Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0010869-68.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "0010869-68.2023.8.26.0405"

M. P. D. E. D. P. e outros x L. A. D. S.

ID: 258026761

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Monte Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010869-66.2017.8.14.0032

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. P. M. R. A. O. R. A. O.

Polo Passivo:

L. A. D. S.

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre PROCESSO: 0010869-66.2017.8.14.0032 RÉU: LAERCIO AZEVEDO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc... …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0061120-91.2016.8.14.0301

ID: 259755622

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara da Fazenda de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0061120-91.2016.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA NUNES MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELENIZE DAS MERCES MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ DA COSTA FIALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0061120-91.2016.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA MARIA NUNES MONTEIRO Nome: ROSANGELA MARIA N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0061120-91.2016.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA MARIA NUNES MONTEIRO Nome: ROSANGELA MARIA NUNES MONTEIRO Endereço: MOREIRA, 69, QUARENTA HORAS COQ, ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-475 REU: IGEPREV Nome: IGEPREV Endereço: Alameda Curuçá, 2925, Estrela, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-210 SENTENÇA Vistos, etc. I. DO RELATÓRIO: Tratam os presentes autos de AÇÃO PELO RITO COMUM ajuizada por ROSÂNGELA MARIA NUNES em face do IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (atual IGEPPS), todos qualificados nos autos do processo digital em epígrafe. A parte requerente pretende a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito do ex-servidor, na qualidade de ex-companheira (união estável) do Sr. Valdecir Oliveira Brito de Almeida. Requer a condenação do ente público réu ao pagamento dos retroativos. O pedido de tutela de urgência foi deferido e posteriormente cassado pelo 2º grau. O réu apresentou contestação, momento que sustenta a improcedência da demanda, sob o fundamento de que o ex-servidor foi demitido do serviço público muitos anos antes de sua morte. O Ministério Público ofereceu manifestação processual no id 54508231, tendo pugnado pela improcedência da demanda. No id 132475143, o juízo anunciou o cabimento do julgamento antecipado do mérito. Relatados. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO: Cumpre dizer que, à luz do princípio do tempus regit actum (Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça), entendo que a legislação que regulamenta o benefício previdenciário reclama a aplicação da Lei Complementar Estadual n° 39/2002, com as alterações introduzidas pela LC Estadual n° 49/2005. Assim dispõe o referido diploma legal: Art. 8º A qualidade de segurado do Regime de Previdência Estadual representa condição essencial para auferição de qualquer benefício previsto na presente Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 44, de 23 de janeiro de 2003) Art. 14. Perderá a qualidade de beneficiário: I - o segurado obrigatório e o dependente que vier a falecer; II - o segurado obrigatório que for exonerado, dispensado, demitido ou desligado; (grifei) Para o recebimento da pensão por morte, faz-se necessária a existência de vínculo estatutário entre o instituidor do benefício e a Administração Pública, ou seja, necessário que o servidor esteja em efetivo exercício, ocupando cargo público no momento do óbito, ou que, na qualidade de ex-servidor, já aposentado, faça parte do quadro de pessoal inativo do Estado do Pará. Em razão da circunstância que culminou na demissão do servidor, não se aplica ao caso a exceção legal trazida em seu art. 58, in verbis: Art. 58. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. §1º. A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria, para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. §2º. Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria, na forma do parágrafo anterior. No caso ora analisado, o companheiro da autora contava com 18 anos, 07 meses e 18 dias de tempo de serviço público (id 54507202 - Pág. 5-6) e 43 anos de idade, quando foi demitido em 01/08/2000, por meio Portaria 1025/200-DS, ‘‘por infração do art. 190, inc. XIII, XV e XVI da Lei 5.810/94-RJU’’; de maneira que, à época do óbito, em 24/01/2009, não mais era detentor de cargo público. Ainda que se considere a data do óbito, o companheiro da demandante contava com 52 anos, não se verificando qualquer hipótese de que o falecido tenha preenchido, ainda em vida, os requisitos necessários à concessão de uma das espécies de aposentadoria do Regime Próprio de Previdência do Estado do Pará. Nos moldes do art. 58, II, da Lei estadual nº 5.810/1994, a demissão configura rompimento completo do vínculo estatutário do servidor com a Administração, ensejando a vacância do cargo público, bem como, de acordo com a referida lei, em seu art. 196, poderá levar a cassação da aposentadoria. A jurisprudência pátria assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EXONERADO, A PEDIDO, NO ANO DE 1977. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO À ÉPOCA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na hipótese dos autos, pleiteia a autora, ora apelante, viúva de ex-servidor público estadual exonerado, a pedido, em 27 de abril de 1977, a concessão de pensão por morte, sob a alegação de que o de cujus possuía tempo de serviço para aposentadoria proporcional, em conformidade com a legislação vigente à época da sua exoneração. 2. Inicialmente, observa-se que não prospera a tese de que o de cujus possuía direito adquirido à aposentadoria (voluntária) proporcional por tempo de serviço, por ocasião da sua exoneração do serviço público, uma vez que tal benefício depende de manifestação volitiva expressa do segurado e demanda requerimento administrativo perante o setor de Recursos Humanos do ente público, à época em que reunidos os requisitos para percepção do benefício. 3. Tal situação fático-jurídica, contudo, não restou demonstrada ou sequer alegada pela parte autora. 4. Logo, não há direito adquirido do de cujus a amparar a pretensão em lume. 5. Ademais, como é cediço, em aplicação do princípio "tempus regit actum", nos termos da súmula nº 340 do STJ, "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". 6. Ocorre que o de cujus não detinha mais a condição de segurado por ocasião do seu falecimento, em março de 1995 (fls. 18), porquanto exonerado (a pedido) do serviço público no ano de 1977, momento a partir do qual perdeu o vínculo com a Administração. Precedente do STJ. 7. Nessa ordem de ideias, é induvidoso que não há de se falar em pagamento de pensão por morte, no caso de exoneração (há mais de 30 anos) daquele que antes seria considerado o instituidor do benefício. 8. Inclusive porque o tempo de serviço prestado pelo de cujus ao Estado de Pernambuco - ou seja, em regime próprio de Previdência -, pode ter sido computado para fins de concessão de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme garante o art. 201 da Constituição Federal de 1988. 9. Logo, há a possibilidade de que a autora/apelante seja beneficiária de pensão por morte pelo INSS, em virtude de eventual contagem recíproca alcançada pelo de cujus perante o RGPS. 10. Apelação cível improvida, à unanimidade." Em suas razões (fls. 192/200), a embargante alega que o acórdão teria sido omisso quanto ao fato de que o seu falecido esposo, à época de sua exoneração, já possuía direito adquirido à obtenção de aposentadoria proporcional por tempo de serviço. (TJ-PE - Apelação: APL 4053870 PE; 2ª Câmara de Direito Público; Relator: Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello; Julgado em 05 de maio de 2016; Publicado em 15 de maio de 2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NÃO CABIMENTO. DE CUJOS NÃO MANTINHA MAIS A CONDIÇÃO DE SEGURADO POR OCASIÃO DE SEU FALECIMENTO, EM 24 DE JANEIRO 2009, PORQUANTO EXONERADO DO SERVIÇO PÚBLICO EM 01 DE AGOSTO DE 2000, ATRAVÉS DA PORTARIA 517/00 - DS/DAF/CA/DRH. MOMENTO A PARTIR DO QUAL PERDEU O VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTENCIA DE DIREITO ALEGADO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. (TJPA – Agravo de Instrumento – Nº 0010869-02.2016.8.14.0000 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 19/02/2018). Logo, a improcedência da demanda é medida que se impõe, dada a perda da qualidade de servidor público do de cujus ao tempo do óbito. III. DO DISPOSITIVO: Ex positis, respaldado no que preceitua o art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões autorais delineadas na inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual fixo no montante de 10% sobre o valor da causa, cobrança esta que se sujeitará ao regime da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I.C. Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. ASSINADO ELETRONICAMENTE Juiz de Direito PF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0010869-68.2023.8.26.0405"

M. P. D. E. D. P. e outros x L. A. D. S.

Processo nº 0061120-91.2016.8.14.0301