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Resultados para "0010869-68.2023.8.26.0405" – Página 1 de 2

Felippe Thiago Barbosa Da Silva e outros x Fornac Forjas Nacionais S A e outros

ID: 329480356

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010869-43.2023.5.03.0087

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPPE THIAGO BARBOSA DA SILVA FORNAC FORJAS NACIONAIS S A FORNAC LTDA

Polo Passivo:

FORNAC FORJAS NACIONAIS S A FORNAC LTDA

Distribuição

Advogados:

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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NUBIA NATHALIA DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0010869-43.2023.5.03.0087 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Arvedi Metalfer Do Brasil S.A. x Elias De Oliveira Rodrigues

ID: 327953688

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010869-50.2022.5.15.0085

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARVEDI METALFER DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ELIAS DE OLIVEIRA RODRIGUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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ALBERTO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010869-50.2022.5.15.0085 AGRAVANTE: ARVEDI METALFER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010869-50.2022.5.15.0085 AGRAVANTE: ARVEDI METALFER DO BRASIL S.A. AGRAVADO: ELIAS DE OLIVEIRA RODRIGUES PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010869-50.2022.5.15.0085 AGRAVANTE: ARVEDI METALFER DO BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. ALBERTO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: ELIAS DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO: Dr. ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO GPACV/lsm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/09/2024 - Id a755714; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 1e6b478). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA ‎ A v. decisão referente à diferenças salariais por equiparação salarial é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ARVEDI METALFER DO BRASIL S.A.

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Arvedi Metalfer Do Brasil S.A. x Elias De Oliveira Rodrigues

ID: 327953728

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010869-50.2022.5.15.0085

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARVEDI METALFER DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ELIAS DE OLIVEIRA RODRIGUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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ALBERTO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010869-50.2022.5.15.0085 AGRAVANTE: ARVEDI METALFER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010869-50.2022.5.15.0085 AGRAVANTE: ARVEDI METALFER DO BRASIL S.A. AGRAVADO: ELIAS DE OLIVEIRA RODRIGUES PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010869-50.2022.5.15.0085 AGRAVANTE: ARVEDI METALFER DO BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. ALBERTO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: ELIAS DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO: Dr. ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO GPACV/lsm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/09/2024 - Id a755714; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 1e6b478). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA ‎ A v. decisão referente à diferenças salariais por equiparação salarial é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS DE OLIVEIRA RODRIGUES

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Ailton Da Silva Feitosa x Jbs S/A

ID: 315035993

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010869-81.2023.5.18.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AILTON DA SILVA FEITOSA

Polo Passivo:

JBS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA

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HELTON VIEIRA PORTO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 0010869-81.2023.5.18.0004 AGRAVANTE: AILTON DA SILVA FEITOSA AGRAVA…

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Ailton Da Silva Feitosa x Jbs S/A

ID: 315035972

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010869-81.2023.5.18.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AILTON DA SILVA FEITOSA

Polo Passivo:

JBS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HELTON VIEIRA PORTO DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 0010869-81.2023.5.18.0004 AGRAVANTE: AILTON DA SILVA FEITOSA AGRAVA…

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Canroo Comercio De Artefatos De Couro Ltda x Felipe Miguel Vital De Souza

ID: 321646194

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010869-97.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CANROO COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA

Polo Passivo:

FELIPE MIGUEL VITAL DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE RICARDO SANT ANNA

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ANDRE LUIZ GOMES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010869-97.2024.5.18.0052 AGRAVANTE: CANROO COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010869-97.2024.5.18.0052 AGRAVANTE: CANROO COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA AGRAVADO: FELIPE MIGUEL VITAL DE SOUZA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010869-97.2024.5.18.0052 AGRAVANTE : CANROO COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA ADVOGADO : Dr. JOSE RICARDO SANT ANNA AGRAVADO : FELIPE MIGUEL VITAL DE SOUZA ADVOGADO : Dr. ANDRE LUIZ GOMES DE ALMEIDA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 21/11/2024 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 03/12/2024 - ID. 52ecb25). Regular a representação processual (ID. 3d1b89d). A análise do preparodiz respeito aomérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção / Custas. Alegação(ões): - violação do artigo 5º,II, XXXV, LIV e LV, daCF. Arecorrentealega que "o CPC prevê a possibilidade de intimação para complementar o preparo recursal, em caso de insuficiência ou falta de comprovação do recolhimento das custas. O parágrafo único do artigo 932 do CPC estabelece que, antes de considerar inadmissível o recurso, o relator deve conceder prazo de 5 dias para que o recorrente sane o vício ou complemente a documentação" (ID. 52ecb25). A Turma regional não conheceu do recurso ordinário apresentado pela reclamada, consignandoque (ID. c9a9a81): "Nos termos do art. 899, §10º, da CLT, as empresas em recuperação judicial estão isentas de proceder ao depósito recursal. Contudo, não há previsão de isenção quanto às custas processuais. Dessa forma, o recurso da reclamada não merece ser conhecido, por não estar presente um requisito extrínseco de admissibilidade. Acrescento que a reclamada não pleiteou os benefícios da justiça gratuita, muito menos comprovou a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. Destaco também que o mero acolhimento do pedido de recuperação judicial não constitui prova da insuficiência de recursos por parte da recorrente." Ao julgar os embargos de declaração opostos pela reclamada, a Turma registrou que "Embora seja necessária a intimação da parte para complementar eventual valor, tanto das custas, quanto do depósito recursal, quando o recolhimento tiver sido insuficiente (OJ 140 da SBDI-1 do c. TST), o mesmo não ocorre na hipótese de ausência de recolhimento das custas processuais ou do depósito recursal, como ocorreu no presente caso" e que "nos termos da Instrução Normativa n° 39 do C. TST (que se adota por questão de disciplina judiciária), mesmo com o advento do CPC, é incabível a intimação da reclamada para a regularização do preparo porquanto trata-se de ausência de recolhimento das custas." (ID. a6626f9). Como se observa, a decisão recorrida está em consonância com as circunstâncias específicas dos autos eem sintonia com a OJ 140/SBDI-I do TST, a qual prevê a concessão de prazo somente em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, hipótese distinta da ocorrida nos presentes autos,conforme registrado no acórdão.Incide, na hipótese, a Súmula 333/TST, como óbice ao prosseguimento do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CANROO COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA

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Canroo Comercio De Artefatos De Couro Ltda x Felipe Miguel Vital De Souza

ID: 321646210

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010869-97.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CANROO COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA

Polo Passivo:

FELIPE MIGUEL VITAL DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE RICARDO SANT ANNA

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ANDRE LUIZ GOMES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010869-97.2024.5.18.0052 AGRAVANTE: CANROO COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010869-97.2024.5.18.0052 AGRAVANTE: CANROO COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA AGRAVADO: FELIPE MIGUEL VITAL DE SOUZA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010869-97.2024.5.18.0052 AGRAVANTE : CANROO COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA ADVOGADO : Dr. JOSE RICARDO SANT ANNA AGRAVADO : FELIPE MIGUEL VITAL DE SOUZA ADVOGADO : Dr. ANDRE LUIZ GOMES DE ALMEIDA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 21/11/2024 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 03/12/2024 - ID. 52ecb25). Regular a representação processual (ID. 3d1b89d). A análise do preparodiz respeito aomérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção / Custas. Alegação(ões): - violação do artigo 5º,II, XXXV, LIV e LV, daCF. Arecorrentealega que "o CPC prevê a possibilidade de intimação para complementar o preparo recursal, em caso de insuficiência ou falta de comprovação do recolhimento das custas. O parágrafo único do artigo 932 do CPC estabelece que, antes de considerar inadmissível o recurso, o relator deve conceder prazo de 5 dias para que o recorrente sane o vício ou complemente a documentação" (ID. 52ecb25). A Turma regional não conheceu do recurso ordinário apresentado pela reclamada, consignandoque (ID. c9a9a81): "Nos termos do art. 899, §10º, da CLT, as empresas em recuperação judicial estão isentas de proceder ao depósito recursal. Contudo, não há previsão de isenção quanto às custas processuais. Dessa forma, o recurso da reclamada não merece ser conhecido, por não estar presente um requisito extrínseco de admissibilidade. Acrescento que a reclamada não pleiteou os benefícios da justiça gratuita, muito menos comprovou a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. Destaco também que o mero acolhimento do pedido de recuperação judicial não constitui prova da insuficiência de recursos por parte da recorrente." Ao julgar os embargos de declaração opostos pela reclamada, a Turma registrou que "Embora seja necessária a intimação da parte para complementar eventual valor, tanto das custas, quanto do depósito recursal, quando o recolhimento tiver sido insuficiente (OJ 140 da SBDI-1 do c. TST), o mesmo não ocorre na hipótese de ausência de recolhimento das custas processuais ou do depósito recursal, como ocorreu no presente caso" e que "nos termos da Instrução Normativa n° 39 do C. TST (que se adota por questão de disciplina judiciária), mesmo com o advento do CPC, é incabível a intimação da reclamada para a regularização do preparo porquanto trata-se de ausência de recolhimento das custas." (ID. a6626f9). Como se observa, a decisão recorrida está em consonância com as circunstâncias específicas dos autos eem sintonia com a OJ 140/SBDI-I do TST, a qual prevê a concessão de prazo somente em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, hipótese distinta da ocorrida nos presentes autos,conforme registrado no acórdão.Incide, na hipótese, a Súmula 333/TST, como óbice ao prosseguimento do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE MIGUEL VITAL DE SOUZA

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Fernando Oliveira Dos Santos x Claro S.A. e outros

ID: 321688010

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010869-40.2023.5.15.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. DANLEX SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SQUASSONI DE MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA LACERDA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TEDESCO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010869-40.2023.5.15.0077 AGRAVANTE: FERNANDO OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010869-40.2023.5.15.0077 AGRAVANTE: FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVADO: DANLEX SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010869-40.2023.5.15.0077 AGRAVANTE : FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. RENATA SANCHES GUILHERME AGRAVADO : DANLEX SERVICOS LTDA ADVOGADO : Dr. RAFAEL TEDESCO GUIMARAES ADVOGADA : Dra. MARCIA LACERDA BATISTA ADVOGADO : Dr. BRUNO SQUASSONI DE MOLINA AGRAVADO : CLARO S.A. ADVOGADO : Dr. JORGE DONIZETI SANCHEZ ADVOGADO : Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO : Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 22/07/2024 - Id 15603d5; recurso apresentado em 24/07/2024 - Id f5901d6). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, tendo em vista a improcedência da demanda*, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PERCENTUAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Em relação aos temas “prêmio / produção”, “horas extras / intervalo intrajornada” e “responsabilidade subsidiária”, embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Já no que se refere ao tema “honorários advocatícios / beneficiário de assistência gratuita”, deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista por estar em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5.766/DF, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; e declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, a decisão regional que entendeu pelo cabimento da condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ressaltado, contudo, que, “observada a suspensão dos créditos devidos”, encontra-se em consonância com o entendimento desta c. Corte, bem como do e. Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Fernando Oliveira Dos Santos x Claro S.A. e outros

ID: 321688058

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010869-40.2023.5.15.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. DANLEX SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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BRUNO SQUASSONI DE MOLINA

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RENATA SANCHES GUILHERME

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MARCIA LACERDA BATISTA

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RAFAEL TEDESCO GUIMARAES

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ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010869-40.2023.5.15.0077 AGRAVANTE: FERNANDO OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010869-40.2023.5.15.0077 AGRAVANTE: FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVADO: DANLEX SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010869-40.2023.5.15.0077 AGRAVANTE : FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. RENATA SANCHES GUILHERME AGRAVADO : DANLEX SERVICOS LTDA ADVOGADO : Dr. RAFAEL TEDESCO GUIMARAES ADVOGADA : Dra. MARCIA LACERDA BATISTA ADVOGADO : Dr. BRUNO SQUASSONI DE MOLINA AGRAVADO : CLARO S.A. ADVOGADO : Dr. JORGE DONIZETI SANCHEZ ADVOGADO : Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO : Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 22/07/2024 - Id 15603d5; recurso apresentado em 24/07/2024 - Id f5901d6). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, tendo em vista a improcedência da demanda*, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PERCENTUAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Em relação aos temas “prêmio / produção”, “horas extras / intervalo intrajornada” e “responsabilidade subsidiária”, embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Já no que se refere ao tema “honorários advocatícios / beneficiário de assistência gratuita”, deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista por estar em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5.766/DF, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; e declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, a decisão regional que entendeu pelo cabimento da condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ressaltado, contudo, que, “observada a suspensão dos créditos devidos”, encontra-se em consonância com o entendimento desta c. Corte, bem como do e. Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DANLEX SERVICOS LTDA

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Fernando Oliveira Dos Santos x Claro S.A. e outros

ID: 321688105

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010869-40.2023.5.15.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. DANLEX SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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BRUNO SQUASSONI DE MOLINA

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RENATA SANCHES GUILHERME

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MARCIA LACERDA BATISTA

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RAFAEL TEDESCO GUIMARAES

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ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010869-40.2023.5.15.0077 AGRAVANTE: FERNANDO OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010869-40.2023.5.15.0077 AGRAVANTE: FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVADO: DANLEX SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010869-40.2023.5.15.0077 AGRAVANTE : FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. RENATA SANCHES GUILHERME AGRAVADO : DANLEX SERVICOS LTDA ADVOGADO : Dr. RAFAEL TEDESCO GUIMARAES ADVOGADA : Dra. MARCIA LACERDA BATISTA ADVOGADO : Dr. BRUNO SQUASSONI DE MOLINA AGRAVADO : CLARO S.A. ADVOGADO : Dr. JORGE DONIZETI SANCHEZ ADVOGADO : Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO : Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 22/07/2024 - Id 15603d5; recurso apresentado em 24/07/2024 - Id f5901d6). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, tendo em vista a improcedência da demanda*, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PERCENTUAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Em relação aos temas “prêmio / produção”, “horas extras / intervalo intrajornada” e “responsabilidade subsidiária”, embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Já no que se refere ao tema “honorários advocatícios / beneficiário de assistência gratuita”, deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista por estar em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5.766/DF, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; e declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, a decisão regional que entendeu pelo cabimento da condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ressaltado, contudo, que, “observada a suspensão dos créditos devidos”, encontra-se em consonância com o entendimento desta c. Corte, bem como do e. Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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