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"0010175-08.2021.4.03.6302" - Resultados da Busca – Página 118 de 127

Joel Cirilo Da Silva e outros x Sucocitrico Cutrale Ltda

ID: 339891238

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010175-22.2025.5.15.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOEL CIRILO DA SILVA SANDRA LUCIANA REINA

Polo Passivo:

SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

Notificação

Advogados:

LAURA MARIA ORNELLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA ATSum 0010175-22.2025.5.15.0006 AUTOR: JOEL CIRILO DA SILVA RÉU: SUCOCITRICO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA ATSum 0010175-22.2025.5.15.0006 AUTOR: JOEL CIRILO DA SILVA RÉU: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a99cc55 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Limitação da condenação ao valor da causa Tendo em vista que o presente feito tramita pelo rito sumaríssimo, eventual condenação ficará limitada aos valores atribuídos na exordial, haja vista o disposto no art. 852-B, I, da CLT. Confissão A ré deixou de comparecer, injustificadamente, à audiência em que poderia prestar depoimento. Logo, com respaldo no art. 844 da CLT e da Súmula 74 do E. TST, considera-se a reclamada confessa quanto à matéria fática articulada na exordial (item I), sem prejuízo do cotejo com a prova documental já produzida nos autos (item II). Rescisão indireta Resta prejudicada a análise do pleito de rescisão indireta ante a informação das partes de que houve a dispensa imotivada do obreiro em 10.02.2025, com o pagamento dos haveres rescisórios. Nada a deliberar. Adicionais de insalubridade e de periculosidade A perita nomeada para atuar no feito, após vistoria no local de trabalho do autor, concluiu pelo labor em condições insalubres, em grau médio, de junho/2023 a janeiro/2025, devido aos acessos às câmaras frias e a exposição ao agente físico frio, sem a comprovação do fornecimento de proteção adequada. Outrossim, reconheceu “que o Reclamante desenvolveu atividade perigosa em áreas de risco, conforme estabelecido pela NR 16 e em seu anexo 2 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS, durante todo o período efetivamente laborado de junho/2023 até janeiro/2025”. É certo que o julgador não fica adstrito ao contido no laudo pericial. Porém, a perícia realizada trata-se da única prova cabal que pode embasar este Juízo quanto ao pedido de adicionais, motivo pelo qual o laudo pericial fica acolhido neste aspecto. No tocante às alegações da reclamada, tenho que constituem mero inconformismo com o parecer, não havendo qualquer vício que desabone o trabalho da expert, tratando-se esta de profissional da confiança do Juízo e o seu trabalho encontra-se devidamente embasado tecnicamente. Revendo meu entendimento, e seguindo a jurisprudência prevalecente do E. TST e deste Regional, reputo não ser possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Neste sentido, os seguintes julgados: “O E. TRT de origem manifestou entendimento segundo o qual ‘o art. 193, § 2º, da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal, bem como em razão da ratificação pelo Estado brasileiro da Convenção 155 da OIT, de modo que é possível a cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade’, daí porque, sendo incontroversa a sujeição da Obreira a condições de risco, deferiu-lhe o pagamento do adicional de periculosidade, de forma cumulada ao adicional de insalubridade já recebido pela Autora. A controvérsia cinge-se, no caso, à possibilidade de recebimento cumulado dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Na sessão do dia 28/04/2016, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais deste C. TST, quando analisou o processo E-ARR-1081-60.2012.5.03.0064, firmou entendimento de que a vedação de cumulatividade dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nos termos do art. 193, § 2º, da CLT, não se revelava absoluta, afirmando a necessidade de uma interpretação teleológica e conforme a Constituição Federal, para concluir que a mencionada vedação justifica-se apenas nas hipóteses em que os adicionais decorrem da mesma causa de pedir. Contudo, cumpre salientar que a SBDI-1 desta Corte Superior, na sessão do dia 13/10/2016, ao examinar o processo TST-E-RR-1072-72.2011.5.02.0384, de Relatoria do Min. Renato de Lacerda Paiva, decidiu por sua maioria, não ser possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, conforme disposto pelo art. 193, § 2º, da CLT, mesmo havendo exposição do empregado a dois agentes diversos, a um perigo e a uma lesão à saúde, ou nos casos em que agentes, fatores ou causa de pedir são distintos, concluindo estar assegurado ao empregado o direito de opção pelo recebimento de um desses adicionais que melhor lhe favoreça. Nesses moldes, em atendimento à jurisprudência da SBDI-1 do C. TST, conclui-se que o E. Tribunal Regional, ao deferir a cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade decorrentes do mesmo fato gerador (exposição à radiações ionizantes), incorreu em violação ao artigo 193, § 2º, da CLT. Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação ao artigo 193, § 2º, da CLT, conforme alínea c do art. 896 da CLT, e dou-lhe provimento, para restabelecer a sentença que reconhecera a impossibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade e determinar que, após o trânsito em julgado da decisão, seja a Reclamante intimada a proceder à opção pelo recebimento do adicional que entenda mais favorável”. (TST - RR: 5617220115040011, Data de Publicação: DEJT 24/09/2018) “CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXIII, estabelece o direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade, ‘na forma da lei’. Nesse sentido, o art. 193, § 2º, da CLT veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Nem mesmo as Convenções 148 e 155 da OIT levam à conclusão diversa, até porque nenhum deles trata especificamente dessa questão. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. INAPLICABILIDADE. As normas que regulam o pagamento de honorários sucumbenciais possuem natureza híbrida, pois, embora se tratem de matéria processual, acarretam efeitos materiais diretos às partes. Desse modo, as regras constantes do artigo 791-A da CLT acerca dos honorários de sucumbência não devem ser aplicadas aos processos em que já estavam em curso quando do início da vigência da lei, em observância à garantia de não surpresa e ao princípio da causalidade, pois é no momento do ajuizamento da ação que o autor avalia os riscos e os custos da demanda judicial, de acordo com as regras então vigentes, não podendo ser surpreendido com novas regras prejudiciais”. (TRT-15 - RO: 00112840820165150129 0011284-08.2016.5.15.0129, Relator: HELIO GRASSELLI, 1ª Câmara, Data de Publicação: 13/09/2018) Pelo exposto, defiro ao reclamante, alternativamente, conforme opção por ocasião da liquidação, o adicional de insalubridade, pelo período definido pela perita, à base de 20% do salário-mínimo, observada a evolução legal deste, ou o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base. Devidos, ainda, sobre o adicional escolhido reflexos em aviso-prévio, férias com um terço, 13º salários e FGTS + 40%. Indevidos reflexos em DSR, porquanto o adicional é calculado mês a mês, já remunerando os dias de repouso. Horas extras. Adicional noturno Reputo válidos os cartões de ponto juntados pela reclamada, porquanto possuem horários variados e compatíveis com os indicados na exordial, foram firmados pelo obreiro e não foram impugnados por ocasião da réplica. Como é cediço, o labor em turnos ininterruptos de revezamento implica cerceio ao direito do trabalhador em dispor livremente de seu tempo. Outrossim, provoca grande desgaste físico e psicológico tendo em vista a constante variação de horários de trabalho, notadamente entre dia e noite. Por tais fatos, o legislador constituinte limitou a jornada de trabalho para tais empregados em 6 horas por dia, salvo negociação coletiva (art. 7º, XIV, CRFB). No caso vertente, as normas coletivas encartadas com a defesa possuem previsão de elastecimento dos turnos ininterruptos de revezamento, todavia, inexiste referência ao labor em ambiente insalubre ou informação nos autos de que tivesse sido observado o art. 60 da CLT, e o reclamante não se enquadra na exceção prevista no parágrafo único. Logo, considerando que a prevenção dos riscos à saúde do trabalhador é matéria de ordem pública, aplica-se a parte final do tema 1046 de Repercussão Geral do STF à questão, pelo que os direitos constitucionais indisponíveis concedidos ao trabalhador são infensos à negociação coletiva. Assim, não se poderia elastecer a jornada em turnos ininterruptos de revezamento em atividade insalubre sem a prévia inspeção das autoridades competentes. Destarte, defiro ao reclamante as horas extras praticadas, assim consideradas aquelas excedentes da 6ª diária ou da 36ª semanal, de forma não cumulativa, acrescidas do adicional legal ou normativo ou de 100% (quando do labor em feriados e em dias destinados ao repouso semanal). Devidos, ainda, reflexos em DSR, aviso-prévio, férias com um terço, 13º salários e FGTS + 40%. Outrossim, ante o demonstrativo apresentado em sede de réplica, são devidas diferenças de adicional noturno ao reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, considerando-se a totalidade das horas laboradas após as 22h bem com a hora noturna reduzida e prorrogação das horas após as 05h da manhã, nos termos do art. 73 da CLT. Devidos reflexos das diferenças em DSR, aviso-prévio, 13º salários, férias com um terço e FGTS + 40%. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes parâmetros: evolução salarial; divisor 180; base de cálculo na forma da Súmula 264 do E. TST; dias e horários registrados nos cartões de ponto; hora noturna reduzida, inclusive em relação ao labor após as 05h da manhã (art. 73 da CLT e Súmula 60, II, do E. TST); dedução dos valores comprovadamente recebidos sob o mesmo título, conforme contracheques existentes nos autos e observada a OJ 415, da SDI-1, do E. TST. Justiça gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, considerando que o reclamante afirma não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares. Honorários advocatícios Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2o, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante). Nos termos da decisão proferida na ADI 5.766/DF, não há se falar em honorários advocatícios à reclamada, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. CONCLUSÃO DIANTE DO EXPOSTO, na ação ajuizada por JOEL CIRILO DA SILVA em face de SUCOCITRICO CUTRALE LTDA, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, condenando a reclamada a satisfazer as pretensões do autor, deferidas na fundamentação e que passam a integrar o presente dispositivo, como se estivessem aqui transcritas. Concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, eis que preenchidos os pressupostos legais. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Honorários periciais, pela reclamada, sucumbente que foi na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT), no valor de R$3.500,00, autorizado o abatimento de eventual valor já antecipado pela ré. Os créditos do reclamante serão apurados em liquidação de sentença por simples cálculo, observando-se: os termos e limites da fundamentação retro, que passa a fazer parte integrante do dispositivo; a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91), e, a partir de 30/8/24, na forma do disposto pelo parágrafo único do art. 389 do Código Civil; e a aplicação de juros de mora a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto pelo art. 883 da CLT, calculado na forma disposta pelo art. 406 e parágrafos do Código Civil. Indevida indenização suplementar, porquanto em descompasso com a decisão vinculante do Excelso STF. Cabe à reclamada recolher, no prazo legal, as contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais, observada a Súmula 368 do E. TST, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Os recolhimentos previdenciários incidirão sobre as parcelas integrantes do salário de contribuição (Lei n.º 8.212/91, art. 28), ficando excepcionadas aquelas arroladas no § 9º do referido artigo e no Decreto n.º 3.048/99 (art. 214, § 9º). A retenção do IRPF deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente, da Súmula 368 do E. TST e da OJ 400 da SDI-I do E. TST, bem assim, da IN 1500/14 c/c IN 1558/15, ambas da SRFB. Custas, pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado R$20.000,00. Nos termos da Recomendação Conjunta GP CGJT n. 3/2013, encaminhe-se cópia da presente decisão ao endereço eletrônico sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1026, todos do CPC/2015), sendo que a parte que suscitar incidente com fito protelatório atenta contra a dignidade da Justiça e é punível com as sanções legais. Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais. GILVANDRO DE LELIS OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

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Joel Cirilo Da Silva e outros x Sucocitrico Cutrale Ltda

ID: 339891264

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010175-22.2025.5.15.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOEL CIRILO DA SILVA SANDRA LUCIANA REINA

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SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

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LUIS FERNANDO RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA ATSum 0010175-22.2025.5.15.0006 AUTOR: JOEL CIRILO DA SILVA RÉU: SUCOCITRICO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA ATSum 0010175-22.2025.5.15.0006 AUTOR: JOEL CIRILO DA SILVA RÉU: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a99cc55 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Limitação da condenação ao valor da causa Tendo em vista que o presente feito tramita pelo rito sumaríssimo, eventual condenação ficará limitada aos valores atribuídos na exordial, haja vista o disposto no art. 852-B, I, da CLT. Confissão A ré deixou de comparecer, injustificadamente, à audiência em que poderia prestar depoimento. Logo, com respaldo no art. 844 da CLT e da Súmula 74 do E. TST, considera-se a reclamada confessa quanto à matéria fática articulada na exordial (item I), sem prejuízo do cotejo com a prova documental já produzida nos autos (item II). Rescisão indireta Resta prejudicada a análise do pleito de rescisão indireta ante a informação das partes de que houve a dispensa imotivada do obreiro em 10.02.2025, com o pagamento dos haveres rescisórios. Nada a deliberar. Adicionais de insalubridade e de periculosidade A perita nomeada para atuar no feito, após vistoria no local de trabalho do autor, concluiu pelo labor em condições insalubres, em grau médio, de junho/2023 a janeiro/2025, devido aos acessos às câmaras frias e a exposição ao agente físico frio, sem a comprovação do fornecimento de proteção adequada. Outrossim, reconheceu “que o Reclamante desenvolveu atividade perigosa em áreas de risco, conforme estabelecido pela NR 16 e em seu anexo 2 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS, durante todo o período efetivamente laborado de junho/2023 até janeiro/2025”. É certo que o julgador não fica adstrito ao contido no laudo pericial. Porém, a perícia realizada trata-se da única prova cabal que pode embasar este Juízo quanto ao pedido de adicionais, motivo pelo qual o laudo pericial fica acolhido neste aspecto. No tocante às alegações da reclamada, tenho que constituem mero inconformismo com o parecer, não havendo qualquer vício que desabone o trabalho da expert, tratando-se esta de profissional da confiança do Juízo e o seu trabalho encontra-se devidamente embasado tecnicamente. Revendo meu entendimento, e seguindo a jurisprudência prevalecente do E. TST e deste Regional, reputo não ser possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Neste sentido, os seguintes julgados: “O E. TRT de origem manifestou entendimento segundo o qual ‘o art. 193, § 2º, da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal, bem como em razão da ratificação pelo Estado brasileiro da Convenção 155 da OIT, de modo que é possível a cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade’, daí porque, sendo incontroversa a sujeição da Obreira a condições de risco, deferiu-lhe o pagamento do adicional de periculosidade, de forma cumulada ao adicional de insalubridade já recebido pela Autora. A controvérsia cinge-se, no caso, à possibilidade de recebimento cumulado dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Na sessão do dia 28/04/2016, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais deste C. TST, quando analisou o processo E-ARR-1081-60.2012.5.03.0064, firmou entendimento de que a vedação de cumulatividade dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nos termos do art. 193, § 2º, da CLT, não se revelava absoluta, afirmando a necessidade de uma interpretação teleológica e conforme a Constituição Federal, para concluir que a mencionada vedação justifica-se apenas nas hipóteses em que os adicionais decorrem da mesma causa de pedir. Contudo, cumpre salientar que a SBDI-1 desta Corte Superior, na sessão do dia 13/10/2016, ao examinar o processo TST-E-RR-1072-72.2011.5.02.0384, de Relatoria do Min. Renato de Lacerda Paiva, decidiu por sua maioria, não ser possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, conforme disposto pelo art. 193, § 2º, da CLT, mesmo havendo exposição do empregado a dois agentes diversos, a um perigo e a uma lesão à saúde, ou nos casos em que agentes, fatores ou causa de pedir são distintos, concluindo estar assegurado ao empregado o direito de opção pelo recebimento de um desses adicionais que melhor lhe favoreça. Nesses moldes, em atendimento à jurisprudência da SBDI-1 do C. TST, conclui-se que o E. Tribunal Regional, ao deferir a cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade decorrentes do mesmo fato gerador (exposição à radiações ionizantes), incorreu em violação ao artigo 193, § 2º, da CLT. Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação ao artigo 193, § 2º, da CLT, conforme alínea c do art. 896 da CLT, e dou-lhe provimento, para restabelecer a sentença que reconhecera a impossibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade e determinar que, após o trânsito em julgado da decisão, seja a Reclamante intimada a proceder à opção pelo recebimento do adicional que entenda mais favorável”. (TST - RR: 5617220115040011, Data de Publicação: DEJT 24/09/2018) “CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXIII, estabelece o direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade, ‘na forma da lei’. Nesse sentido, o art. 193, § 2º, da CLT veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Nem mesmo as Convenções 148 e 155 da OIT levam à conclusão diversa, até porque nenhum deles trata especificamente dessa questão. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. INAPLICABILIDADE. As normas que regulam o pagamento de honorários sucumbenciais possuem natureza híbrida, pois, embora se tratem de matéria processual, acarretam efeitos materiais diretos às partes. Desse modo, as regras constantes do artigo 791-A da CLT acerca dos honorários de sucumbência não devem ser aplicadas aos processos em que já estavam em curso quando do início da vigência da lei, em observância à garantia de não surpresa e ao princípio da causalidade, pois é no momento do ajuizamento da ação que o autor avalia os riscos e os custos da demanda judicial, de acordo com as regras então vigentes, não podendo ser surpreendido com novas regras prejudiciais”. (TRT-15 - RO: 00112840820165150129 0011284-08.2016.5.15.0129, Relator: HELIO GRASSELLI, 1ª Câmara, Data de Publicação: 13/09/2018) Pelo exposto, defiro ao reclamante, alternativamente, conforme opção por ocasião da liquidação, o adicional de insalubridade, pelo período definido pela perita, à base de 20% do salário-mínimo, observada a evolução legal deste, ou o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base. Devidos, ainda, sobre o adicional escolhido reflexos em aviso-prévio, férias com um terço, 13º salários e FGTS + 40%. Indevidos reflexos em DSR, porquanto o adicional é calculado mês a mês, já remunerando os dias de repouso. Horas extras. Adicional noturno Reputo válidos os cartões de ponto juntados pela reclamada, porquanto possuem horários variados e compatíveis com os indicados na exordial, foram firmados pelo obreiro e não foram impugnados por ocasião da réplica. Como é cediço, o labor em turnos ininterruptos de revezamento implica cerceio ao direito do trabalhador em dispor livremente de seu tempo. Outrossim, provoca grande desgaste físico e psicológico tendo em vista a constante variação de horários de trabalho, notadamente entre dia e noite. Por tais fatos, o legislador constituinte limitou a jornada de trabalho para tais empregados em 6 horas por dia, salvo negociação coletiva (art. 7º, XIV, CRFB). No caso vertente, as normas coletivas encartadas com a defesa possuem previsão de elastecimento dos turnos ininterruptos de revezamento, todavia, inexiste referência ao labor em ambiente insalubre ou informação nos autos de que tivesse sido observado o art. 60 da CLT, e o reclamante não se enquadra na exceção prevista no parágrafo único. Logo, considerando que a prevenção dos riscos à saúde do trabalhador é matéria de ordem pública, aplica-se a parte final do tema 1046 de Repercussão Geral do STF à questão, pelo que os direitos constitucionais indisponíveis concedidos ao trabalhador são infensos à negociação coletiva. Assim, não se poderia elastecer a jornada em turnos ininterruptos de revezamento em atividade insalubre sem a prévia inspeção das autoridades competentes. Destarte, defiro ao reclamante as horas extras praticadas, assim consideradas aquelas excedentes da 6ª diária ou da 36ª semanal, de forma não cumulativa, acrescidas do adicional legal ou normativo ou de 100% (quando do labor em feriados e em dias destinados ao repouso semanal). Devidos, ainda, reflexos em DSR, aviso-prévio, férias com um terço, 13º salários e FGTS + 40%. Outrossim, ante o demonstrativo apresentado em sede de réplica, são devidas diferenças de adicional noturno ao reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, considerando-se a totalidade das horas laboradas após as 22h bem com a hora noturna reduzida e prorrogação das horas após as 05h da manhã, nos termos do art. 73 da CLT. Devidos reflexos das diferenças em DSR, aviso-prévio, 13º salários, férias com um terço e FGTS + 40%. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes parâmetros: evolução salarial; divisor 180; base de cálculo na forma da Súmula 264 do E. TST; dias e horários registrados nos cartões de ponto; hora noturna reduzida, inclusive em relação ao labor após as 05h da manhã (art. 73 da CLT e Súmula 60, II, do E. TST); dedução dos valores comprovadamente recebidos sob o mesmo título, conforme contracheques existentes nos autos e observada a OJ 415, da SDI-1, do E. TST. Justiça gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, considerando que o reclamante afirma não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares. Honorários advocatícios Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2o, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante). Nos termos da decisão proferida na ADI 5.766/DF, não há se falar em honorários advocatícios à reclamada, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. CONCLUSÃO DIANTE DO EXPOSTO, na ação ajuizada por JOEL CIRILO DA SILVA em face de SUCOCITRICO CUTRALE LTDA, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, condenando a reclamada a satisfazer as pretensões do autor, deferidas na fundamentação e que passam a integrar o presente dispositivo, como se estivessem aqui transcritas. Concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, eis que preenchidos os pressupostos legais. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Honorários periciais, pela reclamada, sucumbente que foi na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT), no valor de R$3.500,00, autorizado o abatimento de eventual valor já antecipado pela ré. Os créditos do reclamante serão apurados em liquidação de sentença por simples cálculo, observando-se: os termos e limites da fundamentação retro, que passa a fazer parte integrante do dispositivo; a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91), e, a partir de 30/8/24, na forma do disposto pelo parágrafo único do art. 389 do Código Civil; e a aplicação de juros de mora a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto pelo art. 883 da CLT, calculado na forma disposta pelo art. 406 e parágrafos do Código Civil. Indevida indenização suplementar, porquanto em descompasso com a decisão vinculante do Excelso STF. Cabe à reclamada recolher, no prazo legal, as contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais, observada a Súmula 368 do E. TST, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Os recolhimentos previdenciários incidirão sobre as parcelas integrantes do salário de contribuição (Lei n.º 8.212/91, art. 28), ficando excepcionadas aquelas arroladas no § 9º do referido artigo e no Decreto n.º 3.048/99 (art. 214, § 9º). A retenção do IRPF deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente, da Súmula 368 do E. TST e da OJ 400 da SDI-I do E. TST, bem assim, da IN 1500/14 c/c IN 1558/15, ambas da SRFB. Custas, pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado R$20.000,00. Nos termos da Recomendação Conjunta GP CGJT n. 3/2013, encaminhe-se cópia da presente decisão ao endereço eletrônico sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1026, todos do CPC/2015), sendo que a parte que suscitar incidente com fito protelatório atenta contra a dignidade da Justiça e é punível com as sanções legais. Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais. GILVANDRO DE LELIS OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOEL CIRILO DA SILVA

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Aldo Fernandes Godoy x Municipio De Niquelandia

ID: 341733905

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001029-67.2025.5.18.0201

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALDO FERNANDES GODOY

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NIQUELANDIA

Notificação

Advogados:

PAULO RICARDO QUEIROZ DE PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0001029-67.2025.5.18.0201 AUTOR: ALDO FERNANDES GODOY RÉU: MUNICIPIO DE NIQUELA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0001029-67.2025.5.18.0201 AUTOR: ALDO FERNANDES GODOY RÉU: MUNICIPIO DE NIQUELANDIA INTIMAÇÃO ÀS PARTES: Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32ec8cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I – RELATÓRIO ALDO FERNANDES GODOY ajuizou ação trabalhista em desfavor do MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA/GO, narrando vínculo jurídico entre as partes, postulando gratuidade de jurisdição e satisfação, em síntese, dos seguintes pedidos: a) FGTS; b) honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 42.877,55, juntando procuração e documentos. O reclamado, devidamente notificado, não apresentou defesa e documentos. É o que, de relevante, havia a relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – REVELIA E CONFISSÃO FICTA O reclamado, apesar de devidamente notificado (fls. 281/282), não apresentou defesa, de forma que incide em desfavor deste os efeitos da revelia e confissão ficta, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na exordial. Por tais razões, decreto a revelia e confissão do demandado quanto à matéria de fato. Destaco, entretanto, que a confissão ficta não elide a força probatória de outros elementos de convicção existentes nos autos, gerando presunção apenas relativa dos fatos narrados na petição inicial. 2.2 – FGTS. PERÍODO POSTERIOR A 08.05.2020 O reclamante alega que o reclamado não efetuou regularmente a totalidade dos depósitos do FGTS devidos a partir de 08.05.2020. Por isso, requer seja a reclamada compelida a depositar os valores devidos a título de FGTS a partir de 08.05.2020 até os dias atuais. A reclamada é revel e confessa quanto à matéria de fato. Passo a analisar. Conforme relatado em petição inicial, é fato notório que o reclamante está submetido ao regime jurídico-trabalhista, já que o regime estatutário para os servidores públicos do Município de Niquelândia foi declarado nulo por vício no seu processo legislativo. Prossigo. Era do reclamado o ônus de provar os recolhimentos fundiários no presente caso, mas não o fez, aplicando-se no presente caso o entendimento plenário do C. TST: “SUM-461 FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).” Nesse passo, como o demandado não se desincumbiu de provar a existência dos recolhimentos fundiários, tem o reclamante direito a eles, já que não houve o recolhimento de tal parcela no período requerido – a partir de 08.05.2020. Portanto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o reclamado (MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA) à obrigação de fazer consistente nos recolhimentos do FGTS no percentual de 8% sobre a base de cálculo abaixo delimitada, na conta vinculada da autora junto à Caixa Econômica Federal – CEF, de todo período não prescrito (parcelas vencidas a partir de 08.05.2020 até a data de prolação da sentença), sob pena de execução (observados os prazos e formas inerentes à Fazenda Pública) e repasse diretamente à gestora do FGTS, a Caixa Econômica Federal – CEF para depósito em conta vinculada do autor. Considerando que o contrato de trabalho continua em vigor, não há falar em liberação direta ao reclamante, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.036/90. O reclamado deverá comprovar o cumprimento da obrigação no prazo de 30 dias, após sua intimação específica, quando do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de execução. O reclamado deverá juntar aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, os contracheques do reclamante por todo o período deferido, inclusive recibos de férias e 13ºs salários e fichas financeiras, independentemente de intimação, para obtenção dos valores dos salariais mês a mês, sob pena de serem adotados os valores históricos mensais indicados na petição inicial. 2.3 - JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista que a reclamante percebe remuneração inferior a 40% do limite do RGPS, defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). 2.4 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A da CLT, considerando que a presente causa fora ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017, e considerando a sucumbência do reclamado, defiro ao advogado do Reclamante a pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 5% do valor bruto da condenação, a ser aferido em sede de liquidação, considerando o trabalho profissional desenvolvido e a baixa complexidade da causa, com exclusão da cota-parte do empregador relativa aos descontos previdenciários (TST-E-RR-779-35.2013.5.03.0019, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 19.10.2017), cujo percentual fixado observou os critérios estabelecidos no §2o do art. 791-A da CLT. 2.5 – PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA Nos termos do art. 790-A, I, da CLT; OJ n. 247, inciso II, da SDI-1/TST; e jurisprudência consolidada do Excelso STF e Colendo TST, reconhece-se o direito da Reclamada à isenção de custas e depósito recursal, aos prazos privilegiados próprios da Fazenda Pública e à execução por precatório. Não incide, no entanto, a norma acerca do duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor da Súmula nº 620 do STF, aplicada de forma analógica. Juros e correção monetária conforme ADC 58 do STF. As parcelas deferidas serão atualizadas monetariamente na forma do parágrafo anterior, observadas as datas de exigibilidade do crédito, a partir do 5º dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, observada a Súmula nº 381 do C. TST. O reclamado goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, tanto no que concerne às custas processuais, nos exatos termos do art. 12 do Decreto-Lei n. 509/69, quanto na forma em que se dá sua execução. O reclamado está isento do pagamento das custas e do depósito recursal prévio, e os cálculos de liquidação no que se refere aos juros de mora devem observar o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com nova redação dada pela Lei 11.960/2009. Deverá ser observado que no período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou RPV até a data do pagamento (desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento) não há incidência de juros de mora. A propósito, as ementas a seguir transcritas: “EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL. Nas execuções contra a Fazenda Pública deve ser observada a regra consignada na Medida Provisória 2180-35, de 24.08.2001, que incluiu o art. 1o-F da Lei 9.494/97, segundo a qual os juros de mora não poderão ultrapassar a seis por cento ao ano, considerando que a disposição legal encontra-se em pleno vigor, uma vez que a ADI nº 4425/DF, julgada pelo Plenário do STF em 14/03/2013 limitou-se a declarar a inconstitucionalidade dos juros moratórios com base nos índices de caderneta de poupança tão somente no tocante aos créditos tributários, não atingindo outros tipos de parcelas, como as trabalhistas”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010175-63.2015.5.03.0149 (RO); Disponibilização: 29/09/2015; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral) “PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Firmou-se nos tribunais superiores o entendimento de que, em execução contra a Fazenda Pública, não há incidência de juros moratórios no período entre a elaboração da conta e a expedição ou inscrição do precatório, e nem mesmo a partir do respectivo ofício requisitório até a data do pagamento, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento”. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0112000-57.1989.5.03.0021 AgR; Data de Publicação: 30/09/2015; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Relator: Convocada Luciana Alves Viotti) Observar-se-á, ainda, que os valores indicados na petição inicial, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Após o trânsito em julgado, fica o reclamado obrigado no que tange aos recolhimentos previdenciários a serem procedidos no prazo e formas legais inerentes à Fazenda Pública, com comprovação nos autos mediante juntada da Guia da Previdência Social - GPS e do protocolo de envio da GFIP (Protocolo de Envio de Conectividade Social), salvo quanto a este último, se for dispensado nos termos da regulamentação específica, tudo em conformidade com o disposto nos arts. 81 e 177 e parágrafos do Provimento Geral Consolidado do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, ficando advertido(a/s) expressamente de que o descumprimento sujeitará o(a/s) infrator(a/s) a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Recolhimentos de imposto de renda a serem procedidos pelo reclamado no prazo e formas legais inerentes à Fazenda Pública. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por ALDO FERNANDES GODOY em desfavor de MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA/GO, autos da ATOrd 0001029-67.2025.5.18.0201, julgo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, concedo a gratuidade judiciária ao autor e JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o reclamado (MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA) à obrigação de fazer consistente nos recolhimentos do FGTS no percentual de 8% sobre a base de cálculo abaixo delimitada, na conta vinculada da autora junto à Caixa Econômica Federal – CEF, das parcelas vencidas a partir de 08.05.2020 até a data de prolação da sentença, sob pena de execução (observados os prazos e formas inerentes à Fazenda Pública) e repasse diretamente à gestora do FGTS, a Caixa Econômica Federal – CEF para depósito em conta vinculada do autor. Considerando que o contrato de trabalho continua em vigor, não há falar em liberação direta ao reclamante, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.036/90. O reclamado deverá comprovar o cumprimento da obrigação no prazo de 30 dias, após sua intimação específica, quando do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de execução. O reclamado deverá juntar aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, os contracheques da reclamante por todo o período deferido, inclusive recibos de férias e 13ºs salários e fichas financeiras, independentemente de intimação, para obtenção dos valores dos salários mês a mês, sob pena de serem adotados os valores históricos mensais indicados na petição inicial. Determino que a Secretaria da Vara do Trabalho, após o trânsito em julgado desta sentença e antes do envio do processo à Secretaria de Cálculos Judiciais deste Eg. Regional para liquidação do julgado, obtenha junto à Caixa Econômica Federal - CEF e junte o(s) extrato(s) de FGTS do reclamante para dedução/compensação de valores recolhidos ao mesmo título de FGTS. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários sucumbenciais conforme fundamentação. Determino à reclamada que proceda à retenção dos descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre os valores da condenação, observados os termos da Súmula 368 do TST. Esta sentença tem força de mandado judicial e condena a reclamada ao pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa. Vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, CPC) e poderá ser inscrita - pelo Reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, com estrita observância dos parâmetros e bases de cálculo estabelecidos na fundamentação. Índices de correção aplicáveis, atualização monetária, juros moratórios, recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da lei, observando-se os critérios contidos na fundamentação. Observar-se-á, ainda, que os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à causa de R$ 10.000,00, isenta na forma da Lei. Nos termos do art. 496 do CPC, §3º, III, não há falar em reexame necessário. CUMPRA-SE após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Nada mais. URUACU/GO, 01 de agosto de 2025. CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN Juíza do Trabalho Substituta URUACU/GO, 01 de agosto de 2025. ALESSANDRA RODRIGUES DE ARAGAO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ALDO FERNANDES GODOY

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Valter Manoel De Macedo Junior x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 280293900

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010266-24.2025.5.03.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALTER MANOEL DE MACEDO JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS COMPORTE PARTICIPACOES S.A. METRO BH S.A. VEICULO DE DESESTATIZACAO MG INVESTIMENTOS S.A. - VDMG INVESTIMENTOS

Notificação

Advogados:

VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ASSIS FERREIRA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010266-24.2025.5.03.0014 : VALTER MANOEL DE MACEDO JUNIOR : COMPANHIA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010266-24.2025.5.03.0014 : VALTER MANOEL DE MACEDO JUNIOR : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08fd37f proferida nos autos. SENTENÇA Obs.: As folhas mencionadas nesta decisão se referem ao número de páginas do PDF baixado em ordem crescente. RELATÓRIO VALTER MANOEL DE MACEDO JUNIOR ajuizou reclamação trabalhista contra COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU); METRÔ BH S/A; VEÍCULO DE DESESTATIZAÇÃO MG INVESTIMENTOS S/A (VDMG) e COMPORTE PARTICIPAÇÕES S/A, postulando declaração de nulidade de sua transferência dos quadros da CBTU para a Metrô, com pagamento de diferenças salariais. Deu a causa o valor de R$ 262.742,26. METRÔ BH S/A; VEÍCULO DE DESESTATIZAÇÃO MG INVESTIMENTOS S/A (VDMG) e COMPORTE PARTICIPAÇÕES S/A apresentam contestação conjunta, arguindo limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial; impugnado o pleito de justiça gratuita e, no mérito, postula a improcedência da ação (ID. 9785e8c). COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU) apresenta defesa escrita, postulando as prerrogativas da Fazenda Pública; a conexão e continência com a ACP nº 0010175-11.2023.5.03.0011; inépcia da petição inicial, e, no mérito postula a improcedência da ação (ID. c3b1805). Com a inicial e defesa foram anexados documentos. Partes inconciliáveis. Impugnação às defesas e aos documentos apresentada no ID. 65f78bf. Na audiência de instrução não foram produzidas outras provas (ID. e0b5aee). Razões finais remissivas. Infrutífera a última tentativa conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Limitação da condenação Quaisquer verbas porventura deferidas à parte autora serão arbitradas ou apuradas em regular liquidação de sentença, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. A lei exige apenas uma estimativa aproximada, não uma liquidação pronta e acabada, algo possível somente com a juntada de todos os documentos, principalmente daqueles em posse do empregador. Conexão e continência com a ACP nº 0010175-11.2023.5.03.0011 Não há falar em conexão ou continência em relação à supramencionada ACP, uma vez que não há coincidência de partes. Nesse sentido, Súmula 32 do e. TRT MG. Inépcia da petição inicial A primeira reclamada argui inépcia da petição inicial argumentando que não foi juntada à exordial planilha que indique o valor dado à causa. Considera-se inepta a inicial quando há defeitos que impedem, de modo completo, a defesa da parte contrária, assim como o julgamento do mérito, o que não se afigura na hipótese vertente, na qual o reclamado compareceu e apresentou contestação. Se a pretensão deduzida em juízo é de inequívoca clareza, podendo ser facilmente deduzida no corpo da petição inicial, cumpre ao juízo, em face dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual dela conhecer. Ademais, o processo do trabalho não exige um rigorismo exacerbado quando da elaboração da peça de ingresso, bastando que haja breve exposição dos fatos, nos termos do art. 840 da CLT, que prestigia os princípios da informalidade e simplicidade. Assim, no presente caso, tenho que a petição inicial encontra-se devidamente fundamentada, preenchendo os requisitos do artigo 840 da CLT, sendo certo que a procedência ou não do pedido é matéria afeta ao mérito da demanda. Rejeito preliminar, por ausência de demonstração de discrepância relativa ao valor dado à causa, considerando, ainda, que os valores atribuídos pela parte reclamante aos pedidos deduzidos e correspondem à mera estimativa do objeto jurídico pretendido. Rejeito. Sucessão trabalhista. Transferência. Reintegração. a) Desestatização e sucessão: O reclamante ingressou nos quadros da CBTU, mediante aprovação em concurso público, no cargo de Analista Técnico – Engenheiro Eletricista, em 05.04.2007 (ID. 84f701a). Narra que, no processo de privatização da CBTU, foi transferido unilateralmente para a CBTU – MG, mediante Resolução 248/2022, de 28.06.2022 (ID. 7f8d729). Na sequência, a VDMG passou a ser a controladora da CBTU-MG. Por fim, finalizado o processo de desestatização, a COMPORTE adquiriu a CBTU e a VDMG e o autor foi transferido para a METRÔ BH, em 23.03.2023. O autor prova que, em 13.01.2023, postulou administrativamente à CBTU sua transferência à outra unidade da CBTU ou outro órgão/entidade/empresa do Poder Executivo Federal, com objetivo de manutenção do vínculo como empregado público (ID. 0c02fc7), sem sucesso, já que, conforme mencionado, foi efetivamente transferido para a METRÔ BH. O autor pleiteia declaração de nulidade da transferência para os quadros da METRÔ BH, sua reintegração no quadro de empregados públicos da 1ª reclamada, a CBTU, preferencialmente, com lotação na Superintendência de Trens Urbanos de João Pessoa/STU-JPO, garantindo-se o pleno restabelecimento de todas as condições contratuais existentes antes da transferência. Pois bem. O Edital de Licitação 2/2022 VDMG e CBTU-MG – PPI/PND, que trata da alienação de ações do capital social do VDMG associada à concessão comum do serviço público de transporte metroferroviário de passageiros da RMBH (ID. e5bb51c), define os seguintes conceitos: “1.1.13. CBTU: é Companhia Brasileira de Trens Urbanos, empresa pública sob a forma de sociedade por ações de capital fechado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 42.357.483/0001-26, com sede na cidade de Brasília, no Distrito Federal, Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Lotes 1/6, Bloco H, Ed. Telemundi II - 2º, 11º ao 14º andar, CEP 70.070-010, constituída mediante autorização do art. 5º da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, c/c o Decreto 74.242, de 28 de junho de 1974, e o Decreto nº 89.396, de 22 de fevereiro de 1984. 1.1.14. COMPANHIA DE TRENS URBANOS DE MINAS GERAIS - CBTU-MG ou Concessionária: pessoa jurídica de Direito Público interno a quem compete a operação dos serviços de gestão, operação e manutenção da Rede Metroferroviária da Região Metropolitana de Belo Horizonte, resultante da reorganização societária da CBTU por meio de Cisão, realizada com o objetivo de viabilizar a sua desestatização, constituída sob a forma de empresa pública, sociedade por ações de capital fechado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 46.574.475/0001-92, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Januária, nº 181, Colégio Batista, CEP 31.110-060, que atuará enquanto concessionária dos Serviços, nos termos do Contrato de Concessão”. Logo, está evidente que CBTU e a CBTU-MG são pessoas jurídicas diversas, sendo a segunda originária de cisão da primeira. O mesmo edital descreve a criação da VDMG e o périplo jurídico para viabilizar a desestatização da CBTU. “[...] 1.38. A CBTU foi criada em 1984, como subsidiária da Rede Ferroviária Federal S.A.- RFFSA, com o objetivo de operar e explorar os serviços de transporte ferroviário urbano e suburbano de passageiros, até então a cargo da RFFSA, nas cidades de São Paulo/SP, Rio de Janeiro/RJ, Belo Horizonte/MG, Salvador/BA, Maceió/AL, Recife/PE, João Pessoa/PB, Natal/RN e Fortaleza/CE. Por meio da Lei nº 8.693, de 03.08.1993, as ações da CBTU de propriedade da RFFSA foram transferidas à União, ficando ainda autorizada a União a proceder à cisão da CBTU, mediante a criação de novas sociedadesconstituídas para fins de exploração de serviços de transporte ferroviário nas localidades supracitadas. Desse modo, a partir de 1994, as unidades de São Paulo/SP, Rio de Janeiro/RJ, Salvador/BA e Fortaleza/CE foram paulatinamente transferidas para os seus respectivos governos locais. 1.39. Até pouco tempo, a CBTU, por meio de suas Superintendências Regionais, tinha sob a sua operação os sistemas de transporte metroferroviário de passageiros nas Regiões Metropolitanas de Belo Horizonte/MG, Recife/PE, Maceió/AL, João Pessoa/PB e Natal/RN, sendo que, em todas as Regiões Metropolitanas referidas, as linhas operadas pela CBTU abrangem mais de um Município. Já a sede administrativa da CBTU está localizada em Brasília/DF. 1.40. Em 24.06.2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CPPI nº 60, de 08.05.2019, recomendando a qualificação da CBTU e da TRENSURB no PPI, bem como suas inclusões no PND. Acolhendo a recomendação do CPPI, os Decretos nº 9.998 e nº 9.999, ambos de 03.09.2019, publicados no DOU em 04.09.2019, qualificaram, respectivamente, a TRENSURB e a CBTU no âmbito do PPI, bem como as incluíram no PND. 1.41. Além disso, a Resolução CPPI nº 102/2019, de 5 de dezembro de 2019, aprovou a contratação, pelo BNDES, dos estudos especializados necessários à estruturação da concessão do serviço público de transporte metroferroviário de passageiros nas regiões metropolitanas atendidas pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, para fins da desestatização objeto do Decreto nº 9.999, de 3 de setembro de 2019. [...] 1.43. Com a Resolução CPPI nº 160, de 02.12.2020, foi autorizada a criação de cinco subsidiárias integrais da CBTU, para fins de viabilizar o processo de reorganização societária com vistas à desestatização, com contribuição de parcelas de seu patrimônio pertinentes às atividades das 5 (cinco) Superintendências Regionais da CBTU para formação do capital social das subsidiárias. A partir de então, as subsidiárias assumiriam as operações até então conduzidas pelas Superintendências Regionais. 1.44. Com fundamento na Resolução CPPI nº 160, de 02.12.2020, portanto, restou autorizada a constituição da CBTU-MG, mediante contribuição da parcela do patrimônio da CBTU, pertinente à Superintendência de Belo Horizonte ("STU-BH"), a partir da versão de ativos e passivos de titularidade desta Superintendência Regional de Minas Gerais, para a formação do capital social da CBTU-MG no ato de sua constituição, ocorrida em 13.04.2022. 1.45. Com a finalidade de desestatização, a Resolução CPPI nº 160 aprovou também a criação da VDMG, a partir da cisão parcial da CBTU, com versão de um imóvel relacionado à Superintendência Regional de Minas Gerais para composição do seu capital social. 1.46. A Resolução nº 206, de 13.12.2021, por sua vez, aprovou a realização de nova cisão parcial da CBTU com versão de parcela cindida composta pelas ações de emissão da CBTU-MG para a VDMG, de modo que a VDMG passe a ser a nova Controladora da CBTU-MG. 1.47. Os bens imóveis de propriedade da CBTU e da União vinculados à prestação dos Serviços de Transporte Metroferroviário no âmbito da RMBH serão transferidos ao Estado de Minas Gerais, podendo tal transferência ser efetivada após a assinatura do contrato de compra e venda das ações, nos termos da Resolução CPPI nº 206, de 13 de dezembro de 2021. [...]" (destaquei). Dessa sorte, resta evidente a sucessão da CBTU, que sofrei cisões parciais, com transferência de ativo e passivo à sucessora CBTU-MG, que posteriormente passou a ser controlada pela VDMG. É incontroverso que a privatização da CBTU foi concluída, com a aquisição de todas as ações da CBTU-MG e da VDMG por empresa do Grupo Comporte. É público e notório que, no processo de privatização a CBTU-MG passou a ser identificada como METRÔ BH. A METRÔ BH, empresa do Grupo Comporte, é, portanto, a sucessora das obrigações trabalhistas da sucedida. b) Transferência: A transferência do autor, incialmente para os quadros da CBTU – MG e, na sequência, para os quadros da METRÔ BH está fundada na Resolução 206/2021 do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, nos seguintes termos: “[...] Art. 6º Ficam aprovados os seguintes ajustes e condições para a desestatização, devendo a administração da CBTU e os órgãos competentes tomarem as providências cabíveis: (...) III - transferência, para subsidiária integral da CBTU de que trata o inciso I do art. 2º da Resolução CPPI nº 160, de todos os empregados que estiverem lotados, na data de publicação desta Resolução, na Superintendência de Transportes Urbanos de Belo Horizonte e em outros centros administrativos que sejam definidos, a critério da administração da CBTU, como essenciais para a continuidade dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte, tudo com a finalidade de assegurar as condições para continuidade e regularidade do serviço público prestado", não constando dos autos prova inequívoca de irregularidades” (ID. f7b14b3 – FL.140). A partir da Resolução supramencionada foi editada a Resolução 248/2022, de 29 de junho de 2022, através da qual o autor foi transferido da CBTU para a CBTU-BH (a “subsidiária integral da CBTU”) – (ID. 7f8d729). Não há como cogitar a nulidade da transferência, uma vez que a desestatização da CBTU se deu na forma do Decreto nº 9.999, de 03.09.2019 (ID. 8640e6f), corroborando a Resolução CPPI nº 60 de 08.05.2019 (ID. c59f4b6). Dessa sorte, sendo regular a sucessão empresarial é, igualmente, regular a transferência aos quadros da CBTU-MG, pela mudança do empregador. Sendo regular a desestatização, na sequência, na forma do Decreto nº 9.999/19, não tem razão o autor no pleito de reintegração aos quadros da CBTU para lotação em outra filial. Logo, tendo a METRÔ BH assumido, na condição de sucessora, o contrato de trabalho do autor foram respeitados os artigos 448 e 448-A da CLT. Entendo que a alteração do regime jurídico (de emprego público para emprego privado) não constitui afronta aos mencionados artigos da CLT, na medida que o contrato foi integralmente assumido pela sucessora. Nesse sentido, jurisprudência do c. TST: “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. EFEITOS. NORMA INTERNA DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. óbices do art. 896, § 7º, da CLT e Da Súmula 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Discute-se nos autos a validade ou não da dispensa imotivada promovida pela Equatorial Piauí, após o processo de privatização, à luz da alegação do Autor de que violada norma interna em que estabelecidos procedimentos para a dispensa sem justa causa de empregados admitidos pela Companhia Energética do Piauí. Os contornos delineados pela Corte Regional ensejam a conclusão de que a norma interna na qual se fundamenta o Autor, DG-GP-01/N-013, sequer confere estabilidade no emprego aos trabalhadores admitidos pela CEPISA, sociedade de economia mista estadual, mas apenas estabelece diretrizes ao seu cumprimento, inexistindo impedimento legal para que a sucessora despedisse imotivadamente. 2. No que concerne ao cumprimento de obrigação contida em norma instituída por órgão da administração pública indireta por parte de empresa privada, sobretudo no que tange ao direito à reintegração, o Tribunal Pleno desta Corte, quando do julgamento do TST-E-RR-44600-87.2008.5.07.0008 (Redator Ministro João Oreste Dalazen, DeJT 09/11/2015), já estabeleceu que a empresa sucessora não pode ser compelida, pois "consumada a sucessão, dada a distinta natureza da personalidade jurídica do sucessor, rigorosamente o regime jurídico híbrido desaparece e sobrevém um empregador submetido a regime jurídico puramente privado". Por fim, a jurisprudência desta Corte Superior encontra-se sedimentada no sentido de que a dispensa imotivada do empregado, após a privatização de empresa pública ou sociedade de economia mista, não viola o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, na medida em que o contrato de trabalho deixa de ser regido pelo regime jurídico administrativo. Julgados. O acórdão regional, portanto, revela consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice do art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. 3. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação” (Ag-RR-100-71.2021.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024). “AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUCESSÃO DE EMPREGADOR. DISPENSA IMOTIVADA DO EMPREGADO APÓS A PRIVATIZAÇÃO. POSSIBILIDADE 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência, conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamada. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Quanto à alegação do agravante sobre a existência de decisão transitada em julgado sobre a questão de direito em litígio entre as partes, proferida nos autos da Reclamação Trabalhista de nº 0000039-16.2010.5.07.0005, observa-se, primeiramente, que não há tese do TRT sob o aspecto da coisa julgada. 4 - No presente caso, o TRT manteve a sentença que declarou a nulidade da dispensa do reclamante e determinou sua reintegração ao emprego, condenando a reclamada ao pagamento das verbas devidas desde a dispensa até a efetiva reintegração, sob o fundamento de que o regulamento interno chamado "SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRÁS "se incorporou ao patrimônio jurídico do empregado, de forma que sua inobservância implica nulidade do ato rescisório; quanto à privatização da empregadora, concluiu a Corte Regional que "A TELECEARÁ foi privatizada, em 02/08/2001, pela TELEMAR NORTE LESTE S.A, tendo esta última sucedido os direitos e obrigações trabalhistas, nos termos assentados nos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho". 5 - Tendo em vista que o acórdão do TRT substitui a sentença proferida pelo juízo monocrático (em razão do efeito substitutivo do recurso ordinário), a tese a ser combatida e o prequestionamento devem ser observados à luz das razões de decidir do acórdão e não da sentença, de forma que a alegação de coisa julgada levantada pela parte não merece acolhimento. 6 - Quanto ao tema ora debatido, não obstante o entendimento majoritário desta Corte de que o direito potestativo de resilir contratos de emprego pode ser limitado por meio de regulamento da empresa, como no caso do chamado "SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRÁS", e em sendo uma norma empresarial benéfica, se incorpora ao patrimônio jurídico do empregado, de forma que sua inobservância implica nulidade do ato rescisório, no caso dos autos , a insurgência da parte agravada diz respeito ao cumprimento da norma regulamentar instituída pela empresa sucedida, após a privatização, que limita seu poder potestativo de rescindir o contrato de trabalho dos seus empregados. 7 - Conforme considerado na decisão monocrática, é incontroverso que o reclamante foi dispensado após a privatização da reclamada. 8 - Ocorre que esta Corte Superior tem pacificado o entendimento de que se a dispensa do empregado ocorrer após a privatização, não há necessidade de sua motivação, pois a norma interna não se aplica à sucessora, e o empregado se sujeita à discricionariedade da dispensa, como qualquer empregado privado. Julgados. 9 - Agravo a que se nega provimento” (Ag-RR-913-82.2021.5.07.0015, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 14/06/2024). “RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. REINTEGRAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. EFEITOS DA SUCESSÃO. 1. Esta Corte, pelo seu Tribunal Pleno, no julgamento do E-RR-44600-87.2008.5.07.0008, ao exame de controvérsia sobre o direito à reintegração de ex-empregada de sociedade de economia mista sucedida por empresa privada em processo de privatização, consolidou o entendimento no sentido de que a empresa sucessora não pode ser compelida ao cumprimento de obrigação de ente da administração pública indireta, na medida em que," consumada a sucessão, dada a distinta natureza da personalidade jurídica do sucessor, rigorosamente o regime jurídico híbrido desaparece e sobrevém um empregador submetido a regime jurídico puramente privado ". 2. No caso, o Tribunal Regional registrou que a norma interna em que fundamentado o pedido é anterior à privatização da CEPISA, consignou que" privatização da sociedade de economia mista inicia uma nova fase com a predominância de uma relação de direito puramente privado entre a nova empresa e os empregados "e concluiu que" configurada a sucessão empresarial (arts. 10 e 448 da CLT), a Ré não mais estaria obrigada a realizar procedimento administrativo para dispensa do Reclamante. ". 3. A decisão do Tribunal Regional, em que declarada a validade da dispensa da reclamante e julgado improcedente o pedido de reintegração, ressalvado o entendimento pessoal do Relator, harmoniza-se com a iterativa jurisprudência desta Corte. Inteligência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de Revista de que não se conhece” (RR-1009-53.2020.5.22.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024). Por fim, o autor alega que cláusula 52ª do ACT 22/23, determina que a CBTU deverá viabilizar os pedidos de transferência de seus empregados (ID. baace01 – FL.661). Contudo, a norma não é cogente e, ademais, a transferência do autor se deu no contexto da sucessão trabalhista quando o reclamante não mais era empregado da CBTU (sucedida), mas sim da empresa sucessora. Nesse sentido a jurisprudência do e. TRT: "DESESTATIZAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A solicitação da transferência foi feita com base em cláusula prevista em norma coletiva, contudo, não há obrigação da empregadora aceitar mencionado pedido. Além disso, o deferimento da transferência é um ato discricionário, de modo que a solução deve atender ao interesse público, e, naquela oportunidade, considerou-se que a permanência do empregado na CBTU-MG era essencial para a continuidade dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros na região Metropolitana de Belo Horizonte." ( destaquei - TRT da 3.ª Região; PJe: 0010281-82.2023.5.03.0007 (ROT); Disponibilização: 03/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1736; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires) Dessa sorte, julgo improcedente o pleito de declaração de nulidade da transferência do autor, bem como se sua reintegração aos quadros da CBTU com lotação em outra filial. Via de consequência, não há falar em diferenças salariais pleiteadas, uma vez que se tratam de pedidos acessórios ao pelito de reintegração, julgado improcedente. Nesse sentido cito a jurisprudência que vem se consolidando no âmbito do TRT MG quanto à privatização da CBTU, a sucessão de empregadores e a transferência de empregados: “CBTU. SUCESSÃO TRABALHISTA. TRANSFERÊNCIA UNILATERAL. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Diante da regularidade do processo de privatização da CBTU-BH, após a cisão promovida pela ré (CBTU), devidamente aprovada pelos órgãos estatais, culminando na aquisição da CBTU-BH pela METRO BH, resta desarrazoada a irresignação do autor quanto à alteração de seu empregador e, de consequência, prejudicada a pretensão obreira de reintegração aos quadros da CBTU. Considerando que os pedidos de pagamento de salários e/ou diferenças salariais e demais verbas trabalhistas estão atrelados à pretensão de reintegração aos quadros da CBTU, por corolário lógico, ficam rejeitados, sem prejudicar eventual pretensão em face da empresa sucessora” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011045-14.2023.5.03.0025 (ROT); Disponibilização: 22.07.2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto). “NULIDADE DA SUCESSÃO TRABALHISTA - REINTEGRAÇÃO E DIFERENÇAS SALARIAIS - DESCABIMENTO. Diante da desestatização e da consequente sucessão trabalhista, o reclamante não tem o direito de permanecer no empregador originário, pois os recursos humanos foram transferidos para a empresa adquirente. Assim, a alteração da natureza do vínculo de emprego de pública para privada constitui ato jurídico autorizado por Lei, sobre o qual o reclamante não tem qualquer ingerência. No caso em exame, não houve qualquer alteração contratual lesiva ou prejuízo concreto ao reclamante, razão pela qual é válida a sua transferência para a segunda reclamada, decorrente do processo de desestatização da primeira reclamada (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010517-46.2023.5.03.0003 (ROT); Disponibilização: 03/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1326; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida). “SUCESSÃO DE EMPRESAS - DESESTATIZAÇÃO DA CBTU. De acordo com o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, qualquer alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho existentes. A sucessão trabalhista provoca, por força de lei, a automática assunção de direitos e obrigações contratuais do antigo para o novo titular do empreendimento, salvo se comprovada a fraude no negócio jurídico. Opera-se, desse modo, a imediata transferência dos contratos trabalhistas pelo novo titular da organização empresarial, nos termos do art. 448-A da CLT. No caso vertente, é inequívoca a ocorrência da sucessão trabalhista, assumindo a "Metro BH S.A." a responsabilidade pelos direitos e obrigações oriundos do contrato de trabalho firmado pela sucedida (CBTU) com o reclamante” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010846-43.2023.5.03.0105 (ROT); Disponibilização: 28/10/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marco Tulio Machado Santos). “SUCESSÃO TRABALHISTA. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS. VALIDADE. Nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, a sucessão trabalhista ocorre com a transferência do complexo empresarial, assegurando a continuidade dos direitos dos empregados. Inexistindo fraude ou insuficiência econômico-financeira da sucessora, o processo de transferência é considerado regular. A lei assegura aos empregados apenas a observância pela sucessora dos direitos adquiridos, mas não garante ao trabalhador o direito de opor-se à sucessão em si” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011069-69.2023.5.03.0113 (ROT); Disponibilização: 19/12/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). “SUCESSÃO EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO. DESESTATIZAÇÃO DA CBTU. EFEITOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA ALTERAÇÃO DO EMPREGADOR NA SUCESSÃO. INDEVIDA A REINTEGRAÇÃO. A legislação trabalhista autoriza a sucessão empresarial, a qual, quando constatada, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, impõe a titularidade obrigacional da empresa sucessora, que assume o passivo trabalhista da sucedida e a qualidade de empregadora. Não cabe ao empregado gestão sobre o domínio societário de sua empregadora, sendo indevida a reintegração aos quadros da empresa sucedida” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010522-71.2023.5.03.0002 (ROT); Disponibilização: 21/05/2024; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker). Julgada a ação totalmente improcedente, resta prejudicada a análise da natureza da responsabilidade das rés, se subsidiária ou solidária. Assistência Judiciária Gratuita Declarada pela parte autora (declaração de hipossuficiência ID. bde6f79), e/ou por seu patrono com poderes específicos, a pobreza, no sentido legal, e não havendo nos autos prova de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT e Súmula 463, do TST. Honorários sucumbenciais O reclamante sucumbiu integralmente do objeto da demanda. A parte reclamante deve honorários sucumbenciais aos patronos das partes reclamadas (de forma rateada), fixados em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme os valores atribuídos na peça de ingresso. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Registre-se, ainda, que fica expressamente afastada para tal finalidade a circunstância de a parte reclamante ser titular de crédito em juízo, ainda que em outro processo, tudo nos termos da decisão proferida em 20/10/2021 pelo STF na ADI 5766. Sobre a eventual oposição de embargos de declaração Os embargos de declaração apresentam-se como modalidade recursal que somente pode ser interposta quando a sentença prolatada pelo julgador trouxer em seu bojo obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. Em nosso sistema processual, é faculdade das partes aceitarem o pronunciamento jurisdicional de 1º grau, já que podem provocar a manifestação de instância superior. Questões que envolvam, segundo as partes, má apreciação da prova ou dos elementos dos autos ou qualquer outra questão diversa das hipóteses legais (omissão, contradição e/ou obscuridade) desafiam recurso próprio, sendo incabível sua veiculação em sede de Embargos Declaratórios. Advirto, pois, que o abuso do direito de recorrer encontra óbice na legislação processual. Nos termos do parágrafo segundo do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, a parte que interpõe embargos protelatórios deve ser apenada com multa não excedente a 2% (dois por cento) do valor da causa. Na reiteração dos embargos, a multa será elevada a 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da importância respectiva. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação trabalhista ajuizada por VALTER MANOEL DE MACEDO JUNIOR contra COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU); METRÔ BH S/A; VEÍCULO DE DESESTATIZAÇÃO MG INVESTIMENTOS S/A (VDMG) e COMPORTE PARTICIPAÇÕES S/A, na forma da fundamentação que integra o dispositivo, resolvo julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos articulados na petição inicial. Defere-se à parte reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pelo autor, no valor de R$5.254,85, calculadas sobre o valor dado à causa, R$262.742,26. Isento, ante a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Dispensada a intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais. m BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. LUISA AZEVEDO BRUGNOLI RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALTER MANOEL DE MACEDO JUNIOR

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Valter Manoel De Macedo Junior x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 280293926

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010266-24.2025.5.03.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALTER MANOEL DE MACEDO JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS COMPORTE PARTICIPACOES S.A. METRO BH S.A. VEICULO DE DESESTATIZACAO MG INVESTIMENTOS S.A. - VDMG INVESTIMENTOS

Notificação

Advogados:

VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ASSIS FERREIRA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010266-24.2025.5.03.0014 : VALTER MANOEL DE MACEDO JUNIOR : COMPANHIA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010266-24.2025.5.03.0014 : VALTER MANOEL DE MACEDO JUNIOR : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08fd37f proferida nos autos. SENTENÇA Obs.: As folhas mencionadas nesta decisão se referem ao número de páginas do PDF baixado em ordem crescente. RELATÓRIO VALTER MANOEL DE MACEDO JUNIOR ajuizou reclamação trabalhista contra COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU); METRÔ BH S/A; VEÍCULO DE DESESTATIZAÇÃO MG INVESTIMENTOS S/A (VDMG) e COMPORTE PARTICIPAÇÕES S/A, postulando declaração de nulidade de sua transferência dos quadros da CBTU para a Metrô, com pagamento de diferenças salariais. Deu a causa o valor de R$ 262.742,26. METRÔ BH S/A; VEÍCULO DE DESESTATIZAÇÃO MG INVESTIMENTOS S/A (VDMG) e COMPORTE PARTICIPAÇÕES S/A apresentam contestação conjunta, arguindo limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial; impugnado o pleito de justiça gratuita e, no mérito, postula a improcedência da ação (ID. 9785e8c). COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU) apresenta defesa escrita, postulando as prerrogativas da Fazenda Pública; a conexão e continência com a ACP nº 0010175-11.2023.5.03.0011; inépcia da petição inicial, e, no mérito postula a improcedência da ação (ID. c3b1805). Com a inicial e defesa foram anexados documentos. Partes inconciliáveis. Impugnação às defesas e aos documentos apresentada no ID. 65f78bf. Na audiência de instrução não foram produzidas outras provas (ID. e0b5aee). Razões finais remissivas. Infrutífera a última tentativa conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Limitação da condenação Quaisquer verbas porventura deferidas à parte autora serão arbitradas ou apuradas em regular liquidação de sentença, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. A lei exige apenas uma estimativa aproximada, não uma liquidação pronta e acabada, algo possível somente com a juntada de todos os documentos, principalmente daqueles em posse do empregador. Conexão e continência com a ACP nº 0010175-11.2023.5.03.0011 Não há falar em conexão ou continência em relação à supramencionada ACP, uma vez que não há coincidência de partes. Nesse sentido, Súmula 32 do e. TRT MG. Inépcia da petição inicial A primeira reclamada argui inépcia da petição inicial argumentando que não foi juntada à exordial planilha que indique o valor dado à causa. Considera-se inepta a inicial quando há defeitos que impedem, de modo completo, a defesa da parte contrária, assim como o julgamento do mérito, o que não se afigura na hipótese vertente, na qual o reclamado compareceu e apresentou contestação. Se a pretensão deduzida em juízo é de inequívoca clareza, podendo ser facilmente deduzida no corpo da petição inicial, cumpre ao juízo, em face dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual dela conhecer. Ademais, o processo do trabalho não exige um rigorismo exacerbado quando da elaboração da peça de ingresso, bastando que haja breve exposição dos fatos, nos termos do art. 840 da CLT, que prestigia os princípios da informalidade e simplicidade. Assim, no presente caso, tenho que a petição inicial encontra-se devidamente fundamentada, preenchendo os requisitos do artigo 840 da CLT, sendo certo que a procedência ou não do pedido é matéria afeta ao mérito da demanda. Rejeito preliminar, por ausência de demonstração de discrepância relativa ao valor dado à causa, considerando, ainda, que os valores atribuídos pela parte reclamante aos pedidos deduzidos e correspondem à mera estimativa do objeto jurídico pretendido. Rejeito. Sucessão trabalhista. Transferência. Reintegração. a) Desestatização e sucessão: O reclamante ingressou nos quadros da CBTU, mediante aprovação em concurso público, no cargo de Analista Técnico – Engenheiro Eletricista, em 05.04.2007 (ID. 84f701a). Narra que, no processo de privatização da CBTU, foi transferido unilateralmente para a CBTU – MG, mediante Resolução 248/2022, de 28.06.2022 (ID. 7f8d729). Na sequência, a VDMG passou a ser a controladora da CBTU-MG. Por fim, finalizado o processo de desestatização, a COMPORTE adquiriu a CBTU e a VDMG e o autor foi transferido para a METRÔ BH, em 23.03.2023. O autor prova que, em 13.01.2023, postulou administrativamente à CBTU sua transferência à outra unidade da CBTU ou outro órgão/entidade/empresa do Poder Executivo Federal, com objetivo de manutenção do vínculo como empregado público (ID. 0c02fc7), sem sucesso, já que, conforme mencionado, foi efetivamente transferido para a METRÔ BH. O autor pleiteia declaração de nulidade da transferência para os quadros da METRÔ BH, sua reintegração no quadro de empregados públicos da 1ª reclamada, a CBTU, preferencialmente, com lotação na Superintendência de Trens Urbanos de João Pessoa/STU-JPO, garantindo-se o pleno restabelecimento de todas as condições contratuais existentes antes da transferência. Pois bem. O Edital de Licitação 2/2022 VDMG e CBTU-MG – PPI/PND, que trata da alienação de ações do capital social do VDMG associada à concessão comum do serviço público de transporte metroferroviário de passageiros da RMBH (ID. e5bb51c), define os seguintes conceitos: “1.1.13. CBTU: é Companhia Brasileira de Trens Urbanos, empresa pública sob a forma de sociedade por ações de capital fechado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 42.357.483/0001-26, com sede na cidade de Brasília, no Distrito Federal, Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Lotes 1/6, Bloco H, Ed. Telemundi II - 2º, 11º ao 14º andar, CEP 70.070-010, constituída mediante autorização do art. 5º da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, c/c o Decreto 74.242, de 28 de junho de 1974, e o Decreto nº 89.396, de 22 de fevereiro de 1984. 1.1.14. COMPANHIA DE TRENS URBANOS DE MINAS GERAIS - CBTU-MG ou Concessionária: pessoa jurídica de Direito Público interno a quem compete a operação dos serviços de gestão, operação e manutenção da Rede Metroferroviária da Região Metropolitana de Belo Horizonte, resultante da reorganização societária da CBTU por meio de Cisão, realizada com o objetivo de viabilizar a sua desestatização, constituída sob a forma de empresa pública, sociedade por ações de capital fechado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 46.574.475/0001-92, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Januária, nº 181, Colégio Batista, CEP 31.110-060, que atuará enquanto concessionária dos Serviços, nos termos do Contrato de Concessão”. Logo, está evidente que CBTU e a CBTU-MG são pessoas jurídicas diversas, sendo a segunda originária de cisão da primeira. O mesmo edital descreve a criação da VDMG e o périplo jurídico para viabilizar a desestatização da CBTU. “[...] 1.38. A CBTU foi criada em 1984, como subsidiária da Rede Ferroviária Federal S.A.- RFFSA, com o objetivo de operar e explorar os serviços de transporte ferroviário urbano e suburbano de passageiros, até então a cargo da RFFSA, nas cidades de São Paulo/SP, Rio de Janeiro/RJ, Belo Horizonte/MG, Salvador/BA, Maceió/AL, Recife/PE, João Pessoa/PB, Natal/RN e Fortaleza/CE. Por meio da Lei nº 8.693, de 03.08.1993, as ações da CBTU de propriedade da RFFSA foram transferidas à União, ficando ainda autorizada a União a proceder à cisão da CBTU, mediante a criação de novas sociedadesconstituídas para fins de exploração de serviços de transporte ferroviário nas localidades supracitadas. Desse modo, a partir de 1994, as unidades de São Paulo/SP, Rio de Janeiro/RJ, Salvador/BA e Fortaleza/CE foram paulatinamente transferidas para os seus respectivos governos locais. 1.39. Até pouco tempo, a CBTU, por meio de suas Superintendências Regionais, tinha sob a sua operação os sistemas de transporte metroferroviário de passageiros nas Regiões Metropolitanas de Belo Horizonte/MG, Recife/PE, Maceió/AL, João Pessoa/PB e Natal/RN, sendo que, em todas as Regiões Metropolitanas referidas, as linhas operadas pela CBTU abrangem mais de um Município. Já a sede administrativa da CBTU está localizada em Brasília/DF. 1.40. Em 24.06.2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CPPI nº 60, de 08.05.2019, recomendando a qualificação da CBTU e da TRENSURB no PPI, bem como suas inclusões no PND. Acolhendo a recomendação do CPPI, os Decretos nº 9.998 e nº 9.999, ambos de 03.09.2019, publicados no DOU em 04.09.2019, qualificaram, respectivamente, a TRENSURB e a CBTU no âmbito do PPI, bem como as incluíram no PND. 1.41. Além disso, a Resolução CPPI nº 102/2019, de 5 de dezembro de 2019, aprovou a contratação, pelo BNDES, dos estudos especializados necessários à estruturação da concessão do serviço público de transporte metroferroviário de passageiros nas regiões metropolitanas atendidas pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, para fins da desestatização objeto do Decreto nº 9.999, de 3 de setembro de 2019. [...] 1.43. Com a Resolução CPPI nº 160, de 02.12.2020, foi autorizada a criação de cinco subsidiárias integrais da CBTU, para fins de viabilizar o processo de reorganização societária com vistas à desestatização, com contribuição de parcelas de seu patrimônio pertinentes às atividades das 5 (cinco) Superintendências Regionais da CBTU para formação do capital social das subsidiárias. A partir de então, as subsidiárias assumiriam as operações até então conduzidas pelas Superintendências Regionais. 1.44. Com fundamento na Resolução CPPI nº 160, de 02.12.2020, portanto, restou autorizada a constituição da CBTU-MG, mediante contribuição da parcela do patrimônio da CBTU, pertinente à Superintendência de Belo Horizonte ("STU-BH"), a partir da versão de ativos e passivos de titularidade desta Superintendência Regional de Minas Gerais, para a formação do capital social da CBTU-MG no ato de sua constituição, ocorrida em 13.04.2022. 1.45. Com a finalidade de desestatização, a Resolução CPPI nº 160 aprovou também a criação da VDMG, a partir da cisão parcial da CBTU, com versão de um imóvel relacionado à Superintendência Regional de Minas Gerais para composição do seu capital social. 1.46. A Resolução nº 206, de 13.12.2021, por sua vez, aprovou a realização de nova cisão parcial da CBTU com versão de parcela cindida composta pelas ações de emissão da CBTU-MG para a VDMG, de modo que a VDMG passe a ser a nova Controladora da CBTU-MG. 1.47. Os bens imóveis de propriedade da CBTU e da União vinculados à prestação dos Serviços de Transporte Metroferroviário no âmbito da RMBH serão transferidos ao Estado de Minas Gerais, podendo tal transferência ser efetivada após a assinatura do contrato de compra e venda das ações, nos termos da Resolução CPPI nº 206, de 13 de dezembro de 2021. [...]" (destaquei). Dessa sorte, resta evidente a sucessão da CBTU, que sofrei cisões parciais, com transferência de ativo e passivo à sucessora CBTU-MG, que posteriormente passou a ser controlada pela VDMG. É incontroverso que a privatização da CBTU foi concluída, com a aquisição de todas as ações da CBTU-MG e da VDMG por empresa do Grupo Comporte. É público e notório que, no processo de privatização a CBTU-MG passou a ser identificada como METRÔ BH. A METRÔ BH, empresa do Grupo Comporte, é, portanto, a sucessora das obrigações trabalhistas da sucedida. b) Transferência: A transferência do autor, incialmente para os quadros da CBTU – MG e, na sequência, para os quadros da METRÔ BH está fundada na Resolução 206/2021 do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, nos seguintes termos: “[...] Art. 6º Ficam aprovados os seguintes ajustes e condições para a desestatização, devendo a administração da CBTU e os órgãos competentes tomarem as providências cabíveis: (...) III - transferência, para subsidiária integral da CBTU de que trata o inciso I do art. 2º da Resolução CPPI nº 160, de todos os empregados que estiverem lotados, na data de publicação desta Resolução, na Superintendência de Transportes Urbanos de Belo Horizonte e em outros centros administrativos que sejam definidos, a critério da administração da CBTU, como essenciais para a continuidade dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte, tudo com a finalidade de assegurar as condições para continuidade e regularidade do serviço público prestado", não constando dos autos prova inequívoca de irregularidades” (ID. f7b14b3 – FL.140). A partir da Resolução supramencionada foi editada a Resolução 248/2022, de 29 de junho de 2022, através da qual o autor foi transferido da CBTU para a CBTU-BH (a “subsidiária integral da CBTU”) – (ID. 7f8d729). Não há como cogitar a nulidade da transferência, uma vez que a desestatização da CBTU se deu na forma do Decreto nº 9.999, de 03.09.2019 (ID. 8640e6f), corroborando a Resolução CPPI nº 60 de 08.05.2019 (ID. c59f4b6). Dessa sorte, sendo regular a sucessão empresarial é, igualmente, regular a transferência aos quadros da CBTU-MG, pela mudança do empregador. Sendo regular a desestatização, na sequência, na forma do Decreto nº 9.999/19, não tem razão o autor no pleito de reintegração aos quadros da CBTU para lotação em outra filial. Logo, tendo a METRÔ BH assumido, na condição de sucessora, o contrato de trabalho do autor foram respeitados os artigos 448 e 448-A da CLT. Entendo que a alteração do regime jurídico (de emprego público para emprego privado) não constitui afronta aos mencionados artigos da CLT, na medida que o contrato foi integralmente assumido pela sucessora. Nesse sentido, jurisprudência do c. TST: “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. EFEITOS. NORMA INTERNA DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. óbices do art. 896, § 7º, da CLT e Da Súmula 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Discute-se nos autos a validade ou não da dispensa imotivada promovida pela Equatorial Piauí, após o processo de privatização, à luz da alegação do Autor de que violada norma interna em que estabelecidos procedimentos para a dispensa sem justa causa de empregados admitidos pela Companhia Energética do Piauí. Os contornos delineados pela Corte Regional ensejam a conclusão de que a norma interna na qual se fundamenta o Autor, DG-GP-01/N-013, sequer confere estabilidade no emprego aos trabalhadores admitidos pela CEPISA, sociedade de economia mista estadual, mas apenas estabelece diretrizes ao seu cumprimento, inexistindo impedimento legal para que a sucessora despedisse imotivadamente. 2. No que concerne ao cumprimento de obrigação contida em norma instituída por órgão da administração pública indireta por parte de empresa privada, sobretudo no que tange ao direito à reintegração, o Tribunal Pleno desta Corte, quando do julgamento do TST-E-RR-44600-87.2008.5.07.0008 (Redator Ministro João Oreste Dalazen, DeJT 09/11/2015), já estabeleceu que a empresa sucessora não pode ser compelida, pois "consumada a sucessão, dada a distinta natureza da personalidade jurídica do sucessor, rigorosamente o regime jurídico híbrido desaparece e sobrevém um empregador submetido a regime jurídico puramente privado". Por fim, a jurisprudência desta Corte Superior encontra-se sedimentada no sentido de que a dispensa imotivada do empregado, após a privatização de empresa pública ou sociedade de economia mista, não viola o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, na medida em que o contrato de trabalho deixa de ser regido pelo regime jurídico administrativo. Julgados. O acórdão regional, portanto, revela consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice do art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. 3. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação” (Ag-RR-100-71.2021.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024). “AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUCESSÃO DE EMPREGADOR. DISPENSA IMOTIVADA DO EMPREGADO APÓS A PRIVATIZAÇÃO. POSSIBILIDADE 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência, conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamada. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Quanto à alegação do agravante sobre a existência de decisão transitada em julgado sobre a questão de direito em litígio entre as partes, proferida nos autos da Reclamação Trabalhista de nº 0000039-16.2010.5.07.0005, observa-se, primeiramente, que não há tese do TRT sob o aspecto da coisa julgada. 4 - No presente caso, o TRT manteve a sentença que declarou a nulidade da dispensa do reclamante e determinou sua reintegração ao emprego, condenando a reclamada ao pagamento das verbas devidas desde a dispensa até a efetiva reintegração, sob o fundamento de que o regulamento interno chamado "SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRÁS "se incorporou ao patrimônio jurídico do empregado, de forma que sua inobservância implica nulidade do ato rescisório; quanto à privatização da empregadora, concluiu a Corte Regional que "A TELECEARÁ foi privatizada, em 02/08/2001, pela TELEMAR NORTE LESTE S.A, tendo esta última sucedido os direitos e obrigações trabalhistas, nos termos assentados nos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho". 5 - Tendo em vista que o acórdão do TRT substitui a sentença proferida pelo juízo monocrático (em razão do efeito substitutivo do recurso ordinário), a tese a ser combatida e o prequestionamento devem ser observados à luz das razões de decidir do acórdão e não da sentença, de forma que a alegação de coisa julgada levantada pela parte não merece acolhimento. 6 - Quanto ao tema ora debatido, não obstante o entendimento majoritário desta Corte de que o direito potestativo de resilir contratos de emprego pode ser limitado por meio de regulamento da empresa, como no caso do chamado "SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRÁS", e em sendo uma norma empresarial benéfica, se incorpora ao patrimônio jurídico do empregado, de forma que sua inobservância implica nulidade do ato rescisório, no caso dos autos , a insurgência da parte agravada diz respeito ao cumprimento da norma regulamentar instituída pela empresa sucedida, após a privatização, que limita seu poder potestativo de rescindir o contrato de trabalho dos seus empregados. 7 - Conforme considerado na decisão monocrática, é incontroverso que o reclamante foi dispensado após a privatização da reclamada. 8 - Ocorre que esta Corte Superior tem pacificado o entendimento de que se a dispensa do empregado ocorrer após a privatização, não há necessidade de sua motivação, pois a norma interna não se aplica à sucessora, e o empregado se sujeita à discricionariedade da dispensa, como qualquer empregado privado. Julgados. 9 - Agravo a que se nega provimento” (Ag-RR-913-82.2021.5.07.0015, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 14/06/2024). “RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. REINTEGRAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. EFEITOS DA SUCESSÃO. 1. Esta Corte, pelo seu Tribunal Pleno, no julgamento do E-RR-44600-87.2008.5.07.0008, ao exame de controvérsia sobre o direito à reintegração de ex-empregada de sociedade de economia mista sucedida por empresa privada em processo de privatização, consolidou o entendimento no sentido de que a empresa sucessora não pode ser compelida ao cumprimento de obrigação de ente da administração pública indireta, na medida em que," consumada a sucessão, dada a distinta natureza da personalidade jurídica do sucessor, rigorosamente o regime jurídico híbrido desaparece e sobrevém um empregador submetido a regime jurídico puramente privado ". 2. No caso, o Tribunal Regional registrou que a norma interna em que fundamentado o pedido é anterior à privatização da CEPISA, consignou que" privatização da sociedade de economia mista inicia uma nova fase com a predominância de uma relação de direito puramente privado entre a nova empresa e os empregados "e concluiu que" configurada a sucessão empresarial (arts. 10 e 448 da CLT), a Ré não mais estaria obrigada a realizar procedimento administrativo para dispensa do Reclamante. ". 3. A decisão do Tribunal Regional, em que declarada a validade da dispensa da reclamante e julgado improcedente o pedido de reintegração, ressalvado o entendimento pessoal do Relator, harmoniza-se com a iterativa jurisprudência desta Corte. Inteligência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de Revista de que não se conhece” (RR-1009-53.2020.5.22.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024). Por fim, o autor alega que cláusula 52ª do ACT 22/23, determina que a CBTU deverá viabilizar os pedidos de transferência de seus empregados (ID. baace01 – FL.661). Contudo, a norma não é cogente e, ademais, a transferência do autor se deu no contexto da sucessão trabalhista quando o reclamante não mais era empregado da CBTU (sucedida), mas sim da empresa sucessora. Nesse sentido a jurisprudência do e. TRT: "DESESTATIZAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A solicitação da transferência foi feita com base em cláusula prevista em norma coletiva, contudo, não há obrigação da empregadora aceitar mencionado pedido. Além disso, o deferimento da transferência é um ato discricionário, de modo que a solução deve atender ao interesse público, e, naquela oportunidade, considerou-se que a permanência do empregado na CBTU-MG era essencial para a continuidade dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros na região Metropolitana de Belo Horizonte." ( destaquei - TRT da 3.ª Região; PJe: 0010281-82.2023.5.03.0007 (ROT); Disponibilização: 03/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1736; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires) Dessa sorte, julgo improcedente o pleito de declaração de nulidade da transferência do autor, bem como se sua reintegração aos quadros da CBTU com lotação em outra filial. Via de consequência, não há falar em diferenças salariais pleiteadas, uma vez que se tratam de pedidos acessórios ao pelito de reintegração, julgado improcedente. Nesse sentido cito a jurisprudência que vem se consolidando no âmbito do TRT MG quanto à privatização da CBTU, a sucessão de empregadores e a transferência de empregados: “CBTU. SUCESSÃO TRABALHISTA. TRANSFERÊNCIA UNILATERAL. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Diante da regularidade do processo de privatização da CBTU-BH, após a cisão promovida pela ré (CBTU), devidamente aprovada pelos órgãos estatais, culminando na aquisição da CBTU-BH pela METRO BH, resta desarrazoada a irresignação do autor quanto à alteração de seu empregador e, de consequência, prejudicada a pretensão obreira de reintegração aos quadros da CBTU. Considerando que os pedidos de pagamento de salários e/ou diferenças salariais e demais verbas trabalhistas estão atrelados à pretensão de reintegração aos quadros da CBTU, por corolário lógico, ficam rejeitados, sem prejudicar eventual pretensão em face da empresa sucessora” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011045-14.2023.5.03.0025 (ROT); Disponibilização: 22.07.2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto). “NULIDADE DA SUCESSÃO TRABALHISTA - REINTEGRAÇÃO E DIFERENÇAS SALARIAIS - DESCABIMENTO. Diante da desestatização e da consequente sucessão trabalhista, o reclamante não tem o direito de permanecer no empregador originário, pois os recursos humanos foram transferidos para a empresa adquirente. Assim, a alteração da natureza do vínculo de emprego de pública para privada constitui ato jurídico autorizado por Lei, sobre o qual o reclamante não tem qualquer ingerência. No caso em exame, não houve qualquer alteração contratual lesiva ou prejuízo concreto ao reclamante, razão pela qual é válida a sua transferência para a segunda reclamada, decorrente do processo de desestatização da primeira reclamada (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010517-46.2023.5.03.0003 (ROT); Disponibilização: 03/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1326; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida). “SUCESSÃO DE EMPRESAS - DESESTATIZAÇÃO DA CBTU. De acordo com o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, qualquer alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho existentes. A sucessão trabalhista provoca, por força de lei, a automática assunção de direitos e obrigações contratuais do antigo para o novo titular do empreendimento, salvo se comprovada a fraude no negócio jurídico. Opera-se, desse modo, a imediata transferência dos contratos trabalhistas pelo novo titular da organização empresarial, nos termos do art. 448-A da CLT. No caso vertente, é inequívoca a ocorrência da sucessão trabalhista, assumindo a "Metro BH S.A." a responsabilidade pelos direitos e obrigações oriundos do contrato de trabalho firmado pela sucedida (CBTU) com o reclamante” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010846-43.2023.5.03.0105 (ROT); Disponibilização: 28/10/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marco Tulio Machado Santos). “SUCESSÃO TRABALHISTA. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS. VALIDADE. Nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, a sucessão trabalhista ocorre com a transferência do complexo empresarial, assegurando a continuidade dos direitos dos empregados. Inexistindo fraude ou insuficiência econômico-financeira da sucessora, o processo de transferência é considerado regular. A lei assegura aos empregados apenas a observância pela sucessora dos direitos adquiridos, mas não garante ao trabalhador o direito de opor-se à sucessão em si” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011069-69.2023.5.03.0113 (ROT); Disponibilização: 19/12/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). “SUCESSÃO EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO. DESESTATIZAÇÃO DA CBTU. EFEITOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA ALTERAÇÃO DO EMPREGADOR NA SUCESSÃO. INDEVIDA A REINTEGRAÇÃO. A legislação trabalhista autoriza a sucessão empresarial, a qual, quando constatada, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, impõe a titularidade obrigacional da empresa sucessora, que assume o passivo trabalhista da sucedida e a qualidade de empregadora. Não cabe ao empregado gestão sobre o domínio societário de sua empregadora, sendo indevida a reintegração aos quadros da empresa sucedida” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010522-71.2023.5.03.0002 (ROT); Disponibilização: 21/05/2024; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker). Julgada a ação totalmente improcedente, resta prejudicada a análise da natureza da responsabilidade das rés, se subsidiária ou solidária. Assistência Judiciária Gratuita Declarada pela parte autora (declaração de hipossuficiência ID. bde6f79), e/ou por seu patrono com poderes específicos, a pobreza, no sentido legal, e não havendo nos autos prova de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT e Súmula 463, do TST. Honorários sucumbenciais O reclamante sucumbiu integralmente do objeto da demanda. A parte reclamante deve honorários sucumbenciais aos patronos das partes reclamadas (de forma rateada), fixados em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme os valores atribuídos na peça de ingresso. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Registre-se, ainda, que fica expressamente afastada para tal finalidade a circunstância de a parte reclamante ser titular de crédito em juízo, ainda que em outro processo, tudo nos termos da decisão proferida em 20/10/2021 pelo STF na ADI 5766. Sobre a eventual oposição de embargos de declaração Os embargos de declaração apresentam-se como modalidade recursal que somente pode ser interposta quando a sentença prolatada pelo julgador trouxer em seu bojo obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. Em nosso sistema processual, é faculdade das partes aceitarem o pronunciamento jurisdicional de 1º grau, já que podem provocar a manifestação de instância superior. Questões que envolvam, segundo as partes, má apreciação da prova ou dos elementos dos autos ou qualquer outra questão diversa das hipóteses legais (omissão, contradição e/ou obscuridade) desafiam recurso próprio, sendo incabível sua veiculação em sede de Embargos Declaratórios. Advirto, pois, que o abuso do direito de recorrer encontra óbice na legislação processual. Nos termos do parágrafo segundo do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, a parte que interpõe embargos protelatórios deve ser apenada com multa não excedente a 2% (dois por cento) do valor da causa. Na reiteração dos embargos, a multa será elevada a 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da importância respectiva. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação trabalhista ajuizada por VALTER MANOEL DE MACEDO JUNIOR contra COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU); METRÔ BH S/A; VEÍCULO DE DESESTATIZAÇÃO MG INVESTIMENTOS S/A (VDMG) e COMPORTE PARTICIPAÇÕES S/A, na forma da fundamentação que integra o dispositivo, resolvo julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos articulados na petição inicial. Defere-se à parte reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pelo autor, no valor de R$5.254,85, calculadas sobre o valor dado à causa, R$262.742,26. Isento, ante a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Dispensada a intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais. m BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. LUISA AZEVEDO BRUGNOLI RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - METRO BH S.A. - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - COMPORTE PARTICIPACOES S.A. - VEICULO DE DESESTATIZACAO MG INVESTIMENTOS S.A. - VDMG INVESTIMENTOS

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Filomena Vieira Mota x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 260843412

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010175-32.2025.5.03.0143

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FILOMENA VIEIRA MOTA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

THIAGO KLEN CYRILLO

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LUCIANO DA SILVA DE MENEZES CYRILLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE DE MELLO GARCIA CYRILLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010175-32.2025.5.03.0143 : FILOMENA VIEIRA MOTA : EMPRESA BRASILEIRA DE COR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010175-32.2025.5.03.0143 : FILOMENA VIEIRA MOTA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed987c5 proferida nos autos. RELATÓRIO FILOMENA VIEIRA MOTA, ajuizou esta reclamação trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT), partes qualificadas, postulando os pedidos elencados na petição inicial (Id.a82f782), sob os fatos e fundamentos jurídicos ali expostos. Atribuiu à causa o valor de R$7.053,05. Juntou aos autos procuração e documentos. Defesa da reclamada às fls. 548/ss, na qual suscita prejudicial de prescrição quinquenal, propugnando pela improcedência dos pedidos. Na audiência realizada em 31/03/2025, as partes declararam não ter mais provas a produzir, encerrando-se a instrução processual. Réplica acostada no id. 2263d37. Eis o relatório. FUNDAMENTAÇÃO APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 O contrato de trabalho em epígrafe teve seu início em 03/11/1997, pelo que será aplicada a tese vinculante estabelecida pelo C. TST, tema 23, in verbis: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região, “no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Por isso, em caso de acolhimento de pedido com expressão pecuniária, o valor devido não ficará limitado aos valores indicados na petição inicial. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O reclamante foi admitido em 03/11/1997, sendo certo que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 13/02/2025. A reclamada suscita oportunamente, quando da apresentação da contestação, a prescrição quinquenal, com fulcro no art° 7° XXIX da CRFB/88. São postulados direitos anteriores ao quinquênio legal. Logo, acolho a prescrição quinquenal com fulcro no art° 7° XXIX da CRFB/88 e extingo o feito com resolução do mérito, na forma autorizada pelo CPC, artigo 487, II, em relação a todos os créditos pleiteados que sejam anteriores a 13/02/2020. ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. REDUÇÃO DO ADICIONAL DE 70% SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. Aduz a autora que desde 1989 a reclamada pagava aos empregados gratificação de férias de 70% da remuneração, incidindo também sobre o abono pecuniário de 10 dias “vendidos” das férias, com base em cláusula prevista em ACT da categoria. Afirma que, em 01/06/2016, a ré, unilateralmente, passou a desconsiderar o percentual de 70% para o cálculo do abono pecuniário de férias. Assevera a reclamante que a interrupção do pagamento ocorreu a partir das férias gozadas no ano de 2021. Defende-se a ré sob o argumento de que, a partir de julho/2016, apenas corrigiu o cálculo da gratificação de férias que, por equívoco, estava sendo quitada em duplicidade. Acrescenta, ainda, que o percentual de 70% de gratificação de férias foi pago até julho de 2020 e que no julgamento de dissídio coletivo de greve, o TST decidiu por excluir a cláusula 59 do ACT anteriormente vigente, passando a viger a previsão do art. 7º, XVII da Constituição Federal. Pois bem. É incontroverso nos autos que a reclamada, até junho de 2016, realizava o pagamento das férias acrescidas de gratificação de 70% incidente sobre a remuneração dos 30 dias de férias, na forma dos ACT’s da categoria, bem como sobre os 10 dias de férias convertidos em abono pecuniário, na forma do art. 143 da CLT. Registre-se que a cláusula do instrumento normativo permaneceu inalterada até o ACT 2020/2021. De acordo com a ficha de registro da empregada (id. abdaaab), a reclamante foi admitida através de concurso público em 03/11/1997. O Manual de Pessoal da reclamada (MANPES), vigente em 24/08/2015, preconizou em seu item 34: “34 GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 34.1 A Gratificação de férias consiste em parcela pecuniária devida a todos os empregados por ocasião de suas férias, correspondente a 33,33% (Terço Constitucional) sobre a remuneração de férias. 34.1.1 A empresa concede, ainda, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, Abono denominado Gratificação de Férias Complemento, correspondente a 36,67% da remuneração de férias.” A reclamada, por meio de sucessivos acordos coletivos de trabalho, instituiu gratificação de férias aos seus empregados no percentual de 70%, surgindo o direito ao adicional de férias de 70% em norma coletiva no ano de 1990 (cláusula 7ª), tendo a reclamada no ACT 1995/1996, garantido tal direito apenas aos empregados admitidos até 30/11/1996, o que não é o caso da reclamante, o qual, como visto, foi admitida em 03/11/1997. No ACT de 2006/2007, o direito foi assegurado a todos os empregados (cláusula 29), norma que também foi prevista nos acordos coletivos seguintes, citando-se por amostragem a Cláusula 59 dos ACT’s 2014/2015, 2017/2018 e 2018/2019 (f.1062): “Cláusula 59 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS – Os Correios concederão a todos(as) os(as) empregados(as) gratificação de férias no valor de 70% (setenta por cento) da remuneração vigente, estando incluído neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo 7º (sétimo) da Constituição Federal, assegurados os direitos anteriormente adquiridos pelos(as) empregados(as).” Entretanto, a mencionada previsão foi removida no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2020/2021, por meio de uma decisão proferida pelo respeitável Tribunal Superior do Trabalho (TST) no Dissídio Coletivo de Greve (DCG) nº 1001203-57.2020.5.00.0000, com acórdão datado de 21/09/2020. Essa decisão estabeleceu que cláusulas normativas com impacto econômico, direto ou indireto (incluindo a gratificação adicional de férias prevista na cláusula 59ª do ACT 2018/2019), deveriam ser excluídas. A supressão também foi mantida em normas coletivas posteriores, tanto autônomas (ACTs) quanto heterônomas (sentença normativa emitida no dissídio coletivo TST-DCG 1001174-70.2021.5.00.0000, id. 6839818). Portanto, não se trata de alteração prejudicial no contrato realizada unilateralmente pela ré, tampouco de modificação de regulamento, mas de alteração decorrente do Poder Normativo da Justiça do Trabalho, conforme estabelecido no artigo 114, §2º, da Constituição Federal de 1988, com o objetivo de resolver o conflito entre as partes e o impasse nas negociações coletivas. Nesse sentido, cito o recente julgado do C. TST: “A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT. RITO SUMARÍSSMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS COMPLEMENTAR. BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. EXCLUSÃO POR FORÇA DAS SENTENÇAS NORMATIVAS PROFERIDAS POR ESTA CORTE NOS DISSÍDIOS COLETIVOS DE GREVE Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 E Nº 1000662-58.2019.5.00.0000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU VIOLAÇÃO DA SÚMULA 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu o direito à incorporação ao contrato de trabalho da Reclamante ao pagamento de "Gratificação de Férias Complementar" com base no Manual de Pessoal, de VIG: 01.01.2008, correspondente a 36,67% da remuneração de férias e consignando que a supressão desse direito caracteriza alteração contratual lesiva, conforme art. 468 da CLT e Súmula 51, I, do TST. II. Demonstrada transcendência política da causa e má aplicação da Súmula 51, I, do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT. RITO SUMARÍSSMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS COMPLEMENTAR. BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. EXCLUSÃO POR FORÇA DAS SENTENÇAS NORMATIVAS PROFERIDAS POR ESTA CORTE NOS DISSÍDIOS COLETIVOS DE GREVE Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 E Nº 1000662-58.2019.5.00.0000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU VIOLAÇÃO DA SÚMULA 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. O cerne da questão é saber da possibilidade de deferimento da gratificação de férias complemento, com fundamento na existência de direito adquirido, na Súmula 51, I, do TST, ou na configuração de alteração contratual ilícita, nos termos do art. 468 da CLT, na hipótese em que decisão da Seção de Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior excluiu o referido direito, previsto na norma coletiva, quando proferidas as sentenças normativas nos dissídios coletivos de greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000 e nº 1000662-58.2019.5.00.0000. II. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a modificação ou exclusão de direitos anteriormente previstos em negociação coletiva através de sentença normativa, não configura (a) violação do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF), (b) alteração contratual lesiva (CLT, art. 468) ou (c) violação à Súmula 51, I, desta Corte. Precedentes da SbDI-1 e de todas as Turmas do TST. III . No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu o direito à incorporação ao contrato de trabalho da Reclamante ao pagamento de "Gratificação de Férias Complementar" com base no Manual de Pessoal, consignando que a supressão desse direito caracteriza alteração contratual lesiva e fere o direito adquirido, conforme art. 468 da CLT e Súmula 51, I, do TST, e que a ausência do aludido benefício na sentença normativa não constitui motivo suficiente para sua exclusão . IV . Neste contexto, em que o benefício "gratificação de férias complemento" foi excluído por sentença normativa da Justiça do Trabalho, o deferimento da parcela significaria ferir de morte a autoridade da referida decisão.” V. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-AIRR-1000153-14.2023.5.02.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/04/2024). Face ao exposto, julgo improcedentes os pedidos das alíneas “b” e “c”, fl. 6. EQUIPARAÇÃO DA EBCT À FAZENDA PÚBLICA A reclamada requer isenção de custas processuais e do depósito recursal, contagem de prazo em dobro para recorrer, impenhorabilidade de seus bens e prerrogativa de processamento da execução por precatório. Vejamos. Considerando a equiparação da EBCT à Fazenda Pública, devem ser deferidos a ela a isenção de custas a que se refere o art. 790-A, I, da CLT, a isenção de depósito recursal e o prazo em dobro para recorrer. Conforme dispõe o inciso II da OJ n. 247 da SDI-I do col. TST, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública, em relação à imunidade tributária e à execução por Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. Nesse contexto, declaro que à reclamada também se aplica o índice da caderneta de poupança aos juros de mora incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública oriundas de crédito trabalhista, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, inclusive na hipótese de responsabilidade subsidiária, por aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 12 deste TRT da 3ª Região. Quanto ao reexame necessário, em que pese a ré ter sido equiparada à Fazenda Pública, no que diz respeito às prerrogativas previstas no Decreto-Lei 779/69, a presente demanda não se sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do artigo 496, parágrafo terceiro, do CPC/15 e Súmula 303, I, "a", do TST. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com efeito os §§3º e 4º do artigo 790, da CLT ditam, in verbis: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Os artigos 15 e 99, §3º do CPC, ditam, in verbis: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora, não havendo, nos autos, elementos probatórios suficientes a invalidá-la, defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com efeito, o artigo 791-A, da CLT, dita, in verbis: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu serviço (artigo 791-A, §2º da CLT) condeno: - a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados constituídos pela parte ré, equivalente a 10% do valor atribuído à causa, o que ficará suspenso pelo prazo de 02 anos, a partir do trânsito em julgado da presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, extinguindo-se a obrigação automaticamente após o decurso de tal lapso temporal. DISPOSITIVO Posto isso, acolho a prescrição quinquenal com fulcro no art° 7° XXIX da CRFB/88 e extingo o feito com resolução do mérito, na forma autorizada pelo CPC, artigo 487, II, em relação a todos os créditos pleiteados que sejam anteriores a 13/02/2020, e, NO MÉRITO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte reclamante, FILOMENA VIEIRA MOTA em face da reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT), nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Deferidos à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. Custas processuais, no valor de R$141,06, pela reclamante, calculadas sobre R$7.053,05, valor arbitrado para esse fim (art. 789, § 2º, da CLT). Isenta, conforme permissivo legal ( art. 790-A, I, da CLT.). Desnecessária a remessa dos autos ao Egrégio TRT para o reexame obrigatório, ante os termos da Súmula 303, I, a, do C. TST. Considerando a equiparação da EBCT à Fazenda Pública, devem ser deferidos a isenção de custas a que se refere o art. 790-A, I, da CLT, a isenção de depósito recursal e o prazo em dobro para recorrer. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 24 de abril de 2025. EDUARDO ATALLA BARLETTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FILOMENA VIEIRA MOTA

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Diego Junio Da Silva Moreira e outros x Artebrilho Multservicos Ltda e outros

ID: 331585191

Tribunal: TRT3 Órgão: 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010175-43.2025.5.03.0107

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO JUNIO DA SILVA MOREIRA RAFAEL UCHOA PENIDO FONSECA

Polo Passivo:

ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

CARLOS LEANDRO EUSTAQUIO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES ZUQUIM

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WAGNER COELHO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010175-43.2025.5.03.0107 AUTOR: DIEGO JUNIO DA SILVA MOREIRA RÉU: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010175-43.2025.5.03.0107 AUTOR: DIEGO JUNIO DA SILVA MOREIRA RÉU: ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 588dddc proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO DIEGO JÚNIO DA SILVA MOREIRA ajuizou ação contra ARTEBRILHO MULTISERVIÇOS LTDA. e MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, alegando, em suma, que foi admitido pela primeira reclamada em 02/08/2021 para exercer a função de auxiliar administrativo em favor do Município, sendo dispensado em 30/03/2025. Pleiteia a condenação da ré, com declaração da responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, ao pagamento de adicional de insalubridade, diferenças salariais, vale-transporte e multa do art. 477 da CLT. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 54.144,30. Juntou documentos. O autor aditou a petição inicial (ID 9709a8e – fls. 347/348). Na audiência inicial (ID. 566724e - fls. 431), rejeitada a conciliação, os reclamados apresentaram defesas escritas e documentos. Arguiram preliminares e, no mérito, requereram a improcedência dos pedidos (IDs. b048a78 e 4c1fa6d). Impugnação às defesas (ID f3ac132 - fls. 442/464). Designada perícia para apuração da alegada insalubridade (ID. 566724e - fls. 431/4337), o correspondente laudo (ID. 6eedcd2 - fls. 475/509) e os esclarecimentos (ID. d24aca4 - fls. 526) anexados aos autos. Na audiência de instrução (ID ea116fb - fls. 530/532), foi colhido o depoimento pessoal do autor, bem como inquirida uma testemunha por ele convidada. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutífera a tentativa de conciliação. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA Conforme preconiza a teoria da asserção, o pedido direcionado ao reclamado subsidiário é o que basta para emprestar legitimidade passiva ao mencionado litigante. A discussão acerca da existência ou não da responsabilidade deste réu diz respeito ao mérito e como tal será apreciada. Rejeita-se a preliminar. FUNÇÃO EXERCIDA. DIFERENÇAS SALARIAIS O autor alega que foi contratado pela primeira reclamada para exercer a função de recepcionista, apesar da anotação em sua CTPS constar a ocupação como auxiliar administrativo. Postula a retificação da anotação constante no documento, diferenças salariais e reflexos. O reclamado afirma que o autor sempre exerceu as atividades para as quais fora contratado, inexistindo diferenças salariais em seu favor. Requer a improcedência do pedido. Examino. A prova oral não favorece a tese obreira. A única testemunha inquirida em audiência corroborou com os termos da defesa ao relatar que, dentre as atribuições conferidas ao reclamante, estariam o atendimento na recepção, auxílio na coleta laboratorial e auxílio administrativo à gerência da unidade na qual havia a prestação de serviços. O autor não logrou êxito em comprovar de forma contundente o alegado desvio de atividades que pudessem justificar a distinção salarial pretendida. O parágrafo único do art. 456 da CLT estabelece que inexistindo prova ou cláusula expressas, presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Assim, não comprovados os fatos constitutivos do direito do reclamante (art. 818, I, da CLT) e observado o princípio da boa-fé, considerando que as atividades descritas na peça inicial foram desenvolvidas dentro do horário normal de trabalho e faziam parte da função exercida pela parte autora, não há falar em reparação salarial. Pedido improcedente. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Relata o autor que a reclamada quitava o adicional de insalubridade em percentual menor ao que entende como devido. Postula, diante disso, diferenças. A ré impugna as pretensões autorais sustentando que o percentual correto sempre foi observado. Em face da natureza da matéria e diante do que dispõe o art. 195 da CLT, determinou-se a realização de perícia técnica para avaliação das condições de trabalho do obreiro. O perito concluiu no laudo (Id 6eedcc2 - fls. 509) que: “Durante todo o período laborado, exceto durante o período de outubro/2021 a janeiro/2022, O RECLAMANTE LABOROU EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, 20%, devido a agentes biológicos, conforme Anexo 14 da NR 15. Durante o período de outubro/2021 a janeiro/2022, O RECLAMANTE LABOROU EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, 40%, devido a agentes biológicos, conforme Anexo 14 da NR 15. Ressalta-se que, conforme informado pelos presentes durante a diligência, o reclamante recebeu adicional de insalubridade em grau médio, durante o período de 04/12/2024 a 30/03/2025.” As partes não requereram esclarecimentos adicionais. Logo, as inferências do expert são acatadas na integralidade, haja vista a ausência de qualquer prova apta a desconstituir seu valor probante. Nesse sentido, a perícia constitui o melhor meio de prova, tendo sido realizada por profissional qualificado e de confiança deste Juízo, devendo ser acolhida, nos termos do que dispõe o art. 371 do CPC. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade nos seguintes importes: - grau médio (20%), da admissão até setembro de 2021 e de fevereiro de 2022 a 03/12/2024, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS +40%; - grau máximo (40%), entre outubro de 2021 e janeiro de 2022, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS +40%. A base de cálculo do adicional de insalubridade deverá ser calculada com base no salário-mínimo, em conformidade com os termos da Súmula nº 46 do Eg. Regional, salvo critério mais vantajoso. VALE-TRANSPORTE Relata a peça inicial que o autor deixou de receber vale-transporte a partir de novembro de 2024. Requer pagamento de indenização do benefício no período. Na forma preconizada na Súmula nº 460 do TST, é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfez os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou que não pretendeu fazer uso do benefício, encargo do qual se desincumbiu a reclamada. A ré não comprovou fornecimento do benefício ao empregado no período, apesar da solicitação realizada pelo autor quando da sua admissão (ID c63a9ee). Desta forma, não tendo a ré se desincumbido do seu ônus de prova, observados os termos da lei 7.418/85, defiro ao reclamante o pagamento de indenização do vale transporte equivalente a R$11,50 por dia trabalhado, de novembro de 2024 até o encerramento do pacto laboral. MULTA DO ART. 477 DA CLT O autor pleiteou o pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT. O TRCT (ID f94eaff – fls. 359/360) indica que apesar da data de afastamento em 30/03/2025, a assinatura do documento ocorreu apenas em 10/04/2025, ou seja, após o prazo legal de 10 dias da rescisão. Condeno a reclamada, portanto, ao pagamento da multa prevista pelo art. 477, §8º da CLT, correspondente ao salário-base de R$2.426,60. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO Nos termos das defesas apresentadas pelos reclamados, é incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços em benefício do segundo reclamado. Ao contratar um serviço ligado à sua dinâmica social, o tomador de serviços aproveita, em benefício próprio, da força de trabalho do obreiro, e por isso não pode ser excluído da responsabilidade pelas obrigações decorrentes. Entretanto, a responsabilidade do ente público não se dá de forma automática, devendo ser demonstrada a sua culpa para que a ele seja imputada qualquer responsabilidade. Nesse sentido, decisão do E. STF na ADC 16. O segundo reclamado não provou a fiscalização efetiva, não podendo, assim, invocar em seu favor o artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, tendo em conta que a isenção conferida por este dispositivo somente se aplica no caso de o ente público observar o dever que lhe é imposto pelo artigo 67, caput, da mencionada lei. A primeira reclamada descumpriu a legislação trabalhista e o segundo reclamado não comprovou ter acompanhado a execução dos seus respectivos contratos, inclusive quanto aos encargos trabalhistas deles decorrentes. Neste cenário, reconheço a culpa in vigilando do segundo reclamado, que ao falhar na obrigação de fiscalização do contrato causou prejuízo direto ao empregado. Assim, deverá o segundo reclamado responder de forma subsidiária pelas obrigações de natureza condenatória que decorrem desta sentença. A matéria foi pacificada pelo julgamento proferido pelo E. STF em 30/08/2018, ao julgar a ADPF 324 e o RE 958252, com repercussão geral reconhecida, fixando a tese de que, apesar da licitude da terceirização, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do contratante. Nesse sentido, ainda, o art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/17. Tratando-se de condenação subsidiária, o segundo réu tem em seu favor o benefício da ordem, devendo ser executado primeiramente o patrimônio da 1ª ré. Não logrando êxito esta execução, o devedor subsidiário será executado logo em seguida, sem a necessidade da desconsideração da personalidade jurídica da 1ª ré. A desconsideração é instituto criado em benefício do credor e não do devedor subsidiário. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requereu o reclamante (ID. 69aae61) a concessão da assistência judiciária gratuita. Nos termos do art. 790, §3º e §4º, da CLT, considerando a declaração de hipossuficiência financeira, e não havendo prova de sua reinserção no mercado de trabalho, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a parte reclamada na pretensão objeto da perícia, tendo em vista o grau de zelo do perito, bem como a complexidade e tempo presumivelmente gasto na elaboração do laudo, fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00, observado o disposto na OJ 198 da SDI-1 do Col. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Diante das especificidades do processo do trabalho, no qual, em regra, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência parcial deve ser apurada por títulos, e não por valores. Ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e, enquanto assim permanecer, fica vedada a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a compensação/dedução de todas as parcelas pagas a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Considerando o disposto no art. 114, VIII, da Constituição Federal e no art. 43 da Lei 8.212/91, determino que a reclamada proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias (quotas patronal e empregado). Tal recolhimento deve observar os critérios previstos na Súmula 368, II, do TST. Em cumprimento ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, e considerando o previsto no art. 28 da Lei 8.212/91, em especial em seu §9º, há incidência de desconto sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição, exceto: vale-transporte, multa do art. 477 da CLT e reflexos em AVISO PRÉVIO, FÉRIAS + 1/3 e FGTS+ 40%. Compete à reclamada, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 889-A da CLT. Tais recolhimentos abrangem tanto aqueles devidos pela reclamada como também o montante correspondente à cota-parte da parte reclamante, que será devidamente descontada de seu crédito. Determino, ainda, a retenção do imposto de renda incidente sobre os valores ora deferidos, mês a mês, na forma disposta na Súmula 368, II, do TST. Cabe observar, ainda, o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-I do TST, acerca da não incidência de contribuições fiscais sobre os juros de mora. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Observando-se o decidido pelo STF no julgamento conjunto da ADI 5.867 e ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 31/08/2024, na fase pré-judicial haverá incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, os valores serão atualizados pelo IPCA-E, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). Quanto ao dano moral, observe-se o fixado na súmula 439 do TST. A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. III. DISPOSITIVO ISTO POSTO, na ação ajuizada por DIEGO JÚNIO DA SILVA MOREIRA contra ARTEBRILHO MULTISERVIÇOS LTDA e MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, decido: - rejeitar as preliminares arguidas; - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a ARTEBRILHO MULTISERVIÇOS LTDA, com responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, a quitar ao reclamante, com juros e correção monetária, no prazo legal, observados os parâmetros da fundamentação, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade no grau médio (20%), da admissão até setembro de 2021 e de fevereiro de 2022 a 03/12/2024, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS +40%; b) adicional de insalubridade no grau máximo (40%), entre outubro de 2021 e janeiro de 2022, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS +40%; c) indenização do vale transporte equivalente a R$11,50 por dia trabalhado, de novembro de 2024 até o encerramento do pacto laboral; d) multa prevista pelo art. 477, §8º da CLT, correspondente ao salário-base de R$2.426,60. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença. Autorizo a dedução de eventuais valores já quitados pelas reclamadas a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, periciais, juros e correção monetária nos termos da Lei e da fundamentação. Custas, no valor de R$ 500,00, que correspondem a 2% sobre o valor da condenação, arbitrado preliminarmente em R$ 25.000,00, pelas reclamadas. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. FABIANA MARIA SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA

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Diego Junio Da Silva Moreira e outros x Artebrilho Multservicos Ltda e outros

ID: 331585223

Tribunal: TRT3 Órgão: 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010175-43.2025.5.03.0107

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO JUNIO DA SILVA MOREIRA RAFAEL UCHOA PENIDO FONSECA

Polo Passivo:

ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

CARLOS LEANDRO EUSTAQUIO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES ZUQUIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER COELHO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010175-43.2025.5.03.0107 AUTOR: DIEGO JUNIO DA SILVA MOREIRA RÉU: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010175-43.2025.5.03.0107 AUTOR: DIEGO JUNIO DA SILVA MOREIRA RÉU: ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 588dddc proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO DIEGO JÚNIO DA SILVA MOREIRA ajuizou ação contra ARTEBRILHO MULTISERVIÇOS LTDA. e MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, alegando, em suma, que foi admitido pela primeira reclamada em 02/08/2021 para exercer a função de auxiliar administrativo em favor do Município, sendo dispensado em 30/03/2025. Pleiteia a condenação da ré, com declaração da responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, ao pagamento de adicional de insalubridade, diferenças salariais, vale-transporte e multa do art. 477 da CLT. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 54.144,30. Juntou documentos. O autor aditou a petição inicial (ID 9709a8e – fls. 347/348). Na audiência inicial (ID. 566724e - fls. 431), rejeitada a conciliação, os reclamados apresentaram defesas escritas e documentos. Arguiram preliminares e, no mérito, requereram a improcedência dos pedidos (IDs. b048a78 e 4c1fa6d). Impugnação às defesas (ID f3ac132 - fls. 442/464). Designada perícia para apuração da alegada insalubridade (ID. 566724e - fls. 431/4337), o correspondente laudo (ID. 6eedcd2 - fls. 475/509) e os esclarecimentos (ID. d24aca4 - fls. 526) anexados aos autos. Na audiência de instrução (ID ea116fb - fls. 530/532), foi colhido o depoimento pessoal do autor, bem como inquirida uma testemunha por ele convidada. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutífera a tentativa de conciliação. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA Conforme preconiza a teoria da asserção, o pedido direcionado ao reclamado subsidiário é o que basta para emprestar legitimidade passiva ao mencionado litigante. A discussão acerca da existência ou não da responsabilidade deste réu diz respeito ao mérito e como tal será apreciada. Rejeita-se a preliminar. FUNÇÃO EXERCIDA. DIFERENÇAS SALARIAIS O autor alega que foi contratado pela primeira reclamada para exercer a função de recepcionista, apesar da anotação em sua CTPS constar a ocupação como auxiliar administrativo. Postula a retificação da anotação constante no documento, diferenças salariais e reflexos. O reclamado afirma que o autor sempre exerceu as atividades para as quais fora contratado, inexistindo diferenças salariais em seu favor. Requer a improcedência do pedido. Examino. A prova oral não favorece a tese obreira. A única testemunha inquirida em audiência corroborou com os termos da defesa ao relatar que, dentre as atribuições conferidas ao reclamante, estariam o atendimento na recepção, auxílio na coleta laboratorial e auxílio administrativo à gerência da unidade na qual havia a prestação de serviços. O autor não logrou êxito em comprovar de forma contundente o alegado desvio de atividades que pudessem justificar a distinção salarial pretendida. O parágrafo único do art. 456 da CLT estabelece que inexistindo prova ou cláusula expressas, presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Assim, não comprovados os fatos constitutivos do direito do reclamante (art. 818, I, da CLT) e observado o princípio da boa-fé, considerando que as atividades descritas na peça inicial foram desenvolvidas dentro do horário normal de trabalho e faziam parte da função exercida pela parte autora, não há falar em reparação salarial. Pedido improcedente. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Relata o autor que a reclamada quitava o adicional de insalubridade em percentual menor ao que entende como devido. Postula, diante disso, diferenças. A ré impugna as pretensões autorais sustentando que o percentual correto sempre foi observado. Em face da natureza da matéria e diante do que dispõe o art. 195 da CLT, determinou-se a realização de perícia técnica para avaliação das condições de trabalho do obreiro. O perito concluiu no laudo (Id 6eedcc2 - fls. 509) que: “Durante todo o período laborado, exceto durante o período de outubro/2021 a janeiro/2022, O RECLAMANTE LABOROU EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, 20%, devido a agentes biológicos, conforme Anexo 14 da NR 15. Durante o período de outubro/2021 a janeiro/2022, O RECLAMANTE LABOROU EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, 40%, devido a agentes biológicos, conforme Anexo 14 da NR 15. Ressalta-se que, conforme informado pelos presentes durante a diligência, o reclamante recebeu adicional de insalubridade em grau médio, durante o período de 04/12/2024 a 30/03/2025.” As partes não requereram esclarecimentos adicionais. Logo, as inferências do expert são acatadas na integralidade, haja vista a ausência de qualquer prova apta a desconstituir seu valor probante. Nesse sentido, a perícia constitui o melhor meio de prova, tendo sido realizada por profissional qualificado e de confiança deste Juízo, devendo ser acolhida, nos termos do que dispõe o art. 371 do CPC. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade nos seguintes importes: - grau médio (20%), da admissão até setembro de 2021 e de fevereiro de 2022 a 03/12/2024, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS +40%; - grau máximo (40%), entre outubro de 2021 e janeiro de 2022, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS +40%. A base de cálculo do adicional de insalubridade deverá ser calculada com base no salário-mínimo, em conformidade com os termos da Súmula nº 46 do Eg. Regional, salvo critério mais vantajoso. VALE-TRANSPORTE Relata a peça inicial que o autor deixou de receber vale-transporte a partir de novembro de 2024. Requer pagamento de indenização do benefício no período. Na forma preconizada na Súmula nº 460 do TST, é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfez os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou que não pretendeu fazer uso do benefício, encargo do qual se desincumbiu a reclamada. A ré não comprovou fornecimento do benefício ao empregado no período, apesar da solicitação realizada pelo autor quando da sua admissão (ID c63a9ee). Desta forma, não tendo a ré se desincumbido do seu ônus de prova, observados os termos da lei 7.418/85, defiro ao reclamante o pagamento de indenização do vale transporte equivalente a R$11,50 por dia trabalhado, de novembro de 2024 até o encerramento do pacto laboral. MULTA DO ART. 477 DA CLT O autor pleiteou o pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT. O TRCT (ID f94eaff – fls. 359/360) indica que apesar da data de afastamento em 30/03/2025, a assinatura do documento ocorreu apenas em 10/04/2025, ou seja, após o prazo legal de 10 dias da rescisão. Condeno a reclamada, portanto, ao pagamento da multa prevista pelo art. 477, §8º da CLT, correspondente ao salário-base de R$2.426,60. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO Nos termos das defesas apresentadas pelos reclamados, é incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços em benefício do segundo reclamado. Ao contratar um serviço ligado à sua dinâmica social, o tomador de serviços aproveita, em benefício próprio, da força de trabalho do obreiro, e por isso não pode ser excluído da responsabilidade pelas obrigações decorrentes. Entretanto, a responsabilidade do ente público não se dá de forma automática, devendo ser demonstrada a sua culpa para que a ele seja imputada qualquer responsabilidade. Nesse sentido, decisão do E. STF na ADC 16. O segundo reclamado não provou a fiscalização efetiva, não podendo, assim, invocar em seu favor o artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, tendo em conta que a isenção conferida por este dispositivo somente se aplica no caso de o ente público observar o dever que lhe é imposto pelo artigo 67, caput, da mencionada lei. A primeira reclamada descumpriu a legislação trabalhista e o segundo reclamado não comprovou ter acompanhado a execução dos seus respectivos contratos, inclusive quanto aos encargos trabalhistas deles decorrentes. Neste cenário, reconheço a culpa in vigilando do segundo reclamado, que ao falhar na obrigação de fiscalização do contrato causou prejuízo direto ao empregado. Assim, deverá o segundo reclamado responder de forma subsidiária pelas obrigações de natureza condenatória que decorrem desta sentença. A matéria foi pacificada pelo julgamento proferido pelo E. STF em 30/08/2018, ao julgar a ADPF 324 e o RE 958252, com repercussão geral reconhecida, fixando a tese de que, apesar da licitude da terceirização, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do contratante. Nesse sentido, ainda, o art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/17. Tratando-se de condenação subsidiária, o segundo réu tem em seu favor o benefício da ordem, devendo ser executado primeiramente o patrimônio da 1ª ré. Não logrando êxito esta execução, o devedor subsidiário será executado logo em seguida, sem a necessidade da desconsideração da personalidade jurídica da 1ª ré. A desconsideração é instituto criado em benefício do credor e não do devedor subsidiário. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requereu o reclamante (ID. 69aae61) a concessão da assistência judiciária gratuita. Nos termos do art. 790, §3º e §4º, da CLT, considerando a declaração de hipossuficiência financeira, e não havendo prova de sua reinserção no mercado de trabalho, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a parte reclamada na pretensão objeto da perícia, tendo em vista o grau de zelo do perito, bem como a complexidade e tempo presumivelmente gasto na elaboração do laudo, fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00, observado o disposto na OJ 198 da SDI-1 do Col. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Diante das especificidades do processo do trabalho, no qual, em regra, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência parcial deve ser apurada por títulos, e não por valores. Ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e, enquanto assim permanecer, fica vedada a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a compensação/dedução de todas as parcelas pagas a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Considerando o disposto no art. 114, VIII, da Constituição Federal e no art. 43 da Lei 8.212/91, determino que a reclamada proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias (quotas patronal e empregado). Tal recolhimento deve observar os critérios previstos na Súmula 368, II, do TST. Em cumprimento ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, e considerando o previsto no art. 28 da Lei 8.212/91, em especial em seu §9º, há incidência de desconto sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição, exceto: vale-transporte, multa do art. 477 da CLT e reflexos em AVISO PRÉVIO, FÉRIAS + 1/3 e FGTS+ 40%. Compete à reclamada, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 889-A da CLT. Tais recolhimentos abrangem tanto aqueles devidos pela reclamada como também o montante correspondente à cota-parte da parte reclamante, que será devidamente descontada de seu crédito. Determino, ainda, a retenção do imposto de renda incidente sobre os valores ora deferidos, mês a mês, na forma disposta na Súmula 368, II, do TST. Cabe observar, ainda, o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-I do TST, acerca da não incidência de contribuições fiscais sobre os juros de mora. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Observando-se o decidido pelo STF no julgamento conjunto da ADI 5.867 e ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 31/08/2024, na fase pré-judicial haverá incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, os valores serão atualizados pelo IPCA-E, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). Quanto ao dano moral, observe-se o fixado na súmula 439 do TST. A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. III. DISPOSITIVO ISTO POSTO, na ação ajuizada por DIEGO JÚNIO DA SILVA MOREIRA contra ARTEBRILHO MULTISERVIÇOS LTDA e MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, decido: - rejeitar as preliminares arguidas; - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a ARTEBRILHO MULTISERVIÇOS LTDA, com responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, a quitar ao reclamante, com juros e correção monetária, no prazo legal, observados os parâmetros da fundamentação, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade no grau médio (20%), da admissão até setembro de 2021 e de fevereiro de 2022 a 03/12/2024, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS +40%; b) adicional de insalubridade no grau máximo (40%), entre outubro de 2021 e janeiro de 2022, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS +40%; c) indenização do vale transporte equivalente a R$11,50 por dia trabalhado, de novembro de 2024 até o encerramento do pacto laboral; d) multa prevista pelo art. 477, §8º da CLT, correspondente ao salário-base de R$2.426,60. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença. Autorizo a dedução de eventuais valores já quitados pelas reclamadas a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, periciais, juros e correção monetária nos termos da Lei e da fundamentação. Custas, no valor de R$ 500,00, que correspondem a 2% sobre o valor da condenação, arbitrado preliminarmente em R$ 25.000,00, pelas reclamadas. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. FABIANA MARIA SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO JUNIO DA SILVA MOREIRA

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Processo nº 5000779-29.2023.8.13.0064

ID: 298317660

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Belo Vale Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000779-29.2023.8.13.0064

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE FATIMA DIAS VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO MENDES PINHEIRO DE ARAUJO

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FABIANA DO CARMO SEVERINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Vale / Vara Única da Comarca de Belo Vale Rua Padre Jacinto Ferreira, 134, Belo Vale - MG - CEP: 35473-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Vale / Vara Única da Comarca de Belo Vale Rua Padre Jacinto Ferreira, 134, Belo Vale - MG - CEP: 35473-000 PROCESSO Nº: 5000779-29.2023.8.13.0064 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: PATRICIA DE FATIMA DIAS VICENTE CPF: 142.842.506-39 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente Acidentário com pedido de pagamento de valores atrasados ajuizada por PATRICIA DE FATIMA DIAS VICENTE, devidamente qualificada nos autos (ID 9893441353), em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), também qualificado. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 9893441353), que sofreu acidente de trabalho em 10 de janeiro de 2020, enquanto exercia suas atividades como empregada doméstica. Alega que, em decorrência do sinistro, que envolveu a explosão de um artefato confundido com uma vela, sofreu amputação traumática das falanges distais do polegar e do dedo indicador da mão direita, além de limitação dos movimentos das articulações interfalangiana proximal do dedo indicador e interfalangiana distal do dedo médio, também lesionado no acidente, resultando em sequelas permanentes que reduziram sua capacidade para o trabalho habitual. Informa que as lesões foram classificadas sob os CIDs S68.0 (amputação traumática do polegar) e S68.2 (amputação traumática de dois ou mais dedos). Aduz que requereu administrativamente a concessão do benefício de auxílio-acidente (NB 197.775.205-2), o qual foi indeferido pela autarquia ré sob o argumento de que a autora não se enquadraria nas situações previstas no Decreto nº 3.048/99, embora, segundo alega, a própria perícia administrativa teria reconhecido a existência de sequela definitiva e a redução da capacidade laboral. Sustenta que o rol do anexo III do referido decreto é meramente exemplificativo, conforme entendimento consolidado, e que a redução da capacidade, ainda que mínima, enseja o direito ao benefício. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a produção de prova pericial e a citação do réu. Ao final, pugnou pela procedência da ação, com a condenação do INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente, fixando-se a Data de Início do Benefício (DIB) no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença NB 634.312.437-7 (ocorrida em 06/07/2021), bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. Atribuiu à causa o valor de R$ 26.895,00. Juntou documentos (IDs 9893442505 a 9893432481). A certidão de triagem (ID 9893982083) apontou a existência de outro processo entre as partes nesta comarca (nº 5000131-54.2020.8.13.0064 - Auxílio Doença Acidentário). Pelo despacho de ID 9927308900, foi deferida a gratuidade de justiça à autora, determinada a realização de prova pericial médica, invertido o ônus da antecipação dos honorários periciais ao réu nos termos da Lei nº 14.331/2022, e dispensada a audiência de conciliação. O INSS compareceu espontaneamente aos autos (ID 10114054152), apresentando quesitos para a perícia judicial e juntando dossiê médico administrativo (ID 10114054153). A parte autora também apresentou seus quesitos (ID 10119444501). O laudo pericial médico judicial foi juntado ao ID 10126742052, elaborado pelo Dr. João Batista Vieira Vignoli. Intimada sobre o laudo pericial (ID 10127165921), a parte autora manifestou-se no ID 10271181126, concordando com as conclusões periciais, reiterando o pedido de procedência da ação e informando não ter mais provas a produzir. O INSS, embora devidamente intimado (ID 10266991831, referente ao despacho ID 10266327368 que oportunizou a manifestação sobre o laudo e a especificação de provas), não se manifestou sobre o laudo pericial judicial nem requereu a produção de outras provas. Pelo despacho de ID 10396326176, foi determinado o cumprimento da segunda parte do despacho de ID 10266327368, qual seja, a conclusão dos autos para julgamento. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de apreciação. Os requisitos legais para o ajuizamento da demanda foram observados. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Referido dispositivo legal estabelece que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Para a concessão do benefício em tela, são necessários os seguintes requisitos cumulativos: a) a qualidade de segurado à época do acidente; b) a ocorrência de acidente de qualquer natureza (ou doença profissional/do trabalho a ele equiparada); c) a consolidação das lesões decorrentes do acidente; e d) a existência de sequela definitiva que implique redução da capacidade para a atividade laboral habitualmente exercida. No caso dos autos, a qualidade de segurada da autora à época do acidente, ocorrido em 10 de janeiro de 2020, resta devidamente comprovada pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (ID 9893432480), que demonstra vínculo empregatício como empregada doméstica com a Sra. Maria Virginia Fernandes Raid no período de 01/08/2019 a 20/07/2020. Ademais, a autora esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário (NB 632.454.339-4) com Data de Início do Benefício (DIB) em 27/01/2020, em razão do mesmo evento. A ocorrência do acidente de trabalho também é inconteste. A Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (ID 9893432477), emitida pela empregadora em 10/01/2020, descreve o sinistro ocorrido na cozinha da residência onde a autora laborava, quando "confundiu bomba com vela no escuro", resultando em lesões na mão. O nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas é corroborado pelos prontuários médicos (ID 9893432481), que registram o atendimento emergencial e o tratamento cirúrgico decorrente da explosão de artefato em sua mão direita, bem como pelos laudos periciais produzidos, tanto na esfera trabalhista (ID 9893444653) quanto neste feito. A consolidação das lesões e a existência de sequela definitiva com redução da capacidade laborativa foram objeto de análise pormenorizada pela perícia médica judicial realizada neste processo, cujo laudo foi acostado ao ID 10126742052, subscrito pelo Dr. João Batista Vieira Vignoli. O perito, após exame clínico e análise da documentação médica, concluiu de forma categórica pela existência de sequelas definitivas e pela redução da capacidade laboral da autora. Conforme consta do laudo pericial judicial, a autora apresenta, em sua mão direita, as seguintes sequelas decorrentes do acidente de 10/01/2020: “O polegar tem amputação subtotal da falange distal, havendo remanescente de cerca de 25% da falange. O dedo indicador tem amputação da falange distal e imobilidade da articulação interfalangiana proximal. O dedo médio apresenta deformidade e imobilidade da articulação interfalangiana distal. Há deformidade moderada, perceptível ao contato social, devido às amputações parciais do 1º e 2º dedos da mão direita.” (ID 10126742052, pág. 2). O diagnóstico foi firmado como CID S68.0 (amputação traumática do polegar) e S68.2 (amputação traumática de dois ou mais dedos) (ID 10126742052, pág. 3). Questionado sobre as limitações funcionais e seu impacto na atividade laboral habitual da pericianda (empregada doméstica), o expert judicial respondeu afirmativamente: “Sim. Há perda de estruturas, as falanges distais do polegar e dedo indicador direito, limitação de movimentos das articulações interfalangiana proximal do dedo indicador e interfalangiana distal do dedo médio. Todas as lesões levam a prejuízo importante das ações de preensão, pois mão direita não fecha totalmente.” (ID 10126742052, pág. 4). O perito classificou a incapacidade como parcial e permanente (ID 10126742052, pág. 11) e, ao responder quesito específico sobre a repercussão da lesão, afirmou que “Há perda de estruturas, as falanges distais do polegar e dedo indicador direito, limitação de movimentos das articulações interfalangiana proximal do dedo indicador e interfalangiana distal do dedo médio. Todas levam a prejuízo importante das ações de preensão, pois mão direita não fecha totalmente, havendo um percentual de deficiência global de 30%.” (ID 10126742052, pág. 7). Ademais, o laudo pericial judicial consignou que a autora necessita de maior esforço para o desempenho de sua atividade habitual: “Sim, há necessidade de um maior esforço da pericianda para o retorno à sua atividade laboral - empregada doméstica - porém com maior dificuldade, reduzida destreza e impedimento para algumas ações específicas com uso de força com a mão direita.” (ID 10126742052, pág. 10). A data de consolidação das lesões foi estimada em 26/02/2020, aproximadamente 45 dias após a cirurgia (ID 10126742052, pág. 8). As conclusões do perito judicial são consistentes e encontram respaldo nos demais elementos probatórios dos autos, incluindo o laudo pericial realizado na esfera trabalhista (Processo nº 0010175-81.2020.5.03.0054, ID 9893444653), que também atestou a deficiência global definitiva de 30% e a incapacidade parcial definitiva para atividades que demandem preensão com força pela mão direita. Importante ressaltar que a própria perícia médica administrativa do INSS, conforme se extrai do documento de ID 9893445151 (pág. 16), havia reconhecido que: “Há sequela definitiva decorrente de acidente/acidente de trabalho/doença equiparada a acidente de trabalho/doença profissional ou do trabalho? Sim. A sequela apresentada implica redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Sim.” Apesar disso, o benefício foi indeferido administrativamente sob a justificativa de que a sequela não se enquadraria nas situações discriminadas no Anexo III do Decreto nº 3.048/99 e, posteriormente, na comunicação de decisão (ID 9893445151, pág. 12), constou como motivo a “Inexistência de sequelas definitivas que impliquem redução da capacidade laborativa”, o que se mostra contraditório com a avaliação técnica da própria autarquia. Conforme bem salientado pela parte autora em sua exordial, e em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça por meio do julgamento do Tema Repetitivo nº 416, “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.” Dessa forma, o fato de a sequela não estar expressamente listada no Anexo III do Decreto nº 3.048/99 não obsta, por si só, a concessão do benefício, uma vez que referido rol é considerado exemplificativo. O fundamental é a comprovação da redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, o que restou sobejamente demonstrado no presente caso pela prova pericial judicial. Assim, preenchidos os requisitos legais, a autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente. Da Data de Início do Benefício (DIB) A Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada em conformidade com o disposto no § 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que estabelece que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, ou da data da entrada do requerimento, quando não precedido de auxílio por incapacidade temporária, ou da data da citação, quando não houver prévio requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. No caso em tela, a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário (NB 634.312.437-7), que cessou em 06 de julho de 2021 (ID 9893432480 e 9893437459). A petição inicial pleiteia a fixação da DIB no dia seguinte a essa cessação, ou seja, em 07 de julho de 2021. Tal pleito encontra amparo no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 862, segundo o qual “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. Considerando que a ação foi ajuizada em 15 de agosto de 2023 e a DIB será fixada em 07 de julho de 2021, não há que se falar em parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Portanto, a DIB do auxílio-acidente deve ser fixada em 07 de julho de 2021. Da Renda Mensal Inicial (RMI) A Renda Mensal Inicial (RMI) do auxílio-acidente corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, nos termos do artigo 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Dos Consectários Legais (Correção Monetária e Juros de Mora) Sobre as parcelas vencidas, deverão incidir correção monetária e juros de mora. A correção monetária das parcelas em atraso deverá ser calculada utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), previsto no artigo 41-A da Lei nº 8.213/91 (com a redação dada pela Lei nº 11.430/2006), desde o vencimento de cada parcela, até 08 de dezembro de 2021. Os juros de mora deverão incidir a partir da citação válida, que no presente caso ocorreu com o comparecimento espontâneo do INSS aos autos em 14 de novembro de 2023 (ID 10114054152), conforme artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Até 08 de dezembro de 2021, os juros serão calculados pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A partir de 09 de dezembro de 2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, conforme dispõe o artigo 3º da referida Emenda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PATRICIA DE FATIMA DIAS VICENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSS a conceder à autora o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE (Espécie 94), com Renda Mensal Inicial (RMI) correspondente a 50% (cinquenta por cento) do seu salário de benefício, a ser apurado pela autarquia ré. b) FIXAR a Data de Início do Benefício (DIB) em 07 de julho de 2021. c) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB (07/07/2021) até a efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada parcela até 08/12/2021, e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a partir da citação (14/11/2023) até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária e compensação da mora, sobre o montante apurado e sobre as parcelas vincendas a partir de então. d) CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, a serem fixados em percentual sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até a data desta sentença – Súmula 111 do STJ), quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. O INSS é isento do pagamento de custas processuais. Determino ao INSS que proceda à implantação do benefício em favor da parte autora no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, independentemente do trânsito em julgado, dada a natureza alimentar do benefício e a evidência do direito, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Oficie-se à Agência da Previdência Social responsável para cumprimento. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Vale, data da assinatura eletrônica. TAUNIER CRISTIAN MALHEIROS LIMA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Belo Vale

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Bruno Gomes Dos Santos e outros x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa

ID: 316777889

Tribunal: TRT5 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010175-40.2013.5.05.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GOMES DOS SANTOS ROZENILTON VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Notificação

Advogados:

FABRICIO NOVAIS SILVA

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DERYCK COSTA DUARTE

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MARIA QUINTAS RADEL

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MARIVALDO SILVA NETTO

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SERGIO SANTOS SILVA

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ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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HUMBERTO CRUZ VIEIRA

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ANA PAULA AMORIM CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0010175-40.2013.5.05.0032 RECLAMANTE: ROZENILTON VIEIRA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0010175-40.2013.5.05.0032 RECLAMANTE: ROZENILTON VIEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 199d3a7 proferida nos autos. SENTENÇA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A apresenta impugnação aos cálculos, nos autos do processo em epígrafe, em que litiga em face de ROZENILTON VIEIRA DOS SANTOS, na forma das alegações de Id 36f503e. Notificado, o impugnado manifestou-se no Id 1000dc6. O I. Perito contábil apresentou laudo no Id c324eac. As partes impugnaram o laudo nos Ids 33ec985 e 3706013. O I. Perito manifestou-se sobre as impugnações no Id db3e41f. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Ante a ciência do despacho em 13/08/2024, a oposição em 22/08/2024 respeitou o prazo legal. Impugnação devidamente formalizada e subscrita, inclusive com juntada de planilha de cálculo. MÉRITO I - LIMITE ATÉ O AJUIZAMENTO QUANTO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS Impugna o reclamado a apuração das parcelas vincendas, aduzindo que não houve condenação a verbas vincendas, devendo ser excluídas estas verbas. No pedido “d”, consta o pedido em parcelas vencidas e vincendas. Por outro lado, da análise do título judicial, verifico que foi deferido o pedido “d” quanto ao lapso temporal não abrangido pela prescrição. Portanto, como as verbas vincendas não se enquadram no lapso temporal abrangido pela prescrição, elas estão compreendidas no título exequendo, em razão de ter havido deferimento expresso do aludido pedido "d" e a única restrição existente nesse deferimento foi quanto ao período prescrito. Assim, julgo improcedente essa parte da impugnação. II - DIFERENÇA SALARIAL - NÃO OBSERVAÇÃO DO LIMITE DE FAIXAS Alega o impugnante que não foi observado o limite de faixas salariais do nível do reclamante, sendo devido ao reclamante o salário do nível 07, grade 01, classe 4, sob pena do avanço vertical para funções nunca exercidas. Conforme esclarecido pelo I. Perito Judicial, “da análise do título judicial foi deferido o pedido “d” , ou seja, promoções trienais por mérito ou antiguidade. Conforme especificado na sentença, o PCSC acostado, na cláusula 3.5.0, prevê que a promoção salarial por antiguidade ocorrerá a cada 3 anos e contemplará os empregados com apenas 1 faixa salarial. Da análise detida dos autos, é possível observar o histórico de cargos do reclamante em que há progressões de cargos (verticais), ou seja, uma grade superior em que há novos níveis a serem atingidos por antiguidade ou merecimento. Neste cenário, não há limite de faixa salarial, haja vista a alteração de cargos do reclamante efetuada pela reclamada.” Assim, julgo improcedente essa parte da impugnação. III - INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS DA DIFERENÇA SALARIAL SOBRE REFLEXOS. Assevera o impugnante que não houve deferimento nem pedido para apuração de reflexos sobre reflexos, aduzindo que o adicional de periculosidade e o anuênio são verbas reflexas, tendo em vista que a verba principal é a diferença salarial. Da análise dos cálculos e do título judicial, verifico que tem razão a impugnante, pois não houve o deferimento para apurar reflexos sobre reflexos. Assim, julgo procedente essa parte da impugnação para excluir a repercussão do adicional de periculosidade e do anuênio sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. IV - QUANTITATIVO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS Aponta o impugnante que, de acordo com a decisão liquidanda, as horas extraordinárias deverão ser apuradas conforme a jornada 12x36, em que são alternadas jornadas diárias (7h às 19h), como jornadas noturnas (19h às 7h) e que o reclamante apurou em excesso, sequer apresentando controle de jornada para demonstrar o quantitativo de horas devidas. O reclamante apurou considerando a jornada de 12h por dia, sem intervalo, 12 turnos por mês, sendo que 6 turnos são noturnos e 6 turnos diurnos, conforme suas explicações a seguir: "ii. Adicional de 50% para 2 primeiras HE. Adicional de 100% para horas posteriores iii. Horas Extras Diurnas: 1. 6 he/dia x 6 = 36 h.e/mês; 2. 12h.e a 50%; 3. 24h.e a 100% iv. Horas Extras Noturnas: 1. 7he/dia x 6 = 42 h.e/mês; 2. 12h.e a 50%; 3. 30 H.E a 100% (já considerando 1h a mais por dia da redução ficta). v. Total Horas Extras 50%: 24 h.e/mês vi. Total de Horas Extras 100%: 54 h.e/mês." Da análise da planilha impugnada, o I. Perito verificou que não houve determinação para aplicar o adicional da convenção coletiva, mas o adicional de 50%, transitado em julgado, e que "Não houve determinação para a observância dos controles de jornada. Cumpre ressaltar que não há controles de jornada colacionado aos autos.", conforme respostas aos quesitos 17 e 11 no laudo de Id 265b64a. Essas respostas estão perfeitamente condizentes com os títulos exequendos de Ids a6e0091 e cd9c389. Logo, indefiro essa parte da postulação veiculada na impugnação da reclamada. Além disso, embora, por equívoco, tenha dito assistir razão à reclamada, o I. Perito, em verdade, constatou, de ofício, incorreções nos cálculos que não foram veiculadas na impugnação da reclamada, como se vê a seguir. Não houve condenação a horas extraordinárias no período vincendo, pois esse pedido foi deferido apenas em parte e sem qualquer referência ou esclarecimento a tal período. Ressalto que o art. 323 do CPC não torna desnecessária a inclusão da verba vincenda na condenação, o que deveria ter sido providenciado pelo reclamante, por meio de interposição de recursos a esse respeito, o que, todavia, não foi feito por ele. Registro que, no processo julgado pelo C. TST e referido pelo reclamante em sua manifestação à impugnação (TST - RR: 0010456-17.2022.5.03.0135), chegou-se à conclusão diametralmente oposta à sustentada por ele, como se vê a seguir: "Agravante:ALDAIR MONTEIRO FRAGA Advogado: Dr. Rogério Mageste Vieira Advogado: Dr. Hudson Teixeira Pinto Agravado: VALE S.A. Advogado: Dr. Nilton Correia GMARPJ/am D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista, em processo de execução, interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão turmária no seguinte sentido: (...) O comando exequendo determinou o pagamento das seguintes parcelas: "a) diferenças salariais, com relação ao paradigma Berli Rocha Madeira, a se apurar pelos recibos de pagamento, como requerido, devendo a Reclamada pagar as diferenças salariais, mês a mês, em liquidação de sentença, ficando excluídas da equiparação as parcelas de cunho personalíssimo (adicional de tempo de serviço anuênio e outras, se houver), tudo pelo período imprescrito, e com reflexos em férias com 1/3, 13os salários, FGTS e 40%, aviso prévio, horas extras pagas, horas in itinere, adicional noturno, auxílio solidão, avaliação de desempenho e o adicional de periculosidade (este tão-somente se comprovadamente fizer parte da remuneração do Autor), devidamente quitados nos recibos salariais durante o período analisado;" (sentença de fl. 12, não alterada pelo acórdão de fl. 18) É incontroverso que houve o adimplemento das referidas parcelas até a data do ajuizamento da ação coletiva (vide fl. 76). Por outro lado, como visto, não foram deferidas parcelas vincendas na referida condenação ou mesmo a incorporação dos referidos direitos em folha de pagamento. Segundo dispõe o artigo 323 do CPC: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". Com efeito, a aplicação desse dispositivo implica ainda a observância do inciso LXXVIII, artigo 5º da Constituição Federal, que assegura a todos a duração razoável do processo, e pode ser traduzida como a promessa de efetividade da prestação jurisdicional. Isto porque a observância no disposto no artigo 323 CPC tem o condão de evitar a necessidade de sucessivas demandas, entre as mesmas partes e com o mesmo objeto. Logo, via de regra, as parcelas vincendas de prestações continuadas devem integrar a condenação, enquanto perdurar a situação de fato que amparou seu acolhimento. Contudo, o referido artigo 323 do CPC também determina a inclusão expressa das parcelas vincendas no título executivo. Assim, no caso vertente, deveria o Sindicato autor ter postulado, em fase de conhecimento da ação coletiva, a inclusão das parcelas vincendas - o que não ocorreu. A execução encontra limites nos parâmetros da coisa julgada. Assim, na liquidação de sentença não se pode pretender alterar, modificar, nem ampliar a decisão exequenda, não se prestando os embargos à execução e o agravo de petição interposto pela reclamada à satisfação diversa do comando da res judicata. Cumpre às partes, e não somente ao juízo, observar na liquidação os parâmetros definidos na decisão, sob pena de macular o disposto no § 1º do art. 879/CLT. (...). Ante tais fundamentos, não constato violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. Não existe, ainda, a alegada ofensa ao art. 7º, VI da CR, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, tendo em vista que, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, sujeita-se à demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, o que não se verifica nos autos. No mais, a despeito de o referido óbice processual evidenciar a inviabilidade do apelo, constata-se que a causa não oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. A transcendência econômica somente se configura quando o valor da causa é elevado ou quando o valor arbitrado à condenação compromete a higidez da empresa recorrente, circunstâncias não verificadas nos autos. A Corte Regional não desrespeita jurisprudência sumulada do TST ou do STF, o que revela a inexistência de transcendência política. Não se divisa a transcendência social, porquanto ausente a afronta a direito social constitucionalmente assegurado. Por fim, o debate travado no recurso de revista não é novo no TST, a justificar a fixação de teses jurídicas e uniformização de jurisprudência, mas controvérsia na execução trabalhista que não possui natureza constitucional (Súmula nº 266 do TST), cenário que indica a ausência de transcendência jurídica. Depreende-se, portanto, ante a ausência de temática que extrapole os interesses meramente subjetivos da demanda, que o recurso de revista não oferece transcendência em nenhum dos seus indicadores. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de maio de 2023. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator" (os grifos não constam no original) Em virtude disso, pela consulta ao número do processo, constato que o reclamante equivocou-se na citação e transcrição do precedente por ele referido, devendo, portanto, ter mais cautela a esse respeito, consoante o art. 77, I, do CPC. Diante do exposto, corrijo, de ofício, os cálculos para aplicar o adicional de horas extraordinárias de 50% e excluir a apuração de horas extraordinárias em período vincendo. V - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Assevera o impugnante que, de acordo com o acordo coletivo, a base de cálculo das horas extraordinárias é composta do salário-base e do anuênio e, nos cálculos impugnados, a base de cálculo das horas extraordinárias foi integrada pelo adicional de periculosidade. Na contestação, o impugnado alega que a impugnante considera o adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extraordinárias e que tal procedimento está previsto expressamente nos acordos coletivos de trabalho a partir de 2013. De fato, a impugnante incluiu o adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extraordinárias a partir de 2013, em conformidade com a cláusula quinta do ACT 2013/2014 (Id 2fbba67), bem como, a teor da interpretação jurisprudencial prevalecente anteriormente a 2013, de que é exemplo a Súmula nº. 132, I, do C. TST, a base de cálculo das horas extraordinárias deve ser integrada pelo adicional de periculosidade. Além disso, ressalto que, anteriormente a 2013, a interpretação prevalecente era a de que a norma coletiva não poderia modificar direito previsto em lei, como o direito acima, que se encontra previsto no art. 59, § 1º, da CLT. Logo, julgo improcedente essa parte da impugnação. II.VI - TETO DAS CUSTAS Impugna a reclamada o valor lançado a título de custas processuais, uma vez que superior ao imite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Com razão a impugnante, com base no art. 789 da CLT. Assim, julgo procedente essa parte da impugnação para retificar o valor das custas processuais para R$ 32.629,64, ou seja, quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo atualmente esse limite o valor de R$ 8.157,41, conforme consulta à página eletrônica oficial https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/janeiro/inss-divulga-os-novos-valores-dos-beneficios-para-2025. Como a reclamada é equiparada jurisprudencialmente a uma autarquia especial integrante da Fazenda Pública, fica isenta das custas acima, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. VI - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DO RECLAMANTE: REAJUSTE ACUMULADO. Alega o reclamante, na impugnação ao laudo pericial de Id 33ec985, que o I. Perito aplicou as promoções por antiguidade a partir de junho de 1990, contudo, considerando que o reclamante foi admitido em 01/07/1985 e a sentença deferiu diferenças salariais provenientes das promoções trienais por antiguidade prevista no PCSC/86, o primeiro triênio seria em 01/07/1988, logo, observando a prescrição quinquenal, têm-se que, em 2008, seria devido o reajuste acumulado de 1,59531, não 1,49233 como aplicado. O título judicial constatou que as promoções só deixaram de ser realizadas a partir de 1990 (Id a6e0091). Assim, rejeito a impugnação do reclamante ao laudo pericial. As demais impugnações ao laudo do reclamante foram abordadas nos tópicos acima, referentes à impugnação aos cálculos da reclamada. HONORÁRIOS PERICIAIS Em virtude do grande grau de dificuldade da perícia e da sua mediana dimensão, das peculiaridades nela envolvidas, do mediano zelo profissional do I. Perito, da mediana qualidade da perícia, do local de desenvolvimento e do tempo do trabalho realizado pelo I. Perito terem sido os normais, próprios à generalidade das perícias judiciais realizadas nesta Vara, arbitro os seus honorários periciais definitivos em R$ 1.500,00, a cargo da impugnante/reclamada. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a postulação veiculada na impugnação aos cálculos da reclamada e CORRIJO, DE OFÍCIO, os cálculos para: 1) excluir a repercussão do adicional de periculosidade e do anuênio sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS; 2) aplicar o adicional de horas extraordinárias de 50%; 3) excluir a apuração das horas extraordinárias em período vincendo; 4) retificar o valor das custas processuais para R$ 32.629,64, isentando a reclamada do pagamento; 5) condenar a impugnante/reclamada a pagar ao I. Perito honorários periciais definitivos no valor de R$ 1.500,00, Débito do impugnante no valor de R$ 1.985.695,14, conforme planilha anexa (Id 51611f2), que integra esta sentença como se aqui estivesse transcrita. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. ANTONIO RICARDO DE SOUZA AQUINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

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