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Mauro Tavares Mendes x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Norte Mato-Grossense E Oeste Paraense - Sicredi Grandes Rios Mt/Pa

ID: 308576916

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001255-52.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAURO TAVARES MENDES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT/PA

Decisão

Advogados:

DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001255-52.2025.8.11.0087. REQUERENTE: MAURO TAVARES MENDES REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001255-52.2025.8.11.0087. REQUERENTE: MAURO TAVARES MENDES REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT/PA Vistos. Trata-se de AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO RURAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MAURO TAVARES MENDES em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT/PA. Alega o autor ser produtor rural, tendo firmado contratos de crédito rural com o requerido, destinados ao custeio da atividade agrícola. Sustenta que, em decorrência de fatores adversos como frustração de safra, fenômenos climáticos (seca e excesso de chuvas), crise na comercialização, aumento dos custos de insumos e desvalorização cambial, enfrenta severas dificuldades financeiras, comprometendo sua capacidade de pagamento. Afirma ter formulado pedido administrativo de prorrogação dos contratos, com antecedência ao vencimento, nos termos do item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural (MCR), o qual foi negado pela requerida, que impôs como condição o pagamento de entrada e apresentação de novas garantias, condutas que entende abusivas e contrárias à legislação aplicável, bem como à Súmula 298 do STJ. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das dívidas, abstenção de inclusão de seu nome nos cadastros restritivos, abstenção de atos de cobrança, de busca e apreensão de bens e de constrição judicial de seus ativos, até o julgamento final da lide. Juntou documentos. É o breve relatório. Decido. Em que pese a prolixidade da petição inicial e emenda, preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, razão pela qual a RECEBO. Altero, de ofício, o valor da causa, a fim de que corresponda à vantagem econômica pretendida pela autora através do presente feito, fazendo constar R$ 413.029,22 (soma dos contratos objeto dos autos), porquanto não atendido pelo autor na determinação retro. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e 99 do CPC, sobretudo considerando as diversas ações em trâmite nesta comarca em que o autor figura como parte, demonstrando sua vulnerabilidade financeira. Conforme relatado, a demanda tem por objetivo compelir o demandado conceder o benefício de alongamento da dívida rural. De início, considerando que a cédula de crédito rural pignoratícia é contrato de adesão, no qual ao produtor rural não é permitido discutir suas cláusulas, consigno que será aplicado ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à inversão do ônus da prova, convém esclarecer que este consentimento processual ao consumidor não é prestado de forma automática, apenas pela verificação da existência de uma relação de consumo, mas subordina-se aos preceitos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. Deste modo, no presente caso, a requerida reúne melhores condições de comprovar tais causas, em detrimento da hipossuficiência da parte requerente, razão pela qual determino a inversão do ônus da prova, conforme postulado. Pois bem. Passo a análise do pedido liminar. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, tais requisitos estão demonstrados. A parte autora comprovou ter celebrado contratos com a instituição requerida, sendo eles: · Cédula C41131877-9 apresenta valor de R$ 116.875,04 com vencimento em 01/09/2027 (ID 191883244); · Cédula C41130954-0 tem valor de R$ 30.548,02 e vencimento em 20/06/2025 (ID 191883241); · Cédula C41130940-0 apresenta valor de R$ 63.206,16 com vencimento em 02/04/2025 (ID 191881987); · Cédula C31132396-7 (veículo) tem valor de R$ 102.400,00 e vencimento em 10/10/2027 (ID 191881982); · Cédula de Produto Rural C31130212-9 apresenta valor de R$ 100.000,00 com vencimento em 20/01/2025 (ID 191881970). Dos contratos acima, apenas a Cédula de Produto Rural C31130212-9 e Cédula C31132396-7 são de financiamento, sendo as demais de refinanciamento. Além disso, quanto às demais cédulas, observa-se que a Cédula C31132396-7 possui características inerentes a operação de financiamento de veículo, não se tratando, portanto, de crédito rural passível de prorrogação nos moldes do MCR 2.6.4. De igual modo, as demais cédulas trazidas aos autos revelam-se como operações de refinanciamento de dívidas anteriores, circunstância que, à luz da jurisprudência e da disciplina normativa vigente, afasta, neste momento processual, a presunção de que tais contratos se enquadrem como operações de crédito rural originárias e elegíveis ao alongamento compulsório previsto no Manual de Crédito Rural. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL – DECISÃO QUE JULGOU O PEDIDO DE ALONGAMENTO IMPROCEDENTE – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – FALTA DE REQUERIMENTO FORMAL DEDUZIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora seja certo que “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor, nos termos da lei” (STJ, Súmula nº 298), o direito subjetivo só nasce com o preenchimento de uma série de requisitos, entre os quais se insere a formulação de prévio requerimento administrativo formal à instituição financeira, acompanhado de prova de preenchimento de todos os requisitos previstos em legislação e resoluções editadas pelo Banco Central do Brasil, não bastando, para o deferimento, a demonstração de que as partes trocaram e-mails sobre renegociações de débitos. (TJ-MT 10187202020208110000 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 23/03/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2021) Por outro lado, restou comprovado que, antes do vencimento das obrigações, formalizou pedido de alongamento das dívidas em 05/11/2024 (ID 191881953) acompanhado de laudo técnico de frustração de safra (ID 191881974), laudo de capacidade de pagamento (ID 191881956), além de documentos contábeis que evidenciam a situação de desequilíbrio econômico De acordo com o item 2.6.4 do MCR, preenchidos os requisitos legais (frustração de safra, dificuldade de comercialização ou outros fatores que prejudiquem a atividade), é dever da instituição financeira conceder a prorrogação, não sendo mera faculdade. A omissão ou até mesmo o indeferimento administrativo do pedido, condicionado ao pagamento de entrada e oferecimento de novas garantias, revela-se ilegítimo, em contrariedade à legislação específica (Lei nº 4.829/65), ao próprio MCR e à Súmula 298 do STJ. O autor demonstrou a iminência de sofrer execução forçada dos débitos, busca e apreensão de maquinários agrícolas essenciais à sua atividade (inclusive já existe processo de busca e apreensão em trâmite); inscrição em cadastros restritivos (SPC, SERASA e similares); bloqueios judiciais de valores, o que inviabilizaria a manutenção da lavoura e da própria subsistência familiar. Tais circunstâncias comprometem a continuidade da atividade agrícola, que não só tem relevância econômica e social, como também ostenta proteção constitucional, sendo a agricultura atividade essencial ao desenvolvimento nacional. Contudo, não é possível, com a segurança que o provimento de urgência demanda, reconhecer, por ora, a probabilidade do direito quanto à todas as operações de financiamento e refinanciamento. O aprofundamento da matéria demanda instrução probatória, notadamente com a análise detalhada da destinação dos recursos, dos documentos bancários, da composição dos contratos anteriores e das efetivas condições econômicas do autor. Não obstante, quanto à Cédula de Produto Rural C31130212-9, estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, haja vista a conjugação da probabilidade do direito, dentro dos limites da cognição sumária, com o perigo de dano, consistente no risco concreto de constrição patrimonial, protesto, negativação e atos de cobrança que possam comprometer a continuidade da atividade rural do autor, impactando sua subsistência, de sua família e a função social da propriedade. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Suspenda imediatamente a exigibilidade da Cédula de Produto Rural C31130212-9, bem como de qualquer encargo por inadimplemento oriundo desta, até decisão ulterior deste juízo e providenciei a prorrogação da dívida; b) Se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, CADIN e equivalentes), bem como se abstenha de promover ou dar prosseguimento a quaisquer atos de cobrança extrajudicial ou judicial, inclusive busca e apreensão, protesto ou bloqueio judicial de valores ou bens, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, até ulterior decisão deste juízo, em decorrência da Cédula de Produto Rural C31130212-9; c) Preserve a posse direta dos bens atualmente em utilização pelo autor, especialmente maquinários e veículos essenciais à atividade rural, vedada qualquer medida constritiva, referente a Cédula de Produto Rural C31130212-9. CITE-SE a parte requerida para audiência de conciliação junto ao CEJUSC local, com prazo antecedente mínimo de 20 dias para citação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, devendo estar acompanhadas de seus advogados. Caso a parte ré manifeste desinteresse na audiência (§ 5º do art. 334 do CPC), o prazo para contestação iniciará da data do protocolo de tal manifestação. Sendo infrutífera a conciliação, o prazo para contestação terá início na data da audiência. Após a contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias, nos termos dos arts. 347 e 348 do CPC. Posteriormente, intimem-se as partes para especificação de provas, também no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001255-81.2025.8.11.0045

ID: 282080014

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001255-81.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MAGDA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKSON STEDILLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001255-81.2025.8.11.0045. REQUERENTE: MAGDA TEIXEIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001255-81.2025.8.11.0045. REQUERENTE: MAGDA TEIXEIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Fundamento. Decido. O caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de dilação probatória, pois a questão de mérito é unicamente de direito e os documentos juntados nos autos são suficientes para o deslinde da causa. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MAGDA TEIXEIRA DA SILVA em face do MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE. A questão tratada na exordial busca a nulidade dos contratos temporários com o pagamento do valor devido a título de FGTS, férias e adicional de 1/3 de férias, correspondente ao período de 45 dias do período laborado, dos contratos celebrados nos anos, 2021, e 2022. Como se sabe, em situações urgentes e imprevisíveis, a parte requerida pode realizar contratações de pessoal por tempo determinado para exercer também atividades de necessidade permanente da Administração, desde que o vínculo seja transitório e de excepcional interesse público, autorizando-se a contratação temporária nos moldes do art. 37, IX, CF. Ainda, o assunto em questão já foi regulado pela Lei Municipal nº 1.115/2004, a qual previa a possibilidade de contratação de servidor temporário na função de professor por um ano. Aliás, cito trechos da citada Lei: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: [...] III - admissão de professor ou professor substituto; Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observado os seguintes prazos máximos: [...] III - até um ano, no caso do inciso III do art. 2º; (Redação dada pela Lei nº 1816/2010) [...] § 2º Quando o contratado estiver em substituição de professor que tenha assumido cargo em comissão o contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, enquanto durar o afastamento, limitado a no máximo 4 (quatro) prorrogações. (Redação dada pela Lei nº 1816/2010) Não apenas, a partir de novembro de 2021 a matéria passou a ser regulada pela Lei Municipal nº 3.278/2021, que introduziu as seguintes modificações: Art. 6º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: [...] II - até 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos, III, V, VI, VII e VIII do art. 2º desta Lei; § 1º Os prazos estabelecidos nos incisos I, II deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. § 2º Quando o contratado estiver em substituição de professor ou servidor que tenha assumido cargo em comissão o contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, enquanto durar o afastamento, limitado a no máximo 4 (quatro) prorrogações. No caso, o vínculo do servidor temporário perdurou de 05/2021 à 12/2022 a conforme os contratos juntados nos autos, sucessivas prorrogações, demonstrando, desse modo, que se trata de uma necessidade permanente e, conforme supramencionado descaracteriza a excepcionalidade. Desta forma, a contratação temporária para o período de 2021 à 2022, foi ilegal, de modo que a parte tem direito ao depósito do FGTS, de acordo com os recentes julgados da Turma Recursal de Mato Grosso, que reconhecem a situação em análise como o desvirtuamento da contratação temporária e a configuração de ilegalidade: E M E N T A: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. RECURSO IMPROVIDO. As sucessivas renovações do contrato temporário, descaracteriza a sua natureza de atendimento da necessidade transitória e de excepcional de interesse público, de modo que o servidor contratado, além do seu salário, também tem outros direitos sociais constitucionalmente assegurados, incluído ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um terço) a mais do salário normal, nos termos do inciso XVII do art. 7º da CF. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF) (TJ-MT 10023352720218110011 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/04/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/04/2022) EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGACÕES – DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSAO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS – ENTENDIMENTO DO STF ( RE 1066677) – TEMA 551 – FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos (férias, terço constitucional, décimo terceiro, FGTS). Precedentes do STF. (TJ-MT 10382524020218110001 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 04/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/08/2022). Com relação ao pedido para pagamento de férias e adicional de 1/3 de férias, correspondente ao período de 45 dias, em sua defesa o município de Lucas do Rio Verde, aduziu que, a partir do ano de 2021, o município passou a prever em sua legislação o pagamento das férias, sendo que a parte autora efetivamente recebeu os valores relativos ao período cobrado 2021 à 2022. Verifica-se ao analisar os documentos apresentado na defesa, foi feito o pagamento quanto às férias acrescido de 1/3 (um terço) somente dos 30 dias referente ao período de 2021 à 2022. Considerando que os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” O presente caso se amolda ao IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do o art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Assim, a parte autora faz jus ao recebimento da diferença do terço de férias referente das férias do ano de 2021 a 2022. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral apenas para: a) DECLARAR NULOS os contratos sucessivos pactuados entre as partes pelos períodos de 2021 à 2022, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas, mantidos os efeitos patrimoniais. b) CONDENAR o promovido, em relação ao período não prescrito, a proceder à integralidade dos depósitos de FGTS sobre a remuneração auferida pela parte autora entre o período de 2021 à 2022 decorrentes dos contratos firmados entre as partes, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ). A partir de dezembro de 2021, deve incidir exclusivamente a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. c) CONDENAR a parte reclamada em relação ao período não prescrito, o pagamento do terço constitucional (1/3) sobre os 15 (quinze) dias de férias gozadas pela parte reclamante referente ao período de 2021 a 2022, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ); A partir de dezembro de 2021, deve incidir exclusivamente a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Transitado em julgado e não havendo requerimento de execução, certifique-se e arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1001255-73.2023.8.11.0038

ID: 261465925

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001255-73.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSMARINA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANSELMO DA COSTA PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001255-73.2023.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ROSMARINA DA SILVA PEREIRA em d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001255-73.2023.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ROSMARINA DA SILVA PEREIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada. Despacho inicial ao id. 129066204, deferindo-se a justiça gratuita. Decisão ao id. 149579746, indeferindo-se a tutela de urgência pleiteada. Contestação ao id. 156346155. Impugnação à contestação ao id. 159792996. Relatório psicossocial anexo ao id. 137322687. Laudo médico pericial acostado ao id. 176843097. A parte requerida apresentou proposta de acordo ao id. 183974329. A parte autora não aceitou a proposta e requereu o julgamento do feito (id. 184164287). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. 2. Fundamentação. O benefício assistencial está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, prevendo a prestação de assistência social, no patamar de um salário mínimo mensal, à pessoa portadora de deficiência física ou ao idoso, desde que seja constatado que o requerente do pedido não possua meios de prover sua mantença ou de tê-la provida pela família. O artigo supracitado fora regulamentado pela Lei n. 8.742/1993 e pelo Decreto n. 6.214/2007. A Lei n. 8.742/1993, em seu artigo 20, § 3º, alterado pela Lei n. 12.435/2011, estipula que é considerado incapaz de prover a manutenção de pessoa portadora de deficiência ou idosa, a família cuja renda familiar per capita for inferior a ¼ do salário mínimo. Em seu caput, o artigo suso garante o benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, ao deficiente físico e ao idoso com pelo menos 65 (sessenta e cinco) anos. Já o Decreto n. 6.214/2007, alterado pelo Decreto n. 7.617 de 2011, que regulamenta a Lei Orgânica da Assistência Social, em seu art. 4º, inciso II, define pessoa portadora de deficiência como sendo aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O mesmo artigo suso, em seu inciso III, define incapacidade como fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social. Dessa maneira, considera-se pessoa portadora de deficiência física, aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em decorrências patologias de origem hereditária, congênita ou adquirida. Tecidos esses esclarecimentos, passa-se à análise dos autos. Foi juntado aos autos o relatório psicossocial ao id. 137322687. Do aludido documento, constatou-se o seguinte: “(...) As despesas da Srª Srª Rosamarina consistem em: R$ 164,50 de energia elétrica; R$ 100,00 internet que paga é filha; medicação comprada na base no valor R$ 900,00 (novecentos reais) a primeira Dama da prefeitura que paga; R$ 120,00 (cento e vinte reais) gás de cozinha (01 recarga para cada 02 meses); mercado sempre ajuda de terceiro ou não paga água, e tinha duas conta de energia atrasada sem pagar porque relatou que não renda, (sic). A Srª Rosamarina não trabalha, recebe Auxilio Brasil nº do cartão 4392.6722.8217.6290, R$ 600,00 (seiscentos reais), o nis 1.901.76.401.22 e no cartão ser família Idoso R$ 220,00 (duzentos reais), sempre passa 60 dias sem receber, (sic) (...) Durante a entrevista domiciliar da autora Srª Rosamarina, verifiquei na hora aparenta não estar bem, e sem animo para fazer trabalho domestico, reside sozinha, sem renda devido e necessitando auxilio e o tratamento de depressão e realiza o tratamento de câncer em Cuiaba, sempre procura o CRAS- (Centro de Referência de Assistência Social) e recebe ajuda de terceiro porque não é aposentada não tem auxilio e beneficio BPC-LOAS, devido o quadro de saúde, precisa pagar as dívidas ela necessita de uma renda para cumprir as necessidades básicas como: alimentação, saúde, lazer, vestuário, higiene e medicação (...)” Assim, o estudo social aportado aos autos aponta a condição de hipossuficiência financeira da requerente, que reside sozinha. Além disso, segundo consta no laudo médico, a autora foi diagnosticada com câncer (CID 10:C50 9), e está em tratamento desde 2019. Destarte, o estudo psicossocial em consonância com os demais documentos apresentados na petição inicial, permitem a segura conclusão de que a parte requerente se encontra em situação de miserabilidade, fazendo jus à concessão do benefício. Ainda, o laudo médico foi claro ao informar que a periciada possui incapacidade laborativa total e temporária, necessitando do benefício (id. 176843100). Neste ponto, mister frisar que posteriormente a redação do artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993, a qual estabelece que a família deve ter uma renda mensal inferior a ¼ do salário mínimo, por pessoa, sobreveio a Lei n. 9.533/1997, a qual autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas, o qual estipulou que a renda familiar por pessoa para aferição do benefício deverá ser inferior a ½ do salário mínimo. Outrossim, a mesma fração retro, qual seja ½ (inferior a), foi redigida na Lei n. 10.689/2003, a qual instituiu o “Programa Nacional de Acesso à Alimentação”. Logo, vislumbra-se que, de acordo com a legislação mais hodierna, é considerado para critério de aferição de miserabilidade do ente familiar a renda inferior a metade de um salário-mínimo, por pessoa, de modo que o requerente se encaixa nesse conceito. Ademais, ainda que não fosse esse o entendimento deste julgador, em conformidade com os informes descritos em linhas anteriores, a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo serve tão somente como parâmetro ao julgador, o qual pode aferir a condição de vulnerabilidade por outros critérios, que não o objetivo fixado na Lei n. 8.213/93. Dessa feita, a parte autora demonstrou, de maneira amplamente satisfatória, que o rendimento mensal auferido pelo núcleo familiar não lhe assegura o sustento e a manutenção, razão pela qual, a procedência da demanda é medida que se impõe. 3. Dispositivo. Ante tudo o que foi dito nesta Sentença, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora ao benefício de amparo assistencial, conforme previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas com juros, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de antecipação dos efeitos da tutela. Determino à parte ré que promova a implantação do benefício de prestação continuada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação desta sentença, observando-se que o pagamento de eventuais parcelas atrasadas poderão ser executadas após o trânsito em julgado. Frise-se que, a não implantação do benefício pela parte requerida implicará na multa diária por descumprimento de ordem judicial que, desde já, a fixo em R$ 100,00. Tangente ao lapso de duração do benefício assistencial de prestação continuada, anoto que o benefício poderá ser revisto a cada 2 anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, nos termos do art. 21 da Lei 8.742/1993. Em relação aos juros moratórios, nas ações relativas a benefícios previdenciários, são eles devidos a partir da citação, à razão de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, após o que incidem os juros aplicados à caderneta de poupança. (Súmula 204 da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; STJ, EDcl no AgRg no Ag 1247178/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 15/12/2015, DJe 02/02/2016). Em se tratando de benefícios previdenciários concedidos em Juízo, a correção monetária deve incide desde o vencimento de cada parcela, segundo os índices previstos na Lei 6.899/81 e legislação posterior, ainda que anteriores ao ajuizamento da ação, aplicando-se o índice IPCA-15. Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Condeno a Autarquia Federal a pagar ao advogado da autora honorários advocatícios no montante equivalente a 10% (dez por cento) da condenação, a ser apurada em liquidação, observados os termos da Súmula 111/STJ. Condeno a parte ré a pagar à parte autora o montante equivalente a despesas que tenha antecipado e que venham a ser devidamente comprovadas e submetidas a posterior liquidação. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no § 3º, inciso I, do art. 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 1.000 (um mil) salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Caso a Autarquia previdenciária apresente, espontaneamente, memória de cálculo para fins de “execução invertida”, altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença’ e, em seguida, intime-se a parte contrária para manifestar-se no prazo de 15 dias. Por fim, tornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1001255-92.2025.8.11.0009

ID: 309767096

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001255-92.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ARY MENIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO SPONTAM NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001255-92.2025.8.11.0009 EMBARGANTE: JOSE ARY MENIN EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de petição intitulad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001255-92.2025.8.11.0009 EMBARGANTE: JOSE ARY MENIN EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de petição intitulada “embargos de terceiro com pedido liminar” ajuizada por José Ary Menin contra Estado de Mato Grosso. O embargante alega, em síntese, que, ao tentar efetuar o pagamento de uma compra, foi surpreendido com a informação de que sua conta corrente se encontrava sem saldo disponível. Ao buscar esclarecimentos junto à agência bancária, foi informado acerca da existência de bloqueio judicial incidente sobre sua conta, no valor de R$ 13.329,69, oriundo de processo de execução fiscal. Sustenta que, embora sua esposa, Sra. Marli Caetano dos Santos, figure no polo passivo da execução fiscal, na qualidade de sócia da empresa executada, o bloqueio atingiu valores de titularidade exclusiva do embargante, oriundos de sua aposentadoria, verba de natureza alimentar. Ressalta, ainda, que é casado com a referida Sra. Marli sob o regime de separação de bens, inexistindo, portanto, qualquer comunicação patrimonial entre os cônjuges que pudesse justificar a constrição sobre recursos de sua exclusiva titularidade. Diante de tais fundamentos, requer, em sede de tutela de urgência, o imediato desbloqueio dos valores constritos. Com a inicial, vieram documentos. Estas são as informações relevantes, estando o processo concluso. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a inicial, uma vez presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Quanto à TUTELA PROVISÓRIA (concessão de tutela de urgência), o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, extrai-se que, estando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, há suporte fático-jurídico suficiente para a concessão da medida pleiteada. Para a concessão da tutela provisória, exige-se a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O fumus boni iuris traduz-se no indício da existência do direito invocado, enquanto o periculum in mora decorre das consequências que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar, frustrando a eficácia da medida ou o resultado útil do processo. No presente caso, a parte embargante requer a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para determinar o desbloqueio de valores incidentes sobre conta bancária de sua titularidade, bloqueados em processo de execução fiscal. Alega que os valores bloqueados são de sua titularidade exclusiva e possuem natureza alimentar, por serem provenientes de proventos de aposentadoria. Sustenta, ainda, que não integra o polo passivo da execução fiscal e que a conta bancária é conjunta apenas formalmente, sendo a Sra. Marli Caetano dos Santos cotitular para fins operacionais. Quanto à probabilidade do direito, o embargante acostou aos autos extratos da conta bancária no Banco Bradesco, na qual houve bloqueio do montante de R$ 13.329,69 (Id. 197818632). Verifica-se, na execução fiscal nº 1001061-73.2017.8.11.0009, figuram como executados M. C. dos Santos e Marli Caetano dos Santos. De fato, os documentos apresentados demonstram o bloqueio de valores em conta conjunta. Contudo, em juízo de cognição sumária, não restou demonstrada a alegada exclusividade da titularidade dos valores bloqueados, visto que os documentos juntados não permitem concluir, com a segurança necessária, que a penhora incidiu apenas sobre valores pertencentes ao embargante. Sobre o bloqueio realizado em conta conjunta, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, nos seguintes termos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. CONTA CORRENTE BANCÁRIA COLETIVA E SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE ESTABELECIDA APENAS ENTRE OS CORRENTISTAS E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE A TERCEIROS. CONSTRIÇÃO DE VALORES DE COTITULAR EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DE NEGÓCIO CELEBRADO PELO OUTRO COTITULAR. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DO COTITULAR ATINGIDO DE PROVAR A PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE VALORES. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA PRESUNÇÃO DE COTITULARIDADE IGUALITÁRIA SE IMPOSSÍVEL A COMPROVAÇÃO. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO PARA A HIPÓTESE DE FALECIMENTO DE UM DOS COTITULARES. RESPEITO AO DIREITO SUCESSÓRIO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO INVENTÁRIO E NA PARTILHA. PENA DE SONEGADOS. COMPROVAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA NA HIPÓTESE. 1- Ação ajuizada em 03/11/2016. Recurso especial interposto em 17/09/2018 e atribuído à Relatora em 06/03/2019. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se, falecendo um dos cotitulares de conta corrente conjunta, o saldo existente deve ser objeto de inventário e de partilha entre os herdeiros e, se a resposta for positiva, se deve ser aplicada a pena de sonegados ao cotitular que não colacionou o referido valor. 3- Não há violação aos arts. 1.022, I e II, e 1.025, ambos do novo CPC, na hipótese em que todas as questões relevantes suscitadas são enfrentadas pelo acórdão, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 4- Na conta corrente bancária coletiva e solidária, cada cotitular possui o direito de movimentar a integralidade dos fundos disponíveis, sendo que a solidariedade se estabelece apenas entre os correntistas e a instituição financeira mantenedora da conta, mas não em relação a terceiros. Precedentes. 5- O cotitular de conta corrente conjunta não pode sofrer constrição em virtude de negócio jurídico celebrado pelo outro cotitular e por ele inadimplido, podendo, nessa hipótese, comprovar os valores que compõem o patrimônio de cada um e, na ausência ou na impossibilidade de prova nesse sentido, far-se-á a divisão do saldo de modo igualitário. Precedentes. 6- Esse mesmo entendimento deve se aplicar na hipótese de superveniente falecimento de um dos cotitulares da conta corrente conjunta, na medida em que a atribuição de propriedade exclusiva sobre a totalidade do saldo ao cotitular remanescente representaria grave ofensa aos direitos sucessórios dos herdeiros necessários, de modo que a importância titularizada pelo falecido deverá, obrigatoriamente, constar do inventário e da partilha. 7- Não sendo possível esclarecer a autoria, a propriedade e a origem dos aportes realizados na conta corrente conjunta, deverá incidir a presunção de que o saldo existente na conta corrente ao tempo do falecimento pertencia a ambas as partes em igualdade de condições, razão pela qual o valor deve ser dividido em quotas-parte idênticas. 8- Considerando que a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a aplicação da pena de sonegados pressupõe a prova de dolo, fraude ou má-fé, com ressalva pessoal de entendimento desta Relatora, não se afigura razoável a aplicação da referida penalidade na hipótese em que a autoria, propriedade e origem dos recursos existentes na conta corrente conjunta mantida pelo autor da herança é duvidosa. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido, com inversão da sucumbência.” (REsp n. 1.836.130/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 12/3/2020.) Sobre o tema, o entendimento recente do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CONJUNTA. TITULARIDADE EXCLUSIVA NÃO COMPROVADA. DESBLOQUEIO PARCIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de embargos de terceiro, deferiu parcialmente a tutela de urgência para desbloquear proventos previdenciários, mas manteve o bloqueio de valores em conta conjunta, em execução fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o bloqueio de valores em conta conjunta pode ser mantido, quando não comprovada a titularidade exclusiva de um dos cotitulares. III. Razões de decidir 3. O bloqueio de valores em conta conjunta pode ser realizado proporcionalmente, presumindo-se que cada cotitular é proprietário de metade dos valores, na ausência de prova em contrário. 4. A jurisprudência admite o desbloqueio parcial em situações em que o cotitular não participou da dívida que originou a execução. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para determinar o desbloqueio de metade dos valores bloqueados. Tese de julgamento: "Na ausência de comprovação de titularidade exclusiva, presume-se que os valores em conta conjunta pertencem igualmente aos cotitulares, sendo possível o desbloqueio parcial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV, CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.836.130/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 12/3/2020, TJMG, AI n. 2392987-42.2022.8.13.0000, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, 15ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2023. (N.U 1021320-72.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024). Assim, diante da ausência de comprovação da titularidade exclusiva do numerário depositado e considerando que o embargante não integra o polo passivo da execução fiscal, mostra-se cabível o desbloqueio de 50% do valor constrito, preservando-se, de um lado, o direito do embargante e, de outro, o interesse do exequente. Quanto ao perigo de dano, este se evidencia pelo prejuízo financeiro imposto ao embargante em razão da constrição, sendo certo que não se revela razoável impor-lhe os ônus da demora do processo. Ressalte-se, por fim, que a concessão da tutela provisória, na forma pleiteada, implicaria um reconhecimento prematuro do direito alegado pela parte embargante. As alegações de titularidade exclusiva do numerário não dispensam o necessário aprofundamento da matéria, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se mostra inviável a concessão do provimento antecipatório para, initio litis, liberar a integralidade da quantia bloqueada. Ante o exposto, sempre frisando o caráter provisório, precário e contemporâneo desta decisão, DEFERE-SE PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência, para determinar o desbloqueio de 50% do valor bloqueado na conta conjunta, correspondente ao montante de R$ 6.664,85 (seis mil seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Por isso, à SECRETARIA para: 1. Preclusa a via recursal, EXPEÇA-SE alvará judicial para liberação da quantia desbloqueada em favor do embargante; 2. REALIZAR a vinculação deste processo à execução fiscal nº 1001061-73.2017.8.11.0009, na qual foi realizada a constrição; 3. JUNTE-SE cópia desta decisão aos autos da execução fiscal nº 1001061-73.2017.8.11.0009; 4. CITE-SE o embargado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta (inclusive contestação), nos termos do art. 679 do Código de Processo Civil, bem como intime-se-o acerca do teor desta decisão; 5. Após, ao embargante para “impugnação" no prazo legal. 6. Por fim, decorrido o prazo ou depois da “impugnação”, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1001255-93.2024.4.01.3904

ID: 317394756

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001255-93.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. B. O.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DOUGLAS TARCISIO REIS DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001255-93.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001255-93.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. B. O. REPRESENTANTE: MARIA DO SOCORRO BRITO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS TARCISIO REIS DA SILVA - PA016759, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado falecido da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, a requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Para a concessão de pensão por morte de trabalhador rural, é necessário comprovar a condição de segurado especial do instituidor da pensão, através de documentos contemporâneos. Vale dizer, para o deferimento do pedido, há que ficar comprovado o exercício de atividade rural do de cujus em período imediatamente anterior à data do óbito. Nesse sentido, dispõe a súmula 34 da TNU: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No caso dos autos, a morte do pretenso instituidor – Claudiana da Silva e Silva – restou provada a partir da certidão de óbito, ocorrido em 18/06/2022. Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial da falecida, a documentação que instrui os autos, seguida dos depoimentos colhidos sob a sistemática do fluxo concentrado, mostrou-se suficientemente aptos a atestar o exercício de atividade marisqueira/ pescadora em momento anterior ao óbito, com destaque para o endereço rural, consignado na certidão de óbito (Vila Castelo - Bragança) e constante em diversos documentos; a ausência de vínculo empregatício urbano no CNIS da falecida; o período reconhecido no CNIS como segurada especial e o recebimento de salário maternidade na qualidade de segurada especial; a qualificação da falecida consignada na certidão de id 2033191176, pág. 10. A dependência econômica dos filhos é presumida, nos termos do art. 16, I, da Lei n. 8.213/91. Ante o todo exposto, tenho por preenchidos os requisitos legais para a concessão da pensão por morte perseguida. Para mais, tendo em vista que à época do requerimento administrativo, a filha contava com menos de 16 (dezesseis) anos de idade, contra ela não corre o prazo prescricional, razão pela qual os efeitos da concessão devem se reportar à data do óbito (18/06/2022), na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 c/c art. 3º, do Código Civil. Por fim, o benefício deverá perdurar até que a menor complete 21 (vinte e um) anos de idade, conforme redação do art. 77, da Lei 8.213/91. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS: a) a implantar (obrigação de fazer) o benefício de pensão por morte em favor da requerente, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei nº 9.099/95, tal instrument deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95). b) a pagar parcelas vencidas a contar de 18/06/2022 (DIB), com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação do benefício devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Pensão por morte rural Instituidor Claudiana da Silva e Silva Vínculo com o instituidor filha DIB 18/06/2022 DIP 01/06/2025 Duração do benefício Até 21 anos de idade RMI Salário-mínimo 3.1. Da implementação do benefício, prazo e multa. O benefício deve ser implantado em até 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800,00 (oitocentos reais) por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. 3.1. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1.000,00 (mil reais), a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (documento assinado digitalmente)

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Gn Empreendimentos Florestais Eireli x Fabricio Ferreira Lopes

ID: 275969921

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001123-07.2024.5.08.0111

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI

Polo Passivo:

FABRICIO FERREIRA LOPES

Notificação

Advogados:

SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS

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MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO 0001123-07.2024.5.08.0111 : GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI : FABR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO 0001123-07.2024.5.08.0111 : GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI : FABRICIO FERREIRA LOPES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9fd45b proferida nos autos. 0001123-07.2024.5.08.0111 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. FABRICIO FERREIRA LOPES Recorrido(a)(s): 1. GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI RECURSO DE: FABRICIO FERREIRA LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 6cf9660; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 82d4ee4). Representação processual regular (Id 515dfd2). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; incisos I e III do artigo 3º; parágrafos caput e 2º do artigo 5º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; inciso I do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento ao recurso da reclamada para reformar a decisão que havia o isentado do pagamento das custas processuais e condenou o reclamante ao pagamento das custas processuais, como condição para o ajuizamento de nova demanda, nos termos do §2º do artigo 844 da CLT. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Neste caso, diversamente do Juízo singular, entendo que o autor não apresentou justificativa plausível, nem legalmente justificável, apenas informando que o não comparecimento em audiência foi motivado por ser pessoa de baixa renda, não possuir equipamentos eletrônicos e devido à falta de estrutura no local onde vive (ID. 925ef6f), o que não se pode aceitar, pois o autor e seu advogado estavam cientes da data designada com antecedência suficiente para que pudessem se programar, não podendo ser aceitos motivos genéricos. Assim, não há mesmo como dispensá-lo do pagamento das custas previstas no § 2º do artigo 844 da CLT. Neste sentido, cito os seguintes precedentes desta E. Quarta Turma: RO 0000751-53.2018.5.08.0116; RO 0000805-07.2018.5.08.0120; RO 0000658-81.2018.5.08.0119 e 0000715-58.2020.5.08.0110. Por estas razões, dou provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada para reformar a r. sentença apenas quanto à isenção do reclamante que, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, é obrigado ao pagamento das custas previstas no § 2º do artigo 844 da CLT, como condição para a propositura de nova demanda em face das mesmas reclamadas (§ 3º do mesmo artigo). Tenho como prequestionada a matéria para fins recursais, destacando o disposto na Orientação Jurisprudencial nº118 do C. TST. ." Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial. No que se refere aos artigos constitucionais, verifica-se que a decisão foi proferida em consonância com a jurisprudência iterativa, atual e notória do C.TST que, de acordo com o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5.766/DF, estabilizou-se no sentido de que o § 2º do artigo 844 da CLT é constitucional. Nesse sentido, transcrevo julgados do C. TST: "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO DO AUTOR BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE SUA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ART. 844, § 2º, DA CLT. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 463, I, DO TST. IMPERTINÊNCIA. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CRFB. IMPOSSIBILIDADE. ART. 894, II, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. I. A 1ª Turma desta Corte Superior manteve a decisão unipessoal por meio da qual o Relator conheceu do recurso de revista da reclamada, por violação do art. 844, § 2º, da CLT, e no mérito deu provimento ao apelo para, reformando o acórdão regional, restabelecer a sentença que condenou o reclamante ao pagamento das custas processuais, em razão de sua ausência injustificada à audiência inaugural. Nesse cenário, consignou que, conquanto beneficiário da gratuidade de justiça, o autor somente se eximiria do encargo caso, no prazo legal, comprovasse que a ausência decorreu de motivo legalmente justificado, o que não ocorreu nos autos. Assentou, ainda, que o STF, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2.º, da CLT, sendo, portanto, devida a condenação posta na sentença. II. Consoante decisão agravada, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, que trata da necessidade de comprovação de insuficiência de recursos para concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa natural, nada dispondo sobre a possibilidade de condenação do autor beneficiário de gratuidade ao pagamento de custas processuais em razão do seu não comparecimento à audiência una ou inaugural. III. Do mesmo modo, inócua à indicação de violação ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da CRFB, pois o cabimento do recurso de embargos de divergência, sob a égide da Lei 13.015/2014, somente se viabiliza nas hipóteses do art. 894, II, da CLT, não impulsionando o conhecimento do apelo à alegação de violação a dispositivos constitucionais. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RR-814-79.2020.5.17.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 . CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.467/2017. CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE NOS TERMOS DO ART. 844, § 2 . º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO . O Tribunal Regional consignou que a imposição ao pagamento das custas processuais, ainda que a reclamante beneficiário da justiça gratuita, decorre do fato de não ter comparecido à audiência inaugural e tampouco comprovado que a ausência se deu por motivo legalmente justificável. No caso em análise, a ação foi ajuizada em 1.3.2018, portanto, quando da vigência da Lei n . º 13.467/2017, observando-se, assim, o comando previsto no art. 844, § 2 . º, da CLT , declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766/DF . Recurso de revista não conhecido " (RR-1000235-50.2018.5.02.0385, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2024). "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nas reclamações trabalhistas propostas a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, como no presente caso, a ausência injustificada do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista e a condenação do reclamante ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do referido dispositivo de lei. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000905-52.2018.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, nos regramentos contidos no artigo 844, §§2º e 3º da CLT, alterações impactantes no tocante às medidas sancionatórias decorrentes da extinção do processo sem resolução do mérito ("arquivamento do processo"), em razão da ausência injustificada do Reclamante à audiência designada. A nova redação conferida pela Lei da Reforma Trabalhista ao artigo 844 da CLT estabelece, respectivamente, nos novos §§ 2º e 3º, os quais devem ser lidos em conjunto para sua melhor compreensão, que: " na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita , salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável " e " o pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda ". Seguindo a diretriz contida na IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, " os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º , 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 ." Na presente hipótese , o TRT, considerando que a ação trabalhista foi proposta sob a égide da Lei 13.467/2017, manteve a condenação do Reclamante - beneficiário da justiça gratuita - ao pagamento das custas processuais, com fundamento no art. 844, § 2º, da CLT. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, mediante a recentíssima decisão proferida nos autos da ADI 5766, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, para declará-lo constitucional . Assim, pacificada a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, impõe-se o exame da presente controvérsia à luz do entendimento firmado pelo STF, ao qual me curvo por disciplina judiciária. No caso dos autos , infere-se do acórdão regional que o Reclamante não compareceu à audiência, o que acarretou o arquivamento da reclamação trabalhista, bem como não apresentou, no prazo legal, justo motivo para a sua ausência. Nesse contexto, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido que, com fundamento no § 2º do art. 844 da CLT, confirmou a condenação do Reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais. Fica ressalvado, contudo, o entendimento pessoal deste Relator, no corpo do voto , de que o dispositivo legal em comento implica em redução do direito de acesso à Justiça ao trabalhador hipossuficiente beneficiário da justiça gratuita . Recurso de revista não conhecido " (RR-1001255-27.2018.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024). Dessa maneira, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, inclusive por divergência jurisprudencial, razão pela qual nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (accs) BELEM/PA, 21 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI

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Gn Empreendimentos Florestais Eireli x Fabricio Ferreira Lopes

ID: 275970045

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001123-07.2024.5.08.0111

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI

Polo Passivo:

FABRICIO FERREIRA LOPES

Notificação

Advogados:

SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS

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MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO 0001123-07.2024.5.08.0111 : GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI : FABR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO 0001123-07.2024.5.08.0111 : GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI : FABRICIO FERREIRA LOPES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9fd45b proferida nos autos. 0001123-07.2024.5.08.0111 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. FABRICIO FERREIRA LOPES Recorrido(a)(s): 1. GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI RECURSO DE: FABRICIO FERREIRA LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 6cf9660; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 82d4ee4). Representação processual regular (Id 515dfd2). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; incisos I e III do artigo 3º; parágrafos caput e 2º do artigo 5º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; inciso I do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento ao recurso da reclamada para reformar a decisão que havia o isentado do pagamento das custas processuais e condenou o reclamante ao pagamento das custas processuais, como condição para o ajuizamento de nova demanda, nos termos do §2º do artigo 844 da CLT. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Neste caso, diversamente do Juízo singular, entendo que o autor não apresentou justificativa plausível, nem legalmente justificável, apenas informando que o não comparecimento em audiência foi motivado por ser pessoa de baixa renda, não possuir equipamentos eletrônicos e devido à falta de estrutura no local onde vive (ID. 925ef6f), o que não se pode aceitar, pois o autor e seu advogado estavam cientes da data designada com antecedência suficiente para que pudessem se programar, não podendo ser aceitos motivos genéricos. Assim, não há mesmo como dispensá-lo do pagamento das custas previstas no § 2º do artigo 844 da CLT. Neste sentido, cito os seguintes precedentes desta E. Quarta Turma: RO 0000751-53.2018.5.08.0116; RO 0000805-07.2018.5.08.0120; RO 0000658-81.2018.5.08.0119 e 0000715-58.2020.5.08.0110. Por estas razões, dou provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada para reformar a r. sentença apenas quanto à isenção do reclamante que, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, é obrigado ao pagamento das custas previstas no § 2º do artigo 844 da CLT, como condição para a propositura de nova demanda em face das mesmas reclamadas (§ 3º do mesmo artigo). Tenho como prequestionada a matéria para fins recursais, destacando o disposto na Orientação Jurisprudencial nº118 do C. TST. ." Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial. No que se refere aos artigos constitucionais, verifica-se que a decisão foi proferida em consonância com a jurisprudência iterativa, atual e notória do C.TST que, de acordo com o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5.766/DF, estabilizou-se no sentido de que o § 2º do artigo 844 da CLT é constitucional. Nesse sentido, transcrevo julgados do C. TST: "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO DO AUTOR BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE SUA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ART. 844, § 2º, DA CLT. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 463, I, DO TST. IMPERTINÊNCIA. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CRFB. IMPOSSIBILIDADE. ART. 894, II, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. I. A 1ª Turma desta Corte Superior manteve a decisão unipessoal por meio da qual o Relator conheceu do recurso de revista da reclamada, por violação do art. 844, § 2º, da CLT, e no mérito deu provimento ao apelo para, reformando o acórdão regional, restabelecer a sentença que condenou o reclamante ao pagamento das custas processuais, em razão de sua ausência injustificada à audiência inaugural. Nesse cenário, consignou que, conquanto beneficiário da gratuidade de justiça, o autor somente se eximiria do encargo caso, no prazo legal, comprovasse que a ausência decorreu de motivo legalmente justificado, o que não ocorreu nos autos. Assentou, ainda, que o STF, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2.º, da CLT, sendo, portanto, devida a condenação posta na sentença. II. Consoante decisão agravada, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, que trata da necessidade de comprovação de insuficiência de recursos para concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa natural, nada dispondo sobre a possibilidade de condenação do autor beneficiário de gratuidade ao pagamento de custas processuais em razão do seu não comparecimento à audiência una ou inaugural. III. Do mesmo modo, inócua à indicação de violação ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da CRFB, pois o cabimento do recurso de embargos de divergência, sob a égide da Lei 13.015/2014, somente se viabiliza nas hipóteses do art. 894, II, da CLT, não impulsionando o conhecimento do apelo à alegação de violação a dispositivos constitucionais. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RR-814-79.2020.5.17.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 . CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.467/2017. CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE NOS TERMOS DO ART. 844, § 2 . º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO . O Tribunal Regional consignou que a imposição ao pagamento das custas processuais, ainda que a reclamante beneficiário da justiça gratuita, decorre do fato de não ter comparecido à audiência inaugural e tampouco comprovado que a ausência se deu por motivo legalmente justificável. No caso em análise, a ação foi ajuizada em 1.3.2018, portanto, quando da vigência da Lei n . º 13.467/2017, observando-se, assim, o comando previsto no art. 844, § 2 . º, da CLT , declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766/DF . Recurso de revista não conhecido " (RR-1000235-50.2018.5.02.0385, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2024). "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nas reclamações trabalhistas propostas a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, como no presente caso, a ausência injustificada do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista e a condenação do reclamante ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do referido dispositivo de lei. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000905-52.2018.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, nos regramentos contidos no artigo 844, §§2º e 3º da CLT, alterações impactantes no tocante às medidas sancionatórias decorrentes da extinção do processo sem resolução do mérito ("arquivamento do processo"), em razão da ausência injustificada do Reclamante à audiência designada. A nova redação conferida pela Lei da Reforma Trabalhista ao artigo 844 da CLT estabelece, respectivamente, nos novos §§ 2º e 3º, os quais devem ser lidos em conjunto para sua melhor compreensão, que: " na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita , salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável " e " o pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda ". Seguindo a diretriz contida na IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, " os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º , 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 ." Na presente hipótese , o TRT, considerando que a ação trabalhista foi proposta sob a égide da Lei 13.467/2017, manteve a condenação do Reclamante - beneficiário da justiça gratuita - ao pagamento das custas processuais, com fundamento no art. 844, § 2º, da CLT. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, mediante a recentíssima decisão proferida nos autos da ADI 5766, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, para declará-lo constitucional . Assim, pacificada a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, impõe-se o exame da presente controvérsia à luz do entendimento firmado pelo STF, ao qual me curvo por disciplina judiciária. No caso dos autos , infere-se do acórdão regional que o Reclamante não compareceu à audiência, o que acarretou o arquivamento da reclamação trabalhista, bem como não apresentou, no prazo legal, justo motivo para a sua ausência. Nesse contexto, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido que, com fundamento no § 2º do art. 844 da CLT, confirmou a condenação do Reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais. Fica ressalvado, contudo, o entendimento pessoal deste Relator, no corpo do voto , de que o dispositivo legal em comento implica em redução do direito de acesso à Justiça ao trabalhador hipossuficiente beneficiário da justiça gratuita . Recurso de revista não conhecido " (RR-1001255-27.2018.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024). Dessa maneira, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, inclusive por divergência jurisprudencial, razão pela qual nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (accs) BELEM/PA, 21 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO FERREIRA LOPES

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Município De São Paulo x Claudia Alexandrino Soares

ID: 276977655

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013223-38.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CLAUDIA ALEXANDRINO SOARES

Despacho

Advogados:

EUGENIO PROENÇA DE GOIS FILHO

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LIGIA VILLAS BOAS GABBI

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DESPACHO Nº 1013223-38.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013223-38.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelada: Claudia Alexandrino Soares - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1013223-38.2023.8.26.0053 Relator(a): SILVIA MEIRELLES Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público Apelação: 1013223-38.2023.8.26.0053 Apelante: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO Apelada: CLÁUDIA ALEXANDRINO SOARES Juíza: DRA. MARIA GABRIELLA PAVLÓPOULOS SPAOLONZI Comarca: CAPITAL Decisão monocrática nº: 24.336 - K* APELAÇÃO CÍVEL Ação indenizatória por danos materiais e morais Alegação de negligência médica que culminou com o óbito da filha da autora UPA Ermelino Matarazzo Municipalidade de São Paulo R. sentença de parcial procedência dos pedidos Pretensão de reforma. COMPETÊNCIA Valor da causa (R$ 53.219,40) que desloca a competência para o conhecimento e julgamento da ação para o Juizado Especial da Fazenda Pública JEFAZ Não é o caso de anulação do julgado, visto que o procedimento ordinário é mais amplo, não havendo ofensa ao direito de defesa das partes, mas sim, de remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal desta Capital Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal competente. Trata-se de recurso de apelação interposto pela MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO contra a r. sentença de fls. 155/161 (com embargos de declaração parcialmente acolhidos a fls. 180/181), que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória proposta por CLÁUDIA ALEXANDRINO SOARES, condenando a requerida I) ao pagamento de indenização por danos morais à Autora, no valor total de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigida a partir desta data, por força da Súmula nº 362 do C. Superior Tribunal de Justiça, enquanto os juros de mora serão contados da data de fixação da indenização; II) ao pagamento de danos materiais, no valor total de R$2.109,70 (dois mil, cento e nove reais e setenta centavos), corrigido e acrescido de juros de mora a partir da data do funeral; III) ao pagamento de pensão mensal à autora na proporção do valor recebido pela filha da autora, que totaliza R$766,20 (setecentos e sessenta e seis reais e vinte centavos), desde a data do falecimento, com incidência de juros de mora a partir da data de óbito, acrescidos de juros e correção monetária de acordo com os Temas 810/STF e 905/STJ, e com a EC nº. 113/21, a partir de sua vigência. Foi decretada a sucumbência recíproca, devendo a parte autora arcar com 1/3 dos ônus, e a requerida com o restante 2/3, observada a concessão da justiça gratuita à autora. Os honorários advocatícios foram fixados em percentual mínimo, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Irresignada, apela a Municipalidade a fls. 187/197, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, rogando pela extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. No mérito, em suma, aduz sobre a inexistência de erro médico, o que afasta o seu dever de indenizar, rogando pela reforma do decisum. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado a título de indenização, bem como para que seja afastada a condenação ao pagamento de pensão mensal ou que seja dimensionado o seu termo final. Contrarrazões a fls. 202/212. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido, visto que a competência para o seu conhecimento e julgamento é do Egrégio Colégio Recursal desta Capital. Isto porque foi atribuído à causa o valor de R$ 53.219,40 (cinquenta e três mil, duzentos e dezenove reais e quarenta centavos fls. 25), o que fixa a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o conhecimento e julgamento da demanda, nos termos do que estabeleceu art. 2º, da Lei n. 12.153/09: Art. 2o- É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4o- No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (g.m.). Frise-se que a matéria ora impugnada se insere na competência do JEFAZ, uma vez que não está dentre aquelas listadas no artigo 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/09, que foram expressamente excluídas, nem demanda a produção de prova pericial complexa. Destaque-se, por oportuno, que a própria parte autora, no momento da especificação de provas, afirmou não ter outras provas a produzir (fls. 153/154), o que confirma a inexistência de prova pericial a ser produzida nos autos. Portanto, não versando a presente demanda sobre as exceções supra, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já observado, é absoluta, em razão do valor da causa. Aliás, neste sentido, é o posicionamento pacificado do C. STJ sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO E VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que os Juizados Especiais possuem competência absoluta para julgar as demandas quando o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a complexidade da causa não é motivo suficiente para afastar a competência dos juizados especiais. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (...) Se, no momento da propositura da demanda, o valor da causa não ultrapassa o teto legal e não está presente nenhuma hipótese prevista no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, é do Juizado Especial da Fazenda Pública a competência para processar e julgar o feito, sendo certo que a complexidade da causa não é motivo suficiente para afastar a competência dos juizados especiais. (...) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.201.340/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023 g.m.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários-mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. 2 . Agravo interno do particular que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.833.876/MG, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 g.m.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. PARCELAS VENCIDAS MAIS 12 (DOZE) PARCELAS VINCENDAS. ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.153/2009. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. ART. 43 DO CPC. COMPLEXIDADE DA CAUSA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa, que não pode superar os 60 (sessenta) salários-mínimos, consoante o art. 2º da Lei n. 12.153/2009. 2. O valor da causa em que se veicule obrigações vincendas, por sua vez, é definido pela soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas, conforme o § 2º do referido dispositivo. Precedentes. 3. A eventual demora na tramitação do processo não suplanta a observância à norma supramencionada, pois a competência é definida pelo momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ocorridas posteriormente, consoante o art. 43 do CPC. 4. Se, no momento da propositura da demanda, o valor da causa não ultrapassa o teto legal e não está presente nenhuma hipótese prevista no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, é do Juizado Especial da Fazenda Pública a competência para processar e julgar o feito. 5. A complexidade da causa não é motivo suficiente para afastar a competência dos juizados especiais. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.711.911/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 16/4/2021 g.m.). Não é caso, todavia, de anulação da r. sentença, mas sim, de aproveitamento de todos os atos processuais já praticados, visto que o procedimento ordinário é mais amplo que o procedimento sumaríssimo, não havendo ofensa ao direito de defesa das partes, nos termos como já decidiu esta Egrégia Câmara: APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer Pretensão de retirada de pontuação do prontuário de condutor Infrações cometidas após a alienação do veículo a terceiro Procedência do pedido Insurgência do réu Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgamento da demanda Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos Desnecessidade de anulação da sentença Remessa ao Colégio Recursal Precedentes Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001255-41.2016.8.26.0187; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Fartura -Vara Única; Data do Julgamento: 14/10/2019; Data de Registro: 14/10/2019). Como decidido pela Eminente Relatora no julgamento supra: ...Extrai-se dos autos que a pretensão não incide em nenhuma das hipóteses vedadas ao JEFAZ e não se mostra necessária a produção de perícia complexa, de modo que a competência para conhecer do pedido é do Juizado Especial da Fazenda Pública e não da Justiça Comum. Conforme estabelece o artigo 2º, da Lei 12.153/2009, 'É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas e interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.'. Ressalte-se que o artigo 23, da Lei nº 12.153/09 concedeu autorização aos Tribunais de Justiça para limitarem a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos, somente pelo prazo de cinco anos, o qual já se escoou. Tanto assim que foi editado o Provimento CSM nº 2.321/2016, tornando a competência dos Juizados da Vara da Fazenda plena: 'Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, §4º, do referido diploma legal.' No entanto, não se mostra necessária a anulação da sentença, pois, conforme bem ponderou o Douto Desembargador Ricardo Anafe, no bojo da Apelação nº 1009484-67.2016.8.26.0032, '(...) tendo em vista que a tramitação pelo procedimento comum assegurou amplitude de defesa e contraditório, não se vislumbrando, nem por arremedo, maltrato ao due process of law, nada obsta o aproveitamento dos atos praticados, inclusive a sentença, mormente porque na hipótese de eventual anulação outra seria proferida, muito provavelmente, pelo mesmíssimo Magistrado. Por tais razões, não cabe à Colenda 13ª Câmara de Direito Público a apreciação do recurso, mas sim ao Colégio Recursal de Araçatuba, ainda que o feito não tenha tramitado pelo rito próprio e exista condenação em verba sucumbencial, o que será apreciado pelo Colendo Colégio Recursal' (Apelação nº 1009484-67.2016.8.26.0032, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 29/03/17)... Desse modo, de rigor o não conhecimento do recurso e a remessa dos autos ao Eg. Colégio Recursal desta Capital, órgão colegiado competente para conhecer e julgar o recurso. Daí porque, com base no artigo 932, inciso III, do CPC, não conheço do recurso e determino a remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal desta Capital, com as homenagens de praxe. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025. SILVIA MEIRELLES Relatora - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Advs: Ligia Villas Boas Gabbi (OAB: 196294/SP) (Procurador) - Eugenio Proença de Gois Filho (OAB: 284782/SP) - 1º andar

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Camila Queiroz De Andrade e outros x Camila Queiroz De Andrade e outros

ID: 260404953

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001255-04.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA QUEIROZ DE ANDRADE PAGGO ADMINISTRADORA LTDA

Polo Passivo:

CAMILA QUEIROZ DE ANDRADE PAGGO ADMINISTRADORA LTDA

Notificação

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

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MURILO MÁXIMO RODRIGUES

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FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

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CAIO DE SOUZA

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EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO 1001255-04.2023.5.02.0320 : CAMILA QUEIROZ DE ANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO 1001255-04.2023.5.02.0320 : CAMILA QUEIROZ DE ANDRADE E OUTROS (1) : CAMILA QUEIROZ DE ANDRADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f1687d proferida nos autos. 1001255-04.2023.5.02.0320 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. PAGGO ADMINISTRADORA LTDA 2. CAMILA QUEIROZ DE ANDRADE Recorrido(a)(s): 1. CAMILA QUEIROZ DE ANDRADE 2. PAGGO ADMINISTRADORA LTDA RECURSO DE: PAGGO ADMINISTRADORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/10/2024 - Id cee233c; recurso apresentado em 18/10/2024 - Id 093fffa). Regular a representação processual (Id 0464b5a ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "Ambas as partes recorrem no tópico. A reclamada alega que os holerites e fichas financeiras carreados com a defesa evidenciam que a autora recebeu remuneração variável em todos os meses que atingiu resultados para tanto, mas obviamente, por ser uma remuneração VARIÁVEL atrelada à resultados e métricas quantitativas e qualitativas, dissociadas de meras vendas, os valores de remuneração variável efetivamente nem poderiam ser sempre os mesmos. Quanto ao Churn, desistências/cancelamentos e devoluções de valores, aduz que é importante observar que ao mesmo passo em que é possível verificar nas fichas financeiras os corretos valores pagos a título de remuneração variável, pode-se constatar que nunca houve devoluções ou descontos de valores, a título de cancelamentos, estornos ou desistências. Portanto, resta completamente impugnada qualquer devolução de valor em espécie a título de cancelamentos. Assevera que conforme especificam os regulamentos de remuneração variável juntados aos autos, o pagamento da remuneração variável levaria em conta os cancelamentos e retiradas (voluntárias e involuntárias) de 04 (quatro) meses anteriores - ou como o mercado e empresas do mesmo segmento comumente conhecem como "CHURN"- para cálculo do pagamento de parcela variável, lembrando que apenas serão consideradas as ativações efetuadas ao quarto mês anterior, denominado "SAFRA" do quarto mês. Assim, considera-se que entre a ativação de determinado produto/serviço e seu posterior cancelamento ou retirada (neste lapso de tempo da ativação até o mês de apuração) entraria ao CHURN. Defende também que a remuneração variável paga à autora ostenta nítido caráter indenizatório, já que a verba é decorrente do alcance dos critérios estipulados em regulamentação, medindo a produção do Obreiro com alcance das metas, não se caracterizando, assim, pela contraprestação do trabalho realizado. Todavia, mesmo tratando-se de verba de caráter indenizatório, havia a integração destes valores às demais verbas salariais devidas à Reclamante, inclusive no cálculo de DSR, como se pode verificar a partir da análise da documentação financeira da Autora. Argumenta, quanto aos aventados cancelamentos, que o art. 466 da CLT prevê que o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem, ou seja, quando o negócio jurídico foi efetivamente concluído, o que implica dizer em relação à prestação do serviço/entrega do produto, bem como em relação ao pagamento da contraprestação devida pelo consumidor. Mantida a condenação, requer a exclusão do período de suspensão do contrato de trabalho e observância de 15 dias mínimos trabalhados. A reclamante, a seu turno, reitera a necessidade da reforma da r. sentença para que seja a recorrida condenada ao pagamento das diferenças de comissões levando-se em consideração as médias salariais informadas na petição inicial, as quais não foram infirmadas por prova alguma da reclamada. À análise. O Juízo inicial assim decidiu a questão: "A própria defesa confirma que "a regra para o cálculo da remuneração variável levaria em conta as vendas efetivadas no mês ("GROSS"), diminuindo-se da quantidade de vendas realizadas, os cancelamentos e retiradas ocorridos na "safra" de 04 (quatro) meses atrás". Apesar de não ser um desconto propriamente dito, mas sim um critério de cálculo das comissões, o caso se amolda àqueles em que o empregador efetua cortes na parcela variável quando o consumidor desiste do produto adquirido, situação muito comum em lojas varejistas. Nos termos do artigo 466 da CLT, "o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, com base no referido dispositivo legal, consolidou o entendimento de que a transação é ultimada no momento em que fechado o negócio entre o comprador e o vendedor. Nesse sentir, é indevido o estorno do percentual devido ao empregado em decorrência do cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, justamente para evitar a transferência dos riscos da atividade empreendedora aos trabalhadores. (...) É irrelevante que esse critério de cálculo esteja previsto em norma interna e se houve ciência ou não no ato de admissão. Com efeito, a manobrautilizada pela reclamada transfere o risco do negócio para os colaboradores que nada podem fazer se o cliente desiste do produto/serviço contratado, justamente por fugir ao controle do empregado. Com relação aos valores, percebe-se um exagero da petição ao inicial ao informar que a demandante recebia R$ 2.500,00 e tinha um desconto de cerca de R$ 1.500,00. Vale ressaltar que não há problema algum da parte se valer de petições iniciais idênticas ou similares a outras, o que não se admite é a repetição sem o menor critério e correlação com a realidade. Os holerites e fichas financeiras juntados pela reclamada revelam que a autora não recebia R$ 2.500,00 de comissões, muito pelo contrário, o valor médio não ultrapassava R$ 12.000,00 anuais. Outro fator que infirma os números da inicial é extraído do depoimento da própria demandante. A autora declarou que cerca de 10% das vendas davam "churn", o que deveria resultar em uma comissão mensal que não ultrapassaria R$ 1.200,00 mensais, em média. Portanto, a admissão dos valores alegados na petição inicial não pode se dar em contrassenso ou em desrespeito ao princípio da razoabilidade, que deve nortear toda a atividade jurisdicional. Naturalmente está implícito que, mesmo em caso de procedência do pedido, não se pode atingir resultado inverossímil ou dissociado da realidade. Assim sendo, deve-se arbitrar o valor da comissão sonegada com fundamento no princípio da razoabilidade e na observação do que ordinariamente acontece em situações análogas, nos termos do art. 375 do CPC/2015. Nessa toada, arbitro que a ré é credora de R$ 120,00 por mês efetivamente laborado, excluindo-se, por conseguinte, afastamentos superiores a 30 dias como férias, afastamento previdenciário ou licença-maternidade. Para meses com trabalho inferior a 30 dias, as comissões são devidas de maneira proporcional. Julgo procedente o pedido nesses termos e reflexos sobre aviso prévio, FGTS + 40%, 13o salário, férias acrescidas de 1/3, repousos semanais remunerados e base de cálculo das horas extras." Pois bem. Tanto da defesa quanto das próprias razões recursais da reclamada extrai-se que a remuneração variável paga à reclamante (comissões) era remunerada somente após a apuração das vendas líquidas, descontadas as vendas canceladas e retiradas ocorridas na "safra" de 04 (quatro) meses anteriores, o que torna incontroverso o fato da existência de descontos na remuneração variável em relação às vendas canceladas. Isso posto, cumpre asseverar que no momento em que o cliente formaliza a adesão ao contrato, resta ultimada a negociação, haja vista que, a partir de então, surgem os direitos e as obrigações entre as partes contratantes, gerando, por conseguinte, o direito do vendedor ao recebimento da respectiva comissão. Com efeito, uma vez aperfeiçoada a transação, o atraso ou a inadimplência no pagamento e a devolução ou a troca da mercadoria não constituem, por si só, motivos suficientes para descontar do salário do empregado as comissões daí decorrentes, uma vez que de qualquer modo o vendedor prestou o serviço, captando o cliente. Se assim não fosse, estar-se-ia transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica, encargo que compete exclusivamente ao empregador, consoante o princípio da alteridade, norteador das relações trabalhistas (artigos 2º e 9º, da CLT). Nesse sentido, precedente do C. TST: "AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PARA DEFERIR O PAGAMENTO DAS COMISSÕES ESTORNADAS POR INADIMPLEMENTO DE CLIENTES. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 2º E 466 DA CLT E COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. 1. Em interpretação ao artigo 466 da CLT, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de não ser cabível o estorno de comissões pagas ao vendedor nos casos em que houve o cancelamento da compra ou inadimplemento por parte do cliente, em respeito ao princípio da alteridade, insculpido no artigo 2º da CLT, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Precedentes de todas as Turmas. 2. Nessa medida, impõe-se confirmar a decisão agravada, uma vez que as razões expendidas pelo agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido"( Ag-ED-ARR-10427-91.2015.5.03.0173, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/05/2021)" Assim, como bem pontuou o Juízo inicial, ao levar em consideração no pagamento da reclamante os cancelamentos realizados e, assim, a taxa de evasão de clientes "churn", a ré transmitiu-lhe os riscos da atividade econômica e ofendeu os arts. 2º e 466 da CLT. É isso que também já decidiu anteriormente esta C. Corte: "ESTORNO DE COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 462 E 466 DA CLT. Ressalvadas hipóteses de fraude devidamente comprovada pelo empregador, o estorno das comissões depois de realizada a venda pelo empregado não pode ocorrer, sob pena de ofensa ao art. 462 da CLT e atribuição dos riscos do negócio a ele. Por "ultimada a transação", deve-se entender o momento em que o negócio é fechado, e não o cumprimento das obrigações dele decorrentes. É irrelevante se o preço foi pago pelo cliente, se a mercadoria foi por ele devolvida ou se houve a troca do produto. Recurso Ordinário da reclamada ao qual se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001527-42.2019.5.02.0383; Data: 01-09-2020; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 4 - 16ª Turma; Relator(a): MARCIO MENDES GRANCONATO)." Portanto, não merece reforma alguma o que foi decidido no sentido de que a autora é credora de diferenças de remuneração variável descontadas indevidamente. Quanto à natureza da parcela, a própria reclamada informa em suas razões recursais que havia a integração da remuneração variável às demais verbas salariais devidas à reclamante, inclusive no cálculo de DSR, o que deixa evidente sua natureza salarial, devendo prevalecer, em último caso, a condição mais benéfica ao empregado. Portanto, os reflexos deferidos na origem são devidos. Sobre o valor das diferenças, objeto de irresignação da reclamante, que pretende ver acolhido o valor apontado na inicial (R$ 1.500,00), melhor sorte não a socorre. A diferença apontada pela reclamante em sua inicial é meramente estimativa, uma vez que não está embasada em fatos concretos, não tendo sido comprovada documentalmente ou mesmo pela prova oral produzida nos autos, o que dá margem ao Juízo para fixá-la conforme outros elementos apresentados nos autos. E nesse sentido, ao fixar o valor médio de R$ 120,00 reais mensais a título de diferenças de comissões sonegadas, o Juízo levou em consideração a remuneração variável média anual recebida pela autora, no importe R$ 12.000,00, bem como o depoimento pessoal da própria autora, que relatou que apenas cerca de 10% das vendas davam "churn". Assim, considerando que R$ 12.000,00 anuais corresponde a uma média de R$ 1.000,00 reais mensais, o importe de 10% relatado pela autora como sendo o percentual das vendas que eram canceladas, na verdade, resultaria numa média de R$ 100,00 a título de comissões. Consequentemente, não há motivos para majorar o valor fixado na origem, restando indeferido o pedido autoral. Também deixo de minorar a condenação em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, já que não houve pedido da reclamada neste sentido. Por fim, quanto ao pedido sucessivo da reclamada para exclusão dos períodos de suspensão do contrato de trabalho, verifico ausência de interesse recursal, pois a r. sentença já determinou a exclusão dos afastamentos superiores a 30 dias como férias, afastamento previdenciário ou licença-maternidade, e que para meses com trabalho inferior a 30 dias, as comissões são devidas de maneira proporcional, o que notadamente já engloba o pedido da reclamada. Em relação ao pedido para que haja a observância de elegibilidade de participação apenas nos meses de fração igual ou superior a 15 dias trabalhados, conforme previsão nas normais empresariais, entendo se tratar de verdadeira inovação recursal, isso porque a questão não foi enfrentada pelo Juízo inicial de forma específica, e nos embargos declaratórios de ID. d19668a apresentados pela reclamada não houve qualquer manifestação da parte neste sentido, restando preclusa a oportunidade. Nada a reformar." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-11754-64.2015.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/06/2020; AIRR-2584-68.2012.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2019; Ag-AIRR-10665-95.2016.5.03.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/10/2021; Ag-AIRR-304-54.2012.5.04.0741, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2022; AIRR-11748-88.2013.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 14/02/2020; Ag-AIRR-11119-98.2015.5.18.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27/05/2022; AIRR-87600-33.2008.5.04.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 27/05/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CAMILA QUEIROZ DE ANDRADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 0f7f658; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id e014197). Regular a representação processual (Id b4a593a ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados na inicial são meramente estimativos. Consta do v. acórdão: "A reclamante pretende a reforma do r. julgado primígeno para que eventual condenação não seja limitada aos valores indicados na inicial, uma vez que os valores mencionados nos pedidos são mera indicação, estimativa, em atendimento ao que prescreve o artigo 840 da CLT e a Instrução Normativa Nº 41/2018, em seu art. 12, §2º. Sem razão. O artigo 840 da CLT, em seu §1º, com redação dada pela referida Lei nº 13.467/2017, assim dispõe: "Art. 840 (...) § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (destaquei). Como a presente ação foi distribuída na vigência da Lei nº 13.467/2017, cabível a aplicação do referido dispositivo. Impondo a norma a obrigação de a parte liquidar o pedido, atribuindo-lhe valores específicos, deve a condenação se limitar aos valores indicados na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa. Com efeito, pelo princípio da adstrição ou congruência do julgamento ao libelo, cabe ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, em estabelecido nos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária ao Direito Processual do Trabalho, como também por força do disposto nos artigos 8º e 769, da CLT. Caso contrário, a inobservância do quantum especificado no exórdio em relação às suas pretensões configuraria julgamento ultra petita. Nesse sentido, transcrevo a seguinte jurisprudência: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (ARR- 10567-02.2016.5.03.0138, Rel. Min. Cilena Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Julgamento: 26.6.2019, DEJT: 286.2019) Cumpre salientar que limitar a condenação dos pedidos aos valores apontados na inicial não representa contrariedade à Instrução Normativa nº 41/2018, do C. TST, que se refere tão-somente à estimativa do valor da causa e não dos pedidos, até porque, sobre o montante dos valores do pedido, incidem juros e correção monetária, de sorte que nada obsta que o autor indique um valor estimativo da causa. A leitura da referida Instrução Normativa não nos permite concluir que ela se estenda aos pedidos, inclusive porque, mesmo antes da sua vigência, a Corte Superior vinha se posicionando no sentido de que a condenação deveria observar as disposições contidas nos artigos 141 e 492, do CPC: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. Verifica-se que o reclamante estabeleceu pedidos líquidos na inicial, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas. Nos termos dos arts. 141 e 492 do NCPC, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-2446-43.2012.5.15.0056, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/12/2017) Assim, mesmo em caso de eventual condenação, a condenação deverá ser limitada aos valores apontados na peça inicial, com relação a cada pedido, pois estes, já nos termos da nova redação legal, foram feitos de forma certa e determinada, sendo o valor indicado na inicial o efetivamente pretendido, até porque foi a parte autora que os delimitou. Nada a alterar." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /atl SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PAGGO ADMINISTRADORA LTDA - CAMILA QUEIROZ DE ANDRADE

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Camila Queiroz De Andrade e outros x Camila Queiroz De Andrade e outros

ID: 260404971

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001255-04.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA QUEIROZ DE ANDRADE PAGGO ADMINISTRADORA LTDA

Polo Passivo:

CAMILA QUEIROZ DE ANDRADE PAGGO ADMINISTRADORA LTDA

Notificação

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

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MURILO MÁXIMO RODRIGUES

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FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

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CAIO DE SOUZA

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EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO 1001255-04.2023.5.02.0320 : CAMILA QUEIROZ DE ANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO 1001255-04.2023.5.02.0320 : CAMILA QUEIROZ DE ANDRADE E OUTROS (1) : CAMILA QUEIROZ DE ANDRADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f1687d proferida nos autos. 1001255-04.2023.5.02.0320 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. PAGGO ADMINISTRADORA LTDA 2. CAMILA QUEIROZ DE ANDRADE Recorrido(a)(s): 1. CAMILA QUEIROZ DE ANDRADE 2. PAGGO ADMINISTRADORA LTDA RECURSO DE: PAGGO ADMINISTRADORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/10/2024 - Id cee233c; recurso apresentado em 18/10/2024 - Id 093fffa). Regular a representação processual (Id 0464b5a ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "Ambas as partes recorrem no tópico. A reclamada alega que os holerites e fichas financeiras carreados com a defesa evidenciam que a autora recebeu remuneração variável em todos os meses que atingiu resultados para tanto, mas obviamente, por ser uma remuneração VARIÁVEL atrelada à resultados e métricas quantitativas e qualitativas, dissociadas de meras vendas, os valores de remuneração variável efetivamente nem poderiam ser sempre os mesmos. Quanto ao Churn, desistências/cancelamentos e devoluções de valores, aduz que é importante observar que ao mesmo passo em que é possível verificar nas fichas financeiras os corretos valores pagos a título de remuneração variável, pode-se constatar que nunca houve devoluções ou descontos de valores, a título de cancelamentos, estornos ou desistências. Portanto, resta completamente impugnada qualquer devolução de valor em espécie a título de cancelamentos. Assevera que conforme especificam os regulamentos de remuneração variável juntados aos autos, o pagamento da remuneração variável levaria em conta os cancelamentos e retiradas (voluntárias e involuntárias) de 04 (quatro) meses anteriores - ou como o mercado e empresas do mesmo segmento comumente conhecem como "CHURN"- para cálculo do pagamento de parcela variável, lembrando que apenas serão consideradas as ativações efetuadas ao quarto mês anterior, denominado "SAFRA" do quarto mês. Assim, considera-se que entre a ativação de determinado produto/serviço e seu posterior cancelamento ou retirada (neste lapso de tempo da ativação até o mês de apuração) entraria ao CHURN. Defende também que a remuneração variável paga à autora ostenta nítido caráter indenizatório, já que a verba é decorrente do alcance dos critérios estipulados em regulamentação, medindo a produção do Obreiro com alcance das metas, não se caracterizando, assim, pela contraprestação do trabalho realizado. Todavia, mesmo tratando-se de verba de caráter indenizatório, havia a integração destes valores às demais verbas salariais devidas à Reclamante, inclusive no cálculo de DSR, como se pode verificar a partir da análise da documentação financeira da Autora. Argumenta, quanto aos aventados cancelamentos, que o art. 466 da CLT prevê que o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem, ou seja, quando o negócio jurídico foi efetivamente concluído, o que implica dizer em relação à prestação do serviço/entrega do produto, bem como em relação ao pagamento da contraprestação devida pelo consumidor. Mantida a condenação, requer a exclusão do período de suspensão do contrato de trabalho e observância de 15 dias mínimos trabalhados. A reclamante, a seu turno, reitera a necessidade da reforma da r. sentença para que seja a recorrida condenada ao pagamento das diferenças de comissões levando-se em consideração as médias salariais informadas na petição inicial, as quais não foram infirmadas por prova alguma da reclamada. À análise. O Juízo inicial assim decidiu a questão: "A própria defesa confirma que "a regra para o cálculo da remuneração variável levaria em conta as vendas efetivadas no mês ("GROSS"), diminuindo-se da quantidade de vendas realizadas, os cancelamentos e retiradas ocorridos na "safra" de 04 (quatro) meses atrás". Apesar de não ser um desconto propriamente dito, mas sim um critério de cálculo das comissões, o caso se amolda àqueles em que o empregador efetua cortes na parcela variável quando o consumidor desiste do produto adquirido, situação muito comum em lojas varejistas. Nos termos do artigo 466 da CLT, "o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, com base no referido dispositivo legal, consolidou o entendimento de que a transação é ultimada no momento em que fechado o negócio entre o comprador e o vendedor. Nesse sentir, é indevido o estorno do percentual devido ao empregado em decorrência do cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, justamente para evitar a transferência dos riscos da atividade empreendedora aos trabalhadores. (...) É irrelevante que esse critério de cálculo esteja previsto em norma interna e se houve ciência ou não no ato de admissão. Com efeito, a manobrautilizada pela reclamada transfere o risco do negócio para os colaboradores que nada podem fazer se o cliente desiste do produto/serviço contratado, justamente por fugir ao controle do empregado. Com relação aos valores, percebe-se um exagero da petição ao inicial ao informar que a demandante recebia R$ 2.500,00 e tinha um desconto de cerca de R$ 1.500,00. Vale ressaltar que não há problema algum da parte se valer de petições iniciais idênticas ou similares a outras, o que não se admite é a repetição sem o menor critério e correlação com a realidade. Os holerites e fichas financeiras juntados pela reclamada revelam que a autora não recebia R$ 2.500,00 de comissões, muito pelo contrário, o valor médio não ultrapassava R$ 12.000,00 anuais. Outro fator que infirma os números da inicial é extraído do depoimento da própria demandante. A autora declarou que cerca de 10% das vendas davam "churn", o que deveria resultar em uma comissão mensal que não ultrapassaria R$ 1.200,00 mensais, em média. Portanto, a admissão dos valores alegados na petição inicial não pode se dar em contrassenso ou em desrespeito ao princípio da razoabilidade, que deve nortear toda a atividade jurisdicional. Naturalmente está implícito que, mesmo em caso de procedência do pedido, não se pode atingir resultado inverossímil ou dissociado da realidade. Assim sendo, deve-se arbitrar o valor da comissão sonegada com fundamento no princípio da razoabilidade e na observação do que ordinariamente acontece em situações análogas, nos termos do art. 375 do CPC/2015. Nessa toada, arbitro que a ré é credora de R$ 120,00 por mês efetivamente laborado, excluindo-se, por conseguinte, afastamentos superiores a 30 dias como férias, afastamento previdenciário ou licença-maternidade. Para meses com trabalho inferior a 30 dias, as comissões são devidas de maneira proporcional. Julgo procedente o pedido nesses termos e reflexos sobre aviso prévio, FGTS + 40%, 13o salário, férias acrescidas de 1/3, repousos semanais remunerados e base de cálculo das horas extras." Pois bem. Tanto da defesa quanto das próprias razões recursais da reclamada extrai-se que a remuneração variável paga à reclamante (comissões) era remunerada somente após a apuração das vendas líquidas, descontadas as vendas canceladas e retiradas ocorridas na "safra" de 04 (quatro) meses anteriores, o que torna incontroverso o fato da existência de descontos na remuneração variável em relação às vendas canceladas. Isso posto, cumpre asseverar que no momento em que o cliente formaliza a adesão ao contrato, resta ultimada a negociação, haja vista que, a partir de então, surgem os direitos e as obrigações entre as partes contratantes, gerando, por conseguinte, o direito do vendedor ao recebimento da respectiva comissão. Com efeito, uma vez aperfeiçoada a transação, o atraso ou a inadimplência no pagamento e a devolução ou a troca da mercadoria não constituem, por si só, motivos suficientes para descontar do salário do empregado as comissões daí decorrentes, uma vez que de qualquer modo o vendedor prestou o serviço, captando o cliente. Se assim não fosse, estar-se-ia transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica, encargo que compete exclusivamente ao empregador, consoante o princípio da alteridade, norteador das relações trabalhistas (artigos 2º e 9º, da CLT). Nesse sentido, precedente do C. TST: "AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PARA DEFERIR O PAGAMENTO DAS COMISSÕES ESTORNADAS POR INADIMPLEMENTO DE CLIENTES. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 2º E 466 DA CLT E COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. 1. Em interpretação ao artigo 466 da CLT, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de não ser cabível o estorno de comissões pagas ao vendedor nos casos em que houve o cancelamento da compra ou inadimplemento por parte do cliente, em respeito ao princípio da alteridade, insculpido no artigo 2º da CLT, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Precedentes de todas as Turmas. 2. Nessa medida, impõe-se confirmar a decisão agravada, uma vez que as razões expendidas pelo agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido"( Ag-ED-ARR-10427-91.2015.5.03.0173, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/05/2021)" Assim, como bem pontuou o Juízo inicial, ao levar em consideração no pagamento da reclamante os cancelamentos realizados e, assim, a taxa de evasão de clientes "churn", a ré transmitiu-lhe os riscos da atividade econômica e ofendeu os arts. 2º e 466 da CLT. É isso que também já decidiu anteriormente esta C. Corte: "ESTORNO DE COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 462 E 466 DA CLT. Ressalvadas hipóteses de fraude devidamente comprovada pelo empregador, o estorno das comissões depois de realizada a venda pelo empregado não pode ocorrer, sob pena de ofensa ao art. 462 da CLT e atribuição dos riscos do negócio a ele. Por "ultimada a transação", deve-se entender o momento em que o negócio é fechado, e não o cumprimento das obrigações dele decorrentes. É irrelevante se o preço foi pago pelo cliente, se a mercadoria foi por ele devolvida ou se houve a troca do produto. Recurso Ordinário da reclamada ao qual se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001527-42.2019.5.02.0383; Data: 01-09-2020; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 4 - 16ª Turma; Relator(a): MARCIO MENDES GRANCONATO)." Portanto, não merece reforma alguma o que foi decidido no sentido de que a autora é credora de diferenças de remuneração variável descontadas indevidamente. Quanto à natureza da parcela, a própria reclamada informa em suas razões recursais que havia a integração da remuneração variável às demais verbas salariais devidas à reclamante, inclusive no cálculo de DSR, o que deixa evidente sua natureza salarial, devendo prevalecer, em último caso, a condição mais benéfica ao empregado. Portanto, os reflexos deferidos na origem são devidos. Sobre o valor das diferenças, objeto de irresignação da reclamante, que pretende ver acolhido o valor apontado na inicial (R$ 1.500,00), melhor sorte não a socorre. A diferença apontada pela reclamante em sua inicial é meramente estimativa, uma vez que não está embasada em fatos concretos, não tendo sido comprovada documentalmente ou mesmo pela prova oral produzida nos autos, o que dá margem ao Juízo para fixá-la conforme outros elementos apresentados nos autos. E nesse sentido, ao fixar o valor médio de R$ 120,00 reais mensais a título de diferenças de comissões sonegadas, o Juízo levou em consideração a remuneração variável média anual recebida pela autora, no importe R$ 12.000,00, bem como o depoimento pessoal da própria autora, que relatou que apenas cerca de 10% das vendas davam "churn". Assim, considerando que R$ 12.000,00 anuais corresponde a uma média de R$ 1.000,00 reais mensais, o importe de 10% relatado pela autora como sendo o percentual das vendas que eram canceladas, na verdade, resultaria numa média de R$ 100,00 a título de comissões. Consequentemente, não há motivos para majorar o valor fixado na origem, restando indeferido o pedido autoral. Também deixo de minorar a condenação em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, já que não houve pedido da reclamada neste sentido. Por fim, quanto ao pedido sucessivo da reclamada para exclusão dos períodos de suspensão do contrato de trabalho, verifico ausência de interesse recursal, pois a r. sentença já determinou a exclusão dos afastamentos superiores a 30 dias como férias, afastamento previdenciário ou licença-maternidade, e que para meses com trabalho inferior a 30 dias, as comissões são devidas de maneira proporcional, o que notadamente já engloba o pedido da reclamada. Em relação ao pedido para que haja a observância de elegibilidade de participação apenas nos meses de fração igual ou superior a 15 dias trabalhados, conforme previsão nas normais empresariais, entendo se tratar de verdadeira inovação recursal, isso porque a questão não foi enfrentada pelo Juízo inicial de forma específica, e nos embargos declaratórios de ID. d19668a apresentados pela reclamada não houve qualquer manifestação da parte neste sentido, restando preclusa a oportunidade. Nada a reformar." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-11754-64.2015.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/06/2020; AIRR-2584-68.2012.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2019; Ag-AIRR-10665-95.2016.5.03.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/10/2021; Ag-AIRR-304-54.2012.5.04.0741, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2022; AIRR-11748-88.2013.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 14/02/2020; Ag-AIRR-11119-98.2015.5.18.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27/05/2022; AIRR-87600-33.2008.5.04.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 27/05/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CAMILA QUEIROZ DE ANDRADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 0f7f658; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id e014197). Regular a representação processual (Id b4a593a ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados na inicial são meramente estimativos. Consta do v. acórdão: "A reclamante pretende a reforma do r. julgado primígeno para que eventual condenação não seja limitada aos valores indicados na inicial, uma vez que os valores mencionados nos pedidos são mera indicação, estimativa, em atendimento ao que prescreve o artigo 840 da CLT e a Instrução Normativa Nº 41/2018, em seu art. 12, §2º. Sem razão. O artigo 840 da CLT, em seu §1º, com redação dada pela referida Lei nº 13.467/2017, assim dispõe: "Art. 840 (...) § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (destaquei). Como a presente ação foi distribuída na vigência da Lei nº 13.467/2017, cabível a aplicação do referido dispositivo. Impondo a norma a obrigação de a parte liquidar o pedido, atribuindo-lhe valores específicos, deve a condenação se limitar aos valores indicados na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa. Com efeito, pelo princípio da adstrição ou congruência do julgamento ao libelo, cabe ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, em estabelecido nos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária ao Direito Processual do Trabalho, como também por força do disposto nos artigos 8º e 769, da CLT. Caso contrário, a inobservância do quantum especificado no exórdio em relação às suas pretensões configuraria julgamento ultra petita. Nesse sentido, transcrevo a seguinte jurisprudência: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (ARR- 10567-02.2016.5.03.0138, Rel. Min. Cilena Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Julgamento: 26.6.2019, DEJT: 286.2019) Cumpre salientar que limitar a condenação dos pedidos aos valores apontados na inicial não representa contrariedade à Instrução Normativa nº 41/2018, do C. TST, que se refere tão-somente à estimativa do valor da causa e não dos pedidos, até porque, sobre o montante dos valores do pedido, incidem juros e correção monetária, de sorte que nada obsta que o autor indique um valor estimativo da causa. A leitura da referida Instrução Normativa não nos permite concluir que ela se estenda aos pedidos, inclusive porque, mesmo antes da sua vigência, a Corte Superior vinha se posicionando no sentido de que a condenação deveria observar as disposições contidas nos artigos 141 e 492, do CPC: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. Verifica-se que o reclamante estabeleceu pedidos líquidos na inicial, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas. Nos termos dos arts. 141 e 492 do NCPC, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-2446-43.2012.5.15.0056, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/12/2017) Assim, mesmo em caso de eventual condenação, a condenação deverá ser limitada aos valores apontados na peça inicial, com relação a cada pedido, pois estes, já nos termos da nova redação legal, foram feitos de forma certa e determinada, sendo o valor indicado na inicial o efetivamente pretendido, até porque foi a parte autora que os delimitou. Nada a alterar." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /atl SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PAGGO ADMINISTRADORA LTDA - CAMILA QUEIROZ DE ANDRADE

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