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Renan Furlaneto Pereira e outros x Dan Vigor Industria E Comercio De Laticinios Ltda

ID: 320905916

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001270-68.2024.5.02.0471

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENAN FURLANETO PEREIRA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA ROCHA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVYANNE PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIDASIO ORLANDO SANTANA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CPSAC 1001270-68.2024.5.02.0471 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CPSAC 1001270-68.2024.5.02.0471 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO REQUERIDO: DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5683234 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. 805fb4f; - Acórdão Id. be86273 e 530288b; - Laudo pericial contábil Id. 2760ca2 com esclarecimentos Id. 6fc7300. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos etc. Homologo o laudo pericial contábil Id. 2760ca2 com esclarecimentos Id. 6fc7300, eis que corretamente elaborado, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar os créditos exequendos brutos e contribuições previdenciárias, nos seguintes importes, todos vigentes em 01/04/2025: 1) ADALBERTO DINIZ DE OLIVEIRA FILHO - R$ 40.159,94 (Principal), R$ 13.209,59 (juros sobre principal), R$ 3.999,38 (INSS recte), R$ 12.865,34 (INSS recda), R$ 2.269,78 (FGTS a depositar), R$ 746,55 (juros sobre FGTS); 2) ALAN ALVES DE SOUSA - R$ 16.248,97 (Principal), R$ 5.963,21 (juros sobre principal), R$ 1.212,16 (INSS recte), R$ 4.372,99 (INSS recda); 3) ALLAN DE FREITAS MARQUES - R$ 25.349,77 (Principal), R$ 7.785,54 (juros sobre principal), R$ 2.307,27 (INSS recte), R$ 8.089,24 (INSS recda), R$ 1.704,66 (FGTS a depositar), R$ 526,35 (juros sobre FGTS); 4) ANDERSON CONDE EL KHOUWAYER - R$ 76.444,36 (Principal), R$ 25.885,29 (juros sobre principal), R$ 7.826,10 (INSS recte), R$ 24.611,26 (INSS recda), R$ 4.575,66 (FGTS a depositar), R$ 1.555,77 (juros sobre FGTS); 5) BRUNO ARLEY PEREIRA OLIVEIRA - R$ 25.555,82 (Principal), R$ 9.378,76 (juros sobre principal), R$ 2.248,02 (INSS recte), R$ 7.222,48 (INSS recda); 6) BRUNO GUEDES LEME - R$ 32.764,35 (Principal), R$ 10.357,58 (juros sobre principal), R$ 2.967,89 (INSS recte), R$ 10.413,01 (INSS recda), R$ 2.291,26 (FGTS a depositar), R$ 729,98 (juros sobre FGTS); 7) EDILTON GOMES MOREIRA - R$ 19.377,79 (Principal), R$ 7.111,47 (juros sobre principal), R$ 1.480,84 (INSS recte), R$ 5.295,49 (INSS recda); 8) EDUARDO MOREIRA DO NASCIMENTO - R$ 35.170,35 (Principal), R$ 11.112,10 (juros sobre principal), R$ 2.644,92 (INSS recte), R$ 10.985,80 (INSS recda), R$ 2.391,71 (FGTS a depositar), R$ 767,37 (juros sobre FGTS); 9) ELSON BARBOSA DA SILVA (1º contrato) - R$ 54.163,75 (Principal), R$ 19.877,57 (juros sobre principal), R$ 4.762,73 (INSS recte), R$ 14.544,47 (INSS recda); 10) ELSON BARBOSA DA SILVA (2º contrato) - R$ 26.128,10 (Principal), R$ 7.887,51 (juros sobre principal), R$ 2.397,78 (INSS recte), R$ 8.314,68 (INSS recda), R$ 1.650,73 (FGTS a depositar), R$ 507,49 (juros sobre FGTS); 11) ERIVALDO DE LIMA PEREIRA - R$ 17.084,07 (Principal), R$ 6.269,69 (juros sobre principal), R$ 1.321,34 (INSS recte), R$ 4.639,14 (INSS recda); 12) EVANDRO TAVARES DA SILVA - R$ 10.021,78 (Principal), R$ 3.677,89 (juros sobre principal), R$ 692,39 (INSS recte), R$ 2.451,30 (INSS recda); 13) FELIPE ARAUJO DOS SANTOS - R$ 36.878,66 (Principal), R$ 11.605,23 (juros sobre principal), R$ 3.448,99 (INSS recte), R$ 11.705,94 (INSS recda), R$ 2.418,47 (FGTS a depositar), R$ 776,29 (juros sobre FGTS); 14) GUILHERME DOS SANTOS PAULO SILVA - R$ 26.653,39 (Principal), R$ 8.283,94 (juros sobre principal), R$ 2.371,11 (INSS recte), R$ 8.449,02 (INSS recda), R$ 1.867,52 (FGTS a depositar), R$ 585,99 (juros sobre FGTS); 15) IGOR COELHO DE OLIVEIRA - R$ 78.285,77 (Principal), R$ 26.662,67 (juros sobre principal), R$ 4.903,67 (INSS recte), R$ 24.,425,74 (INSS recda), R$ 5.230,25 (FGTS a depositar), R$ 1.785,93 (juros sobre FGTS); 16) ISAIAS LIMA GUIMARAES - R$ 5.132,39 (Principal), R$ 1.883,54 (juros sobre principal), R$ 445,28 (INSS recte), R$ 1.497,89 (INSS recda), R$ 326,12 (FGTS a depositar), R$ 119,68 (juros sobre FGTS); 17) JONATHAN MELO DE OLIVEIRA - R$ 79.418,21 (Principal), R$ 27.015,74 (juros sobre principal), R$ 4.205,02 (INSS recte), R$ 24.543,28 (INSS recda), R$ 4.805,47 (FGTS a depositar), R$ 1.640,40 (juros sobre FGTS); 18) JOSE CARLOS MONIZ - R$ 17.536,54 (Principal), R$ 6.435,75 (juros sobre principal), R$ 1.555,60 (INSS recte), R$ 5.456,19 (INSS recda), R$ 1.157,81 (FGTS a depositar), R$ 424,90 (juros sobre FGTS); 19) JOSE MILTON DA CONCEICAO - R$ 35.967,61 (Principal), R$ 11.983,59 (juros sobre principal), R$ 2.793,52 (INSS recte), R$ 9.856,19 (INSS recda); 20) MAURICIO PEREIRA DA SILVA - R$ 61.783,76 (Principal), R$ 22.674,03 (juros sobre principal), R$ 5.096,33 (INSS recte), R$ 16.881,11 (INSS recda); 21) MICHAEL RODRIGUES DA SILVA - R$ 18.585,31 (Principal), R$ 6.820,64 (juros sobre principal), R$ 1.602,33 (INSS recte), R$ 5.198,20 (INSS recda); 22) RODRIGO ANDRADE SILVA - R$ 81.297,76 (Principal), R$ 27.664,67 (juros sobre principal), R$ 8.193,36 (INSS recte), R$ 26.193,79 (INSS recda), R$ 5.441,80 (FGTS a depositar), R$ 1.855,60 (juros sobre FGTS); 23) RONY FERREIRA LOPES - R$ 35.235,77 (Principal), R$ 11.239,12 (juros sobre principal), R$ 3.263,34 (INSS recte), R$ 11.189,21 (INSS recda), R$ 2.395,03 (FGTS a depositar), R$ 768,01 (juros sobre FGTS); 24) SIDNEY PEREIRA DE SOUZA - R$ 87.764,59 (Principal), R$ 29.985,66 (juros sobre principal), R$ 9.109,18 (INSS recte), R$ 28.341,27 (INSS recda), R$ 5.342,18 (FGTS a depositar), R$ 1.816,19 (juros sobre FGTS); 25) TAIRON JACOME SOUZA - R$ 47.182,92 (Principal), R$ 17.315,66 (juros sobre principal), R$ 4.181,09 (INSS recte), R$ 13.147,44 (INSS recda); 26) THIAGO ARAUJO SILVA - R$ 62.688,71 (Principal), R$ 20.961,90 (juros sobre principal), R$ 6.077,46 (INSS recte), R$ 19.937,84 (INSS recda), R$ 3.954,42 (FGTS a depositar), R$ 1.338,48 (juros sobre FGTS); 27) VALDEMIRO ALVES DO NASCIMENTO - R$ 62.545,42 (Principal), R$ 22.953,57 (juros sobre principal), R$ 4.951,47 (INSS recte), R$ 17.405,68 (INSS recda); 28) VICTOR MACIEL GOMES DA SILVA - R$ 1.644,42 (Principal), R$ 603,47 (juros sobre principal), R$ 120,05 (INSS recte), R$ 427,24 (INSS recda); 29) WELLINGTON GENERATO MARTINS - R$ 20.467,43 (Principal), R$ 7.511,35 (juros sobre principal), R$ 1.523,13 (INSS recte), R$ 5.519,39 (INSS recda); 30) WELLINGTON RODRIGUES GOMES - R$ 19.826,42 (Principal), R$ 7.198,44 (juros sobre principal), R$ 1.477,48 (INSS recte), R$ 5.430,27 (INSS recda); 31) WILLIAN SILVA DE OLIVEIRA - R$ 35.563,84 (Principal), R$ 11.352,57 (juros sobre principal), R$ 3.195,73 (INSS recte), R$ 11.254,27 (INSS recda), R$ 2.474,65 (FGTS a depositar), R$ 797,20 (juros sobre FGTS). A partir de 01/04/2025, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 (TST-SBDI-1, E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029). A contribuição previdenciária referente à quota do empregado será descontada de seus créditos quando da liberação de valores. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cota empregado e empregador) será efetivado pela executada, via sistema eSocial, adotando-se como bases de cálculo os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados na presente liquidação de sentença. Arbitro os honorários periciais em R$ 50.000,00 (Renan Furlaneto Pereira), a cargo da Executada. Defere-se o prazo de 15 (quinze) dias para a Executada comprovar o pagamento ou garantia da execução, sob pena de penhora, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponíveis, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, além de inscrição no BNDT, ficando autorizado o imediato bloqueio junto ao órgão competente se a penhora recair sobre veículo; a solicitação de Certidão do Registro de Imóveis atualizada através do Convênio ARISP e a observância do disposto no art. 845, § 1º, do CPC e do disposto na Seção VIII do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT/2ª Região, se a penhora recair sobre imóveis, sendo certo, ainda, que eventuais declarações de imposto de renda deverão ser juntadas aos autos em INFOJUD SIGILO, com visibilidade apenas para o Advogado do exequente, atentando-se que é vedada a cópia reprográfica e que a consulta fica registrada, no sistema, pelo responsável. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento (efetiva liberação de valores), ou dia útil subsequente, sob pena de imediata penhora. Após, no caso das contribuições previdenciárias devidas serem superiores a R$ 40.000,00, a União deverá ser intimada, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 08 de julho de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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Renan Furlaneto Pereira e outros x Dan Vigor Industria E Comercio De Laticinios Ltda

ID: 320905919

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001270-68.2024.5.02.0471

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENAN FURLANETO PEREIRA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA ROCHA LIMA

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ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

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VIVYANNE PATRICIO

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GIDASIO ORLANDO SANTANA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CPSAC 1001270-68.2024.5.02.0471 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CPSAC 1001270-68.2024.5.02.0471 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO REQUERIDO: DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5683234 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. 805fb4f; - Acórdão Id. be86273 e 530288b; - Laudo pericial contábil Id. 2760ca2 com esclarecimentos Id. 6fc7300. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos etc. Homologo o laudo pericial contábil Id. 2760ca2 com esclarecimentos Id. 6fc7300, eis que corretamente elaborado, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar os créditos exequendos brutos e contribuições previdenciárias, nos seguintes importes, todos vigentes em 01/04/2025: 1) ADALBERTO DINIZ DE OLIVEIRA FILHO - R$ 40.159,94 (Principal), R$ 13.209,59 (juros sobre principal), R$ 3.999,38 (INSS recte), R$ 12.865,34 (INSS recda), R$ 2.269,78 (FGTS a depositar), R$ 746,55 (juros sobre FGTS); 2) ALAN ALVES DE SOUSA - R$ 16.248,97 (Principal), R$ 5.963,21 (juros sobre principal), R$ 1.212,16 (INSS recte), R$ 4.372,99 (INSS recda); 3) ALLAN DE FREITAS MARQUES - R$ 25.349,77 (Principal), R$ 7.785,54 (juros sobre principal), R$ 2.307,27 (INSS recte), R$ 8.089,24 (INSS recda), R$ 1.704,66 (FGTS a depositar), R$ 526,35 (juros sobre FGTS); 4) ANDERSON CONDE EL KHOUWAYER - R$ 76.444,36 (Principal), R$ 25.885,29 (juros sobre principal), R$ 7.826,10 (INSS recte), R$ 24.611,26 (INSS recda), R$ 4.575,66 (FGTS a depositar), R$ 1.555,77 (juros sobre FGTS); 5) BRUNO ARLEY PEREIRA OLIVEIRA - R$ 25.555,82 (Principal), R$ 9.378,76 (juros sobre principal), R$ 2.248,02 (INSS recte), R$ 7.222,48 (INSS recda); 6) BRUNO GUEDES LEME - R$ 32.764,35 (Principal), R$ 10.357,58 (juros sobre principal), R$ 2.967,89 (INSS recte), R$ 10.413,01 (INSS recda), R$ 2.291,26 (FGTS a depositar), R$ 729,98 (juros sobre FGTS); 7) EDILTON GOMES MOREIRA - R$ 19.377,79 (Principal), R$ 7.111,47 (juros sobre principal), R$ 1.480,84 (INSS recte), R$ 5.295,49 (INSS recda); 8) EDUARDO MOREIRA DO NASCIMENTO - R$ 35.170,35 (Principal), R$ 11.112,10 (juros sobre principal), R$ 2.644,92 (INSS recte), R$ 10.985,80 (INSS recda), R$ 2.391,71 (FGTS a depositar), R$ 767,37 (juros sobre FGTS); 9) ELSON BARBOSA DA SILVA (1º contrato) - R$ 54.163,75 (Principal), R$ 19.877,57 (juros sobre principal), R$ 4.762,73 (INSS recte), R$ 14.544,47 (INSS recda); 10) ELSON BARBOSA DA SILVA (2º contrato) - R$ 26.128,10 (Principal), R$ 7.887,51 (juros sobre principal), R$ 2.397,78 (INSS recte), R$ 8.314,68 (INSS recda), R$ 1.650,73 (FGTS a depositar), R$ 507,49 (juros sobre FGTS); 11) ERIVALDO DE LIMA PEREIRA - R$ 17.084,07 (Principal), R$ 6.269,69 (juros sobre principal), R$ 1.321,34 (INSS recte), R$ 4.639,14 (INSS recda); 12) EVANDRO TAVARES DA SILVA - R$ 10.021,78 (Principal), R$ 3.677,89 (juros sobre principal), R$ 692,39 (INSS recte), R$ 2.451,30 (INSS recda); 13) FELIPE ARAUJO DOS SANTOS - R$ 36.878,66 (Principal), R$ 11.605,23 (juros sobre principal), R$ 3.448,99 (INSS recte), R$ 11.705,94 (INSS recda), R$ 2.418,47 (FGTS a depositar), R$ 776,29 (juros sobre FGTS); 14) GUILHERME DOS SANTOS PAULO SILVA - R$ 26.653,39 (Principal), R$ 8.283,94 (juros sobre principal), R$ 2.371,11 (INSS recte), R$ 8.449,02 (INSS recda), R$ 1.867,52 (FGTS a depositar), R$ 585,99 (juros sobre FGTS); 15) IGOR COELHO DE OLIVEIRA - R$ 78.285,77 (Principal), R$ 26.662,67 (juros sobre principal), R$ 4.903,67 (INSS recte), R$ 24.,425,74 (INSS recda), R$ 5.230,25 (FGTS a depositar), R$ 1.785,93 (juros sobre FGTS); 16) ISAIAS LIMA GUIMARAES - R$ 5.132,39 (Principal), R$ 1.883,54 (juros sobre principal), R$ 445,28 (INSS recte), R$ 1.497,89 (INSS recda), R$ 326,12 (FGTS a depositar), R$ 119,68 (juros sobre FGTS); 17) JONATHAN MELO DE OLIVEIRA - R$ 79.418,21 (Principal), R$ 27.015,74 (juros sobre principal), R$ 4.205,02 (INSS recte), R$ 24.543,28 (INSS recda), R$ 4.805,47 (FGTS a depositar), R$ 1.640,40 (juros sobre FGTS); 18) JOSE CARLOS MONIZ - R$ 17.536,54 (Principal), R$ 6.435,75 (juros sobre principal), R$ 1.555,60 (INSS recte), R$ 5.456,19 (INSS recda), R$ 1.157,81 (FGTS a depositar), R$ 424,90 (juros sobre FGTS); 19) JOSE MILTON DA CONCEICAO - R$ 35.967,61 (Principal), R$ 11.983,59 (juros sobre principal), R$ 2.793,52 (INSS recte), R$ 9.856,19 (INSS recda); 20) MAURICIO PEREIRA DA SILVA - R$ 61.783,76 (Principal), R$ 22.674,03 (juros sobre principal), R$ 5.096,33 (INSS recte), R$ 16.881,11 (INSS recda); 21) MICHAEL RODRIGUES DA SILVA - R$ 18.585,31 (Principal), R$ 6.820,64 (juros sobre principal), R$ 1.602,33 (INSS recte), R$ 5.198,20 (INSS recda); 22) RODRIGO ANDRADE SILVA - R$ 81.297,76 (Principal), R$ 27.664,67 (juros sobre principal), R$ 8.193,36 (INSS recte), R$ 26.193,79 (INSS recda), R$ 5.441,80 (FGTS a depositar), R$ 1.855,60 (juros sobre FGTS); 23) RONY FERREIRA LOPES - R$ 35.235,77 (Principal), R$ 11.239,12 (juros sobre principal), R$ 3.263,34 (INSS recte), R$ 11.189,21 (INSS recda), R$ 2.395,03 (FGTS a depositar), R$ 768,01 (juros sobre FGTS); 24) SIDNEY PEREIRA DE SOUZA - R$ 87.764,59 (Principal), R$ 29.985,66 (juros sobre principal), R$ 9.109,18 (INSS recte), R$ 28.341,27 (INSS recda), R$ 5.342,18 (FGTS a depositar), R$ 1.816,19 (juros sobre FGTS); 25) TAIRON JACOME SOUZA - R$ 47.182,92 (Principal), R$ 17.315,66 (juros sobre principal), R$ 4.181,09 (INSS recte), R$ 13.147,44 (INSS recda); 26) THIAGO ARAUJO SILVA - R$ 62.688,71 (Principal), R$ 20.961,90 (juros sobre principal), R$ 6.077,46 (INSS recte), R$ 19.937,84 (INSS recda), R$ 3.954,42 (FGTS a depositar), R$ 1.338,48 (juros sobre FGTS); 27) VALDEMIRO ALVES DO NASCIMENTO - R$ 62.545,42 (Principal), R$ 22.953,57 (juros sobre principal), R$ 4.951,47 (INSS recte), R$ 17.405,68 (INSS recda); 28) VICTOR MACIEL GOMES DA SILVA - R$ 1.644,42 (Principal), R$ 603,47 (juros sobre principal), R$ 120,05 (INSS recte), R$ 427,24 (INSS recda); 29) WELLINGTON GENERATO MARTINS - R$ 20.467,43 (Principal), R$ 7.511,35 (juros sobre principal), R$ 1.523,13 (INSS recte), R$ 5.519,39 (INSS recda); 30) WELLINGTON RODRIGUES GOMES - R$ 19.826,42 (Principal), R$ 7.198,44 (juros sobre principal), R$ 1.477,48 (INSS recte), R$ 5.430,27 (INSS recda); 31) WILLIAN SILVA DE OLIVEIRA - R$ 35.563,84 (Principal), R$ 11.352,57 (juros sobre principal), R$ 3.195,73 (INSS recte), R$ 11.254,27 (INSS recda), R$ 2.474,65 (FGTS a depositar), R$ 797,20 (juros sobre FGTS). A partir de 01/04/2025, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 (TST-SBDI-1, E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029). A contribuição previdenciária referente à quota do empregado será descontada de seus créditos quando da liberação de valores. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cota empregado e empregador) será efetivado pela executada, via sistema eSocial, adotando-se como bases de cálculo os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados na presente liquidação de sentença. Arbitro os honorários periciais em R$ 50.000,00 (Renan Furlaneto Pereira), a cargo da Executada. Defere-se o prazo de 15 (quinze) dias para a Executada comprovar o pagamento ou garantia da execução, sob pena de penhora, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponíveis, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, além de inscrição no BNDT, ficando autorizado o imediato bloqueio junto ao órgão competente se a penhora recair sobre veículo; a solicitação de Certidão do Registro de Imóveis atualizada através do Convênio ARISP e a observância do disposto no art. 845, § 1º, do CPC e do disposto na Seção VIII do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT/2ª Região, se a penhora recair sobre imóveis, sendo certo, ainda, que eventuais declarações de imposto de renda deverão ser juntadas aos autos em INFOJUD SIGILO, com visibilidade apenas para o Advogado do exequente, atentando-se que é vedada a cópia reprográfica e que a consulta fica registrada, no sistema, pelo responsável. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento (efetiva liberação de valores), ou dia útil subsequente, sob pena de imediata penhora. Após, no caso das contribuições previdenciárias devidas serem superiores a R$ 40.000,00, a União deverá ser intimada, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 08 de julho de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

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Processo nº 1001270-69.2025.8.26.0615

ID: 321170236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001270-69.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SONIA ALVES DE CARVALHO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN SABIO ALEXANDRE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001270-69.2025.8.26.0615 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - Sonia Alves de Carvalho Souza - Vistos. Recebo a emenda de fls. 21/22. Defiro a gra… Processo 1001270-69.2025.8.26.0615 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - Sonia Alves de Carvalho Souza - Vistos. Recebo a emenda de fls. 21/22. Defiro a gratuidade. Anote-se. 3. Indefiro a liminar, uma vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, provas e/ou indícios suficientes a evidenciara probabilidade do direito do autor e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, não existe qualquer elemento de prova acostado aos autos que demonstre, com a segurança necessária, os fatos narrados na petição inicial. Ressalta-se, ainda, que a liminar "inaudita altera parte" é medida excepcional, que deve ser tratada de forma restrita, sob pena de se causar prejuízo à outra parte, que não teve oportunidade de se manifestar no processo. Ademais, sequer foi alegada ou demonstrada uma das hipóteses descritas nos incisos do art. 59, § 1.º, da Lei 8.245/91. Ressalto que o art. 59, §1°, IX, da Lei n° 8.245/91, condiciona a concessão da liminar de desocupação do imóvel por falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação à ausência no contrato locatício das garantias previstas no art. 37 da referida lei, condição esta não preenchida na espécie. Assim, a matéria requer a instalação do contraditório e a dilação probatória, tendo em vista os estreitos limites de cognição desta fase inicial, sendo que qualquer aprofundamento das questões supracitadas deverá ser realizado em cognição exauriente, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. 4. Designo audiência de conciliação na modalidade videoconferência, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitose Cidadania (CEJUSC) instituído nesta Comarca (Praça Stélio Machado Loureiro, s/n, Estação Rodoviária, Pavimento Superior), para o dia 28 de agosto de 2025, às 15h30min. A Audiência por videoconferência utilizará a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". Os Advogados e o Ministério Público, se atuar no feito, deverão informar seus e-mails nos autos, no prazo de cinco (5) dias, para envio do link de acesso. Eventual impossibilidade de participação deverá ser justificada no prazo de cinco (5) dias, com comprovação do alegado, para apreciação, consoante decisões do CNJ nos Pedidos de Providência n.º 0004106-34.2020.2.00.0000 (OAB/SP) e 0003406-58.2020.2.00.0000 (OAB/AL). Para agilizar os trabalhos, os advogados poderão juntar aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes; do contrário, os documentos serão apresentados na própria audiência. A serventia deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail a todos os participantes, com a observação de que no dia e horário agendados (constar o dia e a hora) deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. A Serventia deverá cumprir as demais determinações contidas no Comunicado CG n.º 284/2020. ARBITRO em R$ 82,41 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do art. 13 da Lei 13.140/2015, a serem pagos pela parte autora em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo.Em qualquer caso, observar-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade da justiça. Realizada a Audiência, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do(a) conciliador(a). Para tanto, o "formulário para solicitação do MLE Mandado de Levantamento Eletrônico (...) deverá ser preenchido pelo advogado ou interessado para posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. O encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. O formulário encontra-se disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br PRINCIPAIS ACESSOS Despesas Processuais ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico)" (art. 1.112, § 8.º, das Normas de Serviço Judiciais). Realizada a Audiência, mas não efetuado o depósito dos honorários, expeça-se certidão referente ao crédito do Conciliador em desfavor do(a)(s) autor(a)(es)(as), exceto se beneficiário(a)(s) da gratuidade judicial. Observo que o crédito do Conciliador constitui título executivo judicial (arts. 149 e 515, V, do CPC). 5. Cite-se, pessoalmente, com antecedência mínima de vinte (20) dias, a parte ré e intime-se, pelo DJe, a parte autora, com a observação de que "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado", bem como de que o prazo para oferecer resposta é de quinze (15) dias, contados da audiência de conciliação designada, e que não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (artigos 334 e 335, I, do CPC). Determino ao(à) oficial de justiça designado para citação da(s) parte(s) requerida(s) que a(s) indague a respeito da possibilidade de acesso à audiência de conciliação virtual mediante equipamento próprio, com acesso à internet. Em caso positivo, deverá o(a) oficial de justiça certificar o endereço de e-mail e o número do celular do(a)(s) requerido(a)(s). Do contrário, deverá(ão) o(a)(s) demandado(a)(s) ser(em) intimado(a)(s) a comparecer(em) no prédio do CEJUSC, no dia e horário já designados, para participar(em) da audiência por videoconferência através de equipamento do Poder Judiciário. Do mandado deverá constar a observação de que no prazo de quinze dias, contado da citação (art. 62, II, da Lei 8.245/91), o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando o pagamento do débito, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação, as multas ou penalidades contratuais, a atualização monetária, os juros de mora, as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. Dê-se ciência a eventuais sublocatários (art. 59, § 2.º, da Lei 8.245/91). 6. O desinteresse na composição consensual, manifestado por apenas uma das partes, não é motivo de cancelamento da Audiência de Conciliação (art. 334, § 4.º, I, do CPC), ficando indeferido, desde já, eventual requerimento nesse sentido. 7. Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação estará automaticamente cancelada; hipótese em que o termo inicial do prazo de contestação será a data do protocolo do último pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II, do CPC). 8. Por força do art. 186, § 3.º, do CPC, o qual se refere apenas a escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e a entidades que prestam assistência jurídica gratuita, bem como em razão da jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 1328889/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) e do TJSP (Apelação Cível 1008455-90.2017.8.26.0114; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2019; Data de Registro: 30/07/2019), o benefício do art. 186, caput, (prazo em dobro) não se aplica ao advogado constituído via convênio firmado entre a Defensoria e a OAB/SP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LILIAN SABIO ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 441405/SP)

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Denise Lucia De Menezes e outros x Juliana Silva Paulino Mazzaro e outros

ID: 262983483

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001106-93.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DENISE LUCIA DE MENEZES EDISON VISONI

Polo Passivo:

JULIANA SILVA PAULINO MAZZARO LUCIANO FOCKINK

Sentença

Advogados:

BERTOLINA ALVES DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001106-93.2022.8.11.0044 AUTOR(A): EDISON VISONI, DENISE LUCIA DE MENEZES ESPÓLIO: LUCIANO FOCKINK INVENTARIANTE: JUL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001106-93.2022.8.11.0044 AUTOR(A): EDISON VISONI, DENISE LUCIA DE MENEZES ESPÓLIO: LUCIANO FOCKINK INVENTARIANTE: JULIANA SILVA PAULINO MAZZARO I – RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário ajuizada por DENISE LUCIA DE MENEZES e EDISON VISONI, em desfavor de ESPÓLIO DE LUCIANO FOCKINK, representado pela inventariante JULIANA SILVA PAULINO MAZZARO, todos qualificados. Aduz a parte autora que possui de forma mansa, pacífica, ininterrupta, desde 16/07/2001, a posse de 42.5176ha da “CHÁCARA JEQUITIBÁ II”, localizada no Km. 010, da sede do município, próximo ao Parque de Exposição, neste município de Paranatinga/MT, que nela desenvolveu atividades pastorais em regime de Propriedade Familiar, tornando-a produtiva através de seu trabalho e dos membros de sua família, além de ser a casa de moradia. Dessa forma, requer a procedência da ação para que sirva como título para transcrição no registro de imóveis. Despacho inicial de ID. 89754332 determinou a a) retificação do polo passivo, ante o falecimento da parte ré; b) remessa dos autos a CEJUSC; e c) citação da parte ré. Posteriormente, foi proferido outro despacho, determinando a citação da parte ré por mandado; citação pessoal dos confinantes e, por edital, dos terceiros interessados, incertos e desconhecidos. Ademais, determinou-se a intimação das fazendas públicas (ID. 125489842). Certificada a existência de outra ação com elementos identificadores semelhantes aos dados processuais da presente ação, qual seja, ação de usucapião, referente a outro imóvel, processo de nº. 1001270-58.2022.8.11.0044 (ID. 127493794). Manifestação da União (ID. 134208227), Estado (ID. 161921147) e Município (ID. 130015493), aduzindo que não possuem interesse no feito. Manifestação do Ministério Público aduzindo a não intervenção (ID. 130554452). O confinante foi devidamente citado (ID. 167173024), quedando-se inerte. A parte ré foi devidamente citada, conforme se extrai da diligência e certidão de ID. 110121617 e 186127289. Todavia, em razão de sua inércia, foi decretada a sua revelia (ID. 186906033). Com vista dos autos, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (ID. 187623912). É o relato necessário, fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO Não observo questões processuais pendentes. Não foram suscitadas preliminares, tampouco apresentada defesa. Ausentes nulidades reconhecíveis de ofício e dispensada a instrução probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. II.2 - MÉRITO De início, cabe frisar que o termo “usucapião” tem como raiz a expressão latina usucapio, composta pelo verbo capio, no sentido de “tomar”, e pelo substantivo usus, traduzido por “uso”, mas originariamente tido como “posse”. Tem-se, da simples aglutinação dos termos, o significado amplo da usucapião como o ato de “tomar pela posse”. Desta feita, o conceito jurídico de usucapião se elaborou do significado semântico da palavra. Para o direito moderno, usucapião é a forma de aquisição da propriedade em decorrência da posse exercida sobre o bem durante determinado período de tempo. A doutrinadora Maria Helena Diniz, com a propriedade que lhe é inerente, leciona: “A usucapião é um modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais (usufruto, habitação, enfiteuse) pela posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos legais”.[1] Ou seja, a usucapião constitui-se como um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para a modalidade específica. No caso dos autos, trata-se da modalidade de usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do CC, in verbis: Art. 1.238 Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Conforme já mencionado, é essencial a presença dos seguintes requisitos para caracterizar a usucapião: “posse quinzenária”, “exercida com ânimo de dono”, “sem interrupção”, “nem oposição”, os quais são previstos pelo art. 1.238 do Código Civil. Diante disso, constata-se que o lapso temporal necessário para a aquisição da propriedade do imóvel foi atingido, bem como o animus dominus foi demonstrado e isto sem interrupção ou oposição. Vejamos. No caso, ficou demonstrado que o autor efetuou a compra do imóvel objeto dos autos, do Sr. Ali Kassab, em 16/07/2001 (ID. 84644647), bem como, realiza a declaração do ITR desde o ano de 2013 (ID. 84644665). Além disso, efetuou o cadastro do imóvel no CAR, no ano de 2016 (ID. 84644662). Comprovando o período de sua posse. Observa-se, na matrícula colacionada aos autos em ID. 84642444, consta a informação de que o imóvel usucapiendo pertence ao 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Paranatinga e pertencente a Luciano Fockink, o qual foi devidamente citado, através de sua inventariante, e não apresentou contestação. Consigna-se então que, a posse mansa, pacífica e contínua, encontra-se comprovada através dos documentos citados acima, pelo prazo temporal necessário, entendido como os 15 anos, previsto na lei, visto que o contrato de compra e venda data o ano de 2001 em diante. No tocante ao animus domini, por sua vez, evidencia-se que a parte autora logrou demonstrar, pelos documentos encartados nos autos, mormente pelo instrumento particular de compromisso de venda e compra, que possui o referido imóvel e vem exercendo seu animus de forma pacifica e continua, bem como sem oposição de terceiros pelo tempo legal exigido, inclusive efetuando recolhimentos fiscais, devidamente comprovada pelas certidões negativas e falta de interesse pelos entes fazendários. Cumpre destacar que o réu não impugnou nenhum documento juntado, muito menos os seus pagamentos. Nesta linha de intelecção, vislumbra-se que razão assiste à parte autora, porquanto as provas coligidas aos autos nada mais fizeram do que corroborar os fatos lançados quando do ajuizamento da ação. Portanto, não há nos autos elementos que desnaturem a posse mansa e pacífica, exercida com o animus de dono pela parte autora sobre o bem imóvel, de modo que a procedência da ação é medida imperiosa. Destarte, presentes os requisitos legais, validados pelas provas existentes nos autos, para à aquisição do domínio do imóvel pela parte autora, ora objeto da presente ação de usucapião extraordinária, o juízo de procedência há de ser declarado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DECLARAR, em favor do autor, domínio e propriedade do imóvel descrito como “42.5176ha da “CHÁCARA JEQUITIBÁ II”, localizada no Km. 010, da sede do município, próximo ao Parque de Exposição, neste município de Paranatinga/MT, matrícula 4.848”. Nos termos do art. 1.238 do novo Código Civil, a presente sentença, meramente declaratória da aquisição da propriedade imóvel, servirá de título para o registro no cartório respectivo. O registro no serviço de imóveis não dependerá do pagamento do imposto de transmissão, vez que se trata de forma originária de aquisição da propriedade. Deixo de determinar a intimação do INTERMAT para manifestar sua anuência em relação ao georreferenciamento haja vista que o mesmo costuma ser consultado pela Procuradoria do Estado. Do mesmo modo, deixo de determinar a intimação dos confrontantes tendo em vista que já foram cientificados da ação e nada opuseram. Condeno o réu, revel, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do autor, os quais arbitro, por equidade, em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, §2º, CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as disposições do art. 242 da CNGC (Provimento CGJ n. 39, de 16 de dezembro de 2020), in verbis: Art. 242. Transitada em julgado a sentença e decorridos 15 (quinze) dias sem a manifestação da parte vencedora expressando o desejo de executá-la, os autos serão arquivados. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] (in Curso de direito civil brasileiro, 20ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004, v. 4, sem grifos no original)

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Josiel Dos Santos Rocha e outros x Kaio Carneiro De Matos e outros

ID: 260152404

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Des. Francisca Formigosa Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000395-54.2024.5.08.0017

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSIEL DOS SANTOS ROCHA J ROCHA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

KAIO CARNEIRO DE MATOS PAULO SERGIO LIMA DE MATOS RAIMUNDO VALDECI LIMA TRANSPORTES CANADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS CARDOSO CARRERA DA SILVA

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LINO VICTOR DA GAMA RODRIGUES ARAUJO

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KRISTOFFERSON DE ANDRADE SILVA

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INGRID RAFAELLA BARBOSA CINTRA

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PABLO BUARQUE CAMACHO

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NADIA CRISTINA CORTES PEREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 3ª TURMA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA 0000395-54.2024.5.08.0017 : J ROCHA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 3ª TURMA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA 0000395-54.2024.5.08.0017 : J ROCHA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (1) : RAIMUNDO VALDECI LIMA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ebb753 proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de petição, provenientes da 14ª Vara do Trabalho de Belém, em que são partes as acima identificadas. Inconformados com a r. sentença de IDPJ (Id 51ea6a3), que foi julgado procedente para reconhecer a responsabilidade trabalhista de J ROCHA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, JOSIEL DOS SANTOS ROCHA, PAULO SÉRGIO LIMA DE MATOS e KAIO CARNEIRO DE MATOS, mantendo-os no polo passivo da presente execução, interpuseram agravo de petição os executados J ROCHA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e JOSIEL DOS SANTOS ROCHA (Id 5fa95fe), tempestivamente. Após serem devidamente intimados, constata-se que o exequente RAIMUNDO VALDECI LIMA apresentou contrarrazões (Id d66caef). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude de não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do artigo 103, do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de petição, eis que preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, bem como das contrarrazões apresentadas. MÉRITO DA IMPOSSIBILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os executados alegam, resumidamente, que a desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) só deve ser aplicada em casos excepcionais, com o objetivo de combater fraudes praticadas pelo devedor para não pagar o que deve. É um instrumento legal para proteger o credor, geralmente parte mais vulnerável no processo. Para que a desconsideração seja válida, é necessário o cumprimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, cuja prova cabe ao requerente. No caso analisado, não houve comprovação de fraude, e a simples realização de pesquisas como Bacenjud, Renajud e Infojud, sem provas concretas, é insuficiente. A empresa executada, Transportes Canadá, não demonstra abuso da personalidade jurídica, tampouco tentativa de lesar credores. Analiso. O Juízo da execução assim decidiu (Id 51ea6a3): "Primeiramente, cumpre observar que foram realizadas várias tentativas de constrição patrimonial em face da devedora principal. Contudo, todas restaram infrutíferas. Assim, observa-se que foram efetivados todos os esforços para alcançar, em primeiro lugar, os bens dos integrantes originários do polo passivo. Neste contexto, não tendo sido encontrados bens em nome da reclamada principal, a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com previsão legal no § 5º, art. 28, do CDC, autoriza que sejam atingidos os bens do sócio da empresa, ainda que este não tenham participado da relação jurídica processual desde a fase de conhecimento. Em tal rumo, vasta é a jurisprudência nos tribunais pátrios: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PROCESSO DO TRABALHO - No processo trabalhista, para que ocorra a aplicação da teoria da disregard doctrine, de modo que o patrimônio do sócio venha a responder pelos débitos da sociedade, mostra-se suficiente a inadimplência da empresa devedora, sendo, pois, despicienda a comprovação de fraude ou abuso de poder" (TRT 8ª R. - AP 00161-2006-001-08-00-0 - 1ª T. - rel. Juiz Mário Leite Soares - J. 10.10.2006). "EXECUÇÃO SOBRE OS BENS DO SÓCIO - POSSIBILIDADE - A execução pode ser processada contra os sócios, uma vez que respondem com os bens particulares, mesmo que não tenham participado do processo na fase cognitiva. Na justiça do trabalho, basta que a empresa não possua bens para a penhora para que incida a teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. O crédito trabalhista é privilegiado, tendo como base legal, de forma subsidiária, o art. 18 da Lei nº 8.884/94 e CTN, art. 135, caput e inciso III, c/c o art. 889 da CLT" (TRT 3ª R. - AP 00433-2004-098-03-00-7 - 2ª T. - rel. Juiz João Bosco Pinto Lara - DJMG 09.09.2004 - p. 11, grifos acrescidos) No mesmo sentido, assevera Mauro Schiavi: "Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens dos sócio, independentemente de os atos destes terem violado ou não contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista." (grifos acrescidos) Assim, tendo em vista o descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho e o insucesso das ferramentas executórias utilizadas em face da devedora principal, resta possível concluir que o pleito autoral merece guarida. Diante disso e considerando a disciplina processual (CLT, art. 855-A c/c CPC, arts. 133 a 137), acolhe-se o incidente para o fim de incluir, no polo passivo, como executado(s), a(s) pessoa(s) natural(is) J ROCHA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, JOSIEL DOS SANTOS ROCHA, PAULO SÉRGIO LIMA DE MATOS e KAIO CARNEIRO DE MATOS, responsabilizando-o(s) subsidiariamente pela satisfação dos créditos trabalhistas reconhecidos nos presentes autos." Pois bem. Sem razão. A personalidade jurídica, como é sabido, configura uma ficção jurídica, com objetivo de atribuir personalidades distintas aos sócios da sociedade empresarial da qual fazem parte, a permitir distinção entre os bens da pessoa jurídica e das pessoas naturais que a integram na condição de sócios. Sendo assim, a personalidade da sociedade não se confunde com a dos sócios. Até porque, no âmbito trabalhista, adota-se a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica, a exemplo do que ocorre nas searas ambiental e consumerista. Ou seja, o não pagamento pelo devedor principal justifica a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Em recente julgado, a Egrégia Terceira Turma decidiu desta forma: "INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. Demonstrada a inadimplência da empresa executada, correta a decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração de pessoa jurídica, na modalidade inversa, com base no art. 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica." (PROCESSO TRT 3ª T./AP 0001122-96.2013.5.08.0114 - Rel. Des. Mário Leite Soares - 24.02.2021). Apesar das alegações do agravante, o entendimento desta Egrégia Turma é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica independe dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, o que não implica em qualquer violação ao princípio da legalidade. Basta o inadimplemento pela executada para que esta Justiça Especializada alcance o patrimônio dos sócios, em razão da aplicação da Teoria Menor, artigo 28, § 5º, do CDC, pelo que não precisa prova do abuso da pessoa jurídica. Aliás, esse é o entendimento do C. TST. Por todos, cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR - 10930-03.2013.5.01.0541, DEJT 26/02/2024; Ag- AIRR- 474400-67.1995.5.09.0664, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR- 1000693-95.2019.5.02.0332, DIEJT 30/06/2023; Ag - AIRR - 1001121-98.2018.5.02.0401, DEJT 26/06/2022; RR - 10017-09.2022.5.03.0134, DEJT 23/02/2024; AIRR - 20980-10.2021.5.04.0029, DEJT 24/11/2023; Ag - AIRR - 1001270-07.2016.5.02.0291, DEJT 30/09/2022. No caso dos autos, reitero que a inclusão dos agravantes no polo passivo da presente execução decorreu do fato de restarem infrutíferas as medidas executivas eletrônicas e materiais em desfavor da executada principal (Id 69ecaf9 - vide argumento expresso na decisão que instaurou o IDPJ), pelo que configurando o requisito essencial para o direcionamento da execução em face de seus sócios. Com este argumento, rechaço a pretensão de que sejam esgotados os meios executórios contra a executada principal, pois estes foram realizados pela Vara do Trabalho. Portanto, como meio de garantir o cumprimento da tutela jurisdicional, correta a decisão do Juízo de origem que acolheu o incidente para o fim de incluir, no polo passivo, como executado(s), a(s) pessoa(s) natural(is) J ROCHA ASSESSORIA e EMPRESARIAL LTDA, JOSIEL DOS SANTOS ROCHA, PAULO SÉRGIO LIMA DE MATOS e KAIO CARNEIRO DE MATOS, responsabilizando-o(s) subsidiariamente pela satisfação dos créditos trabalhistas reconhecidos nos presentes autos Nego provimento ao apelo. CONCLUSÃO. Ante o exposto, conheço do agravo de petição, bem como das contrarrazões apresentadas. No mérito, nego-lhe provimento para manter a decisão de 1º grau em seu inteiro teor. Tudo conforme os fundamentos. BELEM/PA, 23 de abril de 2025. FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO VALDECI LIMA - TRANSPORTES CANADA LTDA

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Josiel Dos Santos Rocha e outros x Kaio Carneiro De Matos e outros

ID: 260152421

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Des. Francisca Formigosa Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000395-54.2024.5.08.0017

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSIEL DOS SANTOS ROCHA J ROCHA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

KAIO CARNEIRO DE MATOS PAULO SERGIO LIMA DE MATOS RAIMUNDO VALDECI LIMA TRANSPORTES CANADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS CARDOSO CARRERA DA SILVA

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LINO VICTOR DA GAMA RODRIGUES ARAUJO

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KRISTOFFERSON DE ANDRADE SILVA

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INGRID RAFAELLA BARBOSA CINTRA

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PABLO BUARQUE CAMACHO

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NADIA CRISTINA CORTES PEREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 3ª TURMA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA 0000395-54.2024.5.08.0017 : J ROCHA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 3ª TURMA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA 0000395-54.2024.5.08.0017 : J ROCHA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (1) : RAIMUNDO VALDECI LIMA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ebb753 proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de petição, provenientes da 14ª Vara do Trabalho de Belém, em que são partes as acima identificadas. Inconformados com a r. sentença de IDPJ (Id 51ea6a3), que foi julgado procedente para reconhecer a responsabilidade trabalhista de J ROCHA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, JOSIEL DOS SANTOS ROCHA, PAULO SÉRGIO LIMA DE MATOS e KAIO CARNEIRO DE MATOS, mantendo-os no polo passivo da presente execução, interpuseram agravo de petição os executados J ROCHA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e JOSIEL DOS SANTOS ROCHA (Id 5fa95fe), tempestivamente. Após serem devidamente intimados, constata-se que o exequente RAIMUNDO VALDECI LIMA apresentou contrarrazões (Id d66caef). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude de não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do artigo 103, do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de petição, eis que preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, bem como das contrarrazões apresentadas. MÉRITO DA IMPOSSIBILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os executados alegam, resumidamente, que a desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) só deve ser aplicada em casos excepcionais, com o objetivo de combater fraudes praticadas pelo devedor para não pagar o que deve. É um instrumento legal para proteger o credor, geralmente parte mais vulnerável no processo. Para que a desconsideração seja válida, é necessário o cumprimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, cuja prova cabe ao requerente. No caso analisado, não houve comprovação de fraude, e a simples realização de pesquisas como Bacenjud, Renajud e Infojud, sem provas concretas, é insuficiente. A empresa executada, Transportes Canadá, não demonstra abuso da personalidade jurídica, tampouco tentativa de lesar credores. Analiso. O Juízo da execução assim decidiu (Id 51ea6a3): "Primeiramente, cumpre observar que foram realizadas várias tentativas de constrição patrimonial em face da devedora principal. Contudo, todas restaram infrutíferas. Assim, observa-se que foram efetivados todos os esforços para alcançar, em primeiro lugar, os bens dos integrantes originários do polo passivo. Neste contexto, não tendo sido encontrados bens em nome da reclamada principal, a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com previsão legal no § 5º, art. 28, do CDC, autoriza que sejam atingidos os bens do sócio da empresa, ainda que este não tenham participado da relação jurídica processual desde a fase de conhecimento. Em tal rumo, vasta é a jurisprudência nos tribunais pátrios: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PROCESSO DO TRABALHO - No processo trabalhista, para que ocorra a aplicação da teoria da disregard doctrine, de modo que o patrimônio do sócio venha a responder pelos débitos da sociedade, mostra-se suficiente a inadimplência da empresa devedora, sendo, pois, despicienda a comprovação de fraude ou abuso de poder" (TRT 8ª R. - AP 00161-2006-001-08-00-0 - 1ª T. - rel. Juiz Mário Leite Soares - J. 10.10.2006). "EXECUÇÃO SOBRE OS BENS DO SÓCIO - POSSIBILIDADE - A execução pode ser processada contra os sócios, uma vez que respondem com os bens particulares, mesmo que não tenham participado do processo na fase cognitiva. Na justiça do trabalho, basta que a empresa não possua bens para a penhora para que incida a teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. O crédito trabalhista é privilegiado, tendo como base legal, de forma subsidiária, o art. 18 da Lei nº 8.884/94 e CTN, art. 135, caput e inciso III, c/c o art. 889 da CLT" (TRT 3ª R. - AP 00433-2004-098-03-00-7 - 2ª T. - rel. Juiz João Bosco Pinto Lara - DJMG 09.09.2004 - p. 11, grifos acrescidos) No mesmo sentido, assevera Mauro Schiavi: "Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens dos sócio, independentemente de os atos destes terem violado ou não contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista." (grifos acrescidos) Assim, tendo em vista o descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho e o insucesso das ferramentas executórias utilizadas em face da devedora principal, resta possível concluir que o pleito autoral merece guarida. Diante disso e considerando a disciplina processual (CLT, art. 855-A c/c CPC, arts. 133 a 137), acolhe-se o incidente para o fim de incluir, no polo passivo, como executado(s), a(s) pessoa(s) natural(is) J ROCHA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, JOSIEL DOS SANTOS ROCHA, PAULO SÉRGIO LIMA DE MATOS e KAIO CARNEIRO DE MATOS, responsabilizando-o(s) subsidiariamente pela satisfação dos créditos trabalhistas reconhecidos nos presentes autos." Pois bem. Sem razão. A personalidade jurídica, como é sabido, configura uma ficção jurídica, com objetivo de atribuir personalidades distintas aos sócios da sociedade empresarial da qual fazem parte, a permitir distinção entre os bens da pessoa jurídica e das pessoas naturais que a integram na condição de sócios. Sendo assim, a personalidade da sociedade não se confunde com a dos sócios. Até porque, no âmbito trabalhista, adota-se a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica, a exemplo do que ocorre nas searas ambiental e consumerista. Ou seja, o não pagamento pelo devedor principal justifica a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Em recente julgado, a Egrégia Terceira Turma decidiu desta forma: "INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. Demonstrada a inadimplência da empresa executada, correta a decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração de pessoa jurídica, na modalidade inversa, com base no art. 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica." (PROCESSO TRT 3ª T./AP 0001122-96.2013.5.08.0114 - Rel. Des. Mário Leite Soares - 24.02.2021). Apesar das alegações do agravante, o entendimento desta Egrégia Turma é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica independe dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, o que não implica em qualquer violação ao princípio da legalidade. Basta o inadimplemento pela executada para que esta Justiça Especializada alcance o patrimônio dos sócios, em razão da aplicação da Teoria Menor, artigo 28, § 5º, do CDC, pelo que não precisa prova do abuso da pessoa jurídica. Aliás, esse é o entendimento do C. TST. Por todos, cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR - 10930-03.2013.5.01.0541, DEJT 26/02/2024; Ag- AIRR- 474400-67.1995.5.09.0664, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR- 1000693-95.2019.5.02.0332, DIEJT 30/06/2023; Ag - AIRR - 1001121-98.2018.5.02.0401, DEJT 26/06/2022; RR - 10017-09.2022.5.03.0134, DEJT 23/02/2024; AIRR - 20980-10.2021.5.04.0029, DEJT 24/11/2023; Ag - AIRR - 1001270-07.2016.5.02.0291, DEJT 30/09/2022. No caso dos autos, reitero que a inclusão dos agravantes no polo passivo da presente execução decorreu do fato de restarem infrutíferas as medidas executivas eletrônicas e materiais em desfavor da executada principal (Id 69ecaf9 - vide argumento expresso na decisão que instaurou o IDPJ), pelo que configurando o requisito essencial para o direcionamento da execução em face de seus sócios. Com este argumento, rechaço a pretensão de que sejam esgotados os meios executórios contra a executada principal, pois estes foram realizados pela Vara do Trabalho. Portanto, como meio de garantir o cumprimento da tutela jurisdicional, correta a decisão do Juízo de origem que acolheu o incidente para o fim de incluir, no polo passivo, como executado(s), a(s) pessoa(s) natural(is) J ROCHA ASSESSORIA e EMPRESARIAL LTDA, JOSIEL DOS SANTOS ROCHA, PAULO SÉRGIO LIMA DE MATOS e KAIO CARNEIRO DE MATOS, responsabilizando-o(s) subsidiariamente pela satisfação dos créditos trabalhistas reconhecidos nos presentes autos Nego provimento ao apelo. CONCLUSÃO. Ante o exposto, conheço do agravo de petição, bem como das contrarrazões apresentadas. No mérito, nego-lhe provimento para manter a decisão de 1º grau em seu inteiro teor. Tudo conforme os fundamentos. BELEM/PA, 23 de abril de 2025. FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSIEL DOS SANTOS ROCHA - J ROCHA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

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Adenilsom De Sousa Almeida e outros x Carmen Heloisa Cavanelas Fernandes e outros

ID: 257385920

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000295-06.2018.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADENILSOM DE SOUSA ALMEIDA ELIAS FERREIRA DOS SANTOS FRANCISCO LOURISMAR DA SILVA JORNANDES JOSE BATISTA MANOEL MATIAS DA SILVA MUNICIPIO DE SAO PAULO RAIMUNDO VICENTE DE LIMA ROQUECI PEREIRA ROZEMIRO ALVES MENDONCA

Polo Passivo:

CARMEN HELOISA CAVANELAS FERNANDES J.C.M.C. CONSTRUCOES SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA JOAO CARLOS CAVANELLAS JUNIOR MARCIA ELIZABETH CAVANELLAS

Notificação

Advogados:

MANOEL MATIAS DA SILVA

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ANDRE VICENTE DA SILVA

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MARIA DE FATIMA GOMES ALABARSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000295-06.2018.5.02.0035 : ELIAS FERREIRA DOS SANTOS : J.C.M.C. CONSTRUCOES S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000295-06.2018.5.02.0035 : ELIAS FERREIRA DOS SANTOS : J.C.M.C. CONSTRUCOES SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6bee4c1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. TAIRONY NOVAIS MIRANDA Secretário Calculista SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA LIBERAÇÃO DOS VALORES DA FIXAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO Inicialmente, registro que a presente execução é oriunda do descumprimento do acordo de id #id:3d514a0. O valor pactuado foi de 31.502,00, sendo noticiado o descumprimento a partir da 12ª parcela, de 06/08/2019. Logo, são devidos da 12ª à 19ª parcelas, no valor de R$ 13.264,00, até 07/08/2019, com a aplicação da multa de 50% e juros até a presente data. Passo a decidir quanto à atualização monetária. Nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrida em 18/12/2020, que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, impõe-se a observância dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Presume-se recebida a expedição da citação 48 horas após (Súmula 16, do C. TST) na hipótese de impossibilidade de identificação da correta data da citação. Ainda, devem ser observadas as seguintes regras de modulação dos efeitos da referida decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Considerando-se que não houve a fixação dos índices na Ata de Audiência, que homologou o acordo, os juros devem ser calculados pela SELIC Receita Federal, isto porque a Fazenda usa a taxa SELIC acumulada simples, prevista no sítio da Receita Federal, devendo, nos termos da ADC 58, ser observada a taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos, consoante Entendimento desta Corte, do qual compartilho. AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO NOS PARÂMETROS DA ADC 58. TAXA SELIC SIMPLES. A decisão do STF foi clara ao se reportar ao art. 406, CC, o qual faz menção à taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional, quando não houver convenção, taxa estipulada ou os juros decorrerem de determinação legal. A Fazenda Nacional utiliza a taxa SELIC acumulada simples, prevista no sítio da Receita Federal, para fins de atualização dos impostos que lhe são devidos. (TRT-2 - AP: 02044002820075020461, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma). Posto isso, acolho a planilha de atualização de cálculos de id #id:4e91d63 e fixo o crédito exequendo em R$ 29.175,49, até 14/04/2025. DA PENHORA E LIBERAÇÃO DOS VALORES Convolo em penhora os depósitos de R$ 251,54, do executado JOÃO CARLOS CAVANELLAS JUNIOR, bem como aqueles relativos à arrematação do imóvel, no valor total de R$ 274.316,41, consoante extrato judicial de id e069347. Intimem-se as partes para fins do art. 884 da CLT, sendo as reclamadas por edital. Unifiquem-se os depósitos realizados pelo arrematante no SISCONDJ. Silentes, expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento a quem de direito, observando-se o seguinte. Do depósito de R$ 251,54: R$ 251,54 líquidos ao autor; Registre-se que o valor atualizado para 14/04/2025 é de R$ 318,46. Do valor unificado dos depósitos da arrematação: R$ 28.857,03 - líquidos ao autor. Dados bancários do patrono do autor indicados em id ba76f8e, sendo certo que se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Considerando-se os termos do Ofício Circular 567/2020 – CR do E. TRT da 2ª Região que determina que seja conferida prioridade à expedição de alvarás, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. DA QUITAÇÃO E EXTINÇÃO Dou por quitada a Obrigação de Pagar. Posto isso, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. DO VALOR REMANESCENTE DA PENHORA Registro que o parcelamento em curso da arrematação (id 094a9b5) finalizar-se-á em 05/03/2024, com a previsão de pagamento de 17 parcelas de R$ 16.050,00, no total de R$ 385.200, a ser somada a respectiva correção. Intimem-se os Juízos que seguem, na ordem estipulada no despacho de id b0bf405, para informarem o valor atualizado da execução para a data 14/04/2025, em 10 dias, sob pena de renúncia. Fica autorizado o repasse do respectivo valor informado até o limite do saldo disponível no SISCONDJ. A ordem das penhoras fica estabelecida conforme segue: 1ª - 90ª VTSP - Processo 1000209-30.2019.5.02.0090 - solicitação recebida em 24.09.2024 - 12:16 horas; 2ª - 12ª VTSP - Processo 0001504-72.2013.5.02.0012 - solicitação recebida em 24.09.2024 - 14:38 horas; 3ª - 80ª VTSP - Processo 1000461-34.2017.5.02.0080 - de 09.10.2024; 4ª - 69ª VTSP - Processo 1001147-54.2020.5.02.0069 - solicitação recebida em 11.10.2024 - 17:50 horas; 5ª - 12ª VTSP - Processo 1000305-56.2017.5.02.0012 - solicitação recebida em 23.10.2024 - 14:15 horas; 6ª - 61ª VTSP - Processo 1001391-12.2017.5.02.0061 - solicitação recebida em 08/11/2024 - 16:10 horas; 7ª - 2ª VTSP - Processo 1000228-38.2021.5.02.0002 - de 21.11.2024 -13:40 horas; 8ª - 22ª VTSP - Processo 1000205-66.2020.5.02.0022 - de 21.11.2024 - 15:10 horas; 9ª - 58ª VTSP - Processo 1000913-08.2020.5.02.0058 - de 22.11.2024; 10ª - 34a VTSP - Processo 1001203-32.2019.5.02.0034 - de 25.11.2024; 11ª - 58ª VTSP - Processo 1001469-44.2019.5.02.0058 - de 26.11.2024; 12ª - 18ª VTSP - Processo 0000987-83.2012.5.02.0018 - de 27.11.2024 - 12:00 horas; 13ª - 71a VTSP - Processo 1001356-17.2020.5.02.0071 - de 27.11.2024 - 18:47 horas; 14ª - 6a VTSP - Processo 1001264-74.2019.5.02.0006 - de 02.12.2024 - 10:59 horas; 15ª - 40ª VTSP - Processo 1000288-28.2020.5.02.0040 - de 02.12.2024 - 12:06 horas; 16ª - 87a VTSP - Processo 1001274-69.2019.5.02.0087 - de 10.12.2024; 17ª - 77ª VTSP - Processo 1000619-59.2021.5.02.0077 - de 13.12.2024 - 16:09 horas; 18ª - 61ª VTSP - Processo 001275-35.2019.5.02.0061 - de 13.12.2024 - 16:16 horas; 19ª - 12ª VTSP - Processo 1000179-35.2019.5.02.0012 - de 13.12.2024 - 16:33 horas; 20ª - 81ª VTSP - Processo 1001013-25.2019.5.02.0081 - de 13.01.2025; 21ª - 2ª VTSP - Processo 1000159-06.2021.5.02.0002 - de 04.02.2025 - 16:57 horas; 22ª - 64ª VTSP - Processo 1000676-58.2017.5.02.0064 - de 05.02.2025 - 12:42 horas; 23ª - 43ª VTSP - Processo 1001273-22.2019.5.02.0043 - de 06.02.2025 - 18:14 horas; 24ª - 58ª VTSP - Processo 1001270-22.2019.5.02.0058 - de 06.03.2025 - 11:06 horas; 25ª - 22ª VTSP - Processo 1000920-74.2021.5.02.0022 - de 06.03.2025 - 11:21 horas. Comuniquem-se por correio eletrônico, com os cordiais cumprimentos. Intimem-se. Cumpra-se. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORNANDES JOSE BATISTA - RAIMUNDO VICENTE DE LIMA - ROZEMIRO ALVES MENDONCA - ADENILSOM DE SOUSA ALMEIDA - ROQUECI PEREIRA - MANOEL MATIAS DA SILVA - FRANCISCO LOURISMAR DA SILVA

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Adenilsom De Sousa Almeida e outros x Carmen Heloisa Cavanelas Fernandes e outros

ID: 257385942

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000295-06.2018.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADENILSOM DE SOUSA ALMEIDA ELIAS FERREIRA DOS SANTOS FRANCISCO LOURISMAR DA SILVA JORNANDES JOSE BATISTA MANOEL MATIAS DA SILVA MUNICIPIO DE SAO PAULO RAIMUNDO VICENTE DE LIMA ROQUECI PEREIRA ROZEMIRO ALVES MENDONCA

Polo Passivo:

CARMEN HELOISA CAVANELAS FERNANDES J.C.M.C. CONSTRUCOES SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA JOAO CARLOS CAVANELLAS JUNIOR MARCIA ELIZABETH CAVANELLAS

Notificação

Advogados:

MANOEL MATIAS DA SILVA

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ANDRE VICENTE DA SILVA

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MARIA DE FATIMA GOMES ALABARSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000295-06.2018.5.02.0035 : ELIAS FERREIRA DOS SANTOS : J.C.M.C. CONSTRUCOES S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000295-06.2018.5.02.0035 : ELIAS FERREIRA DOS SANTOS : J.C.M.C. CONSTRUCOES SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6bee4c1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. TAIRONY NOVAIS MIRANDA Secretário Calculista SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA LIBERAÇÃO DOS VALORES DA FIXAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO Inicialmente, registro que a presente execução é oriunda do descumprimento do acordo de id #id:3d514a0. O valor pactuado foi de 31.502,00, sendo noticiado o descumprimento a partir da 12ª parcela, de 06/08/2019. Logo, são devidos da 12ª à 19ª parcelas, no valor de R$ 13.264,00, até 07/08/2019, com a aplicação da multa de 50% e juros até a presente data. Passo a decidir quanto à atualização monetária. Nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrida em 18/12/2020, que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, impõe-se a observância dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Presume-se recebida a expedição da citação 48 horas após (Súmula 16, do C. TST) na hipótese de impossibilidade de identificação da correta data da citação. Ainda, devem ser observadas as seguintes regras de modulação dos efeitos da referida decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Considerando-se que não houve a fixação dos índices na Ata de Audiência, que homologou o acordo, os juros devem ser calculados pela SELIC Receita Federal, isto porque a Fazenda usa a taxa SELIC acumulada simples, prevista no sítio da Receita Federal, devendo, nos termos da ADC 58, ser observada a taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos, consoante Entendimento desta Corte, do qual compartilho. AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO NOS PARÂMETROS DA ADC 58. TAXA SELIC SIMPLES. A decisão do STF foi clara ao se reportar ao art. 406, CC, o qual faz menção à taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional, quando não houver convenção, taxa estipulada ou os juros decorrerem de determinação legal. A Fazenda Nacional utiliza a taxa SELIC acumulada simples, prevista no sítio da Receita Federal, para fins de atualização dos impostos que lhe são devidos. (TRT-2 - AP: 02044002820075020461, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma). Posto isso, acolho a planilha de atualização de cálculos de id #id:4e91d63 e fixo o crédito exequendo em R$ 29.175,49, até 14/04/2025. DA PENHORA E LIBERAÇÃO DOS VALORES Convolo em penhora os depósitos de R$ 251,54, do executado JOÃO CARLOS CAVANELLAS JUNIOR, bem como aqueles relativos à arrematação do imóvel, no valor total de R$ 274.316,41, consoante extrato judicial de id e069347. Intimem-se as partes para fins do art. 884 da CLT, sendo as reclamadas por edital. Unifiquem-se os depósitos realizados pelo arrematante no SISCONDJ. Silentes, expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento a quem de direito, observando-se o seguinte. Do depósito de R$ 251,54: R$ 251,54 líquidos ao autor; Registre-se que o valor atualizado para 14/04/2025 é de R$ 318,46. Do valor unificado dos depósitos da arrematação: R$ 28.857,03 - líquidos ao autor. Dados bancários do patrono do autor indicados em id ba76f8e, sendo certo que se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Considerando-se os termos do Ofício Circular 567/2020 – CR do E. TRT da 2ª Região que determina que seja conferida prioridade à expedição de alvarás, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. DA QUITAÇÃO E EXTINÇÃO Dou por quitada a Obrigação de Pagar. Posto isso, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. DO VALOR REMANESCENTE DA PENHORA Registro que o parcelamento em curso da arrematação (id 094a9b5) finalizar-se-á em 05/03/2024, com a previsão de pagamento de 17 parcelas de R$ 16.050,00, no total de R$ 385.200, a ser somada a respectiva correção. Intimem-se os Juízos que seguem, na ordem estipulada no despacho de id b0bf405, para informarem o valor atualizado da execução para a data 14/04/2025, em 10 dias, sob pena de renúncia. Fica autorizado o repasse do respectivo valor informado até o limite do saldo disponível no SISCONDJ. A ordem das penhoras fica estabelecida conforme segue: 1ª - 90ª VTSP - Processo 1000209-30.2019.5.02.0090 - solicitação recebida em 24.09.2024 - 12:16 horas; 2ª - 12ª VTSP - Processo 0001504-72.2013.5.02.0012 - solicitação recebida em 24.09.2024 - 14:38 horas; 3ª - 80ª VTSP - Processo 1000461-34.2017.5.02.0080 - de 09.10.2024; 4ª - 69ª VTSP - Processo 1001147-54.2020.5.02.0069 - solicitação recebida em 11.10.2024 - 17:50 horas; 5ª - 12ª VTSP - Processo 1000305-56.2017.5.02.0012 - solicitação recebida em 23.10.2024 - 14:15 horas; 6ª - 61ª VTSP - Processo 1001391-12.2017.5.02.0061 - solicitação recebida em 08/11/2024 - 16:10 horas; 7ª - 2ª VTSP - Processo 1000228-38.2021.5.02.0002 - de 21.11.2024 -13:40 horas; 8ª - 22ª VTSP - Processo 1000205-66.2020.5.02.0022 - de 21.11.2024 - 15:10 horas; 9ª - 58ª VTSP - Processo 1000913-08.2020.5.02.0058 - de 22.11.2024; 10ª - 34a VTSP - Processo 1001203-32.2019.5.02.0034 - de 25.11.2024; 11ª - 58ª VTSP - Processo 1001469-44.2019.5.02.0058 - de 26.11.2024; 12ª - 18ª VTSP - Processo 0000987-83.2012.5.02.0018 - de 27.11.2024 - 12:00 horas; 13ª - 71a VTSP - Processo 1001356-17.2020.5.02.0071 - de 27.11.2024 - 18:47 horas; 14ª - 6a VTSP - Processo 1001264-74.2019.5.02.0006 - de 02.12.2024 - 10:59 horas; 15ª - 40ª VTSP - Processo 1000288-28.2020.5.02.0040 - de 02.12.2024 - 12:06 horas; 16ª - 87a VTSP - Processo 1001274-69.2019.5.02.0087 - de 10.12.2024; 17ª - 77ª VTSP - Processo 1000619-59.2021.5.02.0077 - de 13.12.2024 - 16:09 horas; 18ª - 61ª VTSP - Processo 001275-35.2019.5.02.0061 - de 13.12.2024 - 16:16 horas; 19ª - 12ª VTSP - Processo 1000179-35.2019.5.02.0012 - de 13.12.2024 - 16:33 horas; 20ª - 81ª VTSP - Processo 1001013-25.2019.5.02.0081 - de 13.01.2025; 21ª - 2ª VTSP - Processo 1000159-06.2021.5.02.0002 - de 04.02.2025 - 16:57 horas; 22ª - 64ª VTSP - Processo 1000676-58.2017.5.02.0064 - de 05.02.2025 - 12:42 horas; 23ª - 43ª VTSP - Processo 1001273-22.2019.5.02.0043 - de 06.02.2025 - 18:14 horas; 24ª - 58ª VTSP - Processo 1001270-22.2019.5.02.0058 - de 06.03.2025 - 11:06 horas; 25ª - 22ª VTSP - Processo 1000920-74.2021.5.02.0022 - de 06.03.2025 - 11:21 horas. Comuniquem-se por correio eletrônico, com os cordiais cumprimentos. Intimem-se. Cumpra-se. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS FERREIRA DOS SANTOS

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Oozu Restaurante Ltda x Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo

ID: 320938892

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000031-98.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OOZU RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

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ANDRE NORIO HIRATSUKA

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ELIANA LIKA NISIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000031-98.2025.5.02.0372 RECORRENTE: OOZU RESTAURANTE LTDA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000031-98.2025.5.02.0372 RECORRENTE: OOZU RESTAURANTE LTDA RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9dcafde): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000031-98.2025.5.02.0372 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: OOZU RESTAURANTE LTDA. RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO - SINTHORESP ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES Inconformada com a r. sentença (id 53c21e4), complementada pela decisão proferida em embargos declaratórios (id ef3828e), cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a pretensão, recorre, ordinariamente, a reclamada (id 3e0f786), discordando da condenação ao pagamento das contribuições assistenciais previstas nas CCT's 2019/2021 e 2021/2023 e das multas normativas. Contrarrazões pelo sindicato-autor (id 1e031ec). Custas e depósito recursal regularmente recolhidos. É o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Do descumprimento de cláusulas normativas - Das contribuições assistenciais - Das multas normativas Trata-se de ação de cumprimento com base nas convenções coletivas 2019/2021 e 2021/2023, para efeito de observância das contribuições assistenciais devidas pela categoria profissional. O Juizo "a quo" acolheu o pedido do sindicato-autor, condenando a reclamada ao pagamento das contribuições assistenciais não repassadas a ele, no período de vigência das citadas CCT's, com fundamento na tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral. O caso concreto impõe, contudo, a análise de questão antecedente, afeta à própria validade do instrumento normativo cujo cumprimento se busca. Não se nega, destarte, que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais, inclusive questões judiciais ou administrativas, representando toda a categoria profissional independentemente de filiação, nos moldes delineados pelo artigo 8º, III e V, da Carta Magna. Tampouco se discute a eficácia do comando constitucional que prestigia como fonte autônoma de direitos e obrigações as convenções e acordos coletivos de trabalho, consoante explicita o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Essa prerrogativa, contudo, não prescinde do atendimento de exigências legais, como as que impõem os artigos 612 e 615, da CLT, ambos da CLT. O artigo 612, da CLT, dispõe que "Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos. Parágrafo único - O quorum de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados.". E prevê o artigo 615 da CLT, que "O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acordo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembleia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes, com observância do disposto no art. 612". Nessa esteira, a validade das normas coletivas está condicionada à aprovação na assembleia geral, bem como ao seu registro e arquivamento no órgão competente. Cuidam-se de requisitos essenciais de validade. De efeito, o Sindicato autor não comprovou o preenchimento dos requisitos transatos, notadamente os editais de convocação e a realização de Assembleia Geral convocada com a finalidade específica de celebrar as convenções coletiva de trabalho 2019/2021 e 2021/2023. Outrossim, também não restou comprovado o depósito das convenções coletivas junto aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho, consoante estabelece o artigo 614, da CLT. Diversos julgados desta 10ª Turma do TRT da 2ª Região negaram validade às CCT's 2017/2019 e 2019/2021, por não observados os artigos 612 e seguintes da CLT, citando-se, por exemplo, aqueles proferidos nos autos dos Processos 1001361-12.2019.5.02.0059 e 1000093-21.2022.5.02.0057, de minha relatoria, 1001270-51.2019.5.02.0016 e 1000173-05.2022.5.02.0018, ambos de relatoria do Exmo. Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, 1000804-68.2020.5.02.0001, de relatoria da Exma. Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo. Nos referidos julgados, observou-se a ausência de registro das CCT's junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. O artigo 611-A da CLT, que reza que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, traz rol exemplificativo quanto aos direitos que podem ser negociados, como, v.g., jornada de trabalho, banco de horas, intervalo intrajornada, adesão ao PSE, plano de cargos e salários, regulamento empresarial, teletrabalho, sobreaviso, dentre outros direitos dos trabalhadores, em nenhum momento autorizando a flexibilização de dispositivos legais no tocante aos requisitos a serem observados para validade da negociação coletiva. As atas de assembleia geral extraordinária realizadas em 20/05/2019 (id d6eba5e) e 31/07/2021 (id 193b02f), que trataram da campanha salarial, não servem para o fim pretendido pelo Sindicato autor, notadamente porque não restou comprovado o quórum de comparecimento necessário, previsto no parágrafo único do artigo 612 da CLT, tampouco, repita-se, o atendimento ao requisito previsto no artigo 614 da CLT, a saber, o depósito de uma via da convenção coletiva para fins de registro e arquivo junto aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho (atual Ministério da Economia, mediante delegação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho). Conquanto se sustente que referido registro e arquivamento de atos não seja condição indispensável para validade da norma, é certo que tal providência lhe confere inegável caráter público, sujeitando a aplicação da norma por todas as partes das categorias profissional e econômica nelas representadas. Também não se pode considerar cientificado o teor da norma pela eventual publicação no sítio eletrônico da entidade sindical, pois não é exigido a todos os representados pela categoria o acesso, a fim de se presumir a ciência. Nessa moldura, no caso concreto, as convenções coletivas vieram desacompanhadas da documentação pertinente, afigurando-se inexigíveis as obrigações coletivas nelas inseridas. Mas não é só. Não há na causa de pedir afirmação expressa e específica de que a reclamada tenha descumprido as cláusulas normativas alusivas às contribuições assistenciais. Busca o sindicato, em verdade, o auxílio do Poder Judiciário para obter documentos nos quais embasaria alegado descumprimento das obrigações normativas. Embora a referida ação de cumprimento, de vocação coletiva, tenda ao generalismo no que diz respeito aos substituídos, não prescinde de um mínimo de suporte fático que dê consistência à causa de pedir e de contornos mais precisos acerca do pedido, o que não foi observado pelo recorrido. Ademais, cumpria ao autor apresentar por ocasião do ajuizamento da reclamação os documentos válidos nos quais se funda seu direito, nos termos do artigo 320, do CPC, ônus do qual, todavia, não se desincumbiu. E nem se alegue a impossibilidade de acesso aos documentos que demonstrem o total de empregados da reclamada, porquanto cabia ao sindicato/autor diligenciar para obtê-los. Frise-se, na planilha juntada nos autos sob o id acd81c2, não há sequer discriminação dos nomes dos empregados que deveriam ser contribuintes do Sindicato. O autor apresenta apenas um cálculo, sem qualquer base sólida de fundamentação. Ora, se não estão presentes os elementos mínimos para aferição de quais empregados da ré estariam abarcados pela categoria profissional, não há como saber se lhes foi assegurado o direito de oposição, requisito exigido pela Corte Suprema para validade dos descontos. Observe-se que as irregularidades no tocante aos instrumentos normativos se traduzem na inexistência das obrigações nele exigidas, o que conduz à improcedência dos pedidos neles arrimados. Como corolário, sob qualquer ângulo que se analise a questão, os pedidos da inicial merecem a sorte da IMPROCEDÊNCIA, inclusive quanto às multas normativas por alegado descumprimento das cláusulas que impõem a contribuição assistencial. Reformo. Dos honorários advocatícios de sucumbência À vista da reversão da sucumbência ora determinada, excluo a verba honorária imposta à reclamada e fixo os honorários advocatícios a cargo do sindicato-autor, em 5% sobre o valor da causa, em consonância com o artigo 791-A, § 2º, da CLT. Modifico. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO - SINTHORESP em face de OOZU RESTAURANTE LTDA. Exclui-se, por consequência, a condenação da verba honorária imposta à ré. Devidos pelo autor honorários advocatícios de sucumbência, no valor de 5% sobre o valor da causa. Custas em reversão, no importe de R$ 202,54, arbitradas sobre o valor atribuído à causa de R$ 10.127,47. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OOZU RESTAURANTE LTDA

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Oozu Restaurante Ltda x Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo

ID: 320938920

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000031-98.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OOZU RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

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ANDRE NORIO HIRATSUKA

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ELIANA LIKA NISIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000031-98.2025.5.02.0372 RECORRENTE: OOZU RESTAURANTE LTDA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000031-98.2025.5.02.0372 RECORRENTE: OOZU RESTAURANTE LTDA RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9dcafde): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000031-98.2025.5.02.0372 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: OOZU RESTAURANTE LTDA. RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO - SINTHORESP ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES Inconformada com a r. sentença (id 53c21e4), complementada pela decisão proferida em embargos declaratórios (id ef3828e), cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a pretensão, recorre, ordinariamente, a reclamada (id 3e0f786), discordando da condenação ao pagamento das contribuições assistenciais previstas nas CCT's 2019/2021 e 2021/2023 e das multas normativas. Contrarrazões pelo sindicato-autor (id 1e031ec). Custas e depósito recursal regularmente recolhidos. É o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Do descumprimento de cláusulas normativas - Das contribuições assistenciais - Das multas normativas Trata-se de ação de cumprimento com base nas convenções coletivas 2019/2021 e 2021/2023, para efeito de observância das contribuições assistenciais devidas pela categoria profissional. O Juizo "a quo" acolheu o pedido do sindicato-autor, condenando a reclamada ao pagamento das contribuições assistenciais não repassadas a ele, no período de vigência das citadas CCT's, com fundamento na tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral. O caso concreto impõe, contudo, a análise de questão antecedente, afeta à própria validade do instrumento normativo cujo cumprimento se busca. Não se nega, destarte, que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais, inclusive questões judiciais ou administrativas, representando toda a categoria profissional independentemente de filiação, nos moldes delineados pelo artigo 8º, III e V, da Carta Magna. Tampouco se discute a eficácia do comando constitucional que prestigia como fonte autônoma de direitos e obrigações as convenções e acordos coletivos de trabalho, consoante explicita o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Essa prerrogativa, contudo, não prescinde do atendimento de exigências legais, como as que impõem os artigos 612 e 615, da CLT, ambos da CLT. O artigo 612, da CLT, dispõe que "Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos. Parágrafo único - O quorum de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados.". E prevê o artigo 615 da CLT, que "O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acordo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembleia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes, com observância do disposto no art. 612". Nessa esteira, a validade das normas coletivas está condicionada à aprovação na assembleia geral, bem como ao seu registro e arquivamento no órgão competente. Cuidam-se de requisitos essenciais de validade. De efeito, o Sindicato autor não comprovou o preenchimento dos requisitos transatos, notadamente os editais de convocação e a realização de Assembleia Geral convocada com a finalidade específica de celebrar as convenções coletiva de trabalho 2019/2021 e 2021/2023. Outrossim, também não restou comprovado o depósito das convenções coletivas junto aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho, consoante estabelece o artigo 614, da CLT. Diversos julgados desta 10ª Turma do TRT da 2ª Região negaram validade às CCT's 2017/2019 e 2019/2021, por não observados os artigos 612 e seguintes da CLT, citando-se, por exemplo, aqueles proferidos nos autos dos Processos 1001361-12.2019.5.02.0059 e 1000093-21.2022.5.02.0057, de minha relatoria, 1001270-51.2019.5.02.0016 e 1000173-05.2022.5.02.0018, ambos de relatoria do Exmo. Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, 1000804-68.2020.5.02.0001, de relatoria da Exma. Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo. Nos referidos julgados, observou-se a ausência de registro das CCT's junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. O artigo 611-A da CLT, que reza que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, traz rol exemplificativo quanto aos direitos que podem ser negociados, como, v.g., jornada de trabalho, banco de horas, intervalo intrajornada, adesão ao PSE, plano de cargos e salários, regulamento empresarial, teletrabalho, sobreaviso, dentre outros direitos dos trabalhadores, em nenhum momento autorizando a flexibilização de dispositivos legais no tocante aos requisitos a serem observados para validade da negociação coletiva. As atas de assembleia geral extraordinária realizadas em 20/05/2019 (id d6eba5e) e 31/07/2021 (id 193b02f), que trataram da campanha salarial, não servem para o fim pretendido pelo Sindicato autor, notadamente porque não restou comprovado o quórum de comparecimento necessário, previsto no parágrafo único do artigo 612 da CLT, tampouco, repita-se, o atendimento ao requisito previsto no artigo 614 da CLT, a saber, o depósito de uma via da convenção coletiva para fins de registro e arquivo junto aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho (atual Ministério da Economia, mediante delegação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho). Conquanto se sustente que referido registro e arquivamento de atos não seja condição indispensável para validade da norma, é certo que tal providência lhe confere inegável caráter público, sujeitando a aplicação da norma por todas as partes das categorias profissional e econômica nelas representadas. Também não se pode considerar cientificado o teor da norma pela eventual publicação no sítio eletrônico da entidade sindical, pois não é exigido a todos os representados pela categoria o acesso, a fim de se presumir a ciência. Nessa moldura, no caso concreto, as convenções coletivas vieram desacompanhadas da documentação pertinente, afigurando-se inexigíveis as obrigações coletivas nelas inseridas. Mas não é só. Não há na causa de pedir afirmação expressa e específica de que a reclamada tenha descumprido as cláusulas normativas alusivas às contribuições assistenciais. Busca o sindicato, em verdade, o auxílio do Poder Judiciário para obter documentos nos quais embasaria alegado descumprimento das obrigações normativas. Embora a referida ação de cumprimento, de vocação coletiva, tenda ao generalismo no que diz respeito aos substituídos, não prescinde de um mínimo de suporte fático que dê consistência à causa de pedir e de contornos mais precisos acerca do pedido, o que não foi observado pelo recorrido. Ademais, cumpria ao autor apresentar por ocasião do ajuizamento da reclamação os documentos válidos nos quais se funda seu direito, nos termos do artigo 320, do CPC, ônus do qual, todavia, não se desincumbiu. E nem se alegue a impossibilidade de acesso aos documentos que demonstrem o total de empregados da reclamada, porquanto cabia ao sindicato/autor diligenciar para obtê-los. Frise-se, na planilha juntada nos autos sob o id acd81c2, não há sequer discriminação dos nomes dos empregados que deveriam ser contribuintes do Sindicato. O autor apresenta apenas um cálculo, sem qualquer base sólida de fundamentação. Ora, se não estão presentes os elementos mínimos para aferição de quais empregados da ré estariam abarcados pela categoria profissional, não há como saber se lhes foi assegurado o direito de oposição, requisito exigido pela Corte Suprema para validade dos descontos. Observe-se que as irregularidades no tocante aos instrumentos normativos se traduzem na inexistência das obrigações nele exigidas, o que conduz à improcedência dos pedidos neles arrimados. Como corolário, sob qualquer ângulo que se analise a questão, os pedidos da inicial merecem a sorte da IMPROCEDÊNCIA, inclusive quanto às multas normativas por alegado descumprimento das cláusulas que impõem a contribuição assistencial. Reformo. Dos honorários advocatícios de sucumbência À vista da reversão da sucumbência ora determinada, excluo a verba honorária imposta à reclamada e fixo os honorários advocatícios a cargo do sindicato-autor, em 5% sobre o valor da causa, em consonância com o artigo 791-A, § 2º, da CLT. Modifico. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO - SINTHORESP em face de OOZU RESTAURANTE LTDA. Exclui-se, por consequência, a condenação da verba honorária imposta à ré. Devidos pelo autor honorários advocatícios de sucumbência, no valor de 5% sobre o valor da causa. Custas em reversão, no importe de R$ 202,54, arbitradas sobre o valor atribuído à causa de R$ 10.127,47. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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