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Processo nº 1001404-16.2025.8.26.0577

ID: 301262058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001404-16.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL FLAVIO SILVERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001404-16.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Ismael Flavio Silverio - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, i… Processo 1001404-16.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Ismael Flavio Silverio - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo das férias, dos terços constitucionais de férias e dos décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contada da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

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Processo nº 1001404-40.2025.4.01.4103

ID: 316538770

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001404-40.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KALIANE DE OLIVEIRA MACULAN

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SANDRA FLORENTINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001404-40.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001404-40.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KALIANE DE OLIVEIRA MACULAN REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRA FLORENTINO - RO11795 e HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO - RO4783 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo a concessão de benefício de salário maternidade na qualidade de segurado especial rural. OPORTUNIZO à autora CONFERIR se já estão juntados aos autos os seguintes documentos igualmente necessários ao seguimento do processo, devendo juntar os faltantes/desatualizados, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) comprovante de requerimento prévio (sob pena de extinção); 2) RG e CPF (sob pena de extinção); 3) comprovante de residência atualizado ou declaração de endereço que o substitua, com data de expedição até os últimos 3 (três) meses – (sob pena de extinção); 4) certidões de nascimento do filho(a) (fato gerador do benefício);Sob pena de extinção sem resolução do mérito.; 5) certidões de casamento; 6)Cartão da gestante; 7) Cartão de vacinação da criança; 8) certidão de nascimento de outros filhos (se tiver); 9)carteira de sindicato (se sindicalizado), assim como os recibos de pagamento de mensalidade sindical; 10) documentos da propriedade rural (escritura, INCRA, ITR, contrato de comodato, parceria agrícola); 11) quaisquer outros documentos que comprovem que a pessoa mora na zona rural e trabalha na atividade rurícola (CTPS, contas de água e/ou energia, cartão do “Saúde da Família”, cartão de vacinação, ficha de acompanhamento do agente de saúde, contrato de empréstimo com instituições financeiras, ficha de matrícula em estabelecimento de ensino localizado na zona rural, documento que ateste participação em programa de distribuição de sementes ou em assentamento do INCRA, etc.); 12) narrativa das atividades desempenhadas (sob pena de extinção); e 13) CTPS (trabalhador urbano), carnê de contribuições e/ou extrato CNIS 14) declaração de hipossuficiência financeira, caso seja requerida a justiça gratuita, para fim de análise do pedido. OBS: Os documentos apresentados poderão estar em nome do cônjuge/companheiro, bem como de membro da família. Deverá, ainda, CONFERIR e, se for o caso, EMENDAR a INICIAL, no sentido de: a) adequar o valor da causa, nos termos do disposto no art. 29, §§ 1º e 2º, por se tratar de obrigação por tempo inferior a 1 (um) ano. Nesse caso, o valor da causa será igual à soma das prestações devidas, não havendo que se falar em prestações 12 vincendas. b) indicar o endereço eletrônico e telefone/whatsApp do advogado e da parte autora, nos termos do art. 287c/c 485, ambos do CPC e do princípio da cooperação das partes no processo. Fica a autora ADVERTIDA de que a ausência de emenda à inicial e/ou de apresentação de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ainda, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Apresentados os documentos e saneadas as irregularidades, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre a inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, com a identificação de processo anterior respectivo, devendo, ainda, informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo A contestação deverá estar acompanhada de cópia do procedimento administrativo, instruído com relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco dias). Não havendo proposta de acordo, os autos serão incluídos em mutirão de audiência, com prévia intimação das partes acerca da data e horário da solenidade. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Hospital Maternidade Frei Galvao x Cristiane Mara De Oliveira

ID: 277618229

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011453-50.2024.5.15.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVAO

Polo Passivo:

CRISTIANE MARA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JUCIER TARGINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA DE SOUZA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0011453-50.2024.5.15.0020 : HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0011453-50.2024.5.15.0020 : HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVAO : CRISTIANE MARA DE OLIVEIRA RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVÃO RECORRIDA: CRISTIANE MARA DE OLIVEIRA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ SENTENCIANTE: TANIA APARECIDA CLARO rac/rac VOTO Admissibilidade Recurso ordinário conhecido, porquanto regularmente processado. Rescisão indireta do contrato de trabalho. O juízo de origem reconheceu a falta grave praticada pela empregadora, decorrente da não realização dos depósitos do FGTS, declarando a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir da publicação da sentença, nos termos da alínea d do art. 483 da CLT. A reclamada pleiteia a reforma do julgado, alegação que a ausência de recolhimento do FGTS se deu por período ínfimo, considerando o tempo total do contrato de trabalho. Pugnou pelo afastamento da rescisão indireta e pelo reconhecimento do pedido de demissão da reclamante. Sem razão. A reclamante foi contratada em 06/05/2008 e ajuizou a presente ação em 26/09/2024, enquanto ainda vigente o contrato de trabalho. Incontroverso que a ré não efetuava os depósitos do FGTS corretamente, conforme extrato analítico de fls. 20/32. Registra-se que a reclamada, no ano de 2024, não realizou os depósitos da referida competência, efetuando apenas depósitos de competências atrasadas dos anos de 2015 e 2016. Assim, a falta de depósitos do FGTS ou recolhimento irregular é causa suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, consoante a posição pacífica nesta E. 9ª Câmara, que segue o entendimento do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DE REGULAR RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Há dissonância de entendimento entre a decisão regional e a jurisprudência consolidada desta Corte acerca da caracterização de falta grave capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, em especial no que diz respeito ao não recolhimento do FGTS. O Tribunal Superior do Trabalho adota a tese de que a ausência do recolhimento do FGTS configura ato faltoso do empregador, situação hábil para configurar a rescisão indireta. Reconhecida a transcendência política da causa para o melhor exame da alegação de afronta ao artigo 483, alínea "d", da CLT. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001404-74.2019.5.02.0373, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/11/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. O acórdão regional entendeu que as diferenças de horas extras reconhecidas, o atraso na concessão de férias e do décimo terceiro e a ausência de recolhimento do FGTS, não são suficientemente graves a justificar a aplicação do instituto da rescisão indireta para resolver o contrato de trabalho. Essa decisão está dissonante da jurisprudência do TST, o que enseja o reconhecimento da transcendência política. Esta Corte tem entendido que o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-283-57.2021.5.17.0141, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023).". Importante ressaltar que o parcelamento constante do documento de fls. 144/146 não se refere ao FGTS do ano de 2024, pois o documento é datado de 2021. Dessa forma, configurada a falta grave da reclamada, correta a r. sentença ao declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, negando-se, portanto, provimento ao recurso apresentado. Dispositivo Isso posto, decide-se: conhecer do recurso ordinário de HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVÃO e não o prover. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 29 de abril de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Relatora e Presidente), Exmo. Sr. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos ( atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes, em férias) e Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Maria da Graça Bonança Barbosa Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVAO

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Hospital Maternidade Frei Galvao x Cristiane Mara De Oliveira

ID: 277618259

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011453-50.2024.5.15.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVAO

Polo Passivo:

CRISTIANE MARA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JUCIER TARGINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA DE SOUZA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0011453-50.2024.5.15.0020 : HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0011453-50.2024.5.15.0020 : HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVAO : CRISTIANE MARA DE OLIVEIRA RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVÃO RECORRIDA: CRISTIANE MARA DE OLIVEIRA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ SENTENCIANTE: TANIA APARECIDA CLARO rac/rac VOTO Admissibilidade Recurso ordinário conhecido, porquanto regularmente processado. Rescisão indireta do contrato de trabalho. O juízo de origem reconheceu a falta grave praticada pela empregadora, decorrente da não realização dos depósitos do FGTS, declarando a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir da publicação da sentença, nos termos da alínea d do art. 483 da CLT. A reclamada pleiteia a reforma do julgado, alegação que a ausência de recolhimento do FGTS se deu por período ínfimo, considerando o tempo total do contrato de trabalho. Pugnou pelo afastamento da rescisão indireta e pelo reconhecimento do pedido de demissão da reclamante. Sem razão. A reclamante foi contratada em 06/05/2008 e ajuizou a presente ação em 26/09/2024, enquanto ainda vigente o contrato de trabalho. Incontroverso que a ré não efetuava os depósitos do FGTS corretamente, conforme extrato analítico de fls. 20/32. Registra-se que a reclamada, no ano de 2024, não realizou os depósitos da referida competência, efetuando apenas depósitos de competências atrasadas dos anos de 2015 e 2016. Assim, a falta de depósitos do FGTS ou recolhimento irregular é causa suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, consoante a posição pacífica nesta E. 9ª Câmara, que segue o entendimento do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DE REGULAR RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Há dissonância de entendimento entre a decisão regional e a jurisprudência consolidada desta Corte acerca da caracterização de falta grave capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, em especial no que diz respeito ao não recolhimento do FGTS. O Tribunal Superior do Trabalho adota a tese de que a ausência do recolhimento do FGTS configura ato faltoso do empregador, situação hábil para configurar a rescisão indireta. Reconhecida a transcendência política da causa para o melhor exame da alegação de afronta ao artigo 483, alínea "d", da CLT. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001404-74.2019.5.02.0373, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/11/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. O acórdão regional entendeu que as diferenças de horas extras reconhecidas, o atraso na concessão de férias e do décimo terceiro e a ausência de recolhimento do FGTS, não são suficientemente graves a justificar a aplicação do instituto da rescisão indireta para resolver o contrato de trabalho. Essa decisão está dissonante da jurisprudência do TST, o que enseja o reconhecimento da transcendência política. Esta Corte tem entendido que o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-283-57.2021.5.17.0141, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023).". Importante ressaltar que o parcelamento constante do documento de fls. 144/146 não se refere ao FGTS do ano de 2024, pois o documento é datado de 2021. Dessa forma, configurada a falta grave da reclamada, correta a r. sentença ao declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, negando-se, portanto, provimento ao recurso apresentado. Dispositivo Isso posto, decide-se: conhecer do recurso ordinário de HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVÃO e não o prover. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 29 de abril de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Relatora e Presidente), Exmo. Sr. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos ( atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes, em férias) e Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Maria da Graça Bonança Barbosa Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE MARA DE OLIVEIRA

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Capital Administradora Judicial Ltda. e outros x Atma Participacoes S.A. e outros

ID: 325452920

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001404-85.2022.5.02.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA. MARIA CARLA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATMA PARTICIPACOES S.A. AXIA MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVONE AMANCIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001404-85.2022.5.02.0012 RECLAMANTE: MARIA CARLA PEREIRA DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001404-85.2022.5.02.0012 RECLAMANTE: MARIA CARLA PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f63e461 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. Considerando que as reclamadas se encontram em recuperações judiciais, Intime-se a reclamante para que apresente, no prazo preclusivo de 8 dias, os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, 1º-B da CLT, de forma analítica, incluindo as contribuições previdenciárias (cotas do empregado, do empregador e SAT) e contribuições fiscais (discriminando o rendimento tributável, isento e o valor do imposto a ser recolhido), além das custas processuais, honorários advocatícios e eventuais multas aplicadas, com o respectivo resumo geral. Correção monetária na forma do quanto firmado no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, pelo E. Supremo Tribunal Federal, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil. Isto é: I) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); II) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; III) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil); e IV) fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Não há omissão na CLT, razão pela qual o art. 404 do CC é inaplicável nessa esfera. Para os efeitos do §3º, do artigo 832, da CLT, observar o teor do inciso I do artigo 28 da lei nº 8212/91, com as exceções do § 9º do artigo 214 do decreto nº 3048/99. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da Súmula 368, do TST e Súmula Vinculante 53 do STF, bem como artigo 276, do Decreto 3048/99. A contribuição do autor será descontada de seus créditos, conforme OJ 363 da SBDI-1 do TST. Autorizo a retenção do IR na fonte, com cálculo mês a mês, de acordo com o artigo 12-A, da Lei 7713/88. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1 do TST. Conforme disposto no Art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005, o procedimento de recuperação judicial não produz quaisquer efeitos perante os processos em que se esteja demandando quantias ilíquidas, como é o caso deste feito. Os cálculos da impugnação deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão. Nesse caso, a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CARLA PEREIRA DOS SANTOS

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Capital Administradora Judicial Ltda. e outros x Atma Participacoes S.A. e outros

ID: 325452928

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001404-85.2022.5.02.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA. MARIA CARLA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATMA PARTICIPACOES S.A. AXIA MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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IVONE AMANCIO VIEIRA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001404-85.2022.5.02.0012 RECLAMANTE: MARIA CARLA PEREIRA DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001404-85.2022.5.02.0012 RECLAMANTE: MARIA CARLA PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f63e461 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. Considerando que as reclamadas se encontram em recuperações judiciais, Intime-se a reclamante para que apresente, no prazo preclusivo de 8 dias, os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, 1º-B da CLT, de forma analítica, incluindo as contribuições previdenciárias (cotas do empregado, do empregador e SAT) e contribuições fiscais (discriminando o rendimento tributável, isento e o valor do imposto a ser recolhido), além das custas processuais, honorários advocatícios e eventuais multas aplicadas, com o respectivo resumo geral. Correção monetária na forma do quanto firmado no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, pelo E. Supremo Tribunal Federal, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil. Isto é: I) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); II) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; III) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil); e IV) fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Não há omissão na CLT, razão pela qual o art. 404 do CC é inaplicável nessa esfera. Para os efeitos do §3º, do artigo 832, da CLT, observar o teor do inciso I do artigo 28 da lei nº 8212/91, com as exceções do § 9º do artigo 214 do decreto nº 3048/99. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da Súmula 368, do TST e Súmula Vinculante 53 do STF, bem como artigo 276, do Decreto 3048/99. A contribuição do autor será descontada de seus créditos, conforme OJ 363 da SBDI-1 do TST. Autorizo a retenção do IR na fonte, com cálculo mês a mês, de acordo com o artigo 12-A, da Lei 7713/88. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1 do TST. Conforme disposto no Art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005, o procedimento de recuperação judicial não produz quaisquer efeitos perante os processos em que se esteja demandando quantias ilíquidas, como é o caso deste feito. Os cálculos da impugnação deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão. Nesse caso, a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AXIA MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - ATMA PARTICIPACOES S.A. - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Banco Bradesco S.A. x Priscila Roberta E Silva Campos Barbosa

ID: 276880527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001404-55.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

PRISCILA ROBERTA E SILVA CAMPOS BARBOSA

Intimação

Advogados:

ZELMO SIMIONATO

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Zelmo Simionato (OAB 130952/SP), Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 25225/MG) Processo 1001404-55.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Reqdo: Priscila Roberta … ADV: Zelmo Simionato (OAB 130952/SP), Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 25225/MG) Processo 1001404-55.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Reqdo: Priscila Roberta e Silva Campos Barbosa - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões que entendam controvertidas e pertinentes ao julgamento da lide, especificando as provas que pretendem produzir, caso existam, fundamentando sua produção, correlacionando-as, precisamente, ao fato controvertido sobre os quais a prova há de recair. Advirto que a parte deverá justificar a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunhas ou perícia - esclarecendo qual a especialidade técnica -, porque será a partir desta motivação que se verificará a pertinência da fase instrutória. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem justificativa da necessidade de sua produção ou sem correlação com fato concreto controvertido atinente à lide deduzida em juízo. Em relação a prova documental, considerando, o princípio da cooperação a que todas as partes estão sujeitas (CPC, art. 6º), e o ônus das partes quanto à prova de seu direito (CPC, artigo 373, incisos I e II), que compreende não apenas atuação probatória, mas também argumentativa, determino a apresentação, de forma didática, específica e clara, tabela explicativa ou rol esquemático contendo o tipo de documento juntado nos autos com a precisa indicação das páginas em que se encontra cada documento correlacionando-o resumidamente ao fato alegado que pretende provar. Em relação a eventuais link externos apresentados nas petições ofertadas, é inviável que sejam valorados pelo juízo, uma vez que tal conteúdo, armazenado por empresa privada, pode, posteriormente, por qualquer motivo exterior à atuação do Poder Judiciário, ser removido, corrompido, ou por qualquer outro modo ter seu acesso inviabilizado. Isto é, não se deve admitir que conteúdo do processo seja armazenado exteriormente a este, sem qualquer possibilidade de controle pelo Poder Judiciário, sob pena de violar-se a própria higidez da prova e integridade dos autos. Assim, concedo o prazo de 15 dias para sua apresentação nos termos do Art. 1.259 das NSCGJ: Art. 1.259. Os documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original serão apresentados ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica (intermediária e/ou inicial) comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado ou quando determinado pelo juiz do feito, dispensada a remessa ao setor de protocolo. § 1º Os documentos serão identificados com o número do processo, nomes das partes e a designação da Vara e arquivados em pastas individuais por processo. § 2º O ofício de justiça certificará, no processo eletrônico, a apresentação e guarda de documentos em cartório. § 3º Além da mídia original, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas. Com a apresentação das mídias, promova a z. serventia seu upload em serviço de nuvem onedrive, com a respectiva importação dos documentos de mídia nestes autos. No mais, para os fins dos artigos 139, inciso V e 357, inciso V, todos do Código de Processo Civil, também digam se há interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação. Em caso positivo, faculta-se a apresentação de proposta para apresentação e negociação em audiência. Desde já, esclareço que, se designada audiência de conciliação, deverão as partes, ou preposto com poderes para transigir, se fazerem acompanhar por advogado, sem prejuízo da apresentação de proposta justa e exequível. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade formulado pela parte requerida, venham aos autos os seus comprovantes de rendimentos (IRPF/IRPJ, holeriths, CTPS, extratos bancários-últimos seis meses, balancetes, livros-caixa, etc), no prazo acima assinado, sob pena de indeferimento do benefício. Intime-se.

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Processo nº 1001404-42.2025.8.26.0439

ID: 332136184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001404-42.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FLáVIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO BERNARDO

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Processo 1001404-42.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Flávio da Silva - Vistos. Verifico que há ajuizamento de várias ações padronizadas. Em todas as ações: i) b… Processo 1001404-42.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Flávio da Silva - Vistos. Verifico que há ajuizamento de várias ações padronizadas. Em todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições financeiras; iv) há solicitação de gratuidade de justiça; v) houve a juntada de procuração tipo "formulário". De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022. 7. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; ii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iii) esclarecer a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; e iv) esclarecer a data em que enviou a reclamação administrativa ao BACEN Em adição, determino que certifique o Oficial de Justiça, em diligência no endereço mencionado pela parte (expeça-se mandado de intimação na modalidade "Plantão-Urgente"): 1) O(a) Sr(a). tem conhecimento da existência desta e de outras ações ajuizadas em seu favor? Do que trata(m) essas ações? 2) O(a) Sr(a). procurou algum advogado(a) para tratar desta e de outras ações que gostaria de mover ou foi o(a) Sr(a). quem foi procurado por algum advogado(a) dizendo que teria algum direito a ser obtido no judiciário? 3) Conhece pessoalmente ou já conversou por algum meio de comunicação com o(a)(s) Dr(a)(s). Vítor Hugo Bernardo? 4) Se disser que houve indicação) Quem indicou o(a)(s) advogado(a)(s) para a Sra.? Quando foi feita a indicação? O(a) Sr(a). procurou espontaneamente os advogados? 5) Na hipótese de ter sido procurada) Com quem teve contato? Qual o serviço de assessoria jurídica ou promessa de resultados lhe foram ofertados? Foi apresentada documentação e procuração já prontos para assinatura? 6) Reconhece a assinatura da procuração? 7) Tem interesse no prosseguimento do feito? Com a certificação e esclarecimentos, tornem os autos conclusos. Esta decisão servirá como mandado, para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do §1º do art. 1.011 das Normas Judiciais: § 1º - Os atos judiciais que sirvam como mandados, cartas precatórias e alvarás, se não contiverem o código de barras, deverão ser remetidos com folha de rosto extraída do sistema informatizado. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: VITOR HUGO BERNARDO (OAB 307835/SP)

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Processo nº 1001404-50.2025.8.26.0210

ID: 307725276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001404-50.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FIRMEZA DUARTE

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Processo 1001404-50.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.N.P. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais (fls. 15/16), defiro ao autor os benefícios da justiça gratuit… Processo 1001404-50.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.N.P. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais (fls. 15/16), defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se. 2. Havendo intervenção do Ministério Público e tratando-se de processo que tramita em segredo de justiça, identifique-se o processo, tarjando-se os autos digitais. 3. Para a concessão de tutela antecipada, atualmente correspondente à tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, referido preceptivo estabelece que são requisitos necessários à sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza, portanto, o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No caso dos autos, a tutela de urgência deve ser indeferida. Tal como se infere da inicial, houve fixação de alimentos em favor dos menores, por meio de sentença proferida nos autos nº 0003837-30.2014.8.26.0210. Contudo, não vislumbro, em sede de cognição sumária, prova bastante de que tenha havido considerável mudança na necessidade das crianças, sendo que eventual concessão de medida liminar pode lhes causar prejuízo irreversível dado o caráter alimentar. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, eis que ausentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil. 4. Analisado o pedido de tutela de urgência, nos termos doComunicadoCG nº 239/2019 (Processo nº 2014/53763), exclua-se atarjadeurgentedos autos. Anote-se. 5. No mais, considerando a pretensão conciliatória adotada pelo Tribunal de Justiça na criação do Setor de Conciliação em primeiro grau e visando dar maior celeridade aos processos de família e reduzir a pauta de audiências, com base no artigo 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, designo AUDIÊNCIA MISTA (virtual/presencial) COM AS PARTES PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 13 de agosto de 2025, às 15h10, a ser realizada no CEJUSC, localizada na Rua 12, entre Av. 15 e 17, nº 718 Centro, GUAIRA/SP. Nessa audiência não será produzida prova oral, por isso, eventuais testemunhas não deverão comparecer. 5.1. As partes deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. 5.2. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando, para tanto, a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. 5.3. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 5.4. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 5.5. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 5.6. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas por meio de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 6. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecimento à audiência designada, requerendo, no ato da intimação, seu número de telefone, e-mail, números de RG e de CPF, dando-lhe, outrossim ciência que, frustrada a conciliação, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias contados da audiência supra designada, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo mencionado, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. 7. Intime-se ainda a parte autora, por meio de seu advogado, para comparecimento à audiência designada. 8. Deverá o advogado, até 05 dias antes da data designada para a audiência, informar o telefone de contato e e-mail do autor para envio do link de participação. 9. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como MANDADO/CARTA. Intime-se. Ciência ao M.P. - ADV: MARIO LUIS FIRMEZA DUARTE (OAB 32337/CE)

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Processo nº 1001404-02.2019.8.26.0294

ID: 292973032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1001404-02.2019.8.26.0294

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé LAZAROTTO DE MELO E SOUZA VILMAR CARDOSO PRESTES

Intimação

Advogados:

VITÓRIA PEREIRA PAIVA

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HELDER AUGUSTO CORDEIRO FERREIRA PIEDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GONÇALVES DA MAIA

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BRUNO MARCUZZO

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ANITA PEREIRA BELLEI

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ANDERSON LUIS CORDEIRO MOREIRA

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Processo 1001404-02.2019.8.26.0294 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - José Lazarotto de Melo e Souza - - Vilmar Cardoso Prestes - Vistos. Trata-se de Ação Penal Pública Incon… Processo 1001404-02.2019.8.26.0294 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - José Lazarotto de Melo e Souza - - Vilmar Cardoso Prestes - Vistos. Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de JOSÉ LAZAROTTO DE MELLO E SOUZA e VILMAR CARDOSO PRESTES, qualificados nos autos (fls. 278 e 252), em decorrência da suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 121, § 2º, incisos II e IV, e 211, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Segundo consta da denúncia, sob determinação de JOSÉ LAZAROTTO DE MELLO E SOUZA e VILMAR CARDOSO PRESTES, com inequívoca intenção homicida, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, Elmo Correia Cavalcante e Hebert Bruno Guilherme mataram ADILSON LAMBERG DA SILVA com 01 (um) disparo de arma de fogo em sua nuca e outros 04 (quatro) disparos em seu corpo. De acordo com o Ministério Público, Conforme apurado, o denunciado JOSÉ LAZAROTTO DE MELO E SOUZA era proprietário da Fazenda Globo. Já o denunciado VILMAR CARDOSO PRESTES era funcionário de confiança do denunciado JOSÉ LAZAROTTO, sendo responsável por administrar a referida fazenda, coordenando as atividades dos demais funcionários. ELMO CORREIA CAVALCANTE, vulgo Ceará, HEBERT BRUNO GUILHERME, Elson Miranda do Nascimento, vulgo Nenê, e o adolescente C. P. R., vulgo "D.", nascido em 26/09/1995 (fls. 55), por sua vez, eram todos funcionários de JOSÉ LAZAROTTO, subordinados a este e a VILMAR. Nesse contexto, JOSÉ LAZAROTTO DE MELO E SOUZA, a fim de repelir pessoas que entrassem na sua fazenda, desconfiado de que ali furtariam palmitos, determinava a VILMAR CARDOSO PRESTES e aos demais funcionários que matassem qualquer um que adentrasse no local. Eis que no dia dos fatos ELMO CORREIA CAVALCANTE, vulgo Ceará, HEBERT BRUNO GUILHERME, Elson Miranda do Nascimento, vulgo Nenê, e o adolescente C. P. R., vulgo D., nascido em 26/09/1995 (fls. 55), encontraram com a vítima Adilson Lamberg da Silva na Fazenda Globo. Diante disso, desconfiados de que a vítima subtraía palmitos no local, ELMO CORREIA CAVALCANTE, vulgo Ceará e HEBERT BRUNO GUILHERME, cumprindo a ordem emanada dos denunciados JOSÉ LAZAROTTO DE MELO E SOUZA e VILMAR CARDOSO PRESTES, decidiram matá-la. Na oportunidade, ELMO CORREIA CAVALCANTE coagiu a vítima a seguir à frente do grupo, rumo ao Rio Erval. Chegando neste local, ELMO CORREIA CAVALCANTE perguntou vamos matá-lo aqui ou no outro rio, referindo-se ao Rio Barreiro. Ao questionamento, HEBERT BRUNO GUILHERME respondeu que deveriam matá-la ali mesmo, no Rio Erval. ELMO CORREIA CAVALCANTE, então, desferiu um disparo de arma de fogo contra a vítima utilizando de uma espingarda (não apreendida nos Autos), acertando-a na nuca, e, em seguida, desferiu mais quatro disparos contra ela, que veio a óbito no local, caindo no rio". A denúncia veio acompanhada de termos de declarações colhidos na Promotoria de Justiça (fls. 08/12) e de representação pela prisão preventiva (fls. 05/07). Decisão de fls. 13/14 determinou o desarquivamento do Inquérito Policial nº 0004217-29.2013.8.26.0294 e o compartilhamento das provas lá produzidas. Na mesma oportunidade, foi indeferido o pedido de prisão preventiva e, porquanto preenchidos os requisitos legais, recebida a denúncia e determinada a citação dos acusados para responderem à acusação. Citados (fl. 54 e 67/68), os acusados VILMAR e JOSÉ apresentaram Resposta à Acusação às fls. 56/58 e 81/82, respectivamente, e, não caracterizada qualquer hipótese de absolvição sumária, conforme decisão de fls. 83/84, foi designada Audiência de Instrução e Julgamento (fls. 86/87). Realizada Audiência de Instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e, ao final, os Réus foram interrogados (fls. 180/184). Em obediência ao disposto no art. 411 do Código de Processo Penal, as partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público pugnou, em síntese, pela pronúncia nos termos da denúncia (fls. 188/199). A Defesa Técnica de VILMAR, por sua vez, requereu a impronúncia pela fragilidade das provas até então produzidas (fls. 204/215). Por fim, a Defesa Técnica de JOSÉ requereu a impronúncia pela inexistência de suporte probatório mínimo a indicar a autoria do crime (fls. 221/224). Em cumprimento ao determinado à fl. 228, foram acostadas aos autos certidões de objeto e pé dos processos constantes das folhas de antecedentes dos acusados (fls. 229/244). Por decisão datada de 14/02/2023, os acusados foram pronunciados, nos termos da denúncia, para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri (fls. 245/258) Preclusa a decisão de pronúncia, nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público e a defesa de Vilmar Cardoso Prestes se manifestaram (fls. 290, 295). Por seu turno, a defesa de José se manteve inerte. Dessa forma, inexistindo nulidades a serem sanadas ou esclarecimentos a serem feitos a respeito de fato que interesse ao julgamento da causa, designo Sessão Plenária do Tribunal do Júri para o dia 09 de setembro de 2024, às 10h00min. Defiro o quanto mais requerido pelas partes (fls. 290 e 295). À z. Serventia, cumpra-se. - ADV: ANDERSON LUIS CORDEIRO MOREIRA (OAB 54639/PR), VITÓRIA PEREIRA PAIVA (OAB 117002/PR), ANITA PEREIRA BELLEI (OAB 119662/PR), BRUNO MARCUZZO (OAB 57236/PR), GUILHERME GONÇALVES DA MAIA (OAB 63381/PR), HELDER AUGUSTO CORDEIRO FERREIRA PIEDADE (OAB 230738/SP)

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