Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001255-06.2024.5.02.0211" - Resultados da Busca – Página 118 de 122

Gn Empreendimentos Florestais Eireli x Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A e outros

ID: 317485999

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001575-05.2024.5.08.0115

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI

Polo Passivo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A PEDRO ALMEIDA DA CRUZ

Notificação

Advogados:

PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR ROT 0001575-05.2024.5.08.0115 RECORRENTE: GN EMPREENDIMENTOS FLORES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR ROT 0001575-05.2024.5.08.0115 RECORRENTE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI RECORRIDO: PEDRO ALMEIDA DA CRUZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a703bcc proferida nos autos. ROT 0001575-05.2024.5.08.0115 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PEDRO ALMEIDA DA CRUZ MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN (PA017523) Recorrido: Advogado(s): BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA (PA015646) Recorrido: Advogado(s): GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS (PA31005) RECURSO DE: PEDRO ALMEIDA DA CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 96ab922; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id 0d19a8b). Representação processual regular (Id 6f84a0a). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; incisos I e III do artigo 3º; parágrafos caput e 2º do artigo 5º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; inciso I do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que reformou a sentença para condená-lo ao pagamento das custas processuais por falta injustificada à audiência inaugural. Aduz que a decisão “não se compatibiliza com o núcleo essencial dos direitos fundamentais que velam pelo acesso à justiça e garantem assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal” Alega que “a justificativa apresentada pelo reclamante é razoável e apta para cumprir o requisito do art. 844 da CLT, pelo que a ausência na audiência inaugural ocorreu por motivo legalmente justificável." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "O processo foi distribuído em 08.11.2024 e a audiência designada para 06.05.2025, conferindo ao reclamante prazo superior a 5 meses para: Resolver problemas tecnológicos alegados Organizar meio de transporte Comunicar impossibilidades ao juízo Requerer redesignação fundamentada O extenso lapso temporal demonstra que as dificuldades eram previsíveis e contornáveis, não configurando impedimento superveniente ou imprevisível. Da Jurisprudência Consolidada Esta Corte tem decidido que a justificativa deve ser efetivamente legal, conforme precedente da própria 4ª Turma (ROT 0001131-06.2023.5.08.0115): "Entendo que o motivo alegado pelo reclamante não pode ser considerado justificável, pois as dificuldades com o transporte em sua região já eram do seu conhecimento desde o ajuizamento da reclamação trabalhista, assim também as dificuldades de conexão com a internet (...) Assim, considerando que não houve justificativa legal para o não comparecimento à audiência inaugural, não há razão para afastar a condenação quanto ao pagamento das custas processuais." O Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, confirmou a constitucionalidade da cobrança de custas em caso de ausência injustificada, mesmo para beneficiários da justiça gratuita. Da Preservação do Acesso à Justiça O acesso à justiça não é direito absoluto que dispense o cumprimento de deveres processuais. A Lei nº 13.467/2017 buscou coibir o uso inadequadoda máquina judiciária, estabelecendo consequências para ausências injustificadas. A hipossuficiência econômica, por si só, não constitui motivo legalmente justificável nos termos do art. 844, §2º, da CLT, especialmente quando o interessado demonstra conhecer suas limitações mas opta conscientemente por modalidade processual que alega não conseguir utilizar. Da Aplicação Analógica do Art. 473 da CLT O art. 473 da CLT enumera taxativamente as faltas justificadas ao trabalho. Por analogia, o "motivo legalmente justificável" do art. 844, §2º, deve guardar similitudecom aquelas hipóteses, exigindo: Previsão legal específica ou situação equiparável Comprovação documental adequada Caráter imprevisível ou superveniente As alegações do reclamante não se enquadram em nenhuma dessas categorias. CONCLUSÃO Por essas razões, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para reformar a decisão no sentido que o pagamento das custas é condição obrigatória para eventual propositura de nova demanda, nos termos do art. 844, §3º, da CLT." Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada violação a dispositivo infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Nos demais aspectos, de acordo com o trecho acima, a E. Turma fundamentou que o trabalhador não apresentou justificativa que fosse suficiente para o deferimento da isenção das custas, a qual está em consonância com a jurisprudência iterativa, atual e notória do C.TST que, de acordo com o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5.766/DF, estabilizou-se no sentido de que o § 2º do artigo 844 da CLT é constitucional. Sendo assim, denego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST. Nesse sentido, transcrevo julgados do C. TST: "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO DO AUTOR BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE SUA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ART. 844, § 2º, DA CLT. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 463, I, DO TST. IMPERTINÊNCIA. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CRFB. IMPOSSIBILIDADE. ART. 894, II, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. I. A 1ª Turma desta Corte Superior manteve a decisão unipessoal por meio da qual o Relator conheceu do recurso de revista da reclamada, por violação do art. 844, § 2º, da CLT, e no mérito deu provimento ao apelo para, reformando o acórdão regional, restabelecer a sentença que condenou o reclamante ao pagamento das custas processuais, em razão de sua ausência injustificada à audiência inaugural. Nesse cenário, consignou que, conquanto beneficiário da gratuidade de justiça, o autor somente se eximiria do encargo caso, no prazo legal, comprovasse que a ausência decorreu de motivo legalmente justificado, o que não ocorreu nos autos. Assentou, ainda, que o STF, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2.º, da CLT, sendo, portanto, devida a condenação posta na sentença. II. Consoante decisão agravada, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, que trata da necessidade de comprovação de insuficiência de recursos para concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa natural, nada dispondo sobre a possibilidade de condenação do autor beneficiário de gratuidade ao pagamento de custas processuais em razão do seu não comparecimento à audiência una ou inaugural. III. Do mesmo modo, inócua à indicação de violação ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da CRFB, pois o cabimento do recurso de embargos de divergência, sob a égide da Lei 13.015/2014, somente se viabiliza nas hipóteses do art. 894, II, da CLT, não impulsionando o conhecimento do apelo à alegação de violação a dispositivos constitucionais. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RR-814-79.2020.5.17.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 . CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.467/2017. CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE NOS TERMOS DO ART. 844, § 2 . º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO . O Tribunal Regional consignou que a imposição ao pagamento das custas processuais, ainda que a reclamante beneficiário da justiça gratuita, decorre do fato de não ter comparecido à audiência inaugural e tampouco comprovado que a ausência se deu por motivo legalmente justificável. No caso em análise, a ação foi ajuizada em 1.3.2018, portanto, quando da vigência da Lei n . º 13.467/2017, observando-se, assim, o comando previsto no art. 844, § 2 . º, da CLT , declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766/DF . Recurso de revista não conhecido " (RR-1000235-50.2018.5.02.0385, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2024). "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nas reclamações trabalhistas propostas a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, como no presente caso, a ausência injustificada do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista e a condenação do reclamante ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do referido dispositivo de lei. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000905-52.2018.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, nos regramentos contidos no artigo 844, §§2º e 3º da CLT, alterações impactantes no tocante às medidas sancionatórias decorrentes da extinção do processo sem resolução do mérito ("arquivamento do processo"), em razão da ausência injustificada do Reclamante à audiência designada. A nova redação conferida pela Lei da Reforma Trabalhista ao artigo 844 da CLT estabelece, respectivamente, nos novos §§ 2º e 3º, os quais devem ser lidos em conjunto para sua melhor compreensão, que: " na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita , salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável " e " o pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda ". Seguindo a diretriz contida na IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, " os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º , 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 ." Na presente hipótese , o TRT, considerando que a ação trabalhista foi proposta sob a égide da Lei 13.467/2017, manteve a condenação do Reclamante - beneficiário da justiça gratuita - ao pagamento das custas processuais, com fundamento no art. 844, § 2º, da CLT. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, mediante a recentíssima decisão proferida nos autos da ADI 5766, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, para declará-lo constitucional . Assim, pacificada a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, impõe-se o exame da presente controvérsia à luz do entendimento firmado pelo STF, ao qual me curvo por disciplina judiciária. No caso dos autos , infere-se do acórdão regional que o Reclamante não compareceu à audiência, o que acarretou o arquivamento da reclamação trabalhista, bem como não apresentou, no prazo legal, justo motivo para a sua ausência. Nesse contexto, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido que, com fundamento no § 2º do art. 844 da CLT, confirmou a condenação do Reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais. Fica ressalvado, contudo, o entendimento pessoal deste Relator, no corpo do voto , de que o dispositivo legal em comento implica em redução do direito de acesso à Justiça ao trabalhador hipossuficiente beneficiário da justiça gratuita . Recurso de revista não conhecido " (RR-1001255-27.2018.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (adl) BELEM/PA, 04 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO ALMEIDA DA CRUZ - BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gn Empreendimentos Florestais Eireli x Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A e outros

ID: 317486036

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001575-05.2024.5.08.0115

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI

Polo Passivo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A PEDRO ALMEIDA DA CRUZ

Notificação

Advogados:

PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR ROT 0001575-05.2024.5.08.0115 RECORRENTE: GN EMPREENDIMENTOS FLORES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR ROT 0001575-05.2024.5.08.0115 RECORRENTE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI RECORRIDO: PEDRO ALMEIDA DA CRUZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a703bcc proferida nos autos. ROT 0001575-05.2024.5.08.0115 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PEDRO ALMEIDA DA CRUZ MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN (PA017523) Recorrido: Advogado(s): BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA (PA015646) Recorrido: Advogado(s): GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS (PA31005) RECURSO DE: PEDRO ALMEIDA DA CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 96ab922; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id 0d19a8b). Representação processual regular (Id 6f84a0a). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; incisos I e III do artigo 3º; parágrafos caput e 2º do artigo 5º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; inciso I do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que reformou a sentença para condená-lo ao pagamento das custas processuais por falta injustificada à audiência inaugural. Aduz que a decisão “não se compatibiliza com o núcleo essencial dos direitos fundamentais que velam pelo acesso à justiça e garantem assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal” Alega que “a justificativa apresentada pelo reclamante é razoável e apta para cumprir o requisito do art. 844 da CLT, pelo que a ausência na audiência inaugural ocorreu por motivo legalmente justificável." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "O processo foi distribuído em 08.11.2024 e a audiência designada para 06.05.2025, conferindo ao reclamante prazo superior a 5 meses para: Resolver problemas tecnológicos alegados Organizar meio de transporte Comunicar impossibilidades ao juízo Requerer redesignação fundamentada O extenso lapso temporal demonstra que as dificuldades eram previsíveis e contornáveis, não configurando impedimento superveniente ou imprevisível. Da Jurisprudência Consolidada Esta Corte tem decidido que a justificativa deve ser efetivamente legal, conforme precedente da própria 4ª Turma (ROT 0001131-06.2023.5.08.0115): "Entendo que o motivo alegado pelo reclamante não pode ser considerado justificável, pois as dificuldades com o transporte em sua região já eram do seu conhecimento desde o ajuizamento da reclamação trabalhista, assim também as dificuldades de conexão com a internet (...) Assim, considerando que não houve justificativa legal para o não comparecimento à audiência inaugural, não há razão para afastar a condenação quanto ao pagamento das custas processuais." O Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, confirmou a constitucionalidade da cobrança de custas em caso de ausência injustificada, mesmo para beneficiários da justiça gratuita. Da Preservação do Acesso à Justiça O acesso à justiça não é direito absoluto que dispense o cumprimento de deveres processuais. A Lei nº 13.467/2017 buscou coibir o uso inadequadoda máquina judiciária, estabelecendo consequências para ausências injustificadas. A hipossuficiência econômica, por si só, não constitui motivo legalmente justificável nos termos do art. 844, §2º, da CLT, especialmente quando o interessado demonstra conhecer suas limitações mas opta conscientemente por modalidade processual que alega não conseguir utilizar. Da Aplicação Analógica do Art. 473 da CLT O art. 473 da CLT enumera taxativamente as faltas justificadas ao trabalho. Por analogia, o "motivo legalmente justificável" do art. 844, §2º, deve guardar similitudecom aquelas hipóteses, exigindo: Previsão legal específica ou situação equiparável Comprovação documental adequada Caráter imprevisível ou superveniente As alegações do reclamante não se enquadram em nenhuma dessas categorias. CONCLUSÃO Por essas razões, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para reformar a decisão no sentido que o pagamento das custas é condição obrigatória para eventual propositura de nova demanda, nos termos do art. 844, §3º, da CLT." Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada violação a dispositivo infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Nos demais aspectos, de acordo com o trecho acima, a E. Turma fundamentou que o trabalhador não apresentou justificativa que fosse suficiente para o deferimento da isenção das custas, a qual está em consonância com a jurisprudência iterativa, atual e notória do C.TST que, de acordo com o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5.766/DF, estabilizou-se no sentido de que o § 2º do artigo 844 da CLT é constitucional. Sendo assim, denego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST. Nesse sentido, transcrevo julgados do C. TST: "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO DO AUTOR BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE SUA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ART. 844, § 2º, DA CLT. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 463, I, DO TST. IMPERTINÊNCIA. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CRFB. IMPOSSIBILIDADE. ART. 894, II, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. I. A 1ª Turma desta Corte Superior manteve a decisão unipessoal por meio da qual o Relator conheceu do recurso de revista da reclamada, por violação do art. 844, § 2º, da CLT, e no mérito deu provimento ao apelo para, reformando o acórdão regional, restabelecer a sentença que condenou o reclamante ao pagamento das custas processuais, em razão de sua ausência injustificada à audiência inaugural. Nesse cenário, consignou que, conquanto beneficiário da gratuidade de justiça, o autor somente se eximiria do encargo caso, no prazo legal, comprovasse que a ausência decorreu de motivo legalmente justificado, o que não ocorreu nos autos. Assentou, ainda, que o STF, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2.º, da CLT, sendo, portanto, devida a condenação posta na sentença. II. Consoante decisão agravada, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, que trata da necessidade de comprovação de insuficiência de recursos para concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa natural, nada dispondo sobre a possibilidade de condenação do autor beneficiário de gratuidade ao pagamento de custas processuais em razão do seu não comparecimento à audiência una ou inaugural. III. Do mesmo modo, inócua à indicação de violação ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da CRFB, pois o cabimento do recurso de embargos de divergência, sob a égide da Lei 13.015/2014, somente se viabiliza nas hipóteses do art. 894, II, da CLT, não impulsionando o conhecimento do apelo à alegação de violação a dispositivos constitucionais. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RR-814-79.2020.5.17.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 . CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.467/2017. CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE NOS TERMOS DO ART. 844, § 2 . º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO . O Tribunal Regional consignou que a imposição ao pagamento das custas processuais, ainda que a reclamante beneficiário da justiça gratuita, decorre do fato de não ter comparecido à audiência inaugural e tampouco comprovado que a ausência se deu por motivo legalmente justificável. No caso em análise, a ação foi ajuizada em 1.3.2018, portanto, quando da vigência da Lei n . º 13.467/2017, observando-se, assim, o comando previsto no art. 844, § 2 . º, da CLT , declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766/DF . Recurso de revista não conhecido " (RR-1000235-50.2018.5.02.0385, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2024). "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nas reclamações trabalhistas propostas a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, como no presente caso, a ausência injustificada do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista e a condenação do reclamante ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do referido dispositivo de lei. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000905-52.2018.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, nos regramentos contidos no artigo 844, §§2º e 3º da CLT, alterações impactantes no tocante às medidas sancionatórias decorrentes da extinção do processo sem resolução do mérito ("arquivamento do processo"), em razão da ausência injustificada do Reclamante à audiência designada. A nova redação conferida pela Lei da Reforma Trabalhista ao artigo 844 da CLT estabelece, respectivamente, nos novos §§ 2º e 3º, os quais devem ser lidos em conjunto para sua melhor compreensão, que: " na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita , salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável " e " o pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda ". Seguindo a diretriz contida na IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, " os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º , 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 ." Na presente hipótese , o TRT, considerando que a ação trabalhista foi proposta sob a égide da Lei 13.467/2017, manteve a condenação do Reclamante - beneficiário da justiça gratuita - ao pagamento das custas processuais, com fundamento no art. 844, § 2º, da CLT. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, mediante a recentíssima decisão proferida nos autos da ADI 5766, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, para declará-lo constitucional . Assim, pacificada a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, impõe-se o exame da presente controvérsia à luz do entendimento firmado pelo STF, ao qual me curvo por disciplina judiciária. No caso dos autos , infere-se do acórdão regional que o Reclamante não compareceu à audiência, o que acarretou o arquivamento da reclamação trabalhista, bem como não apresentou, no prazo legal, justo motivo para a sua ausência. Nesse contexto, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido que, com fundamento no § 2º do art. 844 da CLT, confirmou a condenação do Reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais. Fica ressalvado, contudo, o entendimento pessoal deste Relator, no corpo do voto , de que o dispositivo legal em comento implica em redução do direito de acesso à Justiça ao trabalhador hipossuficiente beneficiário da justiça gratuita . Recurso de revista não conhecido " (RR-1001255-27.2018.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (adl) BELEM/PA, 04 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gn Empreendimentos Florestais Eireli x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 259174526

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000896-90.2024.5.08.0119

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A DANIEL CARVALHO DA CONCEICAO TAUA BRASIL PALMA S.A

Notificação

Advogados:

SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CHEDID GEORGES ABDULMASSIH

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELIELTON JOSE ROCHA SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO 0000896-90.2024.5.08.0119 : GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO 0000896-90.2024.5.08.0119 : GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI : DANIEL CARVALHO DA CONCEICAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13a24f4 proferida nos autos. 0000896-90.2024.5.08.0119 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. DANIEL CARVALHO DA CONCEICAO Recorrido(a)(s): 1. BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A 2. GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI 3. TAUA BRASIL PALMA S.A RECURSO DE: DANIEL CARVALHO DA CONCEICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 0212362; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 36ec3ea). Representação processual regular (Id 16aa9b3 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 90b6304, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; incisos I e III do artigo 3º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; §2º do artigo 5º; inciso I do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento ao recurso da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento das custas processuais. Aduz que "a imposição de pagamento de custas processuais pela parte beneficiária da justiça gratuita, na hipótese do art. 844, § 2º, da CLT, novidade trazida pela Reforma Trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467/2017, não se compatibiliza com o núcleo essencial dos direitos fundamentais que velam pelo acesso à justiça e garantem assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, respectivamente)". Sustenta que "a justificativa apresentada pelo reclamante é razoável e apta para cumprir o requisito do art. 844 da CLT, pelo que a ausência na audiência inaugural ocorreu por motivo legalmente justificável". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Pois bem. Não há como se aceitar a justificativa apresentada pelo reclamante. Mesmo sabedor de sua condição, qual seja, trabalhador rural residente em local de difícil acesso, e da precariedade do serviço de internet na localidade, optou pelo Juízo 100% digital, não podendo alegar que foi surpreendido com essa situação, pelo que deveria ter tomado providências, com antecedência, para garantir seu acesso à audiência. Aliás, o entendimento desta E. Turma é no sentido de que a mera alegação de problemas financeiros, técnicos ou de conexão com a internet, não é suficiente para justificar a ausência da parte na audiência, sendo responsabilidade do reclamante e de seu advogado adotar todas as medidas necessárias para comparecer à Vara do Trabalho e participar das audiências. Cito os processos: ROT 0000647-66.2024.5.08.0111, ROT 0000659-50.2024.5.08.0121, ROT 0001304-18.2023.5.08.0119 e ROT 0000538-23.2022.5.08.0111. É fato amplamente conhecido, que as Varas do Trabalho disponibilizam meios alternativos de comunicação com a Secretaria do Juízo, como, v.g., a via telefônica. Além disso, a manifestação de ID e303d35 não foi acompanhada de provas suficientes para demonstrar as alegadas dificuldades tecnológicas (art. 818, I, CLT c/c art. 373, I, CPC), sendo que tanto o reclamante como seu advogado, poderiam ter entrado em contato com a Vara, antes da audiência, o que não ocorreu, no caso. Por essas razões, dou provimento ao recurso da primeira reclamada, para afastar a isenção de custas processuais concedida ao reclamante. Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, uma vez atendidos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, dou-lhe provimento para, reformando a decisão recorrida, afastar a isenção de custas processuais concedida ao reclamante. Tudo conforme os fundamentos. Examino. Primeiramente, quanto à alegação de que "a justificativa apresentada pelo reclamante é razoável e apta para cumprir o requisito do art. 844 da CLT, pelo que a ausência na audiência inaugural ocorreu por motivo legalmente justificável", consta do trecho transcrito que "a manifestação de ID e303d35 não foi acompanhada de provas suficientes para demonstrar as alegadas dificuldades tecnológicas (art. 818, I, CLT c/c art. 373, I, CPC), sendo que tanto o reclamante como seu advogado, poderiam ter entrado em contato com a Vara, antes da audiência, o que não ocorreu, no caso", de maneira que o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Por outro lado, quanto à pretensão de que seja "declarada a inconstitucionalidade §2º do art. 844 da CLT para o beneficiário da justiça gratuita, portanto, inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita”, a decisão foi proferida em consonância com a jurisprudência iterativa, atual e notória do C.TST que, de acordo com o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5.766/DF, estabilizou-se no sentido de que o § 2º do artigo 844 da CLT é constitucional. Nesse sentido, transcrevo julgados do C. TST: AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO DO AUTOR BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE SUA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ART. 844, § 2º, DA CLT. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 463, I, DO TST. IMPERTINÊNCIA. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CRFB. IMPOSSIBILIDADE. ART. 894, II, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. I. A 1ª Turma desta Corte Superior manteve a decisão unipessoal por meio da qual o Relator conheceu do recurso de revista da reclamada, por violação do art. 844, § 2º, da CLT, e no mérito deu provimento ao apelo para, reformando o acórdão regional, restabelecer a sentença que condenou o reclamante ao pagamento das custas processuais, em razão de sua ausência injustificada à audiência inaugural. Nesse cenário, consignou que, conquanto beneficiário da gratuidade de justiça, o autor somente se eximiria do encargo caso, no prazo legal, comprovasse que a ausência decorreu de motivo legalmente justificado, o que não ocorreu nos autos. Assentou, ainda, que o STF, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2.º, da CLT, sendo, portanto, devida a condenação posta na sentença. II. Consoante decisão agravada, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, que trata da necessidade de comprovação de insuficiência de recursos para concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa natural, nada dispondo sobre a possibilidade de condenação do autor beneficiário de gratuidade ao pagamento de custas processuais em razão do seu não comparecimento à audiência una ou inaugural. III. Do mesmo modo, inócua à indicação de violação ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da CRFB, pois o cabimento do recurso de embargos de divergência, sob a égide da Lei 13.015/2014, somente se viabiliza nas hipóteses do art. 894, II, da CLT, não impulsionando o conhecimento do apelo à alegação de violação a dispositivos constitucionais. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-E-Ag-RR-814-79.2020.5.17.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 . CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.467/2017. CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE NOS TERMOS DO ART. 844, § 2 . º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO . O Tribunal Regional consignou que a imposição ao pagamento das custas processuais, ainda que a reclamante beneficiário da justiça gratuita, decorre do fato de não ter comparecido à audiência inaugural e tampouco comprovado que a ausência se deu por motivo legalmente justificável. No caso em análise, a ação foi ajuizada em 1.3.2018, portanto, quando da vigência da Lei n . º 13.467/2017, observando-se, assim, o comando previsto no art. 844, § 2 . º, da CLT , declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766/DF . Recurso de revista não conhecido (RR-1000235-50.2018.5.02.0385, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2024). RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nas reclamações trabalhistas propostas a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, como no presente caso, a ausência injustificada do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista e a condenação do reclamante ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do referido dispositivo de lei. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece (RR-1000905-52.2018.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, nos regramentos contidos no artigo 844, §§2º e 3º da CLT, alterações impactantes no tocante às medidas sancionatórias decorrentes da extinção do processo sem resolução do mérito ("arquivamento do processo"), em razão da ausência injustificada do Reclamante à audiência designada. A nova redação conferida pela Lei da Reforma Trabalhista ao artigo 844 da CLT estabelece, respectivamente, nos novos §§ 2º e 3º, os quais devem ser lidos em conjunto para sua melhor compreensão, que: " na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita , salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável " e " o pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda ". Seguindo a diretriz contida na IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, " os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º , 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 ." Na presente hipótese , o TRT, considerando que a ação trabalhista foi proposta sob a égide da Lei 13.467/2017, manteve a condenação do Reclamante - beneficiário da justiça gratuita - ao pagamento das custas processuais, com fundamento no art. 844, § 2º, da CLT. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, mediante a recentíssima decisão proferida nos autos da ADI 5766, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, para declará-lo constitucional . Assim, pacificada a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, impõe-se o exame da presente controvérsia à luz do entendimento firmado pelo STF, ao qual me curvo por disciplina judiciária. No caso dos autos , infere-se do acórdão regional que o Reclamante não compareceu à audiência, o que acarretou o arquivamento da reclamação trabalhista, bem como não apresentou, no prazo legal, justo motivo para a sua ausência. Nesse contexto, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido que, com fundamento no § 2º do art. 844 da CLT, confirmou a condenação do Reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais. Fica ressalvado, contudo, o entendimento pessoal deste Relator, no corpo do voto , de que o dispositivo legal em comento implica em redução do direito de acesso à Justiça ao trabalhador hipossuficiente beneficiário da justiça gratuita . Recurso de revista não conhecido (RR-1001255-27.2018.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024). Dessa maneira, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, razão pela qual nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (yac) BELEM/PA, 22 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daymerson Adriano Da Silva x Condominio Do Edificio Bristol Easy Hotel Betim

ID: 318080907

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010353-18.2025.5.03.0163

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAYMERSON ADRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO BRISTOL EASY HOTEL BETIM

Notificação

Advogados:

ANDRE AUGUSTO PAIXAO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO GROSSI ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010353-18.2025.5.03.0163 AUTOR: DAYMERSON ADRIANO DA SILVA RÉU: CONDOMINIO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010353-18.2025.5.03.0163 AUTOR: DAYMERSON ADRIANO DA SILVA RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO BRISTOL EASY HOTEL BETIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ff4981 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório por se tratar de feito sujeito ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 A fim de sanar eventuais dúvidas, esclareço que, como a relação contratual havida entre as partes e o ajuizamento da presente ação se deram na vigência da Lei 13.467/2017, a presente decisão observará as normas inseridas na denominada “Reforma Trabalhista”, nos aspectos de direito material e processual. LIMITES DA LIDE Nos termos dos artigos 141 e 492, do CPC, é vedado ao julgador proferir decisão diversa do pedido, ou condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi pedido. Assim sendo, pelo princípio da adstrição, o julgamento será proferido dentro dos limites da lide. Rejeito GRATUIDADE DE JUSTIÇA A reclamada impugna o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo reclamante. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, e art. 99, § 3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade. Lado outro, a matéria sobre a questão de gratuidade de justiça será apreciada quando da análise de mérito. LIMITAÇÃO DOS VALORES CONTIDOS NA INICIAL Curvo-me a recente decisão proferida pelo STF na reclamação 79034-São Paulo, proferida nos autos do processo 1001255-76.2020.5.02.0718, proposta pelo Itaú Unibanco S/A, em face de Katya Plagentini Alves, e revendo meu posicionamento, passo a adotar o entendimento de que a condenação deve ser limitada aos valores contidos na inicial, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT. RESCISÃO INDIRETA A rescisão indireta é a resolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, decorrente de uma falta, ou faltas, cometidas pelo empregador. Não obstante devidamente enumeradas na CLT as situações que o empregado possa dar por rescindido o contrato de trabalho com seu empregador (vide art. 483 desse diploma legal), tanto a doutrina quanto a jurisprudência apontam no sentido de que essa falta cometida pelo patrão, que enseja a rescisão oblíqua do vínculo empregatício, deve conter o mesmo grau de gravidade exigido na dispensa por justa causa, quando o ato faltoso é do empregado. Além disso, impõe-se também que haja uma reação imediata do empregado (princípio da imediatidade ou imediaticidade), sobretudo porque se analisa a gravidade da falta a partir da insuportabilidade, ou mesmo na dificuldade na continuação do contrato de trabalho. De fato, se o trabalhador, não obstante as alterações em seu contrato, não postula a rescisão tão logo cometida a falta pelo empregador, entende-se que esta não é tão grave a ponto de justificar a rescisão do vínculo. No caso dos autos, a análise do acervo probatório indica que o reclamante não se desincumbiu do encargo de demonstrar (artigo 818, I, da CLT), de forma evidente, que a reclamada cometeu falta grave que autorize a rescisão indireta do contrato de trabalho. A prova oral revela apenas que houve desentendimentos e atritos entre o reclamante e outros colegas de trabalho, os quais, por si só, não são suficientes para permitir a rescisão indireta do contrato de trabalho. Cumpre destacar que o pedido de rescisão indireta está baseado no fato dele ter sido perseguido em seu ambiente de trabalho, bem como pelo fato de não ter cumprido regularmente do intervalo para alimentação e descanso. Além do mais, a reclamada juntou o documento de id 0413e92 e o de id bb88c9f1 que comprovam que o reclamante fez o pedido de demissão junto à empresa e, após, desistiu. Pela prova oral, ressai que o reclamante teve um desentendimento com a superiora Thaís e que, por tal razão, ficou ressentido e fez o pedido de demissão, no entanto, depois desistiu. De fato, o obreiro não estava satisfeito com o trabalho, como demonstrado pelo teor do seu depoimento, que transcrevo a seguir para melhor deslinde da matéria controvertida: Autor (Demerson): Eles queriam que eu fizesse isso, que eu pedisse demissão, entendeu? Juiz: Mas e isso aí foi o Isso aí foi o senhor que escreveu e assinou, seu Demerson. Autor (Demerson): Então, doutor, essa carta que eu fiz a pedido de demissão, pode ver que tem uma outra, tem uma outra que eu fiz quando eu voltei lá e refiz o pedido de Juiz: Calma, calma, calma. Vamos, vamos por parte. Essa aí o senhor, essa aí o senhor escreveu e assinou? Autor (Demerson): Isso. Essa foi a primeira porque eu tava muito chateado com a situação, entendeu? Juiz: Entendi. Então, foi o senhor que assinou essa aí? Autor (Demerson): Foi, foi eu que assinei. Eu eu confio. Mas houve a desistência de pedido de demissão. Juiz: Pois não, doutor. Advogado: Excelência. Ele até respondeu. Eu ia perguntar para ele. Passado alguns dias, ele voltou na empresa e pediu para retornar. Você retornou? Autor (Demerson): Não, não, eu não voltei. Eu continuei trabalhando, doutor. Eu não saí em momento nenhum. Eu saí da empresa Advogado: Durante o aviso prévio. Então você pediu e para retornar na cancelou? Autor (Demerson): Não, não, não. Quando eu fiz o pedido de demissão, dois dias depois eu tava trabalhando. Eu só eu eu tava esfriando a minha cabeça, só que eu voltei atrás, entendeu? E falei: "Ó, eu não vou sair, eu preciso continuar trabalhando. Mesmo com tudo aquilo que tinha acontecido, entendeu? Nesse sentido, o fato de o reclamante após tal manifestação, revolver eventuais desacertos vivenciados ao tempo do contrato de trabalho, não o legitima no pedido converter a demissão em rescisão indireta. Sem falar que a livre manifestação de vontade não se torna nula em razão do arrependimento, que sequer é tipificado como vício de vontade. Não houve coação patronal, tampouco pressão para que o reclamante pedisse demissão do emprego, sendo irrelevante questionar sobre a sua lógica de raciocínio ou sentimento pessoal que deram causa àquela iniciativa. Manifestado o ato, ele está perfeito e acabado, surtindo os seus naturais efeitos, dada a inexistência de vício. Considerando que o reclamante é demissionário, com o último dia de trabalho na data de 28/04/2025, e restrito aos pedidos iniciais, condeno a empresa reclamada ao pagamento das seguintes parcelas rescisórias ao reclamante: - férias proporcionais de 2024/2025, acrescidas de 1/3, autorizada a dedução das faltas injustificadas havidas no período aquisitivo, na forma do art. 130, da CLT; - décimo terceiro salário proporcional de 2025 (05/12); - FGTS incidente sobre as verbas rescisórias (13º terceiro salário proporcional), a ser depositado na conta vinculada do reclamante Condeno a reclamada, ainda, ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. A reclamada deverá proceder à baixa da CTPS da reclamante, com a data de 28/04/2025, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias de sua intimação, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, em favor do reclamante. Ultrapassado o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, a Secretaria do Juízo deverá proceder à baixa da CTPS, sem prejuízo da execução da multa em favor da reclamante. A reclamada deverá, ainda, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias de sua intimação, fornecer o TRCT na modalidade pedido de demissão, constando 28/04/2025 como data da baixa, com as mesmas cominações anteriores. A entrega das guias CD/SD não é devida, em decorrência da modalidade de rescisão do contrato de trabalho. Em relação ao FGTS, a reclamada deverá comprovar a integralidade dos depósitos após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias de sua intimação, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, em favor do reclamante. ACÚMULO DE FUNÇÃO Sustenta o reclamante que além das tarefas de garçom passou a exercer a função de abertura e fechamento de caixa, recebimento de valores, reposição de buffet, limpeza, manutenção de hall. Pugna pela acréscimo do adicional de 10% sobre o salário. A reclamada contestou o pedido, e argumentou que o reclamante não exerceu os serviços além daqueles ligados ao cargo de garçom. Pela ficha financeira acostada com a defesa, extrai-se que o reclamante, na data de 15/05/2024, foi admitido na função de GARÇOM I para trabalhar em Betim, a defesa, por sua vez, nega que o obreiro tenha feito as atividades elencadas na inicial. Além disso, destaca-se que dentro do poder diretivo da empregadora, o empregado pode se sujeitar a desempenhar outras tarefas dentro de um rol de atividades, desde que não sejam mais complexas ou superiores a sua capacidade física e intelectual. Assim, na hipótese dos autos, não há como se acolher o pedido de acúmulo de funções, pois as atividades descritas pelo reclamante não consistiam tarefas superiores às daquelas do garçom. No caso, não se vislumbra que tarefas como recebimento de valores, reposição de buffet, limpeza e manutenção de hall sejam tarefas complexas e superiores e que não estejam dentro do rol de atividades próprias àquelas para a qual foi contratado. Em vista disso, rejeito o pedido de acúmulo de função. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante sustenta que desde o início do seu contrato de trabalho não usufruía do intervalo para refeição e descanso. Quanto ao intervalo intrajornada, o reclamante não apresentou nenhuma prova de que tivesse cumprido intervalo inferior a uma hora, tampouco apontou qualquer dia, nos cartões de ponto, em que não tivesse respeitado o intervalo mínimo previsto no artigo 71 da CLT. Observo que não foi produzida prova testemunhal nesse sentido. No seu depoimento o reclamante declarou que fazia a pausa para alimentação e descanso. Assim, rejeito o pedido de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante não produziu prova oral que demonstre a lesão extrapatrimonial ou ofensa a dignidade da pessoa humana. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre que a reclamada praticou lesão a direitos da esfera íntima do reclamante, passíveis de indenização à luz dos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal, 186 e 927, do Código Civil. Sendo assim, rejeito o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Em razão da declaração de hipossuficiência econômica e da ausência de provas de que atualmente recebe remuneração superior, concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 5% do valor dos créditos devidos à parte reclamante, a serem pagos pela parte reclamada aos advogados da reclamante, conforme se apurar em liquidação; e (2) em 5% do proveito econômico que seria obtido com os pleitos julgados improcedentes, a serem pagos pela parte reclamante ao advogado da parte reclamada. Entretanto, no julgamento da ADI 5766, o C. STF declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, tratando-se de decisão vinculante e de aplicação imediata, não há falar em honorários sucumbenciais devidos pela reclamante, enquanto esta for beneficiária da justiça gratuita. Por fim, destaco que os honorários devidos pela autora não poderão ser deduzidos do crédito a ser recebido, uma vez que, no mencionado julgamento da ADI 5766, o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do art. 791-A, § 4º, da CLT. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para fins do art. 832, §3º, da CLT, sobre as parcelas de natureza salarial deverão incidir os recolhimentos previdenciários (art. 28 da Lei 8.212/91), na forma da Súmula 368, III, do C. TST, a cargo da ré, descontada a cota da parte autora (OJ 363 da SDI-I, do C. TST). Recolhimentos fiscais na forma da IN 1500/2014 e ainda da Súmula 368, do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-I, do C. TST). DISPOSITIVO Acolho a preliminar de limitação da condenação aos valores contidos na inicial. Rejeito as demais preliminares. Acolho em parte os pedidos formulados na petição inicial para condenar CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIIO BRISTOL EASY HOTEL BETIM a pagar a DAYMERSOM ADRIANO DA SILVA as seguintes parcelas: férias proporcionais de 2024/2025, acrescidas de 1/3, autorizada a dedução das faltas injustificadas havidas no período aquisitivo, na forma do art. 130, da CLT;décimo terceiro salário proporcional de 2025 (05/12);FGTS incidente sobre as verbas rescisórias (13º terceiro salário proporcional), a ser depositado na conta vinculada do reclamantepagamento da multa do art. 477 da CLT. A reclamada deverá proceder à baixa da CTPS da reclamante, com a data de 28/04/2025, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias de sua intimação, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, em favor do reclamante, já considerando a projeção do aviso prévio. Ultrapassado o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, a Secretaria do Juízo deverá proceder à baixa da CTPS, sem prejuízo da execução da multa em favor da reclamante. Absolvo as reclamadas dos demais pedidos. A fundamentação supra integra o presente dispositivo. Os juros e correção monetária serão apurados na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e contribuição na forma da fundamentação. Honorários sucumbenciais conforme fundamentação. Concedo a assistência judiciária gratuita ao reclamante. As custas são no valor de R$80,00, calculadas à razão de 2% de R$4000,00 valor provisoriamente arbitrado à condenação, a cargo da reclamada. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. BETIM/MG, 04 de julho de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAYMERSON ADRIANO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daymerson Adriano Da Silva x Condominio Do Edificio Bristol Easy Hotel Betim

ID: 318080910

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010353-18.2025.5.03.0163

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAYMERSON ADRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO BRISTOL EASY HOTEL BETIM

Notificação

Advogados:

ANDRE AUGUSTO PAIXAO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO GROSSI ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010353-18.2025.5.03.0163 AUTOR: DAYMERSON ADRIANO DA SILVA RÉU: CONDOMINIO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010353-18.2025.5.03.0163 AUTOR: DAYMERSON ADRIANO DA SILVA RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO BRISTOL EASY HOTEL BETIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ff4981 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório por se tratar de feito sujeito ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 A fim de sanar eventuais dúvidas, esclareço que, como a relação contratual havida entre as partes e o ajuizamento da presente ação se deram na vigência da Lei 13.467/2017, a presente decisão observará as normas inseridas na denominada “Reforma Trabalhista”, nos aspectos de direito material e processual. LIMITES DA LIDE Nos termos dos artigos 141 e 492, do CPC, é vedado ao julgador proferir decisão diversa do pedido, ou condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi pedido. Assim sendo, pelo princípio da adstrição, o julgamento será proferido dentro dos limites da lide. Rejeito GRATUIDADE DE JUSTIÇA A reclamada impugna o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo reclamante. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, e art. 99, § 3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade. Lado outro, a matéria sobre a questão de gratuidade de justiça será apreciada quando da análise de mérito. LIMITAÇÃO DOS VALORES CONTIDOS NA INICIAL Curvo-me a recente decisão proferida pelo STF na reclamação 79034-São Paulo, proferida nos autos do processo 1001255-76.2020.5.02.0718, proposta pelo Itaú Unibanco S/A, em face de Katya Plagentini Alves, e revendo meu posicionamento, passo a adotar o entendimento de que a condenação deve ser limitada aos valores contidos na inicial, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT. RESCISÃO INDIRETA A rescisão indireta é a resolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, decorrente de uma falta, ou faltas, cometidas pelo empregador. Não obstante devidamente enumeradas na CLT as situações que o empregado possa dar por rescindido o contrato de trabalho com seu empregador (vide art. 483 desse diploma legal), tanto a doutrina quanto a jurisprudência apontam no sentido de que essa falta cometida pelo patrão, que enseja a rescisão oblíqua do vínculo empregatício, deve conter o mesmo grau de gravidade exigido na dispensa por justa causa, quando o ato faltoso é do empregado. Além disso, impõe-se também que haja uma reação imediata do empregado (princípio da imediatidade ou imediaticidade), sobretudo porque se analisa a gravidade da falta a partir da insuportabilidade, ou mesmo na dificuldade na continuação do contrato de trabalho. De fato, se o trabalhador, não obstante as alterações em seu contrato, não postula a rescisão tão logo cometida a falta pelo empregador, entende-se que esta não é tão grave a ponto de justificar a rescisão do vínculo. No caso dos autos, a análise do acervo probatório indica que o reclamante não se desincumbiu do encargo de demonstrar (artigo 818, I, da CLT), de forma evidente, que a reclamada cometeu falta grave que autorize a rescisão indireta do contrato de trabalho. A prova oral revela apenas que houve desentendimentos e atritos entre o reclamante e outros colegas de trabalho, os quais, por si só, não são suficientes para permitir a rescisão indireta do contrato de trabalho. Cumpre destacar que o pedido de rescisão indireta está baseado no fato dele ter sido perseguido em seu ambiente de trabalho, bem como pelo fato de não ter cumprido regularmente do intervalo para alimentação e descanso. Além do mais, a reclamada juntou o documento de id 0413e92 e o de id bb88c9f1 que comprovam que o reclamante fez o pedido de demissão junto à empresa e, após, desistiu. Pela prova oral, ressai que o reclamante teve um desentendimento com a superiora Thaís e que, por tal razão, ficou ressentido e fez o pedido de demissão, no entanto, depois desistiu. De fato, o obreiro não estava satisfeito com o trabalho, como demonstrado pelo teor do seu depoimento, que transcrevo a seguir para melhor deslinde da matéria controvertida: Autor (Demerson): Eles queriam que eu fizesse isso, que eu pedisse demissão, entendeu? Juiz: Mas e isso aí foi o Isso aí foi o senhor que escreveu e assinou, seu Demerson. Autor (Demerson): Então, doutor, essa carta que eu fiz a pedido de demissão, pode ver que tem uma outra, tem uma outra que eu fiz quando eu voltei lá e refiz o pedido de Juiz: Calma, calma, calma. Vamos, vamos por parte. Essa aí o senhor, essa aí o senhor escreveu e assinou? Autor (Demerson): Isso. Essa foi a primeira porque eu tava muito chateado com a situação, entendeu? Juiz: Entendi. Então, foi o senhor que assinou essa aí? Autor (Demerson): Foi, foi eu que assinei. Eu eu confio. Mas houve a desistência de pedido de demissão. Juiz: Pois não, doutor. Advogado: Excelência. Ele até respondeu. Eu ia perguntar para ele. Passado alguns dias, ele voltou na empresa e pediu para retornar. Você retornou? Autor (Demerson): Não, não, eu não voltei. Eu continuei trabalhando, doutor. Eu não saí em momento nenhum. Eu saí da empresa Advogado: Durante o aviso prévio. Então você pediu e para retornar na cancelou? Autor (Demerson): Não, não, não. Quando eu fiz o pedido de demissão, dois dias depois eu tava trabalhando. Eu só eu eu tava esfriando a minha cabeça, só que eu voltei atrás, entendeu? E falei: "Ó, eu não vou sair, eu preciso continuar trabalhando. Mesmo com tudo aquilo que tinha acontecido, entendeu? Nesse sentido, o fato de o reclamante após tal manifestação, revolver eventuais desacertos vivenciados ao tempo do contrato de trabalho, não o legitima no pedido converter a demissão em rescisão indireta. Sem falar que a livre manifestação de vontade não se torna nula em razão do arrependimento, que sequer é tipificado como vício de vontade. Não houve coação patronal, tampouco pressão para que o reclamante pedisse demissão do emprego, sendo irrelevante questionar sobre a sua lógica de raciocínio ou sentimento pessoal que deram causa àquela iniciativa. Manifestado o ato, ele está perfeito e acabado, surtindo os seus naturais efeitos, dada a inexistência de vício. Considerando que o reclamante é demissionário, com o último dia de trabalho na data de 28/04/2025, e restrito aos pedidos iniciais, condeno a empresa reclamada ao pagamento das seguintes parcelas rescisórias ao reclamante: - férias proporcionais de 2024/2025, acrescidas de 1/3, autorizada a dedução das faltas injustificadas havidas no período aquisitivo, na forma do art. 130, da CLT; - décimo terceiro salário proporcional de 2025 (05/12); - FGTS incidente sobre as verbas rescisórias (13º terceiro salário proporcional), a ser depositado na conta vinculada do reclamante Condeno a reclamada, ainda, ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. A reclamada deverá proceder à baixa da CTPS da reclamante, com a data de 28/04/2025, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias de sua intimação, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, em favor do reclamante. Ultrapassado o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, a Secretaria do Juízo deverá proceder à baixa da CTPS, sem prejuízo da execução da multa em favor da reclamante. A reclamada deverá, ainda, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias de sua intimação, fornecer o TRCT na modalidade pedido de demissão, constando 28/04/2025 como data da baixa, com as mesmas cominações anteriores. A entrega das guias CD/SD não é devida, em decorrência da modalidade de rescisão do contrato de trabalho. Em relação ao FGTS, a reclamada deverá comprovar a integralidade dos depósitos após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias de sua intimação, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, em favor do reclamante. ACÚMULO DE FUNÇÃO Sustenta o reclamante que além das tarefas de garçom passou a exercer a função de abertura e fechamento de caixa, recebimento de valores, reposição de buffet, limpeza, manutenção de hall. Pugna pela acréscimo do adicional de 10% sobre o salário. A reclamada contestou o pedido, e argumentou que o reclamante não exerceu os serviços além daqueles ligados ao cargo de garçom. Pela ficha financeira acostada com a defesa, extrai-se que o reclamante, na data de 15/05/2024, foi admitido na função de GARÇOM I para trabalhar em Betim, a defesa, por sua vez, nega que o obreiro tenha feito as atividades elencadas na inicial. Além disso, destaca-se que dentro do poder diretivo da empregadora, o empregado pode se sujeitar a desempenhar outras tarefas dentro de um rol de atividades, desde que não sejam mais complexas ou superiores a sua capacidade física e intelectual. Assim, na hipótese dos autos, não há como se acolher o pedido de acúmulo de funções, pois as atividades descritas pelo reclamante não consistiam tarefas superiores às daquelas do garçom. No caso, não se vislumbra que tarefas como recebimento de valores, reposição de buffet, limpeza e manutenção de hall sejam tarefas complexas e superiores e que não estejam dentro do rol de atividades próprias àquelas para a qual foi contratado. Em vista disso, rejeito o pedido de acúmulo de função. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante sustenta que desde o início do seu contrato de trabalho não usufruía do intervalo para refeição e descanso. Quanto ao intervalo intrajornada, o reclamante não apresentou nenhuma prova de que tivesse cumprido intervalo inferior a uma hora, tampouco apontou qualquer dia, nos cartões de ponto, em que não tivesse respeitado o intervalo mínimo previsto no artigo 71 da CLT. Observo que não foi produzida prova testemunhal nesse sentido. No seu depoimento o reclamante declarou que fazia a pausa para alimentação e descanso. Assim, rejeito o pedido de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante não produziu prova oral que demonstre a lesão extrapatrimonial ou ofensa a dignidade da pessoa humana. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre que a reclamada praticou lesão a direitos da esfera íntima do reclamante, passíveis de indenização à luz dos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal, 186 e 927, do Código Civil. Sendo assim, rejeito o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Em razão da declaração de hipossuficiência econômica e da ausência de provas de que atualmente recebe remuneração superior, concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 5% do valor dos créditos devidos à parte reclamante, a serem pagos pela parte reclamada aos advogados da reclamante, conforme se apurar em liquidação; e (2) em 5% do proveito econômico que seria obtido com os pleitos julgados improcedentes, a serem pagos pela parte reclamante ao advogado da parte reclamada. Entretanto, no julgamento da ADI 5766, o C. STF declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, tratando-se de decisão vinculante e de aplicação imediata, não há falar em honorários sucumbenciais devidos pela reclamante, enquanto esta for beneficiária da justiça gratuita. Por fim, destaco que os honorários devidos pela autora não poderão ser deduzidos do crédito a ser recebido, uma vez que, no mencionado julgamento da ADI 5766, o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do art. 791-A, § 4º, da CLT. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para fins do art. 832, §3º, da CLT, sobre as parcelas de natureza salarial deverão incidir os recolhimentos previdenciários (art. 28 da Lei 8.212/91), na forma da Súmula 368, III, do C. TST, a cargo da ré, descontada a cota da parte autora (OJ 363 da SDI-I, do C. TST). Recolhimentos fiscais na forma da IN 1500/2014 e ainda da Súmula 368, do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-I, do C. TST). DISPOSITIVO Acolho a preliminar de limitação da condenação aos valores contidos na inicial. Rejeito as demais preliminares. Acolho em parte os pedidos formulados na petição inicial para condenar CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIIO BRISTOL EASY HOTEL BETIM a pagar a DAYMERSOM ADRIANO DA SILVA as seguintes parcelas: férias proporcionais de 2024/2025, acrescidas de 1/3, autorizada a dedução das faltas injustificadas havidas no período aquisitivo, na forma do art. 130, da CLT;décimo terceiro salário proporcional de 2025 (05/12);FGTS incidente sobre as verbas rescisórias (13º terceiro salário proporcional), a ser depositado na conta vinculada do reclamantepagamento da multa do art. 477 da CLT. A reclamada deverá proceder à baixa da CTPS da reclamante, com a data de 28/04/2025, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias de sua intimação, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, em favor do reclamante, já considerando a projeção do aviso prévio. Ultrapassado o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, a Secretaria do Juízo deverá proceder à baixa da CTPS, sem prejuízo da execução da multa em favor da reclamante. Absolvo as reclamadas dos demais pedidos. A fundamentação supra integra o presente dispositivo. Os juros e correção monetária serão apurados na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e contribuição na forma da fundamentação. Honorários sucumbenciais conforme fundamentação. Concedo a assistência judiciária gratuita ao reclamante. As custas são no valor de R$80,00, calculadas à razão de 2% de R$4000,00 valor provisoriamente arbitrado à condenação, a cargo da reclamada. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. BETIM/MG, 04 de julho de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRISTOL EASY HOTEL BETIM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valderi Gonzaga Pinto x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 320663794

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000678-62.2024.5.08.0119

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDERI GONZAGA PINTO

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA TAUA BRASIL PALMA S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEX RODRIGO PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000678-62.2024.5.08.0119 AGRAVANTE: VALDERI GONZAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000678-62.2024.5.08.0119 AGRAVANTE: VALDERI GONZAGA PINTO AGRAVADO: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000678-62.2024.5.08.0119 AGRAVANTE : VALDERI GONZAGA PINTO ADVOGADO : Dr. MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN AGRAVADO : BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A ADVOGADO : Dr. JOAO VICTOR CORREA DA SILVA AGRAVADO : TAUA BRASIL PALMA S.A ADVOGADO : Dr. JOAO VICTOR CORREA DA SILVA AGRAVADO : GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA ADVOGADO : Dr. ALEX RODRIGO PEREIRA ADVOGADA : Dra. SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: VALDERI GONZAGA PINTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Idd26d631; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 97d6ca9). Representação processual regular (Id ece5d80). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) /ARQUIVAMENTO Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; incisos I e III do artigo3º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; §2º do artigo 5º; inciso I do artigo 7º daConstituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 844 da Consolidação das Leis doTrabalho. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento aorecurso da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento das custasprocessuais. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: No presente caso, diversamente do juízosingular, entendo que o autor deixou de apresentar justificativaplausível e/ou legalmente justificável, na medida em que apenasinformou que o não comparecimento em audiência foi motivadopor ser pessoa de baixa renda; residir em local de difícil acesso etráfego de veículos; não possuir equipamentos eletrônicos cominternet contínua e estável; e devido à falta de estrutura no localonde vive (ID. ad5ab2e). A meu sentir, tais circunstâncias não podemser opostas para o efeito de obtenção da isenção prevista no art.844, § 2º, da CLT, pois o autor e seu advogado estavam cientes dadata designada com antecedência suficiente para que pudessemse programar, tendo sido a audiência realizada tanto sob a formapresencial como por videoconferência (vide intimação de ID.b37a13f). Logo, as razões esposadas consistem em motivosgenéricos, carentes de comprovação específica. Aliás, era facultada ao reclamante apossibilidade de peticionar requerimento de desistência da açãoanteriormente à abertura da audiência, o que poderia se dar porintermédio do seu patrono. Porém, nem mesmo tal diligência foiatendida pela parte. Assim, entendo que não há como dispensá-lo do pagamento das custas previstas no § 2º do artigo 844 da CLT. No mesmo sentido, cito os seguintesprecedentes desta E. Quarta Turma: RO 0000751-53.2018.5.08.0116; RO 0000805-07.2018.5.08.0120; RO 0000658-81.2018.5.08.0119 e 0000715-58.2020.5.08.0110. Por estas razões, dou provimento aorecurso ordinário da reclamada para reformar a r. sentençaapenas quanto à isenção do reclamante que, mesmo sendobeneficiário da justiça gratuita, é obrigado ao pagamento dascustas previstas no § 2º do artigo 844 da CLT, como condição paraa propositura de nova demanda contra as mesmas reclamadas (§3º do mesmo artigo). Tenho como prequestionada a matéria parafins recursais, destacando o disposto na Orientação Jurisprudencialnº118 do C. TST. ANTE O EXPOSTO, conheço do recursoordinário, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidadee, no mérito, dou-lhe provimento para reformar a r. sentençaquanto à isenção da cominação de custas processuais aoreclamante (art. 844, § 2º, da CLT), que deve comprovar o seupagamento como condição para propositura de nova demandacontra as mesmas reclamadas, ainda que beneficiário da justiçagratuita. Considero prequestionada a matéria para fins recursais.Mantida a r. sentença nos demais termos. Tudo de acordo com afundamentação supra. Examino. Primeiramente, quanto à alegação de que "a justificativaapresentada pelo reclamante é razoável e apta para cumprir o requisito do art. 844 daCLT, pelo que a ausência na audiência inaugural ocorreu por motivo legalmentejustificável", consta do trecho transcrito que o "diversamente do juízo singular, entendoque o autor deixou de apresentar justificativa plausível e/ou legalmente justificável, namedida em que apenas informou que o não comparecimento em audiência foimotivado por ser pessoa de baixa renda; residir em local de difícil acesso e tráfego deveículos; não possuir equipamentos eletrônicos com internet contínua e estável; edevido à falta de estrutura no local onde vive (ID. ad5ab2e)", de maneira que o cotejodas razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não épossível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 doC. TST. Por outro lado, quanto à pretensão de que seja "declarada ainconstitucionalidade §2º do art. 844 da CLT para o beneficiário da justiça gratuita,portanto, inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiário da justiçagratuita”, a decisão foi proferida em consonância com a jurisprudência iterativa, atual enotória do C.TST que, de acordo com o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5.766/DF, estabilizou-se no sentido de que o § 2º do artigo 844 da CLT é constitucional. Nesse sentido, transcrevo julgados do C. TST: AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO DOAUTOR BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE SUAAUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ART. 844, § 2º,DA CLT. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 463, I, DOTST. IMPERTINÊNCIA. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV ELXXIV, DA CRFB. IMPOSSIBILIDADE. ART. 894, II, DA CLT. NÃOPROVIMENTO. I. A 1ª Turma desta Corte Superior manteve adecisão unipessoal por meio da qual o Relator conheceu dorecurso de revista da reclamada, por violação do art. 844, § 2º, daCLT, e no mérito deu provimento ao apelo para, reformando oacórdão regional, restabelecer a sentença que condenou oreclamante ao pagamento das custas processuais, em razão de suaausência injustificada à audiência inaugural. Nesse cenário,consignou que, conquanto beneficiário da gratuidade de justiça, oautor somente se eximiria do encargo caso, no prazo legal,comprovasse que a ausência decorreu de motivo legalmentejustificado, o que não ocorreu nos autos. Assentou, ainda, que oSTF, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766, declarou aconstitucionalidade do art. 844, § 2.º, da CLT, sendo, portanto,devida a condenação posta na sentença. II. Consoante decisãoagravada, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº463, I, do TST, que trata da necessidade de comprovação deinsuficiência de recursos para concessão dos benefícios dagratuidade de justiça à pessoa natural, nada dispondo sobre apossibilidade de condenação do autor beneficiário de gratuidadeao pagamento de custas processuais em razão do seu nãocomparecimento à audiência una ou inaugural. III. Do mesmo modo, inócua à indicação de violação ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da CRFB, pois o cabimento do recurso de embargos de divergência,sob a égide da Lei 13.015/2014, somente se viabiliza nas hipótesesdo art. 894, II, da CLT, não impulsionando o conhecimento doapelo à alegação de violação a dispositivos constitucionais. IV.Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-E-Ag-RR-814-79.2020.5.17.0012, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT07/06/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB AÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 . CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIAINJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.467/2017.CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE NOS TERMOS DO ART. 844, § 2 . º,DA CLT. NÃO CONHECIMENTO . O Tribunal Regional consignou quea imposição ao pagamento das custas processuais, ainda que areclamante beneficiário da justiça gratuita, decorre do fato de nãoter comparecido à audiência inaugural e tampouco comprovadoque a ausência se deu por motivo legalmente justificável. No casoem análise, a ação foi ajuizada em 1.3.2018, portanto, quando davigência da Lei n . º 13.467/2017, observando-se, assim, o comandoprevisto no art. 844, § 2 . º, da CLT , declarado constitucional peloSupremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766/DF .Recurso de revista não conhecido (RR-1000235-50.2018.5.02.0385,2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2024). RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTEBENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA ÀAUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nas reclamaçõestrabalhistas propostas a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017,como no presente caso, a ausência injustificada do reclamante àaudiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista e acondenação do reclamante ao pagamento de custas, ainda quebeneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do referido dispositivo de lei. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece (RR-1000905-52.2018.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro AlbertoBastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB AÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS.ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIAINJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. BENEFICIÁRIO DEJUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. A Lei 13.467/2017 (Lei daReforma Trabalhista) trouxe, nos regramentos contidos no artigo844, §§2º e 3º da CLT, alterações impactantes no tocante àsmedidas sancionatórias decorrentes da extinção do processo semresolução do mérito ("arquivamento do processo"), em razão daausência injustificada do Reclamante à audiência designada. Anova redação conferida pela Lei da Reforma Trabalhista ao artigo844 da CLT estabelece, respectivamente, nos novos §§ 2º e 3º, osquais devem ser lidos em conjunto para sua melhor compreensão,que: " na hipótese de ausência do reclamante, este serácondenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art.789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita ,salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausênciaocorreu por motivo legalmente justificável " e " o pagamento dascustas a que se refere o § 2o é condição para a propositura denova demanda ". Seguindo a diretriz contida na IN 41/2018 destaCorte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normasprocessuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, " os arts. 840 e844, §§ 2º, 3º , 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se,exclusivamente às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de2017 ." Na presente hipótese , o TRT, considerando que a açãotrabalhista foi proposta sob a égide da Lei 13.467/2017, manteve acondenação do Reclamante - beneficiário da justiça gratuita - aopagamento das custas processuais, com fundamento no art. 844, §2º, da CLT. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, pormaioria, mediante a recentíssima decisão proferida nos autos daADI 5766, julgou improcedente o pedido formulado na ação diretano tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017,para declará-lo constitucional . Assim, pacificada aconstitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, impõe-se o exame dapresente controvérsia à luz do entendimento firmado pelo STF, aoqual me curvo por disciplina judiciária. No caso dos autos, infere-se do acórdão regional que o Reclamante não compareceu à audiência, o que acarretou o arquivamento da reclamaçãotrabalhista, bem como não apresentou, no prazo legal, justomotivo para a sua ausência. Nesse contexto, impõe-se amanutenção do acórdão recorrido que, com fundamento no § 2ºdo art. 844 da CLT, confirmou a condenação do Reclamante, aindaque beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custasprocessuais. Fica ressalvado, contudo, o entendimento pessoaldeste Relator, no corpo do voto , de que o dispositivo legal emcomento implica em redução do direito de acesso à Justiça aotrabalhador hipossuficiente beneficiário da justiça gratuita. Recurso de revista não conhecido (RR-1001255-27.2018.5.02.0078,3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024). Dessa maneira, não ensejam recurso de revista decisõessuperadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, razão pela qual nego seguimento àrevista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VALDERI GONZAGA PINTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valderi Gonzaga Pinto x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 320663832

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000678-62.2024.5.08.0119

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDERI GONZAGA PINTO

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA TAUA BRASIL PALMA S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEX RODRIGO PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000678-62.2024.5.08.0119 AGRAVANTE: VALDERI GONZAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000678-62.2024.5.08.0119 AGRAVANTE: VALDERI GONZAGA PINTO AGRAVADO: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000678-62.2024.5.08.0119 AGRAVANTE : VALDERI GONZAGA PINTO ADVOGADO : Dr. MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN AGRAVADO : BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A ADVOGADO : Dr. JOAO VICTOR CORREA DA SILVA AGRAVADO : TAUA BRASIL PALMA S.A ADVOGADO : Dr. JOAO VICTOR CORREA DA SILVA AGRAVADO : GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA ADVOGADO : Dr. ALEX RODRIGO PEREIRA ADVOGADA : Dra. SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: VALDERI GONZAGA PINTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Idd26d631; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 97d6ca9). Representação processual regular (Id ece5d80). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) /ARQUIVAMENTO Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; incisos I e III do artigo3º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; §2º do artigo 5º; inciso I do artigo 7º daConstituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 844 da Consolidação das Leis doTrabalho. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento aorecurso da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento das custasprocessuais. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: No presente caso, diversamente do juízosingular, entendo que o autor deixou de apresentar justificativaplausível e/ou legalmente justificável, na medida em que apenasinformou que o não comparecimento em audiência foi motivadopor ser pessoa de baixa renda; residir em local de difícil acesso etráfego de veículos; não possuir equipamentos eletrônicos cominternet contínua e estável; e devido à falta de estrutura no localonde vive (ID. ad5ab2e). A meu sentir, tais circunstâncias não podemser opostas para o efeito de obtenção da isenção prevista no art.844, § 2º, da CLT, pois o autor e seu advogado estavam cientes dadata designada com antecedência suficiente para que pudessemse programar, tendo sido a audiência realizada tanto sob a formapresencial como por videoconferência (vide intimação de ID.b37a13f). Logo, as razões esposadas consistem em motivosgenéricos, carentes de comprovação específica. Aliás, era facultada ao reclamante apossibilidade de peticionar requerimento de desistência da açãoanteriormente à abertura da audiência, o que poderia se dar porintermédio do seu patrono. Porém, nem mesmo tal diligência foiatendida pela parte. Assim, entendo que não há como dispensá-lo do pagamento das custas previstas no § 2º do artigo 844 da CLT. No mesmo sentido, cito os seguintesprecedentes desta E. Quarta Turma: RO 0000751-53.2018.5.08.0116; RO 0000805-07.2018.5.08.0120; RO 0000658-81.2018.5.08.0119 e 0000715-58.2020.5.08.0110. Por estas razões, dou provimento aorecurso ordinário da reclamada para reformar a r. sentençaapenas quanto à isenção do reclamante que, mesmo sendobeneficiário da justiça gratuita, é obrigado ao pagamento dascustas previstas no § 2º do artigo 844 da CLT, como condição paraa propositura de nova demanda contra as mesmas reclamadas (§3º do mesmo artigo). Tenho como prequestionada a matéria parafins recursais, destacando o disposto na Orientação Jurisprudencialnº118 do C. TST. ANTE O EXPOSTO, conheço do recursoordinário, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidadee, no mérito, dou-lhe provimento para reformar a r. sentençaquanto à isenção da cominação de custas processuais aoreclamante (art. 844, § 2º, da CLT), que deve comprovar o seupagamento como condição para propositura de nova demandacontra as mesmas reclamadas, ainda que beneficiário da justiçagratuita. Considero prequestionada a matéria para fins recursais.Mantida a r. sentença nos demais termos. Tudo de acordo com afundamentação supra. Examino. Primeiramente, quanto à alegação de que "a justificativaapresentada pelo reclamante é razoável e apta para cumprir o requisito do art. 844 daCLT, pelo que a ausência na audiência inaugural ocorreu por motivo legalmentejustificável", consta do trecho transcrito que o "diversamente do juízo singular, entendoque o autor deixou de apresentar justificativa plausível e/ou legalmente justificável, namedida em que apenas informou que o não comparecimento em audiência foimotivado por ser pessoa de baixa renda; residir em local de difícil acesso e tráfego deveículos; não possuir equipamentos eletrônicos com internet contínua e estável; edevido à falta de estrutura no local onde vive (ID. ad5ab2e)", de maneira que o cotejodas razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não épossível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 doC. TST. Por outro lado, quanto à pretensão de que seja "declarada ainconstitucionalidade §2º do art. 844 da CLT para o beneficiário da justiça gratuita,portanto, inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiário da justiçagratuita”, a decisão foi proferida em consonância com a jurisprudência iterativa, atual enotória do C.TST que, de acordo com o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5.766/DF, estabilizou-se no sentido de que o § 2º do artigo 844 da CLT é constitucional. Nesse sentido, transcrevo julgados do C. TST: AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO DOAUTOR BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE SUAAUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ART. 844, § 2º,DA CLT. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 463, I, DOTST. IMPERTINÊNCIA. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV ELXXIV, DA CRFB. IMPOSSIBILIDADE. ART. 894, II, DA CLT. NÃOPROVIMENTO. I. A 1ª Turma desta Corte Superior manteve adecisão unipessoal por meio da qual o Relator conheceu dorecurso de revista da reclamada, por violação do art. 844, § 2º, daCLT, e no mérito deu provimento ao apelo para, reformando oacórdão regional, restabelecer a sentença que condenou oreclamante ao pagamento das custas processuais, em razão de suaausência injustificada à audiência inaugural. Nesse cenário,consignou que, conquanto beneficiário da gratuidade de justiça, oautor somente se eximiria do encargo caso, no prazo legal,comprovasse que a ausência decorreu de motivo legalmentejustificado, o que não ocorreu nos autos. Assentou, ainda, que oSTF, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766, declarou aconstitucionalidade do art. 844, § 2.º, da CLT, sendo, portanto,devida a condenação posta na sentença. II. Consoante decisãoagravada, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº463, I, do TST, que trata da necessidade de comprovação deinsuficiência de recursos para concessão dos benefícios dagratuidade de justiça à pessoa natural, nada dispondo sobre apossibilidade de condenação do autor beneficiário de gratuidadeao pagamento de custas processuais em razão do seu nãocomparecimento à audiência una ou inaugural. III. Do mesmo modo, inócua à indicação de violação ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da CRFB, pois o cabimento do recurso de embargos de divergência,sob a égide da Lei 13.015/2014, somente se viabiliza nas hipótesesdo art. 894, II, da CLT, não impulsionando o conhecimento doapelo à alegação de violação a dispositivos constitucionais. IV.Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-E-Ag-RR-814-79.2020.5.17.0012, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT07/06/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB AÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 . CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIAINJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.467/2017.CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE NOS TERMOS DO ART. 844, § 2 . º,DA CLT. NÃO CONHECIMENTO . O Tribunal Regional consignou quea imposição ao pagamento das custas processuais, ainda que areclamante beneficiário da justiça gratuita, decorre do fato de nãoter comparecido à audiência inaugural e tampouco comprovadoque a ausência se deu por motivo legalmente justificável. No casoem análise, a ação foi ajuizada em 1.3.2018, portanto, quando davigência da Lei n . º 13.467/2017, observando-se, assim, o comandoprevisto no art. 844, § 2 . º, da CLT , declarado constitucional peloSupremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766/DF .Recurso de revista não conhecido (RR-1000235-50.2018.5.02.0385,2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2024). RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTEBENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA ÀAUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nas reclamaçõestrabalhistas propostas a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017,como no presente caso, a ausência injustificada do reclamante àaudiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista e acondenação do reclamante ao pagamento de custas, ainda quebeneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do referido dispositivo de lei. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece (RR-1000905-52.2018.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro AlbertoBastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB AÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS.ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIAINJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. BENEFICIÁRIO DEJUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. A Lei 13.467/2017 (Lei daReforma Trabalhista) trouxe, nos regramentos contidos no artigo844, §§2º e 3º da CLT, alterações impactantes no tocante àsmedidas sancionatórias decorrentes da extinção do processo semresolução do mérito ("arquivamento do processo"), em razão daausência injustificada do Reclamante à audiência designada. Anova redação conferida pela Lei da Reforma Trabalhista ao artigo844 da CLT estabelece, respectivamente, nos novos §§ 2º e 3º, osquais devem ser lidos em conjunto para sua melhor compreensão,que: " na hipótese de ausência do reclamante, este serácondenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art.789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita ,salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausênciaocorreu por motivo legalmente justificável " e " o pagamento dascustas a que se refere o § 2o é condição para a propositura denova demanda ". Seguindo a diretriz contida na IN 41/2018 destaCorte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normasprocessuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, " os arts. 840 e844, §§ 2º, 3º , 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se,exclusivamente às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de2017 ." Na presente hipótese , o TRT, considerando que a açãotrabalhista foi proposta sob a égide da Lei 13.467/2017, manteve acondenação do Reclamante - beneficiário da justiça gratuita - aopagamento das custas processuais, com fundamento no art. 844, §2º, da CLT. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, pormaioria, mediante a recentíssima decisão proferida nos autos daADI 5766, julgou improcedente o pedido formulado na ação diretano tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017,para declará-lo constitucional . Assim, pacificada aconstitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, impõe-se o exame dapresente controvérsia à luz do entendimento firmado pelo STF, aoqual me curvo por disciplina judiciária. No caso dos autos, infere-se do acórdão regional que o Reclamante não compareceu à audiência, o que acarretou o arquivamento da reclamaçãotrabalhista, bem como não apresentou, no prazo legal, justomotivo para a sua ausência. Nesse contexto, impõe-se amanutenção do acórdão recorrido que, com fundamento no § 2ºdo art. 844 da CLT, confirmou a condenação do Reclamante, aindaque beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custasprocessuais. Fica ressalvado, contudo, o entendimento pessoaldeste Relator, no corpo do voto , de que o dispositivo legal emcomento implica em redução do direito de acesso à Justiça aotrabalhador hipossuficiente beneficiário da justiça gratuita. Recurso de revista não conhecido (RR-1001255-27.2018.5.02.0078,3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024). Dessa maneira, não ensejam recurso de revista decisõessuperadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, razão pela qual nego seguimento àrevista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valderi Gonzaga Pinto x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 320663865

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000678-62.2024.5.08.0119

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDERI GONZAGA PINTO

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA TAUA BRASIL PALMA S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEX RODRIGO PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000678-62.2024.5.08.0119 AGRAVANTE: VALDERI GONZAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000678-62.2024.5.08.0119 AGRAVANTE: VALDERI GONZAGA PINTO AGRAVADO: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000678-62.2024.5.08.0119 AGRAVANTE : VALDERI GONZAGA PINTO ADVOGADO : Dr. MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN AGRAVADO : BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A ADVOGADO : Dr. JOAO VICTOR CORREA DA SILVA AGRAVADO : TAUA BRASIL PALMA S.A ADVOGADO : Dr. JOAO VICTOR CORREA DA SILVA AGRAVADO : GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA ADVOGADO : Dr. ALEX RODRIGO PEREIRA ADVOGADA : Dra. SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: VALDERI GONZAGA PINTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Idd26d631; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 97d6ca9). Representação processual regular (Id ece5d80). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) /ARQUIVAMENTO Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; incisos I e III do artigo3º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; §2º do artigo 5º; inciso I do artigo 7º daConstituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 844 da Consolidação das Leis doTrabalho. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento aorecurso da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento das custasprocessuais. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: No presente caso, diversamente do juízosingular, entendo que o autor deixou de apresentar justificativaplausível e/ou legalmente justificável, na medida em que apenasinformou que o não comparecimento em audiência foi motivadopor ser pessoa de baixa renda; residir em local de difícil acesso etráfego de veículos; não possuir equipamentos eletrônicos cominternet contínua e estável; e devido à falta de estrutura no localonde vive (ID. ad5ab2e). A meu sentir, tais circunstâncias não podemser opostas para o efeito de obtenção da isenção prevista no art.844, § 2º, da CLT, pois o autor e seu advogado estavam cientes dadata designada com antecedência suficiente para que pudessemse programar, tendo sido a audiência realizada tanto sob a formapresencial como por videoconferência (vide intimação de ID.b37a13f). Logo, as razões esposadas consistem em motivosgenéricos, carentes de comprovação específica. Aliás, era facultada ao reclamante apossibilidade de peticionar requerimento de desistência da açãoanteriormente à abertura da audiência, o que poderia se dar porintermédio do seu patrono. Porém, nem mesmo tal diligência foiatendida pela parte. Assim, entendo que não há como dispensá-lo do pagamento das custas previstas no § 2º do artigo 844 da CLT. No mesmo sentido, cito os seguintesprecedentes desta E. Quarta Turma: RO 0000751-53.2018.5.08.0116; RO 0000805-07.2018.5.08.0120; RO 0000658-81.2018.5.08.0119 e 0000715-58.2020.5.08.0110. Por estas razões, dou provimento aorecurso ordinário da reclamada para reformar a r. sentençaapenas quanto à isenção do reclamante que, mesmo sendobeneficiário da justiça gratuita, é obrigado ao pagamento dascustas previstas no § 2º do artigo 844 da CLT, como condição paraa propositura de nova demanda contra as mesmas reclamadas (§3º do mesmo artigo). Tenho como prequestionada a matéria parafins recursais, destacando o disposto na Orientação Jurisprudencialnº118 do C. TST. ANTE O EXPOSTO, conheço do recursoordinário, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidadee, no mérito, dou-lhe provimento para reformar a r. sentençaquanto à isenção da cominação de custas processuais aoreclamante (art. 844, § 2º, da CLT), que deve comprovar o seupagamento como condição para propositura de nova demandacontra as mesmas reclamadas, ainda que beneficiário da justiçagratuita. Considero prequestionada a matéria para fins recursais.Mantida a r. sentença nos demais termos. Tudo de acordo com afundamentação supra. Examino. Primeiramente, quanto à alegação de que "a justificativaapresentada pelo reclamante é razoável e apta para cumprir o requisito do art. 844 daCLT, pelo que a ausência na audiência inaugural ocorreu por motivo legalmentejustificável", consta do trecho transcrito que o "diversamente do juízo singular, entendoque o autor deixou de apresentar justificativa plausível e/ou legalmente justificável, namedida em que apenas informou que o não comparecimento em audiência foimotivado por ser pessoa de baixa renda; residir em local de difícil acesso e tráfego deveículos; não possuir equipamentos eletrônicos com internet contínua e estável; edevido à falta de estrutura no local onde vive (ID. ad5ab2e)", de maneira que o cotejodas razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não épossível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 doC. TST. Por outro lado, quanto à pretensão de que seja "declarada ainconstitucionalidade §2º do art. 844 da CLT para o beneficiário da justiça gratuita,portanto, inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiário da justiçagratuita”, a decisão foi proferida em consonância com a jurisprudência iterativa, atual enotória do C.TST que, de acordo com o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5.766/DF, estabilizou-se no sentido de que o § 2º do artigo 844 da CLT é constitucional. Nesse sentido, transcrevo julgados do C. TST: AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO DOAUTOR BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE SUAAUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ART. 844, § 2º,DA CLT. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 463, I, DOTST. IMPERTINÊNCIA. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV ELXXIV, DA CRFB. IMPOSSIBILIDADE. ART. 894, II, DA CLT. NÃOPROVIMENTO. I. A 1ª Turma desta Corte Superior manteve adecisão unipessoal por meio da qual o Relator conheceu dorecurso de revista da reclamada, por violação do art. 844, § 2º, daCLT, e no mérito deu provimento ao apelo para, reformando oacórdão regional, restabelecer a sentença que condenou oreclamante ao pagamento das custas processuais, em razão de suaausência injustificada à audiência inaugural. Nesse cenário,consignou que, conquanto beneficiário da gratuidade de justiça, oautor somente se eximiria do encargo caso, no prazo legal,comprovasse que a ausência decorreu de motivo legalmentejustificado, o que não ocorreu nos autos. Assentou, ainda, que oSTF, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766, declarou aconstitucionalidade do art. 844, § 2.º, da CLT, sendo, portanto,devida a condenação posta na sentença. II. Consoante decisãoagravada, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº463, I, do TST, que trata da necessidade de comprovação deinsuficiência de recursos para concessão dos benefícios dagratuidade de justiça à pessoa natural, nada dispondo sobre apossibilidade de condenação do autor beneficiário de gratuidadeao pagamento de custas processuais em razão do seu nãocomparecimento à audiência una ou inaugural. III. Do mesmo modo, inócua à indicação de violação ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da CRFB, pois o cabimento do recurso de embargos de divergência,sob a égide da Lei 13.015/2014, somente se viabiliza nas hipótesesdo art. 894, II, da CLT, não impulsionando o conhecimento doapelo à alegação de violação a dispositivos constitucionais. IV.Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-E-Ag-RR-814-79.2020.5.17.0012, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT07/06/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB AÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 . CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIAINJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.467/2017.CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE NOS TERMOS DO ART. 844, § 2 . º,DA CLT. NÃO CONHECIMENTO . O Tribunal Regional consignou quea imposição ao pagamento das custas processuais, ainda que areclamante beneficiário da justiça gratuita, decorre do fato de nãoter comparecido à audiência inaugural e tampouco comprovadoque a ausência se deu por motivo legalmente justificável. No casoem análise, a ação foi ajuizada em 1.3.2018, portanto, quando davigência da Lei n . º 13.467/2017, observando-se, assim, o comandoprevisto no art. 844, § 2 . º, da CLT , declarado constitucional peloSupremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766/DF .Recurso de revista não conhecido (RR-1000235-50.2018.5.02.0385,2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2024). RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTEBENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA ÀAUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nas reclamaçõestrabalhistas propostas a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017,como no presente caso, a ausência injustificada do reclamante àaudiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista e acondenação do reclamante ao pagamento de custas, ainda quebeneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do referido dispositivo de lei. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece (RR-1000905-52.2018.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro AlbertoBastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB AÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS.ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIAINJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. BENEFICIÁRIO DEJUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. A Lei 13.467/2017 (Lei daReforma Trabalhista) trouxe, nos regramentos contidos no artigo844, §§2º e 3º da CLT, alterações impactantes no tocante àsmedidas sancionatórias decorrentes da extinção do processo semresolução do mérito ("arquivamento do processo"), em razão daausência injustificada do Reclamante à audiência designada. Anova redação conferida pela Lei da Reforma Trabalhista ao artigo844 da CLT estabelece, respectivamente, nos novos §§ 2º e 3º, osquais devem ser lidos em conjunto para sua melhor compreensão,que: " na hipótese de ausência do reclamante, este serácondenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art.789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita ,salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausênciaocorreu por motivo legalmente justificável " e " o pagamento dascustas a que se refere o § 2o é condição para a propositura denova demanda ". Seguindo a diretriz contida na IN 41/2018 destaCorte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normasprocessuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, " os arts. 840 e844, §§ 2º, 3º , 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se,exclusivamente às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de2017 ." Na presente hipótese , o TRT, considerando que a açãotrabalhista foi proposta sob a égide da Lei 13.467/2017, manteve acondenação do Reclamante - beneficiário da justiça gratuita - aopagamento das custas processuais, com fundamento no art. 844, §2º, da CLT. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, pormaioria, mediante a recentíssima decisão proferida nos autos daADI 5766, julgou improcedente o pedido formulado na ação diretano tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017,para declará-lo constitucional . Assim, pacificada aconstitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, impõe-se o exame dapresente controvérsia à luz do entendimento firmado pelo STF, aoqual me curvo por disciplina judiciária. No caso dos autos, infere-se do acórdão regional que o Reclamante não compareceu à audiência, o que acarretou o arquivamento da reclamaçãotrabalhista, bem como não apresentou, no prazo legal, justomotivo para a sua ausência. Nesse contexto, impõe-se amanutenção do acórdão recorrido que, com fundamento no § 2ºdo art. 844 da CLT, confirmou a condenação do Reclamante, aindaque beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custasprocessuais. Fica ressalvado, contudo, o entendimento pessoaldeste Relator, no corpo do voto , de que o dispositivo legal emcomento implica em redução do direito de acesso à Justiça aotrabalhador hipossuficiente beneficiário da justiça gratuita. Recurso de revista não conhecido (RR-1001255-27.2018.5.02.0078,3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024). Dessa maneira, não ensejam recurso de revista decisõessuperadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, razão pela qual nego seguimento àrevista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TAUA BRASIL PALMA S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valderi Gonzaga Pinto x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 320663899

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000678-62.2024.5.08.0119

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDERI GONZAGA PINTO

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA TAUA BRASIL PALMA S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEX RODRIGO PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000678-62.2024.5.08.0119 AGRAVANTE: VALDERI GONZAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000678-62.2024.5.08.0119 AGRAVANTE: VALDERI GONZAGA PINTO AGRAVADO: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000678-62.2024.5.08.0119 AGRAVANTE : VALDERI GONZAGA PINTO ADVOGADO : Dr. MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN AGRAVADO : BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A ADVOGADO : Dr. JOAO VICTOR CORREA DA SILVA AGRAVADO : TAUA BRASIL PALMA S.A ADVOGADO : Dr. JOAO VICTOR CORREA DA SILVA AGRAVADO : GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA ADVOGADO : Dr. ALEX RODRIGO PEREIRA ADVOGADA : Dra. SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: VALDERI GONZAGA PINTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Idd26d631; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 97d6ca9). Representação processual regular (Id ece5d80). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) /ARQUIVAMENTO Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; incisos I e III do artigo3º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; §2º do artigo 5º; inciso I do artigo 7º daConstituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 844 da Consolidação das Leis doTrabalho. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento aorecurso da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento das custasprocessuais. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: No presente caso, diversamente do juízosingular, entendo que o autor deixou de apresentar justificativaplausível e/ou legalmente justificável, na medida em que apenasinformou que o não comparecimento em audiência foi motivadopor ser pessoa de baixa renda; residir em local de difícil acesso etráfego de veículos; não possuir equipamentos eletrônicos cominternet contínua e estável; e devido à falta de estrutura no localonde vive (ID. ad5ab2e). A meu sentir, tais circunstâncias não podemser opostas para o efeito de obtenção da isenção prevista no art.844, § 2º, da CLT, pois o autor e seu advogado estavam cientes dadata designada com antecedência suficiente para que pudessemse programar, tendo sido a audiência realizada tanto sob a formapresencial como por videoconferência (vide intimação de ID.b37a13f). Logo, as razões esposadas consistem em motivosgenéricos, carentes de comprovação específica. Aliás, era facultada ao reclamante apossibilidade de peticionar requerimento de desistência da açãoanteriormente à abertura da audiência, o que poderia se dar porintermédio do seu patrono. Porém, nem mesmo tal diligência foiatendida pela parte. Assim, entendo que não há como dispensá-lo do pagamento das custas previstas no § 2º do artigo 844 da CLT. No mesmo sentido, cito os seguintesprecedentes desta E. Quarta Turma: RO 0000751-53.2018.5.08.0116; RO 0000805-07.2018.5.08.0120; RO 0000658-81.2018.5.08.0119 e 0000715-58.2020.5.08.0110. Por estas razões, dou provimento aorecurso ordinário da reclamada para reformar a r. sentençaapenas quanto à isenção do reclamante que, mesmo sendobeneficiário da justiça gratuita, é obrigado ao pagamento dascustas previstas no § 2º do artigo 844 da CLT, como condição paraa propositura de nova demanda contra as mesmas reclamadas (§3º do mesmo artigo). Tenho como prequestionada a matéria parafins recursais, destacando o disposto na Orientação Jurisprudencialnº118 do C. TST. ANTE O EXPOSTO, conheço do recursoordinário, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidadee, no mérito, dou-lhe provimento para reformar a r. sentençaquanto à isenção da cominação de custas processuais aoreclamante (art. 844, § 2º, da CLT), que deve comprovar o seupagamento como condição para propositura de nova demandacontra as mesmas reclamadas, ainda que beneficiário da justiçagratuita. Considero prequestionada a matéria para fins recursais.Mantida a r. sentença nos demais termos. Tudo de acordo com afundamentação supra. Examino. Primeiramente, quanto à alegação de que "a justificativaapresentada pelo reclamante é razoável e apta para cumprir o requisito do art. 844 daCLT, pelo que a ausência na audiência inaugural ocorreu por motivo legalmentejustificável", consta do trecho transcrito que o "diversamente do juízo singular, entendoque o autor deixou de apresentar justificativa plausível e/ou legalmente justificável, namedida em que apenas informou que o não comparecimento em audiência foimotivado por ser pessoa de baixa renda; residir em local de difícil acesso e tráfego deveículos; não possuir equipamentos eletrônicos com internet contínua e estável; edevido à falta de estrutura no local onde vive (ID. ad5ab2e)", de maneira que o cotejodas razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não épossível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 doC. TST. Por outro lado, quanto à pretensão de que seja "declarada ainconstitucionalidade §2º do art. 844 da CLT para o beneficiário da justiça gratuita,portanto, inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiário da justiçagratuita”, a decisão foi proferida em consonância com a jurisprudência iterativa, atual enotória do C.TST que, de acordo com o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5.766/DF, estabilizou-se no sentido de que o § 2º do artigo 844 da CLT é constitucional. Nesse sentido, transcrevo julgados do C. TST: AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO DOAUTOR BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE SUAAUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ART. 844, § 2º,DA CLT. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 463, I, DOTST. IMPERTINÊNCIA. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV ELXXIV, DA CRFB. IMPOSSIBILIDADE. ART. 894, II, DA CLT. NÃOPROVIMENTO. I. A 1ª Turma desta Corte Superior manteve adecisão unipessoal por meio da qual o Relator conheceu dorecurso de revista da reclamada, por violação do art. 844, § 2º, daCLT, e no mérito deu provimento ao apelo para, reformando oacórdão regional, restabelecer a sentença que condenou oreclamante ao pagamento das custas processuais, em razão de suaausência injustificada à audiência inaugural. Nesse cenário,consignou que, conquanto beneficiário da gratuidade de justiça, oautor somente se eximiria do encargo caso, no prazo legal,comprovasse que a ausência decorreu de motivo legalmentejustificado, o que não ocorreu nos autos. Assentou, ainda, que oSTF, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766, declarou aconstitucionalidade do art. 844, § 2.º, da CLT, sendo, portanto,devida a condenação posta na sentença. II. Consoante decisãoagravada, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº463, I, do TST, que trata da necessidade de comprovação deinsuficiência de recursos para concessão dos benefícios dagratuidade de justiça à pessoa natural, nada dispondo sobre apossibilidade de condenação do autor beneficiário de gratuidadeao pagamento de custas processuais em razão do seu nãocomparecimento à audiência una ou inaugural. III. Do mesmo modo, inócua à indicação de violação ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da CRFB, pois o cabimento do recurso de embargos de divergência,sob a égide da Lei 13.015/2014, somente se viabiliza nas hipótesesdo art. 894, II, da CLT, não impulsionando o conhecimento doapelo à alegação de violação a dispositivos constitucionais. IV.Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-E-Ag-RR-814-79.2020.5.17.0012, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT07/06/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB AÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 . CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIAINJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.467/2017.CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE NOS TERMOS DO ART. 844, § 2 . º,DA CLT. NÃO CONHECIMENTO . O Tribunal Regional consignou quea imposição ao pagamento das custas processuais, ainda que areclamante beneficiário da justiça gratuita, decorre do fato de nãoter comparecido à audiência inaugural e tampouco comprovadoque a ausência se deu por motivo legalmente justificável. No casoem análise, a ação foi ajuizada em 1.3.2018, portanto, quando davigência da Lei n . º 13.467/2017, observando-se, assim, o comandoprevisto no art. 844, § 2 . º, da CLT , declarado constitucional peloSupremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766/DF .Recurso de revista não conhecido (RR-1000235-50.2018.5.02.0385,2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2024). RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTEBENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA ÀAUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nas reclamaçõestrabalhistas propostas a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017,como no presente caso, a ausência injustificada do reclamante àaudiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista e acondenação do reclamante ao pagamento de custas, ainda quebeneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do referido dispositivo de lei. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece (RR-1000905-52.2018.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro AlbertoBastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB AÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS.ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIAINJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. BENEFICIÁRIO DEJUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. A Lei 13.467/2017 (Lei daReforma Trabalhista) trouxe, nos regramentos contidos no artigo844, §§2º e 3º da CLT, alterações impactantes no tocante àsmedidas sancionatórias decorrentes da extinção do processo semresolução do mérito ("arquivamento do processo"), em razão daausência injustificada do Reclamante à audiência designada. Anova redação conferida pela Lei da Reforma Trabalhista ao artigo844 da CLT estabelece, respectivamente, nos novos §§ 2º e 3º, osquais devem ser lidos em conjunto para sua melhor compreensão,que: " na hipótese de ausência do reclamante, este serácondenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art.789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita ,salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausênciaocorreu por motivo legalmente justificável " e " o pagamento dascustas a que se refere o § 2o é condição para a propositura denova demanda ". Seguindo a diretriz contida na IN 41/2018 destaCorte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normasprocessuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, " os arts. 840 e844, §§ 2º, 3º , 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se,exclusivamente às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de2017 ." Na presente hipótese , o TRT, considerando que a açãotrabalhista foi proposta sob a égide da Lei 13.467/2017, manteve acondenação do Reclamante - beneficiário da justiça gratuita - aopagamento das custas processuais, com fundamento no art. 844, §2º, da CLT. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, pormaioria, mediante a recentíssima decisão proferida nos autos daADI 5766, julgou improcedente o pedido formulado na ação diretano tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017,para declará-lo constitucional . Assim, pacificada aconstitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, impõe-se o exame dapresente controvérsia à luz do entendimento firmado pelo STF, aoqual me curvo por disciplina judiciária. No caso dos autos, infere-se do acórdão regional que o Reclamante não compareceu à audiência, o que acarretou o arquivamento da reclamaçãotrabalhista, bem como não apresentou, no prazo legal, justomotivo para a sua ausência. Nesse contexto, impõe-se amanutenção do acórdão recorrido que, com fundamento no § 2ºdo art. 844 da CLT, confirmou a condenação do Reclamante, aindaque beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custasprocessuais. Fica ressalvado, contudo, o entendimento pessoaldeste Relator, no corpo do voto , de que o dispositivo legal emcomento implica em redução do direito de acesso à Justiça aotrabalhador hipossuficiente beneficiário da justiça gratuita. Recurso de revista não conhecido (RR-1001255-27.2018.5.02.0078,3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024). Dessa maneira, não ensejam recurso de revista decisõessuperadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, razão pela qual nego seguimento àrevista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucivaldo Luz Da Silva x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 326778010

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000733-13.2024.5.08.0119

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVALDO LUZ DA SILVA

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA TAUA BRASIL PALMA S.A

Notificação

Advogados:

SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEX RODRIGO PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000733-13.2024.5.08.0119 AGRAVANTE: LUCIVALDO LUZ D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000733-13.2024.5.08.0119 AGRAVANTE: LUCIVALDO LUZ DA SILVA AGRAVADO: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000733-13.2024.5.08.0119 AGRAVANTE: LUCIVALDO LUZ DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN AGRAVADO: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA ADVOGADA: Dra. SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS ADVOGADO: Dr. ALEX RODRIGO PEREIRA AGRAVADO: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A ADVOGADO: Dr. JOAO VICTOR CORREA DA SILVA AGRAVADO: TAUA BRASIL PALMA S.A ADVOGADO: Dr. JOAO VICTOR CORREA DA SILVA GPACV/rbd/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id5d9dbbb; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 38d1f9f). Representação processual regular (Id a71073a). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; incisos III e IVdo artigo 1º; incisos I e III do artigo 3º; inciso I do artigo 7º da Constituição Federal. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 10/01/2025, às 13:22:23 - f619066 - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 844 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento aorecurso da reclamada para afastar a isenção das custas fixadas em razão de suaausência injustificada à audiência inaugural. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Inicial afasto alegação de não cabimento dacustas, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF temcomo objeto, entre outros dispositivos decorrentes da Lei 13.467/2017, a expressão "ainda que beneficiário da Justiça gratuita",prevista no §2º do artigo 844 da CLT. O Supremo Tribunal Federaldeclarou constitucional o artigo 844, §2º, da CLT (STF, Pleno, ADI5.766/DF, red. p/ ac. ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). Prevaleceu o entendimento no sentido davalidade da condenação do reclamante ao pagamento das custas,caso não compareça à audiência inicial (ou una), sem comprovar,no prazo de 15 dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmentejustificável, por se tratar apenas de mais um requisito para aJustiça gratuita. No presente caso, o reclamante alegoudificuldades logísticas, decorrentes de precariedade no acesso aotransporte público e conexão instável de internet, em razão de suaresidência em área rural. Contudo, tais alegações, além decorriqueiras em ações que tramitam nesta jurisdição, não foramacompanhadas de documentos que corroborem aexcepcionalidade da situação ou a impossibilidade concreta decomparecimento à audiência. A simples menção a dificuldades dedeslocamento, desprovida de qualquer evidência objetiva, não sequalifica como justificativa suficiente para afastar a incidência dodisposto no art. 844, §2º, da CLT. Ressalte-se, ainda, que o advogado doreclamante igualmente não compareceu à audiência, o quecaracteriza conduta desidiosa. A prática processual espera daspartes, sobretudo do reclamante, que compareçam ou, ao menos,adotem medidas diligentes para o acompanhamento dos atos processuais. A ausência simultânea de ambas as partes demonstradescompromisso com o andamento do feito e impõe o dever deresponsabilização pelas custas, especialmente diante do reiteradoajuizamento de ações pelo reclamante sem comprometimentocom as obrigações processuais básicas. A jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho consolida o entendimento de que a hipossuficiênciaeconômica, ainda que comprovada, não exime a parte de suaresponsabilidade processual em relação ao comparecimento nosatos instrutórios, salvo em casos de força maior ou comprovadainviabilidade. Nessa linha, a orientação é no sentido de que aconcessão de justiça gratuita e isenção de custas por ausência naaudiência deve ser manejada de forma cautelosa e fundamentada,especialmente para evitar prejuízo à celeridade e eficácia daprestação jurisdicional. Em razão da natureza reiterada doajuizamento e do arquivamento das ações pelo reclamante,evidencia-se um comportamento processual que atenta contra aeconomia e a celeridade processuais, valores fundamentais doordenamento jurídico trabalhista. Assim, resta claro que oreclamante deve ser compelido a recolher as custas processuaisem qualquer novo ajuizamento da demanda, de modo a preservara ordem e a seriedade do processo, evitando a banalização dodireito de ação e o abuso da gratuidade judiciária." Examino. A E. Turma, de acordo com o trecho transcrito, fixou premissasegundo a qual "A simples menção a dificuldades de deslocamento, desprovida dequalquer evidência objetiva, não se qualifica como justificativa suficiente para afastar aincidência do disposto no art. 844, §2º, da CLT". Para que se possa analisar as alegadas violações, serianecessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso derevista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegarseguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida,necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo daCLT. Ademais, a título de complementação, verifica-se que a decisãofoi proferida em consonância com a jurisprudência iterativa, atual e notória do C.TST que, de acordo com o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5.766/DF, estabilizou-seno sentido de que o § 2º do artigo 844 da CLT é constitucional. Nesse sentido, transcrevo julgados do C. TST: "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO DOAUTOR BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE SUAAUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ART. 844, § 2º,DA CLT. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 463, I, DOTST. IMPERTINÊNCIA. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV ELXXIV, DA CRFB. IMPOSSIBILIDADE. ART. 894, II, DA CLT. NÃOPROVIMENTO. I. A 1ª Turma desta Corte Superior manteve adecisão unipessoal por meio da qual o Relator conheceu dorecurso de revista da reclamada, por violação do art. 844, § 2º, daCLT, e no mérito deu provimento ao apelo para, reformando oacórdão regional, restabelecer a sentença que condenou oreclamante ao pagamento das custas processuais, em razão de suaausência injustificada à audiência inaugural. Nesse cenário,consignou que, conquanto beneficiário da gratuidade de justiça, oautor somente se eximiria do encargo caso, no prazo legal,comprovasse que a ausência decorreu de motivo legalmentejustificado, o que não ocorreu nos autos. Assentou, ainda, que oSTF, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766, declarou aconstitucionalidade do art. 844, § 2.º, da CLT, sendo, portanto,devida a condenação posta na sentença. II. Consoante decisãoagravada, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº463, I, do TST, que trata da necessidade de comprovação deinsuficiência de recursos para concessão dos benefícios dagratuidade de justiça à pessoa natural, nada dispondo sobre apossibilidade de condenação do autor beneficiário de gratuidadeao pagamento de custas processuais em razão do seu nãocomparecimento à audiência una ou inaugural. III. Do mesmomodo, inócua à indicação de violação ao art. 5º, XXXV e LXXIV, daCRFB, pois o cabimento do recurso de embargos de divergência,sob a égide da Lei 13.015/2014, somente se viabiliza nas hipótesesdo art. 894, II, da CLT, não impulsionando o conhecimento doapelo à alegação de violação a dispositivos constitucionais. IV.Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-E-Ag- RR-814-79.2020.5.17.0012, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT07/06/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB AÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 . CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIAINJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.467/2017.CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE NOS TERMOS DO ART. 844, § 2 . º,DA CLT. NÃO CONHECIMENTO . O Tribunal Regional consignou quea imposição ao pagamento das custas processuais, ainda que areclamante beneficiário da justiça gratuita, decorre do fato de nãoter comparecido à audiência inaugural e tampouco comprovadoque a ausência se deu por motivo legalmente justificável. No casoem análise, a ação foi ajuizada em 1.3.2018, portanto, quando davigência da Lei n . º 13.467/2017, observando-se, assim, o comandoprevisto no art. 844, § 2 . º, da CLT , declarado constitucional peloSupremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766/DF .Recurso de revista não conhecido " (RR-1000235-50.2018.5.02.0385, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 24/05/2024). "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTEBENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA ÀAUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nas reclamaçõestrabalhistas propostas a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017,como no presente caso, a ausência injustificada do reclamante àaudiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista e acondenação do reclamante ao pagamento de custas, ainda quebeneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do referido dispositivo de lei.Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000905-52.2018.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro AlbertoBastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB AÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS.ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIAINJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. A Lei 13.467/2017 (Lei daReforma Trabalhista) trouxe, nos regramentos contidos no artigo844, §§2º e 3º da CLT, alterações impactantes no tocante àsmedidas sancionatórias decorrentes da extinção do processo semresolução do mérito ("arquivamento do processo"), em razão daausência injustificada do Reclamante à audiência designada. Anova redação conferida pela Lei da Reforma Trabalhista ao artigo844 da CLT estabelece, respectivamente, nos novos §§ 2º e 3º, osquais devem ser lidos em conjunto para sua melhor compreensão,que: " na hipótese de ausência do reclamante, este serácondenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art.789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita ,salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausênciaocorreu por motivo legalmente justificável " e " o pagamento dascustas a que se refere o § 2o é condição para a propositura denova demanda ". Seguindo a diretriz contida na IN 41/2018 destaCorte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normasprocessuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, " os arts. 840 e844, §§ 2º, 3º , 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se,exclusivamente às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de2017 ." Na presente hipótese , o TRT, considerando que a açãotrabalhista foi proposta sob a égide da Lei 13.467/2017, manteve acondenação do Reclamante - beneficiário da justiça gratuita - aopagamento das custas processuais, com fundamento no art. 844, §2º, da CLT. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, pormaioria, mediante a recentíssima decisão proferida nos autos daADI 5766, julgou improcedente o pedido formulado na ação diretano tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017,para declará-lo constitucional . Assim, pacificada aconstitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, impõe-se o exame dapresente controvérsia à luz do entendimento firmado pelo STF, aoqual me curvo por disciplina judiciária. No caso dos autos , infere-se do acórdão regional que o Reclamante não compareceu àaudiência, o que acarretou o arquivamento da reclamaçãotrabalhista, bem como não apresentou, no prazo legal, justomotivo para a sua ausência. Nesse contexto, impõe-se amanutenção do acórdão recorrido que, com fundamento no § 2ºdo art. 844 da CLT, confirmou a condenação do Reclamante, aindaque beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custasprocessuais. Fica ressalvado, contudo, o entendimento pessoaldeste Relator, no corpo do voto , de que o dispositivo legal em comento implica em redução do direito de acesso à Justiça aotrabalhador hipossuficiente beneficiário da justiça gratuita .Recurso de revista não conhecido " (RR-1001255-27.2018.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 26/04/2024). Dessa maneira, não ensejam recurso de revista decisõessuperadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, razão pela qual nego seguimento àrevista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001255-06.2024.5.02.0211" – Página 118 de 122