais contratou qualquer produto ou autorizou que fossem realizados descontos em seu benefício previdenciário.Diante disso, busca a declaração de inexistência de relação jurídica, com a consequente restituição dos valores descontados em seu benefício previdenciário e a condenação da requerida em danos morais.Decisão que concede os benefícios da justiça gratuita para a parte autora (mov. 4).Citada, a requerida apresenta contestação (mov. 10). No mérito, defende que os descontos são decorrentes de termo de filiação decorrente de manifestação livre e consciente das partes. Afirma que procedeu o cancelamento da associação e se posiciona pela ausência de dano material. Alega que estão ausentes os requisitos do dano moral. Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais.Réplica apresentada (mov. 12).Após os trâmites regulares, foi prolatada sentença (mov. 31), nos seguintes termos:[…]Em compulso dos autos, verifica-se que a requerida, em sede de defesa, pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sem, contudo, apresentar documentação para demonstrar sua incapacidade financeira.Assim, evidencia-se que não há nos autos prova apta a demonstrar a incapacidade financeira da ré. Logo, indefiro seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. [...]Pautado em tais razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:1. CONFIRMAR a decisão de antecipação da tutela (mov. 4), DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e DETERMINAR a suspensão definitiva dos descontos realizados irregularmente no benefício previdenciário da parte autora (NB 024.330.489-7), como "CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555";2. CONDENAR a parte requerida à restituição dos valores irregularmente descontados no benefício previdenciário da autora, em dobro (Tema 929 STJ), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, devidos a partir da citação e de correção monetária pelo INPC, a partir da data de cada desconto efetivado (Súmula 43 STJ);3. CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (primeiro desconto efetivado), e de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, em conformidade com as Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça.Ante a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.[...]Irresignada, a associação requerida interpõe recurso de apelação (mov. 23). Em preliminar, requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, visto que se trata de associação sem fins lucrativos.Nesse sentido, argumenta que, nos termos do artigo 51 do Estatuto do Idoso, “as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.” Menciona, também, os termos do art. 98 do CPC e julgados do STJNo mérito recursal, alega a inexistência de dano material diante da filiação regularmente formalizada e o descabimento de repetição de indébito.Defende a inexistência de danos morais, uma vez que os descontos foram decorrentes de contratação regular.Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso e que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais.Preparo não realizado.Contrarrazões apresentadas (mov. 26).É o relatório.Passo a decidir.Como visto, nas razões do apelo (mov. 23), a requerida/apelante reafirma que não possui condições de arcar com as despesas do processo, pugnando pela concessão da gratuidade judiciária, a qual foi indeferida na sentença recorrida.Assim, antes da análise das demais questões postas em discussão, há de se aplicar o disposto no artigo 101 do Código de Processo Civil, redigido nos seguintes termos: Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.§ 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.§ 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. (sem negrito no original). Pois bem. Sobre o benefício da gratuidade da justiça, cumpre destacar que, nos termos da súmula n.º 25 desta Corte de Justiça, “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Em se tratando de pessoa jurídica, mister ainda observar os termos da súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Depreende-se que para a concessão do benefício da gratuidade a pessoa jurídica deve comprovar a ausência de condições para arcar com as custas e despesas processuais – ônus do qual a apelante não se desincumbiu.Aliás, mesmo que se trate de “entidade sem fins lucrativos”, verifica-se que a apelante aufere renda mensal advinda de contribuições de seus associados e, ainda que alegue que recente operação policial provocou a suspensão dos repasses de verbas federais, tal fato, por si só, não gera a presunção de insuficiência de recursos, sendo imprescindível que seja realizada a adequada prova, por via documental, de que carece de meios suficientes para pagar as custas processuais.Pondera-se, também, que a apelante atua nos interesses de aposentados e pensionistas, de modo que não atende somente a pessoas idosas, e, ainda, que o benefício previsto no artigo 51 do Estatuto do Idoso se refere ao exercício do direito à tutela jurisdicional em favor do idoso, e não em favor de quem litiga contra o idoso, como visto no caso em estudo.A propósito, cito: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentado não associado. Sentença de procedência. Gratuidade da justiça em favor da ré. Deferimento em primeiro grau. Impugnação apresentada pela autora. Situação em que, mesmo para as entidades sem fins lucrativos, a justiça gratuita apenas será concedida se cabalmente comprovada situação financeira incompatível com o pagamento das custas e despesas processuais. Ausência de provas nesse sentido. Privilégio da gratuidade instituído no art. 51 do Estatuto do Idoso vincula-se ao exercício do direito à tutela jurisdicional em favor do idoso e não em favor de quem litiga contra ele. Revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à ré. Despesas processuais deverão ser pagas no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado deste recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa. Mérito. Relação de consumo configurada. Ré fornecedora e autora consumidora final. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ausência. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$5.000,00 mantida, porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Devolução em dobro. Má fé caracterizada. Ausência de prova de contratação e defesa de regularidade do procedimento. Honorários recursais. Aplicação do Tema 1076 do C. STJ. Valor devido pela ré readequado nesta sede para 15% (quinze por cento) sobre valor da condenação. Resultado. Recurso não provido, revogada a gratuidade da justiça em favor da ré. (TJSP - Apelação Cível: 1001468-20.2022.8.26.0128 Cardoso, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 02/05/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023) – sem negrito no original. Nesse contexto, conclui-se que o dirigente processual agiu corretamente ao indeferir o benefício vindicado, porquanto não restou comprovada nos autos a alegada insuficiência de recursos.Destarte, MANTENHO o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça e determino a intimação da requerida/apelante para efetuar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento do apelo.Intime-se.Datado e assinado digitalmente. Ricardo Silveira DouradoR E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau A11/A1

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1001468-16.2023.5.02.0221"

Processo nº 6137365-78.2024.8.09.0049

Processo nº 5293987-25.2024.8.09.0011

Processo nº 5156419-13.2025.8.09.0049