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"0010869-68.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "0010869-68.2023.8.26.0405"

Ariel Da Costa Pontes x Osmar Gonzaga Da Silva Filho

ID: 280690969

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001084-68.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARIEL DA COSTA PONTES

Polo Passivo:

OSMAR GONZAGA DA SILVA FILHO

Acórdão

Advogados:

GEORGE LUCAS ARRUDA GOMES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE SALDANHA RAMOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GENILDO FERREIRA GOIS

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ALEXANDRE ALMEIDA OTELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO ROT 0001084-68.2024.5.21.0007 RECORRENTE: ARIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO ROT 0001084-68.2024.5.21.0007 RECORRENTE: ARIEL DA COSTA PONTES RECORRIDO: OSMAR GONZAGA DA SILVA FILHO Acórdão Recurso ordinário n. 0001084-68.2024.5.21.0007 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Recorrente: Ariel da Costa Pontes Advogados: Luís Henrique Saldanha Ramos e George Lucas Arruda Gomes Recorrido: Osmar Gonzaga da Silva Filho Advogados: Alexandre Almeida Otelo e Genildo Ferreira Góis Origem: 7ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE "CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO DO TRABALHO POR FORÇA DO ART. 769 DA CLT, C/C ART. 791-A, § 4º, DA CLT". NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame: 1. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante que buscam a reforma da sentença de primeiro grau para condenar o "Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, c/c art. 791-A, § 4º, da CLT". II. Questões em discussão: 2. O exame das disposições contidas no art. 895 da CLT, cumulado com o art. 1.010 do CPC. 3. A análise da jurisprudência dominante do C. TST, bem assim dos Tribunais Regionais do Trabalho, acerca do tratamento que deve ser dado aos pedidos formulados em contrarrazões, voltados à reforma da sentença. 4. A verificação da possibilidade de o acolhimento do pleito representar reformatio in pejus. III. Razões de decidir: 5. O art. 895 da CLT, cumulado com o art. 1.010 do CPC, diz que a parte, irresignada com a sentença de primeiro grau, deve interpor recurso próprio, por meio do qual apresentará a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade e o pleito de nova decisão. 6. O C. TST e os egrégios Tribunais Regionais do Trabalho adotam entendimento no sentido de que as partes litigantes devem buscar a modificações dos julgados por meio de recursos próprios, não sendo as contrarrazões o remédio processual adequado para tanto. 7. O acolhimento do pleito (majoração dos honorários advocatícios) poderá representar reformatio in pejus do julgamento original. IV. Dispositivo: 8. Não conhecer do pedido formulado em contrarrazões. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT.. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em que o reclamante pugna pela reforma da sentença para que seja reconhecido o vínculo de emprego entre as partes e que a reclamada seja condenada a pagar todas as verbas decorrentes dessa relação. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se estão presentes os requisitos necessários à configuração da relação de emprego. III. Razões de decidir 3. Presentes os pressupostos e requisitos para o conhecimento do recurso. 4. Em matéria de reconhecimento de vínculo de emprego, admitida a prestação de serviço, mas negada a relação jurídica de emprego, inverte-se o ônus, que passa a ser do reclamado. 5. Das provas existentes nos autos e do depoimento do autor, emerge o fato que o reclamante efetivamente prestava serviços na condição de autônomo. 6. Há que se considerar o princípio da imediatidade, segundo o qual o Juízo, que colhe os depoimentos em audiência, possui - em princípio - melhor condição de avaliá-los e de extrair deles os fatos verdadeiros, conclusão esta que só pode ser modificada diante de consistente fundamentação recursal, conjugada com apresentação de equívoco na valoração da prova. 7. Os elementos constantes dos autos conduzem, de fato, à convicção de que não havia vínculo de emprego entre as partes litigantes. IV Dispositivo e tese 8. Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido. Tese: O vínculo de emprego surge sempre que uma pessoa, de forma pessoal e subordinada, presta serviço de natureza não eventual a outrem, que assume os riscos da atividade econômica (artigos 2º e 3º da CLT). _______ Dispositivos relevantes citados: arts. 2º, 3º, 818 e art. 895 da CLT; inciso II do art. 373 e art. 1.010 do CPC; art. 7º, inciso XXVIII, da CF; arts. 186 e 927 do CC. Jurisprudência relevante citada: TRT-13 - ROT: 0000067-07.2020.5.13.0024, Data de Julgamento: 24/05/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2022; TRT-19 - ED: 0000559-34.2019.5.19.0002, Relator: João Leite, Data de Publicação: 27/04/2020; TRT-11 - 0000157-32.2020.5.11.0004, Relator: José Dantas de Góes, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2021; TRT21 - RORSum 0000367-53.2024.5.21.0008. Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto, Disponibilização no DEJT: 01/10/2024 - Segunda Turma; Ag-ED-AR - 20555-57.2016.5.00.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 08/08/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/08/2017; e RR - 237100-53.2007.5.09.0658, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/09/2012, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2012. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante, em face da sentença (ID 98abb14), proferida pelo juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada contra Osmar Gonzaga da Silva Filho. A sentença deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade condicionada. Nas razões recursais (ID 74ef58c), o reclamante postulou "a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecido o vínculo empregatício entre as partes, no período de 01/10/2013 a 10/10/2024, com determinação de anotação na CTPS do Recorrente, observando-se o salário de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) mensais, bem como o pagamento das verbas rescisórias". Argumentou que o Juízo de primeiro grau "desconsiderou provas incontestáveis que demonstram a existência do vínculo empregatício entre as partes, além dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, com especial destaque à subordinação e onerosidade"; admitiu que "o reclamante laborou por mais de 10 anos sem nunca ter a sua CTPS registrada, é óbvio que quando aparecia outros serviços 'bico', o recorrente fazia, caso tivesse compatibilidade", mas "que tais atividades foram pontuais e de curta duração"; que "o Recorrido admitiu em depoimento que o Reclamante prestava serviços de pedreiro de forma contínua"; que, "conforme depoimento do preposto do Recorrido, restou confirmado que ele 'coordenava o que cada profissional ia fazer', demonstrando a fiscalização da atividade do Recorrente, não havendo margem para autonomia típica de um prestador de serviço autônomo"; que "não foi produzida nos autos nenhuma prova capaz de afastar o vínculo laboral existente, ou seja, de tal encargo recorrido não se desincumbiram"; "que a mera prestação de serviços gera presunção relativa de vínculo empregatício"; e que "foram anexados comprovantes de pagamento (Id. 5789e7b), os quais eram feitos diretamente pelo Recorrido ao Recorrente, demonstrando a onerosidade e habitualidade do vínculo. Além disso, mensagens de WhatsApp anexadas aos autos (Id. d58f5ae) revelam a subordinação, pois contêm ordens expressas sobre execução dos serviços". Admissibilidade recursal sob o ID 8e4eeb1. Nas contrarrazões (ID cc36055), a reclamada defende a manutenção da sentença e a "condenação do Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, c/c art. 791-A, § 4º, da CLT". Não há manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. O recorrente tomou ciência da sentença em 25/03/2025, conforme aba "Expedientes" do PJe, e interpôs o presente recurso ordinário em 04/04/2025, tempestivamente, portanto. Signatário do recurso com representação regular (ID 67b87b4). Isento de depósito recursal, por ser beneficiário da justiça gratuita e custas dispensadas. Desse modo, preenchidos os requisitos, conheço do recurso. 2.2. Não conhecimento de pedido formulado em contrarrazões. O reclamado apresentou contrarrazões ao recurso ordinário, ocasião em que pugnou pela condenação do reclamante "ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, c/c art. 791-A, § 4º, da CLT". Todavia, extrai-se, do art. 895 da CLT, cumulado com o art. 1.010 do CPC, que a parte, irresignada com a sentença de primeiro grau, deve interpor recurso próprio, por meio do qual apresentará a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade e o pleito de nova decisão. Por essa razão, o conteúdo das contrarrazões deve ficar circunscrito aos temas que foram objeto do recurso da parte adversa. A jurisprudência dos egrégios Tribunais Regionais do Trabalho também adota o entendimento de que as partes litigantes devem buscar a modificações dos julgados por meio de recursos próprios, não sendo as contrarrazões o remédio processual adequado para tanto. Nesse sentido, transcreve-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. REFORMA DA SENTENÇA. OMISSÃO INEXISTENTE. As contrarrazões ao recurso ordinário não são meio adequado para a parte obter a reforma da sentença. A insatisfação da reclamante com o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância originária deveria ter sido veiculada mediante recurso próprio. Dessa forma, não existe omissão no acórdão, pelo fato de o Órgão Colegiado não haver apreciado o pleito de reforma contido apenas nas contrarrazões. Embargos de declaração rejeitados". (TRT-13 - ROT: 0000067-07.2020.5.13.0024, Data de Julgamento: 24/05/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2022) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. As contrarrazões têm finalidade restrita, pois visam combater ou contra-atacar as alegações invocadas pela outra parte no recurso interposto, consistindo numa simples resposta do recorrido aos argumentos da parte contrária. Nada mais! Logo, não servem para a formulação de pedido que revele insatisfação com o julgado, tal como fez o embargante (pediu para majorar a condenação relativa aos honorários advocatícios), razão pela qual não se esquivou esta Corte de emitir pronunciamento. Embargos rejeitados". (TRT-19 - ED: 0000559-34.2019.5.19.0002, Relator: João Leite, Data de Publicação: 27/04/2020) "PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. A parte deve lançar mão do recurso próprio, para o fim de reformar a sentença no que lhe tenha sido desfavorável, não sendo as Contrarrazões a via processual adequada para requerer a modificação do julgado, mormente se falando que seu objeto deve limitar-se à matéria abordada no Recurso da parte adversa. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do pedido formulado pela Reclamada, em contrarrazões, de condenação do Autor ao pagamento de verba honorária". [...] (TRT-11 - 0000157-32.2020.5.11.0004, Relator: José Dantas de Góes, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2021) "PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame: 1. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante que buscam a reforma da sentença de primeiro grau para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas partes rés. II. Questões em discussão: 2. O exame das disposições contidas no art. 895 da CLT, cumulado com o art. 1.010 do CPC. 3. A análise da jurisprudência dominante do C. TST, bem assim dos Tribunais Regionais do Trabalho, acerca do tratamento que deve ser dado aos pedidos formulados em contrarrazões, voltados à reforma da sentença. 4. A verificação da possibilidade de o acolhimento do pleito representar reformatio in pejus." (...) (TRT21 - RORSum 0000367-53.2024.5.21.0008. Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto, Disponibilização no DEJT: 01/10/2024 - Segunda Turma) O Colendo Tribunal Superior do Trabalho também qualifica como inapropriados os pedidos formulados em contrarrazões, sem o manejo do respectivo recurso: "[...] II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO RESCISÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO EFETUADO EM CONTRARRAZÕES. VEICULAÇÃO POR MEIO INAPROPRIADO. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. 1 - É certo que em se tratando de ação rescisória cumpre ao julgador, de ofício, condenar a parte vencida em honorários advocatícios, submetendo-se à disciplina do CPC de 2015 (arts. 85, 86, 87 e 90), na forma da Súmula 219, II e IV, do TST. 2 - Entretanto, a decisão monocrática, que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação rescisória, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC de 2015, foi proferida em momento anterior à citação da parte contrária, ou seja, não havia a representação dos réus por advogado. À vista disso, não houve e nem poderia ter havido a condenação do autor em honorários advocatícios. 3 - De outra parte, tem-se que a finalidade das contrarrazões cinge-se à defesa da decisão recorrida, em homenagem ao princípio do contraditório, e não se presta à manifestação de natureza postulatória, motivo pelo qual exsurge a impertinência de encartar pedido alusivo à condenação em honorários advocatícios. 4 - Porém, como já mencionado, na ação rescisória cumpre ao julgador, de ofício, condenar a parte vencida em honorários advocatícios. Na hipótese, como o autor recorreu e, em razão disso, os réus passaram a ser representados por advogado, tendo, inclusive, ofertado contrarrazões, não há mais obstáculo à condenação em honorários advocatícios ao autor. Condenação, de ofício, ao pagamento de honorários advocatícios pelo autor". (Ag-ED-AR - 20555-57.2016.5.00.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 08/08/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/08/2017) "[...] PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA PELA CEF. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DO RECLAMANTE E REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO, AINDA QUE ADESIVO, PARA A DISCUSSÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL. A finalidade das contrarrazões é infirmar as alegações consignadas no recurso da parte adversa. A pretensão de exame da prejudicial suscitada em contrarrazões, sem a interposição de recurso próprio, representa quebra do princípio da isonomia processual, bem como do princípio do contraditório, pois, ao arguir a matéria em contrarrazões, a parte contrária não tem oportunidade de se pronunciar a respeito da questão. Nesses termos, a invocação do tema apenas em contrarrazões não permite o exame por este Tribunal, sob pena de fazê-lo sem o preenchimento dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos previstos no artigo 896 da CLT, necessários à admissibilidade recursal, e, ainda, sem que houvesse oportunidade para a outra parte se manifestar sobre a questão. Prejudicial rejeitada. [...]". (RR - 237100-53.2007.5.09.0658, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/09/2012, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2012) Dessa forma, considerando que a parte recorrida não interpôs recurso ordinário e formulou, em contrarrazões, de modo atécnico, pedido de condenação do reclamante "ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, c/c art. 791-A, § 4º, da CLT"; considerando que, em razão desse fato, as contrarrazões não observaram os limites estabelecidos no recurso ordinário e afrontaram os princípios da ampla defesa e do contraditório; considerando, finalmente, que o acolhimento do pleito poderá representar reformatio in pejus do julgamento original, deixa-se de conhecê-lo. Assim, não conheço do pedido de condenação do autor "ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, c/c art. 791-A, § 4º, da CLT". 2.3. Mérito. 2.3.1. Do suposto vínculo empregatício. Em suas razões recursais, o reclamante postulou "a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecido o vínculo empregatício entre as partes, no período de 01/10/2013 a 10/10/2024, com determinação de anotação na CTPS do Recorrente, observando-se o salário de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) mensais, bem como o pagamento das verbas rescisórias". Argumentou que o Juízo de primeiro grau "desconsiderou provas incontestáveis que demonstram a existência do vínculo empregatício entre as partes, além dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, com especial destaque à subordinação e onerosidade"; admitiu que "o reclamante laborou por mais de 10 anos sem nunca ter a sua CTPS registrada, é óbvio que quando aparecia outros serviços 'bico', o recorrente fazia, caso tivesse compatibilidade", mas "que tais atividades foram pontuais e de curta duração"; que "o Recorrido admitiu em depoimento que o Reclamante prestava serviços de pedreiro de forma contínua"; que, "conforme depoimento do preposto do Recorrido, restou confirmado que ele 'coordenava o que cada profissional ia fazer', demonstrando a fiscalização da atividade do Recorrente, não havendo margem para autonomia típica de um prestador de serviço autônomo"; que "não foi produzida nos autos nenhuma prova capaz de afastar o vínculo laboral existente, ou seja, de tal encargo recorrido não se desincumbiram"; "que a mera prestação de serviços gera presunção relativa de vínculo empregatício"; e que "foram anexados comprovantes de pagamento (Id. 5789e7b), os quais eram feitos diretamente pelo Recorrido ao Recorrente, demonstrando a onerosidade e habitualidade do vínculo. Além disso, mensagens de WhatsApp anexadas aos autos (Id. d58f5ae) revelam a subordinação, pois contêm ordens expressas sobre execução dos serviços". O Juízo a quo assim decidiu sobre o tema: "MÉRITO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O reclamante alega ter laborado como pedreiro de acabamento para o reclamado no período de 01/10/2013 a 10/10/2024, sem o devido registro em sua CTPS. Alega que percebia remuneração mensal média de R$ 2.800,00, paga por meio de transferências bancárias semanais. Sustenta que, ao longo do período laborado, nunca usufruiu de férias, 13º salário, recolhimento de FGTS ou qualquer outro direito trabalhista. Razão pela qual pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício e a consequente anotação em CTPS, além do pagamento das verbas rescisórias proporcionais ao período reconhecido. O reclamado, por sua vez, apresentou defesa argumentando que não houve vínculo de emprego, sustentando que o reclamante prestava serviços de forma autônoma, sem subordinação ou exclusividade. Ao exame. O reclamado, ao declarar que de fato tomou os serviços do reclamante, atraiu para si o ônus de provar que a relação mantida entre as partes não configurava contrato de emprego, e sim prestação de serviço autônomo de empreitada, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor (art. 818, II, CLT). E, deste ônus, se desincumbiu a contento. De mais a mais, em seu depoimento pessoal, o reclamante afirmou: "DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE: "Que o trabalho do depoente com o reclamado às vezes era pela diária e às vezes era pela empeleita, sendo que na maioria das vezes era pela empeleita; que considerando o print da fl. 44 ocorria de às vezes o depoente indicar ajudante, mas quem pagava o ajudante era o reclamado; que se considerar de 2013 até o fim da relação, acredita que somando todos os períodos em que ficou sem trabalhar, não chega nem a um ano, pois sempre estava fazendo algum serviço com o reclamado; que poderia ocorrer de o reclamado estar sem serviço e o depoente começar no serviço próprio com outras pessoas, de modo que só poderia atender à demanda do reclamado quando concluísse o seu serviço; que acredita que o serviço de maior tempo que pegou sem ser com o reclamado foi de 8 dias a 2 semanas; que embora tivesse alguns serviços fora, a maioria era no condomínio em que o reclamado reside; que o depoente e o reclamado entravam e acordo para fixar o valor do serviço; que toda empeleita era negociada entre as partes; que, por outro lado, a diária era um valor fixo; que quando o depoente estava sem serviço no condomínio ficava em casa aguardando algum chamado do reclamado ou fazia algum serviço para algum conhecido do depoente; que os valores das empreitadas variavam de acordo com a complexidade, de modo que alguns eram no valor de 2.500, 2.000, 1.500 reais". Com base no depoimento pessoal do reclamante, verifica-se que não estão presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego. Para que haja o reconhecimento do vínculo empregatício, é necessário que estejam presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. A análise do depoimento, no entanto, revela características típicas de uma prestação de serviços autônoma, afastando a incidência do regime celetista. A subordinação jurídica é o principal critério distintivo entre o vínculo empregatício e outras formas de contratação, como o trabalho autônomo. O reclamante afirmou expressamente que "o trabalho às vezes era pela diária e às vezes pela empreitada", sendo que a maior parte do tempo trabalhou sob o regime de empreitada. Isso demonstra que o reclamante tinha liberdade para negociar os valores e a forma de execução do serviço, inexistindo a subordinação típica da relação empregatícia, o que se infere também dos diálogos mantidos entre as partes mediante o aplicativo WhatsApp. Além disso, o próprio depoente afirmou que "poderia ocorrer de o reclamado estar sem serviço e o depoente começar no serviço próprio com outras pessoas, de modo que só poderia atender à demanda do reclamado quando concluísse o seu serviço". Essa declaração é incompatível com a relação de emprego, pois revela que o trabalhador não estava subordinado ao reclamado e possuía autonomia para prestar serviços a terceiros conforme sua conveniência, o que é característico do trabalho autônomo. O elemento da habitualidade exige que a prestação de serviços seja contínua e regular, sem interrupções significativas. No entanto, o próprio reclamante declarou que ficava sem trabalhar para o reclamado em diversos períodos e que, nesses intervalos, executava serviços próprios para outros clientes. Essa circunstância indica que não havia a continuidade exigida para a configuração do vínculo de emprego. Ainda que tenha mencionado que "somando todos os períodos sem trabalho, não chega nem a um ano", esse dado é insuficiente para caracterizar a habitualidade, uma vez que o reclamante não estava vinculado de forma contínua, podendo prestar serviços para outras pessoas e negociar seus próprios contratos. Além disso, a forma de pagamento relatada pelo reclamante evidencia a natureza autônoma da relação. Ele próprio declarou que as empreitadas eram negociadas entre as partes e que os valores variavam conforme a complexidade do serviço, com pagamentos de R$ 2.500,00, R$ 2.000,00 e R$ 1.500,00. Esse modelo de remuneração é incompatível com a figura do salário fixo mensal, típico do vínculo empregatício. O requisito da pessoalidade exige que o trabalhador preste o serviço pessoalmente, sem possibilidade de substituição por terceiros. No entanto, o reclamante afirmou que chegava a indicar ajudantes para o serviço, ainda que fossem pagos pelo reclamado. Isso demonstra que havia flexibilidade na execução dos serviços e que o próprio reclamante poderia atuar em conjunto com terceiros, sem que o reclamado impusesse exigências específicas quanto à execução do trabalho. Neste sentido: INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. TRABALHO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. Para se configurar a relação de emprego é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 3º da CLT, quais sejam: pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, sendo que a ausência de um desses pressupostos impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. No caso dos autos, esses requisitos não estavam presentes, pois o reclamante prestou serviço autônomo de pedreiro, em típico contrato de empreitada. (TRT-3 - RO: 00108693120195030007 MG 0010869-31.2019.5.03.0007, Relator: Delane Marcolino Ferreira, Data de Julgamento: 27/08/2020, Décima Turma, Data de Publicação: 31/08/2020.) RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EMPREITADA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. É autônomo o trabalhador contratado por pessoa física ou jurídica para construção ou reforma de imóvel residencial ou comercial, desde que o tomador não explore atividade econômica ligada direta ou indiretamente à construção civil. Nesse caso, o trabalhador (operário, o pedreiro, marceneiro, ajudante, mestre, engenheiro etc.) será considerado empreiteiro de material ou de lavor e será regido pelos arts. 610 e seguintes do CC (contrato de natureza civil), não havendo vínculo de emprego, mesmo que subordinado a horário, com pagamento semanal e por um longo período de tempo. Apelo conhecido e não provido. (TRT-1 - RO: 01004463720205010202 RJ, Relator: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA, Data de Julgamento: 23/11/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 02/12/2021) Inexistindo subordinação, não há que se falar em contrato de emprego (arts. 2º e 3º da CLT). Por tais razões, indefiro o pedido de reconhecimento de vínculo e consectários, bem como o pedido de indenização por danos morais por ser decorrente do pedido de reconhecimento do vínculo de emprego." Ao exame. Em matéria de reconhecimento de vínculo de emprego, quando negada a prestação de serviços, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar os elementos caracterizadores da relação de emprego, fatos constitutivos do seu direito. A contrario sensu, admitida a prestação de serviço, mas negada a relação jurídica de emprego, inverte-se o ônus, que passa a ser da reclamada, a teor probandi dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. De plano, há de se registrar que a relação de emprego se configura sempre que estiverem reunidos os pressupostos dos arts. 2º e 3º da CLT. Independente do nome jurídico dado ao ajuste e até contrariamente à intenção inicial das partes, o vínculo de emprego surge sempre que uma pessoa, de forma pessoal e subordinada, presta serviço de natureza não eventual a outrem, que assume os riscos da atividade econômica. Desta forma, o que tem relevância na espécie é a realidade do contrato e não a forma adotada para perfectibilizá-lo, atendendo aos preceitos do princípio da primazia da realidade, que norteia o Direito do Trabalho. A base deste princípio se encontra em fatos reais, importando tão somente a existência de prestação do labor em caráter pessoal, contínuo e mediante subordinação econômica, com a intenção de atingir os objetivos empresariais, sendo irrelevante a denominação emprestada à figura jurídica que envolve a relação. Pois bem. Em sua exordial (ID c2e8b3a), o reclamante afirmou que "iniciou suas atividades laborais para o reclamado em outubro de 2013, na função de pedreiro de acabamento, em obras contratadas pelo próprio reclamado. Durante todo o período contratual, o reclamante trabalhou com exclusividade para o reclamado, em regime de subordinação, recebendo ordens diretas e específicas sobre suas funções, todavia, nunca teve a sua CTPS registrada". Já a reclamada, em sede de contestação (ID 080d8a2), admitiu que o reclamante lhe prestou serviços, porém na condição de profissional autônomo. Nesse sentido, afirmou, em suma, que as "atividades desempenhadas pelo reclamante poderiam ser realizadas por terceiros, conforme necessidade do reclamado, sem exclusividade pessoal"; que "As mensagens de WhatsApp evidenciam que o reclamante negociava os serviços como um autônomo, não havendo obrigação de execução pessoal"; que não havia habitualidade, posto que "as atividades foram realizadas de forma eventual e conforme a necessidade do reclamado"; que "Os comprovantes de pagamentos anexados mostram que não havia periodicidade"; que "O reclamante atuava com ampla autonomia na execução dos serviços contratados"; que "os documentos apresentados pela parte reclamante não corroboram a existência de uma relação onerosa típica de emprego"; que as "Mensagens de WhatsApp que indicam uma relação baseada em tarefas específicas, sem obrigatoriedade de cumprimento de horário fixo"; e que os comprovantes de pagamento "não guardam relação com uma jornada mensal contínua, mas sim com serviços concluídos por empreitada". Na sentença recorrida, observa-se que o Juízo a quo analisou detalhadamente o depoimento prestado, em audiência (ID 9908562), pelo reclamante. Impende notar que, nessa ocasião, o obreiro informou "Que o trabalho do depoente com o reclamado às vezes era pela diária e às vezes era pela empeleita, sendo que na maioria das vezes era pela empeleita; que considerando o print da fl. 44 ocorria de às vezes o depoente indicar ajudante, mas quem pagava o ajudante era o reclamado; que se considerar de 2013 até o fim da relação, acredita que somando todos os períodos em que ficou sem trabalhar, não chega nem a um ano, pois sempre estava fazendo algum serviço com o reclamado; que poderia ocorrer de o reclamado estar sem serviço e o depoente começar no serviço próprio com outras pessoas, de modo que só poderia atender à demanda do reclamado quando concluísse o seu serviço; que acredita que o serviço de maior tempo que pegou sem ser com o reclamado foi de 8 dias a 2 semanas; que embora tivesse alguns serviços fora, a maioria era no condomínio em que o reclamado reside; que o depoente e o reclamado entravam e acordo para fixar o valor do serviço; que toda empeleita era negociada entre as partes; que, por outro lado, a diária era um valor fixo; que quando o depoente estava sem serviço no condomínio ficava em casa aguardando algum chamado do reclamado ou fazia algum serviço para algum conhecido do depoente; que os valores das empreitadas variavam de acordo com a complexidade, de modo que alguns eram no valor de 2.500, 2.000, 1.500 reais." Como bem pontuado pelo magistrado de origem, do depoimento prestado pelo reclamante, emerge o fato que este, efetivamente, atuava como autônomo para o reclamado. Os comprovantes de pagamento (IDs f0fc358 e 76a3b79) e as conversas realizadas por meio da rede social WhatsApp (ID edbf248) também reforçam a tese defensiva e demonstram que o reclamado se desincumbiu do ônus de comprovar que a relação mantida com a parte autora não era de emprego. Com efeito, das aludidas provas e do depoimento pessoal do reclamante, extrai-se que a relação mantida entre as partes não tinha pessoalidade, subordinação jurídica e habitualidade, tanto que, nas ocasiões em que o reclamante estava trabalhando para outro contratante, o reclamado não podia contar com a sua mão de obra - tinha que aguardar. O próprio reclamante confessou que trabalhava por empreitada ou pela diária. Há que se considerar, também, na solução do caso, o princípio da imediatidade, segundo o qual o Juízo que colhe a prova oral possui - a princípio - melhor condição de avaliá-la e de extrair dela os fatos verdadeiros, conclusão esta que só pode ser modificada diante de consistente fundamentação recursal conjugada com apresentação de equívoco na valoração da prova, o que não ocorreu. Diante do exposto, conclui-se que os elementos constantes dos autos conduzem, de fato, à convicção de que não havia vínculo de emprego entre as partes litigantes. Por essa razão, nega-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. Mantém-se incólume a sentença recorrida, que não reconheceu o vínculo empregatício entre as partes e indeferiu os pedidos consectários. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. Não conheço do pedido, formulado em contrarrazões pelo reclamado, para que o reclamante seja condenado "ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, c/c art. 791-A, § 4º, da CLT". Custas processuais inalteradas. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Por unanimidade, não conhecer do pedido, formulado em contrarrazões pelo reclamado, para que o reclamante seja condenado "ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, c/c art. 791-A, § 4º, da CLT". Custas processuais inalteradas. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Houve pedido de sustentação oral pelo advogado de ARIEL DA COSTA PONTES, DR. LUÍS HENRIQUE SALDANHA RAMOS, o qual não estava presente quando do apregoamento do processo. Natal/RN, 20 de maio de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 26 de maio de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR GONZAGA DA SILVA FILHO

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Ariel Da Costa Pontes x Osmar Gonzaga Da Silva Filho

ID: 280690897

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001084-68.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARIEL DA COSTA PONTES

Polo Passivo:

OSMAR GONZAGA DA SILVA FILHO

Acórdão

Advogados:

GEORGE LUCAS ARRUDA GOMES

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LUIS HENRIQUE SALDANHA RAMOS

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GENILDO FERREIRA GOIS

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ALEXANDRE ALMEIDA OTELO

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Resultados para o tribunal: TRT21

Resultados para "0010869-68.2023.8.26.0405"

Ariel Da Costa Pontes x Osmar Gonzaga Da Silva Filho

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