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Lucivaldo Luz Da Silva x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 326778049

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000733-13.2024.5.08.0119

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVALDO LUZ DA SILVA

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA TAUA BRASIL PALMA S.A

Notificação

Advogados:

SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS

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JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

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MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

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ALEX RODRIGO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000733-13.2024.5.08.0119 AGRAVANTE: LUCIVALDO LUZ D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000733-13.2024.5.08.0119 AGRAVANTE: LUCIVALDO LUZ DA SILVA AGRAVADO: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000733-13.2024.5.08.0119 AGRAVANTE: LUCIVALDO LUZ DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN AGRAVADO: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA ADVOGADA: Dra. SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS ADVOGADO: Dr. ALEX RODRIGO PEREIRA AGRAVADO: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A ADVOGADO: Dr. JOAO VICTOR CORREA DA SILVA AGRAVADO: TAUA BRASIL PALMA S.A ADVOGADO: Dr. JOAO VICTOR CORREA DA SILVA GPACV/rbd/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id5d9dbbb; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 38d1f9f). Representação processual regular (Id a71073a). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; incisos III e IVdo artigo 1º; incisos I e III do artigo 3º; inciso I do artigo 7º da Constituição Federal. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 10/01/2025, às 13:22:23 - f619066 - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 844 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento aorecurso da reclamada para afastar a isenção das custas fixadas em razão de suaausência injustificada à audiência inaugural. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Inicial afasto alegação de não cabimento dacustas, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF temcomo objeto, entre outros dispositivos decorrentes da Lei 13.467/2017, a expressão "ainda que beneficiário da Justiça gratuita",prevista no §2º do artigo 844 da CLT. O Supremo Tribunal Federaldeclarou constitucional o artigo 844, §2º, da CLT (STF, Pleno, ADI5.766/DF, red. p/ ac. ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). Prevaleceu o entendimento no sentido davalidade da condenação do reclamante ao pagamento das custas,caso não compareça à audiência inicial (ou una), sem comprovar,no prazo de 15 dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmentejustificável, por se tratar apenas de mais um requisito para aJustiça gratuita. No presente caso, o reclamante alegoudificuldades logísticas, decorrentes de precariedade no acesso aotransporte público e conexão instável de internet, em razão de suaresidência em área rural. Contudo, tais alegações, além decorriqueiras em ações que tramitam nesta jurisdição, não foramacompanhadas de documentos que corroborem aexcepcionalidade da situação ou a impossibilidade concreta decomparecimento à audiência. A simples menção a dificuldades dedeslocamento, desprovida de qualquer evidência objetiva, não sequalifica como justificativa suficiente para afastar a incidência dodisposto no art. 844, §2º, da CLT. Ressalte-se, ainda, que o advogado doreclamante igualmente não compareceu à audiência, o quecaracteriza conduta desidiosa. A prática processual espera daspartes, sobretudo do reclamante, que compareçam ou, ao menos,adotem medidas diligentes para o acompanhamento dos atos processuais. A ausência simultânea de ambas as partes demonstradescompromisso com o andamento do feito e impõe o dever deresponsabilização pelas custas, especialmente diante do reiteradoajuizamento de ações pelo reclamante sem comprometimentocom as obrigações processuais básicas. A jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho consolida o entendimento de que a hipossuficiênciaeconômica, ainda que comprovada, não exime a parte de suaresponsabilidade processual em relação ao comparecimento nosatos instrutórios, salvo em casos de força maior ou comprovadainviabilidade. Nessa linha, a orientação é no sentido de que aconcessão de justiça gratuita e isenção de custas por ausência naaudiência deve ser manejada de forma cautelosa e fundamentada,especialmente para evitar prejuízo à celeridade e eficácia daprestação jurisdicional. Em razão da natureza reiterada doajuizamento e do arquivamento das ações pelo reclamante,evidencia-se um comportamento processual que atenta contra aeconomia e a celeridade processuais, valores fundamentais doordenamento jurídico trabalhista. Assim, resta claro que oreclamante deve ser compelido a recolher as custas processuaisem qualquer novo ajuizamento da demanda, de modo a preservara ordem e a seriedade do processo, evitando a banalização dodireito de ação e o abuso da gratuidade judiciária." Examino. A E. Turma, de acordo com o trecho transcrito, fixou premissasegundo a qual "A simples menção a dificuldades de deslocamento, desprovida dequalquer evidência objetiva, não se qualifica como justificativa suficiente para afastar aincidência do disposto no art. 844, §2º, da CLT". Para que se possa analisar as alegadas violações, serianecessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso derevista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegarseguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida,necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo daCLT. Ademais, a título de complementação, verifica-se que a decisãofoi proferida em consonância com a jurisprudência iterativa, atual e notória do C.TST que, de acordo com o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5.766/DF, estabilizou-seno sentido de que o § 2º do artigo 844 da CLT é constitucional. Nesse sentido, transcrevo julgados do C. TST: "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO DOAUTOR BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE SUAAUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ART. 844, § 2º,DA CLT. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 463, I, DOTST. IMPERTINÊNCIA. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV ELXXIV, DA CRFB. IMPOSSIBILIDADE. ART. 894, II, DA CLT. NÃOPROVIMENTO. I. A 1ª Turma desta Corte Superior manteve adecisão unipessoal por meio da qual o Relator conheceu dorecurso de revista da reclamada, por violação do art. 844, § 2º, daCLT, e no mérito deu provimento ao apelo para, reformando oacórdão regional, restabelecer a sentença que condenou oreclamante ao pagamento das custas processuais, em razão de suaausência injustificada à audiência inaugural. Nesse cenário,consignou que, conquanto beneficiário da gratuidade de justiça, oautor somente se eximiria do encargo caso, no prazo legal,comprovasse que a ausência decorreu de motivo legalmentejustificado, o que não ocorreu nos autos. Assentou, ainda, que oSTF, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766, declarou aconstitucionalidade do art. 844, § 2.º, da CLT, sendo, portanto,devida a condenação posta na sentença. II. Consoante decisãoagravada, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº463, I, do TST, que trata da necessidade de comprovação deinsuficiência de recursos para concessão dos benefícios dagratuidade de justiça à pessoa natural, nada dispondo sobre apossibilidade de condenação do autor beneficiário de gratuidadeao pagamento de custas processuais em razão do seu nãocomparecimento à audiência una ou inaugural. III. Do mesmomodo, inócua à indicação de violação ao art. 5º, XXXV e LXXIV, daCRFB, pois o cabimento do recurso de embargos de divergência,sob a égide da Lei 13.015/2014, somente se viabiliza nas hipótesesdo art. 894, II, da CLT, não impulsionando o conhecimento doapelo à alegação de violação a dispositivos constitucionais. IV.Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-E-Ag- RR-814-79.2020.5.17.0012, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT07/06/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB AÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 . CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIAINJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.467/2017.CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE NOS TERMOS DO ART. 844, § 2 . º,DA CLT. NÃO CONHECIMENTO . O Tribunal Regional consignou quea imposição ao pagamento das custas processuais, ainda que areclamante beneficiário da justiça gratuita, decorre do fato de nãoter comparecido à audiência inaugural e tampouco comprovadoque a ausência se deu por motivo legalmente justificável. No casoem análise, a ação foi ajuizada em 1.3.2018, portanto, quando davigência da Lei n . º 13.467/2017, observando-se, assim, o comandoprevisto no art. 844, § 2 . º, da CLT , declarado constitucional peloSupremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766/DF .Recurso de revista não conhecido " (RR-1000235-50.2018.5.02.0385, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 24/05/2024). "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTEBENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA ÀAUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nas reclamaçõestrabalhistas propostas a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017,como no presente caso, a ausência injustificada do reclamante àaudiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista e acondenação do reclamante ao pagamento de custas, ainda quebeneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do referido dispositivo de lei.Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000905-52.2018.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro AlbertoBastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB AÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS.ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIAINJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. A Lei 13.467/2017 (Lei daReforma Trabalhista) trouxe, nos regramentos contidos no artigo844, §§2º e 3º da CLT, alterações impactantes no tocante àsmedidas sancionatórias decorrentes da extinção do processo semresolução do mérito ("arquivamento do processo"), em razão daausência injustificada do Reclamante à audiência designada. Anova redação conferida pela Lei da Reforma Trabalhista ao artigo844 da CLT estabelece, respectivamente, nos novos §§ 2º e 3º, osquais devem ser lidos em conjunto para sua melhor compreensão,que: " na hipótese de ausência do reclamante, este serácondenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art.789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita ,salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausênciaocorreu por motivo legalmente justificável " e " o pagamento dascustas a que se refere o § 2o é condição para a propositura denova demanda ". Seguindo a diretriz contida na IN 41/2018 destaCorte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normasprocessuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, " os arts. 840 e844, §§ 2º, 3º , 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se,exclusivamente às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de2017 ." Na presente hipótese , o TRT, considerando que a açãotrabalhista foi proposta sob a égide da Lei 13.467/2017, manteve acondenação do Reclamante - beneficiário da justiça gratuita - aopagamento das custas processuais, com fundamento no art. 844, §2º, da CLT. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, pormaioria, mediante a recentíssima decisão proferida nos autos daADI 5766, julgou improcedente o pedido formulado na ação diretano tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017,para declará-lo constitucional . Assim, pacificada aconstitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, impõe-se o exame dapresente controvérsia à luz do entendimento firmado pelo STF, aoqual me curvo por disciplina judiciária. No caso dos autos , infere-se do acórdão regional que o Reclamante não compareceu àaudiência, o que acarretou o arquivamento da reclamaçãotrabalhista, bem como não apresentou, no prazo legal, justomotivo para a sua ausência. Nesse contexto, impõe-se amanutenção do acórdão recorrido que, com fundamento no § 2ºdo art. 844 da CLT, confirmou a condenação do Reclamante, aindaque beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custasprocessuais. Fica ressalvado, contudo, o entendimento pessoaldeste Relator, no corpo do voto , de que o dispositivo legal em comento implica em redução do direito de acesso à Justiça aotrabalhador hipossuficiente beneficiário da justiça gratuita .Recurso de revista não conhecido " (RR-1001255-27.2018.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 26/04/2024). Dessa maneira, não ensejam recurso de revista decisõessuperadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, razão pela qual nego seguimento àrevista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TAUA BRASIL PALMA S.A

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Lucivaldo Luz Da Silva x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 326777930

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000733-13.2024.5.08.0119

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVALDO LUZ DA SILVA

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA TAUA BRASIL PALMA S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS

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JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

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MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

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ALEX RODRIGO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000733-13.2024.5.08.0119 AGRAVANTE: LUCIVALDO LUZ D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000733-13.2024.5.08.0119 AGRAVANTE: LUCIVALDO LUZ DA SILVA AGRAVADO: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000733-13.2024.5.08.0119 AGRAVANTE: LUCIVALDO LUZ DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN AGRAVADO: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA ADVOGADA: Dra. SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS ADVOGADO: Dr. ALEX RODRIGO PEREIRA AGRAVADO: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A ADVOGADO: Dr. JOAO VICTOR CORREA DA SILVA AGRAVADO: TAUA BRASIL PALMA S.A ADVOGADO: Dr. JOAO VICTOR CORREA DA SILVA GPACV/rbd/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id5d9dbbb; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 38d1f9f). Representação processual regular (Id a71073a). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; incisos III e IVdo artigo 1º; incisos I e III do artigo 3º; inciso I do artigo 7º da Constituição Federal. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 10/01/2025, às 13:22:23 - f619066 - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 844 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento aorecurso da reclamada para afastar a isenção das custas fixadas em razão de suaausência injustificada à audiência inaugural. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Inicial afasto alegação de não cabimento dacustas, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF temcomo objeto, entre outros dispositivos decorrentes da Lei 13.467/2017, a expressão "ainda que beneficiário da Justiça gratuita",prevista no §2º do artigo 844 da CLT. O Supremo Tribunal Federaldeclarou constitucional o artigo 844, §2º, da CLT (STF, Pleno, ADI5.766/DF, red. p/ ac. ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). Prevaleceu o entendimento no sentido davalidade da condenação do reclamante ao pagamento das custas,caso não compareça à audiência inicial (ou una), sem comprovar,no prazo de 15 dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmentejustificável, por se tratar apenas de mais um requisito para aJustiça gratuita. No presente caso, o reclamante alegoudificuldades logísticas, decorrentes de precariedade no acesso aotransporte público e conexão instável de internet, em razão de suaresidência em área rural. Contudo, tais alegações, além decorriqueiras em ações que tramitam nesta jurisdição, não foramacompanhadas de documentos que corroborem aexcepcionalidade da situação ou a impossibilidade concreta decomparecimento à audiência. A simples menção a dificuldades dedeslocamento, desprovida de qualquer evidência objetiva, não sequalifica como justificativa suficiente para afastar a incidência dodisposto no art. 844, §2º, da CLT. Ressalte-se, ainda, que o advogado doreclamante igualmente não compareceu à audiência, o quecaracteriza conduta desidiosa. A prática processual espera daspartes, sobretudo do reclamante, que compareçam ou, ao menos,adotem medidas diligentes para o acompanhamento dos atos processuais. A ausência simultânea de ambas as partes demonstradescompromisso com o andamento do feito e impõe o dever deresponsabilização pelas custas, especialmente diante do reiteradoajuizamento de ações pelo reclamante sem comprometimentocom as obrigações processuais básicas. A jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho consolida o entendimento de que a hipossuficiênciaeconômica, ainda que comprovada, não exime a parte de suaresponsabilidade processual em relação ao comparecimento nosatos instrutórios, salvo em casos de força maior ou comprovadainviabilidade. Nessa linha, a orientação é no sentido de que aconcessão de justiça gratuita e isenção de custas por ausência naaudiência deve ser manejada de forma cautelosa e fundamentada,especialmente para evitar prejuízo à celeridade e eficácia daprestação jurisdicional. Em razão da natureza reiterada doajuizamento e do arquivamento das ações pelo reclamante,evidencia-se um comportamento processual que atenta contra aeconomia e a celeridade processuais, valores fundamentais doordenamento jurídico trabalhista. Assim, resta claro que oreclamante deve ser compelido a recolher as custas processuaisem qualquer novo ajuizamento da demanda, de modo a preservara ordem e a seriedade do processo, evitando a banalização dodireito de ação e o abuso da gratuidade judiciária." Examino. A E. Turma, de acordo com o trecho transcrito, fixou premissasegundo a qual "A simples menção a dificuldades de deslocamento, desprovida dequalquer evidência objetiva, não se qualifica como justificativa suficiente para afastar aincidência do disposto no art. 844, §2º, da CLT". Para que se possa analisar as alegadas violações, serianecessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso derevista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegarseguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida,necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo daCLT. Ademais, a título de complementação, verifica-se que a decisãofoi proferida em consonância com a jurisprudência iterativa, atual e notória do C.TST que, de acordo com o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5.766/DF, estabilizou-seno sentido de que o § 2º do artigo 844 da CLT é constitucional. Nesse sentido, transcrevo julgados do C. TST: "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO DOAUTOR BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE SUAAUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ART. 844, § 2º,DA CLT. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 463, I, DOTST. IMPERTINÊNCIA. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV ELXXIV, DA CRFB. IMPOSSIBILIDADE. ART. 894, II, DA CLT. NÃOPROVIMENTO. I. A 1ª Turma desta Corte Superior manteve adecisão unipessoal por meio da qual o Relator conheceu dorecurso de revista da reclamada, por violação do art. 844, § 2º, daCLT, e no mérito deu provimento ao apelo para, reformando oacórdão regional, restabelecer a sentença que condenou oreclamante ao pagamento das custas processuais, em razão de suaausência injustificada à audiência inaugural. Nesse cenário,consignou que, conquanto beneficiário da gratuidade de justiça, oautor somente se eximiria do encargo caso, no prazo legal,comprovasse que a ausência decorreu de motivo legalmentejustificado, o que não ocorreu nos autos. Assentou, ainda, que oSTF, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766, declarou aconstitucionalidade do art. 844, § 2.º, da CLT, sendo, portanto,devida a condenação posta na sentença. II. Consoante decisãoagravada, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº463, I, do TST, que trata da necessidade de comprovação deinsuficiência de recursos para concessão dos benefícios dagratuidade de justiça à pessoa natural, nada dispondo sobre apossibilidade de condenação do autor beneficiário de gratuidadeao pagamento de custas processuais em razão do seu nãocomparecimento à audiência una ou inaugural. III. Do mesmomodo, inócua à indicação de violação ao art. 5º, XXXV e LXXIV, daCRFB, pois o cabimento do recurso de embargos de divergência,sob a égide da Lei 13.015/2014, somente se viabiliza nas hipótesesdo art. 894, II, da CLT, não impulsionando o conhecimento doapelo à alegação de violação a dispositivos constitucionais. IV.Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-E-Ag- RR-814-79.2020.5.17.0012, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT07/06/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB AÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 . CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIAINJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.467/2017.CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE NOS TERMOS DO ART. 844, § 2 . º,DA CLT. NÃO CONHECIMENTO . O Tribunal Regional consignou quea imposição ao pagamento das custas processuais, ainda que areclamante beneficiário da justiça gratuita, decorre do fato de nãoter comparecido à audiência inaugural e tampouco comprovadoque a ausência se deu por motivo legalmente justificável. No casoem análise, a ação foi ajuizada em 1.3.2018, portanto, quando davigência da Lei n . º 13.467/2017, observando-se, assim, o comandoprevisto no art. 844, § 2 . º, da CLT , declarado constitucional peloSupremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766/DF .Recurso de revista não conhecido " (RR-1000235-50.2018.5.02.0385, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 24/05/2024). "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTEBENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA ÀAUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nas reclamaçõestrabalhistas propostas a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017,como no presente caso, a ausência injustificada do reclamante àaudiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista e acondenação do reclamante ao pagamento de custas, ainda quebeneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do referido dispositivo de lei.Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000905-52.2018.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro AlbertoBastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB AÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS.ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIAINJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. A Lei 13.467/2017 (Lei daReforma Trabalhista) trouxe, nos regramentos contidos no artigo844, §§2º e 3º da CLT, alterações impactantes no tocante àsmedidas sancionatórias decorrentes da extinção do processo semresolução do mérito ("arquivamento do processo"), em razão daausência injustificada do Reclamante à audiência designada. Anova redação conferida pela Lei da Reforma Trabalhista ao artigo844 da CLT estabelece, respectivamente, nos novos §§ 2º e 3º, osquais devem ser lidos em conjunto para sua melhor compreensão,que: " na hipótese de ausência do reclamante, este serácondenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art.789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita ,salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausênciaocorreu por motivo legalmente justificável " e " o pagamento dascustas a que se refere o § 2o é condição para a propositura denova demanda ". Seguindo a diretriz contida na IN 41/2018 destaCorte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normasprocessuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, " os arts. 840 e844, §§ 2º, 3º , 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se,exclusivamente às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de2017 ." Na presente hipótese , o TRT, considerando que a açãotrabalhista foi proposta sob a égide da Lei 13.467/2017, manteve acondenação do Reclamante - beneficiário da justiça gratuita - aopagamento das custas processuais, com fundamento no art. 844, §2º, da CLT. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, pormaioria, mediante a recentíssima decisão proferida nos autos daADI 5766, julgou improcedente o pedido formulado na ação diretano tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017,para declará-lo constitucional . Assim, pacificada aconstitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, impõe-se o exame dapresente controvérsia à luz do entendimento firmado pelo STF, aoqual me curvo por disciplina judiciária. No caso dos autos , infere-se do acórdão regional que o Reclamante não compareceu àaudiência, o que acarretou o arquivamento da reclamaçãotrabalhista, bem como não apresentou, no prazo legal, justomotivo para a sua ausência. Nesse contexto, impõe-se amanutenção do acórdão recorrido que, com fundamento no § 2ºdo art. 844 da CLT, confirmou a condenação do Reclamante, aindaque beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custasprocessuais. Fica ressalvado, contudo, o entendimento pessoaldeste Relator, no corpo do voto , de que o dispositivo legal em comento implica em redução do direito de acesso à Justiça aotrabalhador hipossuficiente beneficiário da justiça gratuita .Recurso de revista não conhecido " (RR-1001255-27.2018.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 26/04/2024). Dessa maneira, não ensejam recurso de revista decisõessuperadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, razão pela qual nego seguimento àrevista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUCIVALDO LUZ DA SILVA

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Lucivaldo Luz Da Silva x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 326777965

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000733-13.2024.5.08.0119

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVALDO LUZ DA SILVA

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA TAUA BRASIL PALMA S.A

Notificação

Advogados:

SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS

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JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

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MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

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ALEX RODRIGO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000733-13.2024.5.08.0119 AGRAVANTE: LUCIVALDO LUZ D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000733-13.2024.5.08.0119 AGRAVANTE: LUCIVALDO LUZ DA SILVA AGRAVADO: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000733-13.2024.5.08.0119 AGRAVANTE: LUCIVALDO LUZ DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN AGRAVADO: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA ADVOGADA: Dra. SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS ADVOGADO: Dr. ALEX RODRIGO PEREIRA AGRAVADO: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A ADVOGADO: Dr. JOAO VICTOR CORREA DA SILVA AGRAVADO: TAUA BRASIL PALMA S.A ADVOGADO: Dr. JOAO VICTOR CORREA DA SILVA GPACV/rbd/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id5d9dbbb; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 38d1f9f). Representação processual regular (Id a71073a). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; incisos III e IVdo artigo 1º; incisos I e III do artigo 3º; inciso I do artigo 7º da Constituição Federal. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 10/01/2025, às 13:22:23 - f619066 - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 844 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento aorecurso da reclamada para afastar a isenção das custas fixadas em razão de suaausência injustificada à audiência inaugural. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Inicial afasto alegação de não cabimento dacustas, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF temcomo objeto, entre outros dispositivos decorrentes da Lei 13.467/2017, a expressão "ainda que beneficiário da Justiça gratuita",prevista no §2º do artigo 844 da CLT. O Supremo Tribunal Federaldeclarou constitucional o artigo 844, §2º, da CLT (STF, Pleno, ADI5.766/DF, red. p/ ac. ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). Prevaleceu o entendimento no sentido davalidade da condenação do reclamante ao pagamento das custas,caso não compareça à audiência inicial (ou una), sem comprovar,no prazo de 15 dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmentejustificável, por se tratar apenas de mais um requisito para aJustiça gratuita. No presente caso, o reclamante alegoudificuldades logísticas, decorrentes de precariedade no acesso aotransporte público e conexão instável de internet, em razão de suaresidência em área rural. Contudo, tais alegações, além decorriqueiras em ações que tramitam nesta jurisdição, não foramacompanhadas de documentos que corroborem aexcepcionalidade da situação ou a impossibilidade concreta decomparecimento à audiência. A simples menção a dificuldades dedeslocamento, desprovida de qualquer evidência objetiva, não sequalifica como justificativa suficiente para afastar a incidência dodisposto no art. 844, §2º, da CLT. Ressalte-se, ainda, que o advogado doreclamante igualmente não compareceu à audiência, o quecaracteriza conduta desidiosa. A prática processual espera daspartes, sobretudo do reclamante, que compareçam ou, ao menos,adotem medidas diligentes para o acompanhamento dos atos processuais. A ausência simultânea de ambas as partes demonstradescompromisso com o andamento do feito e impõe o dever deresponsabilização pelas custas, especialmente diante do reiteradoajuizamento de ações pelo reclamante sem comprometimentocom as obrigações processuais básicas. A jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho consolida o entendimento de que a hipossuficiênciaeconômica, ainda que comprovada, não exime a parte de suaresponsabilidade processual em relação ao comparecimento nosatos instrutórios, salvo em casos de força maior ou comprovadainviabilidade. Nessa linha, a orientação é no sentido de que aconcessão de justiça gratuita e isenção de custas por ausência naaudiência deve ser manejada de forma cautelosa e fundamentada,especialmente para evitar prejuízo à celeridade e eficácia daprestação jurisdicional. Em razão da natureza reiterada doajuizamento e do arquivamento das ações pelo reclamante,evidencia-se um comportamento processual que atenta contra aeconomia e a celeridade processuais, valores fundamentais doordenamento jurídico trabalhista. Assim, resta claro que oreclamante deve ser compelido a recolher as custas processuaisem qualquer novo ajuizamento da demanda, de modo a preservara ordem e a seriedade do processo, evitando a banalização dodireito de ação e o abuso da gratuidade judiciária." Examino. A E. Turma, de acordo com o trecho transcrito, fixou premissasegundo a qual "A simples menção a dificuldades de deslocamento, desprovida dequalquer evidência objetiva, não se qualifica como justificativa suficiente para afastar aincidência do disposto no art. 844, §2º, da CLT". Para que se possa analisar as alegadas violações, serianecessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso derevista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegarseguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida,necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo daCLT. Ademais, a título de complementação, verifica-se que a decisãofoi proferida em consonância com a jurisprudência iterativa, atual e notória do C.TST que, de acordo com o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5.766/DF, estabilizou-seno sentido de que o § 2º do artigo 844 da CLT é constitucional. Nesse sentido, transcrevo julgados do C. TST: "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO DOAUTOR BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE SUAAUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ART. 844, § 2º,DA CLT. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 463, I, DOTST. IMPERTINÊNCIA. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV ELXXIV, DA CRFB. IMPOSSIBILIDADE. ART. 894, II, DA CLT. NÃOPROVIMENTO. I. A 1ª Turma desta Corte Superior manteve adecisão unipessoal por meio da qual o Relator conheceu dorecurso de revista da reclamada, por violação do art. 844, § 2º, daCLT, e no mérito deu provimento ao apelo para, reformando oacórdão regional, restabelecer a sentença que condenou oreclamante ao pagamento das custas processuais, em razão de suaausência injustificada à audiência inaugural. Nesse cenário,consignou que, conquanto beneficiário da gratuidade de justiça, oautor somente se eximiria do encargo caso, no prazo legal,comprovasse que a ausência decorreu de motivo legalmentejustificado, o que não ocorreu nos autos. Assentou, ainda, que oSTF, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766, declarou aconstitucionalidade do art. 844, § 2.º, da CLT, sendo, portanto,devida a condenação posta na sentença. II. Consoante decisãoagravada, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº463, I, do TST, que trata da necessidade de comprovação deinsuficiência de recursos para concessão dos benefícios dagratuidade de justiça à pessoa natural, nada dispondo sobre apossibilidade de condenação do autor beneficiário de gratuidadeao pagamento de custas processuais em razão do seu nãocomparecimento à audiência una ou inaugural. III. Do mesmomodo, inócua à indicação de violação ao art. 5º, XXXV e LXXIV, daCRFB, pois o cabimento do recurso de embargos de divergência,sob a égide da Lei 13.015/2014, somente se viabiliza nas hipótesesdo art. 894, II, da CLT, não impulsionando o conhecimento doapelo à alegação de violação a dispositivos constitucionais. IV.Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-E-Ag- RR-814-79.2020.5.17.0012, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT07/06/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB AÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 . CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIAINJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.467/2017.CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE NOS TERMOS DO ART. 844, § 2 . º,DA CLT. NÃO CONHECIMENTO . O Tribunal Regional consignou quea imposição ao pagamento das custas processuais, ainda que areclamante beneficiário da justiça gratuita, decorre do fato de nãoter comparecido à audiência inaugural e tampouco comprovadoque a ausência se deu por motivo legalmente justificável. No casoem análise, a ação foi ajuizada em 1.3.2018, portanto, quando davigência da Lei n . º 13.467/2017, observando-se, assim, o comandoprevisto no art. 844, § 2 . º, da CLT , declarado constitucional peloSupremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766/DF .Recurso de revista não conhecido " (RR-1000235-50.2018.5.02.0385, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 24/05/2024). "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTEBENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA ÀAUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nas reclamaçõestrabalhistas propostas a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017,como no presente caso, a ausência injustificada do reclamante àaudiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista e acondenação do reclamante ao pagamento de custas, ainda quebeneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do referido dispositivo de lei.Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000905-52.2018.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro AlbertoBastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB AÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS.ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIAINJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. A Lei 13.467/2017 (Lei daReforma Trabalhista) trouxe, nos regramentos contidos no artigo844, §§2º e 3º da CLT, alterações impactantes no tocante àsmedidas sancionatórias decorrentes da extinção do processo semresolução do mérito ("arquivamento do processo"), em razão daausência injustificada do Reclamante à audiência designada. Anova redação conferida pela Lei da Reforma Trabalhista ao artigo844 da CLT estabelece, respectivamente, nos novos §§ 2º e 3º, osquais devem ser lidos em conjunto para sua melhor compreensão,que: " na hipótese de ausência do reclamante, este serácondenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art.789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita ,salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausênciaocorreu por motivo legalmente justificável " e " o pagamento dascustas a que se refere o § 2o é condição para a propositura denova demanda ". Seguindo a diretriz contida na IN 41/2018 destaCorte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normasprocessuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, " os arts. 840 e844, §§ 2º, 3º , 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se,exclusivamente às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de2017 ." Na presente hipótese , o TRT, considerando que a açãotrabalhista foi proposta sob a égide da Lei 13.467/2017, manteve acondenação do Reclamante - beneficiário da justiça gratuita - aopagamento das custas processuais, com fundamento no art. 844, §2º, da CLT. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, pormaioria, mediante a recentíssima decisão proferida nos autos daADI 5766, julgou improcedente o pedido formulado na ação diretano tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017,para declará-lo constitucional . Assim, pacificada aconstitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, impõe-se o exame dapresente controvérsia à luz do entendimento firmado pelo STF, aoqual me curvo por disciplina judiciária. No caso dos autos , infere-se do acórdão regional que o Reclamante não compareceu àaudiência, o que acarretou o arquivamento da reclamaçãotrabalhista, bem como não apresentou, no prazo legal, justomotivo para a sua ausência. Nesse contexto, impõe-se amanutenção do acórdão recorrido que, com fundamento no § 2ºdo art. 844 da CLT, confirmou a condenação do Reclamante, aindaque beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custasprocessuais. Fica ressalvado, contudo, o entendimento pessoaldeste Relator, no corpo do voto , de que o dispositivo legal em comento implica em redução do direito de acesso à Justiça aotrabalhador hipossuficiente beneficiário da justiça gratuita .Recurso de revista não conhecido " (RR-1001255-27.2018.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 26/04/2024). Dessa maneira, não ensejam recurso de revista decisõessuperadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, razão pela qual nego seguimento àrevista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA

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Processo nº 0003372-29.2014.4.01.4000

ID: 328557450

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003372-29.2014.4.01.4000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIRNA GONCALVES DOURADO VALIANTE

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PEDRO DE JESUS MEDEIROS COSTA CAMPOS SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003372-29.2014.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003372-29.2014.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO PIAUIENSE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003372-29.2014.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003372-29.2014.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO DE JESUS MEDEIROS COSTA CAMPOS SOUSA - PI8938-A e VIRNA GONCALVES DOURADO VALIANTE - PI24090-A POLO PASSIVO:SERGIO LEOPOLDO DA SILVA RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003372-29.2014.4.01.4000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta pelo Município de Caxias/MA contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí que, em ação ordinária movida por Sérgio Leopoldo da Silva, julgou procedente o pedido inicial e confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida, condenando os entes públicos a fornecerem, solidariamente, o tratamento médico oncológico necessário ao autor – portador de neoplasia maligna de próstata –, bem como os exames, internações e medicamentos prescritos. A sentença também condenou o Município de Caxias, o Estado do Maranhão e o Estado do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, rateados em igual proporção entre os três entes. Em suas razões recursais, o Município de Caxias/MA aduz, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por não ser competente para tratamento de alta complexidade como o requerido, atribuindo tal obrigação à União e aos Estados. No mérito, invoca os princípios da reserva do possível e da separação dos poderes, sustentando que a imposição judicial compromete suas finanças e invade a esfera de competência administrativa. Subsidiariamente, requer a redução dos honorários sucumbenciais, alegando desproporcionalidade frente à natureza da demanda. Por sua vez, o Estado do Piauí também interpôs apelação, reafirmando sua ilegitimidade passiva, sustentando a ausência de prova quanto à ineficácia das alternativas terapêuticas previstas pelo SUS, além de argumentar pela inexistência de obrigação de fornecer tratamento fora das diretrizes do Ministério da Saúde. Reforça a tese da reserva do possível e da separação dos poderes, pleiteando a improcedência do pedido inicial. Em sede de contrarrazões, o autor requer o não provimento de ambas as apelações, defendendo a legitimidade passiva dos entes federativos em face da responsabilidade solidária prevista na Constituição Federal. Aduz que não há comprovação objetiva da alegada incapacidade econômico-financeira do ente estatal de arcar com os custos do tratamento, sendo o direito à saúde incondicional e passível de tutela imediata, com base na prescrição médica fundamentada. Requer ainda a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11 do CPC. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da apelação do Estado do Piauí e pelo parcial provimento da apelação do Município de Caxias, exclusivamente para que os honorários sejam fixados com base na apreciação equitativa, conforme o art. 85, §8º do CPC, ante a inexistência de valor econômico estimável. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003372-29.2014.4.01.4000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: As apelações preenchem os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. O Município de Caxias/MA e o Estado do Piauí insurgem-se contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Sérgio Leopoldo da Silva, confirmando a tutela de urgência concedida e determinando aos entes federativos o fornecimento do tratamento médico oncológico, incluindo hormonioterapia, exames, internações e medicamentos, conforme indicação clínica, no Hospital São Marcos, Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON), credenciado ao Sistema Único da Saúde (SUS). Os apelantes sustentam, em síntese, a ilegitimidade passiva, a aplicação da cláusula da reserva do possível, a violação ao princípio da separação dos poderes e, subsidiariamente, a revisão da condenação em honorários advocatícios. Em contrarrazões, o apelado requer a manutenção integral da sentença, afirmando a responsabilidade solidária dos entes federativos e a constitucionalidade do direito à saúde, além de requerer a majoração dos honorários, o que, conforme manifestação posterior, não será acolhido. Passo à análise. A saúde constitui direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida por meio de políticas públicas voltadas à redução dos riscos de doenças e demais agravos, assegurando-se, de forma universal e igualitária, o acesso a ações e serviços destinados à promoção, proteção e recuperação da saúde, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se inefetiva essa política caso não existente prestador na rede própria, conveniada ou contratualizada, bem como a excessiva espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023). Em sua petição inicial, alega o Autor que, sem recursos para custear tratamento oncológico, foi encaminhado ao Hospital São Marcos, unidade referenciada pelo SUS mais próxima de seu domicílio. Contudo, o hospital recusou o atendimento por o paciente ser oriundo do Maranhão, sob a alegação de que este Estado não estaria repassando as verbas ao Piauí. O documento de id. 170453517, fl. 26 afirma que, "conforme carta de compromisso da reunião entre gestores do Maranhão, Piauí e Ministério da Saúde (documento em anexo) está sendo discutida a forma de acesso aos serviços de saúde do Piauí, sobre o que aguardamos posicionamento e autorização para atendimento". Nos autos, constam laudos médicos e documentação que evidenciam o quadro grave de saúde do autor, então com 87 anos à época do ajuizamento, e a urgência da hormonioterapia prescrita. No Tema 1.234 da Repercussão Geral, restou definido que o Tema 793 permanece válido para outras demandas prestacionais na área da saúde que não envolvam medicamentos, como fornecimento de órteses, próteses, cirurgias, entre outros. Considerando que a presente ação inclui cirurgia, mantém-se a solidariedade dos entes federativos, não prosperando, portanto, as alegações de ilegitimidade passiva. A jurisprudência da própria Corte Regional tem reafirmado que, ainda que haja conflito entre os Estados quanto ao repasse de verbas, tal impasse não pode obstar o direito do cidadão ao acesso integral à saúde, sobretudo diante de doenças graves e urgentes, como nos casos de tratamento oncológico por quimioterapia ou radioterapia, vejamos: DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO: QUIMIOTERAPIA E RADIOTERAPIA. RESERVA DO POSSÍVEL. PRESUNÇÃO CONTRÁRIA AOS ENTES PÚBLICOS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM FAVOR DA DPU. CABIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 855.178-RG/SE, afetado pela sistemática da repercussão geral (Tema 793), decidiu: 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. (RE 855178 RG, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 05/03/2015, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). 2. Pela documentação que acompanha a inicial, demonstrou-se que a parte autora foi diagnosticada com câncer de próstata (CID C61), tornando-se necessário tratamento urgente de quimioterapia e radioterapia em hospital especializado, que, devido à progressão da doença, deve ser o mais próximo possível de sua residência. No entanto, teve seu atendimento negado pelo Hospital São Marcos sob o argumento de que é proveniente do Estado do Maranhão e esse Estado não estaria repassando as verbas ao Estado do Piauí. 3. A jurisprudência desta Corte é pelo deferimento de tratamento médico dessa natureza. Confiram-se: AC 0004821-22.2014.4.01.4000, relator Juiz Federal convocado Ilan Presser, 5T, PJe 16/12/2021; REO 0008393-25.2010.4.01.4000, relatora Juíza Federal convocada Sônia Diniz Viana, 6T, PJe 16/04/2021; AC 0003871-13.2014.4.01.4000, relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 27/04/2016. 4. No que se refere à responsabilidade pelo custeio do tratamento, conforme já decidiu esta Sexta Turma, diante da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 793, é possível a condenação solidária dos réus ao fornecimento da medicação postulada, sendo que eventual ressarcimento a quem suportar o ônus financeiro poderá ser postulado nos próprios autos, perante o juízo da fase de cumprimento, ou na via administrativa (ApCiv 1005454-37.2019.4.01.3807, relator convocado: Juiz Federal Marcelo Albernaz, 11.6.2022) (AC 1001255-43.2021.4.01.3308, relator Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 23/08/2022). 5. Esta Corte, em julgamento da Sexta Turma Ampliada (art. 942 do CPC), em face da mais recente jurisprudência do STF, afastou a aplicação do enunciado 421 da Súmula do STJ para concluir pela possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública da União. 6. Parcial provimento da apelação do Município de Teresina para incluir a União no rateio de honorários advocatícios de sucumbência. 7. Negado provimento à apelação do Estado do Piauí. 8. Majorados os honorários advocatícios a cargo do Estado do Piauí em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (AC 0005686-45.2014.4.01.4000, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 25/04/2023 PAG.) Em relação aos critérios de arbitramento do valor dos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente fixou, em sede de recursos repetitivos (Tema 1.313), a tese de que: "Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC." (REsp 2.169.102/AL, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, DJe 16/06/2025). Diante do exposto, é imperioso reformar a sentença para fixar os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pro rata. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do Município de Caxias e nego provimento à apelação do Estado do Piauí. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003372-29.2014.4.01.4000 APELANTE: MUNICIPIO DE CAXIAS, ESTADO DO PIAUI LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL, ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER, ESTADO DO MARANHAO Advogado do(a) LITISCONSORTE: PEDRO DE JESUS MEDEIROS COSTA CAMPOS SOUSA - PI8938-A APELADO: SERGIO LEOPOLDO DA SILVA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO ONCOLÓGICO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. TEMA 1313 DO STJ. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Município de Caxias/MA e pelo Estado do Piauí contra sentença que, em ação ordinária ajuizada, julgou procedente o pedido inicial e confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida, condenando solidariamente os entes públicos ao fornecimento de tratamento médico oncológico, incluindo exames, internações, cirurgias e medicamentos prescritos. A sentença também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, rateados entre os três entes (Município de Caxias/MA, Estado do Maranhão e Estado do Piauí). 2. A saúde constitui direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida por meio de políticas públicas voltadas à redução dos riscos de doenças e demais agravos, assegurando-se, de forma universal e igualitária, o acesso a ações e serviços destinados à promoção, proteção e recuperação da saúde, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. 3. Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se inefetiva essa política caso não existente prestador na rede própria, conveniada ou contratualizada, bem como a excessiva espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023). 4. Consta dos autos que o autor foi diagnosticado com neoplasia maligna de próstata, sendo indicada, com urgência, a realização de tratamento em hospital especializado, preferencialmente o mais próximo de sua residência, em razão da gravidade do quadro clínico. Contudo, o Hospital São Marcos, Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON), credenciado ao Sistema Único da Saúde (SUS), recusou o atendimento sob a justificativa de que o paciente é oriundo do Estado do Maranhão, o qual não estaria efetuando os repasses financeiros devidos ao Estado do Piauí. 5. Ainda que haja conflito entre os Estados quanto ao repasse de verbas, tal impasse não pode obstar o direito do cidadão ao acesso integral à saúde, sobretudo diante de doenças graves e urgentes, como nos casos de tratamento oncológico. Precedentes. 6. Quanto aos critérios de arbitramento dos honorários, o STJ fixou, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.313), que, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC (REsp 2.169.102/AL, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, DJe 16/06/2025). Assim, fixo os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pro rata. 7. Apelação do Município parcialmente provida. Apelação do Estado do Piauí não provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento à apelação do Município e negar provimento à apelação do Estado do Piauí, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Gn Empreendimentos Florestais Eireli x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 259174499

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000896-90.2024.5.08.0119

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A DANIEL CARVALHO DA CONCEICAO TAUA BRASIL PALMA S.A

Notificação

Advogados:

SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS

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JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

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CHEDID GEORGES ABDULMASSIH

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ELIELTON JOSE ROCHA SOUSA

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MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO 0000896-90.2024.5.08.0119 : GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO 0000896-90.2024.5.08.0119 : GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI : DANIEL CARVALHO DA CONCEICAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13a24f4 proferida nos autos. 0000896-90.2024.5.08.0119 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. DANIEL CARVALHO DA CONCEICAO Recorrido(a)(s): 1. BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A 2. GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI 3. TAUA BRASIL PALMA S.A RECURSO DE: DANIEL CARVALHO DA CONCEICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 0212362; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 36ec3ea). Representação processual regular (Id 16aa9b3 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 90b6304, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; incisos I e III do artigo 3º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; §2º do artigo 5º; inciso I do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento ao recurso da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento das custas processuais. Aduz que "a imposição de pagamento de custas processuais pela parte beneficiária da justiça gratuita, na hipótese do art. 844, § 2º, da CLT, novidade trazida pela Reforma Trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467/2017, não se compatibiliza com o núcleo essencial dos direitos fundamentais que velam pelo acesso à justiça e garantem assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, respectivamente)". Sustenta que "a justificativa apresentada pelo reclamante é razoável e apta para cumprir o requisito do art. 844 da CLT, pelo que a ausência na audiência inaugural ocorreu por motivo legalmente justificável". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Pois bem. Não há como se aceitar a justificativa apresentada pelo reclamante. Mesmo sabedor de sua condição, qual seja, trabalhador rural residente em local de difícil acesso, e da precariedade do serviço de internet na localidade, optou pelo Juízo 100% digital, não podendo alegar que foi surpreendido com essa situação, pelo que deveria ter tomado providências, com antecedência, para garantir seu acesso à audiência. Aliás, o entendimento desta E. Turma é no sentido de que a mera alegação de problemas financeiros, técnicos ou de conexão com a internet, não é suficiente para justificar a ausência da parte na audiência, sendo responsabilidade do reclamante e de seu advogado adotar todas as medidas necessárias para comparecer à Vara do Trabalho e participar das audiências. Cito os processos: ROT 0000647-66.2024.5.08.0111, ROT 0000659-50.2024.5.08.0121, ROT 0001304-18.2023.5.08.0119 e ROT 0000538-23.2022.5.08.0111. É fato amplamente conhecido, que as Varas do Trabalho disponibilizam meios alternativos de comunicação com a Secretaria do Juízo, como, v.g., a via telefônica. Além disso, a manifestação de ID e303d35 não foi acompanhada de provas suficientes para demonstrar as alegadas dificuldades tecnológicas (art. 818, I, CLT c/c art. 373, I, CPC), sendo que tanto o reclamante como seu advogado, poderiam ter entrado em contato com a Vara, antes da audiência, o que não ocorreu, no caso. Por essas razões, dou provimento ao recurso da primeira reclamada, para afastar a isenção de custas processuais concedida ao reclamante. Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, uma vez atendidos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, dou-lhe provimento para, reformando a decisão recorrida, afastar a isenção de custas processuais concedida ao reclamante. Tudo conforme os fundamentos. Examino. Primeiramente, quanto à alegação de que "a justificativa apresentada pelo reclamante é razoável e apta para cumprir o requisito do art. 844 da CLT, pelo que a ausência na audiência inaugural ocorreu por motivo legalmente justificável", consta do trecho transcrito que "a manifestação de ID e303d35 não foi acompanhada de provas suficientes para demonstrar as alegadas dificuldades tecnológicas (art. 818, I, CLT c/c art. 373, I, CPC), sendo que tanto o reclamante como seu advogado, poderiam ter entrado em contato com a Vara, antes da audiência, o que não ocorreu, no caso", de maneira que o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Por outro lado, quanto à pretensão de que seja "declarada a inconstitucionalidade §2º do art. 844 da CLT para o beneficiário da justiça gratuita, portanto, inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita”, a decisão foi proferida em consonância com a jurisprudência iterativa, atual e notória do C.TST que, de acordo com o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5.766/DF, estabilizou-se no sentido de que o § 2º do artigo 844 da CLT é constitucional. Nesse sentido, transcrevo julgados do C. TST: AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO DO AUTOR BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE SUA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ART. 844, § 2º, DA CLT. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 463, I, DO TST. IMPERTINÊNCIA. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CRFB. IMPOSSIBILIDADE. ART. 894, II, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. I. A 1ª Turma desta Corte Superior manteve a decisão unipessoal por meio da qual o Relator conheceu do recurso de revista da reclamada, por violação do art. 844, § 2º, da CLT, e no mérito deu provimento ao apelo para, reformando o acórdão regional, restabelecer a sentença que condenou o reclamante ao pagamento das custas processuais, em razão de sua ausência injustificada à audiência inaugural. Nesse cenário, consignou que, conquanto beneficiário da gratuidade de justiça, o autor somente se eximiria do encargo caso, no prazo legal, comprovasse que a ausência decorreu de motivo legalmente justificado, o que não ocorreu nos autos. Assentou, ainda, que o STF, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2.º, da CLT, sendo, portanto, devida a condenação posta na sentença. II. Consoante decisão agravada, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, que trata da necessidade de comprovação de insuficiência de recursos para concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa natural, nada dispondo sobre a possibilidade de condenação do autor beneficiário de gratuidade ao pagamento de custas processuais em razão do seu não comparecimento à audiência una ou inaugural. III. Do mesmo modo, inócua à indicação de violação ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da CRFB, pois o cabimento do recurso de embargos de divergência, sob a égide da Lei 13.015/2014, somente se viabiliza nas hipóteses do art. 894, II, da CLT, não impulsionando o conhecimento do apelo à alegação de violação a dispositivos constitucionais. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-E-Ag-RR-814-79.2020.5.17.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 . CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.467/2017. CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE NOS TERMOS DO ART. 844, § 2 . º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO . O Tribunal Regional consignou que a imposição ao pagamento das custas processuais, ainda que a reclamante beneficiário da justiça gratuita, decorre do fato de não ter comparecido à audiência inaugural e tampouco comprovado que a ausência se deu por motivo legalmente justificável. No caso em análise, a ação foi ajuizada em 1.3.2018, portanto, quando da vigência da Lei n . º 13.467/2017, observando-se, assim, o comando previsto no art. 844, § 2 . º, da CLT , declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766/DF . Recurso de revista não conhecido (RR-1000235-50.2018.5.02.0385, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2024). RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nas reclamações trabalhistas propostas a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, como no presente caso, a ausência injustificada do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista e a condenação do reclamante ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do referido dispositivo de lei. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece (RR-1000905-52.2018.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, nos regramentos contidos no artigo 844, §§2º e 3º da CLT, alterações impactantes no tocante às medidas sancionatórias decorrentes da extinção do processo sem resolução do mérito ("arquivamento do processo"), em razão da ausência injustificada do Reclamante à audiência designada. A nova redação conferida pela Lei da Reforma Trabalhista ao artigo 844 da CLT estabelece, respectivamente, nos novos §§ 2º e 3º, os quais devem ser lidos em conjunto para sua melhor compreensão, que: " na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita , salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável " e " o pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda ". Seguindo a diretriz contida na IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, " os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º , 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 ." Na presente hipótese , o TRT, considerando que a ação trabalhista foi proposta sob a égide da Lei 13.467/2017, manteve a condenação do Reclamante - beneficiário da justiça gratuita - ao pagamento das custas processuais, com fundamento no art. 844, § 2º, da CLT. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, mediante a recentíssima decisão proferida nos autos da ADI 5766, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, para declará-lo constitucional . Assim, pacificada a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, impõe-se o exame da presente controvérsia à luz do entendimento firmado pelo STF, ao qual me curvo por disciplina judiciária. No caso dos autos , infere-se do acórdão regional que o Reclamante não compareceu à audiência, o que acarretou o arquivamento da reclamação trabalhista, bem como não apresentou, no prazo legal, justo motivo para a sua ausência. Nesse contexto, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido que, com fundamento no § 2º do art. 844 da CLT, confirmou a condenação do Reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais. Fica ressalvado, contudo, o entendimento pessoal deste Relator, no corpo do voto , de que o dispositivo legal em comento implica em redução do direito de acesso à Justiça ao trabalhador hipossuficiente beneficiário da justiça gratuita . Recurso de revista não conhecido (RR-1001255-27.2018.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024). Dessa maneira, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, razão pela qual nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (yac) BELEM/PA, 22 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL CARVALHO DA CONCEICAO - BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A - TAUA BRASIL PALMA S.A

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Astro Navegacao Ltda - Em Recuperacao Judicial x Paolo Patricio Da Silva

ID: 316167866

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000823-94.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

PAOLO PATRICIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE

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LUANDA FLORA BEZERRA DE AZEVEDO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000823-94.2024.5.21.0010 RECORRENTE: ASTRO NAVEGACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000823-94.2024.5.21.0010 RECORRENTE: ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: PAOLO PATRICIO DA SILVA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0000823-94.2024.5.21.0010 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE - RJ0115522 RECORRIDO: PAOLO PATRICIO DA SILVA ADVOGADO: LUANDA FLORA BEZERRA DE AZEVEDO ALMEIDA - RN0010909 ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT - DEVIDA - A Súmula nº 388 do TST isenta do pagamento da multa do art. 467 da CLT e da multa do art. 477, § 8°, da CLT apenas a massa falida ("A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT"), logo não se aplica às empresas em recuperação judicial, conforme entendimento fixado no Tema 139 de Recursos de Revista Repetitivos ("A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT"). No caso dos autos, a recorrente admitiu que não quitou as verbas rescisórias no prazo legal, o que atrai a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PEÇA INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - SENTENÇA REFORMADA. O Art. 840, § 1º, da CLT determina que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Assim, a condenação deve limitar-se aos valores indicados na petição inicial, conforme destacado pelo Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento da reclamação constitucional nº 79.034/SP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DE 10% - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRECEDENTE VINCULANTE - EXCLUSÃO DE OFÍCIO - O c. TST, no julgamento do IRR 1786-24.2015.5.04.0000, afastou a aplicação da multa coercitiva prevista no art. 523, § 1º, do CPC, vez que a legislação trabalhista possui norma própria disciplinando a matéria. Sendo assim, pelos mesmos fundamentos, deve ser afastada a multa de 10% imposta na sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por ASTRO NAVEGAÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (reclamada), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por PAOLO PATRÍCIO DA SILVA (reclamante), buscando a reforma da sentença da 10ª Vara do Trabalho de Natal, prolatada pela Juíza do Trabalho Substituta SYMÉIA SIMIÃO DA ROCHA, que decidiu: "3.1. Rejeitar as preliminares suscitadas; 3.2. Julgar PROCEDENTE, em parte, as postulações formuladas por PAOLO PATRÍCIO DA SILVA, para condenar ASTRO NAVEGAÇÃO LTDA a, no prazo legal: a) pagar à parte autora o valor de R$54.566,83 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos) referente aos seguintes títulos: salários retidos dos meses de março, abril e maio de 2024; saldo de salário do mês de junho/2024 (dez dias); férias integrais dos períodos aquisitivos 2022 /2023 e 2023/2024, e proporcionais (2/12), acrescidas do terço constitucional; gratificação natalina proporcional (5/12); FGTS das competências não recolhidas (maio a julho de 2019, outubro de 2021 a fevereiro de 2022 e abril de 2022 a junho de 2024); e, multa do art. 477, § 8º, da CLT - sendo R$43.162,32 para pagamento direto e R$11.404,51 para depósito na conta vinculada de FGTS, tudo na forma da fundamentação supra; b) pagar em favor do(a) patrono(a) da parte autora o valor de R$5.456,68 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos) do valor resultante da liquidação da sentença, correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais; c) pagar à União o valor de R$7.054,71 (sete mil e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos) correspondente às contribuições sociais incidentes sobre as verbas salariais ora deferidas, consoante planilha descritiva em anexo. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, estando dispensada de eventuais custas e emolumentos. Com base no § 1º do art. 832 e do art. 835 da CLT cabe ao magistrado, no caso de procedência do pedido de pagamento de quantia certa, determinar os prazos e condições de cumprimento da sentença proferida. Incumbe, portanto, à parte devedora efetuar o pagamento da quantia ora fixada no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de aplicação da multa de 10% que recai sobre o montante da condenação, podendo, ainda, indicar desde logo os bens a serem penhorados. Transcorrido o prazo aludido, sem a ocorrência de quitação e independentemente da indicação de bens penhoráveis, reputa-se desde já ciente a parte demandada que este Juízo procederá, ato contínuo, a utilização de ferramentas restritivas (BNDT, CNIB e SERASAJUD), de consulta (SERPRO, INFOJUD, INFOSEG, CCS, SEMUT, CENSEC, MATILHA e DETRANNET) e constritivas (BACENJUD e RENAJUD), visando ao bloqueio de ativos para fins de pagamento do valor devido ou a apreensão de bens para fins de penhora, com a consequente intimação da executada na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado, pelo correio ou, se for o caso, por edital. Havendo o pagamento parcial, a multa incidirá apenas sobre o saldo remanescente" (ID. 8ab8240). A reclamada opôs embargos de declaração (ID. bce7152), que foram acolhidos em parte "para reconhecer a omissão em relação a tese defensiva de incompatibilidade da aplicação na pena prevista na Consolidação com a recuperação judicial e, sanando-a, rejeitar a arguição defensiva, mantendo a condenação da ré ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT" (ID. 167b5e7). Em suas razões recursais, a reclamada requer a concessão de justiça gratuita, argumentando que "o deferimento da Recuperação Judicial prova cabal da insuficiência econômica". Afirma que há erro material nos cálculos de liquidação, pois a petição inicial informou que a remuneração do autor era de R$ 4.469,53 e os cálculos foram realizados utilizando o valor de R$ 5.436,50. Busca a exclusão da multa do art. 477, § 8º CLT, argumentando que está em recuperação judicial e os pagamentos fora do plano de recuperação judicial podem acarretar a falência da recorrente, nos termos do art. 73 da Lei 11.101/2005. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do apelo (ID. 96a6247). No despacho de ID. c86c8a0c foi concedido o prazo de 05 dias à recorrente para: "a) comprovar a insuficiência de recursos para demandar, trazendo aos autos cópia do balanço patrimonial atualizado, dos extratos bancários dos últimos meses de todas as contas de sua titularidade e da de declaração de imposto de renda do último ano, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita; ou b) recolher o preparo recursal, nos termos do §9º do art. 899 da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção. " (ID. c86c8a0). A recorrente anexou os comprovantes de recolhimento das custas processuais, dentro do prazo concedido por este juízo ad quem (vide GRU - ID. e322bfc - fl. 419). Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Empresa em recuperação judicial - Multa do art. 477 da CLT A recorrente busca a exclusão da multa do art. 477, § 8º CLT, argumentando que se encontra em recuperação judicial e os pagamentos fora do plano de recuperação judicial podem acarretar a falência da recorrente, nos termos do art. 73 da Lei 11.101/2005. Sem razão. A Súmula nº 388 do TST isenta do pagamento da multa do art. 467 da CLT e da multa do art. 477, § 8°, da CLT apenas a massa falida ("A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT"), logo não se aplica às empresas em recuperação judicial. Este entendimento foi adotado expressamente no julgamento do Tema 139 de Recursos do Revista Repetitivos (IRR 139 - leading case RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027), no qual o Pleno do TST decidiu: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT". E o art. 73, inciso IV, da Lei nº 11.101/2005 dispõe que "O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: [...] por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei". No caso dos autos, a empresa confessa que não quitou as verbas rescisórias no prazo legal: "é de se consignar que o não pagamento das verbas rescisórias líquidas em sua totalidade, conforme apuradas no TRCT, se deveu à grande dificuldade financeira da empresa" (contestação - fl. 143) e não demonstrou que o plano de recuperação judicial contém vedação ao pagamento de multas por descumprimento da legislação trabalhista, de maneira que se mostra inócua a argumentação recursal. Logo, a multa do art. 477, § 8º da CLT é devida, como decidido na origem. Recurso não provido, no item. Cálculos de liquidação - Base de cálculo A recorrente afirma que "a petição inicial informa que a remuneração do Recorrido era de R$4.469,53, mas os cálculos foram realizados observando o valor de R$5.436,50" e requer que a base de cálculo das verbas deferidas considere "o valor postulado como base de cálculo, conforme fundamentado e limitado" na petição inicial. Nesse aspecto, a sentença de embargos declaratórios traz os seguintes fundamentos: "Ora, na questão alusiva as bases de cálculos utilizadas para a apuração das verbas deferidas refletem à exatidão a evolução salarial do autor, demonstrada pelos contracheques do reclamante, juntados ao feito." Analiso. Na petição inicial, a reclamante indicou a remuneração de R$ 4.469,53 como base de cálculo para todas as verbas rescisórias pleiteadas (vide petição inicial - fls. 13 e seguintes e alínea "e" dos pedidos - fl. 18). Entretanto, os cálculos de liquidação apuraram as verbas rescisórias com base no importe de R$ 5.239,18 (vide demonstrativo de verbas - fls. 380/381), acima do requerido pelo reclamante. Ocorre que o art. 840, § 1º, da CLT, preceitua que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. " Recentemente (em 12.05.2025), o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, em sede liminar na reclamação constitucional nº 79.034/SP, julgou procedente o pedido formulado para cassar a decisão reclamada, proferida pela 5ª Turma do TST, em recurso de revista (RR 1001255- 76.2020.5.02.0718), que autorizou a condenação em valor superior ao limite indicado na petição inicial, negando vigência ao art. 840, §1º da CLT, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, e violando, dessa forma, a Súmula Vinculante nº 10 do STF ("Viola a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."). Portanto, atendendo ao comando legal e ao precedente do STF, dou provimento ao recurso da reclamada para determinar que a condenação se limite aos valores expressamente indicados na petição inicial. Recurso parcialmente provido, neste item. Multa por descumprimento da obrigação de pagar - Exclusão de ofício O Juízo de origem determinou - de ofício - a aplicação de multa de 10% sobre o montante da condenação, em caso de não cumprimento espontâneo da obrigação de pagar fixada na sentença, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado: "Com base no § 1º do art. 832 e do art. 835 da CLT cabe ao magistrado, no caso de procedência do pedido de pagamento de quantia certa, determinar os prazos e condições de cumprimento da sentença proferida. Incumbe, portanto, à parte devedora efetuar o pagamento da quantia ora fixada no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de aplicação da multa de 10% que recai sobre o montante da condenação, podendo, ainda, indicar desde logo os bens a serem penhorados. Transcorrido o prazo aludido, sem a ocorrência de quitação e independentemente da indicação de bens penhoráveis, reputa-se desde já ciente a parte demandada que este Juízo procederá, ato contínuo, a utilização de ferramentas restritivas (BNDT, CNIB e SERASAJUD), de consulta (SERPRO, INFOJUD, INFOSEG, CCS, SEMUT, CENSEC, MATILHA e DETRANNET) e constritivas (BACENJUD e RENAJUD), visando ao bloqueio de ativos para fins de pagamento do valor devido ou a apreensão de bens para fins de penhora, com a consequente intimação da executada na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado, pelo correio ou, se for o caso, por edital. Havendo o pagamento parcial, a multa incidirá apenas sobre o saldo remanescente" (ID. 8ab8240 - fls. 365/366). Conquanto os artigos 832 e 835 da CLT prevejam que a decisão condenatória especificará as condições para o seu cumprimento, essa prerrogativa não autoriza que o Juiz descumpra o procedimento de execução fixado no art. 880 da CLT, segundo o qual "requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora", sem autorizar a aplicação da multa, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o c. TST no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 1786-24.2015.5.04.0000 (IRR), em 21.08.2017. Naquela oportunidade, foi fixada a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória por esta instância: "A multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica". Por conseguinte, considerando que a decisão vinculativa do TST, que afastou a aplicação da multa coercitiva prevista no art. 523, parágrafo 1º, do CPC, que se assemelha justamente àquela estabelecida de ofício pela Juíza de piso, tal penalidade deve ser excluída, em observância à disciplina judiciária e segurança jurídica. Diante disso, excluo, de ofício, a multa por descumprimento de sentença, fixada em 10% sobre o valor da condenação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para determinar que a condenação se limite aos valores indicados na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1°, da CLT. Excluo, de ofício, a multa por descumprimento de sentença, fixada em 10% sobre o valor da condenação. Custas mantidas. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário para determinar que a condenação se limite aos valores indicados na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1°, da CLT; vencido o Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, que negava provimento ao recurso, mantendo a sentença. Por maioria, excluir, de ofício, a multa por descumprimento de sentença, fixada em 10% sobre o valor da condenação; vencido o Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, que não excluía a multa. Custas mantidas. Natal, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Astro Navegacao Ltda - Em Recuperacao Judicial x Paolo Patricio Da Silva

ID: 316167911

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000823-94.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

PAOLO PATRICIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE

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LUANDA FLORA BEZERRA DE AZEVEDO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000823-94.2024.5.21.0010 RECORRENTE: ASTRO NAVEGACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000823-94.2024.5.21.0010 RECORRENTE: ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: PAOLO PATRICIO DA SILVA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0000823-94.2024.5.21.0010 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE - RJ0115522 RECORRIDO: PAOLO PATRICIO DA SILVA ADVOGADO: LUANDA FLORA BEZERRA DE AZEVEDO ALMEIDA - RN0010909 ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT - DEVIDA - A Súmula nº 388 do TST isenta do pagamento da multa do art. 467 da CLT e da multa do art. 477, § 8°, da CLT apenas a massa falida ("A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT"), logo não se aplica às empresas em recuperação judicial, conforme entendimento fixado no Tema 139 de Recursos de Revista Repetitivos ("A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT"). No caso dos autos, a recorrente admitiu que não quitou as verbas rescisórias no prazo legal, o que atrai a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PEÇA INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - SENTENÇA REFORMADA. O Art. 840, § 1º, da CLT determina que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Assim, a condenação deve limitar-se aos valores indicados na petição inicial, conforme destacado pelo Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento da reclamação constitucional nº 79.034/SP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DE 10% - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRECEDENTE VINCULANTE - EXCLUSÃO DE OFÍCIO - O c. TST, no julgamento do IRR 1786-24.2015.5.04.0000, afastou a aplicação da multa coercitiva prevista no art. 523, § 1º, do CPC, vez que a legislação trabalhista possui norma própria disciplinando a matéria. Sendo assim, pelos mesmos fundamentos, deve ser afastada a multa de 10% imposta na sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por ASTRO NAVEGAÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (reclamada), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por PAOLO PATRÍCIO DA SILVA (reclamante), buscando a reforma da sentença da 10ª Vara do Trabalho de Natal, prolatada pela Juíza do Trabalho Substituta SYMÉIA SIMIÃO DA ROCHA, que decidiu: "3.1. Rejeitar as preliminares suscitadas; 3.2. Julgar PROCEDENTE, em parte, as postulações formuladas por PAOLO PATRÍCIO DA SILVA, para condenar ASTRO NAVEGAÇÃO LTDA a, no prazo legal: a) pagar à parte autora o valor de R$54.566,83 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos) referente aos seguintes títulos: salários retidos dos meses de março, abril e maio de 2024; saldo de salário do mês de junho/2024 (dez dias); férias integrais dos períodos aquisitivos 2022 /2023 e 2023/2024, e proporcionais (2/12), acrescidas do terço constitucional; gratificação natalina proporcional (5/12); FGTS das competências não recolhidas (maio a julho de 2019, outubro de 2021 a fevereiro de 2022 e abril de 2022 a junho de 2024); e, multa do art. 477, § 8º, da CLT - sendo R$43.162,32 para pagamento direto e R$11.404,51 para depósito na conta vinculada de FGTS, tudo na forma da fundamentação supra; b) pagar em favor do(a) patrono(a) da parte autora o valor de R$5.456,68 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos) do valor resultante da liquidação da sentença, correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais; c) pagar à União o valor de R$7.054,71 (sete mil e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos) correspondente às contribuições sociais incidentes sobre as verbas salariais ora deferidas, consoante planilha descritiva em anexo. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, estando dispensada de eventuais custas e emolumentos. Com base no § 1º do art. 832 e do art. 835 da CLT cabe ao magistrado, no caso de procedência do pedido de pagamento de quantia certa, determinar os prazos e condições de cumprimento da sentença proferida. Incumbe, portanto, à parte devedora efetuar o pagamento da quantia ora fixada no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de aplicação da multa de 10% que recai sobre o montante da condenação, podendo, ainda, indicar desde logo os bens a serem penhorados. Transcorrido o prazo aludido, sem a ocorrência de quitação e independentemente da indicação de bens penhoráveis, reputa-se desde já ciente a parte demandada que este Juízo procederá, ato contínuo, a utilização de ferramentas restritivas (BNDT, CNIB e SERASAJUD), de consulta (SERPRO, INFOJUD, INFOSEG, CCS, SEMUT, CENSEC, MATILHA e DETRANNET) e constritivas (BACENJUD e RENAJUD), visando ao bloqueio de ativos para fins de pagamento do valor devido ou a apreensão de bens para fins de penhora, com a consequente intimação da executada na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado, pelo correio ou, se for o caso, por edital. Havendo o pagamento parcial, a multa incidirá apenas sobre o saldo remanescente" (ID. 8ab8240). A reclamada opôs embargos de declaração (ID. bce7152), que foram acolhidos em parte "para reconhecer a omissão em relação a tese defensiva de incompatibilidade da aplicação na pena prevista na Consolidação com a recuperação judicial e, sanando-a, rejeitar a arguição defensiva, mantendo a condenação da ré ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT" (ID. 167b5e7). Em suas razões recursais, a reclamada requer a concessão de justiça gratuita, argumentando que "o deferimento da Recuperação Judicial prova cabal da insuficiência econômica". Afirma que há erro material nos cálculos de liquidação, pois a petição inicial informou que a remuneração do autor era de R$ 4.469,53 e os cálculos foram realizados utilizando o valor de R$ 5.436,50. Busca a exclusão da multa do art. 477, § 8º CLT, argumentando que está em recuperação judicial e os pagamentos fora do plano de recuperação judicial podem acarretar a falência da recorrente, nos termos do art. 73 da Lei 11.101/2005. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do apelo (ID. 96a6247). No despacho de ID. c86c8a0c foi concedido o prazo de 05 dias à recorrente para: "a) comprovar a insuficiência de recursos para demandar, trazendo aos autos cópia do balanço patrimonial atualizado, dos extratos bancários dos últimos meses de todas as contas de sua titularidade e da de declaração de imposto de renda do último ano, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita; ou b) recolher o preparo recursal, nos termos do §9º do art. 899 da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção. " (ID. c86c8a0). A recorrente anexou os comprovantes de recolhimento das custas processuais, dentro do prazo concedido por este juízo ad quem (vide GRU - ID. e322bfc - fl. 419). Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Empresa em recuperação judicial - Multa do art. 477 da CLT A recorrente busca a exclusão da multa do art. 477, § 8º CLT, argumentando que se encontra em recuperação judicial e os pagamentos fora do plano de recuperação judicial podem acarretar a falência da recorrente, nos termos do art. 73 da Lei 11.101/2005. Sem razão. A Súmula nº 388 do TST isenta do pagamento da multa do art. 467 da CLT e da multa do art. 477, § 8°, da CLT apenas a massa falida ("A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT"), logo não se aplica às empresas em recuperação judicial. Este entendimento foi adotado expressamente no julgamento do Tema 139 de Recursos do Revista Repetitivos (IRR 139 - leading case RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027), no qual o Pleno do TST decidiu: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT". E o art. 73, inciso IV, da Lei nº 11.101/2005 dispõe que "O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: [...] por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei". No caso dos autos, a empresa confessa que não quitou as verbas rescisórias no prazo legal: "é de se consignar que o não pagamento das verbas rescisórias líquidas em sua totalidade, conforme apuradas no TRCT, se deveu à grande dificuldade financeira da empresa" (contestação - fl. 143) e não demonstrou que o plano de recuperação judicial contém vedação ao pagamento de multas por descumprimento da legislação trabalhista, de maneira que se mostra inócua a argumentação recursal. Logo, a multa do art. 477, § 8º da CLT é devida, como decidido na origem. Recurso não provido, no item. Cálculos de liquidação - Base de cálculo A recorrente afirma que "a petição inicial informa que a remuneração do Recorrido era de R$4.469,53, mas os cálculos foram realizados observando o valor de R$5.436,50" e requer que a base de cálculo das verbas deferidas considere "o valor postulado como base de cálculo, conforme fundamentado e limitado" na petição inicial. Nesse aspecto, a sentença de embargos declaratórios traz os seguintes fundamentos: "Ora, na questão alusiva as bases de cálculos utilizadas para a apuração das verbas deferidas refletem à exatidão a evolução salarial do autor, demonstrada pelos contracheques do reclamante, juntados ao feito." Analiso. Na petição inicial, a reclamante indicou a remuneração de R$ 4.469,53 como base de cálculo para todas as verbas rescisórias pleiteadas (vide petição inicial - fls. 13 e seguintes e alínea "e" dos pedidos - fl. 18). Entretanto, os cálculos de liquidação apuraram as verbas rescisórias com base no importe de R$ 5.239,18 (vide demonstrativo de verbas - fls. 380/381), acima do requerido pelo reclamante. Ocorre que o art. 840, § 1º, da CLT, preceitua que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. " Recentemente (em 12.05.2025), o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, em sede liminar na reclamação constitucional nº 79.034/SP, julgou procedente o pedido formulado para cassar a decisão reclamada, proferida pela 5ª Turma do TST, em recurso de revista (RR 1001255- 76.2020.5.02.0718), que autorizou a condenação em valor superior ao limite indicado na petição inicial, negando vigência ao art. 840, §1º da CLT, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, e violando, dessa forma, a Súmula Vinculante nº 10 do STF ("Viola a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."). Portanto, atendendo ao comando legal e ao precedente do STF, dou provimento ao recurso da reclamada para determinar que a condenação se limite aos valores expressamente indicados na petição inicial. Recurso parcialmente provido, neste item. Multa por descumprimento da obrigação de pagar - Exclusão de ofício O Juízo de origem determinou - de ofício - a aplicação de multa de 10% sobre o montante da condenação, em caso de não cumprimento espontâneo da obrigação de pagar fixada na sentença, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado: "Com base no § 1º do art. 832 e do art. 835 da CLT cabe ao magistrado, no caso de procedência do pedido de pagamento de quantia certa, determinar os prazos e condições de cumprimento da sentença proferida. Incumbe, portanto, à parte devedora efetuar o pagamento da quantia ora fixada no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de aplicação da multa de 10% que recai sobre o montante da condenação, podendo, ainda, indicar desde logo os bens a serem penhorados. Transcorrido o prazo aludido, sem a ocorrência de quitação e independentemente da indicação de bens penhoráveis, reputa-se desde já ciente a parte demandada que este Juízo procederá, ato contínuo, a utilização de ferramentas restritivas (BNDT, CNIB e SERASAJUD), de consulta (SERPRO, INFOJUD, INFOSEG, CCS, SEMUT, CENSEC, MATILHA e DETRANNET) e constritivas (BACENJUD e RENAJUD), visando ao bloqueio de ativos para fins de pagamento do valor devido ou a apreensão de bens para fins de penhora, com a consequente intimação da executada na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado, pelo correio ou, se for o caso, por edital. Havendo o pagamento parcial, a multa incidirá apenas sobre o saldo remanescente" (ID. 8ab8240 - fls. 365/366). Conquanto os artigos 832 e 835 da CLT prevejam que a decisão condenatória especificará as condições para o seu cumprimento, essa prerrogativa não autoriza que o Juiz descumpra o procedimento de execução fixado no art. 880 da CLT, segundo o qual "requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora", sem autorizar a aplicação da multa, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o c. TST no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 1786-24.2015.5.04.0000 (IRR), em 21.08.2017. Naquela oportunidade, foi fixada a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória por esta instância: "A multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica". Por conseguinte, considerando que a decisão vinculativa do TST, que afastou a aplicação da multa coercitiva prevista no art. 523, parágrafo 1º, do CPC, que se assemelha justamente àquela estabelecida de ofício pela Juíza de piso, tal penalidade deve ser excluída, em observância à disciplina judiciária e segurança jurídica. Diante disso, excluo, de ofício, a multa por descumprimento de sentença, fixada em 10% sobre o valor da condenação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para determinar que a condenação se limite aos valores indicados na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1°, da CLT. Excluo, de ofício, a multa por descumprimento de sentença, fixada em 10% sobre o valor da condenação. Custas mantidas. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário para determinar que a condenação se limite aos valores indicados na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1°, da CLT; vencido o Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, que negava provimento ao recurso, mantendo a sentença. Por maioria, excluir, de ofício, a multa por descumprimento de sentença, fixada em 10% sobre o valor da condenação; vencido o Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, que não excluía a multa. Custas mantidas. Natal, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAOLO PATRICIO DA SILVA

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Stefany Louise Retkva x Instituto De Ciencia, Educacao E Tecnologia De Votuporanga e outros

ID: 282084787

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5024825-06.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

STEFANY LOUISE RETKVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE CIENCIA, EDUCACAO E TECNOLOGIA DE VOTUPORANGA NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE MORENTE PIRES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIOGO DURIGON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Reclamação (Órgão Especial) Nº 5024825-06.2025.8.24.0000/SC RECLAMANTE : STEFANY LOUISE RETKVA ADVOGADO(A) : TATIANE MORENTE PIRES OLIVEIRA (OAB SP286360) RECLAMADO : INSTITUTO DE CIENCIA, EDUCACAO … Reclamação (Órgão Especial) Nº 5024825-06.2025.8.24.0000/SC RECLAMANTE : STEFANY LOUISE RETKVA ADVOGADO(A) : TATIANE MORENTE PIRES OLIVEIRA (OAB SP286360) RECLAMADO : INSTITUTO DE CIENCIA, EDUCACAO E TECNOLOGIA DE VOTUPORANGA ADVOGADO(A) : DIOGO DURIGON (OAB RS060822) RECLAMADO : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) DESPACHO/DECISÃO 1 Stefany Louise Retkva apresentou reclamação em face da decisão proferida pela 2ª Turma Recursal, nos autos n. 5002808-94.2023.8.24.0048, que afastou a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, bem como julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Disse que " o acórdão recorrido afronta frontalmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), especialmente no que se refere ao direito de arrependimento (art. 49 do CDC) e à vedação de cobranças indevidas (art. 42, parágrafo único, do CDC). A recorrente exerceu tempestivamente seu direito de arrependimento dentro do prazo de sete dias, conforme prevê o artigo 49 do CDC" . Ponderou que " as recorridas não observaram a norma consumerista, perpetuando cobranças indevidas, mesmo diante da inequívoca manifestação da recorrente quanto ao cancelamento da matrícula. A instituição de ensino, ao não comunicar formalmente o Nubank sobre a desistência da recorrente, descumpriu sua obrigação contratual e legal, permitindo que a dívida fosse mantida artificialmente, violando o princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, inciso III, do CDC)". Destacou que "ao afastar a condenação por danos materiais e morais, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 42 do CDC e ao artigo 49 do CDC, razão pela qual se impõe a reforma da decisão, restabelecendo-se a condenação nos termos fixados pela sentença de primeiro grau" . Esclareceu que " a negligência das recorridas não se limitou à cobrança indevida, mas causou efeitos devastadores na vida financeira da recorrente, impedindo-a de arcar com outras obrigações e levando-a ao superendividamento. A ausência de providências eficazes para cessar a cobrança indevida comprometeu seu crédito, agravando sua situação econômica e gerando transtornos que vão muito além de um mero aborrecimento, caracterizando afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana". Salientou que "uma dívida originalmente de R$ 1.400 (mil, e quatrocentos reais), e que neste momento encontra-se em R$ 16.000 (Dezesseis mil reais) não pode ser admitida sem que fiquemos estarrecidos com a conduta do banco, que já lucra por si só sem a necessidade de tais juros exorbitantes, completamente fora da realidade da maioria dos cidadãos brasileiros. Diante deste assombro será mesmo que não há que se falar em abalos psicológicos e danos morais? Afinal, quem consegue dormir ou viver com plenitude sabendo que é possuidor de uma dívida que cresce a cada dia, e que nem ao menos deveria existir?". Ao final, requereu " determinar a tramitação prioritária do feito, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão, LBI, e artigo 1.048, inciso I, do CPC, em razão da recorrente ser pessoa com deficiência e necessitar de solução célere para evitar ainda mais prejuízos financeiros e psicológicos. B) Restabelecer a repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, considerando que a recorrente foi cobrada indevidamente sem qualquer justificativa plausível, pelo principal e pelo acessório, juros de cartão de crédito. C) Restabelecer a condenação das recorridas ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que a cobrança indevida e a manutenção da dívida geraram graves transtornos à recorrente, conforme entendimento pacífico do STJ. D) Reconhecer que os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, conforme previsto na Súmula 54 do STJ, e determinar sua aplicação sobre os valores devidos. E) Por fim, manter a decisão de primeiro grau e condenar as recorridas ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais majorados, conforme prevê o artigo 85, §11, do CPC, em razão da necessidade de interposição do presente recurso". 2 Primeiramente, passa-se à análise do pedido de justiça gratuita. Presentes os requisitos e demonstrada a hipossuficiência econômica da reclamante (ev. 19), concede-se a benesse pleiteada, de modo que suspensa a exigibilidade das despesas processuais pelo prazo de cinco anos. 2.1 No mérito, todavia, razão não lhe assiste. Nos termos do disposto no art. 988 do Código de Processo Civil, " caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: [...] IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência ". O § 1º do referido dispositivo determina que " a reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir ". Por sua vez, o § 4º expressamente dispõe que " as hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondem ". O Regimento Interno desta Corte de Justiça em vigor, em seu art. 207, determina os casos de cabimento da reclamação, nos seguintes termos: " Art. 207. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: "I – preservar a competência do Tribunal de Justiça; "II – garantir a autoridade de suas decisões; "III – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; "IV – dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada em incidente de assunção de competência, incidente de resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial repetitivo, ou em enunciados de súmulas, e para garantir a observância de precedentes vinculantes. "Parágrafo único. As hipóteses previstas nos incisos III e IV deste artigo compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam". O art. 208 da mesma normativa, por sua vez, prevê a hipótese de indeferimento liminar do expediente quando manifestamente incabível, ao dispor que " o relator poderá indeferir liminarmente a reclamação quando for inepta, manifestamente incabível ou vier desacompanhada de prova do ato impugnado. Parágrafo único. Da decisão que indeferir liminarmente o pedido caberá agravo interno para o órgão julgador competente ". Conclui-se, pois, ser cabível o ajuizamento de reclamação quando a decisão proferida pela Turma Recursal divergir do entendimento consolidado em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, bem como em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados de súmulas. O § 4º do art. 988 do Diploma Processual Civil, acima colacionado, expressamente diz que nas hipóteses de divergência com precedentes de Tribunais Superiores será cabível a reclamação quando da aplicação indevida de tese jurídica, bem como a sua não aplicação nos casos em que cabível. Ressoa evidente, dessarte, o incabimento do expediente no caso em apreço. Consoante a própria reclamante traz em sua peça inicial, a situação retratada nos presentes autos, reforma da decisão que determinou a restituição em dobro e condenação ao pagamento de indenização por danos morais, supostamente iria de encontro a julgados da Corte Superior, hipótese esta, todavia, em que não se mostra cabível o oferecimento de reclamação. Ora, o julgado proferido pela Turma Recursal, ao contrário do defendido pela reclamante, está amparado por julgados das Cortes Superiores e se encontra no âmbito do livre convencimento dos Julgadores. Deste modo, sobressai evidente a tentativa da reclamante em rediscutir a decisão que reformou a sentença parcialmente e reduziu a condenação das requeridas. Não se olvidam os argumentos trazidos na peça inicial, os quais, todavia, não se enquadram nas restritas hipóteses de cabimento da reclamação acima citadas, já que inexistente contrariedade a entendimento consolidado em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados de súmulas, bem como inexiste indevida aplicação de tese jurídica, necessidade de preservar a competência do Tribunal de Justiça e garantir a autoridade de suas decisões. Ressoa evidente dos autos a tentativa da reclamante em rediscutir o assunto, por meio da presente reclamação. Pode-se dizer, até mesmo, que está se utilizando do instrumento processual como sucedâneo recursal, com o objetivo de desconstituir e discutir a abordagem feita pela Segunda Turma Recursal nos autos do Recurso Inominado n. n. 5002808-94.2023.8.24.0048 finalidade, entretanto, para a qual ele não se destina. Não é outro, aliás, o entendimento do Órgão Especial deste Tribunal em casos similares: "[...] "A reclamação é uma ação autônoma e, nessa condição, submete-se aos requisitos de admissibilidade tradicionais de toda ação judicial, e também aos requisitos específicos, previstos nos incisos do caput e do § 5º do art. 988 do Código de Processo Civil de 2015. "Se as alegações do reclamante não encontram guarida em nenhuma das hipóteses previstas no art. 988 do CPC/15, a reclamação não deve ser admitida, julgando-se extinto o feito com fulcro no art. 485, I, do CPC/15" (Recl n. 4005184-93.2018.8.24.0000, Des. Francisco Oliveira Neto). "RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL. ART. 988 DO CPC. REQUISITOS. INADMISSIBILIDADE. SUPEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À TESE JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. "À admissão da reclamação caracteriza-se essencial demonstrar afronta à tese jurídica fixada em incidente de demandas repetitivas, incidente de assunção de competência e enunciado de súmulas, conforme estabelece expressamente o art. 988 do CPC. "A reclamação restringe-se à apreciação da tese jurídica e sua inaplicabilidade em casos cuja incidência era incontestemente necessária, consoante dispõe o § 4º do art. 988 do CPC. "A reclamação não constitui supedâneo recursal, não permite, por isso, o reexame fático-probatório motivado em nítida inconformidade com a solução dada ao litígio pela Turma Recursal" (Recl n. 4028188-96.2017.8.24.0000, Des. Ricardo Fontes). "RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TURMA DE RECURSOS DO JUIZADO ESPECIAL. ALEGADO DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO-ENQUADRAMENTO NA MOLDURA AUTORIZATIVA DO ART. 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. "[...] 'simples alegação de afronta à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dissociada das hipóteses de cabimento a que se refere o art. 988 do CPC/2015 não abre ensejo à reclamação' (STJ - AgIntRcl n. 32.745, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 26.4.2017). (Reclamação n. 1001255-74.2016.8.24.0000, rel. Des. Newton Trisotto, julgada em 18.10.2017)" (Recl n. 4023452-35.2017.8.24.0000, Des. João Henrique Blasi). Dessa forma, não verificado o cabimento da reclamação, não se deve conhecer da insurgência. 3 Ante o exposto, com fundamento nos arts. 207 e 208 do Regimento Interno desta Corte de Justiça, c/c art. 988, § 4º, do Código de Processo Civil, não conheço da reclamação. Sem custas.

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Márcia Bento Da Silva x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 276093191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001255-31.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MÁRCIA BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

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ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Lilian Patricia Morente Foganholi (OAB 389673/SP) Processo 1001255-31.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MÁRCIA BENTO DA SILVA - Reqdo: CDHU - … ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Lilian Patricia Morente Foganholi (OAB 389673/SP) Processo 1001255-31.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MÁRCIA BENTO DA SILVA - Reqdo: CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por MÁRCIA BENTO DA SILVA me desfavor de CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo em razão de vícios construtivos. Depreende-se dos autos que não é o caso de julgamento antecipado, em razão da necessidade de realização de perícia no imóvel objeto da ação, nem como a análise das questões preliminares e impugnações arguidas em contestação. Decido. De proêmio, anoto que a questão abordada nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré CDHU atuou como fornecedora de bens no contrato celebrado entre as partes. A inexistência de caráter lucrativo por parte da CDHU não descaracteriza a relação de consumo, pois não lhe é elemento essencial e, se constatado que os danos constantes no imóvel decorreram de ato de responsabilidade de terceiro, poderá se valer do direito de regresso em ação autônoma. Nesse sentido é o entendimento perfilhado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive em recentes julgados oriundos dessa Comarca. "Ação de Indenização. Decisão que entendeu pela aplicação do CDC, indeferiu o pedido de denunciação à lide de seguradora e a inclusão de empresa como litisconsórcio passivo necessário. Relação de consumo. Aplicação das normas do CDC. Impossibilidade de intervenção de terceiros. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo. Decisão acertada. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2189197-08.2021.8.26.0000; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021) (destaquei). "VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. Vício construtivo. Matéria confirmada com a prova pericial. Pretendida denunciação à seguradora. Impossibilidade, nos termos do art. 88 do CDC. Diploma consumerista, outrossim, aplicável à relação processual. Sociedade de economia mista, por si só, que não aparta o emprego do CDC. Precedentes. (...) APELO DESPROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1002036-63.2018.8.26.0326; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2020; Data de Registro: 27/05/2020). (destaquei). Em relação à menção de litigância predatório, não há qualquer indício da prática de advocacia predatória por parte da autora a justificar o sobrestamento da ação, tampouco o requisito da prévia notificação dos demais fornecedores, com base no Enunciado nº 16 do Comunicado CG nº 424/2024. Rejeito aimpugnaçãoàjustiçagratuitaoposta. Isso porque não basta a simples afirmação genérica por parte do impugnante de que a parte autora não faz jus ao benefício, vez que, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova lhe compete. Todavia, não produziu qualquer prova em sentido contrário capaz de elidir os documentos que justificaram sua concessão, prevalecendo a declaração da impugnada de que não possui condições de suportar o ônus do processo. Pontue-se, ainda, que a autora reside em conjunto habitacional de moradias populares, destinado às famílias de baixa renda, a corroborar a alegada hipossuficiência de recursos. Rechaço a preliminar de prescrição, pois, em se tratando de danos contínuos e permanentes, como os que ora se alegam, não são passíveis de fixação de termo inicial certo para contagem de prazo prescricional, motivo pelo qual não resta melhor sorte à tese defendida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva da agravante e a prescrição, fixou a matéria controvertida e deferiu a produção de prova pericial Insurgência da agravante quando ao afastamento da prescrição. Não acolhimento - Contrato vinculado a financiamento para aquisição de imóvel, no âmbito do SFH - Danos permanentes e progressivos, cujo termo inicial não pode ser fixado com exatidão. Prescrição afastada. Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJSP; A. I. nº 2063557-29.2020.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 27/04/2020). (destaquei) Ainda, em se tratando de defeito em obra de construção civil, aplicam-se dois prazos legais, absolutamente distintos entre si: (i) um primeiro prazo quinquenal e de garantia legal da boa qualidade da obra, previsto pelo artigo 618 do Código Civil; (ii) um segundo prazo, o ordinário de dez anos, estabelecido no artigo 205 do mesmo Diploma Legal, fundado no inadimplemento do empreiteiro. Verificado o vício dentro do prazo de garantia do artigo 618 do Código Civil, passa a fluir então o prazo prescricional de 10 anos. A questão não é nova, tanto que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, constatado o defeito da obra dentro do prazo de garantia, é admitida a propositura da ação no decênio subsequente, a teor do disposto na Súmula nº 194, adaptado ao artigo 205 do Código Civil atual. Em casos como esse, vale consignar o assente entendimento jurisprudencial: "Direito das Obrigações. Vícios de Construção. Ação de obrigação de fazer c/c preceito cominatório. Prejudiciais de prescrição e decadência afastadas. Prazo decenal. Prazo prescricional de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil, e não o decadencial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. Demonstrado o nexo causal. Laudo jurispericial comprobatório da existência de falha estrutural. Precariedade nas tubulações de gás e nas de esgoto. RECURSO NÃO PROVIDO e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba sucumbencial devida pela ré à autora em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC". (TJSP; Apelação Cível 1004514-24.2015.8.26.0011; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022). (destaquei) "VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decadência. Art. 618 do Código Civil. Prazo de garantia. Demanda de natureza condenatória. Prescrição. Art. 205 do Código Civil. Perícia que constatou vícios de construção no sistema de exaustão das churrasqueiras. Dever de reparação. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1066259-53.2020.8.26.0100; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022). (destaquei) Prosseguindo, a CDHU arguiu sua ilegitimidade passiva sustentando que apenas repassou a ALMEIDA MARIN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. osrecursosfinanceirosprevistos em convênio para a viabilização do empreendimento, sendo responsável pela construção e qualidade da obra e serviços realizados no empreendimento, devendo, por conseguinte, responder por eventuais defeitos nas unidades habitacionais citadas na inicial. Subsidiariamente, requereu a inclusão da pessoa jurídica como litisconsorte passivo necessário, na qualidade de denunciado, com base nos mesmos argumentos acima expostos. Pois bem. Como cediço, empreendimentos imobiliários de grande porte envolvem na sua elaboração, diversos contratos conexos, com estreita relação entre si. Além do contrato de venda e compra, celebram as partes negócio de seguro, com o escopo de garantir eventuais danos decorrentes da falta de higidez e de segurança da obra, por danos externos. Neste quadro, entende-se possível, em regra, duas situações jurídicas distintas: a) ação de indenização securitária pura e simples em face da seguradora, em razão de danos externos, entendidos como danos estranhos a defeitos de construção; b) ação de indenização por vício de construção do artigo 618 do CC, em face da construtora ou da empreendedora. Vê-se que são duas pretensões diversas, ocasionadas por causas de danos diferentes. No caso, em apreço, a presente demanda almeja a indenização lastreada na ocorrência de vícios construtivos, do que se infere a patente legitimidade da CDHU. Além de ter atuado como contratante e recebido valores investidos na construção do empreendimento, a edificação do imóvel se deu sob a responsabilidade da CDHU, assim como a fiscalização dos respectivos serviços, sendo de sua responsabilidade a integridade e qualidade da construção. Assim diz o artigo 618 do Código Civil: "Art. 618 - Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo." E no Código de Defesa do Consumidor está disposto: "Art. 7º - ... Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...)." Ressalte-se, ainda, que a autora não participou da contratação da Empresa Construtora, de forma que referido contrato não guarda qualquer relação com o contrato firmado pelas partes. Neste sentido a jurisprudência: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. CDHU que atuou como contratante. Construção que se deu sob a responsabilidade da ré. Autora que não participou do convênio firmado entre a ré e a Municipalidade. Contrato de convênio que não guarda relação com o contrato de compra e venda firmado pelas partes. Legitimidade da CDHU que deve ser reconhecida. Precedentes desta Corte. Preliminar afastada. IMÓVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. Obrigação da CDHU de reparar vícios de construção. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Vícios de construção comprovados através de prova pericial. Cláusulas que excluem a cobertura de vícios construtivos que são abusivas. Art. 51, §1º, II, CDC. Art. 424, CC. Precedentes desta Corte. Danos morais não configurados. Não evidenciado risco à segurança pessoa da autora, ou que houve comprometimento à segurança ou solidez da edificação. Autora que não ficou impedida de utilizar do imóvel. Precedentes. Prazo para início da execução ou entrega da obra, ou para depósito dos valores para os reparos necessários, que não foram apreciados pelo Juiz a quo. Ausência de prejuízo à autora. Matéria que será discutida em cumprimento de sentença, considerando a possibilidade de compensação com eventual saldo devedor. Sucumbência recíproca, considerando que a autora decaiu em parte de seu pedido. Sentença e honorários advocatícios mantidos. Recursos não providos." (TJSP - 5ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001356-42.2017.8.26.0414 - Relatora FERNANDA GOMES CAMACHO julgado em 15/12/2011 Aliás, não fossem tais regras, também de acordo com princípios de Direito Civil e do Direito do Consumidor, é certo que incumbe à CDHU, já por ter eleito o empreiteiro da obra, e ainda por ter o dever de fiscalizá-la, a responsabilidade pelos fatos alegados pela Autora, donde a afirmação de sua culpa in eligendo e in vigilando: Código Civil, arts. 186, 932 e 933. E por se tratar de relação de consumo, compete à parte autora eleger em face de quem pretende demandar, seja em conjunto ou de forma individual. Incabível, ainda, a denunciação, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade, em tese, da CDHU pela solidez da construção e pelos danos sofridos pela autora. Nesse sentido, destaca-se precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos oriundos desta Comarca. "PROCESSUAL CIVIL Decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide à seguradora e de inclusão da construtora em razão de litisconsórcio passivo necessário Inconformismo da ré Não acolhimento Vedação do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor aplicável a todas as demandas que versem acerca de relação de consumo, não se restringindo à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC) Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça Não configurada hipótese de litisconsórcio necessário, mas de responsabilidade solidária Eventual direito de regresso a ser perquirido em demanda própria Decisão interlocutória mantida Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2164024-79.2021.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/02/2022; Data de Registro: 01/02/2022) destaquei. "Agravo de Instrumento Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Compra e Venda de Imóvel firmado com a CDHU pelo SFH Insurgência da CDHU contra decisão que aplicou o CDC ao caso e indeferiu litisconsórcio passivo necessário da construtora responsável pelas obras e denunciação da lide à companhia de seguros Correta aplicação do CDC Impossibilidade de denunciação da lide Interpretação do art. 88 do CDC Inexistência de hipótese de litisconsórcio passivo Responsabilidade solidária (Art. 18 do CDC) Opção do consumidor em demandar contra qualquer dos fornecedores Precedentes desta C. Corte e do C. STJ Decisão mantida Recurso impróvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2232581-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2021; Data de Registro: 22/11/2021). (destaquei). "Ação de Indenização. Decisão que entendeu pela aplicação do CDC, indeferiu o pedido de denunciação à lide de seguradora e a inclusão de empresa como litisconsórcio passivo necessário. Relação de consumo. Aplicação das normas do CDC. Impossibilidade de intervenção de terceiros. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo. Decisão acertada. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2189197-08.2021.8.26.0000; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021). (destaquei). "COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A CDHU deve ser qualificada como fornecedoras, enquanto a autora é considerada consumidora, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade da CDHU. Ainda que a construção do empreendimento habitacional seja de responsabilidade da Almeida Marin Construções e Comércio Ltda., por força do contrato celebrado com a CDHU, cabia a esta a fiscalização da construção do empreendimento, de modo que não pode se eximir em relação a possíveis falhas dessa execução em relação aos adquirentes. Dano moral caracterizado. A frustração decorrente dos vícios apresentados no imóvel adquirido é evidente e faz caracterizar abalo psicológico que se eleva à categoria de dano extrapatrimonial indenizável e não se confunde com mero dissabor. Verba indenizatória mantida. Prazo para reparação dos defeitos e multa diária mantidos. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1000052-10.2019.8.26.0326; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2020; Data de Registro: 30/08/2020). (destaquei). Logo, não há falar-se em ilegitimidade passiva da CDHU e Iitisconsorte passivo necessário da empresa ALMEIDA MARIN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, de forma que ficam rejeitadas todas as preliminares arguidas pela requerida CDHU. No mais, dou o feito por saneado. Fixo comopontos controvertidos (i) a existência de vícios de construção nos imóveis indicados na inicial, (ii) a responsabilidade pelos aludidos vícios, (iii) os reparos necessários e os efetivos custos, (iv) e o dever da ré em indenizar os autores pelos danos dali decorrentes. Para dirimir a questão, determino a realização da perícia. A tanto, nomeio NAGILA MOSTAFA BERNARDO MARINS, que deve ser intimada (arqnagila@gmail.Com) a estimar seus honorários em 15 dias. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ nº 690/2017. Aliás, a produção da prova pericial é principalmente de interesse da parte CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, na medida em que sua capacidade técnica e econômica a colocam em situação de hipersuficiência em face da parte adversa. Por conseguinte, o ônus da produção da prova pericial (incluído o adiantamento dos honorários periciais) fica atribuído à parte CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. (artigo 357, inciso III, e artigo 373, § 1º, do CPC). Faculto às partes, no mesmo prazo, a indicação de quesitos e assistentes técnicos. Intime-se e cumpra-se.

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Marcelo Da Silva Felipe

ID: 256583308

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000349-73.2022.5.05.0161

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

MARCELO DA SILVA FELIPE

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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LUCAS VENTIN FELIPE

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LUCAS COSTA MOREIRA

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MARIA AMELIA DE CARVALHO LEAL SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES 0000349-73.2022.5.05.0161 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES 0000349-73.2022.5.05.0161 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : MARCELO DA SILVA FELIPE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4647ac6 proferida nos autos. 0000349-73.2022.5.05.0161 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido(a)(s): 1. MARCELO DA SILVA FELIPE Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / INCORPORAÇÃO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 372, I, e arestos abaixo transcritos: MBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CARGO EM COMISSÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, I, DO TST. LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. Na hipótese, a Eg. 7ª Turma registrou que o Autor percebeu a função gratificada por mais de dez anos e deixou de receber em janeiro de 2017. Destacou que se trata de situação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, de forma que não há falar em aplicação do disposto no artigo 468, § 2º, da CLT. Com efeito, este Tribunal Superior consagrou entendimento, na forma da Súmula 372, I, do TST, de que o empregado goza do direito à incorporação da gratificação de função recebida por dez anos ou mais, sempre que houver a reversão ao cargo efetivo e o empregador não apresentar um justo motivo. No caso concreto, é incontroverso o percebimento de gratificação de função, pelo Reclamante, por mais de 10 anos. Logo, torna-se devida a aplicação do mencionado verbete, com a finalidade da proteção do princípio da estabilidade financeira. Registre-se, no que se refere ao artigo 468, §2º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que sua aplicação não abrange os casos em que os requisitos para a incorporação haviam sido implementados antes de 11/11/2017, de forma a não retroagir para alcançar situação passada estabelecida sob a égide da lei antiga, haja vista o direito adquirido do empregado. Ressalvo, contudo, meu entendimento pessoal quanto ao tema. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-RR-101247-72.2017.5.01.0067, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2024). AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR - BANCO DO BRASIL S.A. 1. ART. 966, V, DO CPC. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372, I, DO TST. 1.1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 1.2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se ao acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio do qual foi ratificada a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da incorporação da gratificação de função exercida pela então reclamante por mais de dez anos antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. 1.3. Discute-se nos autos a incidência da diretriz da Súmula 372, I, do TST, que garante ao empregado em atividade a incorporação de gratificação de função recebida durante dez ou mais anos, mesmo após a alteração do art. 468 da CLT, decorrente da edição da Lei nº 13.467/2017. O direito intertemporal regula o choque entre a temporalidade estática (norma jurídica) e a temporalidade dinâmica (plano ontológico). A inovação legislativa, que consagra uma norma de direito material, obstou a incorporação de gratificação de função suprimida, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. Entretanto, ante o princípio da irretroatividade, incabível sua incidência quando já consolidado o direito adquirido (arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º, § 2º, da LINDB), agregado ao patrimônio jurídico do empregado que, no momento da entrada em vigor da Reforma, já contava com dez ou mais anos de exercício da função gratificada. 1.4. No caso concreto, conforme se extrai dos autos, está incontroverso que a trabalhadora ocupou cargo de confiança e recebeu gratificação de função de forma ininterrupta por mais de dez anos antes da entrada em vigor da Lei nova. Destarte, a análise da questão deve ser feita com base no entendimento consagrado na Súmula 372, I, do C. TST, que, lastreada na interpretação do art. 7º, VI, da Constituição Federal, consagra o princípio da estabilidade financeira, em sintonia com os princípios da segurança jurídica e da legalidade. Isso implica na consolidação do direito, incorporado ao patrimônio jurídico do empregado. Nessa esteira, não prospera a pretensão rescisória fundamentada no inciso V do art. 966 do CPC. (...) Agravo conhecido e desprovido (Ag-ROT-118-83.2021.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/11/2023). AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. BANCÁRIO. SÚMULA 372, I, DO TST. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA EMPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO JUSTO MOTIVO. CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO COMO CAIXA EXECUTIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 468, §2º, DA CLT. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICES DA SÚMULA 296, I, DO TST E DO ART. 894, §2º, DA CLT. I . A 2ª Turma desta Corte Superior manteve a decisão unipessoal que não conheceu do recurso de revista interposto pela parte reclamada, ao fundamento de que a reestruturação administrativa promovida pelo banco reclamado não configura o justo motivo referido pela Súmula 372, I, do TST, a qual também é aplicável na hipótese em que o empregado exerce a função de caixa bancário. Destacou, ainda, que as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam ao caso em análise, pois a parte já havia preenchido o requisito antes da entrada em vigor da nova legislação. Seguiu-se a interposição de recurso de embargos pela parte reclamada, não admitidos pela Presidente da 2ª Turma, por entender que a decisão embargada foi proferida em conformidade com a jurisprudência desta c. Corte Superior, razão pela qual os arestos transcritos para confronto jurisprudencial não atendem ao comando do art. 894, §2º, da CLT. II . A decisão da Turma do TST encontra-se em estrita conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte, descrita na Súmula 372, I, do TST, no sentido de que o exercício do cargo de confiança por mais de dez anos acarreta a subsistência do pagamento de gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. No caso concreto, o autor recebeu gratificação de função por mais de 15 anos, antes da sua supressão. III . A decisão também está em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte Superior de que a reestruturação administrativa do empregador não é considerada justo motivo para a supressão da gratificação de função recebida pelo empregado por mais de 10 anos. Precedente da SBDI-1/TST. IV . Com relação ao exercício da função de "caixa executivo" e ao enquadramento do autor na Súmula 372, I, do TST, esta c. Corte Superior entende que, embora o caixa executivo (caixa bancário) não exerça cargo de confiança nos moldes descritos na Súmula 102 do TST, o princípio da estabilidade financeira (que embasa a Súmula 372 do TST) aplica-se também aos empregados que recebem gratificação de caixa, desde que auferida por período igual ou superior a dez anos, como no caso destes autos. Precedentes. A decisão da Turma está em harmonia em esse entendimento. V . Por fim, quanto à aplicação ao presente caso do art. 468, §2º, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017, a Turma julgadora decidiu em consonância com a jurisprudência deste TST no sentido de que, ante o princípio da irretroatividade, é inaplicável a Lei 13.467/2017 aos casos em que o requisito necessário à incorporação (exercício por mais de 10 anos da função gratificada) já havia sido implementado antes de 11/11/2017, data da entrada em vigor da referida Lei. Entende-se que a lei não pode retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei anterior, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Precedentes. É esse justamente o caso dos autos, no qual é incontroverso que o autor recebeu gratificação de função por mais de 15 anos, tendo ela sido suprimida em junho/2017. VI. Incidem, por consequência, os óbices da Súmula 296, I, do TST e do art. 894, §2º, da CLT a afastar a divergência jurisprudencial trazida para confronto pela parte recorrente. Irreprochável, portanto, a decisão proferida pela Presidente da Turma. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-E-Ag-RR-1001255-32.2017.5.02.0411, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/06/2023). AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. Na hipótese, a Eg. 7ª Turma registrou que o Autor percebeu a função gratificada por mais de dez anos e deixou de receber em 2003. Consignou que o enquadramento jurídico foi realizado pelo Tribunal Regional com base no princípio da estabilidade financeira, nos moldes da Súmula 372, I, do TST, e não com amparo na Lei Complementar 46 de 1994 do Estado do Espírito Santo. Com efeito, este Tribunal Superior consagrou entendimento, na forma da Súmula372, I, do TST, de que o empregado goza do direito à incorporação da gratificação de função recebida por dez anos ou mais, sempre que houver a reversão ao cargo efetivo e o empregador não apresentar um justo motivo. No caso concreto, é incontroverso o percebimento de gratificação de função, pelo Reclamante, por mais de 10 anos. Logo, torna-se devida a aplicação do mencionado verbete, com a finalidade da proteção do princípio da estabilidade financeira. Registre-se, no que se refere ao artigo 468, §2º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que sua aplicação não abrange os casos em que os requisitos para a incorporação haviam sido implementados antes de 11/11/2017, de forma a não retroagir para alcançar situação passada estabelecida sob a égide da lei antiga, haja vista o direito adquirido do empregado. Ressalvo, contudo, meu entendimento pessoal quanto ao tema. Precedentes. Agravo conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-98100-84.2011.5.17.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/05/2023). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA PROVIDO . DECISÃO TURMÁRIA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUPRESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372, I, DO TST. IRRETROATIVIDADE DO ART. 468, § 2º, DA CLT. Cinge-se a controvérsia sobre o cabimento da incidência da compreensão da Súmula 372, I, do TST, para garantir a incorporação de gratificação de função recebida por mais de dez anos, considerando a alteração do art. 468, §2º, da CLT, decorrente da edição da Lei nº 13.467/2017. No presente caso, o recurso de embargos foi interposto contra acórdão de Turma por meio do qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamada para julgar improcedente o pedido de incorporação da gratificação de função na remuneração do reclamante . Ocorre que o período decenal foi cumprido antes da data de início da vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), em 11/11/2017. Como restou registrado no acórdão Regional e transcrito no acórdão Turmário, " o reclamante exerceu, como titular, as funções de Coordenador/UO de 16.06.2003 a 30.11.2013 e de subgerente de logística integrada II de 01.12.2013 a 09.07.2017 . Só na função de Coordenador/UO, o reclamante recebeu a gratificação de função por mais de dez anos ". Com efeito, a alteração legislativa advinda da reforma trabalhista não pode retroagir para alcançar situações consolidadas, nos termos dos arts. 5º, XXXVI, da CF/1988 e 6º da LINDB, conforme entendimento já pacificado nesta Subseção. Precedentes recentes da SBDI-1. Portanto, estando o acórdão turmário em desconformidade com este entendimento, deve ser acolhida a pretensão recursal para restabelecer a condenação imposta no acórdão Regional quanto à incorporação da gratificação de função. Recurso de embargos conhecido e provido (E-RR-25186-20.2017.5.24.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2022). EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma manteve a condenação da Reclamada ao pagamento da incorporação da parcela recebida pelo Autor por mais de dez anos, uma vez que inexiste evidência de justo motivo que ampare a exclusão da gratificação, nos termos da Súmula 372, I, do TST. O Colegiado assentou, quanto ao art. 468, §2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que a aplicação não retroage para alcançar fatos ocorridos antes da sua vigência, nem seus efeitos futuros. Com efeito, este Tribunal Superior consagrou entendimento, na forma da Súmula 372, I, do TST, de que o empregado goza do direito à incorporação da gratificação de função recebida por dez anos ou mais, sempre que houver a reversão ao cargo efetivo e o empregador não apresentar um justo motivo. No caso concreto, é incontroverso o percebimento de gratificação de função, pelo Reclamante, por mais de 10 anos. Logo, torna-se devida a aplicação do mencionado verbete, com a finalidade da proteção do princípio da estabilidade financeira. Registre-se, no que se refere ao artigo 468, §2º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que sua aplicação não abrange os casos em que os requisitos para a incorporação haviam sido implementados antes de 11/11/2017, de forma a não retroagir para alcançar situação passada estabelecida sob a égide da lei antiga, haja vista o direito adquirido do empregado. Ressalvo, contudo, meu entendimento pessoal quanto ao tema. Precedentes. Recurso de Embargos não conhecido. (E-RR-1697-86.2017.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/11/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONAB. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. CONAB. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da alegada contrariedade à Súmula nº 372, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONAB. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Discute-se a supressão de gratificação de função, percebida por mais de dez anos e incorporada ao contrato de trabalho, após determinação do Tribunal de Consta da União, que constatou a existência de irregularidades orçamentárias, na reclamada, ao conceder a rubrica. A causa ostenta transcendência jurídica por não ter sido apreciada por este Tribunal sob o viés proposto nos autos. A respeito da matéria, a Súmula nº 372, I, desta Corte, dispõe que: " Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira ". Em situações similares, Esta Corte tem privilegiado a preservação da estabilidade financeira mesmo diante de determinação do Tribunal de Contas pela supressão de rubricas incorporadas ao patrimônio jurídico dos empregados em razão do contrato de trabalho. Precedentes. Neste contexto, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, o recurso de revista patronal não comporta conhecimento, porquanto não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento invocadas pela parte. Recurso de revista não conhecido " (RR-444-44.2022.5.06.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/11/2023). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. REVERSÃO DA INCORPORAÇÃO DETERMINADA PELO TCU. Discute-se a supressão de gratificação de função, já incorporada ao salário da reclamante há mais de cinco anos, em razão de determinação do Tribunal de Contas da União, que apontara irregularidades orçamentárias, na reclamada, ao conceder a incorporação. Verifica-se a transcendência social da causa ante a vulneração do princípio da intangibilidade salarial. Em casos semelhantes, a jurisprudência desta Corte tem se inclinado a entender pela necessidade de ser preservada a estabilidade financeira do empregado mesmo diante de determinação do Tribunal de Contas ou do Ministério Público do Trabalho pela supressão de rubricas incorporadas ao patrimônio jurídico dos empregados em razão do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-836-59.2020.5.10.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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