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Aleff Odilon Azevedo e outros x Iconex Logistica Ltda

ID: 324422949

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001404-42.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEFF ODILON AZEVEDO CLOVIS MATOSO TAVEIRA

Polo Passivo:

ICONEX LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RUBENS RODRIGUES ALVES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001404-42.2023.5.02.0015 RECLAMANTE: ALEFF ODILON AZEVEDO RECLAMADO: ICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001404-42.2023.5.02.0015 RECLAMANTE: ALEFF ODILON AZEVEDO RECLAMADO: ICONEX LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea2abb7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por ALEFF ODILON AZEVEDO em face de ICONEX LOGÍSTICA LTDA, decide-se julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos arrolados na exordial, para reputar inválido o banco de horas instituído na empresa e condenar a ré a pagar ao autor os seguintes títulos: a) folgas e feriados trabalhados, não compensados, em dobro; b) horas extras excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, de forma não cumulada; c) reflexos das verbas concedidas nos itens anteriores em descansos semanais remunerados, aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da multa de 40%, observada a OJ 394 da SBDI-I do TST; tudo nos termos da fundamentação. Após apuração em regular liquidação de sentença, os valores referentes às parcelas do FGTS não recolhidas durante o pacto laboral, inclusive multa de 40%, resultantes da condenação, deverão ser depositados na conta vinculada do empregado, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990, sob pena de execução direta, na hipótese de descumprimento da obrigação. Autoriza-se o levantamento do FGTS depositado, mediante expedição da alvará, ante a dispensa sem justa causa. Caso não haja retratação da testemunha no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Ministério Público Federal, instruído com as cópias necessárias, para apuração de crime de falso testemunho pelo Sr. Ygor Queiroz Santos. Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, inclusive quanto aos honorários periciais, arbitrados em R$ 806,00 (art. 790-B, caput e § 1º, da CLT, e Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT 2ª Região), que serão satisfeitos nos termos dos arts. 83 a 85 do Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023 (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). A definição dos critérios de atualização dos créditos trabalhistas concedidos à parte autora, dos recolhimentos fiscais e previdenciários e da natureza jurídica das parcelas que compõem a condenação, está contida em tópico da fundamentação, referente aos parâmetros de liquidação. Autoriza-se a dedução de valores pagos sob idêntica rubrica, desde que já comprovados nos autos. Aplicar-se-á, quanto às horas extras, a OJ 415 da SDI-I do TST. Não há valores a serem compensados. Os valores indicados na inicial não servem como limites à condenação. Ante a procedência parcial da ação, a parte ré arcará com as custas processuais, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 5.000,00, no importe de R$ 100,00 (art. 789, § 1º, da CLT). Ambas as partes arcarão com o pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte contrária (art. 791-A, caput e § 2º, da CLT), no percentual de 15%, calculado sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do TST), no caso da parte autora, e sobre o proveito econômico obtido com a improcedência parcial, no caso da parte ré, arbitrado no montante equivalente à diferença entre o valor atribuído à causa e o valor líquido da condenação. É vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, § 3º, da CLT). Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários de sucumbência devidos ao(s) patrono(s) da parte ré ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, caput e § 4º, da CLT). Não se presume a perda da condição de hipossuficiência econômica do beneficiado pela gratuidade de justiça apenas em razão da apuração de créditos em seu favor nesta relação processual. Atentem-se as partes que ao Magistrado incumbe apenas fundamentar seu entendimento, e não enfrentar todas as hipóteses arquitetadas pelos litigantes e que, na visão dos mesmos, melhor se adequaria à matéria em litígio. Além disso, o efeito translativo atribuído ao recurso ordinário devolve ao juízo ad quem a apreciação de toda a matéria impugnada, ainda que não apreciada por inteiro pela Vara de Origem (Súmula 393 do TST), e eventual error in judicando autoriza a reforma do julgado. Outrossim, os embargos com finalidade de prequestionamento apenas são cabíveis contra decisões que desafiem Recurso de Revista ou qualquer outro recurso de instância extraordinária, visto que somente nesses casos a matéria necessariamente deve ser prequestionada, o que não alcança a presente sentença. Logo, a interposição de embargos de declaração com o escopo de reapreciação de fatos e provas ou prequestionamento ensejará a cominação imediata de multa de 1% sobre o valor da causa (arts. 17 e 538, parágrafo único, do CPC c/c art. 769 da CLT). Ciência às partes. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ICONEX LOGISTICA LTDA

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Aleff Odilon Azevedo e outros x Iconex Logistica Ltda

ID: 324422958

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001404-42.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEFF ODILON AZEVEDO CLOVIS MATOSO TAVEIRA

Polo Passivo:

ICONEX LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR

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RUBENS RODRIGUES ALVES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001404-42.2023.5.02.0015 RECLAMANTE: ALEFF ODILON AZEVEDO RECLAMADO: ICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001404-42.2023.5.02.0015 RECLAMANTE: ALEFF ODILON AZEVEDO RECLAMADO: ICONEX LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea2abb7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por ALEFF ODILON AZEVEDO em face de ICONEX LOGÍSTICA LTDA, decide-se julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos arrolados na exordial, para reputar inválido o banco de horas instituído na empresa e condenar a ré a pagar ao autor os seguintes títulos: a) folgas e feriados trabalhados, não compensados, em dobro; b) horas extras excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, de forma não cumulada; c) reflexos das verbas concedidas nos itens anteriores em descansos semanais remunerados, aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da multa de 40%, observada a OJ 394 da SBDI-I do TST; tudo nos termos da fundamentação. Após apuração em regular liquidação de sentença, os valores referentes às parcelas do FGTS não recolhidas durante o pacto laboral, inclusive multa de 40%, resultantes da condenação, deverão ser depositados na conta vinculada do empregado, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990, sob pena de execução direta, na hipótese de descumprimento da obrigação. Autoriza-se o levantamento do FGTS depositado, mediante expedição da alvará, ante a dispensa sem justa causa. Caso não haja retratação da testemunha no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Ministério Público Federal, instruído com as cópias necessárias, para apuração de crime de falso testemunho pelo Sr. Ygor Queiroz Santos. Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, inclusive quanto aos honorários periciais, arbitrados em R$ 806,00 (art. 790-B, caput e § 1º, da CLT, e Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT 2ª Região), que serão satisfeitos nos termos dos arts. 83 a 85 do Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023 (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). A definição dos critérios de atualização dos créditos trabalhistas concedidos à parte autora, dos recolhimentos fiscais e previdenciários e da natureza jurídica das parcelas que compõem a condenação, está contida em tópico da fundamentação, referente aos parâmetros de liquidação. Autoriza-se a dedução de valores pagos sob idêntica rubrica, desde que já comprovados nos autos. Aplicar-se-á, quanto às horas extras, a OJ 415 da SDI-I do TST. Não há valores a serem compensados. Os valores indicados na inicial não servem como limites à condenação. Ante a procedência parcial da ação, a parte ré arcará com as custas processuais, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 5.000,00, no importe de R$ 100,00 (art. 789, § 1º, da CLT). Ambas as partes arcarão com o pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte contrária (art. 791-A, caput e § 2º, da CLT), no percentual de 15%, calculado sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do TST), no caso da parte autora, e sobre o proveito econômico obtido com a improcedência parcial, no caso da parte ré, arbitrado no montante equivalente à diferença entre o valor atribuído à causa e o valor líquido da condenação. É vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, § 3º, da CLT). Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários de sucumbência devidos ao(s) patrono(s) da parte ré ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, caput e § 4º, da CLT). Não se presume a perda da condição de hipossuficiência econômica do beneficiado pela gratuidade de justiça apenas em razão da apuração de créditos em seu favor nesta relação processual. Atentem-se as partes que ao Magistrado incumbe apenas fundamentar seu entendimento, e não enfrentar todas as hipóteses arquitetadas pelos litigantes e que, na visão dos mesmos, melhor se adequaria à matéria em litígio. Além disso, o efeito translativo atribuído ao recurso ordinário devolve ao juízo ad quem a apreciação de toda a matéria impugnada, ainda que não apreciada por inteiro pela Vara de Origem (Súmula 393 do TST), e eventual error in judicando autoriza a reforma do julgado. Outrossim, os embargos com finalidade de prequestionamento apenas são cabíveis contra decisões que desafiem Recurso de Revista ou qualquer outro recurso de instância extraordinária, visto que somente nesses casos a matéria necessariamente deve ser prequestionada, o que não alcança a presente sentença. Logo, a interposição de embargos de declaração com o escopo de reapreciação de fatos e provas ou prequestionamento ensejará a cominação imediata de multa de 1% sobre o valor da causa (arts. 17 e 538, parágrafo único, do CPC c/c art. 769 da CLT). Ciência às partes. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEFF ODILON AZEVEDO

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Alessandra Ferreira Da Silva e outros x Drogaria Nova Dm Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 332739869

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001404-43.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA STEPHANIA MORREALE

Polo Passivo:

DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Despacho

Advogados:

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GISLENE ROSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001404-43.2024.5.02.0262 RECORRENTE: ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001404-43.2024.5.02.0262 RECORRENTE: ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) A concessão da Justiça gratuita ao empregador pessoa jurídica somente será admitida quando devidamente comprovada a sua impossibilidade de pagamento das custas processuais, ainda que esteja em recuperação judicial, o que significa a exigência de prova inequívoca de insuficiência econômica, não se limitando à declaração da hipossuficiência. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA GRATUIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho com a qual não colide o novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria o depósito recursal. Nada obstante, os documentos juntados pela parte não são hábeis a demonstrar, de modo cabal, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo em vista que nenhum deles corresponde ao momento atinente à apresentação do recurso de embargos, o que poderia indicar que a situação de saldo bancário negativo demonstrada nos meses anteriores à apresentação do apelo se manteve por ocasião da sua interposição. Decisão que inadmitiu o recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-E-RR-1001747-67.2016.5.02.0311, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/05/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NOS TERMOS DA SÚMULA 463, II, DO TST. Não se conhece do Agravo de Instrumento, por deserção, quando a parte, empresa em recuperação judicial, não comprova o recolhimento das custas processuais, registrando-se que o art. 899, §10, da CLT prevê a isenção apenas do depósito recursal, sendo devidas as custas processuais. A reclamada, pessoa jurídica, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, contudo, não demonstra, de forma inequívoca a sua incapacidade de arcar com os custos do processo, nos termos da Súmula 463, II, do TST, não sendo possível a concessão automática do benefício em razão de a empresa encontrar-se em recuperação judicial. Assim, mostra-se correta a decisão que reconheceu a deserção do recurso ordinário. Necessário, ainda, afirmar a deserção do recurso de revista e do agravo de instrumento, diante da ausência de recolhimento das custas processuais. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-1000637-05.2019.5.02.0351, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 06/09/2022). E os precedentes das Turmas do C. TST: AIRR-1347-96.2015.5.06.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 07/08/2020; AIRR-397-08.2019.5.09.0749, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/03/2021; Ag-AIRR - 852-74.2015.5.06.0141, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 18/12/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2020; RR-398-38.2017.5.06.0331, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021; (Ag-AIRR-20588-83.2014.5.04.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-1000386-84.2019.5.02.0351, Ag-AIRR-1000386-84.2019.5.02.0351, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022; RR-10654-57.2018.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/09/2022; AIRR-1000637-05.2019.5.02.0351, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 06/09/2022. A reclamada requereu o benefício da justiça gratuita, afirmando encontrar-se em serias dificuldades financeiras. Em que pesem as alegações da reclamada, entendo que essas, por si só não são aptas a comprovar a miserabilidade da reclamada. Portanto, tendo em vista que as provas dos autos não são robustas o suficiente para comprovar a atual situação de insuficiência econômica da reclamada, indefiro o pedido de justiça gratuita. Concedo prazo para que a reclamada efetue o pagamento das custas processuais, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 1007, §2º, do CPC. Intime-se. af SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. IVANI CONTINI BRAMANTE Desembargadora do Trabalho SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001404-14.2023.8.11.0024

ID: 334740312

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001404-14.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES AV. LENINE DE CAMPOS PÓVOAS, 536, TELEFONE: (65) 3617-3685, MIRAFLORES, CHAPADA DOS GUIMARÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES AV. LENINE DE CAMPOS PÓVOAS, 536, TELEFONE: (65) 3617-3685, MIRAFLORES, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78195-000 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO CENTRAL DE MANDADOS DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - TJMT Diligência: ID. 201161887 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDA MAYUMI KOBAYASHI PROCESSO n. 1001404-14.2023.8.11.0024 Valor da causa: R$ 35.857,92 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Endereço: AVENIDA BRASIL, 1200, CENTRO, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: NAYARA EVANGELISTA ASSIS ALVES Endereço: RUA DAS NACÕES UNIDAS LOT JD ESTADOS, 9 (QUADRA 19) – JARDIM DOS ESTADOS, VARZEA GRANDE/MT, CEP: 78.158-068; TELEFONE/WHATSAPP: (65) 99214-0902 FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 35.857,92, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. CHAPADA DOS GUIMARÃES, 24 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) FELIPE LIMA MIRANDA Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Isabelle Cristina Dos Reis Barboza x Growfux Ltda

ID: 320836043

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001404-57.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLE CRISTINA DOS REIS BARBOZA

Polo Passivo:

GROWFUX LTDA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA

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GIANCARLO GIAQUINTO

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AILDO RODRIGUES TOBIAS SANTOS

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GUSTAVO CAPELA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001404-57.2024.5.02.0031 RECORRENTE: ISABELLE CRISTINA DOS REIS B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001404-57.2024.5.02.0031 RECORRENTE: ISABELLE CRISTINA DOS REIS BARBOZA RECORRIDO: GROWFUX LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:fd176cc): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001404-57.2024.5.02.0031 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ISABELLE CRISTINA DOS REIS BARBOZA RECORRIDA: GROWFUX LTDA ORIGEM: 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformada com a r. sentença de Id 666ff0f, cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos da inicial, recorre ordinariamente a reclamante (Id 801b00c), beneficiária da justiça gratuita, perseguindo o reconhecimento do vínculo empregatício, bem como o pagamento de indenização do período de estabilidade da gestante, verbas rescisórias, FGTS com 40%, vale-refeição, vale-transporte, multa do artigo 477, § 8º, da CLT, indenização por dano moral e honorários advocatícios sucumbenciais, e, ainda, a entrega das guias para soerguimento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Contrarrazões pela reclamada (Id 9c86f2b). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Do vínculo empregatício A reclamante postulou na petição inicial o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada no período de 22/04/2024 a 16/07/2024, na função de auxiliar de RH, com salário mensal de R$ 1.800,00, pelo trabalho realizado de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00 horas, com uma hora de intervalo intrajornada. Sustenta que, a despeito da celebração de contrato de prestação de serviços de marketing, realizava "entrevista, ajudava na integração dos novos colaboradores, ajudava em treinamentos, fazia pesquisas de satisfação, também auxiliava na parte de desligamento". Tudo com "habitualidade, pessoalidade, subordinação e recebendo salário" (Id f2509d3). O pedido foi contestado pela reclamada, ao argumento de que a reclamante jamais lhe prestara serviços como empregada e, conquanto alegue a nulidade do contrato de prestação de serviços, não comprova a presença dos elementos previstos no artigo 3º, da CLT, como lhe competia, a teor do disposto no artigo 818, I, da CLT. Diferentemente do que decidiu a Origem, a razão está com a reclamante. Com efeito, a validade do contrato de prestação de serviços firmado entre a reclamada Growfux Ltda. e 53.084.255 Isabelle Cristina dos Reis Barboza (Id e9122fd) foi afastada pelo próprio depoimento da ré. De acordo com o referido instrumento, o contrato teria por objeto a prestação de serviços na área de marketing, assim discriminados: "O objeto do presente contrato é a prestação de serviços da parte CONTRATADA à parte CONTRATANTE, relativas à assessoria/gestão de marketing on-line e off-line que serão devidamente individualizadas na Cláusula 1.1.1. 1.1.1. A CONTRATADA prestará os seguintes serviços à CONTRATANTE: a) SEM, Links patrocinados, Facebook Ads, Compra de Mídia, Parceria com Blogueiros e Remarketing - Consiste na definição de escolha relativa qual a melhor mídia a ser utilizada e seu gerenciamento, sejam elas Adwords, Blogs, Facebook for Business, Portais e demais outras julgadas interessantes para o negócio, além de orientação relativa ao processo de acompanhamento, desempenho e geração de resultado com os relatórios; b) Produção de Conteúdo: Consiste na criação de linhas editoriais com o objetivo de engajamento de maior número de consumidores em ações que resultem no aumento das vendas. As ações descritas neste item, além de rotinas de conteúdo, serão definidas mediante reuniões frequentes juntas ao cliente; c) Soluções Criativas e Design: Consiste na criação de estratégias para a criação de projetos publicitários, banners, anúncios e utilização de Redes Sociais para a geração de maior resultado de vendas, além de design estratégico como User Experience; d) Planejamento e Campanhas: Consiste na criação e planejamento de marketing geral da empresa e no propósito da mesma em relação ao seu crescimento; e) Gestão e Envio de E-mail Marketing: Consiste na criação e interação de funis de engajamento através de e-mail marketing da empresa para com os Leads gerados nas campanhas; f) Landing Pages: Consiste na criação/desenvolvimento, manutenção e aplicabilidade de landing pages, visando a melhor obtenção de resultados e metas da empresa; g) Criação e Gerência de Website: Consiste na criação/desenvolvimento, manutenção e aplicabilidade de Websites, blogs e ecommerce; h) SEO (Seach Engine Optimization): Consiste na criação em relação a otimização de site institucional da empresa nas ferramentas de busca da internet, além de orientação em relação a produção de conteúdo e construção de links externos; i) CRO (Convertion Rate Optimization): Consiste na criação em relação a análise de indicadores de usabilidade e resultados de conversão no interior de todos os websites do projeto. Além de orientação referente a necessidade de modificações necessárias para implementação destes indicadores de desempenho, incluindo testes A/B; j) Adwords: Consiste em definição estratégica, criação, veiculação, análise, gestão e otimização de anúncios de Search e Display dentro da plataforma de anúncios do Google; k) Facebook for Business: Consiste em definição estratégica, criação, veiculação, análise, gestão e otimização de anúncios dentro da plataforma do Facebook, o que inclui veiculação no Instagram; l) Linha Editorial: Consiste na definição da linha editorial da CONTRATANTE e a definição do processo a ser seguido pela CONTRATANTE para produção de conteúdo, sendo indicadas as razões e os procedimentos de produção para este conteúdo; m)Web Analytcs: Consiste na implementação de ferramentas de mensuração de resultados, através do Google Analytics e relatórios para acompanhamento semanal; n) Presença Digital (Social Media/ Landing Page/ Site): Consiste na elaboração de 10 (dez) variações de páginas para captura de oportunidades de negócios (Landings Pages), através da plataforma Unbounce e na elaboração de um ambiente institucional desenvolvido através da plataforma Wordpress. Estes ambientes podem ou não conter meios de pagamento online. A criação e configuração de redes sociais será realizada pela CONTRATADA, contudo, a criação e publicação de conteúdo, nas mesmas, se fará pela CONTRATANTE. Os serviços aqui especificados podem implicar em custos adicionais para a CONTRATANTE, os quais serão previamente orçados e submetidos a aprovação da CONTRATANTE; o) Design Gráfico: Consiste no desenvolvimento das demandas de design gráfico necessárias para execução dos serviços. Todas as atividades de design gráfico que a CONTRATANTE solicitar que não estejam descritas no CONTRATO, serão objeto de avaliação e terão orçamento específico pela CONTRATADA. O serviço de design gráfico será realizado a partir da combinação de elementos gráficos disponíveis gratuitamente online ou fornecidos pela CONTRATANTE, não estando contemplado o desenho original destes elementos; p) Copywriting: Consiste no desenvolvimento de todos os textos necessários para a veiculação de anúncios e desenvolvimento dos ambientes, mediante aprovação da CONTRATANTE; q) Loja Virtual: Consiste na construção de loja virtual (ecommerce) em plataforma Loja Integrada, VTex ou Shopify. Os serviços aqui especificados podem implicar em custos adicionais para a CONTRATANTE, os quais serão previamente orçados e submetidos à aprovação da CONTRATANTE; r) Vendedor BDR / LDR (Business Development Representative) é responsável pela prospecção outbound, usando cold e-mail, cold calling, social selling e networking, principalmente por redes sociais como LinkedIn e/ou listas frias geradas pelos LDRs; s) Outras atividades poderão ser destacadas e exploradas, se assim concordadas entre as partes, ao longo das operações no dia a dia." (Id e9122fd) Todavia, corroborando a alegação do libelo, de que a reclamante exercera função atrelada ao departamento de recursos humanos, a reclamada admitiu em depoimento pessoal que "a reclamante fazia recrutamento e seleção para profissionais de marketing" (Id c085ed7, g.n.). Nítido, portanto, que o referido contrato se encontra completamente alheio à relação havida entre as partes, tendo sido firmado por mera formalidade. Logo, não possui qualquer valor probatório. Assim, diante da incontroversa prestação de serviços pela reclamante à empresa reclamada - não amparada, frise-se, por qualquer instrumento válido -, cumpria a esta última demonstrar que não se tratava de relação de emprego (artigo 818, II, da CLT), encargo do qual, todavia, não logrou desvencilhar-se. Nenhuma prova testemunhal foi produzida. Ademais, capturas de tela de mensagens trocadas entre a reclamante e preposta da reclamada via WhatsApp, não impugnadas expressa e especificamente quanto ao conteúdo/teor, evidenciam que a autora não detinha conhecimentos especializados na área de recrutamento e recursos humanos. Recebia da Sra. Lorena orientações sobre as entrevistas que deveria realizar, sobre as perguntas que deveria formular e sobre o retorno que deveria dar aos candidatos entrevistados, inserindo-se, assim, na estrutura hierarquizada da reclamada. Tais circunstâncias evidenciam a pessoalidade e, sobretudo, a subordinação jurídica nos serviços prestados, dístico precípuo da relação de emprego, expressada na existência de ordens explícitas ou implícitas, ou mesmo no poder (potencialidade) de proferir ordens, merecendo relevo, nesse tom, o depoimento da reclamada, no sentido de que "havia uma pessoa responsável por conduzir a função de recrutamento e seleção, mas não há a função de supervisora no RH" (Id c085ed7, g.n.). Ainda em seu depoimento, a reclamada aduziu que "a prestação de serviços era online e presencial; que a reclamante trabalhava em 3 ou 5 dias da semana a depender da demanda", o que, somado aos pagamentos realizados nos importes de R$ 540,00, R$ 1.800,00, R$ 1.800,00 e R$ 960,00 - com variação resultante apenas do pagamento de forma proporcional nos meses da contratação em 22/04/2024 e da extinção contratual em 16/07/2024 -, conforme notas fiscais sequenciais sob Id's e0ba287, 71a63f8, fc7d412 e 3368fff, denota a não eventualidade dos serviços prestados. Outrossim, é incontroversa a pactuação do valor mensal de R$ 1.800,00 pelos serviços prestados, a caracterizar a onerosidade na relação havida entre as partes. O depoimento da reclamante, no sentido de que "foi contratada como auxiliar de recursos humanos; que não foi prometido que seria registrada; que tinha ciência que a prestação de serviços seria por 3 meses; que tinha empresa constituída anteriormente, que não se recorda a data de constituição desta; que não trabalha atualmente; que não solicitou a rescisão antecipada do contrato; que nunca faltou, que as faltas deveriam ser justificadas à Sra. Lorena coordenadora do RH; que não havia outra pessoa que realizasse as mesmas atividades da depoente; que não tinha controle de jornada; que comunicou a gravidez à Sra. Lorena em 12 de julho, que no dia 15 de julho informou que iniciaria o pré natal; que emitia as notas mensalmente." (Id c085ed7), não altera a realidade fática subjacente nos autos. Pouco importa, no caso concreto, eventual intenção inicial manifestada pelas partes, porquanto a existência ou não da relação de emprego vindicada há de ser perquirida, em obséquio ao princípio da primazia da realidade, à luz do desdobramento fático do liame, de onde se extrai a verdadeira natureza da relação jurídica mantida, com desprezo aos rótulos que, a priori, possam ter sido atribuídos e, na hipótese dos autos, os elementos probatórios revelam que, entre a reclamante e a reclamada, houve verdadeira relação de emprego, afigurando-se, por fim, irrelevante, no contexto transato, a inexistência de controle dos horários empreendidos pela autora. Impõe-se, destarte, reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, na função de auxiliar de RH, devendo os autos retornar à Origem para que seja proferida nova sentença com a apreciação de todos os demais pedidos, sob pena de supressão de instância, restando prejudicada a análise das demais questões trazidas no apelo. Provejo parcialmente. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer o vínculo empregatício entre a reclamante ISABELLE CRISTINA DOS REIS BARBOZA e a reclamada GROWFUX LTDA, na função de auxiliar de RH, devendo os autos retornar à Origem para que seja proferida nova sentença com a apreciação de todos os demais pedidos, sob pena de supressão de instância, restando prejudicada a análise das demais questões trazidas no apelo. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISABELLE CRISTINA DOS REIS BARBOZA

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Isabelle Cristina Dos Reis Barboza x Growfux Ltda

ID: 320836063

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001404-57.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLE CRISTINA DOS REIS BARBOZA

Polo Passivo:

GROWFUX LTDA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA

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GIANCARLO GIAQUINTO

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AILDO RODRIGUES TOBIAS SANTOS

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GUSTAVO CAPELA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001404-57.2024.5.02.0031 RECORRENTE: ISABELLE CRISTINA DOS REIS B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001404-57.2024.5.02.0031 RECORRENTE: ISABELLE CRISTINA DOS REIS BARBOZA RECORRIDO: GROWFUX LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:fd176cc): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001404-57.2024.5.02.0031 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ISABELLE CRISTINA DOS REIS BARBOZA RECORRIDA: GROWFUX LTDA ORIGEM: 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformada com a r. sentença de Id 666ff0f, cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos da inicial, recorre ordinariamente a reclamante (Id 801b00c), beneficiária da justiça gratuita, perseguindo o reconhecimento do vínculo empregatício, bem como o pagamento de indenização do período de estabilidade da gestante, verbas rescisórias, FGTS com 40%, vale-refeição, vale-transporte, multa do artigo 477, § 8º, da CLT, indenização por dano moral e honorários advocatícios sucumbenciais, e, ainda, a entrega das guias para soerguimento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Contrarrazões pela reclamada (Id 9c86f2b). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Do vínculo empregatício A reclamante postulou na petição inicial o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada no período de 22/04/2024 a 16/07/2024, na função de auxiliar de RH, com salário mensal de R$ 1.800,00, pelo trabalho realizado de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00 horas, com uma hora de intervalo intrajornada. Sustenta que, a despeito da celebração de contrato de prestação de serviços de marketing, realizava "entrevista, ajudava na integração dos novos colaboradores, ajudava em treinamentos, fazia pesquisas de satisfação, também auxiliava na parte de desligamento". Tudo com "habitualidade, pessoalidade, subordinação e recebendo salário" (Id f2509d3). O pedido foi contestado pela reclamada, ao argumento de que a reclamante jamais lhe prestara serviços como empregada e, conquanto alegue a nulidade do contrato de prestação de serviços, não comprova a presença dos elementos previstos no artigo 3º, da CLT, como lhe competia, a teor do disposto no artigo 818, I, da CLT. Diferentemente do que decidiu a Origem, a razão está com a reclamante. Com efeito, a validade do contrato de prestação de serviços firmado entre a reclamada Growfux Ltda. e 53.084.255 Isabelle Cristina dos Reis Barboza (Id e9122fd) foi afastada pelo próprio depoimento da ré. De acordo com o referido instrumento, o contrato teria por objeto a prestação de serviços na área de marketing, assim discriminados: "O objeto do presente contrato é a prestação de serviços da parte CONTRATADA à parte CONTRATANTE, relativas à assessoria/gestão de marketing on-line e off-line que serão devidamente individualizadas na Cláusula 1.1.1. 1.1.1. A CONTRATADA prestará os seguintes serviços à CONTRATANTE: a) SEM, Links patrocinados, Facebook Ads, Compra de Mídia, Parceria com Blogueiros e Remarketing - Consiste na definição de escolha relativa qual a melhor mídia a ser utilizada e seu gerenciamento, sejam elas Adwords, Blogs, Facebook for Business, Portais e demais outras julgadas interessantes para o negócio, além de orientação relativa ao processo de acompanhamento, desempenho e geração de resultado com os relatórios; b) Produção de Conteúdo: Consiste na criação de linhas editoriais com o objetivo de engajamento de maior número de consumidores em ações que resultem no aumento das vendas. As ações descritas neste item, além de rotinas de conteúdo, serão definidas mediante reuniões frequentes juntas ao cliente; c) Soluções Criativas e Design: Consiste na criação de estratégias para a criação de projetos publicitários, banners, anúncios e utilização de Redes Sociais para a geração de maior resultado de vendas, além de design estratégico como User Experience; d) Planejamento e Campanhas: Consiste na criação e planejamento de marketing geral da empresa e no propósito da mesma em relação ao seu crescimento; e) Gestão e Envio de E-mail Marketing: Consiste na criação e interação de funis de engajamento através de e-mail marketing da empresa para com os Leads gerados nas campanhas; f) Landing Pages: Consiste na criação/desenvolvimento, manutenção e aplicabilidade de landing pages, visando a melhor obtenção de resultados e metas da empresa; g) Criação e Gerência de Website: Consiste na criação/desenvolvimento, manutenção e aplicabilidade de Websites, blogs e ecommerce; h) SEO (Seach Engine Optimization): Consiste na criação em relação a otimização de site institucional da empresa nas ferramentas de busca da internet, além de orientação em relação a produção de conteúdo e construção de links externos; i) CRO (Convertion Rate Optimization): Consiste na criação em relação a análise de indicadores de usabilidade e resultados de conversão no interior de todos os websites do projeto. Além de orientação referente a necessidade de modificações necessárias para implementação destes indicadores de desempenho, incluindo testes A/B; j) Adwords: Consiste em definição estratégica, criação, veiculação, análise, gestão e otimização de anúncios de Search e Display dentro da plataforma de anúncios do Google; k) Facebook for Business: Consiste em definição estratégica, criação, veiculação, análise, gestão e otimização de anúncios dentro da plataforma do Facebook, o que inclui veiculação no Instagram; l) Linha Editorial: Consiste na definição da linha editorial da CONTRATANTE e a definição do processo a ser seguido pela CONTRATANTE para produção de conteúdo, sendo indicadas as razões e os procedimentos de produção para este conteúdo; m)Web Analytcs: Consiste na implementação de ferramentas de mensuração de resultados, através do Google Analytics e relatórios para acompanhamento semanal; n) Presença Digital (Social Media/ Landing Page/ Site): Consiste na elaboração de 10 (dez) variações de páginas para captura de oportunidades de negócios (Landings Pages), através da plataforma Unbounce e na elaboração de um ambiente institucional desenvolvido através da plataforma Wordpress. Estes ambientes podem ou não conter meios de pagamento online. A criação e configuração de redes sociais será realizada pela CONTRATADA, contudo, a criação e publicação de conteúdo, nas mesmas, se fará pela CONTRATANTE. Os serviços aqui especificados podem implicar em custos adicionais para a CONTRATANTE, os quais serão previamente orçados e submetidos a aprovação da CONTRATANTE; o) Design Gráfico: Consiste no desenvolvimento das demandas de design gráfico necessárias para execução dos serviços. Todas as atividades de design gráfico que a CONTRATANTE solicitar que não estejam descritas no CONTRATO, serão objeto de avaliação e terão orçamento específico pela CONTRATADA. O serviço de design gráfico será realizado a partir da combinação de elementos gráficos disponíveis gratuitamente online ou fornecidos pela CONTRATANTE, não estando contemplado o desenho original destes elementos; p) Copywriting: Consiste no desenvolvimento de todos os textos necessários para a veiculação de anúncios e desenvolvimento dos ambientes, mediante aprovação da CONTRATANTE; q) Loja Virtual: Consiste na construção de loja virtual (ecommerce) em plataforma Loja Integrada, VTex ou Shopify. Os serviços aqui especificados podem implicar em custos adicionais para a CONTRATANTE, os quais serão previamente orçados e submetidos à aprovação da CONTRATANTE; r) Vendedor BDR / LDR (Business Development Representative) é responsável pela prospecção outbound, usando cold e-mail, cold calling, social selling e networking, principalmente por redes sociais como LinkedIn e/ou listas frias geradas pelos LDRs; s) Outras atividades poderão ser destacadas e exploradas, se assim concordadas entre as partes, ao longo das operações no dia a dia." (Id e9122fd) Todavia, corroborando a alegação do libelo, de que a reclamante exercera função atrelada ao departamento de recursos humanos, a reclamada admitiu em depoimento pessoal que "a reclamante fazia recrutamento e seleção para profissionais de marketing" (Id c085ed7, g.n.). Nítido, portanto, que o referido contrato se encontra completamente alheio à relação havida entre as partes, tendo sido firmado por mera formalidade. Logo, não possui qualquer valor probatório. Assim, diante da incontroversa prestação de serviços pela reclamante à empresa reclamada - não amparada, frise-se, por qualquer instrumento válido -, cumpria a esta última demonstrar que não se tratava de relação de emprego (artigo 818, II, da CLT), encargo do qual, todavia, não logrou desvencilhar-se. Nenhuma prova testemunhal foi produzida. Ademais, capturas de tela de mensagens trocadas entre a reclamante e preposta da reclamada via WhatsApp, não impugnadas expressa e especificamente quanto ao conteúdo/teor, evidenciam que a autora não detinha conhecimentos especializados na área de recrutamento e recursos humanos. Recebia da Sra. Lorena orientações sobre as entrevistas que deveria realizar, sobre as perguntas que deveria formular e sobre o retorno que deveria dar aos candidatos entrevistados, inserindo-se, assim, na estrutura hierarquizada da reclamada. Tais circunstâncias evidenciam a pessoalidade e, sobretudo, a subordinação jurídica nos serviços prestados, dístico precípuo da relação de emprego, expressada na existência de ordens explícitas ou implícitas, ou mesmo no poder (potencialidade) de proferir ordens, merecendo relevo, nesse tom, o depoimento da reclamada, no sentido de que "havia uma pessoa responsável por conduzir a função de recrutamento e seleção, mas não há a função de supervisora no RH" (Id c085ed7, g.n.). Ainda em seu depoimento, a reclamada aduziu que "a prestação de serviços era online e presencial; que a reclamante trabalhava em 3 ou 5 dias da semana a depender da demanda", o que, somado aos pagamentos realizados nos importes de R$ 540,00, R$ 1.800,00, R$ 1.800,00 e R$ 960,00 - com variação resultante apenas do pagamento de forma proporcional nos meses da contratação em 22/04/2024 e da extinção contratual em 16/07/2024 -, conforme notas fiscais sequenciais sob Id's e0ba287, 71a63f8, fc7d412 e 3368fff, denota a não eventualidade dos serviços prestados. Outrossim, é incontroversa a pactuação do valor mensal de R$ 1.800,00 pelos serviços prestados, a caracterizar a onerosidade na relação havida entre as partes. O depoimento da reclamante, no sentido de que "foi contratada como auxiliar de recursos humanos; que não foi prometido que seria registrada; que tinha ciência que a prestação de serviços seria por 3 meses; que tinha empresa constituída anteriormente, que não se recorda a data de constituição desta; que não trabalha atualmente; que não solicitou a rescisão antecipada do contrato; que nunca faltou, que as faltas deveriam ser justificadas à Sra. Lorena coordenadora do RH; que não havia outra pessoa que realizasse as mesmas atividades da depoente; que não tinha controle de jornada; que comunicou a gravidez à Sra. Lorena em 12 de julho, que no dia 15 de julho informou que iniciaria o pré natal; que emitia as notas mensalmente." (Id c085ed7), não altera a realidade fática subjacente nos autos. Pouco importa, no caso concreto, eventual intenção inicial manifestada pelas partes, porquanto a existência ou não da relação de emprego vindicada há de ser perquirida, em obséquio ao princípio da primazia da realidade, à luz do desdobramento fático do liame, de onde se extrai a verdadeira natureza da relação jurídica mantida, com desprezo aos rótulos que, a priori, possam ter sido atribuídos e, na hipótese dos autos, os elementos probatórios revelam que, entre a reclamante e a reclamada, houve verdadeira relação de emprego, afigurando-se, por fim, irrelevante, no contexto transato, a inexistência de controle dos horários empreendidos pela autora. Impõe-se, destarte, reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, na função de auxiliar de RH, devendo os autos retornar à Origem para que seja proferida nova sentença com a apreciação de todos os demais pedidos, sob pena de supressão de instância, restando prejudicada a análise das demais questões trazidas no apelo. Provejo parcialmente. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer o vínculo empregatício entre a reclamante ISABELLE CRISTINA DOS REIS BARBOZA e a reclamada GROWFUX LTDA, na função de auxiliar de RH, devendo os autos retornar à Origem para que seja proferida nova sentença com a apreciação de todos os demais pedidos, sob pena de supressão de instância, restando prejudicada a análise das demais questões trazidas no apelo. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GROWFUX LTDA

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Olandino Isidorio De Barros x Banco Cetelem S.A.

ID: 278023227

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025980-03.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLANDINO ISIDORIO DE BARROS

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Decisão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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CAIO NOROEL MATSUOKA DE OLIVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JOSUEL DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1025980-03.2024 Vistos, etc... OLANDINO ISIDORIO DE BARROS, com qualificação nos aut… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1025980-03.2024 Vistos, etc... OLANDINO ISIDORIO DE BARROS, com qualificação nos autos, aforou a presente ação em desfavor BANCO BNP PARIBAS S/A, com qualificação nos autos. Devidamente citado, contestou o pedido, havendo impugnação. Foi determinada a especificação das provas, com manifestação das partes, vindo-me os autos conclusos. D e c i d o: Analisando a questão posta à liça, não vejo como aplicar o disposto no inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, sendo o ônus da prova uma regra de instrução, sua inversão deve preceder a fase probatória, sendo realizada de preferência no saneamento do processo ou, quando excepcionalmente realizada após esse momento procedimental, deverá ser reaberta a instrução para a parte que recebe o ônus da prova caso pretenda produzir provas. Esse entendimento, que sempre me pareceu o mais adequado, prevaleceu no atual Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 373, § 1º, que exige do juiz, sempre que inverter o ônus da prova, que dê oportunidade à parte para se desincumbir do ônus que lhe tenha sido atribuído. Significa que, em respeito ao contraditório, a parte terá amplo direito à produção da prova, de modo que não parece interessante que essa inversão ocorra somente no momento de prolação de sentença, sob pena de ofensa ao princípio da economia processual. Parece ser mais vantajoso que no momento de saneamento do processo o juiz já sinalize a forma de aplicação da regra do ônus da prova, caso essa aplicação realmente se faça necessária no caso concreto. O próprio Código de Processo Civil possibilita a inversão do ônus da prova quando verificada a hipossuficiência do autor. Não fosse isto, o autor alega que não firmou o contrato questionado. Assim, não obstante alegada inexistência de relação jurídica válida entre as partes, tendo em vista que o requerente sofreu prejuízos em razão da atividade da requerida, incidem as disposições do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor, por encontrar-se na condição de consumidor equiparado, conforme disposição do art. 29 do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. Sobre a questão, eis a jurisprudência: “RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT – AÇÃO DE COBRANÇA - PERÍCIA MÉDICA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Insurgência contra decisão que determinou a realização perícia médica a cargo da requerida (agravante). Tratando-se de relação de consumo, em que é cabível a inversão do ônus da prova, não deve o agravado, parte hipossuficiente, custear as despesas com produção de prova pericial. Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova possível também pela incidência do disposto no § 1º do art. 373 do CPC. Não há obrigatoriedade de realização da perícia pelo IMESC quando o requerente for beneficiário da Justiça Gratuita. Precedentes desta C. Câmara julgadora. Hipótese em que aplicação da regra geral disposta no artigo 95 do CPC cede lugar à incidência de norma especial (CDC) e de regramento específico às peculiaridades do caso concreto (art. 373, § 1º, CPC). Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.” (TJ-SP - AI: 22132104220198260000 SP 2213210-42.2019.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 09/10/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2019) “APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PORTABILIDADE). Relação de consumo. Contratação impugnada. Inversão do ônus da prova. Incumbe ao Banco provar a existência da contratação do empréstimo. Prova pericial grafológica. Conclusão quanto à falsidade da assinatura atribuída à autora. Negócio declarado inexistente. Repetição dos valores descontados do benefício. Danos morais reconhecidos. Privação de recursos de subsistência. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Valor adequado, que cumpre os critérios do ressarcimento e da advertência. - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014045620208260297 SP 1001404-56.2020.8.26.0297, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 19/04/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2021) Desta forma, hei por bem em deferir o pedido de perícia formulado pela parte autora Id 172563674 e, para proceder a perícia grafotécnica, nomeio como perito judicial o Dr. CELSO GUSTAVO LIMA, perito grafotécnico, Rua dez nº 195, Condomínio Montreal, Torre 5, apto. 22, Bairro Parque das Nações – CEP 78.056-847, Cuiabá/MT, E’mail celsogustavo.grafo@hotmail.com o qual deverá ser intimado pessoalmente. Arbitro os honorários do senhor perito em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a cargo da empresa ré, o qual tem o prazo de 10 (dez) dias para efetuar o depósito junto à Conta Única. “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. Os honorários periciais devem ser fixados pelo magistrado segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a natureza e complexidade do trabalho, o tempo exigido para elaboração do laudo e o lugar da prestação do serviço, objetivando remunerar, de forma justa, os serviços prestados pelo perito. Merece reforma a decisão que arbitra honorários periciais em valor excessivo, impondo-se a sua redução. (TJ-MG - AI: 10074130021418001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 19/11/2015) Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico. Autorizo a senhora Gestora a designar dia e horário para início dos trabalhos, intimando-se as partes. Prazo para entrega do laudo é de (20) vinte dias e, uma vez aportando aos autos, defiro o levantamento dos honorários do senhor perito, mediante as cautelas de estilo, dando-se vista às partes. Cumprida a determinação supra, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt, 23 de maio de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.-

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Processo nº 1001404-61.2025.8.11.0018

ID: 338599067

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001404-61.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE ROCHA DE SOUZA ISRAEL ADUNES ZENATTI S. H. S. Z.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001404-61.2025.8.11.0018. AUTOR: ISRAEL ADUNES ZENATTI, S. H. S. Z. REPRESENTANTE: ELIANE ROCHA DE SOUZA REQUERIDO: ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001404-61.2025.8.11.0018. AUTOR: ISRAEL ADUNES ZENATTI, S. H. S. Z. REPRESENTANTE: ELIANE ROCHA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MTSUL CONSTRUCOES LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ALIMENTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, ajuizada por ISRAEL ADUNES ZENATTI e S. H. S. Z., este último representado por sua genitora Eliane Rocha de Souza, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MTSUL Construções LTDA, ambos devidamente qualificados. Narra a inicial que os requerentes são filhos de Sergio Zenatti, falecido em 03/04/2025, quando conduzia seu veículo pela Rodovia MT-220, no entroncamento com a MT-325. Alegam que o acidente ocorreu devido à falta de sinalização adequada no local, não havendo qualquer indicação do fim do asfalto, o que teria contribuído para o capotamento que vitimou o genitor dos autores. Sustentam que o segundo requerente, S. H. S. Z., é menor de idade e dependia financeiramente do pai para sobreviver. Pugnaram pela concessão de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios no importe de um salário mínimo vigente. Juntaram documentos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Estando em termos, RECEBO a inicial. DEFIRO os benefícios da gratuidade da Justiça em favor da parte autora, por ora, em face das declarações e documentos apresentados e da presunção advinda do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se e observe-se, doravante. Quanto ao pedido liminar, o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela de urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito fumus boni iuris e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo periculum in mora. Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Pois bem. No caso dos autos, a parte autora pugna, em tutela de urgência, pela fixação de alimentos provisórios em favor do requerendo menor, a serem pagos solidariamente pelos requeridos. Não obstante, embora a dependência econômica do autor menor em relação ao falecido genitor, seja presumida, verifico que o pleito não comporta deferimento neste momento processual, eis que o pedido de alimentos se fundamenta na alegada responsabilidade civil dos requeridos pelo acidente que vitimou o Sr. Sérgio Zenatti, e não na relação de parentesco ou obrigação alimentar prévia. Sendo assim, a fixação de alimentos depende ainda de maior dilação probatória para averiguação da responsabilidade civil dos requeridos pelo acidente que vitimou o genitor dos autores, não sendo possível, neste juízo preliminar, estabelecer com segurança o nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e o ocorrido. Neste contexto, com base na fundamentação exposta, bem como em atenção aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, não se mostra razoável a concessão da tutela antecipada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, para fins de inserção do processo em pauta de audiência preliminar de conciliação ou mediação (conforme a necessidade; CPC, art. 334, caput e § 1º). CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, conforme as regras do CPC, para comparecer àquela audiência, cientificando-se de que, caso haja desinteresse na composição, deverá peticionar, com antecedência de 10 (dez) dias úteis (art. 334, § 5º). Deverá constar do ato que a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da data da audiência ou do protocolo de seu pedido de cancelamento (CPC, art. 335), sob pena de revelia (art. 344 e ss.). Ambas as partes (ou representantes constituídos) e seus advogados devem comparecer àquela audiência, cabendo aos advogados providenciarem a apresentação dos patrocinados (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). O não comparecimento injustificado de qualquer parte (ou procurador) e seu advogado configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será aplicada multa ao faltoso de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor conferido à causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º). Designada a audiência, intime-se a parte autora na pessoa do seu procurador, nos termos do § 3º do art. 334 do CPC. Sendo infrutífera a audiência preliminar de conciliação ou mediação, e decorrido o prazo para contestação na conformidade do art. 335 do CPC, intime-se a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que: a. Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c. Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Ciência ao Ministério Público, ante a existência de autor menor. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Processo nº 1001404-76.2025.8.26.0072

ID: 315893412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001404-76.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LAURA CRIVOI CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001404-76.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.S.R. - Vistos. 1) Recebo a emenda à petição inicial, com a inclusão do pedido "2", constante da fl. 41. 2) O autor comprovo… Processo 1001404-76.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.S.R. - Vistos. 1) Recebo a emenda à petição inicial, com a inclusão do pedido "2", constante da fl. 41. 2) O autor comprovou que nos autos sob nº 1001451-21.2023.8.26.0072 foi regulamentado o seu direito de visita à filha A.M.R., estabelecendo-se que as visitas ocorreriam diariamente, entre 13h00 e 16h30, por no máximo duas horas, na residência materna. Os documentos acostados às fls. 43-57 demonstram que a genitora vem impedindo o autor de exercer o direito de visita, sob alegações de falta de confiança, condicionando a entrega da criança à regularização judicial da visitação. Aduziu, ainda, que o autor não estaria cumprindo adequadamente com a obrigação alimentar e que não demonstraria interesse pela filha. Todavia, ao analisar os autos, verifico que, ao contrário do alegado pela requerida, o autor vem envidando esforços para realizar as visitas ou, ao menos, estabelecer contato com a criança por meio de chamadas de vídeo, o que vem sendo reiteradamente obstruído pela genitora, conforme se depreende das fls. 50-53. Ressalte-se que inexiste qualquer incidente de cumprimento de sentença visando à satisfação de eventuais débitos alimentares. Ademais, ainda que houvesse inadimplência, tal circunstância não justificaria, por si só, a negativa ao direito de visitação. Importa destacar, ainda, que já houve a regulamentação das visitas por meio de sentença homologatória com trânsito em julgado, fato que contraria a informação prestada pela requerida ao Conselho Tutelar. Contudo, por ora, indefiro o pedido de antecipação da tutela de urgência quanto à alteração do regime de convivência proposto na petição inicial, visto que será necessário a reunião de mais elementos, inclusive a realização do contraditório, bem como, havendo contrariedade da requerida/genitora, poderá ser determinado o estudo social do caso. No mais, considerando que há regime de convivência fixado no processo que tramitou neste Juízo sob nº.1001451-21.2023.8.26.0072, no qual ficou estabelecido que as visitas ocorreriam diariamente, entre 13h00 e 16h30, por no máximo duas horas, na residência materna, poderá o autor, em caso de eventual descumprimento pela requerida do regime de visitas fixado anteriormente, instaurar incidente de Cumprimento de Sentença vinculado àqueles autos, no qual, poderá, se assim desejar, requerer as medidas coercitivas cabíveis. 3) Diante da possibilidade de realização de audiências virtuais na forma do Comunicado CG nº 284/2020 e Provimento CSM nº. 2651/2022, designo audiência de tentativa de conciliação VIRTUAL para o DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 10H45MIN, a realizar-se pelo Setor de Conciliação/CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, localizado na Praça Nove de Julho, s/n - Centro - Bebedouro/SP, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Nos termos da Resolução nº. 809/2019 da SEMA Secretaria da Magistratura do Egrégio Tribunal de Justiça e tabela de remuneração anexa bem como Portaria nº. 01/2019 do Juiz Corregedor do CEJUSC local, arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41, devidos apenas às partes não beneficiárias da justiça gratuita. 4) Para participar da audiência virtual as partes e advogados deverão dispor apenas de equipamento conectado à Internet no horário agendado (smartphone, computador ou tablet com dispositivo de áudio e vídeo), além do endereço eletrônico (e-mail) e estar de posse de documento de identificação com foto. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, prepostos e advogados, apenas no smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes e seus respectivos advogados), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual sobre audiência virtual poderá ser consultado no seguinte link eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. O não comparecimento injustificado das partes será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º do CPC). 5) A intimação dos autores para a audiência de tentativa de conciliação será feita na pessoa de sua advogada por meio do diário da justiça eletrônico, nos termos do artigo 334, § 3º do Código de Processo Civil. 6) Determino que os autores e seu advogado informem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação deste despacho, telefone para contato e e-mails para o qual será encaminhado o convite para a teleaudiência na data e horário agendados, juntamente com o link de acesso à sala de audiência, e arquivo pdf com todas as informações a respeito. 7) Quanto à requerida, deverá informar número de telefone e e-mail diretamente ao Oficial de Justiça no ato citatório ou até 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. 8) Orientações para participação na audiência: a) A audiência será realizada integralmente de forma virtual e que o participante deverá acessar a plataforma virtual (Microsoft Teams) bastando para isso clicar no link eletrônico que receberá no e-mail informado, no horário designado para a audiência por seus próprios meios em aparelho smartphone, tablet ou computador com acesso à internet; b) o participante deverá se apresentar no ambiente virtual, sujeitando-se as penalidades da lei, inclusive processuais e multa, não sendo admissível neste momento a presença física no fórum, pelos motivos acima expostos; c) o participante receberá nesse e-mail o convite para acessar a audiência virtual; d) No dia da audiência, o participante deverá portar documento de identificação (RG ou CNH ou carteira profissional, etc) para ser exibido na audiência; e) que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º do CPC). 9) Determino a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da requerida para os termos da ação bem como para que apresente CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, CONTADOS DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO, sem prejuízo da realização da audiência de tentativa de conciliação no CEJUSC local para adiante. 10) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANA LAURA CRIVOI CORTEZ (OAB 498657/SP)

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Processo nº 1001404-40.2025.8.11.0025

ID: 259437616

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001404-40.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GLEICIENE FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001404-40.2025.8.11.0025. AUTOR: GLEICIENE FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECEBO A INICIAL por est… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001404-40.2025.8.11.0025. AUTOR: GLEICIENE FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECEBO A INICIAL por estarem preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, com base nos documentos acostados, bem ainda considerando o objeto do pedido, de natureza alimentar, nos termos do art. 99, §3°, do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF/88. Ademais, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, tendo em vista que, ao menos sob um juízo de cognição sumária, os documentos apresentados pela parte autora não caracterizam prova inequívoca do direito por ela invocado. Faz-se necessária, portanto, a dilação probatória a fim de se verificar a presença dos requisitos previstos na legislação previdenciária para a concessão do benefício ora pleiteado. NOMEIO o Dr. PAULO CESARE FRIZANCO, inscrito n. CRM/MT sob o n. 8151, como médico perito para avaliar a parte requerente, que deverá ser certificado de que para o desempenho de sua função poderá se utilizar de todos os meios necessários e instruir o laudo com desenhos, fotografias e outras quaisquer peças que entender pertinentes (art. 473, § 3º, do CPC). Fixo de imediato o prazo de 30 dias, contados após a realização da avaliação, para a entrega do laudo em cartório, que poderá ser prorrogado por motivo justificado e impossibilidade de apresentação do laudo dentro desse (art. 476 do CPC). Não obstante o valor estabelecido na Resolução n. 232/2016 alterada pela Resolução n. 326/2020, do Conselho Nacional de Justiça, diante da capacitação do profissional nomeado, da desatualização da tabela de honorários periciais, do razoável nível de especialização e da pouca complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa, o ótimo grau de zelo da profissional e o lugar de prestação do serviço, afastado de grande centros urbanos, sem falar no desinteresse dos poucos profissionais médicos aqui existentes para o exercício deste mister, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 900,00, na autorização do art. 2º, § 4º, da mencionada Resolução n. 232/2016 alterada pela Resolução n. 326/2020, do Conselho Nacional de Justiça. INTIMEM-SE as partes, por meio de seus procuradores, para ciência (art. 474 do CPC) e efetivo comparecimento daquele que será examinado. Por se tratar de ação que tem por objeto acidente de trabalho, bem como visando evitar a propositura de demandas processuais desnecessárias, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, determino que a autarquia-ré antecipe, desde logo, os honorários periciais, nos termos do art. 2° da Lei 14.331/22. INTIMEM-SE, portanto, o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito dos valores dos honorários junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vinculada a presente ação previdenciária, sob pena de anuência e concordância tácita com eventual bloqueio dos valores. Ante o exposto, DETERMINO: a) a intimação do perito para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido, do fato de que, ACEITANDO-O, deverá servir escrupulosamente e independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC); b) a citação da parte ré dos termos da inicial para que antecipe o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, e responda aos termos da ação após a juntada do laudo pericial; c) a intimação das partes, por meio de seus advogados, para que, caso não tenham feito, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, II e III, do CPC), dando-se ciência à parte adversa quando da juntada destes aos autos e advertindo ambas da possibilidade de as partes apresentarem, durante a diligência, quesitos suplementares (art. 469 do CPC); d) apresentado no prazo acima fixado ou já existente nos autos do processo os quesitos a serem respondidos pelo expert, encaminhe-se ao perito judicial nomeado cópia reprográfica dos quesitos, informando-lhe que, se necessário, desde já, que fica autorizada a consulta ao processo; e) havendo assistentes técnicos nomeados e quando da entrega/apresentação do laudo pelo perito judicial, intimem-se as partes da ocorrência desta, por meio de seus advogados, para que se manifestem sobre ele, podendo os respectivos assistentes técnicos apresentar parecer, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC); f) entregue o laudo, autorizo, desde já, a emissão do competente alvará judicial para levantamento dos honorários periciais. Por fim, atendido integralmente o acima especificado ou sendo necessário decidir de maneira diversa, voltem-me os autos conclusos. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito QUESITOS DO JUÍZO 1. A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? 2. A parte autora é incapacitada para trabalhar? 3. A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. 4. A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? 5. Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? 6. A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? 7. Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? 8. A incapacidade, se existente, está prevista nas situações discriminadas no anexo III do Decreto 3.048/99? 9. A parte autora apresenta lesão corporal ou perturbação funcional decorrente de acidente de trabalho? 10. Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? 11. A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? 12. A parte autora é incapaz para a vida independente? 13. A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? 14. Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? 15. O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? 16. Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal?

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