Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0010869-68.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Sindicato Dos Trab. Nas Industrias Da Constr. De Estradas,Pavimentacao,Obras De Terraplanagem Em Geral Dos Estados De Mt E Ms x Paviservice Servicos De Pavimentacao Ltda

ID: 255138238

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Coxim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024021-10.2020.5.24.0046

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB. NAS INDUSTRIAS DA CONSTR. DE ESTRADAS,PAVIMENTACAO,OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL DOS ESTADOS DE MT E MS

Polo Passivo:

PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUANA MENEZES ROCHA SABACK D OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO REGIS TOSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RUBYLAN LIMA OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAMONA SANTOS COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO RORIZ BRAGA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CELSO PEREIRA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DOMITILLA VASCO DE TOLEDO PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PLENTZ DE SOARES MOOG

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COXIM 0024021-10.2020.5.24.0046 : SINDICATO DOS TRAB. NAS INDUSTRIAS DA CONSTR. DE ESTRADAS,… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COXIM 0024021-10.2020.5.24.0046 : SINDICATO DOS TRAB. NAS INDUSTRIAS DA CONSTR. DE ESTRADAS,PAVIMENTACAO,OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL DOS ESTADOS DE MT E MS : PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50e8932 proferido nos autos. Vistos. O excelso STF, no julgamento de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 883.642 (Tema 823) firmou o entendimento cuja ementa é abaixo transcrita: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I – Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.” Portanto, o sindicato possui legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representa, sendo essa legitimidade ampla, abrangendo tanto o conhecimento, como a liquidação e execução, com fundamento no art. 8º, III, da Constituição Federal. E por se tratar de típica substituição processual é desnecessária autorização dos substituídos. Contudo, essa legitimação extraordinária ampla do sindicato como substituto processual não abrange poderes para receber e dar quitação em nome do substituído, afigurando-se necessária, para tal finalidade, a exibição de instrumento procuratório específico outorgado pelo trabalhador. A propósito, veja-se o ensinamento do Juiz Federal André Dias Fernandes, em artigo nominado "Limites Imanentes à Substituição Processual na Fase de Cumprimento das Ações Coletivas": "no regime de substituição processual, não estão compreendidos os poderes especiais a que alude o art. 38 do CPC (atual art. 105) . Assim, o substituto processual não pode praticar atos de disposição do direito de crédito sem autorização do substituído: renunciar ao crédito, desistir dele, transacionar acerca dele, recebê-lo e dar quitação dele em nome do substituído são atos que só poderão ser praticados pelo substituto processual se o substituído autorizá-los expressamente. Destarte, no regime da substituição processual, o substituto processual pode propor ação executiva em nome do substituído e prosseguir nela, sem necessidade de autorização expressa do substituído até a fase de levantamento do crédito, mas para levantar o crédito (receber e dar quitação) precisaria de autorização expressa do substituído. Observe-se que a outorga de poderes especiais é exigida até mesmo do advogado que foi pessoalmente constituído por seu cliente, mediante procuração com os poderes especiais previstos no art. 38 do CPC (atual art. 35). Dispensá-la no caso de substituição processual, na qual os advogados do sindicato não têm autorização nenhuma dos substituídos para atuar no processo (e sobretudo para praticar tais atos de disposição de direito), seria um manifesto contrassenso, capaz, em tese, de ensejar fraudes e desvios de toda sorte. Com efeito, se até no regime da representação processual é indispensável a outorga de poderes especiais para levantamento de valores em nome do representado, tal como exige o art. 38 do CPC, com maioria de razão essa outorga de poderes especiais para atos de disposição de direito (CPC, art. 38) se faz indispensável no regime da substituição processual, no qual o substituído muitas vezes (a) não sabe sequer da existência da propositura de ação de execução em seu nome, (b) não conhece o advogado que a patrocina, (c) nem deu autorização nenhuma para o levantamento de valores em seu nome. Aliás, foi exatamente o que sucedeu no vertente caso." (Revista CEJ, Brasília, Ano XV, n. 52, p. 36-40, jan./mar. 2011 in http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_informativo/bibli_inf_2006/Rev-CEJ_n.52.04.pdf) No mesmo sentido, a jurisprudência: "LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO DO SUBSTITUÍDO PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, no Tema de Repercussão Geral nº 823, os sindicatos tem ampla, geral e irrestrita legitimidade para defender interesses dos substituídos componentes de sua categoria, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização, pois, na qualidade de substituto processual o sindicato não precisa juntar procuração com a petição inicial, para requerer o cumprimento de sentença proferida em autos de ação coletiva. Nada obstante, para a liberação do crédito devido em favor do substituído, o sindicato deve juntar a procuração outorgada pelo obreiro, conferindo poderes para receber e dar quitação, especialmente quando a parte empregadora questiona esse levantamento pelo próprio sindicato, alegando a necessidade de conferir segurança jurídica ao recebimento do crédito devido ao substituído, fazendo-o com base no art. 105 do CPC. Agravo de petição do sindicato a que se nega provimento. (TRT18, AP - 0010869-16.2021.5.18.0016, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 04/06/2022)". Diante disso, a despeito do teor do acordo homologado na decisão ID cdfa577, considerando que o valor atualmente está depositado em conta judicial, a liberação do crédito dos substituídos somente ocorrerá diretamente a eles, mediante transferência para conta bancária de suas titularidades ou para procurador regularmente constituído com poderes específicos para receber e dar quitação, nos termos do art. 105 do CPC, podendo ainda ser feita ao sindicato, desde que com a juntada de procuração com tais poderes. Assim, determino a intimação do sindicato autor para que informe as contas bancárias dos substituídos ou junte aos autos as respectivas procurações outorgando-lhe poderes para receber e dar quitação, exceto com relação aos substituídos Pedro Alves de Souza Brito e Jociley da Silva Ferreira. Prazo: 60 (sessenta) dias. Em relação aos substituídos Pedro Alves de Souza Brito e Jociley da Silva Ferreira, que já juntaram as respectivas procurações (ID 8e1447a e 744f90e), expeçam-se alvarás para liberação de seus créditos, que deverão ser transferidos para as contas informadas na petição ID 6f154cc. Desde já fica autorizada a transferência dos valores para as contas que forem informadas pelos demais substituídos ou para seus procuradores ou sindicato, caso sejam juntadas as procurações. Intimem-se. COXIM/MS, 10 de abril de 2025. DENILSON LIMA DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB. NAS INDUSTRIAS DA CONSTR. DE ESTRADAS,PAVIMENTACAO,OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL DOS ESTADOS DE MT E MS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Trab. Nas Industrias Da Constr. De Estradas,Pavimentacao,Obras De Terraplanagem Em Geral Dos Estados De Mt E Ms x Paviservice Servicos De Pavimentacao Ltda

ID: 255138291

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Coxim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024021-10.2020.5.24.0046

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB. NAS INDUSTRIAS DA CONSTR. DE ESTRADAS,PAVIMENTACAO,OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL DOS ESTADOS DE MT E MS

Polo Passivo:

PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUANA MENEZES ROCHA SABACK D OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO REGIS TOSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RUBYLAN LIMA OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAMONA SANTOS COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO RORIZ BRAGA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CELSO PEREIRA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DOMITILLA VASCO DE TOLEDO PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PLENTZ DE SOARES MOOG

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COXIM 0024021-10.2020.5.24.0046 : SINDICATO DOS TRAB. NAS INDUSTRIAS DA CONSTR. DE ESTRADAS,… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COXIM 0024021-10.2020.5.24.0046 : SINDICATO DOS TRAB. NAS INDUSTRIAS DA CONSTR. DE ESTRADAS,PAVIMENTACAO,OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL DOS ESTADOS DE MT E MS : PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50e8932 proferido nos autos. Vistos. O excelso STF, no julgamento de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 883.642 (Tema 823) firmou o entendimento cuja ementa é abaixo transcrita: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I – Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.” Portanto, o sindicato possui legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representa, sendo essa legitimidade ampla, abrangendo tanto o conhecimento, como a liquidação e execução, com fundamento no art. 8º, III, da Constituição Federal. E por se tratar de típica substituição processual é desnecessária autorização dos substituídos. Contudo, essa legitimação extraordinária ampla do sindicato como substituto processual não abrange poderes para receber e dar quitação em nome do substituído, afigurando-se necessária, para tal finalidade, a exibição de instrumento procuratório específico outorgado pelo trabalhador. A propósito, veja-se o ensinamento do Juiz Federal André Dias Fernandes, em artigo nominado "Limites Imanentes à Substituição Processual na Fase de Cumprimento das Ações Coletivas": "no regime de substituição processual, não estão compreendidos os poderes especiais a que alude o art. 38 do CPC (atual art. 105) . Assim, o substituto processual não pode praticar atos de disposição do direito de crédito sem autorização do substituído: renunciar ao crédito, desistir dele, transacionar acerca dele, recebê-lo e dar quitação dele em nome do substituído são atos que só poderão ser praticados pelo substituto processual se o substituído autorizá-los expressamente. Destarte, no regime da substituição processual, o substituto processual pode propor ação executiva em nome do substituído e prosseguir nela, sem necessidade de autorização expressa do substituído até a fase de levantamento do crédito, mas para levantar o crédito (receber e dar quitação) precisaria de autorização expressa do substituído. Observe-se que a outorga de poderes especiais é exigida até mesmo do advogado que foi pessoalmente constituído por seu cliente, mediante procuração com os poderes especiais previstos no art. 38 do CPC (atual art. 35). Dispensá-la no caso de substituição processual, na qual os advogados do sindicato não têm autorização nenhuma dos substituídos para atuar no processo (e sobretudo para praticar tais atos de disposição de direito), seria um manifesto contrassenso, capaz, em tese, de ensejar fraudes e desvios de toda sorte. Com efeito, se até no regime da representação processual é indispensável a outorga de poderes especiais para levantamento de valores em nome do representado, tal como exige o art. 38 do CPC, com maioria de razão essa outorga de poderes especiais para atos de disposição de direito (CPC, art. 38) se faz indispensável no regime da substituição processual, no qual o substituído muitas vezes (a) não sabe sequer da existência da propositura de ação de execução em seu nome, (b) não conhece o advogado que a patrocina, (c) nem deu autorização nenhuma para o levantamento de valores em seu nome. Aliás, foi exatamente o que sucedeu no vertente caso." (Revista CEJ, Brasília, Ano XV, n. 52, p. 36-40, jan./mar. 2011 in http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_informativo/bibli_inf_2006/Rev-CEJ_n.52.04.pdf) No mesmo sentido, a jurisprudência: "LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO DO SUBSTITUÍDO PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, no Tema de Repercussão Geral nº 823, os sindicatos tem ampla, geral e irrestrita legitimidade para defender interesses dos substituídos componentes de sua categoria, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização, pois, na qualidade de substituto processual o sindicato não precisa juntar procuração com a petição inicial, para requerer o cumprimento de sentença proferida em autos de ação coletiva. Nada obstante, para a liberação do crédito devido em favor do substituído, o sindicato deve juntar a procuração outorgada pelo obreiro, conferindo poderes para receber e dar quitação, especialmente quando a parte empregadora questiona esse levantamento pelo próprio sindicato, alegando a necessidade de conferir segurança jurídica ao recebimento do crédito devido ao substituído, fazendo-o com base no art. 105 do CPC. Agravo de petição do sindicato a que se nega provimento. (TRT18, AP - 0010869-16.2021.5.18.0016, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 04/06/2022)". Diante disso, a despeito do teor do acordo homologado na decisão ID cdfa577, considerando que o valor atualmente está depositado em conta judicial, a liberação do crédito dos substituídos somente ocorrerá diretamente a eles, mediante transferência para conta bancária de suas titularidades ou para procurador regularmente constituído com poderes específicos para receber e dar quitação, nos termos do art. 105 do CPC, podendo ainda ser feita ao sindicato, desde que com a juntada de procuração com tais poderes. Assim, determino a intimação do sindicato autor para que informe as contas bancárias dos substituídos ou junte aos autos as respectivas procurações outorgando-lhe poderes para receber e dar quitação, exceto com relação aos substituídos Pedro Alves de Souza Brito e Jociley da Silva Ferreira. Prazo: 60 (sessenta) dias. Em relação aos substituídos Pedro Alves de Souza Brito e Jociley da Silva Ferreira, que já juntaram as respectivas procurações (ID 8e1447a e 744f90e), expeçam-se alvarás para liberação de seus créditos, que deverão ser transferidos para as contas informadas na petição ID 6f154cc. Desde já fica autorizada a transferência dos valores para as contas que forem informadas pelos demais substituídos ou para seus procuradores ou sindicato, caso sejam juntadas as procurações. Intimem-se. COXIM/MS, 10 de abril de 2025. DENILSON LIMA DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcelo Franca Pereira e outros x Paviservice Servicos De Pavimentacao Ltda

ID: 255213885

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Coxim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024012-48.2020.5.24.0046

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO FRANCA PEREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB. NAS INDUSTRIAS DA CONSTR. DE ESTRADAS,PAVIMENTACAO,OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL DOS ESTADOS DE MT E MS

Polo Passivo:

PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUANA MENEZES ROCHA SABACK D OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RUBYLAN LIMA OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO REGIS TOSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAMONA SANTOS COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO RORIZ BRAGA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CELSO PEREIRA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DOMITILLA VASCO DE TOLEDO PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PLENTZ DE SOARES MOOG

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COXIM 0024012-48.2020.5.24.0046 : SINDICATO DOS TRAB. NAS INDUSTRIAS DA CONSTR. DE ESTRADAS,… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COXIM 0024012-48.2020.5.24.0046 : SINDICATO DOS TRAB. NAS INDUSTRIAS DA CONSTR. DE ESTRADAS,PAVIMENTACAO,OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL DOS ESTADOS DE MT E MS : PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82a7fb8 proferido nos autos. Vistos. Petição ID 5a50cb7 - DOS JUROS/SELIC A executada insurge-se quanto à atualização dos cálculos, sob a alegação de que foram utilizados juros simples de 1% no período de 31/07/2024 a 29/01/2025, quando deveria ser aplicada a Selic. Com razão. A sentença exequenda, ao tratar da atualização do débito, faz ressalva expressa ao julgamento da ADC 58, sendo inequívoca a aplicação ao caso presente da decisão proferida pelo E. STF na referida ADC Por outro lado, considerando que - em razão da discordância do exequente, não foi deferido o parcelamento pleiteado pela executada, é inaplicável a taxa de juros prevista no caput do art. 916 do CPC, devendo os cálculos, no período, serem atualizados pela Selic. Assim, acolho o requerimento da executada, determinando a retificação da atualização de cálculos (ID 3fe423c), devendo ser excluídos os juros de 1% a partir de 31/7/2024, com aplicação apenas da Selic. Após a retificação dos cálculos, intime-se a executada para pagamento, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. Petição ID ff16aac - LIBERAÇÃO DOS CRÉDITOS DOS SUBSTITUÍDOS AO SINDICATO O excelso STF, no julgamento de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 883.642 (Tema 823) firmou o entendimento cuja ementa é abaixo transcrita: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I – Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.” Portanto, o sindicato possui legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representa, sendo essa legitimidade ampla, abrangendo tanto o conhecimento, como a liquidação e execução, com fundamento no art. 8º, III, da Constituição Federal. E por se tratar de típica substituição processual é desnecessária autorização dos substituídos. Contudo, essa legitimação extraordinária ampla do sindicato como substituto processual não abrange poderes para receber e dar quitação em nome do substituído, afigurando-se necessária, para tal finalidade, a exibição de instrumento procuratório específico outorgado pelo trabalhador. A propósito, veja-se o ensinamento do Juiz Federal André Dias Fernandes, em artigo nominado "Limites Imanentes à Substituição Processual na Fase de Cumprimento das Ações Coletivas": "no regime de substituição processual, não estão compreendidos os poderes especiais a que alude o art. 38 do CPC (atual art. 105) . Assim, o substituto processual não pode praticar atos de disposição do direito de crédito sem autorização do substituído: renunciar ao crédito, desistir dele, transacionar acerca dele, recebê-lo e dar quitação dele em nome do substituído são atos que só poderão ser praticados pelo substituto processual se o substituído autorizá-los expressamente. Destarte, no regime da substituição processual, o substituto processual pode propor ação executiva em nome do substituído e prosseguir nela, sem necessidade de autorização expressa do substituído até a fase de levantamento do crédito, mas para levantar o crédito (receber e dar quitação) precisaria de autorização expressa do substituído. Observe-se que a outorga de poderes especiais é exigida até mesmo do advogado que foi pessoalmente constituído por seu cliente, mediante procuração com os poderes especiais previstos no art. 38 do CPC (atual art. 35). Dispensá-la no caso de substituição processual, na qual os advogados do sindicato não têm autorização nenhuma dos substituídos para atuar no processo (e sobretudo para praticar tais atos de disposição de direito), seria um manifesto contrassenso, capaz, em tese, de ensejar fraudes e desvios de toda sorte. Com efeito, se até no regime da representação processual é indispensável a outorga de poderes especiais para levantamento de valores em nome do representado, tal como exige o art. 38 do CPC, com maioria de razão essa outorga de poderes especiais para atos de disposição de direito (CPC, art. 38) se faz indispensável no regime da substituição processual, no qual o substituído muitas vezes (a) não sabe sequer da existência da propositura de ação de execução em seu nome, (b) não conhece o advogado que a patrocina, (c) nem deu autorização nenhuma para o levantamento de valores em seu nome. Aliás, foi exatamente o que sucedeu no vertente caso." (Revista CEJ, Brasília, Ano XV, n. 52, p. 36-40, jan./mar. 2011 in http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_informativo/bibli_inf_2006/Rev-CEJ_n.52.04.pdf) No mesmo sentido, a jurisprudência: "LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO DO SUBSTITUÍDO PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, no Tema de Repercussão Geral nº 823, os sindicatos tem ampla, geral e irrestrita legitimidade para defender interesses dos substituídos componentes de sua categoria, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização, pois, na qualidade de substituto processual o sindicato não precisa juntar procuração com a petição inicial, para requerer o cumprimento de sentença proferida em autos de ação coletiva. Nada obstante, para a liberação do crédito devido em favor do substituído, o sindicato deve juntar a procuração outorgada pelo obreiro, conferindo poderes para receber e dar quitação, especialmente quando a parte empregadora questiona esse levantamento pelo próprio sindicato, alegando a necessidade de conferir segurança jurídica ao recebimento do crédito devido ao substituído, fazendo-o com base no art. 105 do CPC. Agravo de petição do sindicato a que se nega provimento. (TRT18, AP - 0010869-16.2021.5.18.0016, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 04/06/2022)". Diante disso, a liberação do crédito dos substituídos somente ocorrerá diretamente a eles, mediante transferência para contas bancárias de suas respectivas titularidades ou para procurador regularmente constituído com poderes específicos para receber e dar quitação, nos termos do art. 105 do CPC, podendo ainda ser feita ao Sindicato, desde que com a juntada de procuração com tais poderes. Portanto, indefiro o requerimento do Sindicato formulado na petição ID ff16aac, devendo o referido ente informar as contas bancárias dos substituídos ou juntar aos autos as respectivas procurações outorgando-lhe poderes para receber e dar quitação, para que sejam liberados os valores. Petição ID 572133a - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Postergo a analise da referida petição, assim como dos honorários periciais, para momento posterior ao pagamento integral da execução, dada a preferência dos créditos dos trabalhadores são preferenciais. Intimem-se. Cumpra-se. COXIM/MS, 10 de abril de 2025. DENILSON LIMA DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB. NAS INDUSTRIAS DA CONSTR. DE ESTRADAS,PAVIMENTACAO,OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL DOS ESTADOS DE MT E MS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Franca Pereira e outros x Paviservice Servicos De Pavimentacao Ltda

ID: 255213909

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Coxim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024012-48.2020.5.24.0046

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO FRANCA PEREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB. NAS INDUSTRIAS DA CONSTR. DE ESTRADAS,PAVIMENTACAO,OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL DOS ESTADOS DE MT E MS

Polo Passivo:

PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUANA MENEZES ROCHA SABACK D OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RUBYLAN LIMA OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO REGIS TOSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAMONA SANTOS COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO RORIZ BRAGA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CELSO PEREIRA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DOMITILLA VASCO DE TOLEDO PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PLENTZ DE SOARES MOOG

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COXIM 0024012-48.2020.5.24.0046 : SINDICATO DOS TRAB. NAS INDUSTRIAS DA CONSTR. DE ESTRADAS,… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COXIM 0024012-48.2020.5.24.0046 : SINDICATO DOS TRAB. NAS INDUSTRIAS DA CONSTR. DE ESTRADAS,PAVIMENTACAO,OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL DOS ESTADOS DE MT E MS : PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82a7fb8 proferido nos autos. Vistos. Petição ID 5a50cb7 - DOS JUROS/SELIC A executada insurge-se quanto à atualização dos cálculos, sob a alegação de que foram utilizados juros simples de 1% no período de 31/07/2024 a 29/01/2025, quando deveria ser aplicada a Selic. Com razão. A sentença exequenda, ao tratar da atualização do débito, faz ressalva expressa ao julgamento da ADC 58, sendo inequívoca a aplicação ao caso presente da decisão proferida pelo E. STF na referida ADC Por outro lado, considerando que - em razão da discordância do exequente, não foi deferido o parcelamento pleiteado pela executada, é inaplicável a taxa de juros prevista no caput do art. 916 do CPC, devendo os cálculos, no período, serem atualizados pela Selic. Assim, acolho o requerimento da executada, determinando a retificação da atualização de cálculos (ID 3fe423c), devendo ser excluídos os juros de 1% a partir de 31/7/2024, com aplicação apenas da Selic. Após a retificação dos cálculos, intime-se a executada para pagamento, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. Petição ID ff16aac - LIBERAÇÃO DOS CRÉDITOS DOS SUBSTITUÍDOS AO SINDICATO O excelso STF, no julgamento de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 883.642 (Tema 823) firmou o entendimento cuja ementa é abaixo transcrita: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I – Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.” Portanto, o sindicato possui legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representa, sendo essa legitimidade ampla, abrangendo tanto o conhecimento, como a liquidação e execução, com fundamento no art. 8º, III, da Constituição Federal. E por se tratar de típica substituição processual é desnecessária autorização dos substituídos. Contudo, essa legitimação extraordinária ampla do sindicato como substituto processual não abrange poderes para receber e dar quitação em nome do substituído, afigurando-se necessária, para tal finalidade, a exibição de instrumento procuratório específico outorgado pelo trabalhador. A propósito, veja-se o ensinamento do Juiz Federal André Dias Fernandes, em artigo nominado "Limites Imanentes à Substituição Processual na Fase de Cumprimento das Ações Coletivas": "no regime de substituição processual, não estão compreendidos os poderes especiais a que alude o art. 38 do CPC (atual art. 105) . Assim, o substituto processual não pode praticar atos de disposição do direito de crédito sem autorização do substituído: renunciar ao crédito, desistir dele, transacionar acerca dele, recebê-lo e dar quitação dele em nome do substituído são atos que só poderão ser praticados pelo substituto processual se o substituído autorizá-los expressamente. Destarte, no regime da substituição processual, o substituto processual pode propor ação executiva em nome do substituído e prosseguir nela, sem necessidade de autorização expressa do substituído até a fase de levantamento do crédito, mas para levantar o crédito (receber e dar quitação) precisaria de autorização expressa do substituído. Observe-se que a outorga de poderes especiais é exigida até mesmo do advogado que foi pessoalmente constituído por seu cliente, mediante procuração com os poderes especiais previstos no art. 38 do CPC (atual art. 35). Dispensá-la no caso de substituição processual, na qual os advogados do sindicato não têm autorização nenhuma dos substituídos para atuar no processo (e sobretudo para praticar tais atos de disposição de direito), seria um manifesto contrassenso, capaz, em tese, de ensejar fraudes e desvios de toda sorte. Com efeito, se até no regime da representação processual é indispensável a outorga de poderes especiais para levantamento de valores em nome do representado, tal como exige o art. 38 do CPC, com maioria de razão essa outorga de poderes especiais para atos de disposição de direito (CPC, art. 38) se faz indispensável no regime da substituição processual, no qual o substituído muitas vezes (a) não sabe sequer da existência da propositura de ação de execução em seu nome, (b) não conhece o advogado que a patrocina, (c) nem deu autorização nenhuma para o levantamento de valores em seu nome. Aliás, foi exatamente o que sucedeu no vertente caso." (Revista CEJ, Brasília, Ano XV, n. 52, p. 36-40, jan./mar. 2011 in http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_informativo/bibli_inf_2006/Rev-CEJ_n.52.04.pdf) No mesmo sentido, a jurisprudência: "LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO DO SUBSTITUÍDO PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, no Tema de Repercussão Geral nº 823, os sindicatos tem ampla, geral e irrestrita legitimidade para defender interesses dos substituídos componentes de sua categoria, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização, pois, na qualidade de substituto processual o sindicato não precisa juntar procuração com a petição inicial, para requerer o cumprimento de sentença proferida em autos de ação coletiva. Nada obstante, para a liberação do crédito devido em favor do substituído, o sindicato deve juntar a procuração outorgada pelo obreiro, conferindo poderes para receber e dar quitação, especialmente quando a parte empregadora questiona esse levantamento pelo próprio sindicato, alegando a necessidade de conferir segurança jurídica ao recebimento do crédito devido ao substituído, fazendo-o com base no art. 105 do CPC. Agravo de petição do sindicato a que se nega provimento. (TRT18, AP - 0010869-16.2021.5.18.0016, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 04/06/2022)". Diante disso, a liberação do crédito dos substituídos somente ocorrerá diretamente a eles, mediante transferência para contas bancárias de suas respectivas titularidades ou para procurador regularmente constituído com poderes específicos para receber e dar quitação, nos termos do art. 105 do CPC, podendo ainda ser feita ao Sindicato, desde que com a juntada de procuração com tais poderes. Portanto, indefiro o requerimento do Sindicato formulado na petição ID ff16aac, devendo o referido ente informar as contas bancárias dos substituídos ou juntar aos autos as respectivas procurações outorgando-lhe poderes para receber e dar quitação, para que sejam liberados os valores. Petição ID 572133a - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Postergo a analise da referida petição, assim como dos honorários periciais, para momento posterior ao pagamento integral da execução, dada a preferência dos créditos dos trabalhadores são preferenciais. Intimem-se. Cumpra-se. COXIM/MS, 10 de abril de 2025. DENILSON LIMA DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT24

Resultados para "0010869-68.2023.8.26.0405"

Sindicato Dos Trab. Nas Industrias Da Constr. De Estradas,Pavimentacao,Obras De Terraplanagem Em Geral Dos Estados De Mt E Ms x Paviservice Servicos De Pavimentacao Ltda

Sindicato Dos Trab. Nas Industrias Da Constr. De Estradas,Pavimentacao,Obras De Terraplanagem Em Geral Dos Estados De Mt E Ms x Paviservice Servicos De Pavimentacao Ltda

Marcelo Franca Pereira e outros x Paviservice Servicos De Pavimentacao Ltda

Marcelo Franca Pereira e outros x Paviservice Servicos De Pavimentacao Ltda