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"0010869-68.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 117 de 128

Claudio Rodrigues Pereira Galizzi e outros x Mosaic Fertilizantes P&K Ltda.

ID: 258742845

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010448-10.2022.5.03.0048

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RODRIGUES PEREIRA GALIZZI MARCELO HELIO DA SILVA

Polo Passivo:

MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Notificação

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO RESENDE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0010448-10.2022.5.03.0048 : MARCELO HELIO DA SILVA : MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0010448-10.2022.5.03.0048 : MARCELO HELIO DA SILVA : MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4b02f9 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0010448-10.2022.5.03.0048 Aos 21 dias do mês de abril do ano de 2025, o MMº. Juiz do Trabalho, Dr. Vanderson Pereira de Oliveira, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por MARCELO HÉLIO DA SILVA contra MOSAIC FERTILIZANTES P&K LIMITADA, proferiu a seguinte SENTENÇA I. RELATÓRIO MARCELO HÉLIO DA SILVA ajuizou reclamatória trabalhista em face de MOSAIC FERTILIZANTES P&K LIMITADA, já qualificados nos autos, formulando os pedidos arrolados na inicial, com base nas razões de fato e de direito aduzidas. Atribuiu à causa o valor de R$478.290,01 e apresentou documentos. Defesa pela reclamada (fls. 300/380 - ID. fb11683), na qual pleiteou a imediata aplicação da Lei 13.467/17 e a suspensão do processo; suscitou o litisconsórcio necessário; requereu a extinção do feito, em razão de irregularidade na liquidação dos pedidos (não apresentação de planilha de cálculos); impugnou os valores e os documentos apresentados pelo reclamante; pleiteou a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos; suscitou a prescrição bienal/quinquenal; e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Apresentou documentos. Manifestação do reclamante quanto à defesa e documentos juntados (fls. 745/764 - ID. 96aa1de). Laudo médico e esclarecimentos periciais apresentados (fls. 780/790 - ID. 6a8ea12; fls. 802/811 - ID. 793906e), com manifestações da reclamada (fls. 793/794 - ID. da6c1b5; fls. 816/817 - ID. e4117eb) e do reclamante (fls. 795/797 - ID. ff799c1; fls. 818/822 - ID. e9f09bf). Audiência de instrução realizada (fls. 844/849 - ID. 962e104), na qual, sem conciliação, foram colhidos os depoimentos das partes e de duas testemunhas, uma arrolada pelo autor e outra pela reclamada. Razões finais orais e remissivas. Conciliação final prejudicada. O feito foi convertido em diligência para a juntada aos autos da declaração de benefícios do autor, extraída da PDPJ Prevjud (fl. 851 - ID. 938aaf2), o que foi feito (fl. 853 - ID. 0dd722d), com vista às partes. Após, os autos vieram conclusos para julgamento. Em apertada síntese, é o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS Mantenho a decisão que ensejou os protestos do autor (fl. 825 - ID. 781ce16), pelas mesmas razões expostas na fl. 823 (ID. 65fb8c9), que serão complementadas na fundamentação abaixo (tópico referente à doença ocupacional). LEI 13.467/17/ DIREITO PROCESSUAL E DIREITO MATERIAL/ CONTRATO EM CURSO/ APLICAÇÃO Ajuizada a ação quando já vigente o novo regramento processual trazido pela Lei 13.467/17, aplica-se de forma integral, porque o tempo rege o ato. As mudanças de direito material trazidas pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso, passando a reger os fatos ocorridos na vigência da nova lei, respeitando, contudo, os efeitos jurídicos dos fatos antes dela ocorridos, uma vez que inexiste direito adquirido a um determinado regime jurídico-legal ou direito adquirido a fatos ainda não ocorridos. Assim já decidiu o TRT 3: DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/17. DIREITO MATERIAL APLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS. Nas situações jurídicas pendentes, como no caso de empregados contratados antes da vigência da Lei 13.467/2017 e cujos contratos permanecem em vigor ou foram rescindidos após 11/11/2017, a norma revogada somente se aplica aos efeitos realizados até o início da vigência da lei nova. Não há, pois, direito adquirido, inexistindo direito subjetivo já completamente formado, uma vez que o direito assegurado exclusivamente em lei não se incorpora ao patrimônio dos indivíduos, devendo ser observado apenas enquanto subsistir a norma que o prevê. Nestes casos, a aplicação do direito material deve observar o marco inicial da vigência da Lei n. 13.467/17, qual seja, 11/11/2017. Assim, não se aplicam as novas regras de direito material trazidas pela referida norma ao período contratual anterior a 11/11/2017. A partir desta data, passa a vigorar o novo regime jurídico implementado pela "Reforma Trabalhista", sendo plenamente aplicáveis as disposições da lei nova ao caso concreto. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010991-68.2018.5.03.0075 (RO); Disponibilização: 22/08/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 889; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Maristela Iris S. Malheiros). E nesse sentido foi, recentemente, julgado incidente de recurso repetitivo pelo TST fixando-se, para o Tema 23, a seguinte tese, de observância vinculada por este magistrado: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Não são aplicáveis, todavia, os artigos da referida norma declarados inconstitucionais pelo STF no julgamento da ADI 5766. SUSPENSÃO / TEMA 1046 DO STF / LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO A reclamada requereu o sobrestamento do feito em razão do Tema 1046 do STF (ARE 1121633). Indefiro o requerimento, eis que o tema em questão trata da validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o que não é o caso em questão, vez que o autor não pleiteou qualquer nulidade de cláusula normativa, sendo que a análise dos direitos vindicados é matéria afeta ao mérito. Ademais, em 02.06.2022, o STF proferiu decisão que encerrou a suspensão nacional de processos, na qual por maioria de votos deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1121633). Quanto ao alegado litisconsórcio necessário, sem razão, eis que, conforme alhures, não se discute no presente feito qualquer nulidade de cláusula coletiva. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO / LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS Os pedidos formulados (de natureza pecuniária) tiveram os valores indicados e não há exigência legal de apresentação de planilha demonstrativa de cálculos para tanto. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DISCRIMINADOS NA INICIAL Não merece ser acolhida a preliminar de incorreção dos valores discriminados (inclusive da causa), uma vez que são compatíveis com os pedidos formulados e com o proveito econômico pretendido através deste pleito. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revela-se inócua a impugnação relativa aos documentos juntados com a exordial, pois não foram apontados vícios no conteúdo, capazes de invalidá-los como meio de prova. Ressalto que o valor da prova documental será analisado no momento da apreciação dos pedidos. LIMITAÇÃO AOS VALORES DISCRIMINADOS NA INICIAL Ao contrário do que pretende a reclamada, firmou-se a jurisprudência no TRT 3 no sentido de que a indicação de valor por estimativa aos pedidos não limita a condenação, inexistindo violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Confira-se: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VALORES DESCRITOS NA INICIAL - A Tese Jurídica Prevalecente (TJP) 16 deste Regional, dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Portanto, as importâncias declaradas na inicial constituem estimativas para definição do rito processual, não podendo servir de limite à condenação, quando da liquidação de sentença. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010869-40.2017.5.03.0156 (RO); Disponibilização: 17/06/2019; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Paulo Roberto de Castro). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DECLINADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento firmado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Tribunal Regional do Trabalho, nas demandas submetidas ao rito sumaríssimo, o valor indicado na petição inicial não limita a apuração na fase de liquidação. Com muito mais razão as demandas que tramitam pelo rito ordinário, cujos valores são meramente estimativos. Ademais, o valor atribuído à causa tem a função de fixar o procedimento a ser seguido - seja de alçada, sumaríssimo ou ordinário, não podendo, assim, promover limitação ao direito eventual reconhecido em sentença. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011626-87.2017.5.03.0106 (RO); Disponibilização: 23/05/2019; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Taísa Maria M. de Lima). Assim, não há se falar em limitação aos valores indicados pelo reclamante em sua peça exordial. PRESCRIÇÃO Considerando as datas de ajuizamento da demanda e de término do contrato de trabalho (o que também é objeto de controvérsia), não há prescrição total a ser reconhecida. Por outro lado, ajuizada a ação em 06.04.2022, encontra-se prescrita a pretensão em relação aos créditos exigíveis anteriores a 06.04.2017, ante os termos do artigo 7º, XXIX, da CR/88, Súmulas 308, I e 362 do TST. Assim, extingo o processo, com resolução do mérito, em relação aos pedidos alcançados pelo lapso prescricional. DIFERENÇAS DE REFLEXOS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE TURNO E ADICIONAL NOTURNO PAGOS Ante a tese da defesa (utilização da base de cálculo correta para apuração das parcelas pagas), caberia ao autor comprovar a existência das diferenças alegadas na inicial, o que não fez, validamente. Isso porque o apontamento de fl. 755 (ID. 96aa1de - Pág. 11) engloba a gratificação por trabalho em turno na apuração do FGTS mensal, porém, essa gratificação só deve integrar a base de cálculo das parcelas de natureza salarial, o que não é o caso do FGTS mensal, que tem natureza indenizatória (cláusula sexta, parágrafo segundo; fl. 693 - ID. 62bbfc2 - Pág. 3, por amostragem). Desse modo, tenho por não demonstradas quaisquer incorreções e julgo o pedido improcedente. HORAS “IN ITINERE” Há cláusula coletiva regulamentando a parcela (por amostragem, cláusula sexta de fl. 656 - ID. 56b4b4f - Pág. 2, por amostragem), cujo teor não prevê o pagamento das horas “in itinere”, mas, sim, que elas já se encontrariam presentes na redução da jornada praticada. Ressalto que o STF, quando do julgamento do Tema 1046, com repercussão geral reconhecida e que vincula as instâncias inferiores, entendeu serem constitucionais as normas coletivas que limitam ou restringem direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, pelo que a norma coletiva em questão é válida, vez que a restrição não abrange direito absolutamente indisponível. Impende registrar que o autor não demonstra o descumprimento dos instrumentos normativos, nos termos pactuados, ou a existência de período contratual por eles não abarcado (conforme vigência estabelecida). Logo, o pedido improcede. JORNADA DE TRABALHO / HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO INTERJORNADAS A reclamada juntou os cartões de ponto do reclamante (fls. 446/495 - ID. 678163c ao ID. c0158d1), os quais gozam de força probante, por se tratarem da prova natural da jornada, na forma do artigo 74 da CLT, de modo que permaneceu com o autor o ônus de desconstituir-lhes a validade, de acordo com o artigo 818, I, da CLT, no que entendo que não logrou êxito. Cabe salientar que a idoneidade dos controles de jornada juntados somente pode ser elidida por prova robusta em sentido contrário, o que não se deu no presente feito. Assim, não havendo provas aptas a desconstituí-los, acolho os cartões de ponto apresentados pela reclamada. No que concerne aos minutos residuais, a inicial especificou como sendo de espera pelo transporte ao final da jornada e, apesar de a testemunha Philippe David Lemos de Lima ter afirmado que “tinham que ficar 10/15 ou até 20 minutos para saírem de dentro do estabelecimento da reclamada”, complementou que “faziam a fila e ia batendo o ponto, até o último entrar no ônibus; não havia procedimento de esperar todos chegarem para só depois começarem a bater o ponto” (fl. 846 - ID. 962e104), o que não coaduna com o tempo inicialmente indicado. Tanto não coaduna que a testemunha Paulo Ricardo da Silva disse que “normalmente, quando dá o horário, chegam e batem o ponto no final do dia; depois do registro de ponto o ônibus espera uns 5 minutos para sair; são cerca de 7 minutos entre bater o ponto e saída do ônibus” (fl. 848 - ID. 962e104). Assim, e considerando o teor da Súmula 366 do TST, não há falar em quitação do tempo à disposição em questão, inclusive porque, após 11.11.2017, não é devido o tempo de espera pelo transporte, conforme nova redação do artigo 58, § 2º, da CLT. A partir dos cartões de ponto, verifico que o autor cumpria jornadas diversas em turnos de revezamento. As normas coletivas aplicáveis ao pacto laboral em discussão autorizam a jornada em turnos de revezamento superior a 6h diárias e a prática de horas extras, inclusive por meio de compensação da jornada (mesmo nos turnos de revezamento), regulamentações válidas à luz do julgamento do Tema 1046 pelo STF. Afastam-se, assim, todas as alegações iniciais de invalidade da jornada praticada em virtude do trabalho extraordinário cumprido. Ante a tese da defesa, tenho por cumprida, pela reclamada, a previsão normativa referente às horas extras, da forma como negociada e durante todo o período contratual em discussão, pois não houve demonstração, pelo reclamante, quanto à inobservância dos parâmetros estabelecidos nos acordos coletivos ou à existência de período por eles não abarcado, ônus que lhe incumbia. Ademais, não houve demonstração adequada de diferenças de horas extras não quitadas ou não compensadas, com base em todos os critérios estabelecidos nos acordos coletivos para os turnos praticados e para o pagamento/compensação dessas parcelas, mormente porque inexiste indicação do dispositivo normativo descumprido, conjuntamente ao apontamento matemático das supostas diferenças, omissão que prejudica a conferência. Quanto ao intervalo intrajornada, diante do teor da prova testemunhal e do princípio da razoabilidade, arbitro que era de 30 minutos diários nos turnos contratuais superiores a 6h diárias, em três dias da semana (nos três primeiros dias trabalhados na semana, com início da contagem no domingo), e de 01h nos demais dias trabalhados na mesma semana; e de 15 minutos nos turnos contratuais de 6h diárias, em todos os dias trabalhados. A falta de concessão do regular intervalo implica em existência de sobrejornada, já que a reclamada considerou como se o autor tivesse uma hora de pausa intervalar. Por isso, são devidos 30 minutos a título de horas extras, nos turnos contratuais superiores a 6h diárias, em três dias da semana (nos três primeiros dias trabalhados na semana, com início da contagem no domingo), durante todo o período não prescrito do contrato de trabalho. A base de cálculo será constituída das parcelas de natureza salarial, na forma da Súmula 264/TST, com divisor e adicionais convencionais (que já especificam os dias de trabalho em domingos/feriados). O adicional noturno integrará a base de cálculo das horas extras noturnas, conforme OJ 97 da SDI-1 do TST, observando-se as normas coletivas acerca da redução ficta da hora noturna, quando houver. Caso não apresentado algum cartão de ponto, deverá ser considerada a jornada mensal média praticada no mês imediatamente anterior ao mês em questão/faltante (OJ 233 da SDI1 do TST), respeitados os períodos de afastamento devidamente comprovados nos autos. Em razão da habitualidade, são devidos os reflexos das horas extras ora deferidas em repousos semanais remunerados/feriados, 13ºs salários, férias com 1/3 e FGTS. Indevidas repercussões em aviso prévio e multa de 40% do FGTS, porque o contrato de trabalho do autor permanece ativo. Devida, ainda, até 10.11.2017, uma hora extra por dia trabalhado nos turnos contratuais superiores a 6h diárias (nos dias acima especificados), ante a violação do intervalo intrajornada (antiga redação do artigo 71 da CLT e o disposto na Súmula 437 do TST), com os mesmos parâmetros de apuração e reflexos acima definidos para as horas extras de sobrejornada. A partir de 11.11.2017 é devida apenas a indenização com adicional de 50% pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada (30 minutos por dia laborado nos turnos contratuais superiores a 6h diárias, nos dias acima especificados), ante a mudança no § 4º do artigo 71 da CLT, com os mesmos parâmetros de apuração acima definidos para as horas extras (à exceção do adicional), sem reflexos. Registro que o autor não demonstrou que a jornada no turno contratual de 6h fosse extrapolada para além do que permite o artigo 58, § 1º, da CLT, ônus sob sua incumbência, não havendo falar, portanto, em exigência de intervalo intrajornada de 1h, nesse particular. Por fim, relativamente ao intervalo interjornada, incumbia ao reclamante a demonstração do seu prejuízo, a partir dos cartões de ponto ora acolhidos, ônus do qual não se desincumbiu. DOENÇA OCUPACIONAL / INDENIZAÇÕES / ESTABILIDADE / NULIDADE DA DISPENSA / REINTEGRAÇÃO / BENEFÍCIOS NORMATIVOS Para apuração da alegada doença ocupacional foi determinada a realização de perícia médica. O perito médico do Juízo, após examinar o reclamante, analisar as atividades por ele desenvolvidas, sua história clínica e documentos carreados aos autos, concluiu que (fl. 788 - ID. 6a8ea12): “VIII – CONSIDERAÇÕES E CONCLUSÃO: Os elementos acima analisados permitem concluir que o transtorno psiquiátrico que acometeu o Reclamante (F43.2 – Transtorno de Adaptação) não guarda nexo ocupacional, pois trata-se de predisposição e vulnerabilidade pessoal e iniciaram em meados de 2021 com o problema de saúde e óbito de sua esposa há uma semana. O Reclamante encontra-se em tratamento adequado, porém ainda sem condições psicoemocionais de retornar ao trabalho. Corrobora com estes entendimentos, o parecer do INSS que ao conceder benefício espécie 31 não caracterizou o nexo ocupacional e a manutenção do benefício confirma a inaptidão ora evidenciada. Portanto, não justifica nexo ocupacional e o Reclamante encontra-se temporariamente incapacitado.” O reclamante impugnou o laudo, porém, o perito médico foi categórico quanto à origem da doença de que padece o obreiro, não reconhecendo o nexo causal ou concausal com o trabalho exercido a favor da reclamada. Não obstante a irresignação do reclamante, destaco que o perito nomeado é da confiança do juízo e devidamente habilitado para a realização da prova técnica determinada. Tanto é que inexistem elementos nos autos que permitam concluir de forma diversa do resultado por ele exarado quanto ao nexo causal, pois a documentação médica/previdenciária apresentada nos autos não indica o liame entre a doença do reclamante e as atividades laborais (fls. 136/141 - ID. 79efd2e e ID. 87e5341; fls. 428/445 - ID. bcf0e83). Pelo contrário, os atestados trazidos pelo próprio autor comprovam que a causa dos transtornos psiquiátricos foram “eventos estressores familiares intensos (esposa com quadro de leucemia miellóide aguda) desde julho de 2021”. Vale ponderar, também, que a própria continuidade do quadro de saúde do reclamante, mesmo após o afastamento do ambiente de trabalho (até 14.01.2024, quando cessado o benefício previdenciário do autor; fl. 853 - ID. 0dd722d), indica ausência de nexo causal com o trabalho prestado a favor da reclamada. Embora o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, a adoção de solução diversa daquela contida na prova técnica somente é possível se evidenciados nos autos outros elementos que infirmem as conclusões, o que não ocorreu no caso. Assim, acolho na íntegra as conclusões exaradas pelo perito, sendo relevante registrar que ele realizou trabalho bem fundamentado, abordando aspectos essenciais ao esclarecimento da questão. Não configurada a alegada doença ocupacional, não tem o autor direito à estabilidade do artigo 118 da Lei 8.213/91, aos depósitos de FGTS do período do afastamento, à expedição de CAT ou a quaisquer das indenizações vindicadas. Julgo esses pedidos improcedentes. Impende ressaltar que, quando da dispensa sem justa causa, o autor ainda não se encontrava em gozo de benefício previdenciário (portanto não estava incapacitado), o que só ocorreu no curso do aviso prévio, assim a significar que não é possível imputar conduta ilícita/abusiva à empregadora que enseje a reparação moral vindicada. O reclamante arcará com os honorários periciais médicos, ora fixados em R$1.000,00, valor máximo pago por meio da Resolução 247/19 do CSJT. Por outro lado, os documentos previdenciários do autor comprovam que ele se encontrava incapacitado para o trabalho no período de 03.02.2022 a 14.01.2024, recebendo auxílio por incapacidade temporária previdenciário (fl. 853 - ID. 0dd722d), de modo que os efeitos da dispensa, ocorrida em 11.01.2022 (fls. 617/620 - ID. 07cf331) prorrogam-se para depois de expirado o benefício previdenciário (Súmula 371 do TST), não sendo o caso de reintegração. Dessa forma, revogo a decisão de fls. 157/160 (ID. d08756a), diante da cessação do benefício previdenciário do autor e da inexistência de doença ocupacional/estabilidade. Como o autor já foi reintegrado, com o restabelecimento de plano de saúde, plano odontológico e cartão alimentação (fls. 284/295 - ID. 9686f7a ao ID. d2ef2f1), e inexistem notícias acerca de dispensa superveniente, não há mais o que ser deferido em virtude da conclusão acima. Ressalto que o autor foi reintegrado quando vigente o benefício previdenciário (deferido no curso do aviso prévio), de modo que não há falar em pagamento de salários e consectários desde a data da dispensa até a efetiva reintegração ao trabalho. Por fim, em relação ao pedido de “décimo terceiro para afastados”, conforme “cláusula décima do ACT”, em análise dos instrumentos normativos carreados aos autos, verifico que não há essa previsão em nenhuma das cláusulas décimas neles existentes. E a correta indicação da previsão normativa do direito pleiteado é ônus do autor e do qual ele não se desvencilhou, pelo que esse pedido é improcedente. ENTREGA DO PPP Não houve contestação acerca do pedido de entrega do PPP, pelo que tenho por reconhecido pela reclamada o direito obreiro, nesse particular. Inclusive, o PPP foi apresentado espontaneamente pela empregadora (fls. 613/616 - ID. 5063a84), sem impugnação do documento pelo autor. Por conseguinte, homologo o reconhecimento da procedência do pedido de entrega do PPP, nos termos do artigo 487, III, “a”, do CPC. OFÍCIOS Indefiro a expedição dos ofícios requeridos, por entender não existirem razões que os justifiquem. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos moldes do que preceitua o artigo 790, § 3°, da CLT, é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Considerando que não há provas de que a parte autora aufira rendimento superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social, artigo 790, § 3º, da CLT, bem como a declaração de miserabilidade jurídica (fl. 40 - ID. 74fd16b), que possui presunção de veracidade, não ilidida por outros meios de prova, defiro à autora, com fundamento nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios a favor do advogado do reclamante, no importe equivalente a 5% sobre o crédito apurado em liquidação, observado o teor da OJ 348 da SDI-1 do TST. Condeno o autor a pagar aos advogados da reclamada honorários de 5% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes. A exigibilidade fica suspensa, visto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme acórdão proferido na ADI 5766/STF e Recl. 60.142/STF. OUTROS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Não há compensação/dedução a ser autorizada. A correção monetária será aplicada observando o decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, quando definiu que na atualização do crédito trabalhista deve ser aplicado o índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial (aquela compreendida entre o vencimento da obrigação e o momento da citação), e, a partir da citação, a taxa Selic, esta já englobando os juros de mora. Em face da particularidade trabalhista, em que os juros de mora são devidos desde o ajuizamento da ação, este será o marco inicial de aplicação da Selic. Observe-se a OJ 302, da SDI-1, do TST, para atualização do FGTS. Nos termos da tese vinculante definida pelo TST em fevereiro/25 e diante dos termos do artigo 26 da Lei 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS (parcelas principais e/ou reflexas) deverão ser depositadas em conta vinculada da autora (já existente ou a ser aberta para esse fim). A reclamada recolherá e comprovará nos autos, sob pena de execução, as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais da condenação, cota patronal e do empregado. As contribuições devidas pela parte autora serão deduzidas do seu crédito. As parcelas de natureza indenizatória não sofrem incidência dessas contribuições, mesmo quando apuradas como reflexos de outros títulos, quais sejam: férias com 1/3 indenizadas, FGTS e indenização das horas extras intrajornada. A retenção do imposto de renda é obrigatória, conforme determinado na Lei 8.541/92, em seu art. 46 e art. 43 da Lei 8.212/91, ficando desde já autorizado. Será deduzido do crédito do reclamante e recolhido o imposto de renda devido na fonte sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, na forma legal, observado o Decreto 9.580/2018, as IN 1500/2014 e 1928/2020 da RFB, o teor da OJ 400 da SBDI-1 do TST e Súmulas 125 e 386 do STJ. A falta de recolhimento do imposto de renda, quando devido, importará em ofício à Receita Federal. PROVIMENTOS FINAIS Objetivando evitar atos processuais desnecessários, com dispêndio para as partes e para a máquina judiciária, ressalto que o juiz não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos levantados pelos litigantes, mas tão somente à indicação dos motivos determinantes da sua convicção. A lei processual não prevê a possibilidade do juiz, depois de publicar a sentença, modificá-la em sede de embargos de declaração para retificar alegado erro na apreciação das provas ou na aplicação do direito. Eventual recurso ordinário devolverá ao Tribunal a apreciação de todas as questões, consoante o artigo 1013, Código de Processo Civil, de inegável aplicação subsidiária. III. CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação supra, que integra este dispositivo: 1) rejeito as preliminares arguidas; 2) pronuncio a prescrição das pretensões exigíveis anteriores a 06.04.2017, extinguindo o processo, com resolução do mérito, quanto a elas; 3) homologo o reconhecimento da procedência do pedido de entrega do PPP, nos termos do artigo 487, III, “a”, do CPC; 4) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCELO HÉLIO DA SILVA, condenando a reclamada MOSAIC FERTILIZANTES P&K LIMITADA a pagar-lhe, após o trânsito em julgado, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) 30 minutos a título de horas extras, nos dias de violação da pausa intervalar, com reflexos em repousos semanais remunerados/feriados, 13ºs salários, férias com 1/3 e FGTS; b) uma hora extra por dia trabalhado nos turnos contratuais superiores a 6h diárias, ante a violação do intervalo intrajornada, até 10.11.2017, com reflexos em repousos semanais remunerados/feriados, 13ºs salários, férias com 1/3 e FGTS; c) indenização pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada (30 minutos por dia laborado nos turnos contratuais superiores a 6h diárias), ante a violação do intervalo intrajornada, a partir de 11.11.2017, sem reflexos. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação, com juros e correção monetária, na forma dos fundamentos. Honorários advocatícios, imposto de renda, contribuição previdenciária e demais parâmetros de liquidação também conforme a fundamentação. Concedida ao reclamante a gratuidade de justiça. O reclamante arcará com os honorários periciais médicos, ora fixados em R$1.000,00, valor máximo pago por meio da Resolução 247/19 do CSJT. Requisite-se ao TRT3 o pagamento ao perito. Revogo a decisão de fls. 157/160 (ID. d08756a), na forma dos fundamentos. Custas processuais de R$800,00 pela reclamada, calculadas sobre R$40.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. vpo/jdrn ARAXA/MG, 21 de abril de 2025. VANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO HELIO DA SILVA

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Claudio Rodrigues Pereira Galizzi e outros x Mosaic Fertilizantes P&K Ltda.

ID: 258742846

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010448-10.2022.5.03.0048

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RODRIGUES PEREIRA GALIZZI MARCELO HELIO DA SILVA

Polo Passivo:

MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Notificação

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

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FABIANO RESENDE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0010448-10.2022.5.03.0048 : MARCELO HELIO DA SILVA : MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0010448-10.2022.5.03.0048 : MARCELO HELIO DA SILVA : MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4b02f9 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0010448-10.2022.5.03.0048 Aos 21 dias do mês de abril do ano de 2025, o MMº. Juiz do Trabalho, Dr. Vanderson Pereira de Oliveira, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por MARCELO HÉLIO DA SILVA contra MOSAIC FERTILIZANTES P&K LIMITADA, proferiu a seguinte SENTENÇA I. RELATÓRIO MARCELO HÉLIO DA SILVA ajuizou reclamatória trabalhista em face de MOSAIC FERTILIZANTES P&K LIMITADA, já qualificados nos autos, formulando os pedidos arrolados na inicial, com base nas razões de fato e de direito aduzidas. Atribuiu à causa o valor de R$478.290,01 e apresentou documentos. Defesa pela reclamada (fls. 300/380 - ID. fb11683), na qual pleiteou a imediata aplicação da Lei 13.467/17 e a suspensão do processo; suscitou o litisconsórcio necessário; requereu a extinção do feito, em razão de irregularidade na liquidação dos pedidos (não apresentação de planilha de cálculos); impugnou os valores e os documentos apresentados pelo reclamante; pleiteou a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos; suscitou a prescrição bienal/quinquenal; e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Apresentou documentos. Manifestação do reclamante quanto à defesa e documentos juntados (fls. 745/764 - ID. 96aa1de). Laudo médico e esclarecimentos periciais apresentados (fls. 780/790 - ID. 6a8ea12; fls. 802/811 - ID. 793906e), com manifestações da reclamada (fls. 793/794 - ID. da6c1b5; fls. 816/817 - ID. e4117eb) e do reclamante (fls. 795/797 - ID. ff799c1; fls. 818/822 - ID. e9f09bf). Audiência de instrução realizada (fls. 844/849 - ID. 962e104), na qual, sem conciliação, foram colhidos os depoimentos das partes e de duas testemunhas, uma arrolada pelo autor e outra pela reclamada. Razões finais orais e remissivas. Conciliação final prejudicada. O feito foi convertido em diligência para a juntada aos autos da declaração de benefícios do autor, extraída da PDPJ Prevjud (fl. 851 - ID. 938aaf2), o que foi feito (fl. 853 - ID. 0dd722d), com vista às partes. Após, os autos vieram conclusos para julgamento. Em apertada síntese, é o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS Mantenho a decisão que ensejou os protestos do autor (fl. 825 - ID. 781ce16), pelas mesmas razões expostas na fl. 823 (ID. 65fb8c9), que serão complementadas na fundamentação abaixo (tópico referente à doença ocupacional). LEI 13.467/17/ DIREITO PROCESSUAL E DIREITO MATERIAL/ CONTRATO EM CURSO/ APLICAÇÃO Ajuizada a ação quando já vigente o novo regramento processual trazido pela Lei 13.467/17, aplica-se de forma integral, porque o tempo rege o ato. As mudanças de direito material trazidas pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso, passando a reger os fatos ocorridos na vigência da nova lei, respeitando, contudo, os efeitos jurídicos dos fatos antes dela ocorridos, uma vez que inexiste direito adquirido a um determinado regime jurídico-legal ou direito adquirido a fatos ainda não ocorridos. Assim já decidiu o TRT 3: DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/17. DIREITO MATERIAL APLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS. Nas situações jurídicas pendentes, como no caso de empregados contratados antes da vigência da Lei 13.467/2017 e cujos contratos permanecem em vigor ou foram rescindidos após 11/11/2017, a norma revogada somente se aplica aos efeitos realizados até o início da vigência da lei nova. Não há, pois, direito adquirido, inexistindo direito subjetivo já completamente formado, uma vez que o direito assegurado exclusivamente em lei não se incorpora ao patrimônio dos indivíduos, devendo ser observado apenas enquanto subsistir a norma que o prevê. Nestes casos, a aplicação do direito material deve observar o marco inicial da vigência da Lei n. 13.467/17, qual seja, 11/11/2017. Assim, não se aplicam as novas regras de direito material trazidas pela referida norma ao período contratual anterior a 11/11/2017. A partir desta data, passa a vigorar o novo regime jurídico implementado pela "Reforma Trabalhista", sendo plenamente aplicáveis as disposições da lei nova ao caso concreto. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010991-68.2018.5.03.0075 (RO); Disponibilização: 22/08/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 889; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Maristela Iris S. Malheiros). E nesse sentido foi, recentemente, julgado incidente de recurso repetitivo pelo TST fixando-se, para o Tema 23, a seguinte tese, de observância vinculada por este magistrado: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Não são aplicáveis, todavia, os artigos da referida norma declarados inconstitucionais pelo STF no julgamento da ADI 5766. SUSPENSÃO / TEMA 1046 DO STF / LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO A reclamada requereu o sobrestamento do feito em razão do Tema 1046 do STF (ARE 1121633). Indefiro o requerimento, eis que o tema em questão trata da validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o que não é o caso em questão, vez que o autor não pleiteou qualquer nulidade de cláusula normativa, sendo que a análise dos direitos vindicados é matéria afeta ao mérito. Ademais, em 02.06.2022, o STF proferiu decisão que encerrou a suspensão nacional de processos, na qual por maioria de votos deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1121633). Quanto ao alegado litisconsórcio necessário, sem razão, eis que, conforme alhures, não se discute no presente feito qualquer nulidade de cláusula coletiva. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO / LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS Os pedidos formulados (de natureza pecuniária) tiveram os valores indicados e não há exigência legal de apresentação de planilha demonstrativa de cálculos para tanto. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DISCRIMINADOS NA INICIAL Não merece ser acolhida a preliminar de incorreção dos valores discriminados (inclusive da causa), uma vez que são compatíveis com os pedidos formulados e com o proveito econômico pretendido através deste pleito. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revela-se inócua a impugnação relativa aos documentos juntados com a exordial, pois não foram apontados vícios no conteúdo, capazes de invalidá-los como meio de prova. Ressalto que o valor da prova documental será analisado no momento da apreciação dos pedidos. LIMITAÇÃO AOS VALORES DISCRIMINADOS NA INICIAL Ao contrário do que pretende a reclamada, firmou-se a jurisprudência no TRT 3 no sentido de que a indicação de valor por estimativa aos pedidos não limita a condenação, inexistindo violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Confira-se: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VALORES DESCRITOS NA INICIAL - A Tese Jurídica Prevalecente (TJP) 16 deste Regional, dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Portanto, as importâncias declaradas na inicial constituem estimativas para definição do rito processual, não podendo servir de limite à condenação, quando da liquidação de sentença. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010869-40.2017.5.03.0156 (RO); Disponibilização: 17/06/2019; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Paulo Roberto de Castro). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DECLINADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento firmado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Tribunal Regional do Trabalho, nas demandas submetidas ao rito sumaríssimo, o valor indicado na petição inicial não limita a apuração na fase de liquidação. Com muito mais razão as demandas que tramitam pelo rito ordinário, cujos valores são meramente estimativos. Ademais, o valor atribuído à causa tem a função de fixar o procedimento a ser seguido - seja de alçada, sumaríssimo ou ordinário, não podendo, assim, promover limitação ao direito eventual reconhecido em sentença. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011626-87.2017.5.03.0106 (RO); Disponibilização: 23/05/2019; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Taísa Maria M. de Lima). Assim, não há se falar em limitação aos valores indicados pelo reclamante em sua peça exordial. PRESCRIÇÃO Considerando as datas de ajuizamento da demanda e de término do contrato de trabalho (o que também é objeto de controvérsia), não há prescrição total a ser reconhecida. Por outro lado, ajuizada a ação em 06.04.2022, encontra-se prescrita a pretensão em relação aos créditos exigíveis anteriores a 06.04.2017, ante os termos do artigo 7º, XXIX, da CR/88, Súmulas 308, I e 362 do TST. Assim, extingo o processo, com resolução do mérito, em relação aos pedidos alcançados pelo lapso prescricional. DIFERENÇAS DE REFLEXOS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE TURNO E ADICIONAL NOTURNO PAGOS Ante a tese da defesa (utilização da base de cálculo correta para apuração das parcelas pagas), caberia ao autor comprovar a existência das diferenças alegadas na inicial, o que não fez, validamente. Isso porque o apontamento de fl. 755 (ID. 96aa1de - Pág. 11) engloba a gratificação por trabalho em turno na apuração do FGTS mensal, porém, essa gratificação só deve integrar a base de cálculo das parcelas de natureza salarial, o que não é o caso do FGTS mensal, que tem natureza indenizatória (cláusula sexta, parágrafo segundo; fl. 693 - ID. 62bbfc2 - Pág. 3, por amostragem). Desse modo, tenho por não demonstradas quaisquer incorreções e julgo o pedido improcedente. HORAS “IN ITINERE” Há cláusula coletiva regulamentando a parcela (por amostragem, cláusula sexta de fl. 656 - ID. 56b4b4f - Pág. 2, por amostragem), cujo teor não prevê o pagamento das horas “in itinere”, mas, sim, que elas já se encontrariam presentes na redução da jornada praticada. Ressalto que o STF, quando do julgamento do Tema 1046, com repercussão geral reconhecida e que vincula as instâncias inferiores, entendeu serem constitucionais as normas coletivas que limitam ou restringem direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, pelo que a norma coletiva em questão é válida, vez que a restrição não abrange direito absolutamente indisponível. Impende registrar que o autor não demonstra o descumprimento dos instrumentos normativos, nos termos pactuados, ou a existência de período contratual por eles não abarcado (conforme vigência estabelecida). Logo, o pedido improcede. JORNADA DE TRABALHO / HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO INTERJORNADAS A reclamada juntou os cartões de ponto do reclamante (fls. 446/495 - ID. 678163c ao ID. c0158d1), os quais gozam de força probante, por se tratarem da prova natural da jornada, na forma do artigo 74 da CLT, de modo que permaneceu com o autor o ônus de desconstituir-lhes a validade, de acordo com o artigo 818, I, da CLT, no que entendo que não logrou êxito. Cabe salientar que a idoneidade dos controles de jornada juntados somente pode ser elidida por prova robusta em sentido contrário, o que não se deu no presente feito. Assim, não havendo provas aptas a desconstituí-los, acolho os cartões de ponto apresentados pela reclamada. No que concerne aos minutos residuais, a inicial especificou como sendo de espera pelo transporte ao final da jornada e, apesar de a testemunha Philippe David Lemos de Lima ter afirmado que “tinham que ficar 10/15 ou até 20 minutos para saírem de dentro do estabelecimento da reclamada”, complementou que “faziam a fila e ia batendo o ponto, até o último entrar no ônibus; não havia procedimento de esperar todos chegarem para só depois começarem a bater o ponto” (fl. 846 - ID. 962e104), o que não coaduna com o tempo inicialmente indicado. Tanto não coaduna que a testemunha Paulo Ricardo da Silva disse que “normalmente, quando dá o horário, chegam e batem o ponto no final do dia; depois do registro de ponto o ônibus espera uns 5 minutos para sair; são cerca de 7 minutos entre bater o ponto e saída do ônibus” (fl. 848 - ID. 962e104). Assim, e considerando o teor da Súmula 366 do TST, não há falar em quitação do tempo à disposição em questão, inclusive porque, após 11.11.2017, não é devido o tempo de espera pelo transporte, conforme nova redação do artigo 58, § 2º, da CLT. A partir dos cartões de ponto, verifico que o autor cumpria jornadas diversas em turnos de revezamento. As normas coletivas aplicáveis ao pacto laboral em discussão autorizam a jornada em turnos de revezamento superior a 6h diárias e a prática de horas extras, inclusive por meio de compensação da jornada (mesmo nos turnos de revezamento), regulamentações válidas à luz do julgamento do Tema 1046 pelo STF. Afastam-se, assim, todas as alegações iniciais de invalidade da jornada praticada em virtude do trabalho extraordinário cumprido. Ante a tese da defesa, tenho por cumprida, pela reclamada, a previsão normativa referente às horas extras, da forma como negociada e durante todo o período contratual em discussão, pois não houve demonstração, pelo reclamante, quanto à inobservância dos parâmetros estabelecidos nos acordos coletivos ou à existência de período por eles não abarcado, ônus que lhe incumbia. Ademais, não houve demonstração adequada de diferenças de horas extras não quitadas ou não compensadas, com base em todos os critérios estabelecidos nos acordos coletivos para os turnos praticados e para o pagamento/compensação dessas parcelas, mormente porque inexiste indicação do dispositivo normativo descumprido, conjuntamente ao apontamento matemático das supostas diferenças, omissão que prejudica a conferência. Quanto ao intervalo intrajornada, diante do teor da prova testemunhal e do princípio da razoabilidade, arbitro que era de 30 minutos diários nos turnos contratuais superiores a 6h diárias, em três dias da semana (nos três primeiros dias trabalhados na semana, com início da contagem no domingo), e de 01h nos demais dias trabalhados na mesma semana; e de 15 minutos nos turnos contratuais de 6h diárias, em todos os dias trabalhados. A falta de concessão do regular intervalo implica em existência de sobrejornada, já que a reclamada considerou como se o autor tivesse uma hora de pausa intervalar. Por isso, são devidos 30 minutos a título de horas extras, nos turnos contratuais superiores a 6h diárias, em três dias da semana (nos três primeiros dias trabalhados na semana, com início da contagem no domingo), durante todo o período não prescrito do contrato de trabalho. A base de cálculo será constituída das parcelas de natureza salarial, na forma da Súmula 264/TST, com divisor e adicionais convencionais (que já especificam os dias de trabalho em domingos/feriados). O adicional noturno integrará a base de cálculo das horas extras noturnas, conforme OJ 97 da SDI-1 do TST, observando-se as normas coletivas acerca da redução ficta da hora noturna, quando houver. Caso não apresentado algum cartão de ponto, deverá ser considerada a jornada mensal média praticada no mês imediatamente anterior ao mês em questão/faltante (OJ 233 da SDI1 do TST), respeitados os períodos de afastamento devidamente comprovados nos autos. Em razão da habitualidade, são devidos os reflexos das horas extras ora deferidas em repousos semanais remunerados/feriados, 13ºs salários, férias com 1/3 e FGTS. Indevidas repercussões em aviso prévio e multa de 40% do FGTS, porque o contrato de trabalho do autor permanece ativo. Devida, ainda, até 10.11.2017, uma hora extra por dia trabalhado nos turnos contratuais superiores a 6h diárias (nos dias acima especificados), ante a violação do intervalo intrajornada (antiga redação do artigo 71 da CLT e o disposto na Súmula 437 do TST), com os mesmos parâmetros de apuração e reflexos acima definidos para as horas extras de sobrejornada. A partir de 11.11.2017 é devida apenas a indenização com adicional de 50% pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada (30 minutos por dia laborado nos turnos contratuais superiores a 6h diárias, nos dias acima especificados), ante a mudança no § 4º do artigo 71 da CLT, com os mesmos parâmetros de apuração acima definidos para as horas extras (à exceção do adicional), sem reflexos. Registro que o autor não demonstrou que a jornada no turno contratual de 6h fosse extrapolada para além do que permite o artigo 58, § 1º, da CLT, ônus sob sua incumbência, não havendo falar, portanto, em exigência de intervalo intrajornada de 1h, nesse particular. Por fim, relativamente ao intervalo interjornada, incumbia ao reclamante a demonstração do seu prejuízo, a partir dos cartões de ponto ora acolhidos, ônus do qual não se desincumbiu. DOENÇA OCUPACIONAL / INDENIZAÇÕES / ESTABILIDADE / NULIDADE DA DISPENSA / REINTEGRAÇÃO / BENEFÍCIOS NORMATIVOS Para apuração da alegada doença ocupacional foi determinada a realização de perícia médica. O perito médico do Juízo, após examinar o reclamante, analisar as atividades por ele desenvolvidas, sua história clínica e documentos carreados aos autos, concluiu que (fl. 788 - ID. 6a8ea12): “VIII – CONSIDERAÇÕES E CONCLUSÃO: Os elementos acima analisados permitem concluir que o transtorno psiquiátrico que acometeu o Reclamante (F43.2 – Transtorno de Adaptação) não guarda nexo ocupacional, pois trata-se de predisposição e vulnerabilidade pessoal e iniciaram em meados de 2021 com o problema de saúde e óbito de sua esposa há uma semana. O Reclamante encontra-se em tratamento adequado, porém ainda sem condições psicoemocionais de retornar ao trabalho. Corrobora com estes entendimentos, o parecer do INSS que ao conceder benefício espécie 31 não caracterizou o nexo ocupacional e a manutenção do benefício confirma a inaptidão ora evidenciada. Portanto, não justifica nexo ocupacional e o Reclamante encontra-se temporariamente incapacitado.” O reclamante impugnou o laudo, porém, o perito médico foi categórico quanto à origem da doença de que padece o obreiro, não reconhecendo o nexo causal ou concausal com o trabalho exercido a favor da reclamada. Não obstante a irresignação do reclamante, destaco que o perito nomeado é da confiança do juízo e devidamente habilitado para a realização da prova técnica determinada. Tanto é que inexistem elementos nos autos que permitam concluir de forma diversa do resultado por ele exarado quanto ao nexo causal, pois a documentação médica/previdenciária apresentada nos autos não indica o liame entre a doença do reclamante e as atividades laborais (fls. 136/141 - ID. 79efd2e e ID. 87e5341; fls. 428/445 - ID. bcf0e83). Pelo contrário, os atestados trazidos pelo próprio autor comprovam que a causa dos transtornos psiquiátricos foram “eventos estressores familiares intensos (esposa com quadro de leucemia miellóide aguda) desde julho de 2021”. Vale ponderar, também, que a própria continuidade do quadro de saúde do reclamante, mesmo após o afastamento do ambiente de trabalho (até 14.01.2024, quando cessado o benefício previdenciário do autor; fl. 853 - ID. 0dd722d), indica ausência de nexo causal com o trabalho prestado a favor da reclamada. Embora o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, a adoção de solução diversa daquela contida na prova técnica somente é possível se evidenciados nos autos outros elementos que infirmem as conclusões, o que não ocorreu no caso. Assim, acolho na íntegra as conclusões exaradas pelo perito, sendo relevante registrar que ele realizou trabalho bem fundamentado, abordando aspectos essenciais ao esclarecimento da questão. Não configurada a alegada doença ocupacional, não tem o autor direito à estabilidade do artigo 118 da Lei 8.213/91, aos depósitos de FGTS do período do afastamento, à expedição de CAT ou a quaisquer das indenizações vindicadas. Julgo esses pedidos improcedentes. Impende ressaltar que, quando da dispensa sem justa causa, o autor ainda não se encontrava em gozo de benefício previdenciário (portanto não estava incapacitado), o que só ocorreu no curso do aviso prévio, assim a significar que não é possível imputar conduta ilícita/abusiva à empregadora que enseje a reparação moral vindicada. O reclamante arcará com os honorários periciais médicos, ora fixados em R$1.000,00, valor máximo pago por meio da Resolução 247/19 do CSJT. Por outro lado, os documentos previdenciários do autor comprovam que ele se encontrava incapacitado para o trabalho no período de 03.02.2022 a 14.01.2024, recebendo auxílio por incapacidade temporária previdenciário (fl. 853 - ID. 0dd722d), de modo que os efeitos da dispensa, ocorrida em 11.01.2022 (fls. 617/620 - ID. 07cf331) prorrogam-se para depois de expirado o benefício previdenciário (Súmula 371 do TST), não sendo o caso de reintegração. Dessa forma, revogo a decisão de fls. 157/160 (ID. d08756a), diante da cessação do benefício previdenciário do autor e da inexistência de doença ocupacional/estabilidade. Como o autor já foi reintegrado, com o restabelecimento de plano de saúde, plano odontológico e cartão alimentação (fls. 284/295 - ID. 9686f7a ao ID. d2ef2f1), e inexistem notícias acerca de dispensa superveniente, não há mais o que ser deferido em virtude da conclusão acima. Ressalto que o autor foi reintegrado quando vigente o benefício previdenciário (deferido no curso do aviso prévio), de modo que não há falar em pagamento de salários e consectários desde a data da dispensa até a efetiva reintegração ao trabalho. Por fim, em relação ao pedido de “décimo terceiro para afastados”, conforme “cláusula décima do ACT”, em análise dos instrumentos normativos carreados aos autos, verifico que não há essa previsão em nenhuma das cláusulas décimas neles existentes. E a correta indicação da previsão normativa do direito pleiteado é ônus do autor e do qual ele não se desvencilhou, pelo que esse pedido é improcedente. ENTREGA DO PPP Não houve contestação acerca do pedido de entrega do PPP, pelo que tenho por reconhecido pela reclamada o direito obreiro, nesse particular. Inclusive, o PPP foi apresentado espontaneamente pela empregadora (fls. 613/616 - ID. 5063a84), sem impugnação do documento pelo autor. Por conseguinte, homologo o reconhecimento da procedência do pedido de entrega do PPP, nos termos do artigo 487, III, “a”, do CPC. OFÍCIOS Indefiro a expedição dos ofícios requeridos, por entender não existirem razões que os justifiquem. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos moldes do que preceitua o artigo 790, § 3°, da CLT, é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Considerando que não há provas de que a parte autora aufira rendimento superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social, artigo 790, § 3º, da CLT, bem como a declaração de miserabilidade jurídica (fl. 40 - ID. 74fd16b), que possui presunção de veracidade, não ilidida por outros meios de prova, defiro à autora, com fundamento nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios a favor do advogado do reclamante, no importe equivalente a 5% sobre o crédito apurado em liquidação, observado o teor da OJ 348 da SDI-1 do TST. Condeno o autor a pagar aos advogados da reclamada honorários de 5% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes. A exigibilidade fica suspensa, visto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme acórdão proferido na ADI 5766/STF e Recl. 60.142/STF. OUTROS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Não há compensação/dedução a ser autorizada. A correção monetária será aplicada observando o decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, quando definiu que na atualização do crédito trabalhista deve ser aplicado o índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial (aquela compreendida entre o vencimento da obrigação e o momento da citação), e, a partir da citação, a taxa Selic, esta já englobando os juros de mora. Em face da particularidade trabalhista, em que os juros de mora são devidos desde o ajuizamento da ação, este será o marco inicial de aplicação da Selic. Observe-se a OJ 302, da SDI-1, do TST, para atualização do FGTS. Nos termos da tese vinculante definida pelo TST em fevereiro/25 e diante dos termos do artigo 26 da Lei 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS (parcelas principais e/ou reflexas) deverão ser depositadas em conta vinculada da autora (já existente ou a ser aberta para esse fim). A reclamada recolherá e comprovará nos autos, sob pena de execução, as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais da condenação, cota patronal e do empregado. As contribuições devidas pela parte autora serão deduzidas do seu crédito. As parcelas de natureza indenizatória não sofrem incidência dessas contribuições, mesmo quando apuradas como reflexos de outros títulos, quais sejam: férias com 1/3 indenizadas, FGTS e indenização das horas extras intrajornada. A retenção do imposto de renda é obrigatória, conforme determinado na Lei 8.541/92, em seu art. 46 e art. 43 da Lei 8.212/91, ficando desde já autorizado. Será deduzido do crédito do reclamante e recolhido o imposto de renda devido na fonte sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, na forma legal, observado o Decreto 9.580/2018, as IN 1500/2014 e 1928/2020 da RFB, o teor da OJ 400 da SBDI-1 do TST e Súmulas 125 e 386 do STJ. A falta de recolhimento do imposto de renda, quando devido, importará em ofício à Receita Federal. PROVIMENTOS FINAIS Objetivando evitar atos processuais desnecessários, com dispêndio para as partes e para a máquina judiciária, ressalto que o juiz não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos levantados pelos litigantes, mas tão somente à indicação dos motivos determinantes da sua convicção. A lei processual não prevê a possibilidade do juiz, depois de publicar a sentença, modificá-la em sede de embargos de declaração para retificar alegado erro na apreciação das provas ou na aplicação do direito. Eventual recurso ordinário devolverá ao Tribunal a apreciação de todas as questões, consoante o artigo 1013, Código de Processo Civil, de inegável aplicação subsidiária. III. CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação supra, que integra este dispositivo: 1) rejeito as preliminares arguidas; 2) pronuncio a prescrição das pretensões exigíveis anteriores a 06.04.2017, extinguindo o processo, com resolução do mérito, quanto a elas; 3) homologo o reconhecimento da procedência do pedido de entrega do PPP, nos termos do artigo 487, III, “a”, do CPC; 4) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCELO HÉLIO DA SILVA, condenando a reclamada MOSAIC FERTILIZANTES P&K LIMITADA a pagar-lhe, após o trânsito em julgado, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) 30 minutos a título de horas extras, nos dias de violação da pausa intervalar, com reflexos em repousos semanais remunerados/feriados, 13ºs salários, férias com 1/3 e FGTS; b) uma hora extra por dia trabalhado nos turnos contratuais superiores a 6h diárias, ante a violação do intervalo intrajornada, até 10.11.2017, com reflexos em repousos semanais remunerados/feriados, 13ºs salários, férias com 1/3 e FGTS; c) indenização pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada (30 minutos por dia laborado nos turnos contratuais superiores a 6h diárias), ante a violação do intervalo intrajornada, a partir de 11.11.2017, sem reflexos. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação, com juros e correção monetária, na forma dos fundamentos. Honorários advocatícios, imposto de renda, contribuição previdenciária e demais parâmetros de liquidação também conforme a fundamentação. Concedida ao reclamante a gratuidade de justiça. O reclamante arcará com os honorários periciais médicos, ora fixados em R$1.000,00, valor máximo pago por meio da Resolução 247/19 do CSJT. Requisite-se ao TRT3 o pagamento ao perito. Revogo a decisão de fls. 157/160 (ID. d08756a), na forma dos fundamentos. Custas processuais de R$800,00 pela reclamada, calculadas sobre R$40.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. vpo/jdrn ARAXA/MG, 21 de abril de 2025. VANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

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Aparecida De Jesus Lopes x Pioneira Atendimento Domiciliar Em Saude Ltda.

ID: 277666898

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Diamantina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010869-15.2024.5.03.0085

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE JESUS LOPES

Polo Passivo:

PIONEIRA ATENDIMENTO DOMICILIAR EM SAUDE LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MORETT PINHEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADELAIDE DIAS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO PRADO ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINA 0010869-15.2024.5.03.0085 : APARECIDA DE JESUS LOPES : PIONEIRA ATENDIMENTO DOMIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINA 0010869-15.2024.5.03.0085 : APARECIDA DE JESUS LOPES : PIONEIRA ATENDIMENTO DOMICILIAR EM SAUDE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07d0ed6 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO APARECIDA DE JESUS LOPES ajuizou reclamatória trabalhista em face de PIONEIRA ATENDIMENTO DOMICILIAR EM SAÚDE LTDA., partes devidamente qualificadas na inicial, alegando que foi admitida pela reclamada em 20/12/2020, percebendo mensalmente o valor médio de R$ 2.242,39, para exercer a função de Técnica de Enfermagem Home Care, trabalhando no regime 12 x 36 horas, das 7h às 19h, e que a partir de 17/03/2022 passou a laborar das 19h às 7h, chegando a realizar regime 24hx24h a partir de abril/2024, com a saída de outra técnica que antes revezava o serviço com a autora; que na relação mantida com a reclamada estavam presentes todos os elementos configuradores do vínculo de emprego, o qual requer conhecimento; que a requerida cometeu faltas que justificam a rescisão indireta do contrato de emprego; pretende pagamento de verbas rescisórias, adicional noturno, feriados laborados, horas extras, FGTS+40%, entrega de guias e, pelos demais motivos expostos, pleiteia pela procedência dos pedidos que elencou na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 271.777.25. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência econômica e documentos. A reclamada apresentou contestação ID 57662c3, negando a existência de vínculo de emprego e impugnando os pleitos autorais. Requer a improcedência da ação. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Réplica pela reclamante ID 2cc298f. Oitiva da reclamante e uma testemunha autoral ID 52fd154. Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Incompetência material A Justiça do Trabalho somente detém competência para executar contribuição previdenciária e fiscal de parcela objeto de condenação ou homologação de acordo, fugindo à competência desta Especializada a execução de recolhimentos previdenciários e fiscais de todo o período laborado que não sejam objeto de condenação, sob pena de se ter execução sem título executivo (art. 114, VIII, da CRFB/1988). Nessa direção, Súmula 368, I, do C. TST: “I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.” Assim sendo, pronuncio, de ofício, a incompetência material para executar recolhimentos previdenciários e fiscais do período laborado que não sejam objeto de condenação na presente decisão, extinguindo a pretensão, sem resolução de mérito (art. 485 do CPC). Impugnação ao valor da causa e dos pedidos O valor dado à causa guarda sintonia com a soma dos pedidos contidos na inicial, e os valores dados aos pedidos guardam sintonia com os fundamentos descritos no exórdio. Ademais, genérica a impugnação, sem nem ao menos a impugnante apresentar o valor que entenderia cabível no presente caso. Rejeito. Impugnação de documentos O valor probatório de cada documento será analisado em cada decisão destes autos, em caso de necessidade. Inversão do ônus da prova Não há falar em inversão do ônus da prova, pois a critério desse julgador, não se verifica a verossimilhança das alegações autorais, e o fato de ser hipossuficiente não lhe dificulta a produção de provas no presente caso. Rejeito. Vínculo de emprego – direitos decorrentes Alega a reclamante que foi admitida pela reclamada em 20/12/2020, percebendo mensalmente o valor médio de R$ 2.242,39, para exercer a função de Técnica de Enfermagem Home Care, em regime 12 x 36 horas, das 7h às 19h, e que a partir de 17/03/2022 passou a laborar das 19h às 7h, chegando a realizar regime 24hx24h a partir de abril/2024, com a saída de outra técnica que antes revezava o serviço com a autora; que na relação mantida com a reclamada estavam presentes todos os elementos configuradores do vínculo de emprego, o qual requer conhecimento. Por sua vez, a demandada, em sede de contestação, diz que a autora jamais foi sua empregada, não lhe estando subordinada, negando a existência de vínculo de emprego. Oitiva de uma testemunha autoral, a Sra. Ilma Maria Santana, que disse (ID 52fd154 – fl. 434): “Que nunca trabalhou para a Ré; que já trabalhou para a empresa Golden, cooperativa que era vinculada a Ré, de 2022 a 2023, não tendo certeza; que trabalhou como técnico de enfermagem das 07h às 19h, só laborando neste turno; que chegou a trabalhar junto com Aparecida, Ereni e Vanilde; que trabalhavam segundo escalas repassadas pela Reclamada; que tinham que assinar folhas de ponto; que o pagamento do salário era condicionado à apresentação de folha de ponto; que prestou serviços na casa do Sr. Lázaro; que recebia apenas salário mensal, não recebendo outro direito trabalhista; que não fazia escalas com a Reclamante; que nas escalas repassadas vinha escrito o valor que cada empregado recebia; que a depoente tinha que fazer evolução dos pacientes; que o documento de evolução dos pacientes tinha a logo da Reclamada; que poderiam livremente trocar de plantão a depoente a Aparecida, Ereni e Vanilde; ... que era Reclamada quem efetuava o pagamento para elas; que não assinavam recibos dos valores recebidos; que funcionário da ré comparecia nas residências para fiscalizar o trabalho, como a enfermeira Jaqueline; que nunca viu representante da ré aplicar penalidade nas técnicas de enfermagem". À análise. Para que se configure vínculo de emprego, mister restar presente na relação havia entre as partes serviço prestado por pessoa física com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, e na falta de um desses elementos, de vínculo de emprego não se trata (arts. 2º e 3] da CLT). Na mesma direção: “VÍNCULO DE EMPREGO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. CONFIGURAÇÃO. Para a configuração do vínculo empregatício é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no caput dos artigos 2º e 3º, da CLT, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física a um tomador, com pessoalidade (que inviabiliza ao empregado fazer-se substituir por outra pessoa), não eventualidade (execução de trabalhos contínuos ligados à atividade econômica do empregador), onerosidade (a fim de que não se configure o trabalho voluntário), subordinação jurídica (submissão ao poder diretivo patronal, que decorre da lei e do contrato de trabalho; ausência de autonomia) e alteridade (o risco da atividade econômica cabe ao empregador). A presença destes pressupostos fático-jurídicos impõe o reconhecimento da relação de emprego”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010932-41.2019.5.03.0012 (ROT); Disponibilização: 20/08/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta) Não é fato controvertido nos autos que o serviço era prestado por pessoa física, no caso a reclamante. Além disso, a testemunha autoral comprovou que, pelo serviço de técnica de enfermagem que prestava, a reclamada pagava à reclamante e às demais técnicas salário, lhes passava folha de ponto para preenchimento e condicionava o pagamento do salário à apresentação de referida folha, e que elas, as técnicas, recebiam salário mensal, além de a ré lhes passar escalas a cumprir, o que demonstra a existência de onerosidade e subordinação, sendo remuneradas e cumprindo ordens de um empregador. Aliás, se no documento de evolução dos pacientes vinha o logo da ré, conforme sinalizou a testemunha ouvida nos autos, era porque o serviço era prestado pela reclamante e demais técnicas através da demandada, sendo um verdadeiro vínculo de emprego em que se explora a energia de trabalho alheia. A subordinação também se comprova por funcionário da ré comparecer nas residências para fiscalizar o trabalho das técnicas, conforme informou a testemunha. E se cumpriam escalas regulares, conforme prova testemunhal, era porque o serviço era não eventual, e não há notícias de que a reclamante realmente se fez substituir, estando presente a onerosidade, pessoalidade e não eventualidade. Uma vez comprovada a prestação de serviços pela reclamante através da reclamada, competia à demandada comprovar que não se tratava de vínculo de emprego, fato impeditivo da pretensão autoral e ônus do qual a ré não se desincumbiu (art. 818 da CLT). Dessa forma, reconhece-se que a reclamante prestava serviços de forma pessoal, onerosa, não eventual e subordinada através da reclamada, sendo o reconhecimento do vínculo de emprego de rigor. Por outro lado, a requerida não impugna especificamente data de admissão, demissão, valor salarial e função executada pela obreira conforme informações descritas na prefacial, às quais devem consideradas verdadeiras e prevalecem, “ex vi” do art. 341 do CPC. E não se provou nos autos o pagamento das parcelas de direito que decorrem do vínculo de emprego reconhecido, fato extintivo da pretensão autoral e ônus do qual a ré não se desincumbiu (art. 818 da CLT). A falta de anotação da CTPS, e não pagamento de verbas que decorrem do vínculo de emprego que ora se reconhece são situações que autorizam a rescisão indireta contratual, com esteio no art. 483, “d”, da CLT. Mesmo em caso de rescisão indireta do contrato de emprego é devido o aviso prévio indenizado (art. 487, §4º, da CLT). Por outro lado, há controvérsia quanto à modalidade rescisória, impugnando a ré a dispensa através de rescisão indireta contratual, motivo pelo qual o direito é controvertido e não é devida a multa do art. 467 da CLT. Quanto à multa do art. 477,§8º, da CLT, entendo também não ser devida, pois o direito ao pagamento das verbas rescisórias apenas está surgindo em sede de sentença, não podendo a ré ser considerada em mora. Defendo que, no caso em análise, deve-se adotar como data de rescisão contratual aquela em que houve o ajuizamento da ação e, por óbvio, a parte não mais pretende dar seguimento à relação contratual. O aviso prévio deve ser contado nos termos da Lei 12.506/2011 e Nota Técnica 184/2012, e seu período integra o contrato de emprego para todos os fins de direito, inclusive anotação da CTPS (art. 487, §1º, da CLT e OJ 82 da SDI-1 do C. TST). Logo, tem-se que considerar data de admissão em 20/12/2020, dispensa em 19/12/2024, 39 (trinta e nove) dias de aviso prévio que faz protrair a data do término do vínculo empregatício para 28/01/2025. A anotação da CTPS, inclusive de forma correta, é matéria de ordem pública, que pode ser determinada de ofício. Julgo parcialmente procedentes, condenando a reclamada a pagar à reclamante: a) Aviso prévio indenizado (39 dias); b) 13ºs salários integrais dos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024; c) 13ºsalário proporcional de 2025 (1/12 avos); d) Férias+1/3 em dobro dos períodos 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023; e) Férias+1/3 integrais de forma simples 2023/2024; f) Férias+1/3 proporcionais (1/12 avos); g) FGTS+40% de todo o período do contrato de emprego. Condeno a reclamada na obrigação de fazer de anotar a CTPS digital da reclamante, para fazer constar vínculo de emprego de 20/12/2020 a 28/01/2025, na função de Técnica de Enfermagem, com salário de R$ 2.242,39, devendo a ré proceder à anotação nos 10 dias posteriores a sua intimação para tanto, sob pena de multa pecuniária diária de R$100,00 (art. 537 do CPC). Se no prazo de 30 dias a obrigação não for cumprida, realize a anotação a secretaria do Juízo, permanecendo a multa arbitrada, a ser revertida ao reclamante (art. 39, §2º, da CLT). Após o trânsito em julgado da decisão, expeça-se ofício à SRTE para que a autora possa habilitar-se perante o programa do seguro-desemprego, restando a cargo de tal órgão averiguar se a reclamante preenche todos os requisitos para receber o benefício. Em caso de a reclamante não receber o benefício por culpa da reclamada, à luz dos arts. 186, 248 e 927 do CCB/2002, a ré deverá indenizar pelo equivalente (Súmula 389 do C. TST). O valor do FGTS+40% deverá ser depositado na conta vinculada da obreira. Após, providencie a secretaria expedição de alvará para saque. PIS Apenas para que não se alegue omissão, frisa-se que quanto ao PIS, apesar de citado na exordial, não há nenhum requerimento específico por parte da reclamante, dizendo apenas que faz jus à regularidade, mas não faz pedido, nada havendo neste ponto a decidir (arts. 141 e 492 do CPC). Adicional noturno Relata a autora que trabalhava no regime 12 x 36 horas, das 7h às 19h, e que a partir de 17/03/2022 passou a laborar das 19h às 7h, chegando a realizar regime 24hx24h a partir de abril/2024, com a saída de outra Técnica que antes revezava o serviço com a demandante. Requer pagamento de adicional noturno. Sustenta a reclamada que a requerente não faz jus ao pagamento de adicional noturno, em virtude da redação do art. 59-A da CLT. Com efeito, nos termos do art. 73 da CLT: “§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. § 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. … § 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo”. De pronto, já se afasta direito ao pagamento de adicional noturno em período anterior a 17/03/2022, em que a própria requerente relatou trabalho apenas das 7h às 19h, ou seja, não havia labor em período noturno (das 22h às 05h). Por outro lado, segundo redação do parágrafo único do art. 59-A da CLT, introduzida pela Lei 13.467/2017: “A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação”. Veja-se que o citado artigo de lei não excluiu o direito ao pagamento de adicional noturno para quem labora na jornada 12x36 horas, pelo serviço prestado das 22h às 5h, ao contrário do defendido pela reclamada. Apenas não é devido o adicional noturno, conforme texto de lei, para as horas em prorrogação, quais seja, àquelas prestadas depois das 5h. E a reclamada não refutou especificamente a jornada de trabalho descrita na exordial, à qual se considera ocorrida (art. 341, caput, do CPC), até mesmo porque a ré, em defesa, impugnou os cartões de ponto anexados aos autos e a reclamante não comprovou que laborou efetivamente nos horários neles constantes. Logo, para todos os pleitos decorrentes de jornada de trabalho, inclusive para fins de liquidação de sentença, dever-se-á considerar que a reclamante trabalhou, conforme descrito na petição inicial, da admissão até 16/03/2022 no regime 12 x 36 horas das 7h às 19h, a partir de 17/03/2022 passou a laborar das 19h às 7h em regime 12 x 36 horas, e no regime 24hx24h a partir de 01/04/2024 das 19h às 19h, tudo de acordo com o calendário oficial. Julgo procedente, para condenar a reclamada a pagar à reclamante adicional noturno nos termos do art. 73 da CLT, para as horas laboradas das 22h às 05, inclusive considerando a hora ficta noturna de 52min30seg e, pela habitualidade, procedem reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias+1/3 e FGTS+40%. Horas extras Considerando a redução legal da hora noturna com relação a hora diurna, de 60 minutos para 52min30seg, a reclamante diz que teve elevada a jornada de trabalho, motivo pelo qual requer o pagamento de horas extras. A reclamada diz que a redução da duração da hora noturna não enseja o pagamento de horas extras, uma vez que o sistema de compensação de jornada inerente ao regime 12 x 36 horas permite a extrapolação da jornada diária normal de trabalho, mas não tem razão. Isso porque se há a redução da hora de trabalho em virtude de previsão legal, o empregado passa a laborar por tempo maior do que deveria e faz jus ao pagamento de horas extras. Para ilustrar: “JORNADA 12X36H. HORA NOTURNA REDUZIDA. COMPATIBILIDADE. Mesmo nos casos em que o labor é prestado em jornada de 12x36, são devidas ao reclamante as horas extras em decorrência do horário noturno reduzido. Com efeito, não há que se falar em incompatibilidade entre a redução da hora noturna e a jornada de 12x36, tendo em vista que o desgaste do trabalho no horário noturno subsiste nesse regime especial, cumprindo ao empregador remunerar o labor empreendido em horário noturno, que resulta por exceder a jornada de 12 horas, como hora extra”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010523-66.2015.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 11/07/2016; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque) Julgo procedente, condenando a reclamada a pagar à reclamante 7 minutos e 30 segundos a título de horas extras a cada hora laborada pelo serviço prestado das 22h às 5h, com adicional de 50% (cinquenta por cento), observando divisor 210 horas (OJ 23 das Turmas do E. TRT/MG), base de cálculo nos termos da Súmula 264 do C. TST e, pela habitualidade, procedem reflexos em DSR´s e feriados, aviso prévio, 13º salário, férias+1/3 e FGTS+40%, tudo de acordo com OJ 394 da SDI-1 do C. TST. Feriados em dobro No regime 12 x 36 horas, aquele pactuado como de trabalho da reclamante, não há direito ao pagamento de feriados laborado em dobro, inclusive como previsto na redação do art. 59-A da CLT. De igual forma: “JORNADA ESPECIAL DE 12 X 36. FERIADOS. Na atual redação do parágrafo único, do art. 59-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, a remuneração mensal pactuada pelo trabalho no regime 12 x 36 abrange os pagamentos devidos pela inobservância do descanso semanal remunerado e feriados”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010976-34.2022.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 15/03/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta) Julgo improcedente. Justiça gratuita A parte reclamada não infirmou a declaração de miserabilidade apresentada (ID 5f9f561), situação em que se presume a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT Súmula 463, I, do TST c/c artigo 99, § 2º, do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Honorários de sucumbência A partir de 11/11/2017, com a edição da Lei 13.467/2017, os honorários de sucumbência passaram a ser devidos aos advogados de reclamantes e reclamados, ainda que a ação seja julgada parcialmente procedente, levando em conta o proveito econômico obtido de cada parte ou valor atualizado da causa (art. 791-A da CLT). Para fixar o valor dos honorários, leva-se em consideração grau e zelo do profissional, lugar de prestação dos serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido. E honorários de sucumbência podem ser acolhidos de ofício, ainda que não requeridos na petição inicial ou na contestação (art. 85 do CPC). Inclusive, ainda que a parte reclamante seja beneficiária da justiça gratuita, o STF, em análise à ADI 5766, suprimiu parte do texto do art. 791-A, § 4º, da CLT, declarando inconstitucional a dedução apenas dos honorários sucumbenciais por ela devidos dentro de processo ou de outro processo, mas ao mesmo tempo manteve o entendimento de serem devidos os honorários, que deverão ficar sob condição de suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, até que o empregado seja capaz de suportar a despesa e, se nesse prazo não o for, não ocorrendo alteração da situação fático-jurídica, não mais ser a despesa devida. Igualmente: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. Não se ignora que o STF, no julgamento da ADI nº 5766, realizado no dia 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade de parte do art. 791-A §4º da CLT, e suprimido o texto declarado inconstitucional pelo STF - "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", resta íntegro o restante desse dispositivo, que vai, expressamente, ao encontro da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais, entretanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória no particular aspecto”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010544-27.2022.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 13/05/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V. Thibau de Almeida) Assim sendo, condeno a reclamada a pagar ao advogado da reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, após liquidação da sentença, sem incidência sobre contribuições previdenciárias e fiscais. Condeno a parte reclamante a pagar aos advogados da parte reclamada honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos pecuniários julgados improcedentes (art. 791-A, § 4º, da CLT), valor que será alcançado em sede de liquidação de sentença. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas. Compensação e dedução Todas as parcelas acolhidas são inadimplidas, e a reclamada não demonstrou nos autos ser credora da autora, descabendo compensação ou dedução. Indefiro. Parâmetros de liquidação Indenizatórios os pedidos acolhidos, ainda que a título de reflexos, de férias+1/3 e FGTS+40%, sendo salariais as demais parcelas deferidas, nos termos do art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas seria, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da data do ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora seriam, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. No entanto, a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB/2002, que passaram a ter a seguinte redação: “Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Referida lei passou a produzir efeitos a partir de 30/08/2024. Assim sendo, na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Descontos fiscais e previdenciários Autorizo as deduções previdenciárias e as retenções fiscais, regime de competência para ambas, inclusive sobre a quota-parte da reclamante e observando o limite do teto do salário de contribuição, não incidindo imposto de renda sobre juros de mora. E o fato de não se pagar verbas salariais e rescisórias em época própria não transfere a obrigação tributária da reclamante para o empregador, vez que este não é sujeito passivo dos tributos devidos pela obreira, mas apenas responsável tributário pelo respectivo recolhimento, sendo que a responsabilidade da autora decorre de preceito de lei. Tudo nos termos do art. 46 da Lei 8.541/1992, art. 42 da Lei 8.212/1991, art. 276 do Decreto 3.048/1999, art. 12-A da Lei 7.713/1988, IN 1127 da RFB, Ato Declaratório 01/2009 da PGFN, Provimentos 01/96 e 03/05 da CGJT, súmula 368 e OJ´s 363 e 400 da SDI-1 do C. TST. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, na ação movida por APARECIDA DE JESUS LOPES em face de PIONEIRA ATENDIMENTO DOMICILIAR EM SAÚDE LTDA., PRONUNCIAR, de ofício, a incompetência material para executar recolhimentos previdenciários e fiscais do período laborado que não sejam objeto de condenação na presente decisão, extinguindo a pretensão, sem resolução de mérito para, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na prefacial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, tudo nos exatos termos da fundamentação que passam a fazer parte integrante deste dispositivo, inclusive parâmetros de liquidação: a) Aviso prévio indenizado (39 dias); b) 13ºs salários integrais dos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024; c) 13ºsalário proporcional de 2025 (1/12 avos); d) Férias+1/3 em dobro dos períodos 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023; e) Férias+1/3 integrais de forma simples 2023/2024; f) Férias+1/3 proporcionais (1/12 avos); g) FGTS+40% de todo o período do contrato de emprego; h) Adicional noturno nos termos do art. 73 da CLT, para as horas laboradas das 22h às 05, inclusive considerando a hora ficta noturna de 52min30seg, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias+1/3 e FGTS+40%; i) 7 minutos e 30 segundos a título de horas extras a cada hora laborada pelo serviço prestado das 22h às 5h, com adicional de 50% (cinquenta por cento), observando divisor 210 horas (OJ 23 das Turmas do E. TRT/MG), base de cálculo nos termos da Súmula 264 do C. TST, com reflexos em DSR´s e feriados, aviso prévio, 13º salário, férias+1/3 e FGTS+40%, tudo de acordo com OJ 394 da SDI-1 do C. TST. Condeno a reclamada na obrigação de fazer de anotar a CTPS digital da reclamante, para fazer constar vínculo de emprego de 20/12/2020 a 28/01/2025, na função de Técnica de Enfermagem, com salário de R$ 2.242,39, devendo a ré proceder à anotação nos 10 dias posteriores a sua intimação para tanto, sob pena de multa pecuniária diária de R$100,00. Se no prazo de 30 dias a obrigação não for cumprida, realize a anotação a secretaria do Juízo, permanecendo a multa arbitrada, a ser revertida ao reclamante. Após o trânsito em julgado da decisão, expeça-se ofício à SRTE para que a autora possa habilitar-se perante o programa do seguro-desemprego, restando a cargo de tal órgão averiguar se a reclamante preenche todos os requisitos para receber o benefício. Em caso de a reclamante não receber o benefício por culpa da reclamada, a ré deverá indenizar pelo equivalente. O valor do FGTS+40% deverá ser depositado na conta vinculada da obreira. Após, providencie a secretaria expedição de alvará para saque. Para todos os pleitos decorrentes de jornada de trabalho, inclusive para fins de liquidação de sentença, dever-se-á considerar que a reclamante trabalhou, da admissão até 16/03/2022 no regime 12 x 36 horas das 7h às 19h, a partir de 17/03/2022 passou a laborar das 19h às 7h em regime 12 x 36 horas, e no regime 24hx24h a partir de 01/04/2024 das 19h às 19h, tudo de acordo com o calendário oficial. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Para fins de liquidação de sentença, será considerado valor salarial semanal de R$ 2.242,39. Condeno a reclamada a pagar ao advogado da reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, após liquidação da sentença, sem incidência sobre contribuições previdenciárias e fiscais. Condeno a parte reclamante a pagar aos advogados da parte reclamada honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos pecuniários julgados improcedentes (art. 791-A, § 4º, da CLT), valor que será alcançado em sede de liquidação de sentença. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas. Indenizatórios os pedidos acolhidos, ainda que a título de reflexos, de férias+1/3 e FGTS+40%, sendo salariais as demais parcelas deferidas. A atualização monetária dos débitos trabalhistas será: na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Autorizo as deduções previdenciárias e as retenções fiscais, regime de competência para ambas, inclusive sobre a quota-parte da reclamante e observando o limite do teto do salário de contribuição, não incidindo imposto de renda sobre juros de mora. Custas pela parte reclamada, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. DIAMANTINA/MG, 22 de maio de 2025. MARCELO MARQUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA DE JESUS LOPES

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Aparecida De Jesus Lopes x Pioneira Atendimento Domiciliar Em Saude Ltda.

ID: 277666933

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Diamantina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010869-15.2024.5.03.0085

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE JESUS LOPES

Polo Passivo:

PIONEIRA ATENDIMENTO DOMICILIAR EM SAUDE LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MORETT PINHEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADELAIDE DIAS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO PRADO ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINA 0010869-15.2024.5.03.0085 : APARECIDA DE JESUS LOPES : PIONEIRA ATENDIMENTO DOMIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINA 0010869-15.2024.5.03.0085 : APARECIDA DE JESUS LOPES : PIONEIRA ATENDIMENTO DOMICILIAR EM SAUDE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07d0ed6 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO APARECIDA DE JESUS LOPES ajuizou reclamatória trabalhista em face de PIONEIRA ATENDIMENTO DOMICILIAR EM SAÚDE LTDA., partes devidamente qualificadas na inicial, alegando que foi admitida pela reclamada em 20/12/2020, percebendo mensalmente o valor médio de R$ 2.242,39, para exercer a função de Técnica de Enfermagem Home Care, trabalhando no regime 12 x 36 horas, das 7h às 19h, e que a partir de 17/03/2022 passou a laborar das 19h às 7h, chegando a realizar regime 24hx24h a partir de abril/2024, com a saída de outra técnica que antes revezava o serviço com a autora; que na relação mantida com a reclamada estavam presentes todos os elementos configuradores do vínculo de emprego, o qual requer conhecimento; que a requerida cometeu faltas que justificam a rescisão indireta do contrato de emprego; pretende pagamento de verbas rescisórias, adicional noturno, feriados laborados, horas extras, FGTS+40%, entrega de guias e, pelos demais motivos expostos, pleiteia pela procedência dos pedidos que elencou na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 271.777.25. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência econômica e documentos. A reclamada apresentou contestação ID 57662c3, negando a existência de vínculo de emprego e impugnando os pleitos autorais. Requer a improcedência da ação. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Réplica pela reclamante ID 2cc298f. Oitiva da reclamante e uma testemunha autoral ID 52fd154. Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Incompetência material A Justiça do Trabalho somente detém competência para executar contribuição previdenciária e fiscal de parcela objeto de condenação ou homologação de acordo, fugindo à competência desta Especializada a execução de recolhimentos previdenciários e fiscais de todo o período laborado que não sejam objeto de condenação, sob pena de se ter execução sem título executivo (art. 114, VIII, da CRFB/1988). Nessa direção, Súmula 368, I, do C. TST: “I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.” Assim sendo, pronuncio, de ofício, a incompetência material para executar recolhimentos previdenciários e fiscais do período laborado que não sejam objeto de condenação na presente decisão, extinguindo a pretensão, sem resolução de mérito (art. 485 do CPC). Impugnação ao valor da causa e dos pedidos O valor dado à causa guarda sintonia com a soma dos pedidos contidos na inicial, e os valores dados aos pedidos guardam sintonia com os fundamentos descritos no exórdio. Ademais, genérica a impugnação, sem nem ao menos a impugnante apresentar o valor que entenderia cabível no presente caso. Rejeito. Impugnação de documentos O valor probatório de cada documento será analisado em cada decisão destes autos, em caso de necessidade. Inversão do ônus da prova Não há falar em inversão do ônus da prova, pois a critério desse julgador, não se verifica a verossimilhança das alegações autorais, e o fato de ser hipossuficiente não lhe dificulta a produção de provas no presente caso. Rejeito. Vínculo de emprego – direitos decorrentes Alega a reclamante que foi admitida pela reclamada em 20/12/2020, percebendo mensalmente o valor médio de R$ 2.242,39, para exercer a função de Técnica de Enfermagem Home Care, em regime 12 x 36 horas, das 7h às 19h, e que a partir de 17/03/2022 passou a laborar das 19h às 7h, chegando a realizar regime 24hx24h a partir de abril/2024, com a saída de outra técnica que antes revezava o serviço com a autora; que na relação mantida com a reclamada estavam presentes todos os elementos configuradores do vínculo de emprego, o qual requer conhecimento. Por sua vez, a demandada, em sede de contestação, diz que a autora jamais foi sua empregada, não lhe estando subordinada, negando a existência de vínculo de emprego. Oitiva de uma testemunha autoral, a Sra. Ilma Maria Santana, que disse (ID 52fd154 – fl. 434): “Que nunca trabalhou para a Ré; que já trabalhou para a empresa Golden, cooperativa que era vinculada a Ré, de 2022 a 2023, não tendo certeza; que trabalhou como técnico de enfermagem das 07h às 19h, só laborando neste turno; que chegou a trabalhar junto com Aparecida, Ereni e Vanilde; que trabalhavam segundo escalas repassadas pela Reclamada; que tinham que assinar folhas de ponto; que o pagamento do salário era condicionado à apresentação de folha de ponto; que prestou serviços na casa do Sr. Lázaro; que recebia apenas salário mensal, não recebendo outro direito trabalhista; que não fazia escalas com a Reclamante; que nas escalas repassadas vinha escrito o valor que cada empregado recebia; que a depoente tinha que fazer evolução dos pacientes; que o documento de evolução dos pacientes tinha a logo da Reclamada; que poderiam livremente trocar de plantão a depoente a Aparecida, Ereni e Vanilde; ... que era Reclamada quem efetuava o pagamento para elas; que não assinavam recibos dos valores recebidos; que funcionário da ré comparecia nas residências para fiscalizar o trabalho, como a enfermeira Jaqueline; que nunca viu representante da ré aplicar penalidade nas técnicas de enfermagem". À análise. Para que se configure vínculo de emprego, mister restar presente na relação havia entre as partes serviço prestado por pessoa física com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, e na falta de um desses elementos, de vínculo de emprego não se trata (arts. 2º e 3] da CLT). Na mesma direção: “VÍNCULO DE EMPREGO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. CONFIGURAÇÃO. Para a configuração do vínculo empregatício é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no caput dos artigos 2º e 3º, da CLT, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física a um tomador, com pessoalidade (que inviabiliza ao empregado fazer-se substituir por outra pessoa), não eventualidade (execução de trabalhos contínuos ligados à atividade econômica do empregador), onerosidade (a fim de que não se configure o trabalho voluntário), subordinação jurídica (submissão ao poder diretivo patronal, que decorre da lei e do contrato de trabalho; ausência de autonomia) e alteridade (o risco da atividade econômica cabe ao empregador). A presença destes pressupostos fático-jurídicos impõe o reconhecimento da relação de emprego”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010932-41.2019.5.03.0012 (ROT); Disponibilização: 20/08/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta) Não é fato controvertido nos autos que o serviço era prestado por pessoa física, no caso a reclamante. Além disso, a testemunha autoral comprovou que, pelo serviço de técnica de enfermagem que prestava, a reclamada pagava à reclamante e às demais técnicas salário, lhes passava folha de ponto para preenchimento e condicionava o pagamento do salário à apresentação de referida folha, e que elas, as técnicas, recebiam salário mensal, além de a ré lhes passar escalas a cumprir, o que demonstra a existência de onerosidade e subordinação, sendo remuneradas e cumprindo ordens de um empregador. Aliás, se no documento de evolução dos pacientes vinha o logo da ré, conforme sinalizou a testemunha ouvida nos autos, era porque o serviço era prestado pela reclamante e demais técnicas através da demandada, sendo um verdadeiro vínculo de emprego em que se explora a energia de trabalho alheia. A subordinação também se comprova por funcionário da ré comparecer nas residências para fiscalizar o trabalho das técnicas, conforme informou a testemunha. E se cumpriam escalas regulares, conforme prova testemunhal, era porque o serviço era não eventual, e não há notícias de que a reclamante realmente se fez substituir, estando presente a onerosidade, pessoalidade e não eventualidade. Uma vez comprovada a prestação de serviços pela reclamante através da reclamada, competia à demandada comprovar que não se tratava de vínculo de emprego, fato impeditivo da pretensão autoral e ônus do qual a ré não se desincumbiu (art. 818 da CLT). Dessa forma, reconhece-se que a reclamante prestava serviços de forma pessoal, onerosa, não eventual e subordinada através da reclamada, sendo o reconhecimento do vínculo de emprego de rigor. Por outro lado, a requerida não impugna especificamente data de admissão, demissão, valor salarial e função executada pela obreira conforme informações descritas na prefacial, às quais devem consideradas verdadeiras e prevalecem, “ex vi” do art. 341 do CPC. E não se provou nos autos o pagamento das parcelas de direito que decorrem do vínculo de emprego reconhecido, fato extintivo da pretensão autoral e ônus do qual a ré não se desincumbiu (art. 818 da CLT). A falta de anotação da CTPS, e não pagamento de verbas que decorrem do vínculo de emprego que ora se reconhece são situações que autorizam a rescisão indireta contratual, com esteio no art. 483, “d”, da CLT. Mesmo em caso de rescisão indireta do contrato de emprego é devido o aviso prévio indenizado (art. 487, §4º, da CLT). Por outro lado, há controvérsia quanto à modalidade rescisória, impugnando a ré a dispensa através de rescisão indireta contratual, motivo pelo qual o direito é controvertido e não é devida a multa do art. 467 da CLT. Quanto à multa do art. 477,§8º, da CLT, entendo também não ser devida, pois o direito ao pagamento das verbas rescisórias apenas está surgindo em sede de sentença, não podendo a ré ser considerada em mora. Defendo que, no caso em análise, deve-se adotar como data de rescisão contratual aquela em que houve o ajuizamento da ação e, por óbvio, a parte não mais pretende dar seguimento à relação contratual. O aviso prévio deve ser contado nos termos da Lei 12.506/2011 e Nota Técnica 184/2012, e seu período integra o contrato de emprego para todos os fins de direito, inclusive anotação da CTPS (art. 487, §1º, da CLT e OJ 82 da SDI-1 do C. TST). Logo, tem-se que considerar data de admissão em 20/12/2020, dispensa em 19/12/2024, 39 (trinta e nove) dias de aviso prévio que faz protrair a data do término do vínculo empregatício para 28/01/2025. A anotação da CTPS, inclusive de forma correta, é matéria de ordem pública, que pode ser determinada de ofício. Julgo parcialmente procedentes, condenando a reclamada a pagar à reclamante: a) Aviso prévio indenizado (39 dias); b) 13ºs salários integrais dos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024; c) 13ºsalário proporcional de 2025 (1/12 avos); d) Férias+1/3 em dobro dos períodos 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023; e) Férias+1/3 integrais de forma simples 2023/2024; f) Férias+1/3 proporcionais (1/12 avos); g) FGTS+40% de todo o período do contrato de emprego. Condeno a reclamada na obrigação de fazer de anotar a CTPS digital da reclamante, para fazer constar vínculo de emprego de 20/12/2020 a 28/01/2025, na função de Técnica de Enfermagem, com salário de R$ 2.242,39, devendo a ré proceder à anotação nos 10 dias posteriores a sua intimação para tanto, sob pena de multa pecuniária diária de R$100,00 (art. 537 do CPC). Se no prazo de 30 dias a obrigação não for cumprida, realize a anotação a secretaria do Juízo, permanecendo a multa arbitrada, a ser revertida ao reclamante (art. 39, §2º, da CLT). Após o trânsito em julgado da decisão, expeça-se ofício à SRTE para que a autora possa habilitar-se perante o programa do seguro-desemprego, restando a cargo de tal órgão averiguar se a reclamante preenche todos os requisitos para receber o benefício. Em caso de a reclamante não receber o benefício por culpa da reclamada, à luz dos arts. 186, 248 e 927 do CCB/2002, a ré deverá indenizar pelo equivalente (Súmula 389 do C. TST). O valor do FGTS+40% deverá ser depositado na conta vinculada da obreira. Após, providencie a secretaria expedição de alvará para saque. PIS Apenas para que não se alegue omissão, frisa-se que quanto ao PIS, apesar de citado na exordial, não há nenhum requerimento específico por parte da reclamante, dizendo apenas que faz jus à regularidade, mas não faz pedido, nada havendo neste ponto a decidir (arts. 141 e 492 do CPC). Adicional noturno Relata a autora que trabalhava no regime 12 x 36 horas, das 7h às 19h, e que a partir de 17/03/2022 passou a laborar das 19h às 7h, chegando a realizar regime 24hx24h a partir de abril/2024, com a saída de outra Técnica que antes revezava o serviço com a demandante. Requer pagamento de adicional noturno. Sustenta a reclamada que a requerente não faz jus ao pagamento de adicional noturno, em virtude da redação do art. 59-A da CLT. Com efeito, nos termos do art. 73 da CLT: “§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. § 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. … § 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo”. De pronto, já se afasta direito ao pagamento de adicional noturno em período anterior a 17/03/2022, em que a própria requerente relatou trabalho apenas das 7h às 19h, ou seja, não havia labor em período noturno (das 22h às 05h). Por outro lado, segundo redação do parágrafo único do art. 59-A da CLT, introduzida pela Lei 13.467/2017: “A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação”. Veja-se que o citado artigo de lei não excluiu o direito ao pagamento de adicional noturno para quem labora na jornada 12x36 horas, pelo serviço prestado das 22h às 5h, ao contrário do defendido pela reclamada. Apenas não é devido o adicional noturno, conforme texto de lei, para as horas em prorrogação, quais seja, àquelas prestadas depois das 5h. E a reclamada não refutou especificamente a jornada de trabalho descrita na exordial, à qual se considera ocorrida (art. 341, caput, do CPC), até mesmo porque a ré, em defesa, impugnou os cartões de ponto anexados aos autos e a reclamante não comprovou que laborou efetivamente nos horários neles constantes. Logo, para todos os pleitos decorrentes de jornada de trabalho, inclusive para fins de liquidação de sentença, dever-se-á considerar que a reclamante trabalhou, conforme descrito na petição inicial, da admissão até 16/03/2022 no regime 12 x 36 horas das 7h às 19h, a partir de 17/03/2022 passou a laborar das 19h às 7h em regime 12 x 36 horas, e no regime 24hx24h a partir de 01/04/2024 das 19h às 19h, tudo de acordo com o calendário oficial. Julgo procedente, para condenar a reclamada a pagar à reclamante adicional noturno nos termos do art. 73 da CLT, para as horas laboradas das 22h às 05, inclusive considerando a hora ficta noturna de 52min30seg e, pela habitualidade, procedem reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias+1/3 e FGTS+40%. Horas extras Considerando a redução legal da hora noturna com relação a hora diurna, de 60 minutos para 52min30seg, a reclamante diz que teve elevada a jornada de trabalho, motivo pelo qual requer o pagamento de horas extras. A reclamada diz que a redução da duração da hora noturna não enseja o pagamento de horas extras, uma vez que o sistema de compensação de jornada inerente ao regime 12 x 36 horas permite a extrapolação da jornada diária normal de trabalho, mas não tem razão. Isso porque se há a redução da hora de trabalho em virtude de previsão legal, o empregado passa a laborar por tempo maior do que deveria e faz jus ao pagamento de horas extras. Para ilustrar: “JORNADA 12X36H. HORA NOTURNA REDUZIDA. COMPATIBILIDADE. Mesmo nos casos em que o labor é prestado em jornada de 12x36, são devidas ao reclamante as horas extras em decorrência do horário noturno reduzido. Com efeito, não há que se falar em incompatibilidade entre a redução da hora noturna e a jornada de 12x36, tendo em vista que o desgaste do trabalho no horário noturno subsiste nesse regime especial, cumprindo ao empregador remunerar o labor empreendido em horário noturno, que resulta por exceder a jornada de 12 horas, como hora extra”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010523-66.2015.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 11/07/2016; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque) Julgo procedente, condenando a reclamada a pagar à reclamante 7 minutos e 30 segundos a título de horas extras a cada hora laborada pelo serviço prestado das 22h às 5h, com adicional de 50% (cinquenta por cento), observando divisor 210 horas (OJ 23 das Turmas do E. TRT/MG), base de cálculo nos termos da Súmula 264 do C. TST e, pela habitualidade, procedem reflexos em DSR´s e feriados, aviso prévio, 13º salário, férias+1/3 e FGTS+40%, tudo de acordo com OJ 394 da SDI-1 do C. TST. Feriados em dobro No regime 12 x 36 horas, aquele pactuado como de trabalho da reclamante, não há direito ao pagamento de feriados laborado em dobro, inclusive como previsto na redação do art. 59-A da CLT. De igual forma: “JORNADA ESPECIAL DE 12 X 36. FERIADOS. Na atual redação do parágrafo único, do art. 59-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, a remuneração mensal pactuada pelo trabalho no regime 12 x 36 abrange os pagamentos devidos pela inobservância do descanso semanal remunerado e feriados”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010976-34.2022.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 15/03/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta) Julgo improcedente. Justiça gratuita A parte reclamada não infirmou a declaração de miserabilidade apresentada (ID 5f9f561), situação em que se presume a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT Súmula 463, I, do TST c/c artigo 99, § 2º, do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Honorários de sucumbência A partir de 11/11/2017, com a edição da Lei 13.467/2017, os honorários de sucumbência passaram a ser devidos aos advogados de reclamantes e reclamados, ainda que a ação seja julgada parcialmente procedente, levando em conta o proveito econômico obtido de cada parte ou valor atualizado da causa (art. 791-A da CLT). Para fixar o valor dos honorários, leva-se em consideração grau e zelo do profissional, lugar de prestação dos serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido. E honorários de sucumbência podem ser acolhidos de ofício, ainda que não requeridos na petição inicial ou na contestação (art. 85 do CPC). Inclusive, ainda que a parte reclamante seja beneficiária da justiça gratuita, o STF, em análise à ADI 5766, suprimiu parte do texto do art. 791-A, § 4º, da CLT, declarando inconstitucional a dedução apenas dos honorários sucumbenciais por ela devidos dentro de processo ou de outro processo, mas ao mesmo tempo manteve o entendimento de serem devidos os honorários, que deverão ficar sob condição de suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, até que o empregado seja capaz de suportar a despesa e, se nesse prazo não o for, não ocorrendo alteração da situação fático-jurídica, não mais ser a despesa devida. Igualmente: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. Não se ignora que o STF, no julgamento da ADI nº 5766, realizado no dia 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade de parte do art. 791-A §4º da CLT, e suprimido o texto declarado inconstitucional pelo STF - "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", resta íntegro o restante desse dispositivo, que vai, expressamente, ao encontro da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais, entretanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória no particular aspecto”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010544-27.2022.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 13/05/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V. Thibau de Almeida) Assim sendo, condeno a reclamada a pagar ao advogado da reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, após liquidação da sentença, sem incidência sobre contribuições previdenciárias e fiscais. Condeno a parte reclamante a pagar aos advogados da parte reclamada honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos pecuniários julgados improcedentes (art. 791-A, § 4º, da CLT), valor que será alcançado em sede de liquidação de sentença. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas. Compensação e dedução Todas as parcelas acolhidas são inadimplidas, e a reclamada não demonstrou nos autos ser credora da autora, descabendo compensação ou dedução. Indefiro. Parâmetros de liquidação Indenizatórios os pedidos acolhidos, ainda que a título de reflexos, de férias+1/3 e FGTS+40%, sendo salariais as demais parcelas deferidas, nos termos do art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas seria, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da data do ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora seriam, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. No entanto, a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB/2002, que passaram a ter a seguinte redação: “Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Referida lei passou a produzir efeitos a partir de 30/08/2024. Assim sendo, na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Descontos fiscais e previdenciários Autorizo as deduções previdenciárias e as retenções fiscais, regime de competência para ambas, inclusive sobre a quota-parte da reclamante e observando o limite do teto do salário de contribuição, não incidindo imposto de renda sobre juros de mora. E o fato de não se pagar verbas salariais e rescisórias em época própria não transfere a obrigação tributária da reclamante para o empregador, vez que este não é sujeito passivo dos tributos devidos pela obreira, mas apenas responsável tributário pelo respectivo recolhimento, sendo que a responsabilidade da autora decorre de preceito de lei. Tudo nos termos do art. 46 da Lei 8.541/1992, art. 42 da Lei 8.212/1991, art. 276 do Decreto 3.048/1999, art. 12-A da Lei 7.713/1988, IN 1127 da RFB, Ato Declaratório 01/2009 da PGFN, Provimentos 01/96 e 03/05 da CGJT, súmula 368 e OJ´s 363 e 400 da SDI-1 do C. TST. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, na ação movida por APARECIDA DE JESUS LOPES em face de PIONEIRA ATENDIMENTO DOMICILIAR EM SAÚDE LTDA., PRONUNCIAR, de ofício, a incompetência material para executar recolhimentos previdenciários e fiscais do período laborado que não sejam objeto de condenação na presente decisão, extinguindo a pretensão, sem resolução de mérito para, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na prefacial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, tudo nos exatos termos da fundamentação que passam a fazer parte integrante deste dispositivo, inclusive parâmetros de liquidação: a) Aviso prévio indenizado (39 dias); b) 13ºs salários integrais dos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024; c) 13ºsalário proporcional de 2025 (1/12 avos); d) Férias+1/3 em dobro dos períodos 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023; e) Férias+1/3 integrais de forma simples 2023/2024; f) Férias+1/3 proporcionais (1/12 avos); g) FGTS+40% de todo o período do contrato de emprego; h) Adicional noturno nos termos do art. 73 da CLT, para as horas laboradas das 22h às 05, inclusive considerando a hora ficta noturna de 52min30seg, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias+1/3 e FGTS+40%; i) 7 minutos e 30 segundos a título de horas extras a cada hora laborada pelo serviço prestado das 22h às 5h, com adicional de 50% (cinquenta por cento), observando divisor 210 horas (OJ 23 das Turmas do E. TRT/MG), base de cálculo nos termos da Súmula 264 do C. TST, com reflexos em DSR´s e feriados, aviso prévio, 13º salário, férias+1/3 e FGTS+40%, tudo de acordo com OJ 394 da SDI-1 do C. TST. Condeno a reclamada na obrigação de fazer de anotar a CTPS digital da reclamante, para fazer constar vínculo de emprego de 20/12/2020 a 28/01/2025, na função de Técnica de Enfermagem, com salário de R$ 2.242,39, devendo a ré proceder à anotação nos 10 dias posteriores a sua intimação para tanto, sob pena de multa pecuniária diária de R$100,00. Se no prazo de 30 dias a obrigação não for cumprida, realize a anotação a secretaria do Juízo, permanecendo a multa arbitrada, a ser revertida ao reclamante. Após o trânsito em julgado da decisão, expeça-se ofício à SRTE para que a autora possa habilitar-se perante o programa do seguro-desemprego, restando a cargo de tal órgão averiguar se a reclamante preenche todos os requisitos para receber o benefício. Em caso de a reclamante não receber o benefício por culpa da reclamada, a ré deverá indenizar pelo equivalente. O valor do FGTS+40% deverá ser depositado na conta vinculada da obreira. Após, providencie a secretaria expedição de alvará para saque. Para todos os pleitos decorrentes de jornada de trabalho, inclusive para fins de liquidação de sentença, dever-se-á considerar que a reclamante trabalhou, da admissão até 16/03/2022 no regime 12 x 36 horas das 7h às 19h, a partir de 17/03/2022 passou a laborar das 19h às 7h em regime 12 x 36 horas, e no regime 24hx24h a partir de 01/04/2024 das 19h às 19h, tudo de acordo com o calendário oficial. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Para fins de liquidação de sentença, será considerado valor salarial semanal de R$ 2.242,39. Condeno a reclamada a pagar ao advogado da reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, após liquidação da sentença, sem incidência sobre contribuições previdenciárias e fiscais. Condeno a parte reclamante a pagar aos advogados da parte reclamada honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos pecuniários julgados improcedentes (art. 791-A, § 4º, da CLT), valor que será alcançado em sede de liquidação de sentença. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas. Indenizatórios os pedidos acolhidos, ainda que a título de reflexos, de férias+1/3 e FGTS+40%, sendo salariais as demais parcelas deferidas. A atualização monetária dos débitos trabalhistas será: na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Autorizo as deduções previdenciárias e as retenções fiscais, regime de competência para ambas, inclusive sobre a quota-parte da reclamante e observando o limite do teto do salário de contribuição, não incidindo imposto de renda sobre juros de mora. Custas pela parte reclamada, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. DIAMANTINA/MG, 22 de maio de 2025. MARCELO MARQUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PIONEIRA ATENDIMENTO DOMICILIAR EM SAUDE LTDA.

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Jose Faria Freire Junior e outros x Adilson Jose Coutinho e outros

ID: 332591076

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011433-42.2023.5.03.0048

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FARIA FREIRE JUNIOR WEMERSON FRANCO DE MELO

Polo Passivo:

ADILSON JOSE COUTINHO JOYCE CRISTINA RIBEIRO COUTINHO SANTA FE COMBUSTIVEIS LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

MAICON FLAVIO DOS REIS

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MARCIO SCARPELLINI

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FREDERICO ANTONIO DE MATOS

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VICTOR VASCONCELOS RIBEIRO

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LAIANY PAULA EVANGELISTA SILVA

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GIOVANNI DETTONI DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0011433-42.2023.5.03.0048 AUTOR: WEMERSON FRANCO DE MELO RÉU: ADILSON JOSE COUTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0011433-42.2023.5.03.0048 AUTOR: WEMERSON FRANCO DE MELO RÉU: ADILSON JOSE COUTINHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c349ca proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0011433-42.2023.5.03.0048 Aos 22 dias do mês de julho do ano de 2025, o MMº. Juiz do Trabalho, Dr. Vanderson Pereira de Oliveira, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por WEMERSON FRANCO DE MELO contra ADILSON JOSÉ COUTINHO, JOYCE CRISTINA RIBEIRO COUTINHO e SANTA FÉ COMBUSTÍVEIS LIMITADA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE, proferiu a seguinte SENTENÇA I. RELATÓRIO WEMERSON FRANCO DE MELO ajuizou reclamatória trabalhista em face de ADILSON JOSÉ COUTINHO, JOYCE CRISTINA RIBEIRO COUTINHO e SANTA FÉ COMBUSTÍVEIS LIMITADA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE, já qualificados nos autos, formulando os pedidos arrolados na inicial, com base nas razões de fato e de direito aduzidas. Atribuiu à causa o valor de R$119.867,30 e apresentou documentos. Defesas apartadas pelos reclamados (fls. 127/132 - ID. c358ab3; fls. 192/211 - ID. 223cdf3), nas quais suscitaram a ilegitimidade passiva; pleitearam a limitação da condenação às quantias indicadas pelo reclamante; e, no mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos e pela condenação do autor como litigante de má-fé. Apresentaram documentos. Manifestação do reclamante quanto às defesas e documentos juntados (fls. 229/234 - ID. b934878; fls. 244/246 - ID. 33b10e2). Laudo pericial apresentado (fls. 248/274 - ID. 201e5ac; fls. 275/282 - ID. 6fbce2c), com manifestação do reclamante (fl. 285 - ID. e9643bb). Audiência de instrução realizada (fls. 292/298 - ID. 2b22f38), na qual, sem conciliação, foram colhidos os depoimentos das partes e de duas testemunhas, arroladas pelos dois primeiros reclamados, bem como interrogado o autor ao final. Conciliação final rejeitada. Razões finais remissivas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Em apertada síntese, é o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA A simples indicação, pelo reclamante, de que os reclamados são devedores na relação jurídica de direito material, por si só, basta para tê-los como legítimos para atuarem no polo passivo da reclamação trabalhista. Se são devedores, ou não, é questão de mérito e com ele será decidido. Assim, rejeito a preliminar arguida. LIMITAÇÃO AOS VALORES DISCRIMINADOS NA INICIAL Ao contrário do que pretende a parte reclamada, firmou-se a jurisprudência no TRT 3 no sentido de que a indicação de valor por estimativa aos pedidos não limita a condenação, inexistindo violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Confira-se: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VALORES DESCRITOS NA INICIAL - A Tese Jurídica Prevalecente (TJP) 16 deste Regional, dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Portanto, as importâncias declaradas na inicial constituem estimativas para definição do rito processual, não podendo servir de limite à condenação, quando da liquidação de sentença. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010869-40.2017.5.03.0156 (RO); Disponibilização: 17/06/2019; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Paulo Roberto de Castro). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DECLINADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento firmado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Tribunal Regional do Trabalho, nas demandas submetidas ao rito sumaríssimo, o valor indicado na petição inicial não limita a apuração na fase de liquidação. Com muito mais razão as demandas que tramitam pelo rito ordinário, cujos valores são meramente estimativos. Ademais, o valor atribuído à causa tem a função de fixar o procedimento a ser seguido - seja de alçada, sumaríssimo ou ordinário, não podendo, assim, promover limitação ao direito eventual reconhecido em sentença. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011626-87.2017.5.03.0106 (RO); Disponibilização: 23/05/2019; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Taísa Maria M. de Lima). Assim, não há se falar em limitação aos valores indicados pela reclamante em sua peça exordial. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES Como é sabido, a caracterização da relação de emprego requer o trabalho pessoal, habitual, oneroso e sob direção do tomador, que assume os riscos da atividade econômica, segundo os artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Em razão da grande proteção que as normas constitucionais e infraconstitucionais dão para o trabalho humano, presume-se ele subordinado, competindo a quem admite a prestação de serviços fazer prova em contrário ou provar algum outro fato/circunstância que afaste o vínculo de emprego. Em que pese a alegação defensiva de inexistência de vínculo, ela não foi corroborada pela prova produzida (artigo 818, II, da CLT). Inicialmente, destaco que os dois primeiros reclamados beneficiaram-se dos serviços prestados pelo reclamante e agiram em conjunto, em atividade empresarial familiar, como exsurge dos depoimentos pessoais por eles prestados. Até mesmo no período anterior à assunção oficial da empresa pela segunda reclamada, constato que ela atuava como dona do negócio, nos termos do seu depoimento pessoal. Apesar de tais reclamados alegarem que o autor era parceiro, ele não trabalhava como empresário, tampouco por conta própria, mas, sim, por conta alheia, dentro do estabelecimento comercial alugado pelo primeiro reclamado (item 17 de fl. 294 - 2b22f38) e com o material por ele fornecido (nos termos da defesa; fl. 194 - ID. 223cdf3) - com posterior assunção pela segunda reclamada -, demonstrando que os dois primeiros reclamados é que detinham os meios de produção e, desse modo, estabeleciam as diretrizes de atuação. O autor prestava um serviço diário de necessidade da borracharia, sem o qual ela não funcionaria, e isso evidencia uma típica relação de emprego. Registro que o fato do autor faltar em alguns dias não desnatura a relação de emprego e que a não-eventualidade está mais afeta à periodicidade constante que ao número de dias de comparecimento na semana. O trabalho era esperado pelos dois primeiros reclamados a cada semana, conforme demanda de serviços, e se estendeu por aproximadamente dois anos. Além disso, não houve comprovação que o reclamante tivesse autonomia ou que pudesse se fazer substituir, pelo contrário, o próprio primeiro reclamado afirmou que “se o autor faltasse, ele não podia mandar outra pessoa no lugar dele” (fl. 294 - ID. 2b22f38). Na verdade, a função exercida pelo reclamante exige expertise e, por certo, não seria possível que se fizesse substituir por qualquer pessoa para a realização das tarefas que lhe eram confiadas. Por fim, entendo que estão presentes a onerosidade, a não eventualidade, a pessoalidade e a subordinação, e, sendo assim, reconheço o vínculo de emprego entre o autor e os dois primeiros reclamados, já que presentes todos os requisitos fático-jurídicos da relação de emprego. Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido de declaração de vínculo empregatício entre o autor e os dois primeiros reclamados, com início em 12.04.2021 (nos termos admitidos pelo primeiro reclamado; item 1 de fl. 293 - ID. 2b22f38), na função de borracheiro (incontroversa). Outrossim, fixo o salário recebido pelo autor em R$3.000,00 por mês (em consonância com o depoimento da segunda reclamada; itens 5 e 6 de fl. 295 - ID. 2b22f38). Ressalto, ainda, que não anotando a CTPS na época própria e fazendo pagamentos, cabia aos dois primeiros reclamados apresentarem os recibos, a fim de comprovarem valor diverso do aduzido na inicial. TÉRMINO DO CONTRATO / VERBAS RESCISÓRIAS / FGTS Considerando que a continuidade da relação de emprego é circunstância que se presume em favor do trabalhador e ausentes provas em sentido contrário, reconheço que a rescisão contratual ocorreu na modalidade de dispensa sem justa causa, por iniciativa patronal. Em relação à data de término, há pouca diferença entre as datas alegadas pelas partes como de último dia trabalhado (o autor afirmou ser 25.05.2023 e os dois primeiros reclamados em 20.05.2023), prevalecendo aquela indicada na inicial. Isso porque, na falta de anotação da CTPS, era dos dois primeiros reclamados o ônus de comprovar a data de término da prestação de serviços para afastar a presunção de verdade da data alegada na inicial, o que não ocorreu. Desse modo, fica acolhido o último dia laborado como sendo 25.05.2023. Assim, como consequência do vínculo, modalidade da rescisão contratual e falta de prova do pagamento integral, são devidos ao reclamante os seguintes títulos, observada a projeção do aviso prévio (conforme limites do pedido): a) férias integrais com 1/3 (2022/2023); b) 2/12 de férias proporcionais com 1/3; c) 6/12 de 13º salário; d) saldo de salário de junho de maio/2023 (25 dias); e) aviso prévio (30 dias); f) FGTS de toda a contratualidade e sobre os títulos rescisórios incidentes (aviso prévio e 13º salário, apenas); g) multa de 40% sobre o FGTS; h) multa do artigo 477, § 8º, parte final, da CLT, no valor correspondente a um mês de salário. Aplicação da OJ 25 das Turmas do TRT 3 e da Súmula 462 do TST. O salário acima reconhecido deverá ser utilizado para o cálculo dos haveres rescisórios. Considerando a inexistência de impugnação quanto aos comprovantes de pagamento de fls. 222/223 (ID. 7cebc00), referidos valores deverão ser deduzidos da presente condenação, como requerido pelos dois primeiros reclamados. É indevida a multa do artigo 467 da CLT, visto que ausente verba rescisória incontroversa em razão da própria discussão em torno do vínculo. ANOTAÇÕES NA CTPS E ENTREGA DE GUIAS Os dois primeiros reclamados deverão realizar a anotação na CTPS do autor, com admissão em 12.04.2021, na função de borracheiro, e término em 24.06.2023, considerada a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-1 do TST) e os limites do pedido, com salário de R$3.000,00. Ressalto que não deverá ser feita qualquer menção a processo judicial na CTPS do autor. Os dois primeiros reclamados deverão entregar ao autor o TRCT (código SJ2) e as guias CD/SD. Após o trânsito em julgado, intimem-se os dois primeiros reclamados para realizarem a anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor e a lhe entregarem o TRCT (código SJ2) e as guias CD/SD, sob pena de multa de R$1.000,00 e de ser feito pela Secretaria da Vara ou por meio de ofício aos órgãos competentes. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE Antes de analisar o pedido, registro que não é possível a cumulatividade dos respectivos adicionais, de modo que, caso existentes situações insalubres e perigosas no local de trabalho, o trabalhador fará jus a somente um dos adicionais, conforme optar na fase de liquidação. Na mesma linha a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. CUMULAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 17. FATOS GERADORES DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de discussão sobre o direito ao adicional periculosidade sob o prisma da quantidade de líquido inflamável armazenado em prédio vertical. 2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 desta Corte " É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical ." 3. A SBDI-1 deste Tribunal, em decisão proferida nos autos do processo E-RR-970-73.2010.5.04.0014, firmou o entendimento de que será devido o adicional de periculosidade quando a quantidade de líquido inflamável armazenado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico for superior ao limite máximo previsto no item 4, do Anexo 2, da NR-16 da Portaria 3.214/78 e do item 20.2.13 da NR 20, ambas do Ministério do Trabalho. 4. Evidenciado que, no caso, o volume total armazenado ultrapassava o limite de 250 litros de líquido inflamável (óleo diesel), totalizando 600 litros, é devido o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em área de risco, em cumprimento à NR 16 da Portaria 3.214/78 e NR 20, ambas do Ministério do Trabalho. 5. Sobre a possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, no julgamento do IRR - 239-55.2011.5.02.0319, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, publicado no DEJT em 15/5/2020, foi fixado o entendimento de que "O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos". Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000515-14.2020.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). (…). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIORMENTE A LEI Nº 13.467/17. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE . A controvérsia reside na possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, em face de agentes distintos. A matéria foi pacificada pela SBDI-1, por meio do julgamento do IRR - 239-55.2011.5.02.0319, Redator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/05/2020 , na qual fixou o entendimento de que "O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos". Desse modo, é indevida a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que se trate de fatos geradores distintos. No caso dos autos, a Corte a quo , ao deferir o adicional de periculosidade em substituição ao adicional de insalubridade, decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte, a inviabilizar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (…). (AIRR-10233-21.2016.5.03.0185, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023). No TRT 3 o entendimento é o mesmo: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Os adicionais de periculosidade e insalubridade não podem ser cumulados, por expressa vedação legal (arts. 7º, XXIII, da Constituição da República, e 193, §2º, da CLT), cabendo o pagamento apenas daquele que for mais benéfico para o trabalhador. Vale dizer: o empregado que trabalha exposto a agentes perigosos e insalubres pode optar pelo adicional que lhe for mais benéfico, o que implica concluir que, embora o legislador tenha considerado a possibilidade de cumulação dos riscos, descartou a cumulação de adicionais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010455-02.2015.5.03.0095; (ROT); Disponibilização: 05/04/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 139; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Marcus Moura Ferreira). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO ACUMULADA. VEDAÇÃO. O artigo 7º, XXIII, da CRFB/88 atribui à lei ordinária a regulamentação do direito ao adicional de periculosidade e insalubridade, encontrando-se, portanto, em pleno vigor o disposto no artigo 193, §2º, da CLT, que veda a percepção acumulada de ambos os adicionais. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000101-97.2012.5.03.0037 RO; Data de Publicação: 07/03/2013; Disponibilização: 06/03/2013, DEJT, Página 194; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator: Heriberto de Castro; Revisor: Luiz Antônio de Paula Iennaco). Feitas essas considerações, verifico que foi apurado o seguinte pelo perito (fl. 264 - ID. 201e5ac): Enquadramento Conclusão Período NR-15 - ANEXO Nº 01 - Limites de Tolerância para Ruído Contínuo ou Intermitente Insalubre Grau Médio 20% 12/04/2021 a 25/05/2023 NR-15 - ANEXO Nº 13 - Agentes Químicos - Qualitativos Insalubre Grau Máximo 40% 12/04/2021 a 25/05/2023 (As datas do quadro são: 12/04/2021 a 25/05/2023). O perito é da confiança do Juízo e suas conclusões se basearam na verificação das rotinas de trabalho do reclamante e da realidade de sua situação funcional, na análise qualitativa e quantitativa das condições ambientais de trabalho, conforme as normas da Portaria 3.214/1978 do MTE, pressuposto definido em Lei (artigos 190 e 192 da CLT), como já definido nas Súmulas 460 do STF e 448, I do TST. Conquanto o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, a adoção de solução diversa daquela contida na prova técnica somente é possível se evidenciados nos autos outros elementos que infirmem o laudo pericial, o que não se verificou no caso. Outrossim, as partes não impugnaram o resultado pericial. Assim, acolho, na íntegra, as conclusões exaradas pelo perito, sendo relevante registrar que ele realizou trabalho elucidativo, devidamente fundamentado, abordando aspectos fundamentais ao deslinde da questão. Consequentemente, julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), por todo o pacto laboral em discussão, a ser calculado com base no salário-mínimo legal (vigente no período em questão). Impende ressaltar que houve menção, pela testemunha Eli da Cruz, de que o autor não teria comparecido por um mês na borracharia, porém, não há como credibilizar o seu depoimento, já que ele não trabalhava no local, apenas guardando o seu veículo no posto. E isso não lhe permitiria certificar a frequência com que o obreiro comparecia no local, mesmo porque não houve menção ao horário em que levava e buscava o seu veículo no posto. Inclusive, o Sr. Eli disse que o autor começou a trabalhar em 2022, entretanto, o primeiro reclamado admitiu que foi em 2021, incongruência que demonstra que o Sr. Eli não tinha conhecimento seguro acerca das nuances contratuais do autor. Dessa forma, o adicional de insalubridade ora deferido deverá ser apurado em todo o período contratual ora reconhecido. A parcela repercutirá em aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Indevidos os reflexos do adicional de insalubridade em repousos/feriados, na forma da OJ 103, da SDI-1 do TST. Sucumbente no objeto relativo à perícia, a parte reclamada arcará com os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.500,00, atualizáveis até final pagamento, na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. JORNADA DE TRABALHO / HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA Não foram apresentados cartões de ponto e o autor não provou que os empregadores estivessem obrigados a registrar a jornada dos empregados, na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. Assim, sendo fato constitutivo do direito, cabia ao reclamante sua demonstração. Ante essa premissa, a atividade prestada pelo autor, o fato de que laborava sozinho e a prova oral produzida, sem apartar da necessária razoabilidade e considerando um dia pelo outro, fixo a jornada do reclamante como sendo das 07h30 às 17h30, de segunda-feira a sexta-feira, com 01h de intervalo intrajornada em quatro dias da semana (de segunda-feira a quinta-feira) e de 30 minutos em um dia da semana (sexta-feira), sempre com folga aos sábados, domingos e feriados nacionais legalmente estabelecidos. Portanto, procede o pedido de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, sem cumulatividade, a se apurar em liquidação. A base de cálculo será constituída das parcelas de natureza salarial, na forma da Súmula 264 do TST (inclusive adicional de insalubridade deferido nesta decisão), com divisor 220 e adicional de 50%. Em razão da habitualidade, são devidos os reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados/feriados, aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Procede, ainda, a indenização do intervalo intrajornada não concedido (30 minutos às sextas-feiras), conforme acima estabelecido, com adicional de 50%, sem quaisquer repercussões (artigo 71, § 4º, da CLT), devendo ser observados os critérios de apuração já definidos para as horas extras pela sobrejornada. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO Não há respaldo legal/normativo para a indenização pretendida pelo autor. Somado a isso, não foi apresentada qualquer comprovação dos gastos alegados na inicial. O pedido é improcedente. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / ASSÉDIO MORAL Não houve qualquer comprovação de que o reclamante fosse vítima de assédio moral, ônus sob encargo obreiro. O pedido é improcedente. RESPONSABILIDADE DA TERCEIRA RECLAMADA O contrato de fls. 146/149 (ID. f824b4f), apresentado pela terceira reclamada, comprova o arrendamento das instalações do posto de serviços e abastecimento de veículos (Auto Posto Miguelinho Ltda.), especificamente, nada sendo mencionado sobre a borracharia (item “d” de fl. 147 - ID. f824b4f). O reclamante asseverou que “a borracharia fica dentro do pátio do posto; o vínculo do depoente era com Adilson” (fl. 293 - ID. 2b22f38), excluindo qualquer relação com a terceira reclamada. Já o primeiro reclamado disse que “11) a borracharia fica um pouco para frente do posto, dentro do pátio do posto; o imóvel da borracharia é do posto; 12) o depoente paga aluguel para o pessoal do posto; 13) cliente do posto faz serviço na borracharia; não passa valores dos clientes para o posto; (...) 17) o depoente alugou a borracharia de Miguelinho; sabe que Albano alugou o posto, mas não tem negócio com ele” (fl. 294 - ID. 2b22f38). Logo, concluo que os dois primeiros reclamados e a terceira reclamada não têm nenhum tipo de relação entre si e que está última não se beneficiou dos serviços prestados pelo autor, nem mesmo indiretamente. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de responsabilização da terceira reclamada no caso em discussão. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não vislumbro situação no processo que se enquadre nas hipóteses de litigância de má-fé, tendo o reclamante exercido seu direito de ação sem abuso, sob sua perspectiva da relação controvertida. Indefiro. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos moldes do que preceitua o artigo 790, § 3°, da CLT, é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Considerando que não há provas de que a parte autora aufira rendimento superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social, artigo 790, § 3º, da CLT, bem como a declaração de miserabilidade jurídica (fl. 16 - ID. be74597), que possui presunção de veracidade, não ilidida por outros meios de prova, defiro ao autor, com fundamento nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte reclamada a pagar honorários advocatícios a favor do advogado da parte autora, no importe equivalente a 5% sobre o crédito apurado em liquidação, observado o teor da OJ 348 da SDI-1 do TST. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da parte reclamada honorários de 5% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes. A exigibilidade fica suspensa, visto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme acórdão proferido na ADI 5766/STF e Recl. 60.142/STF. OUTROS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Autorizo a dedução de eventuais valores recebidos por parcelas a idêntico título das acima deferidas, evitando o enriquecimento sem causa, conforme acima estabelecido. A correção monetária será aplicada observando o decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, quando definiu que na atualização do crédito trabalhista deve ser aplicado o índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial (aquela compreendida entre o vencimento da obrigação e o momento da citação), e, a partir da citação, a taxa Selic, esta já englobando os juros de mora. Em face da particularidade trabalhista, em que os juros de mora são devidos desde o ajuizamento da ação, este será o marco inicial de aplicação da Selic. Observe-se a OJ 302, da SDI-1, do TST, para atualização do FGTS. Nos termos da tese vinculante definida pelo TST em fevereiro/25 e diante dos termos do artigo 26 da Lei 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS (parcelas principais e/ou reflexas) deverão ser depositadas em conta vinculada da autora (já existente ou a ser aberta para esse fim). A reclamada recolherá e comprovará nos autos, sob pena de execução, as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais da condenação, cota patronal e do empregado. As contribuições devidas pela parte autora serão deduzidas do seu crédito. As parcelas de natureza indenizatória não sofrem incidência dessas contribuições, mesmo quando apuradas como reflexos de outros títulos, quais sejam: aviso prévio indenizado, férias com 1/3 indenizadas, FGTS com 40%, multa do artigo 477, § 8º, da CLT e indenização do intervalo intrajornada não concedido. A retenção do imposto de renda é obrigatória, conforme determinado na Lei 8.541/92, em seu art. 46 e art. 43 da Lei 8.212/91, ficando desde já autorizado. Será deduzido do crédito do reclamante e recolhido o imposto de renda devido na fonte sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, na forma legal, observado o Decreto 9.580/2018, as IN 1500/2014 e 1928/2020 da RFB, o teor da OJ 400 da SBDI-1 do TST e Súmulas 125 e 386 do STJ. A falta de recolhimento do imposto de renda, quando devido, importará em ofício à Receita Federal. PROVIMENTOS FINAIS Objetivando evitar atos processuais desnecessários, com dispêndio para as partes e para a máquina judiciária, ressalto que o juiz não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos levantados pelos litigantes, mas tão somente à indicação dos motivos determinantes da sua convicção. A lei processual não prevê a possibilidade do juiz, depois de publicar a sentença, modificá-la em sede de embargos de declaração para retificar alegado erro na apreciação das provas ou na aplicação do direito. Eventual recurso ordinário devolverá ao Tribunal a apreciação de todas as questões, consoante o artigo 1013, Código de Processo Civil, de inegável aplicação subsidiária. III. CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação supra, que integra este dispositivo: 1) rejeito as preliminares arguidas; 2) julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em relação à reclamada SANTA FÉ COMBUSTÍVEIS LIMITADA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; 3) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WEMERSON FRANCO DE MELO, condenando os reclamados ADILSON JOSÉ COUTINHO e JOYCE CRISTINA RIBEIRO COUTINHO a pagarem-lhe, de forma solidária, após o trânsito em julgado, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) férias integrais com 1/3 (2022/2023); b) 2/12 de férias proporcionais com 1/3; c) 6/12 de 13º salário; d) saldo de salário de junho de maio/2023 (25 dias); e) aviso prévio (30 dias); f) FGTS de toda a contratualidade e sobre os títulos rescisórios incidentes (aviso prévio e 13º salário, apenas); g) multa de 40% sobre o FGTS; h) multa do artigo 477, § 8º, parte final, da CLT, no valor correspondente a um mês de salário; i) adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), por todo o pacto laboral em discussão, com reflexos em aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias com 1/3 e FGTS com 40%; j) horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, sem cumulatividade, com reflexos em repousos semanais remunerados/feriados, aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias com 1/3 e FGTS com 40%; k) indenização do intervalo intrajornada não concedido (30 minutos às sextas-feiras), com adicional de 50%, sem quaisquer repercussões (artigo 71, § 4º, da CLT). Autoriza-se a dedução de valores recebidos pelo autor, evitando o enriquecimento sem causa, conforme acima especificado. Os valores serão apurados em regular liquidação, com juros e correção monetária, na forma dos fundamentos. Honorários advocatícios, imposto de renda, contribuição previdenciária e demais parâmetros de liquidação também conforme a fundamentação. Concedida ao autor a gratuidade de justiça. Os dois primeiros reclamados deverão realizar a anotação na CTPS do autor, com admissão em 12.04.2021, na função de borracheiro, e término em 24.06.2023, com salário de R$3.000,00. Ressalto que não deverá ser feita qualquer menção a processo judicial na CTPS do autor. Os dois primeiros reclamados deverão entregar ao autor o TRCT (código SJ2) e as guias CD/SD. Após o trânsito em julgado, intimem-se os dois primeiros reclamados para realizarem a anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor e a lhe entregarem o TRCT (código SJ2) e as guias CD/SD, sob pena de multa de R$1.000,00 e de ser feito pela Secretaria da Vara ou por meio de ofício aos órgãos competentes. Sucumbente no objeto relativo à perícia, a parte reclamada arcará com os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.500,00, atualizáveis até final pagamento, na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Custas processuais de R$25.000,00 pela parte reclamada, calculadas sobre R$500,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. vpo/jdrn ARAXA/MG, 22 de julho de 2025. VANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOYCE CRISTINA RIBEIRO COUTINHO - ADILSON JOSE COUTINHO - SANTA FE COMBUSTIVEIS LTDA. - EPP

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Jose Faria Freire Junior e outros x Adilson Jose Coutinho e outros

ID: 332591092

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011433-42.2023.5.03.0048

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FARIA FREIRE JUNIOR WEMERSON FRANCO DE MELO

Polo Passivo:

ADILSON JOSE COUTINHO JOYCE CRISTINA RIBEIRO COUTINHO SANTA FE COMBUSTIVEIS LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

MAICON FLAVIO DOS REIS

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MARCIO SCARPELLINI

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FREDERICO ANTONIO DE MATOS

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VICTOR VASCONCELOS RIBEIRO

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LAIANY PAULA EVANGELISTA SILVA

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GIOVANNI DETTONI DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0011433-42.2023.5.03.0048 AUTOR: WEMERSON FRANCO DE MELO RÉU: ADILSON JOSE COUTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0011433-42.2023.5.03.0048 AUTOR: WEMERSON FRANCO DE MELO RÉU: ADILSON JOSE COUTINHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c349ca proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0011433-42.2023.5.03.0048 Aos 22 dias do mês de julho do ano de 2025, o MMº. Juiz do Trabalho, Dr. Vanderson Pereira de Oliveira, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por WEMERSON FRANCO DE MELO contra ADILSON JOSÉ COUTINHO, JOYCE CRISTINA RIBEIRO COUTINHO e SANTA FÉ COMBUSTÍVEIS LIMITADA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE, proferiu a seguinte SENTENÇA I. RELATÓRIO WEMERSON FRANCO DE MELO ajuizou reclamatória trabalhista em face de ADILSON JOSÉ COUTINHO, JOYCE CRISTINA RIBEIRO COUTINHO e SANTA FÉ COMBUSTÍVEIS LIMITADA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE, já qualificados nos autos, formulando os pedidos arrolados na inicial, com base nas razões de fato e de direito aduzidas. Atribuiu à causa o valor de R$119.867,30 e apresentou documentos. Defesas apartadas pelos reclamados (fls. 127/132 - ID. c358ab3; fls. 192/211 - ID. 223cdf3), nas quais suscitaram a ilegitimidade passiva; pleitearam a limitação da condenação às quantias indicadas pelo reclamante; e, no mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos e pela condenação do autor como litigante de má-fé. Apresentaram documentos. Manifestação do reclamante quanto às defesas e documentos juntados (fls. 229/234 - ID. b934878; fls. 244/246 - ID. 33b10e2). Laudo pericial apresentado (fls. 248/274 - ID. 201e5ac; fls. 275/282 - ID. 6fbce2c), com manifestação do reclamante (fl. 285 - ID. e9643bb). Audiência de instrução realizada (fls. 292/298 - ID. 2b22f38), na qual, sem conciliação, foram colhidos os depoimentos das partes e de duas testemunhas, arroladas pelos dois primeiros reclamados, bem como interrogado o autor ao final. Conciliação final rejeitada. Razões finais remissivas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Em apertada síntese, é o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA A simples indicação, pelo reclamante, de que os reclamados são devedores na relação jurídica de direito material, por si só, basta para tê-los como legítimos para atuarem no polo passivo da reclamação trabalhista. Se são devedores, ou não, é questão de mérito e com ele será decidido. Assim, rejeito a preliminar arguida. LIMITAÇÃO AOS VALORES DISCRIMINADOS NA INICIAL Ao contrário do que pretende a parte reclamada, firmou-se a jurisprudência no TRT 3 no sentido de que a indicação de valor por estimativa aos pedidos não limita a condenação, inexistindo violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Confira-se: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VALORES DESCRITOS NA INICIAL - A Tese Jurídica Prevalecente (TJP) 16 deste Regional, dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Portanto, as importâncias declaradas na inicial constituem estimativas para definição do rito processual, não podendo servir de limite à condenação, quando da liquidação de sentença. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010869-40.2017.5.03.0156 (RO); Disponibilização: 17/06/2019; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Paulo Roberto de Castro). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DECLINADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento firmado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Tribunal Regional do Trabalho, nas demandas submetidas ao rito sumaríssimo, o valor indicado na petição inicial não limita a apuração na fase de liquidação. Com muito mais razão as demandas que tramitam pelo rito ordinário, cujos valores são meramente estimativos. Ademais, o valor atribuído à causa tem a função de fixar o procedimento a ser seguido - seja de alçada, sumaríssimo ou ordinário, não podendo, assim, promover limitação ao direito eventual reconhecido em sentença. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011626-87.2017.5.03.0106 (RO); Disponibilização: 23/05/2019; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Taísa Maria M. de Lima). Assim, não há se falar em limitação aos valores indicados pela reclamante em sua peça exordial. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES Como é sabido, a caracterização da relação de emprego requer o trabalho pessoal, habitual, oneroso e sob direção do tomador, que assume os riscos da atividade econômica, segundo os artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Em razão da grande proteção que as normas constitucionais e infraconstitucionais dão para o trabalho humano, presume-se ele subordinado, competindo a quem admite a prestação de serviços fazer prova em contrário ou provar algum outro fato/circunstância que afaste o vínculo de emprego. Em que pese a alegação defensiva de inexistência de vínculo, ela não foi corroborada pela prova produzida (artigo 818, II, da CLT). Inicialmente, destaco que os dois primeiros reclamados beneficiaram-se dos serviços prestados pelo reclamante e agiram em conjunto, em atividade empresarial familiar, como exsurge dos depoimentos pessoais por eles prestados. Até mesmo no período anterior à assunção oficial da empresa pela segunda reclamada, constato que ela atuava como dona do negócio, nos termos do seu depoimento pessoal. Apesar de tais reclamados alegarem que o autor era parceiro, ele não trabalhava como empresário, tampouco por conta própria, mas, sim, por conta alheia, dentro do estabelecimento comercial alugado pelo primeiro reclamado (item 17 de fl. 294 - 2b22f38) e com o material por ele fornecido (nos termos da defesa; fl. 194 - ID. 223cdf3) - com posterior assunção pela segunda reclamada -, demonstrando que os dois primeiros reclamados é que detinham os meios de produção e, desse modo, estabeleciam as diretrizes de atuação. O autor prestava um serviço diário de necessidade da borracharia, sem o qual ela não funcionaria, e isso evidencia uma típica relação de emprego. Registro que o fato do autor faltar em alguns dias não desnatura a relação de emprego e que a não-eventualidade está mais afeta à periodicidade constante que ao número de dias de comparecimento na semana. O trabalho era esperado pelos dois primeiros reclamados a cada semana, conforme demanda de serviços, e se estendeu por aproximadamente dois anos. Além disso, não houve comprovação que o reclamante tivesse autonomia ou que pudesse se fazer substituir, pelo contrário, o próprio primeiro reclamado afirmou que “se o autor faltasse, ele não podia mandar outra pessoa no lugar dele” (fl. 294 - ID. 2b22f38). Na verdade, a função exercida pelo reclamante exige expertise e, por certo, não seria possível que se fizesse substituir por qualquer pessoa para a realização das tarefas que lhe eram confiadas. Por fim, entendo que estão presentes a onerosidade, a não eventualidade, a pessoalidade e a subordinação, e, sendo assim, reconheço o vínculo de emprego entre o autor e os dois primeiros reclamados, já que presentes todos os requisitos fático-jurídicos da relação de emprego. Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido de declaração de vínculo empregatício entre o autor e os dois primeiros reclamados, com início em 12.04.2021 (nos termos admitidos pelo primeiro reclamado; item 1 de fl. 293 - ID. 2b22f38), na função de borracheiro (incontroversa). Outrossim, fixo o salário recebido pelo autor em R$3.000,00 por mês (em consonância com o depoimento da segunda reclamada; itens 5 e 6 de fl. 295 - ID. 2b22f38). Ressalto, ainda, que não anotando a CTPS na época própria e fazendo pagamentos, cabia aos dois primeiros reclamados apresentarem os recibos, a fim de comprovarem valor diverso do aduzido na inicial. TÉRMINO DO CONTRATO / VERBAS RESCISÓRIAS / FGTS Considerando que a continuidade da relação de emprego é circunstância que se presume em favor do trabalhador e ausentes provas em sentido contrário, reconheço que a rescisão contratual ocorreu na modalidade de dispensa sem justa causa, por iniciativa patronal. Em relação à data de término, há pouca diferença entre as datas alegadas pelas partes como de último dia trabalhado (o autor afirmou ser 25.05.2023 e os dois primeiros reclamados em 20.05.2023), prevalecendo aquela indicada na inicial. Isso porque, na falta de anotação da CTPS, era dos dois primeiros reclamados o ônus de comprovar a data de término da prestação de serviços para afastar a presunção de verdade da data alegada na inicial, o que não ocorreu. Desse modo, fica acolhido o último dia laborado como sendo 25.05.2023. Assim, como consequência do vínculo, modalidade da rescisão contratual e falta de prova do pagamento integral, são devidos ao reclamante os seguintes títulos, observada a projeção do aviso prévio (conforme limites do pedido): a) férias integrais com 1/3 (2022/2023); b) 2/12 de férias proporcionais com 1/3; c) 6/12 de 13º salário; d) saldo de salário de junho de maio/2023 (25 dias); e) aviso prévio (30 dias); f) FGTS de toda a contratualidade e sobre os títulos rescisórios incidentes (aviso prévio e 13º salário, apenas); g) multa de 40% sobre o FGTS; h) multa do artigo 477, § 8º, parte final, da CLT, no valor correspondente a um mês de salário. Aplicação da OJ 25 das Turmas do TRT 3 e da Súmula 462 do TST. O salário acima reconhecido deverá ser utilizado para o cálculo dos haveres rescisórios. Considerando a inexistência de impugnação quanto aos comprovantes de pagamento de fls. 222/223 (ID. 7cebc00), referidos valores deverão ser deduzidos da presente condenação, como requerido pelos dois primeiros reclamados. É indevida a multa do artigo 467 da CLT, visto que ausente verba rescisória incontroversa em razão da própria discussão em torno do vínculo. ANOTAÇÕES NA CTPS E ENTREGA DE GUIAS Os dois primeiros reclamados deverão realizar a anotação na CTPS do autor, com admissão em 12.04.2021, na função de borracheiro, e término em 24.06.2023, considerada a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-1 do TST) e os limites do pedido, com salário de R$3.000,00. Ressalto que não deverá ser feita qualquer menção a processo judicial na CTPS do autor. Os dois primeiros reclamados deverão entregar ao autor o TRCT (código SJ2) e as guias CD/SD. Após o trânsito em julgado, intimem-se os dois primeiros reclamados para realizarem a anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor e a lhe entregarem o TRCT (código SJ2) e as guias CD/SD, sob pena de multa de R$1.000,00 e de ser feito pela Secretaria da Vara ou por meio de ofício aos órgãos competentes. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE Antes de analisar o pedido, registro que não é possível a cumulatividade dos respectivos adicionais, de modo que, caso existentes situações insalubres e perigosas no local de trabalho, o trabalhador fará jus a somente um dos adicionais, conforme optar na fase de liquidação. Na mesma linha a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. CUMULAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 17. FATOS GERADORES DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de discussão sobre o direito ao adicional periculosidade sob o prisma da quantidade de líquido inflamável armazenado em prédio vertical. 2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 desta Corte " É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical ." 3. A SBDI-1 deste Tribunal, em decisão proferida nos autos do processo E-RR-970-73.2010.5.04.0014, firmou o entendimento de que será devido o adicional de periculosidade quando a quantidade de líquido inflamável armazenado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico for superior ao limite máximo previsto no item 4, do Anexo 2, da NR-16 da Portaria 3.214/78 e do item 20.2.13 da NR 20, ambas do Ministério do Trabalho. 4. Evidenciado que, no caso, o volume total armazenado ultrapassava o limite de 250 litros de líquido inflamável (óleo diesel), totalizando 600 litros, é devido o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em área de risco, em cumprimento à NR 16 da Portaria 3.214/78 e NR 20, ambas do Ministério do Trabalho. 5. Sobre a possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, no julgamento do IRR - 239-55.2011.5.02.0319, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, publicado no DEJT em 15/5/2020, foi fixado o entendimento de que "O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos". Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000515-14.2020.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). (…). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIORMENTE A LEI Nº 13.467/17. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE . A controvérsia reside na possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, em face de agentes distintos. A matéria foi pacificada pela SBDI-1, por meio do julgamento do IRR - 239-55.2011.5.02.0319, Redator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/05/2020 , na qual fixou o entendimento de que "O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos". Desse modo, é indevida a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que se trate de fatos geradores distintos. No caso dos autos, a Corte a quo , ao deferir o adicional de periculosidade em substituição ao adicional de insalubridade, decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte, a inviabilizar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (…). (AIRR-10233-21.2016.5.03.0185, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023). No TRT 3 o entendimento é o mesmo: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Os adicionais de periculosidade e insalubridade não podem ser cumulados, por expressa vedação legal (arts. 7º, XXIII, da Constituição da República, e 193, §2º, da CLT), cabendo o pagamento apenas daquele que for mais benéfico para o trabalhador. Vale dizer: o empregado que trabalha exposto a agentes perigosos e insalubres pode optar pelo adicional que lhe for mais benéfico, o que implica concluir que, embora o legislador tenha considerado a possibilidade de cumulação dos riscos, descartou a cumulação de adicionais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010455-02.2015.5.03.0095; (ROT); Disponibilização: 05/04/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 139; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Marcus Moura Ferreira). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO ACUMULADA. VEDAÇÃO. O artigo 7º, XXIII, da CRFB/88 atribui à lei ordinária a regulamentação do direito ao adicional de periculosidade e insalubridade, encontrando-se, portanto, em pleno vigor o disposto no artigo 193, §2º, da CLT, que veda a percepção acumulada de ambos os adicionais. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000101-97.2012.5.03.0037 RO; Data de Publicação: 07/03/2013; Disponibilização: 06/03/2013, DEJT, Página 194; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator: Heriberto de Castro; Revisor: Luiz Antônio de Paula Iennaco). Feitas essas considerações, verifico que foi apurado o seguinte pelo perito (fl. 264 - ID. 201e5ac): Enquadramento Conclusão Período NR-15 - ANEXO Nº 01 - Limites de Tolerância para Ruído Contínuo ou Intermitente Insalubre Grau Médio 20% 12/04/2021 a 25/05/2023 NR-15 - ANEXO Nº 13 - Agentes Químicos - Qualitativos Insalubre Grau Máximo 40% 12/04/2021 a 25/05/2023 (As datas do quadro são: 12/04/2021 a 25/05/2023). O perito é da confiança do Juízo e suas conclusões se basearam na verificação das rotinas de trabalho do reclamante e da realidade de sua situação funcional, na análise qualitativa e quantitativa das condições ambientais de trabalho, conforme as normas da Portaria 3.214/1978 do MTE, pressuposto definido em Lei (artigos 190 e 192 da CLT), como já definido nas Súmulas 460 do STF e 448, I do TST. Conquanto o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, a adoção de solução diversa daquela contida na prova técnica somente é possível se evidenciados nos autos outros elementos que infirmem o laudo pericial, o que não se verificou no caso. Outrossim, as partes não impugnaram o resultado pericial. Assim, acolho, na íntegra, as conclusões exaradas pelo perito, sendo relevante registrar que ele realizou trabalho elucidativo, devidamente fundamentado, abordando aspectos fundamentais ao deslinde da questão. Consequentemente, julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), por todo o pacto laboral em discussão, a ser calculado com base no salário-mínimo legal (vigente no período em questão). Impende ressaltar que houve menção, pela testemunha Eli da Cruz, de que o autor não teria comparecido por um mês na borracharia, porém, não há como credibilizar o seu depoimento, já que ele não trabalhava no local, apenas guardando o seu veículo no posto. E isso não lhe permitiria certificar a frequência com que o obreiro comparecia no local, mesmo porque não houve menção ao horário em que levava e buscava o seu veículo no posto. Inclusive, o Sr. Eli disse que o autor começou a trabalhar em 2022, entretanto, o primeiro reclamado admitiu que foi em 2021, incongruência que demonstra que o Sr. Eli não tinha conhecimento seguro acerca das nuances contratuais do autor. Dessa forma, o adicional de insalubridade ora deferido deverá ser apurado em todo o período contratual ora reconhecido. A parcela repercutirá em aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Indevidos os reflexos do adicional de insalubridade em repousos/feriados, na forma da OJ 103, da SDI-1 do TST. Sucumbente no objeto relativo à perícia, a parte reclamada arcará com os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.500,00, atualizáveis até final pagamento, na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. JORNADA DE TRABALHO / HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA Não foram apresentados cartões de ponto e o autor não provou que os empregadores estivessem obrigados a registrar a jornada dos empregados, na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. Assim, sendo fato constitutivo do direito, cabia ao reclamante sua demonstração. Ante essa premissa, a atividade prestada pelo autor, o fato de que laborava sozinho e a prova oral produzida, sem apartar da necessária razoabilidade e considerando um dia pelo outro, fixo a jornada do reclamante como sendo das 07h30 às 17h30, de segunda-feira a sexta-feira, com 01h de intervalo intrajornada em quatro dias da semana (de segunda-feira a quinta-feira) e de 30 minutos em um dia da semana (sexta-feira), sempre com folga aos sábados, domingos e feriados nacionais legalmente estabelecidos. Portanto, procede o pedido de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, sem cumulatividade, a se apurar em liquidação. A base de cálculo será constituída das parcelas de natureza salarial, na forma da Súmula 264 do TST (inclusive adicional de insalubridade deferido nesta decisão), com divisor 220 e adicional de 50%. Em razão da habitualidade, são devidos os reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados/feriados, aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Procede, ainda, a indenização do intervalo intrajornada não concedido (30 minutos às sextas-feiras), conforme acima estabelecido, com adicional de 50%, sem quaisquer repercussões (artigo 71, § 4º, da CLT), devendo ser observados os critérios de apuração já definidos para as horas extras pela sobrejornada. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO Não há respaldo legal/normativo para a indenização pretendida pelo autor. Somado a isso, não foi apresentada qualquer comprovação dos gastos alegados na inicial. O pedido é improcedente. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / ASSÉDIO MORAL Não houve qualquer comprovação de que o reclamante fosse vítima de assédio moral, ônus sob encargo obreiro. O pedido é improcedente. RESPONSABILIDADE DA TERCEIRA RECLAMADA O contrato de fls. 146/149 (ID. f824b4f), apresentado pela terceira reclamada, comprova o arrendamento das instalações do posto de serviços e abastecimento de veículos (Auto Posto Miguelinho Ltda.), especificamente, nada sendo mencionado sobre a borracharia (item “d” de fl. 147 - ID. f824b4f). O reclamante asseverou que “a borracharia fica dentro do pátio do posto; o vínculo do depoente era com Adilson” (fl. 293 - ID. 2b22f38), excluindo qualquer relação com a terceira reclamada. Já o primeiro reclamado disse que “11) a borracharia fica um pouco para frente do posto, dentro do pátio do posto; o imóvel da borracharia é do posto; 12) o depoente paga aluguel para o pessoal do posto; 13) cliente do posto faz serviço na borracharia; não passa valores dos clientes para o posto; (...) 17) o depoente alugou a borracharia de Miguelinho; sabe que Albano alugou o posto, mas não tem negócio com ele” (fl. 294 - ID. 2b22f38). Logo, concluo que os dois primeiros reclamados e a terceira reclamada não têm nenhum tipo de relação entre si e que está última não se beneficiou dos serviços prestados pelo autor, nem mesmo indiretamente. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de responsabilização da terceira reclamada no caso em discussão. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não vislumbro situação no processo que se enquadre nas hipóteses de litigância de má-fé, tendo o reclamante exercido seu direito de ação sem abuso, sob sua perspectiva da relação controvertida. Indefiro. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos moldes do que preceitua o artigo 790, § 3°, da CLT, é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Considerando que não há provas de que a parte autora aufira rendimento superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social, artigo 790, § 3º, da CLT, bem como a declaração de miserabilidade jurídica (fl. 16 - ID. be74597), que possui presunção de veracidade, não ilidida por outros meios de prova, defiro ao autor, com fundamento nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte reclamada a pagar honorários advocatícios a favor do advogado da parte autora, no importe equivalente a 5% sobre o crédito apurado em liquidação, observado o teor da OJ 348 da SDI-1 do TST. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da parte reclamada honorários de 5% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes. A exigibilidade fica suspensa, visto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme acórdão proferido na ADI 5766/STF e Recl. 60.142/STF. OUTROS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Autorizo a dedução de eventuais valores recebidos por parcelas a idêntico título das acima deferidas, evitando o enriquecimento sem causa, conforme acima estabelecido. A correção monetária será aplicada observando o decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, quando definiu que na atualização do crédito trabalhista deve ser aplicado o índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial (aquela compreendida entre o vencimento da obrigação e o momento da citação), e, a partir da citação, a taxa Selic, esta já englobando os juros de mora. Em face da particularidade trabalhista, em que os juros de mora são devidos desde o ajuizamento da ação, este será o marco inicial de aplicação da Selic. Observe-se a OJ 302, da SDI-1, do TST, para atualização do FGTS. Nos termos da tese vinculante definida pelo TST em fevereiro/25 e diante dos termos do artigo 26 da Lei 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS (parcelas principais e/ou reflexas) deverão ser depositadas em conta vinculada da autora (já existente ou a ser aberta para esse fim). A reclamada recolherá e comprovará nos autos, sob pena de execução, as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais da condenação, cota patronal e do empregado. As contribuições devidas pela parte autora serão deduzidas do seu crédito. As parcelas de natureza indenizatória não sofrem incidência dessas contribuições, mesmo quando apuradas como reflexos de outros títulos, quais sejam: aviso prévio indenizado, férias com 1/3 indenizadas, FGTS com 40%, multa do artigo 477, § 8º, da CLT e indenização do intervalo intrajornada não concedido. A retenção do imposto de renda é obrigatória, conforme determinado na Lei 8.541/92, em seu art. 46 e art. 43 da Lei 8.212/91, ficando desde já autorizado. Será deduzido do crédito do reclamante e recolhido o imposto de renda devido na fonte sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, na forma legal, observado o Decreto 9.580/2018, as IN 1500/2014 e 1928/2020 da RFB, o teor da OJ 400 da SBDI-1 do TST e Súmulas 125 e 386 do STJ. A falta de recolhimento do imposto de renda, quando devido, importará em ofício à Receita Federal. PROVIMENTOS FINAIS Objetivando evitar atos processuais desnecessários, com dispêndio para as partes e para a máquina judiciária, ressalto que o juiz não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos levantados pelos litigantes, mas tão somente à indicação dos motivos determinantes da sua convicção. A lei processual não prevê a possibilidade do juiz, depois de publicar a sentença, modificá-la em sede de embargos de declaração para retificar alegado erro na apreciação das provas ou na aplicação do direito. Eventual recurso ordinário devolverá ao Tribunal a apreciação de todas as questões, consoante o artigo 1013, Código de Processo Civil, de inegável aplicação subsidiária. III. CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação supra, que integra este dispositivo: 1) rejeito as preliminares arguidas; 2) julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em relação à reclamada SANTA FÉ COMBUSTÍVEIS LIMITADA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; 3) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WEMERSON FRANCO DE MELO, condenando os reclamados ADILSON JOSÉ COUTINHO e JOYCE CRISTINA RIBEIRO COUTINHO a pagarem-lhe, de forma solidária, após o trânsito em julgado, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) férias integrais com 1/3 (2022/2023); b) 2/12 de férias proporcionais com 1/3; c) 6/12 de 13º salário; d) saldo de salário de junho de maio/2023 (25 dias); e) aviso prévio (30 dias); f) FGTS de toda a contratualidade e sobre os títulos rescisórios incidentes (aviso prévio e 13º salário, apenas); g) multa de 40% sobre o FGTS; h) multa do artigo 477, § 8º, parte final, da CLT, no valor correspondente a um mês de salário; i) adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), por todo o pacto laboral em discussão, com reflexos em aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias com 1/3 e FGTS com 40%; j) horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, sem cumulatividade, com reflexos em repousos semanais remunerados/feriados, aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias com 1/3 e FGTS com 40%; k) indenização do intervalo intrajornada não concedido (30 minutos às sextas-feiras), com adicional de 50%, sem quaisquer repercussões (artigo 71, § 4º, da CLT). Autoriza-se a dedução de valores recebidos pelo autor, evitando o enriquecimento sem causa, conforme acima especificado. Os valores serão apurados em regular liquidação, com juros e correção monetária, na forma dos fundamentos. Honorários advocatícios, imposto de renda, contribuição previdenciária e demais parâmetros de liquidação também conforme a fundamentação. Concedida ao autor a gratuidade de justiça. Os dois primeiros reclamados deverão realizar a anotação na CTPS do autor, com admissão em 12.04.2021, na função de borracheiro, e término em 24.06.2023, com salário de R$3.000,00. Ressalto que não deverá ser feita qualquer menção a processo judicial na CTPS do autor. Os dois primeiros reclamados deverão entregar ao autor o TRCT (código SJ2) e as guias CD/SD. Após o trânsito em julgado, intimem-se os dois primeiros reclamados para realizarem a anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor e a lhe entregarem o TRCT (código SJ2) e as guias CD/SD, sob pena de multa de R$1.000,00 e de ser feito pela Secretaria da Vara ou por meio de ofício aos órgãos competentes. Sucumbente no objeto relativo à perícia, a parte reclamada arcará com os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.500,00, atualizáveis até final pagamento, na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Custas processuais de R$25.000,00 pela parte reclamada, calculadas sobre R$500,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. vpo/jdrn ARAXA/MG, 22 de julho de 2025. VANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WEMERSON FRANCO DE MELO

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Jose Faria Freire Junior e outros x Adilson Jose Coutinho e outros

ID: 332588967

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011433-42.2023.5.03.0048

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FARIA FREIRE JUNIOR WEMERSON FRANCO DE MELO

Polo Passivo:

ADILSON JOSE COUTINHO JOYCE CRISTINA RIBEIRO COUTINHO SANTA FE COMBUSTIVEIS LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

MAICON FLAVIO DOS REIS

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MARCIO SCARPELLINI

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FREDERICO ANTONIO DE MATOS

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VICTOR VASCONCELOS RIBEIRO

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LAIANY PAULA EVANGELISTA SILVA

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GIOVANNI DETTONI DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0011433-42.2023.5.03.0048 AUTOR: WEMERSON FRANCO DE MELO RÉU: ADILSON JOSE COUTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0011433-42.2023.5.03.0048 AUTOR: WEMERSON FRANCO DE MELO RÉU: ADILSON JOSE COUTINHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d96100 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0011433-42.2023.5.03.0048 Aos 22 dias do mês de julho do ano de 2025, o MMº. Juiz do Trabalho, Dr. Vanderson Pereira de Oliveira, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por WEMERSON FRANCO DE MELO contra ADILSON JOSÉ COUTINHO, JOYCE CRISTINA RIBEIRO COUTINHO e SANTA FÉ COMBUSTÍVEIS LIMITADA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE, proferiu a seguinte SENTENÇA I. RELATÓRIO WEMERSON FRANCO DE MELO ajuizou reclamatória trabalhista em face de ADILSON JOSÉ COUTINHO, JOYCE CRISTINA RIBEIRO COUTINHO e SANTA FÉ COMBUSTÍVEIS LIMITADA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE, já qualificados nos autos, formulando os pedidos arrolados na inicial, com base nas razões de fato e de direito aduzidas. Atribuiu à causa o valor de R$119.867,30 e apresentou documentos. Defesas apartadas pelos reclamados (fls. 127/132 - ID. c358ab3; fls. 192/211 - ID. 223cdf3), nas quais suscitaram a ilegitimidade passiva; pleitearam a limitação da condenação às quantias indicadas pelo reclamante; e, no mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos e pela condenação do autor como litigante de má-fé. Apresentaram documentos. Manifestação do reclamante quanto às defesas e documentos juntados (fls. 229/234 - ID. b934878; fls. 244/246 - ID. 33b10e2). Laudo pericial apresentado (fls. 248/274 - ID. 201e5ac; fls. 275/282 - ID. 6fbce2c), com manifestação do reclamante (fl. 285 - ID. e9643bb). Audiência de instrução realizada (fls. 292/298 - ID. 2b22f38), na qual, sem conciliação, foram colhidos os depoimentos das partes e de duas testemunhas, arroladas pelos dois primeiros reclamados, bem como interrogado o autor ao final. Conciliação final rejeitada. Razões finais remissivas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Em apertada síntese, é o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA A simples indicação, pelo reclamante, de que os reclamados são devedores na relação jurídica de direito material, por si só, basta para tê-los como legítimos para atuarem no polo passivo da reclamação trabalhista. Se são devedores, ou não, é questão de mérito e com ele será decidido. Assim, rejeito a preliminar arguida. LIMITAÇÃO AOS VALORES DISCRIMINADOS NA INICIAL Ao contrário do que pretende a parte reclamada, firmou-se a jurisprudência no TRT 3 no sentido de que a indicação de valor por estimativa aos pedidos não limita a condenação, inexistindo violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Confira-se: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VALORES DESCRITOS NA INICIAL - A Tese Jurídica Prevalecente (TJP) 16 deste Regional, dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Portanto, as importâncias declaradas na inicial constituem estimativas para definição do rito processual, não podendo servir de limite à condenação, quando da liquidação de sentença. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010869-40.2017.5.03.0156 (RO); Disponibilização: 17/06/2019; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Paulo Roberto de Castro). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DECLINADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento firmado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Tribunal Regional do Trabalho, nas demandas submetidas ao rito sumaríssimo, o valor indicado na petição inicial não limita a apuração na fase de liquidação. Com muito mais razão as demandas que tramitam pelo rito ordinário, cujos valores são meramente estimativos. Ademais, o valor atribuído à causa tem a função de fixar o procedimento a ser seguido - seja de alçada, sumaríssimo ou ordinário, não podendo, assim, promover limitação ao direito eventual reconhecido em sentença. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011626-87.2017.5.03.0106 (RO); Disponibilização: 23/05/2019; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Taísa Maria M. de Lima). Assim, não há se falar em limitação aos valores indicados pela reclamante em sua peça exordial. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES Como é sabido, a caracterização da relação de emprego requer o trabalho pessoal, habitual, oneroso e sob direção do tomador, que assume os riscos da atividade econômica, segundo os artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Em razão da grande proteção que as normas constitucionais e infraconstitucionais dão para o trabalho humano, presume-se ele subordinado, competindo a quem admite a prestação de serviços fazer prova em contrário ou provar algum outro fato/circunstância que afaste o vínculo de emprego. Em que pese a alegação defensiva de inexistência de vínculo, ela não foi corroborada pela prova produzida (artigo 818, II, da CLT). Inicialmente, destaco que os dois primeiros reclamados beneficiaram-se dos serviços prestados pelo reclamante e agiram em conjunto, em atividade empresarial familiar, como exsurge dos depoimentos pessoais por eles prestados. Até mesmo no período anterior à assunção oficial da empresa pela segunda reclamada, constato que ela atuava como dona do negócio, nos termos do seu depoimento pessoal. Apesar de tais reclamados alegarem que o autor era parceiro, ele não trabalhava como empresário, tampouco por conta própria, mas, sim, por conta alheia, dentro do estabelecimento comercial alugado pelo primeiro reclamado (item 17 de fl. 294 - 2b22f38) e com o material por ele fornecido (nos termos da defesa; fl. 194 - ID. 223cdf3) - com posterior assunção pela segunda reclamada -, demonstrando que os dois primeiros reclamados é que detinham os meios de produção e, desse modo, estabeleciam as diretrizes de atuação. O autor prestava um serviço diário de necessidade da borracharia, sem o qual ela não funcionaria, e isso evidencia uma típica relação de emprego. Registro que o fato do autor faltar em alguns dias não desnatura a relação de emprego e que a não-eventualidade está mais afeta à periodicidade constante que ao número de dias de comparecimento na semana. O trabalho era esperado pelos dois primeiros reclamados a cada semana, conforme demanda de serviços, e se estendeu por aproximadamente dois anos. Além disso, não houve comprovação que o reclamante tivesse autonomia ou que pudesse se fazer substituir, pelo contrário, o próprio primeiro reclamado afirmou que “se o autor faltasse, ele não podia mandar outra pessoa no lugar dele” (fl. 294 - ID. 2b22f38). Na verdade, a função exercida pelo reclamante exige expertise e, por certo, não seria possível que se fizesse substituir por qualquer pessoa para a realização das tarefas que lhe eram confiadas. Por fim, entendo que estão presentes a onerosidade, a não eventualidade, a pessoalidade e a subordinação, e, sendo assim, reconheço o vínculo de emprego entre o autor e os dois primeiros reclamados, já que presentes todos os requisitos fático-jurídicos da relação de emprego. Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido de declaração de vínculo empregatício entre o autor e os dois primeiros reclamados, com início em 12.04.2021 (nos termos admitidos pelo primeiro reclamado; item 1 de fl. 293 - ID. 2b22f38), na função de borracheiro (incontroversa). Outrossim, fixo o salário recebido pelo autor em R$3.000,00 por mês (em consonância com o depoimento da segunda reclamada; itens 5 e 6 de fl. 295 - ID. 2b22f38). Ressalto, ainda, que não anotando a CTPS na época própria e fazendo pagamentos, cabia aos dois primeiros reclamados apresentarem os recibos, a fim de comprovarem valor diverso do aduzido na inicial. TÉRMINO DO CONTRATO / VERBAS RESCISÓRIAS / FGTS Considerando que a continuidade da relação de emprego é circunstância que se presume em favor do trabalhador e ausentes provas em sentido contrário, reconheço que a rescisão contratual ocorreu na modalidade de dispensa sem justa causa, por iniciativa patronal. Em relação à data de término, há pouca diferença entre as datas alegadas pelas partes como de último dia trabalhado (o autor afirmou ser 25.05.2023 e os dois primeiros reclamados em 20.05.2023), prevalecendo aquela indicada na inicial. Isso porque, na falta de anotação da CTPS, era dos dois primeiros reclamados o ônus de comprovar a data de término da prestação de serviços para afastar a presunção de verdade da data alegada na inicial, o que não ocorreu. Desse modo, fica acolhido o último dia laborado como sendo 25.05.2023. Assim, como consequência do vínculo, modalidade da rescisão contratual e falta de prova do pagamento integral, são devidos ao reclamante os seguintes títulos, observada a projeção do aviso prévio (conforme limites do pedido): a) férias integrais com 1/3 (2022/2023); b) 2/12 de férias proporcionais com 1/3; c) 6/12 de 13º salário; d) saldo de salário de junho de maio/2023 (25 dias); e) aviso prévio (30 dias); f) FGTS de toda a contratualidade e sobre os títulos rescisórios incidentes (aviso prévio e 13º salário, apenas); g) multa de 40% sobre o FGTS; h) multa do artigo 477, § 8º, parte final, da CLT, no valor correspondente a um mês de salário. Aplicação da OJ 25 das Turmas do TRT 3 e da Súmula 462 do TST. O salário acima reconhecido deverá ser utilizado para o cálculo dos haveres rescisórios. Considerando a inexistência de impugnação quanto aos comprovantes de pagamento de fls. 222/223 (ID. 7cebc00), referidos valores deverão ser deduzidos da presente condenação, como requerido pelos dois primeiros reclamados. É indevida a multa do artigo 467 da CLT, visto que ausente verba rescisória incontroversa em razão da própria discussão em torno do vínculo. ANOTAÇÕES NA CTPS E ENTREGA DE GUIAS Os dois primeiros reclamados deverão realizar a anotação na CTPS do autor, com admissão em 12.04.2021, na função de borracheiro, e término em 24.06.2023, considerada a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-1 do TST) e os limites do pedido, com salário de R$3.000,00. Ressalto que não deverá ser feita qualquer menção a processo judicial na CTPS do autor. Os dois primeiros reclamados deverão entregar ao autor o TRCT (código SJ2) e as guias CD/SD. Após o trânsito em julgado, intimem-se os dois primeiros reclamados para realizarem a anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor e a lhe entregarem o TRCT (código SJ2) e as guias CD/SD, sob pena de multa de R$1.000,00 e de ser feito pela Secretaria da Vara ou por meio de ofício aos órgãos competentes. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE Antes de analisar o pedido, registro que não é possível a cumulatividade dos respectivos adicionais, de modo que, caso existentes situações insalubres e perigosas no local de trabalho, o trabalhador fará jus a somente um dos adicionais, conforme optar na fase de liquidação. Na mesma linha a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. CUMULAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 17. FATOS GERADORES DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de discussão sobre o direito ao adicional periculosidade sob o prisma da quantidade de líquido inflamável armazenado em prédio vertical. 2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 desta Corte " É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical ." 3. A SBDI-1 deste Tribunal, em decisão proferida nos autos do processo E-RR-970-73.2010.5.04.0014, firmou o entendimento de que será devido o adicional de periculosidade quando a quantidade de líquido inflamável armazenado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico for superior ao limite máximo previsto no item 4, do Anexo 2, da NR-16 da Portaria 3.214/78 e do item 20.2.13 da NR 20, ambas do Ministério do Trabalho. 4. Evidenciado que, no caso, o volume total armazenado ultrapassava o limite de 250 litros de líquido inflamável (óleo diesel), totalizando 600 litros, é devido o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em área de risco, em cumprimento à NR 16 da Portaria 3.214/78 e NR 20, ambas do Ministério do Trabalho. 5. Sobre a possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, no julgamento do IRR - 239-55.2011.5.02.0319, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, publicado no DEJT em 15/5/2020, foi fixado o entendimento de que "O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos". Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000515-14.2020.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). (…). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIORMENTE A LEI Nº 13.467/17. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE . A controvérsia reside na possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, em face de agentes distintos. A matéria foi pacificada pela SBDI-1, por meio do julgamento do IRR - 239-55.2011.5.02.0319, Redator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/05/2020 , na qual fixou o entendimento de que "O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos". Desse modo, é indevida a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que se trate de fatos geradores distintos. No caso dos autos, a Corte a quo , ao deferir o adicional de periculosidade em substituição ao adicional de insalubridade, decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte, a inviabilizar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (…). (AIRR-10233-21.2016.5.03.0185, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023). No TRT 3 o entendimento é o mesmo: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Os adicionais de periculosidade e insalubridade não podem ser cumulados, por expressa vedação legal (arts. 7º, XXIII, da Constituição da República, e 193, §2º, da CLT), cabendo o pagamento apenas daquele que for mais benéfico para o trabalhador. Vale dizer: o empregado que trabalha exposto a agentes perigosos e insalubres pode optar pelo adicional que lhe for mais benéfico, o que implica concluir que, embora o legislador tenha considerado a possibilidade de cumulação dos riscos, descartou a cumulação de adicionais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010455-02.2015.5.03.0095; (ROT); Disponibilização: 05/04/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 139; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Marcus Moura Ferreira). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO ACUMULADA. VEDAÇÃO. O artigo 7º, XXIII, da CRFB/88 atribui à lei ordinária a regulamentação do direito ao adicional de periculosidade e insalubridade, encontrando-se, portanto, em pleno vigor o disposto no artigo 193, §2º, da CLT, que veda a percepção acumulada de ambos os adicionais. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000101-97.2012.5.03.0037 RO; Data de Publicação: 07/03/2013; Disponibilização: 06/03/2013, DEJT, Página 194; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator: Heriberto de Castro; Revisor: Luiz Antônio de Paula Iennaco). Feitas essas considerações, verifico que foi apurado o seguinte pelo perito (fl. 264 - ID. 201e5ac): Enquadramento Conclusão Período NR-15 - ANEXO Nº 01 - Limites de Tolerância para Ruído Contínuo ou Intermitente Insalubre Grau Médio 20% 12/04/2021 a 25/05/2023 NR-15 - ANEXO Nº 13 - Agentes Químicos - Qualitativos Insalubre Grau Máximo 40% 12/04/2021 a 25/05/2023 (As datas acima são: 12/04/21 a 25/03/23). O perito é da confiança do Juízo e suas conclusões se basearam na verificação das rotinas de trabalho do reclamante e da realidade de sua situação funcional, na análise qualitativa e quantitativa das condições ambientais de trabalho, conforme as normas da Portaria 3.214/1978 do MTE, pressuposto definido em Lei (artigos 190 e 192 da CLT), como já definido nas Súmulas 460 do STF e 448, I do TST. Conquanto o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, a adoção de solução diversa daquela contida na prova técnica somente é possível se evidenciados nos autos outros elementos que infirmem o laudo pericial, o que não se verificou no caso. Outrossim, as partes não impugnaram o resultado pericial. Assim, acolho, na íntegra, as conclusões exaradas pelo perito, sendo relevante registrar que ele realizou trabalho elucidativo, devidamente fundamentado, abordando aspectos fundamentais ao deslinde da questão. Consequentemente, julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), por todo o pacto laboral em discussão, a ser calculado com base no salário-mínimo legal (vigente no período em questão). Impende ressaltar que houve menção, pela testemunha Eli da Cruz, de que o autor não teria comparecido por um mês na borracharia, porém, não há como credibilizar o seu depoimento, já que ele não trabalhava no local, apenas guardando o seu veículo no posto. E isso não lhe permitiria certificar a frequência com que o obreiro comparecia no local, mesmo porque não houve menção ao horário em que levava e buscava o seu veículo no posto. Inclusive, o Sr. Eli disse que o autor começou a trabalhar em 2022, entretanto, o primeiro reclamado admitiu que foi em 2021, incongruência que demonstra que o Sr. Eli não tinha conhecimento seguro acerca das nuances contratuais do autor. Dessa forma, o adicional de insalubridade ora deferido deverá ser apurado em todo o período contratual ora reconhecido. A parcela repercutirá em aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Indevidos os reflexos do adicional de insalubridade em repousos/feriados, na forma da OJ 103, da SDI-1 do TST. Sucumbente no objeto relativo à perícia, a parte reclamada arcará com os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.500,00, atualizáveis até final pagamento, na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. JORNADA DE TRABALHO / HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA Não foram apresentados cartões de ponto e o autor não provou que os empregadores estivessem obrigados a registrar a jornada dos empregados, na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. Assim, sendo fato constitutivo do direito, cabia ao reclamante sua demonstração. Ante essa premissa, a atividade prestada pelo autor, o fato de que laborava sozinho e a prova oral produzida, sem apartar da necessária razoabilidade e considerando um dia pelo outro, fixo a jornada do reclamante como sendo das 07h30 às 17h30, de segunda-feira a sexta-feira, com 01h de intervalo intrajornada em quatro dias da semana (de segunda-feira a quinta-feira) e de 30 minutos em um dia da semana (sexta-feira), sempre com folga aos sábados, domingos e feriados nacionais legalmente estabelecidos. Portanto, procede o pedido de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, sem cumulatividade, a se apurar em liquidação. A base de cálculo será constituída das parcelas de natureza salarial, na forma da Súmula 264 do TST (inclusive adicional de insalubridade deferido nesta decisão), com divisor 220 e adicional de 50%. Em razão da habitualidade, são devidos os reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados/feriados, aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Procede, ainda, a indenização do intervalo intrajornada não concedido (30 minutos às sextas-feiras), conforme acima estabelecido, com adicional de 50%, sem quaisquer repercussões (artigo 71, § 4º, da CLT), devendo ser observados os critérios de apuração já definidos para as horas extras pela sobrejornada. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO Não há respaldo legal/normativo para a indenização pretendida pelo autor. Somado a isso, não foi apresentada qualquer comprovação dos gastos alegados na inicial. O pedido é improcedente. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / ASSÉDIO MORAL Não houve qualquer comprovação de que o reclamante fosse vítima de assédio moral, ônus sob encargo obreiro. O pedido é improcedente. RESPONSABILIDADE DA TERCEIRA RECLAMADA O contrato de fls. 146/149 (ID. f824b4f), apresentado pela terceira reclamada, comprova o arrendamento das instalações do posto de serviços e abastecimento de veículos (Auto Posto Miguelinho Ltda.), especificamente, nada sendo mencionado sobre a borracharia (item “d” de fl. 147 - ID. f824b4f). O reclamante asseverou que “a borracharia fica dentro do pátio do posto; o vínculo do depoente era com Adilson” (fl. 293 - ID. 2b22f38), excluindo qualquer relação com a terceira reclamada. Já o primeiro reclamado disse que “11) a borracharia fica um pouco para frente do posto, dentro do pátio do posto; o imóvel da borracharia é do posto; 12) o depoente paga aluguel para o pessoal do posto; 13) cliente do posto faz serviço na borracharia; não passa valores dos clientes para o posto; (...) 17) o depoente alugou a borracharia de Miguelinho; sabe que Albano alugou o posto, mas não tem negócio com ele” (fl. 294 - ID. 2b22f38). Logo, concluo que os dois primeiros reclamados e a terceira reclamada não têm nenhum tipo de relação entre si e que está última não se beneficiou dos serviços prestados pelo autor, nem mesmo indiretamente. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de responsabilização da terceira reclamada no caso em discussão. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não vislumbro situação no processo que se enquadre nas hipóteses de litigância de má-fé, tendo o reclamante exercido seu direito de ação sem abuso, sob sua perspectiva da relação controvertida. Indefiro. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos moldes do que preceitua o artigo 790, § 3°, da CLT, é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Considerando que não há provas de que a parte autora aufira rendimento superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social, artigo 790, § 3º, da CLT, bem como a declaração de miserabilidade jurídica (fl. 16 - ID. be74597), que possui presunção de veracidade, não ilidida por outros meios de prova, defiro ao autor, com fundamento nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte reclamada a pagar honorários advocatícios a favor do advogado da parte autora, no importe equivalente a 5% sobre o crédito apurado em liquidação, observado o teor da OJ 348 da SDI-1 do TST. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da parte reclamada honorários de 5% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes. A exigibilidade fica suspensa, visto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme acórdão proferido na ADI 5766/STF e Recl. 60.142/STF. OUTROS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Autorizo a dedução de eventuais valores recebidos por parcelas a idêntico título das acima deferidas, evitando o enriquecimento sem causa, conforme acima estabelecido. A correção monetária será aplicada observando o decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, quando definiu que na atualização do crédito trabalhista deve ser aplicado o índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial (aquela compreendida entre o vencimento da obrigação e o momento da citação), e, a partir da citação, a taxa Selic, esta já englobando os juros de mora. Em face da particularidade trabalhista, em que os juros de mora são devidos desde o ajuizamento da ação, este será o marco inicial de aplicação da Selic. Observe-se a OJ 302, da SDI-1, do TST, para atualização do FGTS. Nos termos da tese vinculante definida pelo TST em fevereiro/25 e diante dos termos do artigo 26 da Lei 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS (parcelas principais e/ou reflexas) deverão ser depositadas em conta vinculada da autora (já existente ou a ser aberta para esse fim). A reclamada recolherá e comprovará nos autos, sob pena de execução, as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais da condenação, cota patronal e do empregado. As contribuições devidas pela parte autora serão deduzidas do seu crédito. As parcelas de natureza indenizatória não sofrem incidência dessas contribuições, mesmo quando apuradas como reflexos de outros títulos, quais sejam: aviso prévio indenizado, férias com 1/3 indenizadas, FGTS com 40%, multa do artigo 477, § 8º, da CLT e indenização do intervalo intrajornada não concedido. A retenção do imposto de renda é obrigatória, conforme determinado na Lei 8.541/92, em seu art. 46 e art. 43 da Lei 8.212/91, ficando desde já autorizado. Será deduzido do crédito do reclamante e recolhido o imposto de renda devido na fonte sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, na forma legal, observado o Decreto 9.580/2018, as IN 1500/2014 e 1928/2020 da RFB, o teor da OJ 400 da SBDI-1 do TST e Súmulas 125 e 386 do STJ. A falta de recolhimento do imposto de renda, quando devido, importará em ofício à Receita Federal. PROVIMENTOS FINAIS Objetivando evitar atos processuais desnecessários, com dispêndio para as partes e para a máquina judiciária, ressalto que o juiz não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos levantados pelos litigantes, mas tão somente à indicação dos motivos determinantes da sua convicção. A lei processual não prevê a possibilidade do juiz, depois de publicar a sentença, modificá-la em sede de embargos de declaração para retificar alegado erro na apreciação das provas ou na aplicação do direito. Eventual recurso ordinário devolverá ao Tribunal a apreciação de todas as questões, consoante o artigo 1013, Código de Processo Civil, de inegável aplicação subsidiária. III. CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação supra, que integra este dispositivo: 1) rejeito as preliminares arguidas; 2) julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em relação à reclamada SANTA FÉ COMBUSTÍVEIS LIMITADA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; 3) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WEMERSON FRANCO DE MELO, condenando os reclamados ADILSON JOSÉ COUTINHO e JOYCE CRISTINA RIBEIRO COUTINHO a pagarem-lhe, de forma solidária, após o trânsito em julgado, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) férias integrais com 1/3 (2022/2023); b) 2/12 de férias proporcionais com 1/3; c) 6/12 de 13º salário; d) saldo de salário de junho de maio/2023 (25 dias); e) aviso prévio (30 dias); f) FGTS de toda a contratualidade e sobre os títulos rescisórios incidentes (aviso prévio e 13º salário, apenas); g) multa de 40% sobre o FGTS; h) multa do artigo 477, § 8º, parte final, da CLT, no valor correspondente a um mês de salário; i) adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), por todo o pacto laboral em discussão, com reflexos em aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias com 1/3 e FGTS com 40%; j) horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, sem cumulatividade, com reflexos em repousos semanais remunerados/feriados, aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias com 1/3 e FGTS com 40%; k) indenização do intervalo intrajornada não concedido (30 minutos às sextas-feiras), com adicional de 50%, sem quaisquer repercussões (artigo 71, § 4º, da CLT). Autoriza-se a dedução de valores recebidos pelo autor, evitando o enriquecimento sem causa, conforme acima especificado. Os valores serão apurados em regular liquidação, com juros e correção monetária, na forma dos fundamentos. Honorários advocatícios, imposto de renda, contribuição previdenciária e demais parâmetros de liquidação também conforme a fundamentação. Concedida ao autor a gratuidade de justiça. Os dois primeiros reclamados deverão realizar a anotação na CTPS do autor, com admissão em 12.04.2021, na função de borracheiro, e término em 24.06.2023, com salário de R$3.000,00. Ressalto que não deverá ser feita qualquer menção a processo judicial na CTPS do autor. Os dois primeiros reclamados deverão entregar ao autor o TRCT (código SJ2) e as guias CD/SD. Após o trânsito em julgado, intimem-se os dois primeiros reclamados para realizarem a anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor e a lhe entregarem o TRCT (código SJ2) e as guias CD/SD, sob pena de multa de R$1.000,00 e de ser feito pela Secretaria da Vara ou por meio de ofício aos órgãos competentes. Sucumbente no objeto relativo à perícia, a parte reclamada arcará com os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.500,00, atualizáveis até final pagamento, na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Custas processuais de R$25.000,00 pela parte reclamada, calculadas sobre R$500,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. vpo/jdrn ARAXA/MG, 22 de julho de 2025. VANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WEMERSON FRANCO DE MELO

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Jose Faria Freire Junior e outros x Adilson Jose Coutinho e outros

ID: 332588984

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011433-42.2023.5.03.0048

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FARIA FREIRE JUNIOR WEMERSON FRANCO DE MELO

Polo Passivo:

ADILSON JOSE COUTINHO JOYCE CRISTINA RIBEIRO COUTINHO SANTA FE COMBUSTIVEIS LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

MAICON FLAVIO DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO SCARPELLINI

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FREDERICO ANTONIO DE MATOS

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VICTOR VASCONCELOS RIBEIRO

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LAIANY PAULA EVANGELISTA SILVA

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GIOVANNI DETTONI DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0011433-42.2023.5.03.0048 AUTOR: WEMERSON FRANCO DE MELO RÉU: ADILSON JOSE COUTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0011433-42.2023.5.03.0048 AUTOR: WEMERSON FRANCO DE MELO RÉU: ADILSON JOSE COUTINHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d96100 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0011433-42.2023.5.03.0048 Aos 22 dias do mês de julho do ano de 2025, o MMº. Juiz do Trabalho, Dr. Vanderson Pereira de Oliveira, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por WEMERSON FRANCO DE MELO contra ADILSON JOSÉ COUTINHO, JOYCE CRISTINA RIBEIRO COUTINHO e SANTA FÉ COMBUSTÍVEIS LIMITADA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE, proferiu a seguinte SENTENÇA I. RELATÓRIO WEMERSON FRANCO DE MELO ajuizou reclamatória trabalhista em face de ADILSON JOSÉ COUTINHO, JOYCE CRISTINA RIBEIRO COUTINHO e SANTA FÉ COMBUSTÍVEIS LIMITADA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE, já qualificados nos autos, formulando os pedidos arrolados na inicial, com base nas razões de fato e de direito aduzidas. Atribuiu à causa o valor de R$119.867,30 e apresentou documentos. Defesas apartadas pelos reclamados (fls. 127/132 - ID. c358ab3; fls. 192/211 - ID. 223cdf3), nas quais suscitaram a ilegitimidade passiva; pleitearam a limitação da condenação às quantias indicadas pelo reclamante; e, no mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos e pela condenação do autor como litigante de má-fé. Apresentaram documentos. Manifestação do reclamante quanto às defesas e documentos juntados (fls. 229/234 - ID. b934878; fls. 244/246 - ID. 33b10e2). Laudo pericial apresentado (fls. 248/274 - ID. 201e5ac; fls. 275/282 - ID. 6fbce2c), com manifestação do reclamante (fl. 285 - ID. e9643bb). Audiência de instrução realizada (fls. 292/298 - ID. 2b22f38), na qual, sem conciliação, foram colhidos os depoimentos das partes e de duas testemunhas, arroladas pelos dois primeiros reclamados, bem como interrogado o autor ao final. Conciliação final rejeitada. Razões finais remissivas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Em apertada síntese, é o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA A simples indicação, pelo reclamante, de que os reclamados são devedores na relação jurídica de direito material, por si só, basta para tê-los como legítimos para atuarem no polo passivo da reclamação trabalhista. Se são devedores, ou não, é questão de mérito e com ele será decidido. Assim, rejeito a preliminar arguida. LIMITAÇÃO AOS VALORES DISCRIMINADOS NA INICIAL Ao contrário do que pretende a parte reclamada, firmou-se a jurisprudência no TRT 3 no sentido de que a indicação de valor por estimativa aos pedidos não limita a condenação, inexistindo violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Confira-se: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VALORES DESCRITOS NA INICIAL - A Tese Jurídica Prevalecente (TJP) 16 deste Regional, dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Portanto, as importâncias declaradas na inicial constituem estimativas para definição do rito processual, não podendo servir de limite à condenação, quando da liquidação de sentença. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010869-40.2017.5.03.0156 (RO); Disponibilização: 17/06/2019; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Paulo Roberto de Castro). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DECLINADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento firmado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Tribunal Regional do Trabalho, nas demandas submetidas ao rito sumaríssimo, o valor indicado na petição inicial não limita a apuração na fase de liquidação. Com muito mais razão as demandas que tramitam pelo rito ordinário, cujos valores são meramente estimativos. Ademais, o valor atribuído à causa tem a função de fixar o procedimento a ser seguido - seja de alçada, sumaríssimo ou ordinário, não podendo, assim, promover limitação ao direito eventual reconhecido em sentença. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011626-87.2017.5.03.0106 (RO); Disponibilização: 23/05/2019; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Taísa Maria M. de Lima). Assim, não há se falar em limitação aos valores indicados pela reclamante em sua peça exordial. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES Como é sabido, a caracterização da relação de emprego requer o trabalho pessoal, habitual, oneroso e sob direção do tomador, que assume os riscos da atividade econômica, segundo os artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Em razão da grande proteção que as normas constitucionais e infraconstitucionais dão para o trabalho humano, presume-se ele subordinado, competindo a quem admite a prestação de serviços fazer prova em contrário ou provar algum outro fato/circunstância que afaste o vínculo de emprego. Em que pese a alegação defensiva de inexistência de vínculo, ela não foi corroborada pela prova produzida (artigo 818, II, da CLT). Inicialmente, destaco que os dois primeiros reclamados beneficiaram-se dos serviços prestados pelo reclamante e agiram em conjunto, em atividade empresarial familiar, como exsurge dos depoimentos pessoais por eles prestados. Até mesmo no período anterior à assunção oficial da empresa pela segunda reclamada, constato que ela atuava como dona do negócio, nos termos do seu depoimento pessoal. Apesar de tais reclamados alegarem que o autor era parceiro, ele não trabalhava como empresário, tampouco por conta própria, mas, sim, por conta alheia, dentro do estabelecimento comercial alugado pelo primeiro reclamado (item 17 de fl. 294 - 2b22f38) e com o material por ele fornecido (nos termos da defesa; fl. 194 - ID. 223cdf3) - com posterior assunção pela segunda reclamada -, demonstrando que os dois primeiros reclamados é que detinham os meios de produção e, desse modo, estabeleciam as diretrizes de atuação. O autor prestava um serviço diário de necessidade da borracharia, sem o qual ela não funcionaria, e isso evidencia uma típica relação de emprego. Registro que o fato do autor faltar em alguns dias não desnatura a relação de emprego e que a não-eventualidade está mais afeta à periodicidade constante que ao número de dias de comparecimento na semana. O trabalho era esperado pelos dois primeiros reclamados a cada semana, conforme demanda de serviços, e se estendeu por aproximadamente dois anos. Além disso, não houve comprovação que o reclamante tivesse autonomia ou que pudesse se fazer substituir, pelo contrário, o próprio primeiro reclamado afirmou que “se o autor faltasse, ele não podia mandar outra pessoa no lugar dele” (fl. 294 - ID. 2b22f38). Na verdade, a função exercida pelo reclamante exige expertise e, por certo, não seria possível que se fizesse substituir por qualquer pessoa para a realização das tarefas que lhe eram confiadas. Por fim, entendo que estão presentes a onerosidade, a não eventualidade, a pessoalidade e a subordinação, e, sendo assim, reconheço o vínculo de emprego entre o autor e os dois primeiros reclamados, já que presentes todos os requisitos fático-jurídicos da relação de emprego. Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido de declaração de vínculo empregatício entre o autor e os dois primeiros reclamados, com início em 12.04.2021 (nos termos admitidos pelo primeiro reclamado; item 1 de fl. 293 - ID. 2b22f38), na função de borracheiro (incontroversa). Outrossim, fixo o salário recebido pelo autor em R$3.000,00 por mês (em consonância com o depoimento da segunda reclamada; itens 5 e 6 de fl. 295 - ID. 2b22f38). Ressalto, ainda, que não anotando a CTPS na época própria e fazendo pagamentos, cabia aos dois primeiros reclamados apresentarem os recibos, a fim de comprovarem valor diverso do aduzido na inicial. TÉRMINO DO CONTRATO / VERBAS RESCISÓRIAS / FGTS Considerando que a continuidade da relação de emprego é circunstância que se presume em favor do trabalhador e ausentes provas em sentido contrário, reconheço que a rescisão contratual ocorreu na modalidade de dispensa sem justa causa, por iniciativa patronal. Em relação à data de término, há pouca diferença entre as datas alegadas pelas partes como de último dia trabalhado (o autor afirmou ser 25.05.2023 e os dois primeiros reclamados em 20.05.2023), prevalecendo aquela indicada na inicial. Isso porque, na falta de anotação da CTPS, era dos dois primeiros reclamados o ônus de comprovar a data de término da prestação de serviços para afastar a presunção de verdade da data alegada na inicial, o que não ocorreu. Desse modo, fica acolhido o último dia laborado como sendo 25.05.2023. Assim, como consequência do vínculo, modalidade da rescisão contratual e falta de prova do pagamento integral, são devidos ao reclamante os seguintes títulos, observada a projeção do aviso prévio (conforme limites do pedido): a) férias integrais com 1/3 (2022/2023); b) 2/12 de férias proporcionais com 1/3; c) 6/12 de 13º salário; d) saldo de salário de junho de maio/2023 (25 dias); e) aviso prévio (30 dias); f) FGTS de toda a contratualidade e sobre os títulos rescisórios incidentes (aviso prévio e 13º salário, apenas); g) multa de 40% sobre o FGTS; h) multa do artigo 477, § 8º, parte final, da CLT, no valor correspondente a um mês de salário. Aplicação da OJ 25 das Turmas do TRT 3 e da Súmula 462 do TST. O salário acima reconhecido deverá ser utilizado para o cálculo dos haveres rescisórios. Considerando a inexistência de impugnação quanto aos comprovantes de pagamento de fls. 222/223 (ID. 7cebc00), referidos valores deverão ser deduzidos da presente condenação, como requerido pelos dois primeiros reclamados. É indevida a multa do artigo 467 da CLT, visto que ausente verba rescisória incontroversa em razão da própria discussão em torno do vínculo. ANOTAÇÕES NA CTPS E ENTREGA DE GUIAS Os dois primeiros reclamados deverão realizar a anotação na CTPS do autor, com admissão em 12.04.2021, na função de borracheiro, e término em 24.06.2023, considerada a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-1 do TST) e os limites do pedido, com salário de R$3.000,00. Ressalto que não deverá ser feita qualquer menção a processo judicial na CTPS do autor. Os dois primeiros reclamados deverão entregar ao autor o TRCT (código SJ2) e as guias CD/SD. Após o trânsito em julgado, intimem-se os dois primeiros reclamados para realizarem a anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor e a lhe entregarem o TRCT (código SJ2) e as guias CD/SD, sob pena de multa de R$1.000,00 e de ser feito pela Secretaria da Vara ou por meio de ofício aos órgãos competentes. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE Antes de analisar o pedido, registro que não é possível a cumulatividade dos respectivos adicionais, de modo que, caso existentes situações insalubres e perigosas no local de trabalho, o trabalhador fará jus a somente um dos adicionais, conforme optar na fase de liquidação. Na mesma linha a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. CUMULAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 17. FATOS GERADORES DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de discussão sobre o direito ao adicional periculosidade sob o prisma da quantidade de líquido inflamável armazenado em prédio vertical. 2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 desta Corte " É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical ." 3. A SBDI-1 deste Tribunal, em decisão proferida nos autos do processo E-RR-970-73.2010.5.04.0014, firmou o entendimento de que será devido o adicional de periculosidade quando a quantidade de líquido inflamável armazenado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico for superior ao limite máximo previsto no item 4, do Anexo 2, da NR-16 da Portaria 3.214/78 e do item 20.2.13 da NR 20, ambas do Ministério do Trabalho. 4. Evidenciado que, no caso, o volume total armazenado ultrapassava o limite de 250 litros de líquido inflamável (óleo diesel), totalizando 600 litros, é devido o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em área de risco, em cumprimento à NR 16 da Portaria 3.214/78 e NR 20, ambas do Ministério do Trabalho. 5. Sobre a possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, no julgamento do IRR - 239-55.2011.5.02.0319, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, publicado no DEJT em 15/5/2020, foi fixado o entendimento de que "O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos". Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000515-14.2020.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). (…). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIORMENTE A LEI Nº 13.467/17. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE . A controvérsia reside na possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, em face de agentes distintos. A matéria foi pacificada pela SBDI-1, por meio do julgamento do IRR - 239-55.2011.5.02.0319, Redator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/05/2020 , na qual fixou o entendimento de que "O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos". Desse modo, é indevida a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que se trate de fatos geradores distintos. No caso dos autos, a Corte a quo , ao deferir o adicional de periculosidade em substituição ao adicional de insalubridade, decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte, a inviabilizar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (…). (AIRR-10233-21.2016.5.03.0185, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023). No TRT 3 o entendimento é o mesmo: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Os adicionais de periculosidade e insalubridade não podem ser cumulados, por expressa vedação legal (arts. 7º, XXIII, da Constituição da República, e 193, §2º, da CLT), cabendo o pagamento apenas daquele que for mais benéfico para o trabalhador. Vale dizer: o empregado que trabalha exposto a agentes perigosos e insalubres pode optar pelo adicional que lhe for mais benéfico, o que implica concluir que, embora o legislador tenha considerado a possibilidade de cumulação dos riscos, descartou a cumulação de adicionais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010455-02.2015.5.03.0095; (ROT); Disponibilização: 05/04/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 139; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Marcus Moura Ferreira). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO ACUMULADA. VEDAÇÃO. O artigo 7º, XXIII, da CRFB/88 atribui à lei ordinária a regulamentação do direito ao adicional de periculosidade e insalubridade, encontrando-se, portanto, em pleno vigor o disposto no artigo 193, §2º, da CLT, que veda a percepção acumulada de ambos os adicionais. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000101-97.2012.5.03.0037 RO; Data de Publicação: 07/03/2013; Disponibilização: 06/03/2013, DEJT, Página 194; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator: Heriberto de Castro; Revisor: Luiz Antônio de Paula Iennaco). Feitas essas considerações, verifico que foi apurado o seguinte pelo perito (fl. 264 - ID. 201e5ac): Enquadramento Conclusão Período NR-15 - ANEXO Nº 01 - Limites de Tolerância para Ruído Contínuo ou Intermitente Insalubre Grau Médio 20% 12/04/2021 a 25/05/2023 NR-15 - ANEXO Nº 13 - Agentes Químicos - Qualitativos Insalubre Grau Máximo 40% 12/04/2021 a 25/05/2023 (As datas acima são: 12/04/21 a 25/03/23). O perito é da confiança do Juízo e suas conclusões se basearam na verificação das rotinas de trabalho do reclamante e da realidade de sua situação funcional, na análise qualitativa e quantitativa das condições ambientais de trabalho, conforme as normas da Portaria 3.214/1978 do MTE, pressuposto definido em Lei (artigos 190 e 192 da CLT), como já definido nas Súmulas 460 do STF e 448, I do TST. Conquanto o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, a adoção de solução diversa daquela contida na prova técnica somente é possível se evidenciados nos autos outros elementos que infirmem o laudo pericial, o que não se verificou no caso. Outrossim, as partes não impugnaram o resultado pericial. Assim, acolho, na íntegra, as conclusões exaradas pelo perito, sendo relevante registrar que ele realizou trabalho elucidativo, devidamente fundamentado, abordando aspectos fundamentais ao deslinde da questão. Consequentemente, julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), por todo o pacto laboral em discussão, a ser calculado com base no salário-mínimo legal (vigente no período em questão). Impende ressaltar que houve menção, pela testemunha Eli da Cruz, de que o autor não teria comparecido por um mês na borracharia, porém, não há como credibilizar o seu depoimento, já que ele não trabalhava no local, apenas guardando o seu veículo no posto. E isso não lhe permitiria certificar a frequência com que o obreiro comparecia no local, mesmo porque não houve menção ao horário em que levava e buscava o seu veículo no posto. Inclusive, o Sr. Eli disse que o autor começou a trabalhar em 2022, entretanto, o primeiro reclamado admitiu que foi em 2021, incongruência que demonstra que o Sr. Eli não tinha conhecimento seguro acerca das nuances contratuais do autor. Dessa forma, o adicional de insalubridade ora deferido deverá ser apurado em todo o período contratual ora reconhecido. A parcela repercutirá em aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Indevidos os reflexos do adicional de insalubridade em repousos/feriados, na forma da OJ 103, da SDI-1 do TST. Sucumbente no objeto relativo à perícia, a parte reclamada arcará com os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.500,00, atualizáveis até final pagamento, na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. JORNADA DE TRABALHO / HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA Não foram apresentados cartões de ponto e o autor não provou que os empregadores estivessem obrigados a registrar a jornada dos empregados, na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. Assim, sendo fato constitutivo do direito, cabia ao reclamante sua demonstração. Ante essa premissa, a atividade prestada pelo autor, o fato de que laborava sozinho e a prova oral produzida, sem apartar da necessária razoabilidade e considerando um dia pelo outro, fixo a jornada do reclamante como sendo das 07h30 às 17h30, de segunda-feira a sexta-feira, com 01h de intervalo intrajornada em quatro dias da semana (de segunda-feira a quinta-feira) e de 30 minutos em um dia da semana (sexta-feira), sempre com folga aos sábados, domingos e feriados nacionais legalmente estabelecidos. Portanto, procede o pedido de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, sem cumulatividade, a se apurar em liquidação. A base de cálculo será constituída das parcelas de natureza salarial, na forma da Súmula 264 do TST (inclusive adicional de insalubridade deferido nesta decisão), com divisor 220 e adicional de 50%. Em razão da habitualidade, são devidos os reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados/feriados, aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Procede, ainda, a indenização do intervalo intrajornada não concedido (30 minutos às sextas-feiras), conforme acima estabelecido, com adicional de 50%, sem quaisquer repercussões (artigo 71, § 4º, da CLT), devendo ser observados os critérios de apuração já definidos para as horas extras pela sobrejornada. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO Não há respaldo legal/normativo para a indenização pretendida pelo autor. Somado a isso, não foi apresentada qualquer comprovação dos gastos alegados na inicial. O pedido é improcedente. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / ASSÉDIO MORAL Não houve qualquer comprovação de que o reclamante fosse vítima de assédio moral, ônus sob encargo obreiro. O pedido é improcedente. RESPONSABILIDADE DA TERCEIRA RECLAMADA O contrato de fls. 146/149 (ID. f824b4f), apresentado pela terceira reclamada, comprova o arrendamento das instalações do posto de serviços e abastecimento de veículos (Auto Posto Miguelinho Ltda.), especificamente, nada sendo mencionado sobre a borracharia (item “d” de fl. 147 - ID. f824b4f). O reclamante asseverou que “a borracharia fica dentro do pátio do posto; o vínculo do depoente era com Adilson” (fl. 293 - ID. 2b22f38), excluindo qualquer relação com a terceira reclamada. Já o primeiro reclamado disse que “11) a borracharia fica um pouco para frente do posto, dentro do pátio do posto; o imóvel da borracharia é do posto; 12) o depoente paga aluguel para o pessoal do posto; 13) cliente do posto faz serviço na borracharia; não passa valores dos clientes para o posto; (...) 17) o depoente alugou a borracharia de Miguelinho; sabe que Albano alugou o posto, mas não tem negócio com ele” (fl. 294 - ID. 2b22f38). Logo, concluo que os dois primeiros reclamados e a terceira reclamada não têm nenhum tipo de relação entre si e que está última não se beneficiou dos serviços prestados pelo autor, nem mesmo indiretamente. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de responsabilização da terceira reclamada no caso em discussão. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não vislumbro situação no processo que se enquadre nas hipóteses de litigância de má-fé, tendo o reclamante exercido seu direito de ação sem abuso, sob sua perspectiva da relação controvertida. Indefiro. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos moldes do que preceitua o artigo 790, § 3°, da CLT, é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Considerando que não há provas de que a parte autora aufira rendimento superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social, artigo 790, § 3º, da CLT, bem como a declaração de miserabilidade jurídica (fl. 16 - ID. be74597), que possui presunção de veracidade, não ilidida por outros meios de prova, defiro ao autor, com fundamento nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte reclamada a pagar honorários advocatícios a favor do advogado da parte autora, no importe equivalente a 5% sobre o crédito apurado em liquidação, observado o teor da OJ 348 da SDI-1 do TST. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da parte reclamada honorários de 5% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes. A exigibilidade fica suspensa, visto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme acórdão proferido na ADI 5766/STF e Recl. 60.142/STF. OUTROS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Autorizo a dedução de eventuais valores recebidos por parcelas a idêntico título das acima deferidas, evitando o enriquecimento sem causa, conforme acima estabelecido. A correção monetária será aplicada observando o decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, quando definiu que na atualização do crédito trabalhista deve ser aplicado o índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial (aquela compreendida entre o vencimento da obrigação e o momento da citação), e, a partir da citação, a taxa Selic, esta já englobando os juros de mora. Em face da particularidade trabalhista, em que os juros de mora são devidos desde o ajuizamento da ação, este será o marco inicial de aplicação da Selic. Observe-se a OJ 302, da SDI-1, do TST, para atualização do FGTS. Nos termos da tese vinculante definida pelo TST em fevereiro/25 e diante dos termos do artigo 26 da Lei 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS (parcelas principais e/ou reflexas) deverão ser depositadas em conta vinculada da autora (já existente ou a ser aberta para esse fim). A reclamada recolherá e comprovará nos autos, sob pena de execução, as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais da condenação, cota patronal e do empregado. As contribuições devidas pela parte autora serão deduzidas do seu crédito. As parcelas de natureza indenizatória não sofrem incidência dessas contribuições, mesmo quando apuradas como reflexos de outros títulos, quais sejam: aviso prévio indenizado, férias com 1/3 indenizadas, FGTS com 40%, multa do artigo 477, § 8º, da CLT e indenização do intervalo intrajornada não concedido. A retenção do imposto de renda é obrigatória, conforme determinado na Lei 8.541/92, em seu art. 46 e art. 43 da Lei 8.212/91, ficando desde já autorizado. Será deduzido do crédito do reclamante e recolhido o imposto de renda devido na fonte sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, na forma legal, observado o Decreto 9.580/2018, as IN 1500/2014 e 1928/2020 da RFB, o teor da OJ 400 da SBDI-1 do TST e Súmulas 125 e 386 do STJ. A falta de recolhimento do imposto de renda, quando devido, importará em ofício à Receita Federal. PROVIMENTOS FINAIS Objetivando evitar atos processuais desnecessários, com dispêndio para as partes e para a máquina judiciária, ressalto que o juiz não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos levantados pelos litigantes, mas tão somente à indicação dos motivos determinantes da sua convicção. A lei processual não prevê a possibilidade do juiz, depois de publicar a sentença, modificá-la em sede de embargos de declaração para retificar alegado erro na apreciação das provas ou na aplicação do direito. Eventual recurso ordinário devolverá ao Tribunal a apreciação de todas as questões, consoante o artigo 1013, Código de Processo Civil, de inegável aplicação subsidiária. III. CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação supra, que integra este dispositivo: 1) rejeito as preliminares arguidas; 2) julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em relação à reclamada SANTA FÉ COMBUSTÍVEIS LIMITADA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; 3) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WEMERSON FRANCO DE MELO, condenando os reclamados ADILSON JOSÉ COUTINHO e JOYCE CRISTINA RIBEIRO COUTINHO a pagarem-lhe, de forma solidária, após o trânsito em julgado, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) férias integrais com 1/3 (2022/2023); b) 2/12 de férias proporcionais com 1/3; c) 6/12 de 13º salário; d) saldo de salário de junho de maio/2023 (25 dias); e) aviso prévio (30 dias); f) FGTS de toda a contratualidade e sobre os títulos rescisórios incidentes (aviso prévio e 13º salário, apenas); g) multa de 40% sobre o FGTS; h) multa do artigo 477, § 8º, parte final, da CLT, no valor correspondente a um mês de salário; i) adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), por todo o pacto laboral em discussão, com reflexos em aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias com 1/3 e FGTS com 40%; j) horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, sem cumulatividade, com reflexos em repousos semanais remunerados/feriados, aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias com 1/3 e FGTS com 40%; k) indenização do intervalo intrajornada não concedido (30 minutos às sextas-feiras), com adicional de 50%, sem quaisquer repercussões (artigo 71, § 4º, da CLT). Autoriza-se a dedução de valores recebidos pelo autor, evitando o enriquecimento sem causa, conforme acima especificado. Os valores serão apurados em regular liquidação, com juros e correção monetária, na forma dos fundamentos. Honorários advocatícios, imposto de renda, contribuição previdenciária e demais parâmetros de liquidação também conforme a fundamentação. Concedida ao autor a gratuidade de justiça. Os dois primeiros reclamados deverão realizar a anotação na CTPS do autor, com admissão em 12.04.2021, na função de borracheiro, e término em 24.06.2023, com salário de R$3.000,00. Ressalto que não deverá ser feita qualquer menção a processo judicial na CTPS do autor. Os dois primeiros reclamados deverão entregar ao autor o TRCT (código SJ2) e as guias CD/SD. Após o trânsito em julgado, intimem-se os dois primeiros reclamados para realizarem a anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor e a lhe entregarem o TRCT (código SJ2) e as guias CD/SD, sob pena de multa de R$1.000,00 e de ser feito pela Secretaria da Vara ou por meio de ofício aos órgãos competentes. Sucumbente no objeto relativo à perícia, a parte reclamada arcará com os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.500,00, atualizáveis até final pagamento, na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Custas processuais de R$25.000,00 pela parte reclamada, calculadas sobre R$500,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. vpo/jdrn ARAXA/MG, 22 de julho de 2025. VANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOYCE CRISTINA RIBEIRO COUTINHO - ADILSON JOSE COUTINHO - SANTA FE COMBUSTIVEIS LTDA. - EPP

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Ariel Da Costa Pontes x Osmar Gonzaga Da Silva Filho

ID: 280690969

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001084-68.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARIEL DA COSTA PONTES

Polo Passivo:

OSMAR GONZAGA DA SILVA FILHO

Acórdão

Advogados:

GEORGE LUCAS ARRUDA GOMES

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LUIS HENRIQUE SALDANHA RAMOS

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GENILDO FERREIRA GOIS

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ALEXANDRE ALMEIDA OTELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO ROT 0001084-68.2024.5.21.0007 RECORRENTE: ARIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO ROT 0001084-68.2024.5.21.0007 RECORRENTE: ARIEL DA COSTA PONTES RECORRIDO: OSMAR GONZAGA DA SILVA FILHO Acórdão Recurso ordinário n. 0001084-68.2024.5.21.0007 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Recorrente: Ariel da Costa Pontes Advogados: Luís Henrique Saldanha Ramos e George Lucas Arruda Gomes Recorrido: Osmar Gonzaga da Silva Filho Advogados: Alexandre Almeida Otelo e Genildo Ferreira Góis Origem: 7ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE "CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO DO TRABALHO POR FORÇA DO ART. 769 DA CLT, C/C ART. 791-A, § 4º, DA CLT". NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame: 1. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante que buscam a reforma da sentença de primeiro grau para condenar o "Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, c/c art. 791-A, § 4º, da CLT". II. Questões em discussão: 2. O exame das disposições contidas no art. 895 da CLT, cumulado com o art. 1.010 do CPC. 3. A análise da jurisprudência dominante do C. TST, bem assim dos Tribunais Regionais do Trabalho, acerca do tratamento que deve ser dado aos pedidos formulados em contrarrazões, voltados à reforma da sentença. 4. A verificação da possibilidade de o acolhimento do pleito representar reformatio in pejus. III. Razões de decidir: 5. O art. 895 da CLT, cumulado com o art. 1.010 do CPC, diz que a parte, irresignada com a sentença de primeiro grau, deve interpor recurso próprio, por meio do qual apresentará a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade e o pleito de nova decisão. 6. O C. TST e os egrégios Tribunais Regionais do Trabalho adotam entendimento no sentido de que as partes litigantes devem buscar a modificações dos julgados por meio de recursos próprios, não sendo as contrarrazões o remédio processual adequado para tanto. 7. O acolhimento do pleito (majoração dos honorários advocatícios) poderá representar reformatio in pejus do julgamento original. IV. Dispositivo: 8. Não conhecer do pedido formulado em contrarrazões. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT.. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em que o reclamante pugna pela reforma da sentença para que seja reconhecido o vínculo de emprego entre as partes e que a reclamada seja condenada a pagar todas as verbas decorrentes dessa relação. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se estão presentes os requisitos necessários à configuração da relação de emprego. III. Razões de decidir 3. Presentes os pressupostos e requisitos para o conhecimento do recurso. 4. Em matéria de reconhecimento de vínculo de emprego, admitida a prestação de serviço, mas negada a relação jurídica de emprego, inverte-se o ônus, que passa a ser do reclamado. 5. Das provas existentes nos autos e do depoimento do autor, emerge o fato que o reclamante efetivamente prestava serviços na condição de autônomo. 6. Há que se considerar o princípio da imediatidade, segundo o qual o Juízo, que colhe os depoimentos em audiência, possui - em princípio - melhor condição de avaliá-los e de extrair deles os fatos verdadeiros, conclusão esta que só pode ser modificada diante de consistente fundamentação recursal, conjugada com apresentação de equívoco na valoração da prova. 7. Os elementos constantes dos autos conduzem, de fato, à convicção de que não havia vínculo de emprego entre as partes litigantes. IV Dispositivo e tese 8. Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido. Tese: O vínculo de emprego surge sempre que uma pessoa, de forma pessoal e subordinada, presta serviço de natureza não eventual a outrem, que assume os riscos da atividade econômica (artigos 2º e 3º da CLT). _______ Dispositivos relevantes citados: arts. 2º, 3º, 818 e art. 895 da CLT; inciso II do art. 373 e art. 1.010 do CPC; art. 7º, inciso XXVIII, da CF; arts. 186 e 927 do CC. Jurisprudência relevante citada: TRT-13 - ROT: 0000067-07.2020.5.13.0024, Data de Julgamento: 24/05/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2022; TRT-19 - ED: 0000559-34.2019.5.19.0002, Relator: João Leite, Data de Publicação: 27/04/2020; TRT-11 - 0000157-32.2020.5.11.0004, Relator: José Dantas de Góes, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2021; TRT21 - RORSum 0000367-53.2024.5.21.0008. Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto, Disponibilização no DEJT: 01/10/2024 - Segunda Turma; Ag-ED-AR - 20555-57.2016.5.00.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 08/08/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/08/2017; e RR - 237100-53.2007.5.09.0658, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/09/2012, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2012. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante, em face da sentença (ID 98abb14), proferida pelo juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada contra Osmar Gonzaga da Silva Filho. A sentença deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade condicionada. Nas razões recursais (ID 74ef58c), o reclamante postulou "a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecido o vínculo empregatício entre as partes, no período de 01/10/2013 a 10/10/2024, com determinação de anotação na CTPS do Recorrente, observando-se o salário de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) mensais, bem como o pagamento das verbas rescisórias". Argumentou que o Juízo de primeiro grau "desconsiderou provas incontestáveis que demonstram a existência do vínculo empregatício entre as partes, além dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, com especial destaque à subordinação e onerosidade"; admitiu que "o reclamante laborou por mais de 10 anos sem nunca ter a sua CTPS registrada, é óbvio que quando aparecia outros serviços 'bico', o recorrente fazia, caso tivesse compatibilidade", mas "que tais atividades foram pontuais e de curta duração"; que "o Recorrido admitiu em depoimento que o Reclamante prestava serviços de pedreiro de forma contínua"; que, "conforme depoimento do preposto do Recorrido, restou confirmado que ele 'coordenava o que cada profissional ia fazer', demonstrando a fiscalização da atividade do Recorrente, não havendo margem para autonomia típica de um prestador de serviço autônomo"; que "não foi produzida nos autos nenhuma prova capaz de afastar o vínculo laboral existente, ou seja, de tal encargo recorrido não se desincumbiram"; "que a mera prestação de serviços gera presunção relativa de vínculo empregatício"; e que "foram anexados comprovantes de pagamento (Id. 5789e7b), os quais eram feitos diretamente pelo Recorrido ao Recorrente, demonstrando a onerosidade e habitualidade do vínculo. Além disso, mensagens de WhatsApp anexadas aos autos (Id. d58f5ae) revelam a subordinação, pois contêm ordens expressas sobre execução dos serviços". Admissibilidade recursal sob o ID 8e4eeb1. Nas contrarrazões (ID cc36055), a reclamada defende a manutenção da sentença e a "condenação do Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, c/c art. 791-A, § 4º, da CLT". Não há manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. O recorrente tomou ciência da sentença em 25/03/2025, conforme aba "Expedientes" do PJe, e interpôs o presente recurso ordinário em 04/04/2025, tempestivamente, portanto. Signatário do recurso com representação regular (ID 67b87b4). Isento de depósito recursal, por ser beneficiário da justiça gratuita e custas dispensadas. Desse modo, preenchidos os requisitos, conheço do recurso. 2.2. Não conhecimento de pedido formulado em contrarrazões. O reclamado apresentou contrarrazões ao recurso ordinário, ocasião em que pugnou pela condenação do reclamante "ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, c/c art. 791-A, § 4º, da CLT". Todavia, extrai-se, do art. 895 da CLT, cumulado com o art. 1.010 do CPC, que a parte, irresignada com a sentença de primeiro grau, deve interpor recurso próprio, por meio do qual apresentará a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade e o pleito de nova decisão. Por essa razão, o conteúdo das contrarrazões deve ficar circunscrito aos temas que foram objeto do recurso da parte adversa. A jurisprudência dos egrégios Tribunais Regionais do Trabalho também adota o entendimento de que as partes litigantes devem buscar a modificações dos julgados por meio de recursos próprios, não sendo as contrarrazões o remédio processual adequado para tanto. Nesse sentido, transcreve-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. REFORMA DA SENTENÇA. OMISSÃO INEXISTENTE. As contrarrazões ao recurso ordinário não são meio adequado para a parte obter a reforma da sentença. A insatisfação da reclamante com o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância originária deveria ter sido veiculada mediante recurso próprio. Dessa forma, não existe omissão no acórdão, pelo fato de o Órgão Colegiado não haver apreciado o pleito de reforma contido apenas nas contrarrazões. Embargos de declaração rejeitados". (TRT-13 - ROT: 0000067-07.2020.5.13.0024, Data de Julgamento: 24/05/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2022) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. As contrarrazões têm finalidade restrita, pois visam combater ou contra-atacar as alegações invocadas pela outra parte no recurso interposto, consistindo numa simples resposta do recorrido aos argumentos da parte contrária. Nada mais! Logo, não servem para a formulação de pedido que revele insatisfação com o julgado, tal como fez o embargante (pediu para majorar a condenação relativa aos honorários advocatícios), razão pela qual não se esquivou esta Corte de emitir pronunciamento. Embargos rejeitados". (TRT-19 - ED: 0000559-34.2019.5.19.0002, Relator: João Leite, Data de Publicação: 27/04/2020) "PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. A parte deve lançar mão do recurso próprio, para o fim de reformar a sentença no que lhe tenha sido desfavorável, não sendo as Contrarrazões a via processual adequada para requerer a modificação do julgado, mormente se falando que seu objeto deve limitar-se à matéria abordada no Recurso da parte adversa. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do pedido formulado pela Reclamada, em contrarrazões, de condenação do Autor ao pagamento de verba honorária". [...] (TRT-11 - 0000157-32.2020.5.11.0004, Relator: José Dantas de Góes, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2021) "PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame: 1. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante que buscam a reforma da sentença de primeiro grau para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas partes rés. II. Questões em discussão: 2. O exame das disposições contidas no art. 895 da CLT, cumulado com o art. 1.010 do CPC. 3. A análise da jurisprudência dominante do C. TST, bem assim dos Tribunais Regionais do Trabalho, acerca do tratamento que deve ser dado aos pedidos formulados em contrarrazões, voltados à reforma da sentença. 4. A verificação da possibilidade de o acolhimento do pleito representar reformatio in pejus." (...) (TRT21 - RORSum 0000367-53.2024.5.21.0008. Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto, Disponibilização no DEJT: 01/10/2024 - Segunda Turma) O Colendo Tribunal Superior do Trabalho também qualifica como inapropriados os pedidos formulados em contrarrazões, sem o manejo do respectivo recurso: "[...] II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO RESCISÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO EFETUADO EM CONTRARRAZÕES. VEICULAÇÃO POR MEIO INAPROPRIADO. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. 1 - É certo que em se tratando de ação rescisória cumpre ao julgador, de ofício, condenar a parte vencida em honorários advocatícios, submetendo-se à disciplina do CPC de 2015 (arts. 85, 86, 87 e 90), na forma da Súmula 219, II e IV, do TST. 2 - Entretanto, a decisão monocrática, que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação rescisória, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC de 2015, foi proferida em momento anterior à citação da parte contrária, ou seja, não havia a representação dos réus por advogado. À vista disso, não houve e nem poderia ter havido a condenação do autor em honorários advocatícios. 3 - De outra parte, tem-se que a finalidade das contrarrazões cinge-se à defesa da decisão recorrida, em homenagem ao princípio do contraditório, e não se presta à manifestação de natureza postulatória, motivo pelo qual exsurge a impertinência de encartar pedido alusivo à condenação em honorários advocatícios. 4 - Porém, como já mencionado, na ação rescisória cumpre ao julgador, de ofício, condenar a parte vencida em honorários advocatícios. Na hipótese, como o autor recorreu e, em razão disso, os réus passaram a ser representados por advogado, tendo, inclusive, ofertado contrarrazões, não há mais obstáculo à condenação em honorários advocatícios ao autor. Condenação, de ofício, ao pagamento de honorários advocatícios pelo autor". (Ag-ED-AR - 20555-57.2016.5.00.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 08/08/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/08/2017) "[...] PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA PELA CEF. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DO RECLAMANTE E REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO, AINDA QUE ADESIVO, PARA A DISCUSSÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL. A finalidade das contrarrazões é infirmar as alegações consignadas no recurso da parte adversa. A pretensão de exame da prejudicial suscitada em contrarrazões, sem a interposição de recurso próprio, representa quebra do princípio da isonomia processual, bem como do princípio do contraditório, pois, ao arguir a matéria em contrarrazões, a parte contrária não tem oportunidade de se pronunciar a respeito da questão. Nesses termos, a invocação do tema apenas em contrarrazões não permite o exame por este Tribunal, sob pena de fazê-lo sem o preenchimento dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos previstos no artigo 896 da CLT, necessários à admissibilidade recursal, e, ainda, sem que houvesse oportunidade para a outra parte se manifestar sobre a questão. Prejudicial rejeitada. [...]". (RR - 237100-53.2007.5.09.0658, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/09/2012, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2012) Dessa forma, considerando que a parte recorrida não interpôs recurso ordinário e formulou, em contrarrazões, de modo atécnico, pedido de condenação do reclamante "ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, c/c art. 791-A, § 4º, da CLT"; considerando que, em razão desse fato, as contrarrazões não observaram os limites estabelecidos no recurso ordinário e afrontaram os princípios da ampla defesa e do contraditório; considerando, finalmente, que o acolhimento do pleito poderá representar reformatio in pejus do julgamento original, deixa-se de conhecê-lo. Assim, não conheço do pedido de condenação do autor "ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, c/c art. 791-A, § 4º, da CLT". 2.3. Mérito. 2.3.1. Do suposto vínculo empregatício. Em suas razões recursais, o reclamante postulou "a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecido o vínculo empregatício entre as partes, no período de 01/10/2013 a 10/10/2024, com determinação de anotação na CTPS do Recorrente, observando-se o salário de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) mensais, bem como o pagamento das verbas rescisórias". Argumentou que o Juízo de primeiro grau "desconsiderou provas incontestáveis que demonstram a existência do vínculo empregatício entre as partes, além dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, com especial destaque à subordinação e onerosidade"; admitiu que "o reclamante laborou por mais de 10 anos sem nunca ter a sua CTPS registrada, é óbvio que quando aparecia outros serviços 'bico', o recorrente fazia, caso tivesse compatibilidade", mas "que tais atividades foram pontuais e de curta duração"; que "o Recorrido admitiu em depoimento que o Reclamante prestava serviços de pedreiro de forma contínua"; que, "conforme depoimento do preposto do Recorrido, restou confirmado que ele 'coordenava o que cada profissional ia fazer', demonstrando a fiscalização da atividade do Recorrente, não havendo margem para autonomia típica de um prestador de serviço autônomo"; que "não foi produzida nos autos nenhuma prova capaz de afastar o vínculo laboral existente, ou seja, de tal encargo recorrido não se desincumbiram"; "que a mera prestação de serviços gera presunção relativa de vínculo empregatício"; e que "foram anexados comprovantes de pagamento (Id. 5789e7b), os quais eram feitos diretamente pelo Recorrido ao Recorrente, demonstrando a onerosidade e habitualidade do vínculo. Além disso, mensagens de WhatsApp anexadas aos autos (Id. d58f5ae) revelam a subordinação, pois contêm ordens expressas sobre execução dos serviços". O Juízo a quo assim decidiu sobre o tema: "MÉRITO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O reclamante alega ter laborado como pedreiro de acabamento para o reclamado no período de 01/10/2013 a 10/10/2024, sem o devido registro em sua CTPS. Alega que percebia remuneração mensal média de R$ 2.800,00, paga por meio de transferências bancárias semanais. Sustenta que, ao longo do período laborado, nunca usufruiu de férias, 13º salário, recolhimento de FGTS ou qualquer outro direito trabalhista. Razão pela qual pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício e a consequente anotação em CTPS, além do pagamento das verbas rescisórias proporcionais ao período reconhecido. O reclamado, por sua vez, apresentou defesa argumentando que não houve vínculo de emprego, sustentando que o reclamante prestava serviços de forma autônoma, sem subordinação ou exclusividade. Ao exame. O reclamado, ao declarar que de fato tomou os serviços do reclamante, atraiu para si o ônus de provar que a relação mantida entre as partes não configurava contrato de emprego, e sim prestação de serviço autônomo de empreitada, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor (art. 818, II, CLT). E, deste ônus, se desincumbiu a contento. De mais a mais, em seu depoimento pessoal, o reclamante afirmou: "DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE: "Que o trabalho do depoente com o reclamado às vezes era pela diária e às vezes era pela empeleita, sendo que na maioria das vezes era pela empeleita; que considerando o print da fl. 44 ocorria de às vezes o depoente indicar ajudante, mas quem pagava o ajudante era o reclamado; que se considerar de 2013 até o fim da relação, acredita que somando todos os períodos em que ficou sem trabalhar, não chega nem a um ano, pois sempre estava fazendo algum serviço com o reclamado; que poderia ocorrer de o reclamado estar sem serviço e o depoente começar no serviço próprio com outras pessoas, de modo que só poderia atender à demanda do reclamado quando concluísse o seu serviço; que acredita que o serviço de maior tempo que pegou sem ser com o reclamado foi de 8 dias a 2 semanas; que embora tivesse alguns serviços fora, a maioria era no condomínio em que o reclamado reside; que o depoente e o reclamado entravam e acordo para fixar o valor do serviço; que toda empeleita era negociada entre as partes; que, por outro lado, a diária era um valor fixo; que quando o depoente estava sem serviço no condomínio ficava em casa aguardando algum chamado do reclamado ou fazia algum serviço para algum conhecido do depoente; que os valores das empreitadas variavam de acordo com a complexidade, de modo que alguns eram no valor de 2.500, 2.000, 1.500 reais". Com base no depoimento pessoal do reclamante, verifica-se que não estão presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego. Para que haja o reconhecimento do vínculo empregatício, é necessário que estejam presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. A análise do depoimento, no entanto, revela características típicas de uma prestação de serviços autônoma, afastando a incidência do regime celetista. A subordinação jurídica é o principal critério distintivo entre o vínculo empregatício e outras formas de contratação, como o trabalho autônomo. O reclamante afirmou expressamente que "o trabalho às vezes era pela diária e às vezes pela empreitada", sendo que a maior parte do tempo trabalhou sob o regime de empreitada. Isso demonstra que o reclamante tinha liberdade para negociar os valores e a forma de execução do serviço, inexistindo a subordinação típica da relação empregatícia, o que se infere também dos diálogos mantidos entre as partes mediante o aplicativo WhatsApp. Além disso, o próprio depoente afirmou que "poderia ocorrer de o reclamado estar sem serviço e o depoente começar no serviço próprio com outras pessoas, de modo que só poderia atender à demanda do reclamado quando concluísse o seu serviço". Essa declaração é incompatível com a relação de emprego, pois revela que o trabalhador não estava subordinado ao reclamado e possuía autonomia para prestar serviços a terceiros conforme sua conveniência, o que é característico do trabalho autônomo. O elemento da habitualidade exige que a prestação de serviços seja contínua e regular, sem interrupções significativas. No entanto, o próprio reclamante declarou que ficava sem trabalhar para o reclamado em diversos períodos e que, nesses intervalos, executava serviços próprios para outros clientes. Essa circunstância indica que não havia a continuidade exigida para a configuração do vínculo de emprego. Ainda que tenha mencionado que "somando todos os períodos sem trabalho, não chega nem a um ano", esse dado é insuficiente para caracterizar a habitualidade, uma vez que o reclamante não estava vinculado de forma contínua, podendo prestar serviços para outras pessoas e negociar seus próprios contratos. Além disso, a forma de pagamento relatada pelo reclamante evidencia a natureza autônoma da relação. Ele próprio declarou que as empreitadas eram negociadas entre as partes e que os valores variavam conforme a complexidade do serviço, com pagamentos de R$ 2.500,00, R$ 2.000,00 e R$ 1.500,00. Esse modelo de remuneração é incompatível com a figura do salário fixo mensal, típico do vínculo empregatício. O requisito da pessoalidade exige que o trabalhador preste o serviço pessoalmente, sem possibilidade de substituição por terceiros. No entanto, o reclamante afirmou que chegava a indicar ajudantes para o serviço, ainda que fossem pagos pelo reclamado. Isso demonstra que havia flexibilidade na execução dos serviços e que o próprio reclamante poderia atuar em conjunto com terceiros, sem que o reclamado impusesse exigências específicas quanto à execução do trabalho. Neste sentido: INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. TRABALHO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. Para se configurar a relação de emprego é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 3º da CLT, quais sejam: pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, sendo que a ausência de um desses pressupostos impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. No caso dos autos, esses requisitos não estavam presentes, pois o reclamante prestou serviço autônomo de pedreiro, em típico contrato de empreitada. (TRT-3 - RO: 00108693120195030007 MG 0010869-31.2019.5.03.0007, Relator: Delane Marcolino Ferreira, Data de Julgamento: 27/08/2020, Décima Turma, Data de Publicação: 31/08/2020.) RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EMPREITADA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. É autônomo o trabalhador contratado por pessoa física ou jurídica para construção ou reforma de imóvel residencial ou comercial, desde que o tomador não explore atividade econômica ligada direta ou indiretamente à construção civil. Nesse caso, o trabalhador (operário, o pedreiro, marceneiro, ajudante, mestre, engenheiro etc.) será considerado empreiteiro de material ou de lavor e será regido pelos arts. 610 e seguintes do CC (contrato de natureza civil), não havendo vínculo de emprego, mesmo que subordinado a horário, com pagamento semanal e por um longo período de tempo. Apelo conhecido e não provido. (TRT-1 - RO: 01004463720205010202 RJ, Relator: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA, Data de Julgamento: 23/11/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 02/12/2021) Inexistindo subordinação, não há que se falar em contrato de emprego (arts. 2º e 3º da CLT). Por tais razões, indefiro o pedido de reconhecimento de vínculo e consectários, bem como o pedido de indenização por danos morais por ser decorrente do pedido de reconhecimento do vínculo de emprego." Ao exame. Em matéria de reconhecimento de vínculo de emprego, quando negada a prestação de serviços, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar os elementos caracterizadores da relação de emprego, fatos constitutivos do seu direito. A contrario sensu, admitida a prestação de serviço, mas negada a relação jurídica de emprego, inverte-se o ônus, que passa a ser da reclamada, a teor probandi dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. De plano, há de se registrar que a relação de emprego se configura sempre que estiverem reunidos os pressupostos dos arts. 2º e 3º da CLT. Independente do nome jurídico dado ao ajuste e até contrariamente à intenção inicial das partes, o vínculo de emprego surge sempre que uma pessoa, de forma pessoal e subordinada, presta serviço de natureza não eventual a outrem, que assume os riscos da atividade econômica. Desta forma, o que tem relevância na espécie é a realidade do contrato e não a forma adotada para perfectibilizá-lo, atendendo aos preceitos do princípio da primazia da realidade, que norteia o Direito do Trabalho. A base deste princípio se encontra em fatos reais, importando tão somente a existência de prestação do labor em caráter pessoal, contínuo e mediante subordinação econômica, com a intenção de atingir os objetivos empresariais, sendo irrelevante a denominação emprestada à figura jurídica que envolve a relação. Pois bem. Em sua exordial (ID c2e8b3a), o reclamante afirmou que "iniciou suas atividades laborais para o reclamado em outubro de 2013, na função de pedreiro de acabamento, em obras contratadas pelo próprio reclamado. Durante todo o período contratual, o reclamante trabalhou com exclusividade para o reclamado, em regime de subordinação, recebendo ordens diretas e específicas sobre suas funções, todavia, nunca teve a sua CTPS registrada". Já a reclamada, em sede de contestação (ID 080d8a2), admitiu que o reclamante lhe prestou serviços, porém na condição de profissional autônomo. Nesse sentido, afirmou, em suma, que as "atividades desempenhadas pelo reclamante poderiam ser realizadas por terceiros, conforme necessidade do reclamado, sem exclusividade pessoal"; que "As mensagens de WhatsApp evidenciam que o reclamante negociava os serviços como um autônomo, não havendo obrigação de execução pessoal"; que não havia habitualidade, posto que "as atividades foram realizadas de forma eventual e conforme a necessidade do reclamado"; que "Os comprovantes de pagamentos anexados mostram que não havia periodicidade"; que "O reclamante atuava com ampla autonomia na execução dos serviços contratados"; que "os documentos apresentados pela parte reclamante não corroboram a existência de uma relação onerosa típica de emprego"; que as "Mensagens de WhatsApp que indicam uma relação baseada em tarefas específicas, sem obrigatoriedade de cumprimento de horário fixo"; e que os comprovantes de pagamento "não guardam relação com uma jornada mensal contínua, mas sim com serviços concluídos por empreitada". Na sentença recorrida, observa-se que o Juízo a quo analisou detalhadamente o depoimento prestado, em audiência (ID 9908562), pelo reclamante. Impende notar que, nessa ocasião, o obreiro informou "Que o trabalho do depoente com o reclamado às vezes era pela diária e às vezes era pela empeleita, sendo que na maioria das vezes era pela empeleita; que considerando o print da fl. 44 ocorria de às vezes o depoente indicar ajudante, mas quem pagava o ajudante era o reclamado; que se considerar de 2013 até o fim da relação, acredita que somando todos os períodos em que ficou sem trabalhar, não chega nem a um ano, pois sempre estava fazendo algum serviço com o reclamado; que poderia ocorrer de o reclamado estar sem serviço e o depoente começar no serviço próprio com outras pessoas, de modo que só poderia atender à demanda do reclamado quando concluísse o seu serviço; que acredita que o serviço de maior tempo que pegou sem ser com o reclamado foi de 8 dias a 2 semanas; que embora tivesse alguns serviços fora, a maioria era no condomínio em que o reclamado reside; que o depoente e o reclamado entravam e acordo para fixar o valor do serviço; que toda empeleita era negociada entre as partes; que, por outro lado, a diária era um valor fixo; que quando o depoente estava sem serviço no condomínio ficava em casa aguardando algum chamado do reclamado ou fazia algum serviço para algum conhecido do depoente; que os valores das empreitadas variavam de acordo com a complexidade, de modo que alguns eram no valor de 2.500, 2.000, 1.500 reais." Como bem pontuado pelo magistrado de origem, do depoimento prestado pelo reclamante, emerge o fato que este, efetivamente, atuava como autônomo para o reclamado. Os comprovantes de pagamento (IDs f0fc358 e 76a3b79) e as conversas realizadas por meio da rede social WhatsApp (ID edbf248) também reforçam a tese defensiva e demonstram que o reclamado se desincumbiu do ônus de comprovar que a relação mantida com a parte autora não era de emprego. Com efeito, das aludidas provas e do depoimento pessoal do reclamante, extrai-se que a relação mantida entre as partes não tinha pessoalidade, subordinação jurídica e habitualidade, tanto que, nas ocasiões em que o reclamante estava trabalhando para outro contratante, o reclamado não podia contar com a sua mão de obra - tinha que aguardar. O próprio reclamante confessou que trabalhava por empreitada ou pela diária. Há que se considerar, também, na solução do caso, o princípio da imediatidade, segundo o qual o Juízo que colhe a prova oral possui - a princípio - melhor condição de avaliá-la e de extrair dela os fatos verdadeiros, conclusão esta que só pode ser modificada diante de consistente fundamentação recursal conjugada com apresentação de equívoco na valoração da prova, o que não ocorreu. Diante do exposto, conclui-se que os elementos constantes dos autos conduzem, de fato, à convicção de que não havia vínculo de emprego entre as partes litigantes. Por essa razão, nega-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. Mantém-se incólume a sentença recorrida, que não reconheceu o vínculo empregatício entre as partes e indeferiu os pedidos consectários. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. Não conheço do pedido, formulado em contrarrazões pelo reclamado, para que o reclamante seja condenado "ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, c/c art. 791-A, § 4º, da CLT". Custas processuais inalteradas. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Por unanimidade, não conhecer do pedido, formulado em contrarrazões pelo reclamado, para que o reclamante seja condenado "ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, c/c art. 791-A, § 4º, da CLT". Custas processuais inalteradas. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Houve pedido de sustentação oral pelo advogado de ARIEL DA COSTA PONTES, DR. LUÍS HENRIQUE SALDANHA RAMOS, o qual não estava presente quando do apregoamento do processo. Natal/RN, 20 de maio de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 26 de maio de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR GONZAGA DA SILVA FILHO

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Ariel Da Costa Pontes x Osmar Gonzaga Da Silva Filho

ID: 280690897

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001084-68.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARIEL DA COSTA PONTES

Polo Passivo:

OSMAR GONZAGA DA SILVA FILHO

Acórdão

Advogados:

GEORGE LUCAS ARRUDA GOMES

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LUIS HENRIQUE SALDANHA RAMOS

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GENILDO FERREIRA GOIS

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ALEXANDRE ALMEIDA OTELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO ROT 0001084-68.2024.5.21.0007 RECORRENTE: ARIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO ROT 0001084-68.2024.5.21.0007 RECORRENTE: ARIEL DA COSTA PONTES RECORRIDO: OSMAR GONZAGA DA SILVA FILHO Acórdão Recurso ordinário n. 0001084-68.2024.5.21.0007 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Recorrente: Ariel da Costa Pontes Advogados: Luís Henrique Saldanha Ramos e George Lucas Arruda Gomes Recorrido: Osmar Gonzaga da Silva Filho Advogados: Alexandre Almeida Otelo e Genildo Ferreira Góis Origem: 7ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE "CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO DO TRABALHO POR FORÇA DO ART. 769 DA CLT, C/C ART. 791-A, § 4º, DA CLT". NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame: 1. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante que buscam a reforma da sentença de primeiro grau para condenar o "Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, c/c art. 791-A, § 4º, da CLT". II. Questões em discussão: 2. O exame das disposições contidas no art. 895 da CLT, cumulado com o art. 1.010 do CPC. 3. A análise da jurisprudência dominante do C. TST, bem assim dos Tribunais Regionais do Trabalho, acerca do tratamento que deve ser dado aos pedidos formulados em contrarrazões, voltados à reforma da sentença. 4. A verificação da possibilidade de o acolhimento do pleito representar reformatio in pejus. III. Razões de decidir: 5. O art. 895 da CLT, cumulado com o art. 1.010 do CPC, diz que a parte, irresignada com a sentença de primeiro grau, deve interpor recurso próprio, por meio do qual apresentará a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade e o pleito de nova decisão. 6. O C. TST e os egrégios Tribunais Regionais do Trabalho adotam entendimento no sentido de que as partes litigantes devem buscar a modificações dos julgados por meio de recursos próprios, não sendo as contrarrazões o remédio processual adequado para tanto. 7. O acolhimento do pleito (majoração dos honorários advocatícios) poderá representar reformatio in pejus do julgamento original. IV. Dispositivo: 8. Não conhecer do pedido formulado em contrarrazões. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT.. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em que o reclamante pugna pela reforma da sentença para que seja reconhecido o vínculo de emprego entre as partes e que a reclamada seja condenada a pagar todas as verbas decorrentes dessa relação. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se estão presentes os requisitos necessários à configuração da relação de emprego. III. Razões de decidir 3. Presentes os pressupostos e requisitos para o conhecimento do recurso. 4. Em matéria de reconhecimento de vínculo de emprego, admitida a prestação de serviço, mas negada a relação jurídica de emprego, inverte-se o ônus, que passa a ser do reclamado. 5. Das provas existentes nos autos e do depoimento do autor, emerge o fato que o reclamante efetivamente prestava serviços na condição de autônomo. 6. Há que se considerar o princípio da imediatidade, segundo o qual o Juízo, que colhe os depoimentos em audiência, possui - em princípio - melhor condição de avaliá-los e de extrair deles os fatos verdadeiros, conclusão esta que só pode ser modificada diante de consistente fundamentação recursal, conjugada com apresentação de equívoco na valoração da prova. 7. Os elementos constantes dos autos conduzem, de fato, à convicção de que não havia vínculo de emprego entre as partes litigantes. IV Dispositivo e tese 8. Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido. Tese: O vínculo de emprego surge sempre que uma pessoa, de forma pessoal e subordinada, presta serviço de natureza não eventual a outrem, que assume os riscos da atividade econômica (artigos 2º e 3º da CLT). _______ Dispositivos relevantes citados: arts. 2º, 3º, 818 e art. 895 da CLT; inciso II do art. 373 e art. 1.010 do CPC; art. 7º, inciso XXVIII, da CF; arts. 186 e 927 do CC. Jurisprudência relevante citada: TRT-13 - ROT: 0000067-07.2020.5.13.0024, Data de Julgamento: 24/05/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2022; TRT-19 - ED: 0000559-34.2019.5.19.0002, Relator: João Leite, Data de Publicação: 27/04/2020; TRT-11 - 0000157-32.2020.5.11.0004, Relator: José Dantas de Góes, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2021; TRT21 - RORSum 0000367-53.2024.5.21.0008. Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto, Disponibilização no DEJT: 01/10/2024 - Segunda Turma; Ag-ED-AR - 20555-57.2016.5.00.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 08/08/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/08/2017; e RR - 237100-53.2007.5.09.0658, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/09/2012, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2012. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante, em face da sentença (ID 98abb14), proferida pelo juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada contra Osmar Gonzaga da Silva Filho. A sentença deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade condicionada. Nas razões recursais (ID 74ef58c), o reclamante postulou "a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecido o vínculo empregatício entre as partes, no período de 01/10/2013 a 10/10/2024, com determinação de anotação na CTPS do Recorrente, observando-se o salário de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) mensais, bem como o pagamento das verbas rescisórias". Argumentou que o Juízo de primeiro grau "desconsiderou provas incontestáveis que demonstram a existência do vínculo empregatício entre as partes, além dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, com especial destaque à subordinação e onerosidade"; admitiu que "o reclamante laborou por mais de 10 anos sem nunca ter a sua CTPS registrada, é óbvio que quando aparecia outros serviços 'bico', o recorrente fazia, caso tivesse compatibilidade", mas "que tais atividades foram pontuais e de curta duração"; que "o Recorrido admitiu em depoimento que o Reclamante prestava serviços de pedreiro de forma contínua"; que, "conforme depoimento do preposto do Recorrido, restou confirmado que ele 'coordenava o que cada profissional ia fazer', demonstrando a fiscalização da atividade do Recorrente, não havendo margem para autonomia típica de um prestador de serviço autônomo"; que "não foi produzida nos autos nenhuma prova capaz de afastar o vínculo laboral existente, ou seja, de tal encargo recorrido não se desincumbiram"; "que a mera prestação de serviços gera presunção relativa de vínculo empregatício"; e que "foram anexados comprovantes de pagamento (Id. 5789e7b), os quais eram feitos diretamente pelo Recorrido ao Recorrente, demonstrando a onerosidade e habitualidade do vínculo. Além disso, mensagens de WhatsApp anexadas aos autos (Id. d58f5ae) revelam a subordinação, pois contêm ordens expressas sobre execução dos serviços". Admissibilidade recursal sob o ID 8e4eeb1. Nas contrarrazões (ID cc36055), a reclamada defende a manutenção da sentença e a "condenação do Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, c/c art. 791-A, § 4º, da CLT". Não há manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. O recorrente tomou ciência da sentença em 25/03/2025, conforme aba "Expedientes" do PJe, e interpôs o presente recurso ordinário em 04/04/2025, tempestivamente, portanto. Signatário do recurso com representação regular (ID 67b87b4). Isento de depósito recursal, por ser beneficiário da justiça gratuita e custas dispensadas. Desse modo, preenchidos os requisitos, conheço do recurso. 2.2. Não conhecimento de pedido formulado em contrarrazões. O reclamado apresentou contrarrazões ao recurso ordinário, ocasião em que pugnou pela condenação do reclamante "ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, c/c art. 791-A, § 4º, da CLT". Todavia, extrai-se, do art. 895 da CLT, cumulado com o art. 1.010 do CPC, que a parte, irresignada com a sentença de primeiro grau, deve interpor recurso próprio, por meio do qual apresentará a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade e o pleito de nova decisão. Por essa razão, o conteúdo das contrarrazões deve ficar circunscrito aos temas que foram objeto do recurso da parte adversa. A jurisprudência dos egrégios Tribunais Regionais do Trabalho também adota o entendimento de que as partes litigantes devem buscar a modificações dos julgados por meio de recursos próprios, não sendo as contrarrazões o remédio processual adequado para tanto. Nesse sentido, transcreve-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. REFORMA DA SENTENÇA. OMISSÃO INEXISTENTE. As contrarrazões ao recurso ordinário não são meio adequado para a parte obter a reforma da sentença. A insatisfação da reclamante com o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância originária deveria ter sido veiculada mediante recurso próprio. Dessa forma, não existe omissão no acórdão, pelo fato de o Órgão Colegiado não haver apreciado o pleito de reforma contido apenas nas contrarrazões. Embargos de declaração rejeitados". (TRT-13 - ROT: 0000067-07.2020.5.13.0024, Data de Julgamento: 24/05/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2022) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. As contrarrazões têm finalidade restrita, pois visam combater ou contra-atacar as alegações invocadas pela outra parte no recurso interposto, consistindo numa simples resposta do recorrido aos argumentos da parte contrária. Nada mais! Logo, não servem para a formulação de pedido que revele insatisfação com o julgado, tal como fez o embargante (pediu para majorar a condenação relativa aos honorários advocatícios), razão pela qual não se esquivou esta Corte de emitir pronunciamento. Embargos rejeitados". (TRT-19 - ED: 0000559-34.2019.5.19.0002, Relator: João Leite, Data de Publicação: 27/04/2020) "PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. A parte deve lançar mão do recurso próprio, para o fim de reformar a sentença no que lhe tenha sido desfavorável, não sendo as Contrarrazões a via processual adequada para requerer a modificação do julgado, mormente se falando que seu objeto deve limitar-se à matéria abordada no Recurso da parte adversa. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do pedido formulado pela Reclamada, em contrarrazões, de condenação do Autor ao pagamento de verba honorária". [...] (TRT-11 - 0000157-32.2020.5.11.0004, Relator: José Dantas de Góes, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2021) "PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame: 1. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante que buscam a reforma da sentença de primeiro grau para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas partes rés. II. Questões em discussão: 2. O exame das disposições contidas no art. 895 da CLT, cumulado com o art. 1.010 do CPC. 3. A análise da jurisprudência dominante do C. TST, bem assim dos Tribunais Regionais do Trabalho, acerca do tratamento que deve ser dado aos pedidos formulados em contrarrazões, voltados à reforma da sentença. 4. A verificação da possibilidade de o acolhimento do pleito representar reformatio in pejus." (...) (TRT21 - RORSum 0000367-53.2024.5.21.0008. Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto, Disponibilização no DEJT: 01/10/2024 - Segunda Turma) O Colendo Tribunal Superior do Trabalho também qualifica como inapropriados os pedidos formulados em contrarrazões, sem o manejo do respectivo recurso: "[...] II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO RESCISÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO EFETUADO EM CONTRARRAZÕES. VEICULAÇÃO POR MEIO INAPROPRIADO. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. 1 - É certo que em se tratando de ação rescisória cumpre ao julgador, de ofício, condenar a parte vencida em honorários advocatícios, submetendo-se à disciplina do CPC de 2015 (arts. 85, 86, 87 e 90), na forma da Súmula 219, II e IV, do TST. 2 - Entretanto, a decisão monocrática, que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação rescisória, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC de 2015, foi proferida em momento anterior à citação da parte contrária, ou seja, não havia a representação dos réus por advogado. À vista disso, não houve e nem poderia ter havido a condenação do autor em honorários advocatícios. 3 - De outra parte, tem-se que a finalidade das contrarrazões cinge-se à defesa da decisão recorrida, em homenagem ao princípio do contraditório, e não se presta à manifestação de natureza postulatória, motivo pelo qual exsurge a impertinência de encartar pedido alusivo à condenação em honorários advocatícios. 4 - Porém, como já mencionado, na ação rescisória cumpre ao julgador, de ofício, condenar a parte vencida em honorários advocatícios. Na hipótese, como o autor recorreu e, em razão disso, os réus passaram a ser representados por advogado, tendo, inclusive, ofertado contrarrazões, não há mais obstáculo à condenação em honorários advocatícios ao autor. Condenação, de ofício, ao pagamento de honorários advocatícios pelo autor". (Ag-ED-AR - 20555-57.2016.5.00.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 08/08/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/08/2017) "[...] PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA PELA CEF. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DO RECLAMANTE E REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO, AINDA QUE ADESIVO, PARA A DISCUSSÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL. A finalidade das contrarrazões é infirmar as alegações consignadas no recurso da parte adversa. A pretensão de exame da prejudicial suscitada em contrarrazões, sem a interposição de recurso próprio, representa quebra do princípio da isonomia processual, bem como do princípio do contraditório, pois, ao arguir a matéria em contrarrazões, a parte contrária não tem oportunidade de se pronunciar a respeito da questão. Nesses termos, a invocação do tema apenas em contrarrazões não permite o exame por este Tribunal, sob pena de fazê-lo sem o preenchimento dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos previstos no artigo 896 da CLT, necessários à admissibilidade recursal, e, ainda, sem que houvesse oportunidade para a outra parte se manifestar sobre a questão. Prejudicial rejeitada. [...]". (RR - 237100-53.2007.5.09.0658, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/09/2012, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2012) Dessa forma, considerando que a parte recorrida não interpôs recurso ordinário e formulou, em contrarrazões, de modo atécnico, pedido de condenação do reclamante "ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, c/c art. 791-A, § 4º, da CLT"; considerando que, em razão desse fato, as contrarrazões não observaram os limites estabelecidos no recurso ordinário e afrontaram os princípios da ampla defesa e do contraditório; considerando, finalmente, que o acolhimento do pleito poderá representar reformatio in pejus do julgamento original, deixa-se de conhecê-lo. Assim, não conheço do pedido de condenação do autor "ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, c/c art. 791-A, § 4º, da CLT". 2.3. Mérito. 2.3.1. Do suposto vínculo empregatício. Em suas razões recursais, o reclamante postulou "a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecido o vínculo empregatício entre as partes, no período de 01/10/2013 a 10/10/2024, com determinação de anotação na CTPS do Recorrente, observando-se o salário de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) mensais, bem como o pagamento das verbas rescisórias". Argumentou que o Juízo de primeiro grau "desconsiderou provas incontestáveis que demonstram a existência do vínculo empregatício entre as partes, além dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, com especial destaque à subordinação e onerosidade"; admitiu que "o reclamante laborou por mais de 10 anos sem nunca ter a sua CTPS registrada, é óbvio que quando aparecia outros serviços 'bico', o recorrente fazia, caso tivesse compatibilidade", mas "que tais atividades foram pontuais e de curta duração"; que "o Recorrido admitiu em depoimento que o Reclamante prestava serviços de pedreiro de forma contínua"; que, "conforme depoimento do preposto do Recorrido, restou confirmado que ele 'coordenava o que cada profissional ia fazer', demonstrando a fiscalização da atividade do Recorrente, não havendo margem para autonomia típica de um prestador de serviço autônomo"; que "não foi produzida nos autos nenhuma prova capaz de afastar o vínculo laboral existente, ou seja, de tal encargo recorrido não se desincumbiram"; "que a mera prestação de serviços gera presunção relativa de vínculo empregatício"; e que "foram anexados comprovantes de pagamento (Id. 5789e7b), os quais eram feitos diretamente pelo Recorrido ao Recorrente, demonstrando a onerosidade e habitualidade do vínculo. Além disso, mensagens de WhatsApp anexadas aos autos (Id. d58f5ae) revelam a subordinação, pois contêm ordens expressas sobre execução dos serviços". O Juízo a quo assim decidiu sobre o tema: "MÉRITO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O reclamante alega ter laborado como pedreiro de acabamento para o reclamado no período de 01/10/2013 a 10/10/2024, sem o devido registro em sua CTPS. Alega que percebia remuneração mensal média de R$ 2.800,00, paga por meio de transferências bancárias semanais. Sustenta que, ao longo do período laborado, nunca usufruiu de férias, 13º salário, recolhimento de FGTS ou qualquer outro direito trabalhista. Razão pela qual pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício e a consequente anotação em CTPS, além do pagamento das verbas rescisórias proporcionais ao período reconhecido. O reclamado, por sua vez, apresentou defesa argumentando que não houve vínculo de emprego, sustentando que o reclamante prestava serviços de forma autônoma, sem subordinação ou exclusividade. Ao exame. O reclamado, ao declarar que de fato tomou os serviços do reclamante, atraiu para si o ônus de provar que a relação mantida entre as partes não configurava contrato de emprego, e sim prestação de serviço autônomo de empreitada, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor (art. 818, II, CLT). E, deste ônus, se desincumbiu a contento. De mais a mais, em seu depoimento pessoal, o reclamante afirmou: "DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE: "Que o trabalho do depoente com o reclamado às vezes era pela diária e às vezes era pela empeleita, sendo que na maioria das vezes era pela empeleita; que considerando o print da fl. 44 ocorria de às vezes o depoente indicar ajudante, mas quem pagava o ajudante era o reclamado; que se considerar de 2013 até o fim da relação, acredita que somando todos os períodos em que ficou sem trabalhar, não chega nem a um ano, pois sempre estava fazendo algum serviço com o reclamado; que poderia ocorrer de o reclamado estar sem serviço e o depoente começar no serviço próprio com outras pessoas, de modo que só poderia atender à demanda do reclamado quando concluísse o seu serviço; que acredita que o serviço de maior tempo que pegou sem ser com o reclamado foi de 8 dias a 2 semanas; que embora tivesse alguns serviços fora, a maioria era no condomínio em que o reclamado reside; que o depoente e o reclamado entravam e acordo para fixar o valor do serviço; que toda empeleita era negociada entre as partes; que, por outro lado, a diária era um valor fixo; que quando o depoente estava sem serviço no condomínio ficava em casa aguardando algum chamado do reclamado ou fazia algum serviço para algum conhecido do depoente; que os valores das empreitadas variavam de acordo com a complexidade, de modo que alguns eram no valor de 2.500, 2.000, 1.500 reais". Com base no depoimento pessoal do reclamante, verifica-se que não estão presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego. Para que haja o reconhecimento do vínculo empregatício, é necessário que estejam presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. A análise do depoimento, no entanto, revela características típicas de uma prestação de serviços autônoma, afastando a incidência do regime celetista. A subordinação jurídica é o principal critério distintivo entre o vínculo empregatício e outras formas de contratação, como o trabalho autônomo. O reclamante afirmou expressamente que "o trabalho às vezes era pela diária e às vezes pela empreitada", sendo que a maior parte do tempo trabalhou sob o regime de empreitada. Isso demonstra que o reclamante tinha liberdade para negociar os valores e a forma de execução do serviço, inexistindo a subordinação típica da relação empregatícia, o que se infere também dos diálogos mantidos entre as partes mediante o aplicativo WhatsApp. Além disso, o próprio depoente afirmou que "poderia ocorrer de o reclamado estar sem serviço e o depoente começar no serviço próprio com outras pessoas, de modo que só poderia atender à demanda do reclamado quando concluísse o seu serviço". Essa declaração é incompatível com a relação de emprego, pois revela que o trabalhador não estava subordinado ao reclamado e possuía autonomia para prestar serviços a terceiros conforme sua conveniência, o que é característico do trabalho autônomo. O elemento da habitualidade exige que a prestação de serviços seja contínua e regular, sem interrupções significativas. No entanto, o próprio reclamante declarou que ficava sem trabalhar para o reclamado em diversos períodos e que, nesses intervalos, executava serviços próprios para outros clientes. Essa circunstância indica que não havia a continuidade exigida para a configuração do vínculo de emprego. Ainda que tenha mencionado que "somando todos os períodos sem trabalho, não chega nem a um ano", esse dado é insuficiente para caracterizar a habitualidade, uma vez que o reclamante não estava vinculado de forma contínua, podendo prestar serviços para outras pessoas e negociar seus próprios contratos. Além disso, a forma de pagamento relatada pelo reclamante evidencia a natureza autônoma da relação. Ele próprio declarou que as empreitadas eram negociadas entre as partes e que os valores variavam conforme a complexidade do serviço, com pagamentos de R$ 2.500,00, R$ 2.000,00 e R$ 1.500,00. Esse modelo de remuneração é incompatível com a figura do salário fixo mensal, típico do vínculo empregatício. O requisito da pessoalidade exige que o trabalhador preste o serviço pessoalmente, sem possibilidade de substituição por terceiros. No entanto, o reclamante afirmou que chegava a indicar ajudantes para o serviço, ainda que fossem pagos pelo reclamado. Isso demonstra que havia flexibilidade na execução dos serviços e que o próprio reclamante poderia atuar em conjunto com terceiros, sem que o reclamado impusesse exigências específicas quanto à execução do trabalho. Neste sentido: INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. TRABALHO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. Para se configurar a relação de emprego é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 3º da CLT, quais sejam: pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, sendo que a ausência de um desses pressupostos impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. No caso dos autos, esses requisitos não estavam presentes, pois o reclamante prestou serviço autônomo de pedreiro, em típico contrato de empreitada. (TRT-3 - RO: 00108693120195030007 MG 0010869-31.2019.5.03.0007, Relator: Delane Marcolino Ferreira, Data de Julgamento: 27/08/2020, Décima Turma, Data de Publicação: 31/08/2020.) RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EMPREITADA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. É autônomo o trabalhador contratado por pessoa física ou jurídica para construção ou reforma de imóvel residencial ou comercial, desde que o tomador não explore atividade econômica ligada direta ou indiretamente à construção civil. Nesse caso, o trabalhador (operário, o pedreiro, marceneiro, ajudante, mestre, engenheiro etc.) será considerado empreiteiro de material ou de lavor e será regido pelos arts. 610 e seguintes do CC (contrato de natureza civil), não havendo vínculo de emprego, mesmo que subordinado a horário, com pagamento semanal e por um longo período de tempo. Apelo conhecido e não provido. (TRT-1 - RO: 01004463720205010202 RJ, Relator: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA, Data de Julgamento: 23/11/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 02/12/2021) Inexistindo subordinação, não há que se falar em contrato de emprego (arts. 2º e 3º da CLT). Por tais razões, indefiro o pedido de reconhecimento de vínculo e consectários, bem como o pedido de indenização por danos morais por ser decorrente do pedido de reconhecimento do vínculo de emprego." Ao exame. Em matéria de reconhecimento de vínculo de emprego, quando negada a prestação de serviços, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar os elementos caracterizadores da relação de emprego, fatos constitutivos do seu direito. A contrario sensu, admitida a prestação de serviço, mas negada a relação jurídica de emprego, inverte-se o ônus, que passa a ser da reclamada, a teor probandi dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. De plano, há de se registrar que a relação de emprego se configura sempre que estiverem reunidos os pressupostos dos arts. 2º e 3º da CLT. Independente do nome jurídico dado ao ajuste e até contrariamente à intenção inicial das partes, o vínculo de emprego surge sempre que uma pessoa, de forma pessoal e subordinada, presta serviço de natureza não eventual a outrem, que assume os riscos da atividade econômica. Desta forma, o que tem relevância na espécie é a realidade do contrato e não a forma adotada para perfectibilizá-lo, atendendo aos preceitos do princípio da primazia da realidade, que norteia o Direito do Trabalho. A base deste princípio se encontra em fatos reais, importando tão somente a existência de prestação do labor em caráter pessoal, contínuo e mediante subordinação econômica, com a intenção de atingir os objetivos empresariais, sendo irrelevante a denominação emprestada à figura jurídica que envolve a relação. Pois bem. Em sua exordial (ID c2e8b3a), o reclamante afirmou que "iniciou suas atividades laborais para o reclamado em outubro de 2013, na função de pedreiro de acabamento, em obras contratadas pelo próprio reclamado. Durante todo o período contratual, o reclamante trabalhou com exclusividade para o reclamado, em regime de subordinação, recebendo ordens diretas e específicas sobre suas funções, todavia, nunca teve a sua CTPS registrada". Já a reclamada, em sede de contestação (ID 080d8a2), admitiu que o reclamante lhe prestou serviços, porém na condição de profissional autônomo. Nesse sentido, afirmou, em suma, que as "atividades desempenhadas pelo reclamante poderiam ser realizadas por terceiros, conforme necessidade do reclamado, sem exclusividade pessoal"; que "As mensagens de WhatsApp evidenciam que o reclamante negociava os serviços como um autônomo, não havendo obrigação de execução pessoal"; que não havia habitualidade, posto que "as atividades foram realizadas de forma eventual e conforme a necessidade do reclamado"; que "Os comprovantes de pagamentos anexados mostram que não havia periodicidade"; que "O reclamante atuava com ampla autonomia na execução dos serviços contratados"; que "os documentos apresentados pela parte reclamante não corroboram a existência de uma relação onerosa típica de emprego"; que as "Mensagens de WhatsApp que indicam uma relação baseada em tarefas específicas, sem obrigatoriedade de cumprimento de horário fixo"; e que os comprovantes de pagamento "não guardam relação com uma jornada mensal contínua, mas sim com serviços concluídos por empreitada". Na sentença recorrida, observa-se que o Juízo a quo analisou detalhadamente o depoimento prestado, em audiência (ID 9908562), pelo reclamante. Impende notar que, nessa ocasião, o obreiro informou "Que o trabalho do depoente com o reclamado às vezes era pela diária e às vezes era pela empeleita, sendo que na maioria das vezes era pela empeleita; que considerando o print da fl. 44 ocorria de às vezes o depoente indicar ajudante, mas quem pagava o ajudante era o reclamado; que se considerar de 2013 até o fim da relação, acredita que somando todos os períodos em que ficou sem trabalhar, não chega nem a um ano, pois sempre estava fazendo algum serviço com o reclamado; que poderia ocorrer de o reclamado estar sem serviço e o depoente começar no serviço próprio com outras pessoas, de modo que só poderia atender à demanda do reclamado quando concluísse o seu serviço; que acredita que o serviço de maior tempo que pegou sem ser com o reclamado foi de 8 dias a 2 semanas; que embora tivesse alguns serviços fora, a maioria era no condomínio em que o reclamado reside; que o depoente e o reclamado entravam e acordo para fixar o valor do serviço; que toda empeleita era negociada entre as partes; que, por outro lado, a diária era um valor fixo; que quando o depoente estava sem serviço no condomínio ficava em casa aguardando algum chamado do reclamado ou fazia algum serviço para algum conhecido do depoente; que os valores das empreitadas variavam de acordo com a complexidade, de modo que alguns eram no valor de 2.500, 2.000, 1.500 reais." Como bem pontuado pelo magistrado de origem, do depoimento prestado pelo reclamante, emerge o fato que este, efetivamente, atuava como autônomo para o reclamado. Os comprovantes de pagamento (IDs f0fc358 e 76a3b79) e as conversas realizadas por meio da rede social WhatsApp (ID edbf248) também reforçam a tese defensiva e demonstram que o reclamado se desincumbiu do ônus de comprovar que a relação mantida com a parte autora não era de emprego. Com efeito, das aludidas provas e do depoimento pessoal do reclamante, extrai-se que a relação mantida entre as partes não tinha pessoalidade, subordinação jurídica e habitualidade, tanto que, nas ocasiões em que o reclamante estava trabalhando para outro contratante, o reclamado não podia contar com a sua mão de obra - tinha que aguardar. O próprio reclamante confessou que trabalhava por empreitada ou pela diária. Há que se considerar, também, na solução do caso, o princípio da imediatidade, segundo o qual o Juízo que colhe a prova oral possui - a princípio - melhor condição de avaliá-la e de extrair dela os fatos verdadeiros, conclusão esta que só pode ser modificada diante de consistente fundamentação recursal conjugada com apresentação de equívoco na valoração da prova, o que não ocorreu. Diante do exposto, conclui-se que os elementos constantes dos autos conduzem, de fato, à convicção de que não havia vínculo de emprego entre as partes litigantes. Por essa razão, nega-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. Mantém-se incólume a sentença recorrida, que não reconheceu o vínculo empregatício entre as partes e indeferiu os pedidos consectários. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. Não conheço do pedido, formulado em contrarrazões pelo reclamado, para que o reclamante seja condenado "ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, c/c art. 791-A, § 4º, da CLT". Custas processuais inalteradas. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Por unanimidade, não conhecer do pedido, formulado em contrarrazões pelo reclamado, para que o reclamante seja condenado "ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, c/c art. 791-A, § 4º, da CLT". Custas processuais inalteradas. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Houve pedido de sustentação oral pelo advogado de ARIEL DA COSTA PONTES, DR. LUÍS HENRIQUE SALDANHA RAMOS, o qual não estava presente quando do apregoamento do processo. Natal/RN, 20 de maio de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 26 de maio de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARIEL DA COSTA PONTES

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