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Loide Deon Ferrari x Azul Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 307481709

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-50.2022.8.11.0109

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LOIDE DEON FERRARI

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS BRUNA CRISTINA BATISTA FRANCISCO DE PAULO BATISTA JONATHAN FELIPE BATISTA

Decisão

Advogados:

PAULO CESAR BARBIERI

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LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000197-50.2022.8.11.0109 Autor: LOIDE DEON FERRARI Réu: JONATHAN FELIPE BATISTA e outros (3) Designo audiência de i… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000197-50.2022.8.11.0109 Autor: LOIDE DEON FERRARI Réu: JONATHAN FELIPE BATISTA e outros (3) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de julho de 2025, às 16h00, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual terá por objetivo inquirir as testemunhas arroladas. Intimem-se as partes para participarem do ato. As testemunhas deverão ser intimadas por intermédio do advogado da parte interessada, nos termos do caput do art. 455 do Código de Processo Civil. Se ocorrer quaisquer das hipóteses do § 4º do artigo supracitado (salvo a do inciso II, a saber: necessidade que deverá ser devidamente demonstrada pela parte ao juiz), deverá a secretaria providenciar as intimações das testemunhas arroladas, independentemente de novo despacho. Caso queiram, as partes e procuradores poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o link[1] da sala virtual (clique aqui para entrar) para participação no ato. Exercendo a opção de participação por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66) 3536-2707 ou (66) 99281-9746 e/ou e-mail: mar.varaunica@tjmt.jus.br. Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá comparecer na sala de audiências do Fórum desta Comarca de Marcelândia, a fim de participar do ato. Se residir em Comarca diversa, devem informar a necessidade de utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta [1] https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_N2I1MjU3MjEtNTczYy00OGViLWI5NzMtNjdkZWNkZTJkMzE4%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252274d35e69-a51d-4c6e-93c4-c39f3922854b%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=39ef8cdc-949a-4ab6-9357-25150b33abe8&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true

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Processo nº 1000197-63.2025.8.11.0006

ID: 299024523

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1000197-63.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO VINICIUS OLIVEIRA ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO SILVA SOUZA QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE ReCoAp 1000197-63.2025.8.11.0006 Assunto(s): [Restituição de Coisas Apreendidas] Sentença Cuida-se de Incidente de Restitui… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE ReCoAp 1000197-63.2025.8.11.0006 Assunto(s): [Restituição de Coisas Apreendidas] Sentença Cuida-se de Incidente de Restituição de Veículo Apreendido ajuizado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Em manifestação do requerente ao Ids. 194442724, pugnou pela restituição do aparelho "Star link". Ouvido, o dominus litis manifestou-se favoravelmente ao pedido de restituição do referido equipamento (Id. 196703917). É o relatório do essencial. Decido. Conforme manifestação favorável do Ministério Público, julgo PROCEDENTE o pedido de restituição formulado no Id. 180572833 e 194442724, a fim de restituir o aparelho descrito no Item 2024_59948 do Termo de Apreensão nº 5157508/2024, isto é, "Uma starlink, P/N 04150000-502-E, S/N M1HT00130804". INTIME-SE. Oportunamente, com o trânsito em julgado devidamente certificado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Banco Bradesco S/A x Sueli Camolese

ID: 296968755

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000197-26.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

SUELI CAMOLESE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO VINICIUS DOS SANTOS

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000197-26.2025.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000197-26.2025.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Colina - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Sueli Camolese - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, CONFORME O ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SEGURANÇA DO BANCO, QUE NÃO BLOQUEOU TRANSAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DA AUTORA, JUSTIFICA O RESSARCIMENTO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, CORRENTISTA DO BANCO RÉU HÁ MAIS DE 40 ANOS, FOI VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA APÓS RECEBER LIGAÇÃO DE PESSOA QUE SE IDENTIFICOU COMO FUNCIONÁRIO DO BANCO. SEGUINDO INSTRUÇÕES, A AUTORA REALIZOU UM EMPRÉSTIMO PESSOAL DE R$ 22.400,00 E UMA TRANSFERÊNCIA PIX DE R$ 22.823,00, ACREDITANDO ESTAR BLOQUEANDO UMA TRANSAÇÃO FRAUDULENTA. O BANCO SE RECUSOU A CANCELAR AS OPERAÇÕES, LEVANDO A AUTORA A REGISTRAR UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E QUITAR O EMPRÉSTIMO POR CONTA PRÓPRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU PELA PERMISSÃO DE TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS ENQUANTO A AUTORA ERA VÍTIMA DE CRIME. (I) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO EM CASOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SEGURANÇA. (II) A POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, CONFORME O ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.4. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SEGURANÇA DO BANCO, QUE NÃO BLOQUEOU TRANSAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DA AUTORA, JUSTIFICA O RESSARCIMENTO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESES5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM CASOS DE FRAUDE POR TERCEIROS, QUANDO EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É DEVIDA QUANDO HÁ ABALO MORAL SIGNIFICATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 389, 397, 398, 405, 406, 927, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGO 14.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37, § 6º.LEI N. 14.905/2024.RESOLUÇÃO N. 4.753/2019 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA N. 479.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 110032-84.2023.8.26.0100, REL. RÉGIS RODRIGUES BONVICINO, J. 22/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1016552-04.2021.8.2.0320, REL. HÉLIO NOGUEIRA, J. 04/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Marcio Vinicius dos Santos (OAB: 220043/SP) - 3º andar

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Z3 Ideias Ltda. Epp x Formulários Covolan Ltda.

ID: 279663504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000197-51.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Z3 IDEIAS LTDA. EPP

Polo Passivo:

FORMULáRIOS COVOLAN LTDA.

Intimação

Advogados:

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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LUCIANA BRANCO GALLINA

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ADV: Luciana Branco Gallina (OAB 174200/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP) Processo 1000197-51.2024.8.26.0533 - Embargos à Execução - Embargte: Z3 Ideias Ltda. Epp - E… ADV: Luciana Branco Gallina (OAB 174200/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP) Processo 1000197-51.2024.8.26.0533 - Embargos à Execução - Embargte: Z3 Ideias Ltda. Epp - Embargdo: Formulários Covolan Ltda. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO / INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ajuizada por Z3 IDEIAS LTDA. EPP contra FORMULÁRIOS COVOLAN LTDA., embargando a execução por negativa geral, alegando falta de título executivo válido, e caso fortuito e força maior. Intimada, a embargada ofereceu IMPUGNAÇÃO (pgs.78/83), refutando os embargos por negativa geral e rechaçando as alegações da embargante. Não houve especificação de provas. É O RELATÓRIO. A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - De antelóquio determino seja tornada sem efeito a petição de pgs.91/95, porquanto pela embargada ofertada em total desconformidade e em evidente desrespeito ao despacho anterior, já que foi muito além de mera especificação de provas, ou de manifestação por julgamento antecipado, tecendo novamente argumentação atinente ao mérito da lide em comento, em franca e inexorável violação, ademais, ao postulado da paridade de tratamento, sem contar a inexistência da figura de tréplica no ordenamento jurídico-processual pátrio, do que efetivamente se cuida essa prolixa manifestação. - 2 - Meritum causae, razão não assiste à embargante. Não porque não possa se valer de embargos por negativa geral, porque a regra inserta no artigo 341, § único do CPC mostra-se aplicável a todas as defesas feitas por curador especial, sendo azado assinalar, nessa senda, a inexistência de entendimento "consolidado" em sentido contrário, não havendo mesmo, com efeito, precedente subsumível a qualquer das hipóteses constantes do artigo 927 do CPC a conferir estofo à antítese da embargada. Mas sim porque efetivamente não se desincumbiu, a embargante, de provar a invalidade do título executivo, que no caso em comento mostra-se hígido e válido como tal, ou seja, como título executivo, diante dos comprovantes de recebimento das mercadorias, devidamente assinados (aqui caberia prova de que a assinatura não seria de preposto ou funcionário da embargante) e do protesto das duplicatas. Ademais, a tese de caso fortuito E força maior - a bem da verdade ou se cuida de uma situação, ou de outra - igualmente não se sustenta, porquanto para além de não estar provada a alegada "grande crise financeira graças a uma brutal retração de mercado", essa não se cuida de situação imprevisível, sendo aliás imanente ao mercado negocial. De rigor, destarte, a rejeição do pedido deduzido nesta ação incidental, que é meio de defesa com mesma ontologia de uma contestação. DISPOSITIVO. - 3 - Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação incidental, determinando, em ato contínuo, o regular prosseguimento da ação de execução. Sucumbente, condeno o embargante ao pagamento das despesas com as custas processuais e ao pagamento de honorários, que fixo, com espeque no artigo 85, § 2º, do CPC, em 10% do valor corrigido da causa. À d. Causídica nomeada para atuar como curadora especial expeça-se certidão em 100% da tabela do convênio Defensoria/OAB. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de execução. P.I.C. Santa Bárbara d'Oeste, 30 de abril de 2025.

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J. S. x B. A. S. A.

ID: 325056611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000541-62.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. S.

Polo Passivo:

B. A. S. A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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PETERSON DOS SANTOS

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Processo 0000541-62.2024.8.26.0076 (processo principal 1000197-35.2022.8.26.0076) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - J.S. - A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento … Processo 0000541-62.2024.8.26.0076 (processo principal 1000197-35.2022.8.26.0076) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - J.S. - A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado às fls. 112/120 pelo Banco Agibank S/A alegando inexequibilidade da cobrança, postulando a suspensão processual, diante da existência de excesso de execução, isto porque, não se mostraria correta a cobrança da dívida no importe de R$ 10.000,00, como pretendido pela autora em sua petição inicial, eis que, ao invés de credora, a exequente seria devedora de R$ 675,56, requerendo, assim, o acolhimento do pedido. Em réplica às fls. 124/126 a credora alegou que no processo principal o Banco não compareceu, restando caracterizada a sua revelia, enquanto que o valor de R$ 10.000,00 estipulado na sua inicial corresponderia apenas a valor de alçada, inexistindo o alegado excesso de execução. Na petição de fl. 127 o Banco Agibank compareceu solicitando a extinção deste cumprimento de sentença sob o argumento de que o seu conteúdo já fora abarcado pelo Cumprimento de Sentença nº 0000542-47.2024.8.26.0076. Na intervenção de fl. 144, a credora pediu o pagamento da quantia de R$ 4.538,47. É o relatório. Decido. A exequente ajuizara inicialmente uma ação de revisão de contrato, a qual fora julgada improcedente, conforme sentença de fls. 67/73 (autos principais), posteriormente reformada em Segunda Instância (fls. 96/103). Superada a fase de conhecimento, ajuizou a parte autora a presente ação, com a finalidade de liquidar a sentença, determinando-se à fl. 24 a realização de perícia. O perito apresentou o laudo às fls. 44/57, sendo o mesmo posteriormente complementado às fls. 86/94, restando apurando um saldo credor em favor da autora no importe de R$ 4.718,57 e honorários de R$ 834,38 que restou homologado à fl. 100. Intimado para pagamento (fl. 100), o executado apresentou a impugnação já destacada. Na peça impugnativa não trouxe o Banco Agibank elementos que pudessem desconstituir aquilo que restou apurado no laudo pericial, nem mesmo sequer fez qualquer apontamento sobre o trabalho do perito, preferindo apenas focar sua atenção no processo principal e no valor da causa então apresentado pela parte credora quando da apresentação deste incidente. O cumprimento de sentença nº 0000542-47.2024.8.26.0076 refere-se apenas a cobrança dos honorários sucumbenciais, não invalidando a cobrança do débito principal nestes autos. Assim, rejeito a impugnação de fls. 112/120, ficando mantido o cálculo do débito em R$ 4.718,57, excluindo-se apenas a questão dos honorários advocatícios, eis que já cobrados em apartado (Proc. 0000542-47.2024.8.26.0076). Em razão do não pagamento da dívida (fl. 131), sobre o valor de R$ 4.718,57 deverão incidirem os consectários da multa e honorários advocatícios no percentual de 10% para cada um, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Assim, em 05 (cinco) dias, providencie o Banco Agibank o depósito da quantia de R$ 4.718,57, devidamente atualizada, inclusive com a inclusão da multa e honorários previstos no art. art. 523, § 1º do CPC, sob pena de bloqueio via sisbajud. Int. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1000197-52.2025.8.11.0042

ID: 325571955

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000197-52.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDER CARVALHO SILVA

Intimação

Advogados:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 8ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRAT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 8ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 10 (dez) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JURANDIR FLORENCIO DE CASTILHO JUNIOR PROCESSO n. 1000197-52.2025.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Furto]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: PROFESSOR RANULFO PAES DE BARROS, null, ESQUINA C/ AVENIDA 08 DE ABRIL, VERDÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78030-265 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: EDER CARVALHO SILVA Endereço: RUA ESPIRITO SANTO, 308, QUADRA 02, NOVA VÁRZEA GRANDE - ICARAÍ, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 INTIMANDO: DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - OAB MT27995-O - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ACIMA QUALIFICADO, para apresentar Defesa Inicial, no prazo de 10 (dez) dias, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOSIANE SCHRAMM DA SILVA, digitei. CUIABÁ, 14 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Gabriela Horta Principe Cavalcante x Edilson Neres Silva Junior e outros

ID: 330584533

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000197-56.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA HORTA PRINCIPE CAVALCANTE

Polo Passivo:

EDILSON NERES SILVA JUNIOR NR DISTRIBUIDORA & COMERCIO LTDA NR INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA

Notificação

Advogados:

LEDA SATIE JOJIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000197-56.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: GABRIELA HORTA PRINCIPE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000197-56.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: GABRIELA HORTA PRINCIPE CAVALCANTE RECLAMADO: NR INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3167ac2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e considerando o mais que consta dos autos, na reclamação trabalhista proposta por GABRIELA HORTA PRINCIPE CAVALCANTE contra NR INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA, NR DISTRIBUIDORA & COMERCIO LTDA e EDILSON NERES SILVA JUNIOR, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, JULGO PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR o vínculo de emprego entre a reclamante e a 1ª reclamada, de 01/08/2024 a 13/01/2025, RECONHECER o grupo econômico entre a 1ª e 2ª reclamadas, bem como a responsabilidade do 3ª reclamado, e CONDENAR as reclamadas, de forma solidária ao pagamento das seguintes parcelas: a) horas extras, com reflexos; b) cesta básica e vale alimentação; c) multas normativas pelos descumprimentos das cláusulas e não implementação da PLR; d) depósitos destinados ao FGTS de todo o período do contrato, acrescido da indenização de 40%; e) verbas rescisórias; f) multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Considerando a revelia da reclamada, por celeridade e economia processual, proceda a Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado da sentença, mediante requerimento, a anotação da CTPS da reclamante, com os dados do contrato, salvo anotação já existente mais benéfica. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno as reclamadas, de forma solidária, a pagarem ao(s) advogado(s) da parte autora o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido que resultar da condenação. Os valores serão apurados em liquidação, por simples cálculos, pelos critérios contidos na fundamentação. Ficam autorizadas as deduções de valores já pagos a mesmo título, desde que já comprovados nos autos. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser executados juntamente com o principal e, posteriormente, depositados junto à conta vinculada do FGTS da reclamante, com posterior liberação mediante alvará, em observância ao quanto decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 68 em Recursos de Revista Repetitivos, com efeito vinculante. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos previdenciários cabíveis sobre as verbas dotadas de natureza salarial deferidas nesta condenação, tudo com esteio nos artigos 28 e 43 da Lei n. 8.212/1991. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, na forma do artigo 46 da Lei n. 8.541/1992 e da Súmula n. 368, II, do TST. Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, declaro possuírem natureza indenizatória as parcelas ora deferidas previstas no art. 28 da Lei n. 8.212/91 e no art. 214, § 9º, do Decreto n. 3.048/99, sendo todas as demais de cunho salarial. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00, ora arbitrado provisoriamente à condenação, no importe de R$ 1.000,00. Dispensada a intimação da União (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023). Publique-se. Intimem-se. Nada mais. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA HORTA PRINCIPE CAVALCANTE

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Felipe Cavalieri Xavier e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 331367842

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000197-91.2022.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE CAVALIERI XAVIER MARIA LUCILIA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS VALERIO DE SOUZA

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ADRIANA ALVES DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000197-91.2022.5.02.0613 RECLAMANTE: MARIA LUCILIA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000197-91.2022.5.02.0613 RECLAMANTE: MARIA LUCILIA DA SILVA RECLAMADO: SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90424e0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS, ante o recebimento dos autos do E.TRT. O acórdão ID 13d593a deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para: "responsabilizar subsidiariamente a 2ª reclamada pela totalidade das verbas decorrentes da condenação, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora." Sem alterações no C.TST. São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES Servidor DESPACHO Intimem-se as reclamadas para que, no prazo de 8 dias, apresentem os cálculos de liquidação, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1500/2014. - PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. - Juros e correção monetária Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE-Calc para regular utilização. - Manifestação da reclamante Cumprida a determinação, deverá a parte autora, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. No silêncio da reclamada, apresente a reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, na forma já determinada. Por fim, expeça-se requisição de pagamento de honorários periciais, na forma da r. sentença. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Felipe Cavalieri Xavier e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 331367956

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000197-91.2022.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE CAVALIERI XAVIER MARIA LUCILIA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS VALERIO DE SOUZA

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ADRIANA ALVES DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000197-91.2022.5.02.0613 RECLAMANTE: MARIA LUCILIA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000197-91.2022.5.02.0613 RECLAMANTE: MARIA LUCILIA DA SILVA RECLAMADO: SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90424e0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS, ante o recebimento dos autos do E.TRT. O acórdão ID 13d593a deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para: "responsabilizar subsidiariamente a 2ª reclamada pela totalidade das verbas decorrentes da condenação, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora." Sem alterações no C.TST. São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES Servidor DESPACHO Intimem-se as reclamadas para que, no prazo de 8 dias, apresentem os cálculos de liquidação, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1500/2014. - PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. - Juros e correção monetária Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE-Calc para regular utilização. - Manifestação da reclamante Cumprida a determinação, deverá a parte autora, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. No silêncio da reclamada, apresente a reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, na forma já determinada. Por fim, expeça-se requisição de pagamento de honorários periciais, na forma da r. sentença. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCILIA DA SILVA

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Corporate Software Informática Ltda x China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A

ID: 307712110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000197-70.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CORPORATE SOFTWARE INFORMáTICA LTDA

Polo Passivo:

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

Intimação

Advogados:

ROGER SANDRO DE OLIVEIRA

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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ALEX ALBERTO BRAZ

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Processo 1000197-70.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Corporate Software Informática Ltda - China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A - Ana Paula… Processo 1000197-70.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Corporate Software Informática Ltda - China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A - Ana Paula Campos - 1. Preliminarmente, preclusa a discussão sobre o suposto levantamento a maior alegado pelo executado às fls. 968/971. A matéria já foi devidamente apreciada por este Juízo às fls. 962/963, ocasião em que se analisaram os argumentos então apresentados. Eventual irresignação deveria ter sido veiculada pela parte interessada por meio da via processual própria.. 2. É de rigor a extinção do feito, uma vez que, diante da homologação do valor executado e da constatação de que não remanescem valores a serem levantados pelo exequente, inexiste saldo disponível que possa ser utilizado para a satisfação dos créditos objeto de penhora no rosto destes autos. Desse modo, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. 3. Levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (artigo 281, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). 4. Desbloqueiem-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, via sistemas Sisbajud e Renajud. 5. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (artigo 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). 6. Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença e ter sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. 7. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. 8. Certifique a serventia se há valores depositados nos autos. Se o caso, expeça-se mandado de levantamento em favor do EXECUTADO do saldo remanescente.. Ressalte-se que para a expedição do mandado de levantamento, caso ainda não tenha sido juntado aos autos, deverá o interessado providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido. 9. Oficie-se o Juízo da 19ª Vara Cível do Foro Central, da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial de Conflitos Relacionados à Arbitragem e da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo fim de comunicar a extinção do feito, nos termos da decisão de fls.919-923 e que não há valores pendentes de levantamento em favor dos exequentes. Providencie a serventia o encaminhamento do ofício. 10. No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Ressalte-se que o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. Recolhimento com Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. Servirá a presente sentença assinada digitalmente como ofício. - ADV: ALEX ALBERTO BRAZ (OAB 442254/SP), ROGER SANDRO DE OLIVEIRA (OAB 292328/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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