Resultados para "1001204-09.2023.5.02.0444" – Página 117 de 117

Beatriz Teles Da Cruz x Alf Servicos Administrativos - Eireli e outros

ID: 257034391

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000020-89.2020.5.02.0713

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ TELES DA CRUZ

Polo Passivo:

ALF SERVICOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI ATILIO LAZARI FILHO BENEDITO RODRIGUES DE MELO JUNIOR HABERFELD SERVICO PAULISTA DE PATOLOGIA CLINICA LTDA JAIDELKYS JOSEFINA CARVAJAL GUZMAN LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL LCC LABS S/A MELLO LABORATORIO MEDICO DE ANALISES LTDA UP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI UPLAB - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA UPN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Edital

Advogados:

MARCO ANTONIO BACOCINA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATILIO LAZARI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO RICARDO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELA SILVA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILIAN VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000020-89.2020.5.02.0713 : BEATRIZ TELES DA CRUZ : HABERFELD SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000020-89.2020.5.02.0713 : BEATRIZ TELES DA CRUZ : HABERFELD SERVICO PAULISTA DE PATOLOGIA CLINICA LTDA E OUTROS (10) EDITAL de Intimação O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, DETERMINA que, mediante a publicação do presente edital, seja o(a) reclamado(a)UP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI, CNPJ: 16.416.360/0001-09; INTIMADO Fica V. Sa. intimado(a) do despacho de de #id:bcf0da1 "... "...Intime-se a executada UP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI - 16.416.360/0001-09, do valor transferido pela Seguradora BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. referente à Apólice nº 014142020000707750149663, no importe de R$ 19.615,33 em 12/02/2025. Decorrido o prazo legal, não havendo recurso, retornem os autos conclusos para deliberações acerca da liberação de valores, observando-se o disposto na Súmula nº 1 do E.TRT. Ciência ao autor...." Que poderá ser consultado pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. Os documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25041108351586200000395929966 Devolução da notificação id. 26d1055 Certidão 25040805245437100000395247601 Intimação Intimação 25030715464517400000390023488 Intimação Intimação 25021717015196900000387312048 Despacho Despacho 25021716505810200000387307345 Intimação Intimação 25021710241114700000387163418 Alvará Intimação 25021415240596400000387010761 Certidão de Alvará Certidão 25021415230620500000387010393 Comprovante pagamento BERKLEY Documento Diverso 25021415085387600000387005160 Guia de Depósito Judicial Documento Diverso 25021415085368700000387005159 Ofício BERKLEY Ofício 25021415085346600000387005156 E-mail BERKLEY Certidão 25021415083798400000387005074 liberação Despacho 25020515480759400000385409955 E-mail de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região - Processo 1000020-89.2020.5.02.0713 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25011715425412000000382990944 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25011709170349600000382919691 Despacho Despacho 25011514393367700000382741344 Intimação Intimação 25011414062063700000382619188 Despacho Despacho 25011315562826100000382526380 Intimação Intimação 24100716123575000000370469266 alvará siscondj Documento Diverso 24100716115388200000370469055 despacho Despacho 24100109542763800000369452374 Intimação Intimação 24092017252738300000367961041 Decisão Decisão 24092010283740800000367836864 Pedido de reconsideração de despacho . Valores devidos Manifestação 24091620022715800000367136786 Intimação Intimação 24091612404581600000367001298 Setença Extinção Sentença 24091419141873200000366889406 Intimação alvará Intimação 24090408554177000000365133978 Alvará siscondj Documento Diverso 24090408545275400000365133862 Intimação Intimação 24082113285117900000362871649 Despacho LIBERAÇÕES Despacho 24082113041344500000362865530 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24082112414212400000362859637 Despacho Despacho 24081614384351400000362205437 Intimação Intimação 24060418545247400000351174069 Despacho Despacho 24060417284984000000351149485 Resposta INSS POSITIVA Ofício 24060417235035400000351147643 Intimação Intimação 24052916124423500000350562657 Despacho Despacho 24052910212949700000350454693 Ofício INSS Documento Diverso 24041216445564600000343403706 Intimação Intimação 24041118302762200000343245876 Despacho Despacho 24041115493008900000343197483 Requerimento . Penhora de benefício previdenciário Indicação de Bens à Penhora 24041005541249200000342851137 Intimação Intimação 24040512472300000000342236578 Despacho Despacho 24033119410017600000341307303 DOSSIE_Quadro_Resumo Documento Diverso 24033119364634900000341307258 DOSSIE_Historico_Creditos Documento Diverso 24033119364599800000341307257 Conta Judicial Extrato Bancário 24033119364476600000341307256 DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24033119364466500000341307255 DOSSIE_Dados_Cadastrais Documento Diverso 24033119364454500000341307254 DOSSIE_Carta_Concessao Documento Diverso 24033119364434600000341307253 Resultado pesquisa Prevjud Certidão 24033119362489500000341307252 Despacho Despacho 24032112203914700000340253814 Manifestação da reclamante . Penhora de benefício previdenciário Indicação de Bens à Penhora 24032016093793500000340118114 Intimação Intimação 24030520000875700000337707170 Despacho Despacho 24030413410124100000337348830 Intimação Intimação 24021617544814900000334900982 Sentença Sentença 24021514125290100000334606584 Contraminuta aos Embargos de Execução Contraminuta 24020409005837600000333300746 Intimação Intimação 24012619454310400000332335592 Despacho Despacho 24012416173542200000332068407 14 -Acórdão Nulidade de Citação Acórdão (cópia) 24012415374353600000332056658 13 - Acórdão - Bem de Família Acórdão (cópia) 24012415374313400000332056656 12 - Sentença - Bem de Família (2) Sentença (cópia) 24012415374252400000332056652 11 - Sentença - Bem de Família (1) Sentença (cópia) 24012415374207700000332056650 10. Faturas Claro Documento Diverso 24012415374010300000332056641 09. Faturas Claro Documento Diverso 24012415361079500000332056107 09. Enel Documento Diverso 24012415355256300000332056024 08. Enel Documento Diverso 24012415353321800000332055940 08. Débitos de Condomínio Documento Diverso 24012415351000800000332055813 07. Débitos de Condomínio Documento Diverso 24012415342686700000332055592 07. Comgas Aureliano Coutinho 53 Apto 12 Documento Diverso 24012415340273800000332055492 06. Declaração de interdição(1) Documento Diverso 24012415335037100000332055444 06. Comgas Aureliano Coutinho 53 Apto 12 Documento Diverso 24012415334755900000332055434 05. RG_ATILIO Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24012415333420100000332055371 04. CPF_ATILIO HEITOR Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 24012415333332800000332055368 03. Certidão de nascimento_ATILIO HEITOR Documento Diverso 24012415333257500000332055365 02. Certidão de óbito_IRACEMA Documento Diverso 24012415332974500000332055354 01 -Matrícula de Imóvel Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 24012415332693800000332055331 00 - Procuração Atílio Procuração 24012415332579700000332055320 Peticionamento Avulso Embargos à Execução 24012415283259100000332054223 Correção da Data da diligência Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24010816363170400000330533506 Auto de Penhora Imóvel 50% - Aureliano Coutinho 53-12-Dig Auto de Penhora 23122120264489100000330187227 Aureliano Coutinho 53-12 - IPTU Documento Diverso 23122120264430400000330187226 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23122120251371700000330187216 Renúncia UPN Documento Diverso 23122014520850600000330122517 Renúncia UPLAB Documento Diverso 23122014520819000000330122516 Renúncia UP Empreendimentos Documento Diverso 23122014520763500000330122514 Renúncia JAIDELKYS Documento Diverso 23122014520742000000330122513 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 23122014515041200000330122499 Documento_d2e3866 Mandado 23113014560240800000327480593 Mandado Mandado 23113014560225200000327480592 despacho Despacho 23112711275823400000326759677 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23112319452981600000326462337 Mandado Mandado 23111714264510300000325672488 Despacho Despacho 23110710321762100000324200054 Cumprimento de despacho . reclamante Manifestação 23103118500758300000323697697 Intimação Intimação 23100712334565100000320503389 Despacho Despacho 23100611542659500000320364992 Requerimento . penhora de imóvel Indicação de Bens à Penhora 23100515111950300000320238807 Intimação Intimação 23082317551589700000314056119 Decisão Decisão 23082316520715000000314036129 Pedido de visibilidade Manifestação 23082115301579000000313562197 documento diverso INFOJUD DOI 1980 A 2023 CPF 286.076.518-20 Documento Diverso 23081920371615500000313408548 documento diverso INFOJUD DIRPF 2023 CPF 286.076.518-20 Documento Diverso 23081920371604100000313408547 documento diverso INFOJUD DIRPF 2022 CPF 286.076.518-20 Documento Diverso 23081920371562100000313408546 documento diverso INFOJUD DIRPF 2021 CPF 286.076.518-20 Documento Diverso 23081920371517400000313408545 documento diverso ARISP MATRICULA 32.794 CRI 2 SP CPF 286.076.518-20 Documento Diverso 23081920371475200000313408544 documento diverso ARISP MATRICULA 26.697 CRI 2 JUNDIAÍ CPF 286.076.518-20 Documento Diverso 23081920371354200000313408543 documento diverso INFOJUD DOI 1980 A 2023 CPF 016.990.666-39 Documento Diverso 23081920361230400000313408540 documento diverso INFOJUD DIRPF 2023 CPF 016.990.666-39 Documento Diverso 23081920361221600000313408539 documento diverso INFOJUD DIRPF 2022 CPF 016.990.666-39 Documento Diverso 23081920361208800000313408538 documento diverso INFOJUD DIRPF 2021 CPF 016.990.666-39 Documento Diverso 23081920361167400000313408537 documento diverso SISBAJUD 2 NEGATIVO Documento Diverso 23081920351715600000313408531 documento diverso SISBAJUD 1 PARCIAL TRANSFERENCIA R$ 448,68 Documento Diverso 23081920335944800000313408521 documento diverso RENAJUD LISTA VEICULO UNICO LOCALIZADO NEG.ART.19 1000020-89.2020.5.02.0713 Documento Diverso 23081920335923400000313408520 documento diverso INFOJUD DOI 1980 A 2023 CPF 664.962.848-49 Documento Diverso 23081920335897600000313408518 documento diverso INFOJUD DIRPF 2023 CPF 664.962.848-49 Documento Diverso 23081920335881900000313408517 documento diverso INFOJUD DIRPF 2022 CPF 664.962.848-49 Documento Diverso 23081920335842100000313408516 documento diverso INFOJUD DIRPF 2021 CPF 664.962.848-49 Documento Diverso 23081920335790500000313408515 documento diverso ARISP MATRICULA 81.782 CRI 1 SANTOS CPF 664.962.848-49-13-26 Documento Diverso 23081920335735400000313408514 documento diverso ARISP MATRICULA 81.782 CRI 1 SANTOS CPF 664.962.848-49-1-12 Documento Diverso 23081920335480100000313408513 documento diverso ARISP MATRICULA 25.955 CRI 8 SP CPF 664.962.848-49 Documento Diverso 23081920335250600000313408512 documento diverso ARISP MATRICULA 19.561 CRI 8 SP CPF 664.962.848-49 Documento Diverso 23081920335200000000313408511 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23080910071103600000311910297 Intimação Intimação 23081018510919400000312234450 Despacho Despacho 23081017321367000000312217560 Holerite SPPREV Manifestação 23080916183653300000312013117 HOLERITE Manifestação 23080916104971300000312010223 EXTRATO BANCÁRIO Manifestação 23080916065299300000312009001 Impugnação Impugnação 23080916052440500000312008571 RG e CPF - Benedito Rodrigues de Mello Junior Documento de Identificação 23080916025239200000312007668 Habilitação Solicitação de Habilitação 23080916022089500000312007466 Mandado Mandado 23080315460111600000311258099 Despacho Despacho 23072710491159300000310214235 Documento Diverso - alvará siscondj - 0fb70e7 Documento (cópia) 23072116445978300000309540156 Despacho - despacho - 74dd43a Documento (cópia) 23070213095653100000306695779 Certidão de Cópia de Documentos Certidão 23072116491370300000309541335 citação pagamento Edital 23072017022176500000309376449 citação pagamento Edital 23072017022141500000309376446 Intimação Intimação 23071812505491000000308928479 Despacho Despacho 23071810550419400000308897740 6. Ficha cadastral da JUCESP . ALF - SERVICOS ADMINISTRATIVOS Documento Diverso 23071710112049900000308687765 5. Ficha cadastral da JUCESP . LCC LABS Documento Diverso 23071710112031300000308687764 4. Ficha cadastral da JUCESP . HABERFELD Documento Diverso 23071710112020900000308687763 3. Ficha cadastral da JUCESP . LABORAMEDI ANALISES Documento Diverso 23071710112007000000308687762 2. Ficha cadastral da JUCESP . MELLO LABORATORIO Documento Diverso 23071710111979500000308687761 1. Requerimento . citação por Edital ou Infoseg e sisbajud Manifestação 23071710105191500000308687683 Intimação Intimação 23071117355105900000308086296 Despacho Despacho 23071114374435700000308026278 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23071011315311400000307775611 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23052514083042000000301371241 Mandado Mandado 23052415211849800000301194642 Despacho Despacho 23051717121693500000300197645 Procuração . Processo nº 1001092-81.2019.5.02.0702 Documento Diverso 23051712332759600000300110395 Novo endereço do sócio Benedito Manifestação 23051712331491000000300110312 Intimação Intimação 23051120310699400000299351164 Despacho Despacho 23051119324903500000299346159 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23050708143921800000298538321 Mandado Mandado 23050514084856800000298412921 Mandado Mandado 23050514084785900000298412918 Intimação Intimação 23042515322724000000296969460 Despacho Despacho 23042510151442500000296876519 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 23041710411900000000296594419 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 23041710411700000000296594417 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 23041710411600000000296594416 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 23031300000000000000296594415 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 23030919252500000000296594414 Capa de Processo Documento Diverso 23020716144900000000296594405 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 23020716144900000000296594413 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 23020614344200000000296594411 Certidão Certidão 22112816124935000000296594404 Intimação Intimação 22110920033020500000296594402 Intimação Intimação 22110920033031900000296594403 Intimação Intimação 22110920033008600000296594401 Intimação Intimação 22110920032963700000296594398 Intimação Intimação 22110920032983800000296594399 Intimação Intimação 22110920032997200000296594400 Intimação Intimação 22110917412846700000296594397 Decisão Decisão 22110909152714600000296594396 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 22110318381796600000296594450 Intimação Intimação 22102020095103400000296594448 Intimação Intimação 22102020095116300000296594447 Intimação Intimação 22102020095128100000296594446 Intimação Intimação 22102020095140400000296594445 Intimação Intimação 22102020095153900000296594443 Intimação Intimação 22102020095089100000296594449 Intimação Intimação 22102014542335500000296594441 Decisão Decisão 22101818475789200000296594442 Recurso de Revista Recurso de Revista 22092715300791100000296594440 Intimação Intimação 22091416204447900000296594428 Intimação Intimação 22091416204442200000296594427 Intimação Intimação 22091416204436300000296594425 Intimação Intimação 22091416204393400000296594432 Intimação Intimação 22091416204461500000296594431 Intimação Intimação 22091416204454400000296594430 Intimação Intimação 22091416204412900000296594436 Intimação Intimação 22091416204406400000296594435 Intimação Intimação 22091416204400500000296594434 Intimação Intimação 22091416204429800000296594439 Intimação Intimação 22091416204424400000296594438 Intimação Intimação 22091416204418500000296594437 Acórdão Acórdão 22081012412644200000296594423 Intimação Intimação 22030222201888300000246280157 Decisão Decisão 22030116010829500000246180543 Agravo de Petição Agravo de Petição 22022509500707300000245966030 Intimação Intimação 22021415315060200000244414379 Intimação Intimação 22021415315053700000244414378 Intimação Intimação 22021020550765800000244105030 Sentença Sentença 22021016502399000000244065981 Despacho Despacho 21112911225682000000237624027 Impugnação Impugnação 21112216535034900000236837975 Pedido de Habilitação Solicitação de Habilitação 21112216482071000000236836991 Procuração Procuração 21112216514879100000236837123 Despacho Despacho 21110610264745600000235140497 Requerimento . Intimação do sócio Benedito por edital Manifestação 21110512491601800000235038444 CERTIDÃO DE DEVOLUÇÃO DE MANDADO . Benedito Prova Emprestada 21110512495177400000235038565 CERTIDÃO DE DEVOLUÇÃO DE MANDADO . Benedito Prova Emprestada 21110512495822500000235038590 Edital 1001024-10.2019.5.02.0710 sócio Benedito Documento Diverso 21110512500744800000235038619 Intimação Intimação 21102716212677300000234254714 Intimação Intimação 21102716212646300000234254712 Intimação Intimação 21102716212615500000234254710 Intimação Intimação 21102518121511100000233936045 Despacho Despacho 21102510165693500000233808263 1. Requerimento . Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 21102215582465100000233701530 2. Ficha cadastral da JUCESP . LABORAMEDI ANALISES Documento Diverso 21102215585026200000233701622 3. Ficha cadastral da JUCESP . HABERFELD Documento Diverso 21102215585606900000233701640 4. Ficha cadastral da JUCESP . MELLO LABORATORIO Documento Diverso 21102215590224800000233701656 5. Ficha cadastral da JUCESP . LCC LABS Documento Diverso 21102215590928000000233701684 6. Ficha cadastral da JUCESP . UP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Documento Diverso 21102215591704000000233701710 7. Ficha cadastral da JUCESP . UPLAB - LABORATORIO DE ANALISES Documento Diverso 21102215592518100000233701760 8. Ficha cadastral da JUCESP . UPN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Documento Diverso 21102215593145100000233701795 9. Ficha cadastral da JUCESP . ALF - SERVICOS ADMINISTRATIVOS Documento Diverso 21102215593807900000233701822 10. Prova Emprestada . Comprovante endereço sócia grupo UP . Jaidelkys Documento Diverso 21102215594653900000233701862 11. CERTIDÃO DE DEVOLUÇÃO DE MANDADO . 1001204-96.2019.5.02.0719 Documento Diverso 21102215595264500000233701905 12. CERTIDÃO DE DEVOLUÇÃO DE MANDADO . 1000660-28.2020.5.02.0702 Documento Diverso 21102216000263600000233701947 Intimação Intimação 21101218302297200000232388110 Decisão Decisão 21101010241247300000232311940 Intimação Intimação 21092719061344700000230732257 Decisão Decisão 21092717071841700000230702464 CNIB Indisponibilidade incluída Documento Diverso 21092123051645600000230026060 INFOJUD ECF resposta negativa UPN e ALF Documento Diverso 21092123051633300000230026059 INFOJUD ECF resposta negativa LCC, UP e UPLAB Documento Diverso 21092123051615800000230026058 INFOJUD ECF resposta negativa HABERFELD, LABORAMEDI e MELLO Documento Diverso 21092123051604700000230026057 RENAJUD resposta negativa UPN Documento Diverso 21092123051583700000230026056 RENAJUD resposta negativa UPLAB Documento Diverso 21092123051571300000230026055 RENAJUD resposta negativa LCC Documento Diverso 21092123051560500000230026053 RENAJUD resposta negativa HABERFELD Documento Diverso 21092123051542400000230026052 RENAJUD resposta negativa ALF Documento Diverso 21092123051520100000230026050 RENAJUD 1 veíc com mais 10 anos de fabricação UP Documento Diverso 21092123051497900000230026049 RENAJUD 4 veículos com restrições diversas MELLO Documento Diverso 21092123051476400000230026048 RENAJUD 5 veículos com restrições diversas LABORAMEDI Documento Diverso 21092123051454300000230026047 ARISP resposta negativa UPN Documento Diverso 21092123051431100000230026046 ARISP resposta negativa UPLAB Documento Diverso 21092123051412800000230026045 ARISP resposta negativa UP Documento Diverso 21092123051396200000230026044 ARISP resposta negativa MELLO Documento Diverso 21092123051378100000230026043 ARISP resposta negativa LCC Documento Diverso 21092123051358300000230026042 ARISP resposta negativa LABORAMEDI Documento Diverso 21092123051337900000230026040 ARISP resposta negativa HABERFELD Documento Diverso 21092123051322000000230026039 ARISP resposta negativa ALF Documento Diverso 21092123051312500000230026038 SISBAJUD - resposta negativa Documento Diverso 21092123051302600000230026037 SISBAJUD - sem Instituição Financeira associada LCC e UPN Documento Diverso 21092123051291700000230026035 SISBAJUD - protocolo Documento Diverso 21092123051243700000230026033 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21092122590544700000230025610 pesquisa patrimonial Mandado 21062115153171000000219163342 Despacho Despacho 21061217531571200000218179992 Renúncia mandato Manifestação 21052411564937100000215681673 Renúncia mandato Documento Diverso 21052411572026700000215681740 AR Correio Documento Diverso 21052411573056500000215681777 Renúncia mandato email Documento Diverso 21052411572434900000215681753 Intimação Intimação 21051921531686500000215280111 Decisão SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Decisão 21051914224496100000215195741 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 21051914403541000000215199926 Despacho Despacho 21051411421354100000214603578 Intimação Intimação 21042817410315400000212487762 Despacho Despacho 21042811243117800000212394124 Intimação Intimação 21042719155681700000212332351 Despacho Despacho 21042711375005200000212214609 Apresentação de Cálculos de Liquidação . Reclamante Apresentação de Cálculos 21042717152438000000212305503 Cálculos de Liquidação . Reclamante Documento Diverso 21042717154133800000212305585 Intimação Intimação 21040709394579200000212166673 Intimação Intimação 21040709394572100000212166675 Intimação Intimação 21040709394564900000212166678 Intimação Intimação 21040709394557300000212166682 Intimação Intimação 21040709394550100000212166683 Intimação Intimação 21040709394542800000212166684 Intimação Intimação 21040709394533700000212166686 Intimação Intimação 21040709394521900000212166688 Intimação Intimação 21040709394506300000212166691 Acórdão Acórdão 20102815432269900000212166693 JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO Solicitação de Habilitação 21010520453893400000212166696 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21010520463417900000212166721 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21010520464336600000212166719 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21010520464924900000212166724 Juntada de Custas e Seguro Garantia Manifestação 20102718221842400000212166698 Guia Custas Processuais Documento Diverso 20102718224482800000212166737 Comprovante Custas Processuais Documento Diverso 20102718230713500000212166736 Apólice de Seguro Garantia Judicial Seguro Garantia Judicial 20102718234082900000212166733 Boleto Seguro Garantia Judicial Documento Diverso 20102718255538700000212166728 Comprovante Pagamento Prêmio Seguro Garantia Judicial Documento Diverso 20102718261778900000212166726 Certidão de Regularidade da SUSEP - BERKLEY Documento Diverso 20102718274451800000212166747 Intimação Intimação 20101911333383800000212166701 Despacho Despacho 20101615212491600000212166712 1. Contrarrazões de Recurso Ordinário Contrarrazões 20070112383188400000181392638 2. Contestação Grupo UP . 1000250-22.2020.5.02.0717 Documento Diverso 20070112390530300000181392701 3. Comprovantes de Pagamento juntados pelo grupo UP . 1000250-22.2020.5.02.0717 Documento Diverso 20070112391298400000181392718 Contraminuta de Agravo de Instrumento Contraminuta 20070112375384600000181392520 Intimação Intimação 20061918160267600000180127046 Decisão Decisão 20061917483142200000180119387 Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário 20061917175722400000180111012 Intimação Intimação 20060719190157600000178670946 Sentença - Embargos de Declaração Sentença 20060718261556400000178669832 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 20060517360320700000178609921 Intimação Intimação 20051511533475700000176431891 Decisão Decisão 20051509353985500000176409030 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 20051418223686400000176366546 Declaração de Faturamento Documento Diverso 20051418235080000000176366726 Declaração de Faturamento Documento Diverso 20051418240965800000176366790 Extrato Bancário Extrato Bancário 20051418242631900000176366848 Extrato Bancário Extrato Bancário 20051418241787700000176366811 Extrato Bancário Extrato Bancário 20051418252947200000176367091 Extrato Bancário Extrato Bancário 20051418253495000000176367109 Folha de Pagamento Documento Diverso 20051418261031300000176367216 Folha de Pagamento Documento Diverso 20051418262041200000176367251 Títulos Vencidos Documento Diverso 20051418284154900000176367627 Danfe Documento Diverso 20051418295753100000176367833 Danfe Documento Diverso 20051418302009800000176367877 Fatura Documento Diverso 20051418303992200000176367929 Fatura Documento Diverso 20051418304493000000176367942 Fatura Documento Diverso 20051418305341700000176367964 Débitos ISS Documento Diverso 20051418313764100000176368083 Fatura Documento Diverso 20051418322112000000176368204 NFS-e Documento Diverso 20051418325406600000176368288 NFS-e Documento Diverso 20051418330145700000176368309 Fatura Documento Diverso 20051418331712700000176368356 Fatura Documento Diverso 20051418333424200000176368407 Fatura Documento Diverso 20051418334090700000176368437 Fatura Documento Diverso 20051418363242300000176368961 Faturas Documento Diverso 20051418401202700000176369531 Fatura Documento Diverso 20051418415949800000176369812 Intimação Intimação 20051214031015700000176026454 Despacho Despacho 20051211584709600000176004435 Requerimento . Prosseguimento do feito Manifestação 20051208554600500000175976678 Intimação Intimação 20040316064907100000173446805 Sentença Sentença 20040312022231400000173412319 Intimação Intimação 20033012033484700000173004932 Despacho Despacho 20033012023583500000173004778 Razões Finais Razões Finais 20031617555199200000171915417 Manifestação sobre as Defesas e Documentos e Razões Finais Razões Finais 20031612031906100000171828474 Ata de Audiência . envolvimento CGM . 1000156-22.2020.5.02.0702 Documento Diverso 20031612035321100000171828572 Contas de Energia e Comprovantes de Pagamento Documento Diverso 20031612040284600000171828611 Ficha cadastral da JUCESP . ASSESSORIA COMERCIAL CGM Documento Diverso 20031612040942300000171828655 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 20030916593551600000171032140 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20030917000400100000171032273 Carta de Preposição Carta de Preposição 20030917001003000000171032305 Ata da Audiência Ata da Audiência 20030913265173800000170968784 Contestação Contestação 20030813261867300000170896463 Contrato de Prestação de Serviços Contrato 20030813270409200000170896467 Contrato de Locação Contrato 20030813275509900000170896478 Contestação Contestação 20030813181331000000170896414 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 20030813191314700000170896418 Contrato de Trabalho de Experiência Contrato de Trabalho de Experiência 20030813192477700000170896420 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 20030813192937100000170896421 Acordo de Compensação de Horas Documento Diverso 20030813194493900000170896423 Acordo de Prorrogação de Horas Documento Diverso 20030813201697400000170896429 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20030813204395300000170896430 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20030813205513600000170896436 Cesta Básica Documento Diverso 20030813205535000000170896437 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20030813215045700000170896444 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20030813214172800000170896443 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20030813215095900000170896445 Contestação Contestação 20030616263186800000170806346 Procuração Procuração 20030616271760400000170806554 Contrato Social Contrato Social 20030616272650900000170806594 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20030616272719900000170806597 Contrato Social Contrato Social 20030616274347800000170806675 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20030616274871700000170806698 Contrato Social Contrato Social 20030616284595400000170806958 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20030616285046400000170806978 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 20030616254420900000170806064 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 20030615123501500000170784488 Habilitação ALF Solicitação de Habilitação 20030415590251200000170502552 Contrato Social Contrato Social 20030415595377900000170502600 Apresentação de Procuração e Contrato Social Apresentação de Procuração 20030212483710100000170122168 Procuração - Haberfeld Procuração 20030212503407000000170122331 Contrato Social Contrato Social 20030212503974900000170122361 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20030212511579900000170122495 Habilitação em Processo Solicitação de Habilitação 20030209554961300000170076550 Procuração - Laboramedi Procuração 20030210010971100000170077624 Contrato Social Contrato Social 20030210011422400000170077642 Carta de Preposição Carta de Preposição 20030210011843100000170077658 Carta de Preposição Carta de Preposição 20030210012351900000170077686 Procuração - Mello Procuração 20030210012908300000170077710 Contrato Social Contrato Social 20030210013449500000170077733 Carta de Preposição Carta de Preposição 20030210014213000000170077765 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20030210014728100000170077785 Procuração - LCC Procuração 20030210015934000000170077831 Contrato Social Contrato Social 20030210020414600000170077841 Despacho Despacho 20012016044757900000165053905 1. Juntada de Documentos Novos . Provas Emprestadas . Grupo Economico Manifestação 20012015184619900000165039677 2. Prova emprestada Denis . Extrato Bancário Laboramedi . Agosto 2019 Prova Emprestada 20012015192884500000165039808 3. Prova emprestada Denis . Comprovante de transferência . 80 mil de LABORAMEDI para a UP Prova Emprestada 20012015194323600000165039855 4. Prova emprestada Denis . LABORAMEDI pagou aluguel do imóvel da UP, UP e UPLAB Prova Emprestada 20012015195145600000165039890 5. Prova emprestada Denis . Contrato de Locacao do imóvel da UP, UP e UPLAB Prova Emprestada 20012015200054200000165039930 6. Ficha cadastral da JUCESP . STOP-EXPRESS COMERCIO E SERVICOS Documento Diverso 20012015200755200000165039971 Notificação Notificação 20011611513234900000164648719 Notificação Notificação 20011611513228800000164648718 Notificação Notificação 20011611513222500000164648717 Notificação Notificação 20011611513216300000164648716 Notificação Notificação 20011611513209600000164648714 Notificação Notificação 20011611513203000000164648713 Notificação Notificação 20011611513195800000164648712 Notificação Notificação 20011611513188300000164648711 Despacho Notificação 20011520365762300000164616850 Despacho Despacho 20011512482132700000164559327 Decisão de prevenção Decisão 20011312122520800000164357521 1. Petição Inicial Petição Inicial 20011111414255000000164326169 2. Procuração Procuração 20011111421281100000164326171 3. Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 20011111422287100000164326172 4. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 20011111423434800000164326173 5. Holerites 2019 Contracheque/Recibo de Salário 20011111424405100000164326174 6. Extrato do FGTS Extrato de FGTS 20011111425183500000164326175 7. Ficha cadastral da JUCESP . HABERFELD Documento Diverso 20011111483691800000164326209 8. Ficha cadastral da JUCESP . LABORAMEDI ANALISES Documento Diverso 20011111500244000000164326214 9. Ficha cadastral da JUCESP . MELLO LABORATORIO Documento Diverso 20011111501035500000164326217 10. Ficha cadastral da JUCESP . LCC LABS Documento Diverso 20011111501856200000164326219 11. Ficha cadastral da JUCESP . UP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Documento Diverso 20011111502762900000164326221 12. Ficha cadastral da JUCESP . UPLAB - LABORATORIO DE ANALISES Documento Diverso 20011111503755800000164326222 13. Ficha cadastral da JUCESP . UPN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Documento Diverso 20011111504470800000164326223 14. Ficha cadastral da JUCESP . ALF - SERVICOS ADMINISTRATIVOS Documento Diverso 20011111505211700000164326224 15. Prova emprestada Lilian . Comprovante de salario . ALF . prova de grupo economico Prova Emprestada 20011111510035900000164326226 16. Prova emprestada Zenaide . Comprovante de salario . ALF . prova de grupo economico Prova Emprestada 20011111510823900000164326227 17. Prova emprestada Lilian . Comprovante de salario . UP . prova de grupo economico Prova Emprestada 20011111511580800000164326229 18. Prova emprestada Zenaide . Comprovante de salario . UP . prova de grupo economico Prova Emprestada 20011111513071700000164326233 19. Registro CTPS . Laboramedi na rua das bicuibas, 75 Documento Diverso 20011111514976900000164326239 20. Mello Laboratório . foto googlemaps . rua das bicuibas, 75 Documento Diverso 20011111520329400000164326240 21. Laboramedi . foto googlemaps . rua das bicuibas, 41 Documento Diverso 20011111521072600000164326244 22. Extratos bancários . Salários em atraso Extrato Bancário 20011111522468000000164326248 23. CCT . SINDHOSP x SINSAUDESP . 01.05.18 a 30.04.19 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20011111523358700000164326250 24. CCT . SINDHOSP x SINSAUDESP . 01.05.19 a 30.04.20 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20011111524351200000164326251 25. Sentença . Extinção sem resolução Documento Diverso 20011111525015000000164326253 Em caso de dificuldade de acesso, as partes poderão entrar em contato com a Secretaria da Vara do Trabalho por meio eletrônico (vtsps13@trtsp.jus.br) ou por telefone (11- 37388165). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. PAULO MARCELO VALARIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elias Fernando Da Silva Oliveira x Altino Batista Da Costa

ID: 276376862

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0711960-16.2023.8.07.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALTINO BATISTA DA COSTA

Decisão

Advogados:

NILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTINS TORCHIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Vistos etc. Cuida-se de apelação[1] interposta por Elias Fernando da Silva Oliveira em face da decisão[2] que, resolvendo incidente de desconsideração de personalidade jurídica, aviado incidentemente… Vistos etc. Cuida-se de apelação[1] interposta por Elias Fernando da Silva Oliveira em face da decisão[2] que, resolvendo incidente de desconsideração de personalidade jurídica, aviado incidentemente no curso do cumprimento de sentença que é promovido em seu desfavor e de Althurya Resort Caldas Novas Ltda pelo apelado – Altino Batista da Costa –, almejando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré TRV Construções e Incorporações Ltda, a fim de estender a responsabilidade patrimonial do débito às sociedades integrantes do mesmo grupo econômico, notadamente Viva Caldas Negócios Imobiliários Ltda e Clickwings Investimentos e Participações S/A, bem assim ao sócio administrador Elias Fernando da Silva Oliveira, ora apelante, acolhera o pedido. A resolução empreendida pelo juízo a quo pautara-se, em sua essência, no reconhecimento da existência de grupo econômico entre as sociedades envolvidas, assentando que, conquanto cada uma delas ostente personalidade jurídica própria, restara evidenciado, à luz dos elementos documentais coligidos, que ambas são administradas por idêntica pessoa – o réu Elias Fernando da Silva Oliveira – e desenvolvem atividades no mesmo ramo comercial, circunstância que reputara apta a autorizar o enquadramento jurídico como grupo econômico de fato. Pontificara, ademais, que, não obstante o reconhecimento do grupo econômico não implicar, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica, na hipótese vertente restara igualmente demonstrado o esgotamento dos meios de busca de bens da empresa devedora, a persistência de atividade da empresa ré e a existência de confusão patrimonial entre as sociedades, elementos que, à luz da teoria maior, autorizariam o levantamento do véu societário. Assentara, ainda, que, sob o enfoque da teoria menor, bastaria a demonstração de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento do crédito, o que, segundo sua convicção, também se verificara no caso concreto, razão pela qual deferira o pedido autoral para suspender a eficácia do ato constitutivo da sociedade executada e estender a execução ao patrimônio da empresa sócia e do sócio Elias, inclusive autorizando a penhora de valores e bens em seus nomes. Inconformado, o apelante almeja a reforma integral do provimento monocrático, para que seja reconhecida a nulidade do processo ou, sucessivamente, julgada improcedente a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica. Como estofo da pretensão que veiculara, argumentara, em suma, que o juízo de origem careceria de competência para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto a empresa devedora encontra-se em recuperação judicial regularmente deferida, circunstância que atrairia, à luz do princípio da universalidade, a competência exclusiva do juízo recuperacional para deliberar sobre medidas que possam impactar o patrimônio da recuperanda, inclusive o incidente em apreço, em estrita observância ao disposto na Lei nº 11.101/2005. Aduzira, ademais, a ausência dos pressupostos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, seja sob a ótica da teoria maior – porqunto não restaria comprovado desvio de finalidade ou confusão patrimonial efetiva –, seja sob o enfoque da teoria menor – por não se evidenciar que a personalidade jurídica constitua obstáculo à satisfação do crédito, mormente diante da existência de plano de recuperação judicial aprovado e em curso. Acrescentara, outrossim, que a citação por edital realizada no feito seria nula, porquanto não esgotados todos os meios disponíveis para localização e citação pessoal do apelante, em afronta ao artigo 256, §1º, do Código de Processo Civil, e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, devendo, por conseguinte, ser declarada a nulidade dos atos processuais subsequentes. Por derradeiro, sustentara que a manutenção dos efeitos da decisão recorrida comprometeria a ordem e a sistemática do plano de recuperação judicial, colocando em risco o resultado útil do processo, razão pela qual pugnara pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do CPC, até o julgamento definitivo da apelação. Devidamente intimado, o autor apresentara contrarrazões, propugnando, em suma, pelo desprovimento do recurso apresentado pela parte contrária[3]. O apelo é tempestivo, está subscrito por advogado devidamente constituído e municiado de capacidade postulatória[4], fora preparado[5] e corretamente processado. É o relatório. Decido. Cuida-se de apelação interposta por Elias Fernando da Silva Oliveira em face da decisão que, resolvendo incidente de desconsideração de personalidade jurídica, aviado incidentemente no curso do cumprimento de sentença que é promovido em seu desfavor e de Althurya Resort Caldas Novas Ltda pelo apelado – Altino Batista da Costa –, almejando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré TRV Construções e Incorporações Ltda, a fim de estender a responsabilidade patrimonial do débito às sociedades integrantes do mesmo grupo econômico, notadamente Viva Caldas Negócios Imobiliários Ltda e Clickwings Investimentos e Participações S/A, bem assim ao sócio administrador Elias Fernando da Silva Oliveira, ora apelante, acolhera o pedido. Inconformado, o apelante almeja a reforma integral do provimento monocrático, para que seja reconhecida a nulidade do processo ou, sucessivamente, julgada improcedente a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica. Firmadas essas premissas, inicialmente deve ser aferido se a apelação efetivamente é o recurso adequado para a sujeição do decidido ao duplo grau de jurisdição, ou seja, se, dependendo da sua caracterização, seria agravável ou apelável, e se seria aplicável na espécie, dependendo do recurso reputado cabível, o princípio da fungibilidade recursal. É um truísmo que a apelação é o recurso cabível para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição (CPC, art. 1.009)[6]. Outrossim, anteriormente às alterações havidas com a vigência do novel estatuto processual, o critério determinante para a caracterização do provimento judicial como sentença era interpretado apenas com relação ao seu conteúdo, não possuindo o ato decisório a função de pôr fim ao processo, havendo casos em que ocorria a prolação de mais de uma sentença, cada qual julgando um dos pedidos formulados na petição inicial[7]. Assimilando as críticas provindas da doutrina e o pragmatismo dos pronunciamentos judiciais, com o intuito de eliminar a dubiedade que havia no conceito legal de sentença e de decisão interlocutória do estatuto processual de 1973, chegara-se à conclusão de que o conceito de sentença não mais poderia ser obtido pela simples análise do seu conteúdo, haja vista que o seu efeito no processo também deveria ser aferido. Dessa feita, o legislador revisara a definição legal de sentença, levando em consideração tanto o seu conteúdo como o efeito que causaram no processo, consoante se afere da redação que fora ditada ao § 1º do artigo 203 do estatuto processual, verbis: “Art. 203 – Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. (...)” Assim é que, com base na definição incorporada pelo novo estatuto processual, a sentença também deve ser compreendida como o pronunciamento que, analisando ou não o mérito da demanda, encerra uma das etapas, cognitiva ou executiva, do procedimento em primeiro grau. Nesse contexto, o novo conceito legal de sentença é definido, cumulativamente, tanto pelo momento processual em que é proferida, uma vez que “põe fim” às fases cognitiva ou executiva, como também pelo seu conteúdo. Em palavras diversas, o estatuto processual vigente vale-se de dois critérios, cumulativamente, para caracterizar um pronunciamento judicial como sentença: (i) encerrar uma decisão final, no sentido de que “põe fim” à fase cognitiva do procedimento comum ou à execução; (ii) ser uma decisão terminativa nos termos do art. 485 ou definitiva consoante o art. 487. Daí a pertinência dos ensinamentos do doutrinador Marcos Vinícius Rios Gonçalves: “Ainda na vigência do CPC de 1973, apesar das reformas introduzidas pela Lei n. 11.232/2005, que passou a definir sentença exclusivamente pelo seu conteúdo, a maior da parte da doutrina continuava entendendo que um pronunciamento judicial só poderia ser qualificado como tal se encerrasse o processo ou a fase de conhecimento. O CPC atual valeu-se da conjugação dos dois critérios para defini-la. Ela é o pronunciamento judicial que se identifica: a) por seu conteúdo, que deve estar em consonância com o disposto nos arts. 485 e 487 do CPC; b) por sua aptidão ou de pôr fim ao processo, nos casos de extinção sem resolução de mérito ou em que não há necessidade de execução ou ainda nos processos de execução por título extrajudicial; ou à fase cognitiva, nos casos de sentença condenatória, que exige subsequente execução.”[8] No mesmo sentido prescreve Daniel Amorim Assumpção Neves: “É possível que o pronunciamento decisório tenha como conteúdo matérias do art. 485 ou 487 do Novo CPC, mas se não colocar fim a fase de conhecimento do procedimento comum ou extinguir a execução será considerada uma decisão interlocutória, sendo irrelevante ter como conteúdo a solução de uma questão incidental ou o mérito do processo” [9] Alinhadas essas considerações, fica patente que o vigente estatuto processual não delimita como sentença apenas com base no conteúdo jurídico do provimento, mas o seu enquadramento em uma das hipóteses dos artigos 485 ou 487, além do fato de colocar termo a uma fase processual. Sob essa realidade ressoa que, sob qualquer ótica, inviável que o provimento que resolve o incidente de desconsideração de personalidade jurídica seja qualificado como sentença, tornando-se passível de ser devolvido a reexame via de apelação. Aliado ao fato de que não coloca termo a nenhuma fase processual, não resolve o mérito, mas simples questão incidental, sendo, portanto, resolvido via de decisão interlocutória. Se é resolvido via de provimento de natureza interlocutória, a decisão que resolve o referido incidente é passível de devolução a reexame via de agravo de instrumento. Deve ser assinalado que, sob essas premissas, o legislador expressamente prescrevera essa hipótese recursal: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;” (grifo nosso). Ante esse alinhado, em tendo o apelante, inconformado com a decisão proferida, interposto apelação com o objetivo de sujeitar o decidido ao duplo grau de jurisdição, fica patente que manejara recurso inadequado para a devolução a reexame do decidido. Aferida sua inadequação para devolução a reexame da decisão arrostada ante a natureza jurídica que ostenta, a apelação não pode ser conhecida. Aliás, deve ser assinalado que o aviamento de apelação em face de decisão que não coloca termo à fase cognitiva do procedimento comum ou à execução, mas apenas resolve incidente processual, impassível, pois, de ser qualificada como sentença, qualifica-se como erro grosseiro, o que obsta o conhecimento do recurso como agravo em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, consoante a literalidade dos dispositivos cotejados. É que, a par da natureza do provimento, sobejam regramentos que indicam a natureza do pronunciamento jurisdicional que resolve o incidente e preceituam o recurso cabível para devolvê-lo a reexame. Inexiste, pois, dúvida razoável sobre a natureza da decisão e do recurso que desafia. Conseguintemente, manejando apelação, o suscitante incorrera em erro não escusável, tendo em conta a ausência de dúvida razoável sobre o recurso cabível, obstando seu conhecimento com base no princípio da fungibilidade recursal. Considerando que o manejo de apelação em face de decisão qualificada legalmente como de natureza interlocutória, recorrível, portanto, via de agravo de instrumento, consoante expressamente dispõe o legislador processual, encerra erro inescusável, impassível a aplicação à hipótese do princípio da fungibilidade, inclusive porque o recurso adequado tem processamento diferente do manejado. Esses argumentos, aliás, encontram ressonância no entendimento firmado por esta egrégia Corte de Justiça, consoante testificam os arestos adiante ementados: “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é mero incidente, e não ação, tampouco tramita pelo procedimento comum, como se vê dos artigos 133 e seguintes, do CPC, os quais estabelecem o rito a ser seguido e expressamente atribuem natureza de decisão interlocutória ao ato decisório. 2. Independentemente do nome que lhe tenha sido dado, o pronunciamento judicial recorrido tem natureza jurídica de decisão interlocutória, incidindo, na espécie, os artigos 136 e 1.015, inciso IV, do CPC. 3. Embora tenha o douto juízo dado o nome de seu pronunciamento como “sentença”, tal circunstância não afasta a caracterização do erro grosseiro, haja vista que o recurso aviado na modalidade de apelação contraria frontalmente as disposições legais pertinentes. 4. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão 1783119, 0711194-65.2020.8.07.0007, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 08/11/2023, publicado no DJe: 22/11/2023.) “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 136 DO CPC. RECURSO. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 1.015, IV, DO CPC. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática desta Relatoria que não conheceu da apelação interposta pelo ora agravante contra decisão que resolveu incidente de desconsideração da personalidade jurídica na origem, haja vista a ausência do pressuposto intrínseco de cabimento. 2. O cadastro processual no sistema PJe, o relatório do pronunciamento judicial recorrido e as razões do agravo interno evidenciam a natureza de incidente processual do procedimento por meio do qual foi processado e julgado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, na medida em que fazem expressa referência ao termo “incidente”. 3. O art. 136 do Código de Processo Civil estabelece que o pronunciamento judicial que resolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza jurídica de decisão interlocutória. 4. A circunstância de a decisão ter sido nomeada pelo Juízo a quo como “Sentença” não é suficiente para atribuir-lhe tal qualidade jurídica, pois o art. 203, §1º, do CPC, conceitua sentença como “o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”, o que não ocorreu na espécie, quando apenas um incidente foi decidido, e não o cumprimento de sentença, que conforme consulta ao sistema PJe de 1º grau do TJDFT, segue atualmente em curso perante a 4ª Vara Cível de Taguatinga (processo n. 0734675-46.2018.8.07.0001). 5. Firmada a natureza jurídica de decisão interlocutória do pronunciamento judicial apelado, constata-se que o recurso adequado para sua impugnação é o de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, IV, do CPC. 6. Interposto recurso de apelação quando cabível agravo de instrumento, tem-se por escorreita a decisão de não conhecimento do apelo por falta do pressuposto intrínseco do cabimento, conforme art. 932, III, do CPC. O c. STJ e o e. TJDFT não admitem a aplicação do princípio da fungibilidade entre os recursos de apelação e agravo de instrumento na hipótese de decisão que resolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ante a existência de erro grosseiro. Precedentes. 7. Agravo interno conhecido e desprovido.” (Acórdão 1751561, 0722811-51.2022.8.07.0007, Relator(a): SANDRA REVES, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/08/2023, publicado no DJe: 12/09/2023.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE VERSA SOBRE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. MÉRITO RECURSAL: DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS ART. 50, DO CC. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se o agravo de instrumento foi interposto contra decisão que versa sobre incidente de desconsideração de personalidade jurídica, o seu cabimento encontra abrigo no art. 1.015, inciso IV, do CPC, merecendo, pois, ser conhecido. 2. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, embora prevista no ordenamento jurídico pátrio, deve ser aplicada com cautela, diante do princípio de que a pessoa jurídica é distinta e autônoma em relação às pessoas que a compõem, de modo que o simples fato de ser sócio não torna a pessoa física responsável pelas dívidas sociais. 3. Não evidenciados o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial dos sócios, hipóteses exigíveis para a desconsideração da personalidade jurídica, previstas no art. 50, do Código Civil, há de ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de desconsideração no processo de execução. 4. Recurso não provido.” (Acórdão n.1049821, 07044508020178070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/09/2017, Publicado no DJE: 05/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. NATUREZA DA DECISÃO. INTERLOCUTÓRIA. RECURSO ADMISSÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do parágrafo único do artigo 1.015 do CPC, as decisões interlocutórias proferidas em fase de liquidação e cumprimento de sentença são recorríveis mediante agravo de instrumento. 2. A decisão interlocutória que homologa os cálculos da Contadoria Judicial e determina o depósito do remanescente do débito, iniciando-se a fase de cumprimento de sentença, sujeita-se ao recurso de agravo de instrumento. 3. Em face da clareza legislativa, caracteriza-se erro grosseiro, a interposição de apelação nesses casos e, por conseguinte, não há possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 4. Recurso não conhecido. Sem majoração dos honorários advocatícios, ante a ausência de fixação dos honorários de sucumbência.” (Acórdão n.1025812, 20160310043400APC, Relator: SANDRA REVES 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2017, Publicado no DJE: 10/07/2017. Pág.: 402/436) “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL DO APELO INADMITIDO EM SEDE DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO INTERLOTUTÓRIA PROFERIDA. RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não conhecido o recurso de apelação, é defeso à parte reagitar a matéria nele suscitada por meio de agravo interno manejado contra a decisão que inadmitiu o apelo, por ofensa ao princípio da dialeticidade, na medida em que o agravo interno deve impugnar especificamente as razões postas na decisão agravada que levaram ao não conhecimento do apelo. Agravo interno parcialmente conhecido. 2. Conforme se extrai do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em fase de liquidação e cumprimento de sentença. 3. A interposição de recurso de apelação contra decisão interlocutória, dada à clareza legislativa, caracteriza erro grosseiro, o que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e inviabiliza o conhecimento do apelo por manifesta inadequação da via recursal eleita. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.” (Acórdão n.1006302, 20140110068030APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2017, Publicado no DJE: 07/04/2017. Pág.: 255-273) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS. NÃO PREENCHIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM HIPÓTESE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. APELO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 1.015, parágrafo único, do CPC preceitua que "caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." 2. Nas hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento descritas pelo art. 1.015, parágrafo único, do CPC, a interposição de apelação configura erro grosseiro. Nesse caso, o apelo não merece ser conhecido, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do TJDFT. 3. Recurso de apelação não conhecido.” (Acórdão n.1001204, 19990110656773APC, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2017, Publicado no DJE: 15/03/2017. Pág.: 483/495) (Grifo nosso). Aferida a impossibilidade de aplicação à espécie do princípio da fungibilidade recursal ante a caracterização de erro inescusável e diante da circunstância de que o recurso adequado para devolução da decisão arrostada a reexame tem processamento diverso do manejado, tendo em vista que a decisão hostilizada apenas resolvera a incidente processual, impassível, pois, de ser qualificada como sentença, emoldurando-se na dicção do art. 136 do CPC, o apelo não pode ser conhecido ante sua inadequação, ficando patente que não supre pressuposto objetivo de admissibilidade. Esteado nos argumentos alinhados, não conheço da apelação, porquanto inadequada para devolução a reexame do decidido, e, não se divisando dúvida objetiva, impossível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal como forma de ser assimilada como agravo. Operada a preclusão, devolvam-se os autos ao ilustrado Juízo a quo para retomada do trânsito da fase executiva. Intimem-se. Brasília-DF, 20 de maio de 2025. Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator [1] - Apelação ID 69718060 (fls. 1240/1256). [2] - Decisão ID 69718003 (fls.: 1232/1233). [3] - Contrarrazões ID 69718062 (fl.: 1258/). [4] - Procuração do apelante – ID 69718059 (fl.: 1239). [5] - Guia e comprovante – ID 69718061 (fl.: 1257) [6] - NCPC, art. 1.009: “Da sentença cabe apelação.” [7] - Antes da inovação legal, o § 1º do art. 162 definia sentença como “Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta lei.” [8] - Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. Marcus Vinicius Rios Gonçalves; coordenador Pedro Lenza, 6ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 525. [9] - NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8ª. ed. Salvador: JusPodivm, 20163, p. 347.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Edgard Soares Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 257539685

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001971-94.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDGARD SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001971-94.2024.5.02.0029 : EDGARD SOARES DA SILVA : BANCO BRADESCO S.A. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001971-94.2024.5.02.0029 : EDGARD SOARES DA SILVA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 328d73c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO EDGARD SOARES DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A., postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela inicial. Devidamente citado, o reclamado compareceu em audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Houve réplica por parte do reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais oportunizadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL Ao contrário do que sustenta a defesa, todos os pedidos foram devidamente valorados, por estimativa, na petição inicial, cumprindo-se a exigência contida no §1º do art. 840 da Consolidação. Não há exigência legal para que, nesta fase de conhecimento, seja apresentada memória de cálculo pormenorizada dos valores perseguidos. Logo, rejeita-se a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores indicados pelo autor correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Assim, em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante requer o pagamento dos títulos em epígrafe, conforme exposição fática de sua peça de ingresso. O reclamado contesta o pedido nos termos indicados em sua peça de resistência, argumentando que o obreiro exercia cargo de confiança bancária, não estando sujeito à jornada reduzida de 6 horas. Passo a analisar o enquadramento do autor em função de confiança bancária, consoante aduzido pela defesa. Não há como se acolher o requisito objetivo estabelecido na norma coletiva para enquadramento na função de confiança bancária, uma vez que o mero recebimento da gratificação de função, por si só, não configura cargo de confiança, sendo necessário analisar o caso concreto para averiguar as reais atribuições do empregado. Ressalto, desde já, que o artigo 224, §2º, da CLT, c/c Súmula nº 102, do C. TST, exige, para sua aplicação, apenas um grau de confiança médio, não se equiparando à função de gerente-geral da agência, este sim, não submetido a controle de horário e com amplos poderes de mando e gestão (art. 62, CLT), como se infere da Súmula 287 do C. TST. Friso que é da natureza do cargo de confiança bancária (224, §2º, da CLT) a existência de limites e subordinação a demais empregados, pois se trata de confiança de dimensão média, como já esclarecido. Restou incontroverso que, durante todo o lapso contratual, o reclamante ativou-se como “analista assistente”. O conjunto probatório dos autos revelou que as atividades do reclamante não estavam inseridas na exceção legal do § 2º do artigo 224 da CLT. Com efeito, o preposto do réu, ao prestar depoimento, mencionou algumas das tarefas executadas pelo obreiro que não correspondem a atividades que pudessem ser consideradas de maior fidúcia ou de confiança diferenciada. Confira-se: "que o reclamante fazia conferência de ordem de pagamento; que trabalhava na área de ordem de pagamento enviadas; (…) que que é uma equipe de cambio; que o reclamante trabalhava na área de ordem de pagamento enviadas; que a demanda vem da área de contratação, que ocorre após a cotação pelo cliente em outro departamento e o reclamante atua no final; (…) que as atividades do reclamante passavam por validação pelo supervisor”. A testemunha da defesa, Sra. Lais Lia Campani, que se ativou na mesma área do reclamante, também se assentou nesse sentido: “que os analistas tem alçada para liberação de câmbio com níveis 0 (até 10mil dólares), 1, 2 e 3; que acredita que o reclamante tinha o primeiro nível de alçada, 10 mil dólares; que o reclamante trabalhava na parte de alteração das ordens, após conferência de documentos; que após alteração feita pelo reclamante a ordem volta para conferência de outro analista e depois disso é feita a liberação pelo analista; que o reclamante não fazia a liberação; que doublecheck é a conferência por duas pessoas antes do enviou para liberação da ordem; que a alçada do reclamante era teorica pois ele nunca fazia a segunda etapa de liberação”. O fato de ter o obreiro ter acesso a dados sigilosos sobre as operações de câmbio, por si só, não é suficiente para o enquadramento pretendido pela ré, porquanto, decorre da própria natureza da função desempenhada e do cargo de bancário. Diante disso, resta claro que a atividade desempenhada pelo autor era meramente operacional, não demandavam qualquer poder decisório ou fidúcia diferenciada, não caracterizando função de confiança. Diante do acima exposto, fica descaracterizada a tese defensiva, quanto à confiança bancária durante todo o período imprescrito. Atente-se que competia ao reclamado a demonstração inequívoca de que o obreiro se enquadrava na exceção prevista no § 2º do artigo 224 consolidado, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, II, da CLT). Dessa forma, impõe-se admitir o enquadramento do reclamante na regra geral dos bancários, que lhe confere a jornada normal de 6 horas diárias e 30 semanais, nos termos do artigo 224, caput, da CLT, durante todo o pacto laboral. Pelas razões acima expostas, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras laboradas, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, nos termos do artigo 224, caput, da CLT, tudo conforme as jornadas de trabalho constantes dos controles de ponto acostados aos autos, cuja validade foi ratificada pelo obreiro durante seu depoimento, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Observem-se os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) divisor 180 (Súmula 124, I, “a”, do C. TST); b) adicional de 50%; c) base de cálculo na forma das Súmulas 226 e 264, do C. TST, integrando à remuneração a gratificação de função, por seu caráter salarial; d) dias e horários efetivamente trabalhados; e) evolução salarial do autor; e f) observância ao art. 58, §1º, da CLT e Súmula 366 do C. TST. Autorizo a dedução dos valores pagos e comprovados na fase de conhecimento a título de horas extras (OJ SDI-1 415 do C. TST). Por habituais, são devidos os reflexos em DSR (sábados, domingos e feriados, por previsão convencional), férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio, depósitos do FGTS + 40%, sendo devido, ainda, o FGTS incidente sobre os reflexos deferidos em aviso prévio, férias gozadas + 1/3 (OJ SDI-1 195 do C. TST) e 13º salários. Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). Tendo em vista que todas as horas extras serão recalculadas com base na jornada de 6 horas diárias, registro que a presente condenação já contempla as diferenças de horas extras pagas à época e calculadas com o divisor 220. Por fim, verifico que o autor requer a inaplicabilidade dos parágrafos 1º a 4º da cláusula 11ª da CCT dos bancários, a fim de não ser a ele aplicáveis as disposições normativas acerca da compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas (7ª e 8ª horas). O reclamado, por sua vez, defende a validade da cláusula normativa ora em comento. Passo a apreciar o pedido. As inovações conferidas pela Lei 13.467/2017, mormente no que se refere à ampliação dos poderes conferidos à negociação coletiva trabalhista, como o art. 611-A, 611-B, 614, §3º, e 620, amparam a aplicabilidade e a validade do parágrafo primeiro da cláusula 11ª das CCT´s dos bancários ao caso concreto, a partir da vigência da referida lei novel. O art. 611-A especifica ter a convenção coletiva prevalência sobre a lei quando dispuser sobre “pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais” (inciso I) e o seu parágrafo segundo estabelece que “A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico”, o que viabiliza a negociação coletiva tal qual disposta na cláusula convencional ora em comento e assegura sua validade. Merece destaque, ainda, o Tema 1.046 de repercussão geral, que foi julgado pelo C. STF em 02/06/2022, com a fixação da seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Ressalto que a previsão de compensação constante na norma coletiva não extrapola os limites constitucionais nem atinge direitos absolutamente indisponíveis, uma vez que as horas extras reconhecidas em juízo são consideradas quitadas pelos valores já pagos a título de gratificação, não havendo simples supressão de pagamento das horas extras, inexistindo a violação aos arts. 7º, XVI, da CRFB e 611-B, VII e X, da CLT. E, no presente caso, não se vislumbra nenhum indício de irregularidade no procedimento de negociação coletiva. Mister se faz destacar que a cláusula convencional em questão foi fruto de intensa negociação entre os Sindicatos profissional e patronal. Sendo assim, diante da autonomia da vontade coletiva assegurada constitucionalmente, do princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (arts. 7º, XXVI, da CRFB e 8º, §3º, da CLT), e da prevalência do convencionado ao legislado (art. 611-A da CLT), resta inaplicável o entendimento jurisprudencial constante da Súmula 109 do C. TST. A proibição de compensação de verbas de naturezas distintas, como a gratificação de função e horas extras, a teor do que dispõe a Súmula 109, decorreu de construção jurisprudencial firmada ao longo dos anos nesta Justiça Especializada, não derivando diretamente de determinação de lei. Por isso, tem-se que, in casu, a prevalência do negociado não é sobre o legislado, mas sim, sobre entendimento jurisprudencial, que sequer possui força de lei. Outrossim, não se pode olvidar que a compensação aqui discutida envolve verbas de natureza trabalhista salarial, estando em consonância ao que dispõe a Súmula 18 do C. TST. Por todo o exposto, rejeito o pedido quanto à invalidade da cláusula 11ª e parágrafos da CCT dos bancários. Nesse sentido, cita-se precedente recente do C. TST: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a discussão acerca da possibilidade de se aplicar cláusula de norma coletiva dos bancários a situações anteriores a sua vigência detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. Esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já se pronunciou acerca da validade da cláusula 11ª prevista na CCT 2018/2020, porquanto esta não se relaciona a direito indisponível, nos termos do julgamento do STF no Tema 1. 046. O Regional decidiu que, ‘considerando que a presente ação foi ajuizada em 24/11/2020, portanto, após o limite estabelecido pela norma coletiva, reforma-se o julgado, para autorizar a dedução/compensação das horas extras deferidas com os valores pagos a título de gratificação de função’. No entanto, no presente caso, o reclamante não busca a invalidação da norma coletiva; o que se pleiteia é que a compensação da gratificação de função por eventuais horas extras recebidas seja limitada ao período de vigência da Convenção Coletiva 2018/2020. Nesse cenário, assiste razão ao recorrente, uma vez que a cláusula deve ser aplicada às situações consolidadas no período de sua vigência, sob pena de infringência do disposto no art. 5º, XXXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1001204-94.2020.5.02.0385, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2025). Assim, tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada pelo obreiro após 01/12/2018, defere-se a compensação de valores prevista na cláusula 11ª das CCTs de 2020/2022 e 2022/2024. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. ce10f0f). Apesar de impugnar o pedido de Justiça Gratuita da autora, não produziu o réu prova capaz de afastar tal presunção relativa. Registro que não cabe ao Juízo substituir-se à parte na produção da prova, de modo que indefiro os pedidos da defesa para que o autor exiba sua declaração de imposto de renda ou expedição de ofício à Receita Federal para obtenção dessa documentação. Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos do reclamado, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelo réu, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST) e conforme consta da fundamentação. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por EDGARD SOARES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para condenar o reclamado no pagamento das seguintes parcelas: (i) horas extras excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, nos termos do artigo 224, caput, da CLT, tudo conforme dias e horários trabalhados indicados nos controles abojados aos autos, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, observados os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) Divisor 180 (Sumula 124, I, “a”, do C. TST); b) Adicional de 50%, c) Base de cálculo na forma das Súmulas 226 e 264, do C. TST, integrando à remuneração do autor a gratificação de função, por seu caráter salarial; d) Dias e horários efetivamente trabalhados; e) Evolução salarial do autor. Autorizo a dedução/compensação nos termos da fundamentação; (ii) reflexos do item “i” em DSRs (sábados, domingos e feriados, por previsão convencional), férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio, depósitos do FGTS + 40%, sendo devido, ainda, o FGTS incidente sobre os reflexos deferidos em aviso prévio, férias gozadas + 1/3 (OJ SDI-1 195 do C. TST) e 13º salários. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos do reclamado, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelo réu, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Saliento que a Justiça do Trabalho não é competente para executar a contribuição de terceiros (artigos 114, VIII, e 195, I, a, e II, da CF/88). Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pelo réu, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edgard Soares Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 257539702

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001971-94.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDGARD SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001971-94.2024.5.02.0029 : EDGARD SOARES DA SILVA : BANCO BRADESCO S.A. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001971-94.2024.5.02.0029 : EDGARD SOARES DA SILVA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 328d73c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO EDGARD SOARES DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A., postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela inicial. Devidamente citado, o reclamado compareceu em audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Houve réplica por parte do reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais oportunizadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL Ao contrário do que sustenta a defesa, todos os pedidos foram devidamente valorados, por estimativa, na petição inicial, cumprindo-se a exigência contida no §1º do art. 840 da Consolidação. Não há exigência legal para que, nesta fase de conhecimento, seja apresentada memória de cálculo pormenorizada dos valores perseguidos. Logo, rejeita-se a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores indicados pelo autor correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Assim, em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante requer o pagamento dos títulos em epígrafe, conforme exposição fática de sua peça de ingresso. O reclamado contesta o pedido nos termos indicados em sua peça de resistência, argumentando que o obreiro exercia cargo de confiança bancária, não estando sujeito à jornada reduzida de 6 horas. Passo a analisar o enquadramento do autor em função de confiança bancária, consoante aduzido pela defesa. Não há como se acolher o requisito objetivo estabelecido na norma coletiva para enquadramento na função de confiança bancária, uma vez que o mero recebimento da gratificação de função, por si só, não configura cargo de confiança, sendo necessário analisar o caso concreto para averiguar as reais atribuições do empregado. Ressalto, desde já, que o artigo 224, §2º, da CLT, c/c Súmula nº 102, do C. TST, exige, para sua aplicação, apenas um grau de confiança médio, não se equiparando à função de gerente-geral da agência, este sim, não submetido a controle de horário e com amplos poderes de mando e gestão (art. 62, CLT), como se infere da Súmula 287 do C. TST. Friso que é da natureza do cargo de confiança bancária (224, §2º, da CLT) a existência de limites e subordinação a demais empregados, pois se trata de confiança de dimensão média, como já esclarecido. Restou incontroverso que, durante todo o lapso contratual, o reclamante ativou-se como “analista assistente”. O conjunto probatório dos autos revelou que as atividades do reclamante não estavam inseridas na exceção legal do § 2º do artigo 224 da CLT. Com efeito, o preposto do réu, ao prestar depoimento, mencionou algumas das tarefas executadas pelo obreiro que não correspondem a atividades que pudessem ser consideradas de maior fidúcia ou de confiança diferenciada. Confira-se: "que o reclamante fazia conferência de ordem de pagamento; que trabalhava na área de ordem de pagamento enviadas; (…) que que é uma equipe de cambio; que o reclamante trabalhava na área de ordem de pagamento enviadas; que a demanda vem da área de contratação, que ocorre após a cotação pelo cliente em outro departamento e o reclamante atua no final; (…) que as atividades do reclamante passavam por validação pelo supervisor”. A testemunha da defesa, Sra. Lais Lia Campani, que se ativou na mesma área do reclamante, também se assentou nesse sentido: “que os analistas tem alçada para liberação de câmbio com níveis 0 (até 10mil dólares), 1, 2 e 3; que acredita que o reclamante tinha o primeiro nível de alçada, 10 mil dólares; que o reclamante trabalhava na parte de alteração das ordens, após conferência de documentos; que após alteração feita pelo reclamante a ordem volta para conferência de outro analista e depois disso é feita a liberação pelo analista; que o reclamante não fazia a liberação; que doublecheck é a conferência por duas pessoas antes do enviou para liberação da ordem; que a alçada do reclamante era teorica pois ele nunca fazia a segunda etapa de liberação”. O fato de ter o obreiro ter acesso a dados sigilosos sobre as operações de câmbio, por si só, não é suficiente para o enquadramento pretendido pela ré, porquanto, decorre da própria natureza da função desempenhada e do cargo de bancário. Diante disso, resta claro que a atividade desempenhada pelo autor era meramente operacional, não demandavam qualquer poder decisório ou fidúcia diferenciada, não caracterizando função de confiança. Diante do acima exposto, fica descaracterizada a tese defensiva, quanto à confiança bancária durante todo o período imprescrito. Atente-se que competia ao reclamado a demonstração inequívoca de que o obreiro se enquadrava na exceção prevista no § 2º do artigo 224 consolidado, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, II, da CLT). Dessa forma, impõe-se admitir o enquadramento do reclamante na regra geral dos bancários, que lhe confere a jornada normal de 6 horas diárias e 30 semanais, nos termos do artigo 224, caput, da CLT, durante todo o pacto laboral. Pelas razões acima expostas, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras laboradas, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, nos termos do artigo 224, caput, da CLT, tudo conforme as jornadas de trabalho constantes dos controles de ponto acostados aos autos, cuja validade foi ratificada pelo obreiro durante seu depoimento, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Observem-se os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) divisor 180 (Súmula 124, I, “a”, do C. TST); b) adicional de 50%; c) base de cálculo na forma das Súmulas 226 e 264, do C. TST, integrando à remuneração a gratificação de função, por seu caráter salarial; d) dias e horários efetivamente trabalhados; e) evolução salarial do autor; e f) observância ao art. 58, §1º, da CLT e Súmula 366 do C. TST. Autorizo a dedução dos valores pagos e comprovados na fase de conhecimento a título de horas extras (OJ SDI-1 415 do C. TST). Por habituais, são devidos os reflexos em DSR (sábados, domingos e feriados, por previsão convencional), férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio, depósitos do FGTS + 40%, sendo devido, ainda, o FGTS incidente sobre os reflexos deferidos em aviso prévio, férias gozadas + 1/3 (OJ SDI-1 195 do C. TST) e 13º salários. Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). Tendo em vista que todas as horas extras serão recalculadas com base na jornada de 6 horas diárias, registro que a presente condenação já contempla as diferenças de horas extras pagas à época e calculadas com o divisor 220. Por fim, verifico que o autor requer a inaplicabilidade dos parágrafos 1º a 4º da cláusula 11ª da CCT dos bancários, a fim de não ser a ele aplicáveis as disposições normativas acerca da compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas (7ª e 8ª horas). O reclamado, por sua vez, defende a validade da cláusula normativa ora em comento. Passo a apreciar o pedido. As inovações conferidas pela Lei 13.467/2017, mormente no que se refere à ampliação dos poderes conferidos à negociação coletiva trabalhista, como o art. 611-A, 611-B, 614, §3º, e 620, amparam a aplicabilidade e a validade do parágrafo primeiro da cláusula 11ª das CCT´s dos bancários ao caso concreto, a partir da vigência da referida lei novel. O art. 611-A especifica ter a convenção coletiva prevalência sobre a lei quando dispuser sobre “pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais” (inciso I) e o seu parágrafo segundo estabelece que “A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico”, o que viabiliza a negociação coletiva tal qual disposta na cláusula convencional ora em comento e assegura sua validade. Merece destaque, ainda, o Tema 1.046 de repercussão geral, que foi julgado pelo C. STF em 02/06/2022, com a fixação da seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Ressalto que a previsão de compensação constante na norma coletiva não extrapola os limites constitucionais nem atinge direitos absolutamente indisponíveis, uma vez que as horas extras reconhecidas em juízo são consideradas quitadas pelos valores já pagos a título de gratificação, não havendo simples supressão de pagamento das horas extras, inexistindo a violação aos arts. 7º, XVI, da CRFB e 611-B, VII e X, da CLT. E, no presente caso, não se vislumbra nenhum indício de irregularidade no procedimento de negociação coletiva. Mister se faz destacar que a cláusula convencional em questão foi fruto de intensa negociação entre os Sindicatos profissional e patronal. Sendo assim, diante da autonomia da vontade coletiva assegurada constitucionalmente, do princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (arts. 7º, XXVI, da CRFB e 8º, §3º, da CLT), e da prevalência do convencionado ao legislado (art. 611-A da CLT), resta inaplicável o entendimento jurisprudencial constante da Súmula 109 do C. TST. A proibição de compensação de verbas de naturezas distintas, como a gratificação de função e horas extras, a teor do que dispõe a Súmula 109, decorreu de construção jurisprudencial firmada ao longo dos anos nesta Justiça Especializada, não derivando diretamente de determinação de lei. Por isso, tem-se que, in casu, a prevalência do negociado não é sobre o legislado, mas sim, sobre entendimento jurisprudencial, que sequer possui força de lei. Outrossim, não se pode olvidar que a compensação aqui discutida envolve verbas de natureza trabalhista salarial, estando em consonância ao que dispõe a Súmula 18 do C. TST. Por todo o exposto, rejeito o pedido quanto à invalidade da cláusula 11ª e parágrafos da CCT dos bancários. Nesse sentido, cita-se precedente recente do C. TST: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a discussão acerca da possibilidade de se aplicar cláusula de norma coletiva dos bancários a situações anteriores a sua vigência detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. Esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já se pronunciou acerca da validade da cláusula 11ª prevista na CCT 2018/2020, porquanto esta não se relaciona a direito indisponível, nos termos do julgamento do STF no Tema 1. 046. O Regional decidiu que, ‘considerando que a presente ação foi ajuizada em 24/11/2020, portanto, após o limite estabelecido pela norma coletiva, reforma-se o julgado, para autorizar a dedução/compensação das horas extras deferidas com os valores pagos a título de gratificação de função’. No entanto, no presente caso, o reclamante não busca a invalidação da norma coletiva; o que se pleiteia é que a compensação da gratificação de função por eventuais horas extras recebidas seja limitada ao período de vigência da Convenção Coletiva 2018/2020. Nesse cenário, assiste razão ao recorrente, uma vez que a cláusula deve ser aplicada às situações consolidadas no período de sua vigência, sob pena de infringência do disposto no art. 5º, XXXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1001204-94.2020.5.02.0385, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2025). Assim, tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada pelo obreiro após 01/12/2018, defere-se a compensação de valores prevista na cláusula 11ª das CCTs de 2020/2022 e 2022/2024. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. ce10f0f). Apesar de impugnar o pedido de Justiça Gratuita da autora, não produziu o réu prova capaz de afastar tal presunção relativa. Registro que não cabe ao Juízo substituir-se à parte na produção da prova, de modo que indefiro os pedidos da defesa para que o autor exiba sua declaração de imposto de renda ou expedição de ofício à Receita Federal para obtenção dessa documentação. Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos do reclamado, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelo réu, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST) e conforme consta da fundamentação. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por EDGARD SOARES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para condenar o reclamado no pagamento das seguintes parcelas: (i) horas extras excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, nos termos do artigo 224, caput, da CLT, tudo conforme dias e horários trabalhados indicados nos controles abojados aos autos, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, observados os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) Divisor 180 (Sumula 124, I, “a”, do C. TST); b) Adicional de 50%, c) Base de cálculo na forma das Súmulas 226 e 264, do C. TST, integrando à remuneração do autor a gratificação de função, por seu caráter salarial; d) Dias e horários efetivamente trabalhados; e) Evolução salarial do autor. Autorizo a dedução/compensação nos termos da fundamentação; (ii) reflexos do item “i” em DSRs (sábados, domingos e feriados, por previsão convencional), férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio, depósitos do FGTS + 40%, sendo devido, ainda, o FGTS incidente sobre os reflexos deferidos em aviso prévio, férias gozadas + 1/3 (OJ SDI-1 195 do C. TST) e 13º salários. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos do reclamado, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelo réu, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Saliento que a Justiça do Trabalho não é competente para executar a contribuição de terceiros (artigos 114, VIII, e 195, I, a, e II, da CF/88). Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pelo réu, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDGARD SOARES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5022686-53.2025.8.08.0024

ID: 314089125

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5022686-53.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL TEIXEIRA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

NILCIELE NASCIMENTO DA CONCEICAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 Número do Processo: 5022686-53.2025.8.08.0024 REQUERENTE: RAFAEL TEIXEIRA TAVARES Advogado do(a) REQUERENTE: NILCIELE NASCIMENTO DA CONCEICAO - ES31798 Requerida: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX Endereço: Rua José Alves, 135, Goiabeiras, VITÓRIA - ES - CEP: 29075-080 DECISÃO/MANDADO Trata-se de TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE ajuizada por RAFAEL TEXEIRA TAVARES em face de EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSÃO S/A MULTIVIX, conforme petição inicial de ID nº 71098285 e documentos seguintes. Sustenta a parte autora, em síntese, que é estudante regularmente matriculado no curso de Medicina da instituição requerida, sob o número de matrícula 1920067-1, atualmente cursando o 12º período, último da grade curricular. Narra que, durante o 11º período, foi reprovado por apenas 0,5 ponto na disciplina de Cirurgia (módulo 31), cuja exigência mínima de aprovação era nota 7,0, tendo obtido nota 6,5. Em razão da reprovação, necessita refazer a disciplina, cuja carga horária é de 263 horas. Afirma que, para refazer apenas essa única matéria, a instituição ré está cobrando a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), valor equivalente a praticamente um período letivo completo de cinco meses. Tal cobrança foi inserida em boleto bancário no valor total de R$ 48.556,01, sendo R$ 8.556,01 referentes à mensalidade regular do curso e R$ 40.000,00 exclusivamente à referida disciplina. Segundo argumenta o autor, a cobrança é manifestamente abusiva e desproporcional, pois o curso da disciplina Cirurgia ocorrerá no intervalo de apenas 48 dias corridos, entre 13/06/2025 e 30/07/2025, sendo que a mensalidade regular do curso é de R$ 8.556,01, e o valor total de um semestre letivo é de R$ 42.780,05 (cinco meses). Ao dividir esse valor pela quantidade média de 150 dias letivos por semestre, chega-se ao valor de R$ 285,20 por dia. Multiplicando-se pelos 48 dias em que o autor cursará Cirurgia, chega-se ao valor justo e proporcional de R$ 13.689,60. Alega que a ré exige o pagamento integral de R$ 40.000,00 e ainda impõe que o pagamento seja feito à vista ou por meio de cartão de crédito, recusando-se, inclusive, a aceitar o pagamento isolado da parte relativa à mensalidade (R$ 8.556,01). O autor afirma não possuir condições financeiras de arcar com esse valor elevado nem de utilizar cartão com limite suficiente. Por fim, alega que a recusa da instituição em flexibilizar a forma de pagamento e em justificar detalhadamente o cálculo da cobrança configura prática abusiva, que compromete de forma direta o direito à educação e à conclusão do curso pelo autor. Por tais razões, requer, em sede de tutela de urgência, a matrícula do autor na disciplina de Cirurgia mediante o pagamento do valor proporcional de R$ 13.689,60 (treze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), dividido em 8 (oito) vezes, por meio de boleto bancário, com a mesma data inicial de vencimento 30/06/2025 do primeiro boleto, e que a ré se abstenha de impedir, condicionar ou cancelar a matrícula do autor em razão do não pagamento do valor integral de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), até o julgamento final da presente ação. Custas devidamente quitadas no ID nº 71101795. É o breve relatório. Decido. Conforme as inovações trazidas pelo Novel Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamentar-se-á em urgência ou evidência (art. 294). Nesse diapasão o Código de Processo Civil em seu artigo 300, definiu a tutela de urgência cabível “quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Para o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada e/ou cautelar é necessário a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a existência de risco de lesão grave ou de difícil reparação, ou seja, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversibilidade da medida, nos termos do caput do art. 300 e § 3º do CPC. Nesse aspecto, segundo a maestria do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: “Não há dúvidas de que em termos procedimentais o novo diploma legal aproximou de forma significativa as duas espécies de tutela de urgência. A natureza jurídica, entretanto, não pode ser definida pela vontade do legislador, restando inalterada a distinção entre a tutela cautelar como garantidora do resultado útil e eficaz do processo e a tutela antecipada como satisfativa do direito da parte no plano fático. A lição de que a tutela cautelar garante e a tutela antecipada satisfaz seria suficiente para não confundir essas duas espécies de tutela de urgência. Ainda que não se pretenda confrontar essa distinção, é importante observar que a distinção entre garantia e satisfação não é tão simples como num primeiro momento pode parecer. […] em ambas as espécies de tutela de urgência encontram-se presentes tanto a garantia quanto a satisfação, sendo importante definir o que forma o objeto da tutela e o que é meramente sua consequência. A tutela cautelar garante para satisfazer e a tutela antecipada satisfaz para garantir. O objeto da tutela cautelar é garantir o resultado final do processo, mas essa garantia na realidade prepara e permite a futura satisfação do direito. A tutela antecipada satisfaz faticamente o direito, e, ao fazê-lo, garante que o futuro resultado do processo seja útil à parte vencedora. A presença de garantia e satisfação em ambas serve para explicar a frequente confusão em sua distinção, o que inclusive levou o legislador a prever expressamente a fungibilidade entre elas (art. 305, parágrafo único, do Novo CPC). (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, Vol. único, 9ª edição). Acerca do método processual de ponderação e balanceamento entre os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, lecionam os professores Eduardo Talamini e Luiz Rodrigues Wambier: "[...] É correta a ideia de que quanto mais grave for a medida, mais intensos devem ser o perigo de danos à plausibilidade do direito. Mas a premissa não é verdadeira. Tanto a medida conservativa quanto a antecipatória poder revestir-se de especial gravidade para o réu. A diferença entre as duas não está no grau de sacrifício que impõem ao requerido, mas no tipo de providência que outorgam ao seu beneficiário. Assim, inúmeras providências cautelares estritamente conservativas são tão ou mais gravosas e drásticas do que as providências de antecipação de tutela (exemplo: o sequestro de bens constitutivos da garantia real vinculada à cédula de crédito rural, quando estes correspondem à totalidade ou à grande parte da produção do devedor. O fumus boni iuris deverá ser balanceado, ponderando, com o periculum in mora, de modo que, diante de situações em que há risco de danos mais graves, o juiz poderá contentar-se com um menor grau de verossimilhança - e vice-versa. Mas deve-se acrescentar mais um fator a essa ponderação: a consideração do gravame que a concessão de medida gerará para a parte adversária - e tudo isso envolve a consideração da essencialidade dos bens jurídicos envolvidos, especialmente à luz dos valores constitucionais. Mais uma vez, trata-se de considerar o critério da proporcionalidade. O requisito de plausibilidade do direito está em necessária correlação com o risco de ineficácia do provimento final e ambos se colocam em uma razão inversamente proporcional: quanto maior o periculum in mora, menor o grau de probabilidade do direito invocado será necessário para a concessão da medida, e vice- versa. E a aferição do perigo na demora não obtém como ser feita em uma perspectiva unilateral. Não se ponderam apenas os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida (considerando, para ambos os lados, o perigo da irreversibilidade e a relevância dos bens jurídicos envolvidos). Aliás, a duplicidade de perspectiva põe-se igualmente no exame da probabilidade do direito: pondera - se a plausibilidade das alegações de ambas as partes. Todos esses fatores serão conjuntamente balanceados. O grau de plausibilidade concretamente exigido para a concessão da medida de urgência, portanto, é variável". (n Curso Avançado de Processo Civil: Cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória), volume 2, 21. ed. rev., atual. - São Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2022). Portanto, deve-se utilizar do método de ponderação entre os requisitos legais necessários para concessão da medida, na forma do artigo 300 do CPC e acrescentando ainda os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida. Pretende o autor assegurar o direito de cursar a disciplina de Cirurgia 3, única pendência remanescente para a integralização do 11º período do curso de Medicina. No entanto, aparentemente, a requerida exige, como condição para a matrícula, o pagamento de R$ 40.000,00 à vista pelo refazimento da referida matéria. No presente caso, o perigo de dano é iminente, pois a disciplina de Cirurgia tem previsão de início em 13/06/2025, e o vencimento do boleto com o valor questionado está agendado para 30/06/2025. O não deferimento da medida de urgência impedirá o autor de cursar a disciplina, o que atrasará sua colação de grau, afetando sua graduação e consequente conclusão do curso. Acerca do tema, já decidiu o jurisprudência: EMENTA: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cc pedido de danos morais, danos materiais e tutela de urgência. Decisão agravada que concedeu tutela de urgência para determinar à ré, ora agravante, que aceite a rematrícula da agravada no 12º semestre do curso de medicina por ela mantido. Irresignação da ré. Inadmissibilidade. A tutela deferida à agravada, no sentido de garantir sua matrícula no 12º período do curso de medicina ministrado pela agravante há que ser mantida, para que seja mantido o equilíbrio entre as partes durante o transcurso da relação processual. De fato, caso não seja deferida a pretensão, a medida pretendida pela agravada, quando do julgamento definitivo da ação, certamente poderá vir a ser ineficaz. Em outras palavras, caso concedido, de imediato, o pleito pretendido pela agravante, forçoso convir que haverá risco ao resultado útil do processo, consistente, na inutilidade do provimento pretendido pela agravada, caso acolhido ao final. Outrossim, de rigor observar que agravada deverá se submeter a avaliação contínua por parte dos professores e preceptores. Logo, dúvida não há de que, apurada qualquer incapacidade técnica por parte da agravada, o professor ou preceptor deverá comunicar, de imediato, o fato à Coordenação do Internato, que avaliará a viabilidade acadêmica da continuidade da aluna no curso. Tampouco pode deixar de ser considerado o fato de que foi instaurado incidente de falsidade, tendo por objeto do histórico escolar da agravada o que faz concluir que a veracidade do documento ainda é objeto de discussão. Inteligência dos arts. 300 e 301 do NCPC. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145995-39.2025.8.26.0000; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. DEPÓSITO JUDICIAL DE MENSALIDADES. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. NEGATIVA DE REMATRÍCULA EM CURSO DE MEDICINA. ÚLTIMO PERÍODO LETIVO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A recusa de rematrícula com base no art. 5º da Lei 9.870/99 exige a efetiva caracterização da inadimplência, o que não se verifica no caso, diante do depósito judicial regular das mensalidades, conforme autorizado liminarmente pelo juízo de origem desde 2020. 2. A própria instituição agravante permitiu sucessivas rematrículas ao agravado mesmo após o início dos depósitos judiciais, criando legítima expectativa de continuidade do curso sob essa forma de pagamento. 3. A adoção de conduta contraditória pela agravante no último período letivo viola o princípio da boa-fé objetiva, especialmente na sua vertente da proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium), conforme previsto no art. 422 do Código Civil. 4. A controvérsia quanto à existência de saldo devedor permanece sub judice e será solucionada no julgamento da ação principal, não sendo razoável impedir a conclusão do curso com base em valor ainda indefinido. 5. O direito à educação, com status de direito social fundamental (CF, art. 6º), justifica a tutela jurisdicional para evitar prejuízos acadêmicos e profissionais irreversíveis ao agravado, que está prestes a concluir sua formação médica. 6. A negativa de rematrícula gera risco de dano grave e irreparável ao agravado, enquanto eventual crédito da instituição pode ser perseguido por meios ordinários, não havendo prejuízo imediato à agravante. 7. Recurso conhecido e desprovido.(TJES, Data: 29/May/2025, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 5001671-03.2025.8.08.0000, Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Efeito Suspensivo a Recurso). EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE REMATRÍCULA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. contra sentença proferida pela 7ª Vara Cível de Vitória, que, em ação ordinária de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Matheus Breciani de Souza, condenou a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e à liberação da matrícula do autor para que pudesse ingressar novamente no curso superior, sob pena de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em caso de descumprimento. A sentença ainda condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviço pela instituição de ensino; (ii) estabelecer se há dano moral configurado; (iii) determinar se o quantum indenizatório fixado na sentença deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR A falha na prestação do serviço educacional da ré é evidente, uma vez que a instituição não processou a rematrícula do autor, mesmo após o envio dos documentos exigidos e várias tentativas de contato comprovadas pelos protocolos juntados aos autos. O dano moral está configurado pela frustração do autor, que teve sua matrícula indevidamente impedida, resultando em atraso no curso e a necessidade de ajuizar a presente ação, o que transcende o mero aborrecimento. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título de indenização por danos morais é adequado, levando em consideração a gravidade do dano e o caráter preventivo/punitivo da condenação. A tese da recorrente de que a cobrança das mensalidades foi legítima por corresponder ao tempo em que os serviços ficaram disponíveis ao aluno não encontra respaldo nos autos, pois a falha se deu pela ineficiência da instituição em processar adequadamente a rematrícula. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição de ensino responde objetivamente pela falha na prestação de seus serviços educacionais. O impedimento indevido de rematrícula de aluno configura dano moral. A fixação do valor da indenização por danos morais deve levar em consideração o caráter preventivo e punitivo, sendo adequado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III e 14; CPC, arts. 85, § 2º, 139, IV, 497, 536 e 537. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001204-93.2022.8.26.0001, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 05.02.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1004999-94.2019.8.26.0007, Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida, j. 24.06.2020. (TJES, Data: 01/Nov/2024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5001647-68.2023.8.08.0024, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Classe: APELAÇÃO CÍVELAssunto: Indenização por Dano Moral). Nesse contexto, a instituição deve se abster de vincular a matrícula do autor na disciplina de Cirurgia 3, e nas demais matérias regulares do décimo segundo período, ao pagamento do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) que está sendo questionado, até ulterior deliberação deste Juízo. Contudo, o autor deverá manter regularmente o pagamento das mensalidades correspondentes à sua matrícula no 12º período do curso, conforme os valores ordinários já contratados, sendo que a legalidade da cobrança impugnada, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), será enfrentada em cognição exauriente, já que depende de contraditório. Acresce-se ainda, que não há que se falar em irreversibilidade da medida pleiteada, já que mesmo sobrevindo sentença desfavorável ao autor, a requerida poderá cobrar o valor referente à disciplina. Diante do exposto, nos termos dos artigos 300 e 303, ambos do CPC/15 DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência antecipada requerida em caráter antecedente para determinar que a Requerida EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSÃO S/A - MULTIVIX (CNPJ: 01.936.248/0001-21) MANTENHA a matrícula do Autor RAFAEL TEIXEIRA TAVARES (CPF: 143.130.747-59) na disciplina de Cirurgia (Módulo 31), bem como nas demais disciplinas regulares do décimo segundo período do curso de Medicina, independente da cobrança do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), mediante o pagamento regular da mensalidade do 12º período, até ulterior deliberação deste juízo. Fixo, desde já, a multa diária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a hipótese do descumprimento da ordem judicial ora emanada, por ora limitado a 60 (sessenta) dias/multa, a ser verificado a partir das 24 (vinte e quatro) horas, contadas da intimação desta, na forma do artigo 296, 497, 537, §1º, todos do CPC (Súmula nº 410/STJ). Intime-se a parte autora para proceder na forma do art. 303, §1º, do CPC INDEFIRO o pedido de atribuição de segredo de justiça, considerando que o presente caso não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC/15. Procedo as devidas alterações no sistema. Cite-se por Oficial de Justiça de Plantão servindo esta como mandado. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça para as incumbências insertas no artigo 154 do CPC, inclusive a contida no inciso VI de certificação de eventual proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes. Atente-se ainda paras as prescrições relativas ao tempo e ao lugar dos atos processuais, conforme prevê §2º do artigo 212 do CPC. Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se. CUMPRA-SE POR OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. DEMAIS DISPOSIÇÕES: 1) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima descrito, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis e se defender de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações dos fatos constantes na inicial; 2) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S), de todos os termos da presente Decisão. 3) Deixo por ora de designar audiência de conciliação e/ou mediação na forma do 334 do CPC, sem prejuízo de designação posterior ou caso haja manifestação expressa de interesse no referido ato. 4) Não havendo apresentação de contestação, certifique. 5) Apresentada a contestação, certifique a tempestividade. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal. 6) Em seguida, intimem-se as partes para especificar quanto ao interesse na produção de provas, especificando-as e justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias, destacando desde já que: a) caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário se faz apresentar rol de testemunhas com endereços, sob pena de preclusão; trazer aos autos, se assim preferirem, declarações escritas de suas respectivas testemunhas, por meio de ata notarial, prevista no artigo 384 do CPC, cuja forma probante passará pelo crivo do contraditório; conforme o disposto no § 6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do CPC. b) caso seja requerida prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do CPC. Na mesma oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar os quesitos periciais. c) as partes deverão apresentar ainda os pontos que entendem controvertidos para deslinde da demanda. 7) Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo assinalado, conclusos para julgamento antecipado do mérito na forma do artigo 355 do CPC ou Decisão Saneadora nos termos do art. 357 do CPC, o que deve ser certificado pela secretaria. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061710295467800000063129473 DOCUMENTO 1 - CARTEIRINHA ESTUDANTE Documento de Identificação 25061710295534000000063129474 DOCUMENTO 2 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Identificação 25061710295597000000063129475 DOCUMENTO 3 - PROCURACAO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25061710295659400000063129477 DOCUMENTO 4 - CNH DO AUTOR - DOCUMENTO PESSOAL Documento de Identificação 25061710295733800000063129483 DOCUMENTO 5 - MATRIZ CURRICULAR Documento de comprovação 25061710295834300000063129489 DOCUMENTO 6 - BOLETO COMPROVANDO O VALOR ABUSIVIO - VENCIMENTO EM 30 DE JUNHO 2025 - URGENCIA DO CAS Documento de comprovação 25061710295898000000063129491 DOCUMENTO 7 - VALOR DAS MENSALIDADES JUNTAS Documento de comprovação 25061710295972900000063129493 DOCUMENTO 8 - COMPROVANTES DE PAGAMENTO MENSALIDADES Documento de comprovação 25061710300043600000063129495 DOCUMENTO 9 - CONTRATO DO AUTOR COM A FACULDADE - VINCULO ENTRE AMBAS Documento de comprovação 25061710300105300000063129499 DOCUMENTO 10 - DECLARACAO DE ADIMPLENCIA Documento de comprovação 25061710300215000000063129502 DOCUMENTO 11 - COMPROVA O MODULO 31 - MATERIA DE CIRURGIA QUE SERA NECESSARIO REFAZER Documento de comprovação 25061710300291100000063129505 DOCUMENTO 12 - HISTORICO CONSTANDO A NECESSIDADE DE DEPENDENCIA EM CIRURGIA Documento de comprovação 25061710300362900000063130858 Petição DE JUNTADA - PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAS Petição (outras) 25061711043096300000063133117 BOLETO CUSTAS Documento de comprovação 25061711043109900000063133121 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS Documento de comprovação 25061711043123200000063133122 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25061713162365800000063147734 VITÓRIA, na data da assinatura eletrônica. DANIELLE NUNES MARINHO JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Guilherme Dias Da Silva

ID: 319558721

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001691-83.2022.5.02.0065

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

GUILHERME DIAS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 1001691-83.2022.5.02.0065 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 1001691-83.2022.5.02.0065 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: GUILHERME DIAS DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001691-83.2022.5.02.0065 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO RECORRIDO: GUILHERME DIAS DA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista mediante o qual se propugna a reforma da decisão do Regional. Foi recebido o tema “compensação de gratificação de função e horas extras”. Contrarrazões foram apresentadas, fls. 1052-1060. É o relatório. Decido. REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade – tempestividade, representação processual e preparo -, passo ao exame dos intrínsecos. CLÁUSULA COLETIVA. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.1. CONHECIMENTO O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Insiste o reclamante no recebimento de horas extras e seus respectivos reflexos. Com razão. O reclamado alega que as funções do autor estão enquadradas no § 2º do artigo 224 da CLT, de modo que não faz jus à jornada reduzida. Tratando-se de fatos modificativos ou impeditivos do direito vindicado pelo demandante, era do empregador o encargo de prova (art. 373, II, CPC), ônus do qual não desincumbiu satisfatoriamente. A solução da presente controvérsia está em verificar se o reclamante, no exercício de suas funções, estava enquadrado na exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, ou seja, dispunha efetivamente de amplos poderes de mando e gestão. A limitação de jornada tem manifesta finalidade higiênica e representa uma conquista histórica dos trabalhadores de todo o mundo, encontrando-se albergada pelo ordenamento jurídico dos países civilizados. Em nosso país é objeto de tutela de ordem pública na Constituição Federal (art.7º, XIII) e na lei ordinária (art. 58, CLT), de sorte que se há de proceder com máxima cautela quando se trata de desconsiderar a limitação de jornada, nas situações legalmente excepcionadas. Ainda que não exigidos superpoderes, a incidência da condição exceptiva perfilhada no §2º, do art. 224 da CLT requer, todavia, a configuração de confiança especial resultante da natureza da atividade, de tal sorte que coloque o bancário em posição hierarquicamente superior, longe da planície dos misteres rotineiros, no patamar mais elevado ostentado pelos exercentes de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes. Incumbe ao reclamado o ônus probatório do efetivo exercício de cargo de confiança, nos termos do art. 373, II, do CPC, c / c art.818 da CLT. Com efeito, em face do princípio da primazia da realidade que informa o Direito do Trabalho, pouco importa o cargo, ou seja, o nomen juris dado pelo empregador à atividade do empregado, e sim, os misteres efetivamente exercidos por este, para que conclua sobre a incidência ou não da limitação legal de jornada. Feitas estas considerações, temos que o postulante, que já ostenta o singelo rótulo funcional de "Gerente Comercial", à luz dos elementos constantes nos autos não se enquadrava perfeitamente no perfil do cargo de confiança a que alude o § 2º do artigo 224 da CLT, na medida em que as atividades do reclamante se mostraram burocráticas e de mera rotina bancária. O próprio preposto da reclamada declarou, em audiência instrutória, que o reclamante não tinha poderes para admitir e demitir diretamente. A testemunha ouvida a convite do autor, Sr. José Epifanio, declarou que: "de 2017 até a dispensa trabalhou na agência 0422, a mesma do reclamante; (..) que o nível de acesso às informações era o mesmo de caixa; que não participavam de comitê de crédito; que não possuíam assinatura autorizada; que não assinavam cheque administrativo, ainda que com outro gerente; que possuíam a mesma alçada que um caixa; que não podiam liberar empréstimo, nem mesmo dentro da própria alçada; que não fazem abertura de contas;" Neste contexto, entendo que o depoimento da testemunha patronal não tem o condão de infirmar as declarações do preposto e das testemunhas ouvidas a rogo do autor. Irrelevante o nomen juris aplicado pelo empregador, já que o reclamante em verdade a ninguém comandava, não existe qualquer prova nesse sentido nos autos, posto que não possuía subordinados. Como considerar Chefe quem a ninguém chefia? E o que dizer do "chefe" em cujo setor todos são "chefes"? O fato de o reclamante perceber gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, por si só, não é suficiente a caracterizar o nível de confiança, uma vez que a circunstância apenas contemplava a ligeira responsabilidade técnica do cargo, e portanto, tratava-se de um plus salarial que, como tal, compunha a remuneração do empregado, não podendo ser suprimido, face à garantia constitucional de irredutibilidade salarial. Ainda depõe negativamente quanto à alegada confiança, o fato de o autor ter sua jornada controlada, que ressalta a ausência de poderes especiais e destaque funcional, incompatíveis com o rígido controle de ponto. Não bastasse, não verifico substancial distinção remuneratória do autor, tendo em vista sua última remuneração, no importe de R$9.350,00, sobretudo diante de um contrato que teve uma vigência de mais de 12 anos - ID. f4d4e37. A soma dessas circunstâncias afasta o revestimento formal dado pelo empregador, confirmando que o reclamante não atuava com investidura de poder ou destaque na forma preceituada no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT e que sua nomeação para o cargo de confiança correspondia a mera rotulação, com vistas a forçar a incidência da norma exceptiva à jornada bancária reduzida, inaplicável à espécie. Por tais razões, reformo a decisão primária para condenar o reclamado ao pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, considerando a jornada consignadas nos controles de ponto, o período imprescrito, o divisor 180, os adicionais normativos, observados seus termos e prazos de vigência e, na ausência, os legais, com reflexos em DRSs, 13º salários, férias mais 1/3, quanto a estes observadas as proporcionalidades quando houver, FGTS + 40% e aviso prévio. Deverá ser observada a remuneração do autor na base de cálculo das horas extras, nos termos da Súmula 264 do C.TST. A norma coletiva dos bancários estabelece que "Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados"(parágrafo primeiro da cláusula 8ª). Como, no caso, o autor extrapolava a sexta hora diariamente, não incide a Súmula 113 do C. TST, por expressa disposição convencional em contrário. Esclareço, nesta oportunidade, que a mera compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em Juízo, repita-se, em decorrência do correto enquadramento das atividades obreiras à norma insculpida no art. 224, caput da CLT, afronta ipso facto as garantias do trabalhador que velam pela saúde, dignidade e valor do trabalho humano. Entendimento este manso e pacífico em nossos Tribunais, conforme a Súmula 109 pelo C. TST. Desta forma, eventual declaração judicial quanto à descaracterização da função de confiança insculpida no artigo 224, §2º da CLT, diante da análise fático-probatória como no caso dos autos, não pode favorecer a reclamada que suprimiu o direito legal previsto de percepção de horas extras além da 6ª diária e, justamente por isso, que os artigos 611-A e 611-B da CLT não arrimam a pretendida compensação pelo Banco réu. Tem-se, assim, que a Cláusula 11ª da CCT, cuja aplicação pretende a reclamada em sede defensiva, cria situação insólita ao estabelecer a compensação entre parcelas infungíveis e heterogêneas, que absolutamente não pode ser considerada in casu, que se assenta na análise da prova produzida e evidencia que, por um lado, estão as horas já efetivamente empenhadas pelo empregado como sua força de trabalho e, de outro, está o salário já recebido, no qual se inclui a parcela travestida de gratificação de função. Ao arremate, não há falar em aplicação da Cláusula 11 da CCT ao caso concreto, cuja análise probatória concluiu pelo não exercício da função de confiança, sob pena de chancelar a modulação dos feitos da decisão aqui proferida à norma coletiva. Modulação esta que catapulta a declaração judicial de que houve trabalho extraordinário não remunerado a estar fadada a não produzir efeitos, eis que a regular liquidação do feito resultaria próximo a zero ou mesmo negativa. Pelo exposto, in casu, há de ser aplicado o entendimento contido na Súmula 109 do C. TST e não há falar em compensação. Reformo. No Recurso de Revista, o Recorrente sustenta que “a decisão regional que desconsiderou a aplicação da norma coletiva ao caso, ao deferir horas extraordinárias sem a devida compensação com a gratificação de função, violou o art. 7º, XXVI da CF/88.” Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida nos autos do Processo ARE 1121633 Tema nº 1046 do ementário temático de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. (Grifos acrescidos) A validade da Cláusula 11 da CCT 2018/2020 que prevê a possibilidade de compensação de horas extras com gratificação de função já foi reiteradamente reconhecida por esta Corte Superior, tendo em vista que não versa sobre direito indisponível, em conformidade com o julgamento do STF no Tema nº 1046. Nesse sentido, citem-se os precedentes de todas as Turmas: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO PREVISTA NA CÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a discussão acerca da possibilidade de se aplicar cláusula de norma coletiva dos bancários a situações anteriores a sua vigência detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. Esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já se pronunciou acerca da validade da cláusula 11ª prevista na CCT 2018/2020, porquanto esta não se relaciona a direito indisponível, nos termos do julgamento do STF no Tema 1 . 046. O Regional decidiu que, "considerando que a presente ação foi ajuizada em 24/11/2020, portanto, após o limite estabelecido pela norma coletiva,reforma-se o julgado, para autorizar a dedução / compensação das horas extras deferidas com os valores pagos a título de gratificação de função". No entanto, no presente caso, o reclamante não busca a invalidação da norma coletiva; o que se pleiteia é que a compensação da gratificação de função por eventuais horas extras recebidas seja limitada ao período de vigência da Convenção Coletiva 2018/2020. Nesse cenário, assiste razão ao recorrente, uma vez que a cláusula deve ser aplicada às situações consolidadas no período de sua vigência, sob pena de infringência do disposto no art. 5º, XXXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001204-94.2020.5.02.0385, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2025). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO - COMPENSAÇÃO COM AS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020 . Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é válida a norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, quando se constata judicialmente que o trabalhador não exercia função de confiança . De início, destaque-se que esta Corte Superior tem decidido pela impossibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas nos casos em que é afastado o enquadramento do empregado na exceção contida no art. 224, § 2º, da CLT, nos termos da Súmula 109 do TST. Ocorre que, no caso em tela, existe uma norma coletiva que prevê a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas judicialmente, quando se constata que o empregado não desempenhava efetivamente função de confiança. Não se pode perder de mira que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte fixado tese jurídica no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Assim, esta Corte Superior, ao analisar casos análogos aos dos presentes autos, tem entendido que a cláusula 11ª da CCT 2018/2020 não trata de direito com natureza de indisponibilidade absoluta, ante a previsão contida no art. 7º, VI, da Constituição Federal, o qual estabelece a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva , sendo, portanto, válida a negociação coletiva que prevê a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas em razão da constatação em juízo de que o empregado não exercia efetivamente função de confiança . Agravo interno a que se nega provimento (Ag-RR-1112-16.2020.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/03/2025). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. 2. A matéria em debate é objeto do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “ reconhecendo a validade da norma coletiva no particular e dando efetividade ao reequilíbrio de força dos instrumentos normativos trazido pela Reforma Trabalhista - com base no art. 7º, inciso XXVI, da CF/88 e, em especial, o art. 8º, § 3º, da CLT -, autorizo a dedução dos valores adimplidos sobre a rubrica da gratificação especial paga à parte autora no período de vigência da CCT 2018/2020 ”. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula n.º 109, firmou-se no sentido de que "o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" . 5. Todavia, no exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . 6. No caso dos autos, a Cláusula 11 da CCT 2018/2020, ao estabelecer que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao empregado bancário que, por força de decisão judicial, seja afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, não dispôs sobre direito de indisponibilidade absoluta, motivo pelo qual deve ser reconhecida a sua validade. 7. Válida e aplicável, portanto, a cláusula coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação de função. Recurso de revista não conhecido (RR-20470-40.2019.5.04.0781, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025). RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT BANCÁRIA 2018/2020. TEMA 1.046/STF. DIREITO DE DISPONIBILIDADE RELATIVA. 1. A SDI-1 desta Corte já firmou o posicionamento de que, a teor do que dispõe a Súmula 109/TST, é inviável a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas em juízo, eis que aquela verba tem por objetivo remunerar a maior a responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a 6ª hora diária. Excepcionam-se desta regra as situações jurídicas dos empregados da Caixa Econômica, os quais, não enquadrados no art. 224, § 2º, da CLT, optam pela jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos e Salários sem exercer cargo de fidúcia especial, nos termos da OJT 70 da SDI-I/TST (E-RR-11046-46.2016.5.03.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2022). 2. No entanto, no caso dos autos, discute-se a validade de norma coletiva (11ª da CCT dos bancários de 2018/2020) em que se previu expressamente a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo. 3. O STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a tese jurídica de que " São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". A tese da Suprema Corte é a de que, excepcionando os direitos absolutamente indisponíveis, a regra geral é de validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. Portanto, a exegese da tese jurídica firmada no Tema 1.046 é a de que os direitos de disponibilidade relativa poderão ser alvo de negociação coletiva, em que são previstas contrapartidas recíprocas entre trabalhadores e empregadores. 4. À luz da tese jurídica firmada no Tema 1.046/STF, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é válida a cláusula 11ª da CCT dos bancários de 2018/2020, por compreender que a hipótese versa sobre direito de disponibilidade relativa, relacionado à remuneração do trabalhador. Precedentes das 1ª, 4ª, 5ª, 6ª, e 8ª Turmas do TST. 5. Em virtude disso, verifica-se que o acórdão regional recorrido, ao determinar a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo, conforme estipula a 11ª cláusula da CCT bancária de 2018/2020, não só atendeu ao disposto no artigo 7º, XXVI, da CF, como também decidiu em harmonia com a jurisprudência do STF e desta Corte, de maneira que incide o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece (RR-208-65.2023.5.09.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS DURANTE TODO O PERÍODO IMPRESCRITO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Quanto ao tema “compensação da gratificação de função com horas extras deferidas. previsão em norma coletiva ” o agravo não alcança provimento, porque em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na legislação infraconstitucional proibitiva, a exemplo do art. 611-B da CLT, sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento da Autora no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (RRAg-0000792-09.2021.5.09.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ART. 224 CLT. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O § 1º da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020 aborda a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras deferidas judicialmente, com efeito para ações ajuizadas a partir de 1/12/18. Essa disposição está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo precedente vinculante do STF (ARE 1.121.633) relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, pois representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho . Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento (RR-162-77.2021.5.09.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CLÁUSULA 11 DO CCT 2018/2020. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1121633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença por meio da qual foi reconhecida a validade da norma coletiva (cláusula 11 do CCT 2018/2020) em que prevista a compensação da gratificação de função recebida pelo Autor, com o valor das 7ª e 8ª horas extras deferidas, em razão do não enquadramento do trabalhador bancário na exceção prevista no § 2º, do art. 224, da CLT. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF no referido julgamento, alçada a autonomia negocial coletiva ao patamar constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos revestidos com a nota da indisponibilidade absoluta. 3. A gratificação de função recebida pelo empregado bancário, assim como as horas extraordinárias devidas em razão do não enquadramento deste na regra do § 2º do art. 224 da CLT, não traduzem direitos absolutamente indisponíveis do trabalhador. A compensação dos valores pagos a esses títulos, consequentemente, pode ser transacionada pelos atores coletivos pactuantes, na linha da mais recente jurisprudência do STF. 4. Nesse cenário, a compensação das horas extras com a gratificação de função prevista em norma coletiva é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. A decisão agravada, portanto, encontra-se em consonância com a tese firmada pelo STF. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-RRAg-232-82.2022.5.09.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024). AGRAVO INTERNO DA AUTORA EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial . Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e, nesse sentido, já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não se aplica a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte aos casos em que houver norma coletiva específica , como na hipótese dos autos. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-RR-1000481-41.2021.5.02.0385, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacificada desta Corte. Ante o exposto, reconheço a transcendência política da causa e conheço do Recurso de Revista por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. 1.2. MÉRITO Conhecido o Recurso de Revista por violação do art. 7º, XXVI, da CF/1988, a consequência lógica é o seu provimento para, reconhecendo a validade da Cláusula 11, parágrafo primeiro, da CCT 2018/2020, determinar a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função recebida pelo Reclamante durante o contrato de trabalho, no período de vigência da norma coletiva. CONCLUSÃO Ante o exposto, com amparo nos arts. 118, X, do Regimento Interno do TST e 932, VIII, do CPC: I – reconheço a transcendência política da matéria; e II – conheço do Recurso de Revista por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República e, no mérito, dou-lhe seguimento para, reconhecendo a validade da Cláusula 11, parágrafo primeiro, da CCT 2018/2020, determinar a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função recebida pelo Reclamante durante o contrato de trabalho, no período de vigência da norma coletiva. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Guilherme Dias Da Silva

ID: 319558754

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001691-83.2022.5.02.0065

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

GUILHERME DIAS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 1001691-83.2022.5.02.0065 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 1001691-83.2022.5.02.0065 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: GUILHERME DIAS DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001691-83.2022.5.02.0065 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO RECORRIDO: GUILHERME DIAS DA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista mediante o qual se propugna a reforma da decisão do Regional. Foi recebido o tema “compensação de gratificação de função e horas extras”. Contrarrazões foram apresentadas, fls. 1052-1060. É o relatório. Decido. REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade – tempestividade, representação processual e preparo -, passo ao exame dos intrínsecos. CLÁUSULA COLETIVA. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.1. CONHECIMENTO O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Insiste o reclamante no recebimento de horas extras e seus respectivos reflexos. Com razão. O reclamado alega que as funções do autor estão enquadradas no § 2º do artigo 224 da CLT, de modo que não faz jus à jornada reduzida. Tratando-se de fatos modificativos ou impeditivos do direito vindicado pelo demandante, era do empregador o encargo de prova (art. 373, II, CPC), ônus do qual não desincumbiu satisfatoriamente. A solução da presente controvérsia está em verificar se o reclamante, no exercício de suas funções, estava enquadrado na exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, ou seja, dispunha efetivamente de amplos poderes de mando e gestão. A limitação de jornada tem manifesta finalidade higiênica e representa uma conquista histórica dos trabalhadores de todo o mundo, encontrando-se albergada pelo ordenamento jurídico dos países civilizados. Em nosso país é objeto de tutela de ordem pública na Constituição Federal (art.7º, XIII) e na lei ordinária (art. 58, CLT), de sorte que se há de proceder com máxima cautela quando se trata de desconsiderar a limitação de jornada, nas situações legalmente excepcionadas. Ainda que não exigidos superpoderes, a incidência da condição exceptiva perfilhada no §2º, do art. 224 da CLT requer, todavia, a configuração de confiança especial resultante da natureza da atividade, de tal sorte que coloque o bancário em posição hierarquicamente superior, longe da planície dos misteres rotineiros, no patamar mais elevado ostentado pelos exercentes de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes. Incumbe ao reclamado o ônus probatório do efetivo exercício de cargo de confiança, nos termos do art. 373, II, do CPC, c / c art.818 da CLT. Com efeito, em face do princípio da primazia da realidade que informa o Direito do Trabalho, pouco importa o cargo, ou seja, o nomen juris dado pelo empregador à atividade do empregado, e sim, os misteres efetivamente exercidos por este, para que conclua sobre a incidência ou não da limitação legal de jornada. Feitas estas considerações, temos que o postulante, que já ostenta o singelo rótulo funcional de "Gerente Comercial", à luz dos elementos constantes nos autos não se enquadrava perfeitamente no perfil do cargo de confiança a que alude o § 2º do artigo 224 da CLT, na medida em que as atividades do reclamante se mostraram burocráticas e de mera rotina bancária. O próprio preposto da reclamada declarou, em audiência instrutória, que o reclamante não tinha poderes para admitir e demitir diretamente. A testemunha ouvida a convite do autor, Sr. José Epifanio, declarou que: "de 2017 até a dispensa trabalhou na agência 0422, a mesma do reclamante; (..) que o nível de acesso às informações era o mesmo de caixa; que não participavam de comitê de crédito; que não possuíam assinatura autorizada; que não assinavam cheque administrativo, ainda que com outro gerente; que possuíam a mesma alçada que um caixa; que não podiam liberar empréstimo, nem mesmo dentro da própria alçada; que não fazem abertura de contas;" Neste contexto, entendo que o depoimento da testemunha patronal não tem o condão de infirmar as declarações do preposto e das testemunhas ouvidas a rogo do autor. Irrelevante o nomen juris aplicado pelo empregador, já que o reclamante em verdade a ninguém comandava, não existe qualquer prova nesse sentido nos autos, posto que não possuía subordinados. Como considerar Chefe quem a ninguém chefia? E o que dizer do "chefe" em cujo setor todos são "chefes"? O fato de o reclamante perceber gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, por si só, não é suficiente a caracterizar o nível de confiança, uma vez que a circunstância apenas contemplava a ligeira responsabilidade técnica do cargo, e portanto, tratava-se de um plus salarial que, como tal, compunha a remuneração do empregado, não podendo ser suprimido, face à garantia constitucional de irredutibilidade salarial. Ainda depõe negativamente quanto à alegada confiança, o fato de o autor ter sua jornada controlada, que ressalta a ausência de poderes especiais e destaque funcional, incompatíveis com o rígido controle de ponto. Não bastasse, não verifico substancial distinção remuneratória do autor, tendo em vista sua última remuneração, no importe de R$9.350,00, sobretudo diante de um contrato que teve uma vigência de mais de 12 anos - ID. f4d4e37. A soma dessas circunstâncias afasta o revestimento formal dado pelo empregador, confirmando que o reclamante não atuava com investidura de poder ou destaque na forma preceituada no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT e que sua nomeação para o cargo de confiança correspondia a mera rotulação, com vistas a forçar a incidência da norma exceptiva à jornada bancária reduzida, inaplicável à espécie. Por tais razões, reformo a decisão primária para condenar o reclamado ao pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, considerando a jornada consignadas nos controles de ponto, o período imprescrito, o divisor 180, os adicionais normativos, observados seus termos e prazos de vigência e, na ausência, os legais, com reflexos em DRSs, 13º salários, férias mais 1/3, quanto a estes observadas as proporcionalidades quando houver, FGTS + 40% e aviso prévio. Deverá ser observada a remuneração do autor na base de cálculo das horas extras, nos termos da Súmula 264 do C.TST. A norma coletiva dos bancários estabelece que "Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados"(parágrafo primeiro da cláusula 8ª). Como, no caso, o autor extrapolava a sexta hora diariamente, não incide a Súmula 113 do C. TST, por expressa disposição convencional em contrário. Esclareço, nesta oportunidade, que a mera compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em Juízo, repita-se, em decorrência do correto enquadramento das atividades obreiras à norma insculpida no art. 224, caput da CLT, afronta ipso facto as garantias do trabalhador que velam pela saúde, dignidade e valor do trabalho humano. Entendimento este manso e pacífico em nossos Tribunais, conforme a Súmula 109 pelo C. TST. Desta forma, eventual declaração judicial quanto à descaracterização da função de confiança insculpida no artigo 224, §2º da CLT, diante da análise fático-probatória como no caso dos autos, não pode favorecer a reclamada que suprimiu o direito legal previsto de percepção de horas extras além da 6ª diária e, justamente por isso, que os artigos 611-A e 611-B da CLT não arrimam a pretendida compensação pelo Banco réu. Tem-se, assim, que a Cláusula 11ª da CCT, cuja aplicação pretende a reclamada em sede defensiva, cria situação insólita ao estabelecer a compensação entre parcelas infungíveis e heterogêneas, que absolutamente não pode ser considerada in casu, que se assenta na análise da prova produzida e evidencia que, por um lado, estão as horas já efetivamente empenhadas pelo empregado como sua força de trabalho e, de outro, está o salário já recebido, no qual se inclui a parcela travestida de gratificação de função. Ao arremate, não há falar em aplicação da Cláusula 11 da CCT ao caso concreto, cuja análise probatória concluiu pelo não exercício da função de confiança, sob pena de chancelar a modulação dos feitos da decisão aqui proferida à norma coletiva. Modulação esta que catapulta a declaração judicial de que houve trabalho extraordinário não remunerado a estar fadada a não produzir efeitos, eis que a regular liquidação do feito resultaria próximo a zero ou mesmo negativa. Pelo exposto, in casu, há de ser aplicado o entendimento contido na Súmula 109 do C. TST e não há falar em compensação. Reformo. No Recurso de Revista, o Recorrente sustenta que “a decisão regional que desconsiderou a aplicação da norma coletiva ao caso, ao deferir horas extraordinárias sem a devida compensação com a gratificação de função, violou o art. 7º, XXVI da CF/88.” Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida nos autos do Processo ARE 1121633 Tema nº 1046 do ementário temático de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. (Grifos acrescidos) A validade da Cláusula 11 da CCT 2018/2020 que prevê a possibilidade de compensação de horas extras com gratificação de função já foi reiteradamente reconhecida por esta Corte Superior, tendo em vista que não versa sobre direito indisponível, em conformidade com o julgamento do STF no Tema nº 1046. Nesse sentido, citem-se os precedentes de todas as Turmas: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO PREVISTA NA CÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a discussão acerca da possibilidade de se aplicar cláusula de norma coletiva dos bancários a situações anteriores a sua vigência detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. Esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já se pronunciou acerca da validade da cláusula 11ª prevista na CCT 2018/2020, porquanto esta não se relaciona a direito indisponível, nos termos do julgamento do STF no Tema 1 . 046. O Regional decidiu que, "considerando que a presente ação foi ajuizada em 24/11/2020, portanto, após o limite estabelecido pela norma coletiva,reforma-se o julgado, para autorizar a dedução / compensação das horas extras deferidas com os valores pagos a título de gratificação de função". No entanto, no presente caso, o reclamante não busca a invalidação da norma coletiva; o que se pleiteia é que a compensação da gratificação de função por eventuais horas extras recebidas seja limitada ao período de vigência da Convenção Coletiva 2018/2020. Nesse cenário, assiste razão ao recorrente, uma vez que a cláusula deve ser aplicada às situações consolidadas no período de sua vigência, sob pena de infringência do disposto no art. 5º, XXXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001204-94.2020.5.02.0385, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2025). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO - COMPENSAÇÃO COM AS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020 . Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é válida a norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, quando se constata judicialmente que o trabalhador não exercia função de confiança . De início, destaque-se que esta Corte Superior tem decidido pela impossibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas nos casos em que é afastado o enquadramento do empregado na exceção contida no art. 224, § 2º, da CLT, nos termos da Súmula 109 do TST. Ocorre que, no caso em tela, existe uma norma coletiva que prevê a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas judicialmente, quando se constata que o empregado não desempenhava efetivamente função de confiança. Não se pode perder de mira que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte fixado tese jurídica no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Assim, esta Corte Superior, ao analisar casos análogos aos dos presentes autos, tem entendido que a cláusula 11ª da CCT 2018/2020 não trata de direito com natureza de indisponibilidade absoluta, ante a previsão contida no art. 7º, VI, da Constituição Federal, o qual estabelece a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva , sendo, portanto, válida a negociação coletiva que prevê a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas em razão da constatação em juízo de que o empregado não exercia efetivamente função de confiança . Agravo interno a que se nega provimento (Ag-RR-1112-16.2020.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/03/2025). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. 2. A matéria em debate é objeto do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “ reconhecendo a validade da norma coletiva no particular e dando efetividade ao reequilíbrio de força dos instrumentos normativos trazido pela Reforma Trabalhista - com base no art. 7º, inciso XXVI, da CF/88 e, em especial, o art. 8º, § 3º, da CLT -, autorizo a dedução dos valores adimplidos sobre a rubrica da gratificação especial paga à parte autora no período de vigência da CCT 2018/2020 ”. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula n.º 109, firmou-se no sentido de que "o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" . 5. Todavia, no exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . 6. No caso dos autos, a Cláusula 11 da CCT 2018/2020, ao estabelecer que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao empregado bancário que, por força de decisão judicial, seja afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, não dispôs sobre direito de indisponibilidade absoluta, motivo pelo qual deve ser reconhecida a sua validade. 7. Válida e aplicável, portanto, a cláusula coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação de função. Recurso de revista não conhecido (RR-20470-40.2019.5.04.0781, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025). RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT BANCÁRIA 2018/2020. TEMA 1.046/STF. DIREITO DE DISPONIBILIDADE RELATIVA. 1. A SDI-1 desta Corte já firmou o posicionamento de que, a teor do que dispõe a Súmula 109/TST, é inviável a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas em juízo, eis que aquela verba tem por objetivo remunerar a maior a responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a 6ª hora diária. Excepcionam-se desta regra as situações jurídicas dos empregados da Caixa Econômica, os quais, não enquadrados no art. 224, § 2º, da CLT, optam pela jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos e Salários sem exercer cargo de fidúcia especial, nos termos da OJT 70 da SDI-I/TST (E-RR-11046-46.2016.5.03.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2022). 2. No entanto, no caso dos autos, discute-se a validade de norma coletiva (11ª da CCT dos bancários de 2018/2020) em que se previu expressamente a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo. 3. O STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a tese jurídica de que " São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". A tese da Suprema Corte é a de que, excepcionando os direitos absolutamente indisponíveis, a regra geral é de validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. Portanto, a exegese da tese jurídica firmada no Tema 1.046 é a de que os direitos de disponibilidade relativa poderão ser alvo de negociação coletiva, em que são previstas contrapartidas recíprocas entre trabalhadores e empregadores. 4. À luz da tese jurídica firmada no Tema 1.046/STF, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é válida a cláusula 11ª da CCT dos bancários de 2018/2020, por compreender que a hipótese versa sobre direito de disponibilidade relativa, relacionado à remuneração do trabalhador. Precedentes das 1ª, 4ª, 5ª, 6ª, e 8ª Turmas do TST. 5. Em virtude disso, verifica-se que o acórdão regional recorrido, ao determinar a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo, conforme estipula a 11ª cláusula da CCT bancária de 2018/2020, não só atendeu ao disposto no artigo 7º, XXVI, da CF, como também decidiu em harmonia com a jurisprudência do STF e desta Corte, de maneira que incide o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece (RR-208-65.2023.5.09.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS DURANTE TODO O PERÍODO IMPRESCRITO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Quanto ao tema “compensação da gratificação de função com horas extras deferidas. previsão em norma coletiva ” o agravo não alcança provimento, porque em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na legislação infraconstitucional proibitiva, a exemplo do art. 611-B da CLT, sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento da Autora no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (RRAg-0000792-09.2021.5.09.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ART. 224 CLT. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O § 1º da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020 aborda a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras deferidas judicialmente, com efeito para ações ajuizadas a partir de 1/12/18. Essa disposição está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo precedente vinculante do STF (ARE 1.121.633) relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, pois representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho . Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento (RR-162-77.2021.5.09.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CLÁUSULA 11 DO CCT 2018/2020. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1121633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença por meio da qual foi reconhecida a validade da norma coletiva (cláusula 11 do CCT 2018/2020) em que prevista a compensação da gratificação de função recebida pelo Autor, com o valor das 7ª e 8ª horas extras deferidas, em razão do não enquadramento do trabalhador bancário na exceção prevista no § 2º, do art. 224, da CLT. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF no referido julgamento, alçada a autonomia negocial coletiva ao patamar constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos revestidos com a nota da indisponibilidade absoluta. 3. A gratificação de função recebida pelo empregado bancário, assim como as horas extraordinárias devidas em razão do não enquadramento deste na regra do § 2º do art. 224 da CLT, não traduzem direitos absolutamente indisponíveis do trabalhador. A compensação dos valores pagos a esses títulos, consequentemente, pode ser transacionada pelos atores coletivos pactuantes, na linha da mais recente jurisprudência do STF. 4. Nesse cenário, a compensação das horas extras com a gratificação de função prevista em norma coletiva é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. A decisão agravada, portanto, encontra-se em consonância com a tese firmada pelo STF. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-RRAg-232-82.2022.5.09.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024). AGRAVO INTERNO DA AUTORA EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial . Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e, nesse sentido, já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não se aplica a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte aos casos em que houver norma coletiva específica , como na hipótese dos autos. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-RR-1000481-41.2021.5.02.0385, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacificada desta Corte. Ante o exposto, reconheço a transcendência política da causa e conheço do Recurso de Revista por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. 1.2. MÉRITO Conhecido o Recurso de Revista por violação do art. 7º, XXVI, da CF/1988, a consequência lógica é o seu provimento para, reconhecendo a validade da Cláusula 11, parágrafo primeiro, da CCT 2018/2020, determinar a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função recebida pelo Reclamante durante o contrato de trabalho, no período de vigência da norma coletiva. CONCLUSÃO Ante o exposto, com amparo nos arts. 118, X, do Regimento Interno do TST e 932, VIII, do CPC: I – reconheço a transcendência política da matéria; e II – conheço do Recurso de Revista por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República e, no mérito, dou-lhe seguimento para, reconhecendo a validade da Cláusula 11, parágrafo primeiro, da CCT 2018/2020, determinar a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função recebida pelo Reclamante durante o contrato de trabalho, no período de vigência da norma coletiva. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME DIAS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5678243-22.2024.8.09.0011

ID: 281434019

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5678243-22.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Petição

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA UPJ VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO. Processo: 5678243-22.2024.8.09.0011 FLORESBELA ALVES DE OLIVEIRA, já devidamente… 1 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA UPJ VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO. Processo: 5678243-22.2024.8.09.0011 FLORESBELA ALVES DE OLIVEIRA, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe que move em face Banco BMG S/A, já qualificado nos autos. Vem por seu procurador infra-assinado inconformado com a sentença (movimentação nº25), interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas. Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de GOIÁS, para que dela conheça e profira nova decisão. Assistência judiciaria deferida as fls.10. Nesses Termos, pede Deferimento. Aparecida de Goiânia - GO, 26 de maio de 2025. LUCAS ALMEIDA DUARTE PRIMO OAB/GO 67567 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Apelante: FLORESBELA ALVES DE OLIVEIRA Apelado: Banco BMG S/A Processo nº: 5678243-22.2024.8.09.0011 ORIGEM: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis RAZÕES DE APELAÇÃO Colenda Câmara Ilustres Desembargadores 1 - PRELIMINARMENTE 1.1 - DA TEMPESTIVIDADE Consta os autos que, a r. sentença foi publicada no Diário de Justiça no dia 08/05/2025 Assim tempestiva a presente apelação até o dia 02/06/2025. 2 - DOS FATOS A apelante ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais contra o Banco BMG, alegando que não contratou o empréstimo consignado objeto dos contratos nº 10919078. Solicitou a declaração de inexigibilidade do contrato, a devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. 3 O Banco contestou a ação, apresentando preliminares de conexão, advocacia predatória, prescrição e decadência. No mérito, alegou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e impugnou os pedidos de indenização. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da apelante, reconhecendo a validade do contrato de cartão de crédito consignado e afastando a ocorrência de qualquer ilegalidade. Ocorre que, tratando-se de decisão definitiva, cabível o recurso de apelação. 3- DO MÉRITO RECURSAL 3.1-DA NÃO CONTRATAÇÃO A apelante reiterou na inicial que não contratou o empréstimo consignado objeto do contrato nº, sendo surpreendida pelos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A apresentação de contratos com numeração diversa pelo apelado não comprova a regularidade da contratação impugnada. Primeiramente, na exordial foi informado exatamente qual contrato estava sendo questionado sendo o contrato/ADE/CCB de nº10919078 averbado dia 03/02/2017, pelo Banco BMG S/A, conforme constatado no extrato dos empréstimos consignados adquirido junto ao INSS, que já consta juntado nos autos no evento nº01. 4 Vide trecho de ofício do INSS: A resposta acima, da própria previdência, é incisiva em dizer que não fazem alterações no número de contrato, em atendimento as normativas da instituição, que devem ser seguidas também pelas instituições financeiras. A normativa do INSS IN28, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social, diz que: “Art.30, inciso IV - Número do contrato: deve ser único e específico para cada contratação ou refinanciamento.” Torna-se dubitável a alegação da requerida, de que o contrato juntado aos autos, seja o questionado na inicial, haja vista que, o número que o identifica deve ser único e específico. 5 Ademais, o envio ao INSS, que faz a averbação, ocorre somente após o recebimento do contrato assinado, ou seja, nesse momento já se tem o número que o identifica. Desse modo se tornam, inverídicas as alegações da requerida, comprovadas pelo ofício em anexo, vindo da previdência social e resguardados nas normativas da instituição IN28 e IN138. Com base nessas considerações, vale ressaltar que ao se analisar os documentos apresentados pelo Requerido, é possível perceber que os mesmos estão na tentativa de ludibriar o judiciário, haja vista o número de ADE (Número da autorização de desconto) /CONTRATO divergente do discutido nos presentes autos, não devendo levar em consideração tais documentos, VEJAM: 6 A parte ré apresentou juntou com a contestação contrato com a seguinte numeração 40489447 mas o discutido na presente lide é nº10919078,, conforme se verifica no print a cima da inicial. Pois bem, segundo a Instrução normativa nº 28 em seu artigo 30, inciso IV, o contrato juntado ao DataPrev deve ter numeração única, o que no suposto documento juntado aos autos não está seguindo tais instruções, comprovando que a requerida está agindo de forma a ludibriar o requerente juntamente com o judiciário, vide trecho de lei: 7 “Art. 30. A Dataprev, ao receber as informações para averbação de empréstimo ou cartão de crédito, considerará como campos obrigatórios de informação, além dos fixados no protocolo de integração, os seguintes: I - valor do contrato: corresponde ao valor principal contratado e recebido pelo beneficiário; II - número de parcelas do contrato: corresponde à quantidade de prestações contratadas; III - valor das parcelas: corresponde ao valor uniforme consignado mensalmente pela instituição financeira; e IV - Número do contrato: deve ser único e específico para cada contratação ou refinanciamento.” (...) Grifo nosso. Ademais a r. sentença dá ênfase que o contrato de fls. p. movimentação 25) é válido e possui o poder de provar que a contratação foi autorizada pela parte autora, vide trecho: “Com efeito, o fato de a parte autora somente ao final de todo esse tempo resolver questionar a assinatura do contrato, dispensa, inclusive, a realização de perícia grafotécnica no respectivo documento apresentado pela requerida (m. 14), o qual contém, inclusive, os exatos dados referentes aos descontos impugnados.” Vide abaixo contrato acostado na movimentação nº 14: 8 Destarte o suposto contrato acostado as movimentação 14 foi assinado em 01/12/2015. Contudo, o contrato questionado na inicial foi averbado no dia 03/02/2017, pelo Banco BMG/s.a, Contrato/ADE nº 10919078. Vide o trecho do extrato de consignações fornecido pelo INSS: Tal fato demonstra de maneira inequívoca que não se trata do mesmo contrato, evidenciando, portanto, a existência de um equívoco na apreciação dos documentos, pois são contratos distintos tanto em sua forma quanto em seu período de vigência. A discrepância temporal entre as datas de assinatura e inclusão no INSS reforça a tese de que o contrato nº 10919078, não foi autorizado pela parte autora. DA AUSÊNCIA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA A ação no caso em exame tem objetivo certo e determinado pela legitimidade das partes, e pelo cristalino interesse de acionamento da jurisdição para obtenção do direito pugnado. Tais alegações apresentadas pela Requerida em tese de contestação estão em divorcio com a realidade, pois se tratando do Banco réu especificamente, o mesmo é alvo de várias outras ações judiciais por estar prestando um serviço de má qualidade, pois, se o mesmo prestasse um serviço 9 digno, não estaríamos sequer ingressando com a presente ação contra o Requerido. Pois bem, alega a parte requerida que estamos tendo uma conduta alheia à pratica da advocacia, pois bem, nosso escritório não deve ser alvo de alegações esdruxulas como essa da parte Requerida, pois somos profissionais de uma conduta ilibada. O argumento de advocacia predatória, bem como irregularidade de representação processual, indícios de captação ilícita de clientela, além disso condenou as subscritoras ao pagamento das custas processuais. A advocacia predatória é uma atividade criminosa que envolve falsificar documentos e enganar pessoas em situação de maior vulnerabilidade. Ocorre que para identificar os advogados que supostamente praticariam a suposta advocacia criminosa, os magistrados apontam apenas para o número de demandas em que o profissional atua, sem nunca se preocupar em entender a forma como o profissional atua, conforme matérias da mídia em geral. Diante dos extratos de pagamento do benefício previdenciário e da afirmação da Apelante de que não contratou os serviços da Apelada, que a desconhecia e que os descontos iniciaram em seu benefício previdenciário sem a sua anuência, além do interesse em ter de volta os valores descontados indevidamente de seu benefício, demonstrado está o interesse de agir da Apelante. Todos esses fatos seriam comprovados, caso o juízo tivesse oportunizado às partes momento para se manifestarem nos autos a respeito das acusações, porém o magistrado de primeiro grau preferiu sentenciar e imputar as advogadas condutas sem qualquer prova ou fundamentação coerente, não adotou as recomendações nem a cautela necessária. Portanto, de acordo com as provas e documentos trazidos aos autos, não há que se falar no termo advocacia predatória, tendo em vista que não há conduta criminosa ou fraudulenta das advogadas. Exatamente! Beira à irracionalidade! Razão pela qual tais razões não merecem prosperar (nem por devaneio) qualquer guarida, sendo assim, requeremos a condenação de Litigância de Má-Fé ao Banco Réu, pelo todo exposto acima e no decorrer desta peça. 10 Ademais excelência, o termo “ADVOCACIA PREDATÓRIA”, utilizado pelos GRANDES LITIGANTES do Brasil, é de uma crueldade para com o consumidor. As acusações feitas pela parte requerida de que são meras ações ou “ações genéricas” não devem prosperar. De acordo com artigos jurídicos, é claro que existem advogados corruptos e utilizam de meios ilegítimos para demandar o Direito. Assim como em toda profissão no Brasil e fora dele. No entanto, não se deve negar o acesso a justiça para a parte menor e mais frágil. E essas acusações deste termo “predatória” denigrem a imagem do verdadeiro lesado na ação. “A utilização (indevida) do termo "advocacia predatória" é reiteradamente, em peças processuais de defesa destas grandes empresas. Nesta narrativa, o único elemento em comum que qualifica o advogado para ser classificado integrante da advocacia predatória é o número de processos. Para chamar a atenção, ela traz alguns exemplos de advogados com um número de processos que pode ser considerado grande para o padrão de manufatura, que também praticaram crimes em conjunto com a advocacia. Porém, na esmagadora maioria das vezes as alegações são vazias e servem unicamente para reprimir a defesa do direito do cidadão, com o tumulto do processo e intimidação dos advogados. Assim, a apropriação no judiciário do termo advocacia predatória, inventado e fomentado de maneira abusiva por grandes descumpridores da lei, coloca em xeque sua parcialidade que é premissa do Estado Democrático de Direito. Atividades criminosas no âmbito da advocacia merecem repreensão. É claro que entre os advogados que atuam com casos repetitivos, há aqueles que ajuízam (intencionalmente) ações em duplicidade, prospectam clientes por meio de acesso ilegal de dados, utilizam procuração falsa, etc. Do mesmo modo, sabemos que existem advogados figurões, a serviço de grandes empresas, que intermediam todo tipo de relação 11 subversiva com uma minoria também de funcionários corruptos, inclusive na justiça. Tratam-se de atividades criminosas que merecem repreensão, sim. Mas a utilização de conceitos subjetivos como "advocacia predatória" e "advogado agressor", que na prática tem rotulado de maneira negativa todo um grupo de advogados que por sinal não é maléfico à sociedade e tampouco ilícito, não pode ser adotada pelo Poder Judiciário.’’ “De mãos dadas, bancos, companhias aéreas e planos de saúde têm visitado insistentemente as Cortes brasileiras para estimular juízes a deixarem de julgar o mérito dessas milhares de ações, simplesmente pelo rótulo de serem demandas iguais e artificiosas. A cidadania não se engana com todo esse movimento que tenta calar o cidadão e criminalizar o trabalho de uma advocacia honrada que luta diariamente pelos direitos de quem paga preço de ouro para consumir desrespeito. Essa estratégia é velha e conhecida cortina de fumaça. Para esconder suas falhas na prestação de serviço e o quanto lucram com elas, essas empresas ateiam fogo sobre o trabalho dos advogados e dos consumidores.” ”https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/litigancia-predatoria-ou-cortina-de- fumaca/#:~:text=A%20cidadania%20n%C3%A3o%20se%20engana,e%20conhecida%20cortina%20de%20fuma%C3%A 7a. - Do Ajuizamento de Ações em Massa e o Dano Social em Larga Escala 12 Compreende-se a preocupação do judiciário quanto ao crescimento de demandas judiciais sobre o assunto em questão – as chamadas ações em massa, pois tal crescimento pode comprometer a sua estrutura e a efetiva prestação jurisdicional. No entanto, necessário se faz distinguir ação em massa, que se refere a propositura de ações de maneira lícita e dentro dos ditames legais, de ação predatória, que é aquela caracterizada por conduta criminosa ou fraudulenta, com falsificações e adulterações, sob pena de se cometer graves injustiças e principalmente grave afronta ao direito de ação e ao livre acesso a justiça. Ou seja, não se pode individualizar esses dois termos como se fossem o mesmo. Infelizmente, atualmente, há um crescente aumento no número de instituições bancárias que efetuam descontos referentes a empréstimos consignados, sem a anuência do cliente, e sem a devida contratação, e, consequentemente, um significativo aumento no número de ações sobre este tema surgem, pois, anteriormente, esses supostos empréstimos consignados sem a anuência não eram de grande conhecimento dos aposentados e pensionistas, como hoje o é, em razão de diversas matérias lançadas na mídia a esse respeito. Por conseguinte, com o aumento no número de ações a respeito desse assunto e também pela confusão que uma pequena parcela de juízes faz acerca das expressões “advocacia em massa” e “advocacia predatória”, é imputado aos advogados, injustamente, conduta criminosa pelo fato de possuírem um número significativo de ações, dentro dos ditames legais e lícitas. Na verdade, o objetivo dessa prática maliciosa é criminalizar a conduta do advogado, culpando-o, juntamente com os consumidores lesados pelo volume de ações no Judiciário. Porém, se esquecem que, os advogados não os causadores destas práticas ilegais e abusivas (“agressores”, como dizem), mas sim aqueles que, através do direito, buscam solucionar esses problemas. Se há um aumento significativo no número de ações sobre este assunto é porque há um elevado número de condutas ilícitas e abusivas sendo praticadas contra aposentados e pensionistas que auferem renda relativamente baixa e dependem deste salário para sua sobrevivência. Além 13 disso, essas ações possuem amparo legal e jurisprudencial para que existam, não havendo qualquer prática ilegal em distribuir ações em massa. Em suma, essa pequena parcela do judiciário busca atacar a conduta do advogado, pelo volume de ações que ele possui, mas não se preocupa em buscar resolver a causa do problema, qual seja as práticas ilícitas abusivas e os golpes praticados pelas grandes empresas. Ora, se os abusos cometidos contra um grande número de aposentados e pensionistas no país, fossem coibidos mais severamente, com punições mais severas, certamente não haveriam tantas ilegalidades e fraudes, e, certamente, haveria redução significativa de demandas judicias. Nesse sentido, a 12ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento da apelação nº 1001204- 72.2019.8.26.0430, de relatoria do Des. Castro, em caso semelhante ENTENDEU QUE A CULPA PELO VOLUME DE AÇÕES É DA RÉ, NÃO DOS CONSUMIDORES OU DE SEUS PATRONOS. “Não restou evidenciada nos autos a ocorrência de “claros indícios de abuso do Poder Judiciário. Eventualmente o fato de o procurador da parte ajuizar diversas ações contra a apelada para haver a redução de juros contratados por consumidores de baixa renda, por si só, não caracteriza abuso. Ao contrário, o acolhimento do pedido revisional indica regular exercício do direito de ação. Consigne-se que ações assemelhadas à presente normalmente são bem sucedidas, considerado que a apelada sabidamente cobra as taxas de juros mais elevadas do mercado que, como regra, discrepam da média. Se os encargos cobrados pela apelada fossem mais consentâneos com a média do mercado, provavelmente não seriam ajuizadas tantas ações revisionais contra ela.” Também, neste sentido, a 12ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão recente, de relatoria do Des. Castro Figlilia, em 23.2021.8.26.0417, em 22/02/22, entendeu. “De se considerar que é intencional a conduta negocial da apelada, de cobrar os juros escorchantes expurgados nestes autos. No mínimo, age 14 com descaso ao cobrar os juros que bem entende, sem se preocupar em se alinhar com o entendimento predominante a respeito do tema. Age dessa forma porque compensa. Certamente faz a avaliação da relação custo-benefício entre os mútuos que contrata e o número de pessoas que pedem a revisão. Por isso continua a praticar as taxas fora da realidade do mercado. Nesse contexto de insistência da apelada em adotar prática mercadológica que sabe passível de revisão sem qualquer dificuldade por parte dos mutuários, é que se justifica a pretensão de que a devolução dos valores seja dobrada.” Neste diapasão, em caso semelhante ao dos autos, percebendo-se os diversos ataques e acusações infundadas e até imputações criminosas falsas, é que a 23ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em recentíssimo julgado datado de 25/08/20, de relatoria do Des. Sebastião Flávio e em votação unanime, proferido nos autos da apelação n. 1000731- 96.2020.8.26.0189, entendeu que o ajuizamento de ações em massa tem causado incomodo as instituições financeiras e até aos membros do judiciário. "Há queixa sobre a condenação do patrono do autor nas penas por litigância de má-fé, por ter ajuizado diversas ações iguais a esta na comarca em questão e talvez em outras também." “O que quer seja a definição de advocacia predatória, termo usado pelo juízo “a quo”, não se resume apenas em uma única decisão, sem oportunidade para o acusado, no caso, o patrono do autor, de se defender." "Cabe a nota de que não há limitação de atuação de escritórios de advocacia, ou seja, não há cerceio da atividade forense se esta tramita de acordo com as regras legais. O nicho desta ação é seguramente um ambiente para ajuizamento de muitas ações similares, assim como um dia o foram as ações de exibição de documentos, de telefonia fixa pelo plano de expansão e tantas outras." "Se a ré se queixa da atividade profissional do escritório em que o advogado em questão faz parte, que se utilize dos meios adequados, que é o seu órgão de classe. No âmbito deste processo, não há nenhuma litigância temerária, até porque, no caso, a ré se vale mesmo de taxas de juros inaceitáveis. Cabe, ainda, a nota de que, relativamente ao pedido condenatório de indenização por danos morais, tal não é restrito a es tipo de ação, mas, na atualidade, de vasto tipo de ações judiciais." 15 "Não se pode punir um profissional por exercer legalmente sua profissão, ainda que isto desagrade os colegas de profissão da parte adversa ou eventualmente os membros do Poder Judiciário." "Em resumo, não há como condenar o advogado nas penas por litigância de má-fé porque ou ele buscou, por seus próprios meios, clientes para que possa trabalhar como advogado, ou porque ele promoveu diversas ações com o mesmo tema, notadamente porque isto não é ilegal. A litigância de má-fé deverá ser analisada caso a caso e não diante de um comportamento único, o de promover ações assemelhadas." Por tais motivos elucidaremos fatos que o Réu pratica uma má prestação de serviço, por tal motivo é parte desta demanda. Portanto, resta claro a legitimidade da presente demanda. Não obstante, elucidaremos algumas condenações em que empresas como a da Ré já sofreram por sua má prestação de serviço: Link para acesso: https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2021/12/24/banco-pan- procon-multa-emprestimos-clientes.htm 16 https://www.mpmg.mp.br/portal/menu/comunicacao/noticias/banco-bmg-e-multado-por- conceder-cartao-de-credito-consignado-sem-o-conhecimento-do-consumidor- 8A9480678848BF52018A2CFF275F09AD-00.shtml https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2024/01/30/mpf-vai-a-justica-para-impedir-que- c6-faca-consignados-sem-autorizacao.htm 17 Portanto, conforme julgados em casos semelhantes, a advocacia em massa, que não é vedada por lei, não se confunde com advocacia predatória, que é prática ilegal e fraudulenta, devendo, pois, ser analisado caso a caso, individualmente, sob pena de se praticar graves injustiças com o profissional e com a parte. 3.2 - DA INSEGURANÇA DO REQUERENTE PELAS FRAUDES APLICADAS CONTRA PENSIONISTAS E APOSENTADOS O próprio PROCON de Goiás, já alertou sobre as fraudes e golpes aplicados contra os aposentados e pensionistas com o intuito de garantir a segurança dos mesmos. Vejamos notícias com os links: https://www.procon.go.gov.br/noticias-procon/procon-goias-alerta-sobre-golpe-da-portabilidade- do-emprestimo-consignado.html - (Acesso em 26/05/25- 15:30h) 18 A alegação dos bancos com os Requerentes é sempre a de que houve a contratação e da atuação predatória. Entretanto, vale ressaltar que se não estivéssemos diante de tanta fraude, não iriamos buscar nossos direitos. Há também notícias sobre a atuação predatória dos bancos sobre os seus clientes endividados, que no lugar de facilitar a vida de seus clientes fazer mesmo é dificultar, com altas taxas de juros e renovações de dívidas, dentre outros: https://jornalggn.com.br/economia/a-atuacao-predatoria-dos-bancos-sobre-os-endividados-por-luis- nassif/ - (Acesso em 26/05/25– 15:37h) Vossa Excelência, a requerente visivelmente foi vítima de fraude. 19 O link abaixo mostra uma notícia recente de golpes contra aposentados e pensionistas, onde foram desvendados uma quadrilha especializada em aplicar esse tipo de fraude, onde se existia até metas da quantidade de golpes aplicados. Veja: https://g1.globo.com/fantastico/noticia/2023/04/09/golpe-do-consignado-que- atormenta-aposentados-e-pensionistas-ganha-nova-versao-entenda.ghtml A reportagem foi ao ar em 09/04/2023 através da rede globo no programa Fantástico, mostrou a prisão de duas quadrilhas que aplicavam golpes a aposentados e pensionistas. A reportagem mostrou algumas formas de golpes onde criminosos estão comprando pacotes com dados pessoais e documentos de aposentados, uma espécie de “kit fraude” que contém dados pessoais, documentos e até mesmo “selfies” que servem como assinaturas eletrônicas para contratos de crédito, assim realizam as contratações, onde quem paga é a vítima. Outra modalidade de golpe apresentada foi a qual os golpistas entram em contato oferecendo cartões de crédito aos aposentados e pensionistas, onde na verdade, o intuito é conseguirem dados e documentos pessoais para fazerem os empréstimos consignados em nome das vítimas. Na mesma reportagem, foi mostrado que os golpistas evoluíram a ponto de não precisarem mais sequer contatar as vítimas, pois conseguem documentos e dados pessoais pela internet, negociam através de grupos no WhatsApp e outros, conseguem acessar o sistema do INSS, alteram, resetam dados e criam até mesmo contas fraudulentas em bancos para o recebimento. Para a prática das fraudes, contam com apoio de funcionários do próprio INSS, os criminosos cobram em média R$ 80,00 para retirarem bloqueios de empréstimos do app “Meu INSS”, fazem do golpe um verdadeiro comércio, a reportagem contou com a participação do atual Ministro da previdência senhor Marcos Luppi, que pediu investigações da polícia federal, deixando claro que a previdência tem conhecimento das fraudes. 20 3.3 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Com base na súmula 479 do STJ, que estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros. A conduta ilícita da instituição financeira é fato incontroverso, pois a falta na prestação dos seus serviços pautada pelos princípios da lealdade, transparência, informação e cooperação, causou danos de ordem moral ao requerente que se viu sem saída em virtude dos débitos infindáveis cobrados mensalmente em sua folha de pagamento. O ordenamento jurídico assegura a reparação por dano moral sempre como resultado de uma ofensa à honra do postulante. Tal pedido, inclusive, tem previsão constitucional, conforme artigo 5º, incisos V e X. Confira-se: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Como se sabe, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. A propósito: Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. ” 21 “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”. No caso em tela, a ausência de contratação e autorização expressa da autora para desconto em seu benefício previdenciário, além de configurar ato ilícito por parte da requerida, gera o dever de indenizar por danos morais decorrente da privação de parte da aposentadoria recebida. E se tratando de pessoa simples e maior de 60 anos, com pouca instrução, consistindo seu único recurso no benefício previdenciário que recebe do INSS, é lógico que essa pessoa será tomada de grande preocupação, ultrapassando em muito, um simples dissabor/aborrecimento, configurando caso de indenização por dano moral. Em casos semelhantes, tem entendido a jurisprudência majoritária cuidar-se de dano in re ipsa, que independe da prova de prejuízo concreto. Confira-se, à guisa de exemplo, a seguinte decisão, “inverbis”. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALTA DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO INDEVIDO DO DIREITO DE CRÉDITO. PESSOA IDOSA. DEVER DE INDENIZAR.1. A instituição financeira não comprovou que a parte autora celebrou a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, razão pela qual resta evidente o ato ilícito perpetrado consistente no bloqueio indevido de margem consignada sobre benefício previdenciário, sem a autorização do seu titular, tendo em vista que restringe a margem de crédito no mercado financeiro. Configurada a falha na prestação dos serviços, aliada à ofensa ao princípio da confiança que permeia as relações de consumo. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. CORRELAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.2. O bloqueio indevido de margem consignada sobre proventos de aposentadoria de pessoa idosa e de parcos recursos, por meio de cartão de crédito não contratado, enseja, por si só, a presunção de danos de ordem moral, aos quais corresponde a devida indenização. 3. A fim de assegurar-se a justa reparação ao autor, 22 consideradas as peculiaridades do caso e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem incorrer em enriquecimento ilícito, correta a fixação dos danos morais em R$ 5.000,00. 4. Recurso conhecido e improvido. (Apelação Cível 0001207-76.2019.8.27.2706, Rel. Etelvina Maria Sampaio Felipe, julgado em 10/06/2020). “Grifei” No caso em tela são evidentes os dissabores sofridos pela parte autora diante da má qualidade na prestação dos serviços por parte da empresa requerida, merecendo desta forma a reparação pelo dano moral sofrido. 3.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A inversão do ônus da prova é perfeitamente cabível nos autos, pois trata de relação de consumo, onde é aplicável o CDC art. 6, inciso VIII. O Código de Defesa do Consumidor ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, os impôs, unilateralmente a prova em contrário nas relações creditícias. Assim, devem contra provar os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Juiz pode determinar que o fornecedor do produto ou serviço exiba em juízo todos os documentos necessários à prova de seu direito, invertendo assim o ônus da prova, também conhecido como princípio da carga dinâmica da prova. 23 “PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A regra probatória, quando a demanda versa sobre relação de consumo, é a da inversão do respectivo ônus. Daí não se segue que o réu esteja obrigado a antecipar os honorários do perito; efetivamente não está, mas, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (Resp. 466.604 - RJ (2002/0110207-0) Rel. Min. Ari Pargendler)” (grifo nosso) Ademais, vejamos que no informativo jurisprudencial n°720 do STJ, o ônus da prova é da requerida, pois o autor nega a autenticidade da assinatura, portanto, resta claro que o réu está agindo de má-fé ao trazer aos autos contrato divergente do discutido na exordial. In verbis: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR.CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR.IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 24/11/2021. Tema 1061. Destarte, todos os documentos apresentados com a contestação não possuem poder de provar, tendo em vista que foram produzidos unilateralmente pelo Banco. 24 4 - DOS PEDIDOS Ante ao exposto requer: a) O recebimento e processamento do presente recurso de apelação; b) Seja reformada a sentença recorrida, julgando-se procedente o pedido da apelante para: 1)Declarar a inexistência do débito relativo ao contrato nº 10919078; 2) Determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; 3) Condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais; c) A inversão do ônus da prova, cabendo ao apelado demonstrar a regularidade da contratação impugnada; d) A condenação do apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Termos em que Pede Deferimento. Aparecida de Goiânia - GO, 26 de maio de 2025. LUCAS ALMEIDA DUARTE PRIMO OAB/GO 67567

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1168 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes