Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0010869-68.2023.8.26.0405"

Processo nº 0010869-62.2016.4.01.3600

ID: 332546433

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010869-62.2016.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BRENO ARRUDA GUIMARAES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: EMERSON BERNINI Advogados do(a) APELANTE: …

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Processo nº 0010869-48.2014.4.01.3304

ID: 283261452

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0010869-48.2014.4.01.3304

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENISIO TEIXEIRA DOS SANTOS

Sentença Tipo A

Advogados:

CAMILLA DA SILVA LIMA

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CARLOS CLEBER DE OLIVEIRA E COUTO

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IGOR SOARES DE MATOS LARANGEIRA

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ALDONEY QUEIROZ DE ARAUJO

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OSCARINO SANTOS VIENA

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GUSTAVILSON ROBERTO LEITE E SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA AUTOS: 0010869-48.2014.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA AUTOS: 0010869-48.2014.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUERIDO: IGOR CESAR NOGUEIRA MOREIRA, JUSTINIANO CORREIA DOS SANTOS, ABIMAEL BATISTA QUEIROZ, JOAO MARQUES DOS SANTOS, JORGE MEDEIROS DOS ANJOS, JORGE SEBASTIAO FERREIRA DE SOUZA, ELENISIO TEIXEIRA DOS SANTOS e LUIZ DOS SANTOS ALVES SENTENÇA Cuida--se de ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS me face de IGOR CESAR NOGUEIRA MOREIRA, JUSTINIANO CORREIA DOS SANTOS, ABIMAEL BATISTA QUEIROZ, JOÃO MARQUES DOS SANTOS, JORGE MEDEIROS DOS ANJOS, JORGE SEBASTIÃO FERREIRA DE SOUZA, ELENISIO TEIXEIRA DOS SANTOS e LUIZ DOS SANTOS ALVES. Em breve síntese, relatou a autarquia, na peça inicial, que o primeiro réu, IGOR CESAR NOGUEIRA MOREIRA, na condição de servidor dos quadros do INSS, inseriu tempos de contribuição fictícios, majorou tempos de contribuição, acolheu CTPS rasuradas e recepcionou documentação extemporência sem ter solicitado pesquisa externa para comprovação das informações, com a finalidade de benefíciar os segurados que se beneficiaram da "fraude" JUSTINIANO CORREIA DOS SANTOS, ABIMAEL BATISTA QUEIROZ, JOÃO MARQUES DOS SANTOS, JORGE MEDEIROS DOS ANJOS, JORGE SEBASTIÃO FERREIRA DE SOUZA, ELENISIO TEIXEIRA DOS SANTOS e LUIZ DOS SANTOS ALVES, conforme apurado no PAD Nº 35013.001351/2008-39 e apensos 35025.000194/2008-13, 35025.000195/2008-50, 35025.000196/2008-02, 35025.000199/2008-38, 35025.000200/2008-24, 35025.000201/2008-79, 35025.000202/2008-13 e 35025.000852/2010-12. Concluiu que o servidor, ao conceder os benefícios irregulares praticou conduta vedada pela Lei nº 8.429/1992, assim como os demais concorreram para o ato, razão pela qual estão sujeitos à aplicação das sanções previstas no art. 12 da LIA. Após a digitalização dos autos, antes mesmo do início da dilação probatória, o INSS foi intimado para indicar, com precisão, as hipóteses normativas incidentes sobre os fatos imputados aos demandandos em razão da forma genérica empregada na petição inicial e das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021, conforme bem sinalizado pelo Ministério Público Federal (2151865843). A autarquia previdenciária, por sua vez, manifestou-se nos seguintes termos: Conforme consta na inicial, é imputado ao réu IGOR CESAR NOGUEIRA MOREIRA, servidor do INSS, a concessão irregular de 10 (dez) benefícios previdenciários. Ocorre que, analisando a inicial, em especial o Relatório Final da Comissão Processante, verifica-se que é atribuído ao réu IGOR ato culposo, já que ele "não exerceu com zelo e dedicação o exercício do cargo e descumpriu ordens legais e regulamentares". Tanto é assim que, na via administrativa, foi aplicada apenas a pena de suspensão, razão pela qual o referido servidor ainda íntegra os quadros do INSS. Vejamos o trecho do referido Relatório: Após a entrada da Lei n. 14.230/21, foi extinto o ato de improbidade culposo, sendo necessário, para fins de enquadramento no art. 10 da Lei de Improbidade, a comprovação do dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de causar dano ao erário. Ademais, o STF (tema 1.199) consolidou o entendimento no sentido de que deve haver retroatividade da nova Lei (n. 14.230/21) para atingir os atos de improbidade culposos ainda sem condenação transitada em julgado. Dessa forma, sem a prova de que o réu IGOR agiu como dolo, smj, não há como prosseguir na presente ação, por perda superveniente do interesse de agir, ante a alteração legislativa. A (ir)retroatividade das disposições da Lei nº 14.230/2021 não mais comporta discussão em face do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE 843989, com repercussão geral, que resultou na seguinte tese: Tema 1199 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Partindo dessa premissa, a despeito do INSS não ter apresentado as hipóteses normativas, reconheceu que as condutas praticadas pelo servidor da autarquia encontram-se no âmbito da negligência, o que, em tese, permitiria o prosseguimento do feito. Isto porque a Lei nº 14.230/2021, a despeito da regra geral de irretroatividade, aplica-se aos atos de improbidade culposos praticados antes da sua vigência, cabendo ao magistrado decidir sobre a (in)existência do dolo no caso concreto, conforme decidido pelo STF. A revogação da modalidade culposa dos tipos previstos nos art. 9º, 10 e 11, difere-se da revogação expressa dos incisos I e II, do art. 11, da LIA, situação em que, de fato, as condutas tornaram-se atípicas, ficando prejudicada a pretensão sancionatória. No entanto, não mais havendo controvérsia acerca do fato de que, tanto o servidor, quanto os segurados, não agiram dolosamente, julgo improcedentes os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários. Intimem-se. Preclusa a instância recursal, arquivem-se os autos. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal Substituto

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