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Processo nº 0802160-23.2025.8.15.0251

ID: 335673299

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Patos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802160-23.2025.8.15.0251

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO SILVA MEDEIROS

EXPEDIENTE

Advogados:

RAMONILSON ALVES GOMES

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DIEGO BEZERRA ALVES MORATO

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KAIO ALVES COELHO

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ROBERTO SILVA MEDEIROS

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Patos AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0802160-23.2025.8.15.0251 DECISÃO Visto, etc. Trata-se de ação penal na qual já foi oferecida denúncia pel…

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Processo nº 0802160-23.2025.8.15.0251

ID: 335673305

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Patos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802160-23.2025.8.15.0251

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMONILSON ALVES GOMES

EXPEDIENTE

Advogados:

RAMONILSON ALVES GOMES

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DIEGO BEZERRA ALVES MORATO

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KAIO ALVES COELHO

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ROBERTO SILVA MEDEIROS

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Patos AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0802160-23.2025.8.15.0251 DECISÃO Visto, etc. Trata-se de ação penal na qual já foi oferecida denúncia pel…

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Martha Cristina Ferreira Goncalves Prata x Portoseg S/A - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 337530376

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806506-03.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARTHA CRISTINA FERREIRA GONCALVES PRATA

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Apelação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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MARCELO XIMENES APOLIANO

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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806506-03.2023.8.19.0210 Assun… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806506-03.2023.8.19.0210 Assunto: Cartão de Crédito / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0806506-03.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00581112 APELANTE: MARTHA CRISTINA FERREIRA GONCALVES PRATA ADVOGADO: MARCELO XIMENES APOLIANO OAB/RJ-100255 APELADO: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COMPRA NÃO RECONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINOU PROCEDER À SUA BAIXA E DE EVENTUAIS ENCARGOS PENDENTES, BEM COMO A RESTITUIR EM DOBRO AS QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE, ENTRETANTO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DESDOBRAMENTO A FUNDAMENTAR A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. Apelo exclusivo da parte autora. A controvérsia recursal versa tão somente em verificar se é cabível a reparação por dano moral na vertente hipótese. Eventual falha na prestação do serviço, por si só, não tem o condão de acarretar dano moral e não se verifica, no caso concreto, qualquer desdobramento a fundamentar a pretensão de indenização extrapatrimonial, posto que não houve negativação do nome do consumidor. Descabe também a aplicação da teoria do desvio produtivo como espécie de dano moral, tendo em vista que se entende como desvio produtivo quando o consumidor tenta exaustivamente solucionar o problema amigavelmente, com evidente perda de seu tempo, e o fornecedor ao invés de solucionar a questão se esquiva de corrigir a falha, muitas vezes com alegações evasivas ou criando desnecessárias dificuldades burocráticas para o consumidor, ficando caracterizado o desvio produtivo (perda do tempo útil), o que dá ensejo à condenação ao pagamento de uma indenização por desvio produtivo do consumidor, sem prejuízo da condenação por outros danos morais acaso presentes. Entretanto, para o reconhecimento dessa circunstância, é preciso que, preambularmente, conste expressamente da petição inicial toda a situação fática que eventualmente poderia justificar a aplicação da teoria do desvio produtivo, bem como que essa narrativa apresente verossimilhança e/ou venha lastreada em elementos de convicção ou mesmo apoiada em comezinhas regras de experiência, até porque não pode o magistrado reconhecer fatos não descritos na inicial, sob pena de violação ao basilar princípio da iniciativa das partes - ne procedat judex ex officio. Precedentes do STJ. Assim, a parte autora precisa descrever a existência e como ocorreu a eventual perda do tempo útil do consumidor, permitindo à parte ré o exercício do princípio constitucional ao contraditório e da ampla defesa durante o transcorrer do processo, sendo certo, ainda, que, por violar ambos os princípios, não poderá a parte tentar buscar o reconhecimento de eventual perda do tempo útil, apenas em sede de recurso, em uma indevida inovação recursal, que desafia as mais elementares regras de processo. Precedentes do TJRJ. O simples ingresso em juízo, por si só, não justifica a ocorrência de desvio produtivo do consumidor, já que essa situação não é causada pelo ajuizamento de qualquer medida judicial, mas sim pelas tentativas Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Processo nº 0807767-05.2025.8.15.2001

ID: 275479187

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807767-05.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

STEVAN JULIO ANDRADE DE LUCENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIA VERSIANE DIAS ALBUQUERQUE

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DANIELLA CABRAL DE ALBUQUERQUE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn…

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Ana Lucia Pereira Teixeira Costa x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 305354758

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0807767-08.2024.8.19.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA PEREIRA TEIXEIRA COSTA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA

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CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 206, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900…

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Processo nº 0807767-05.2025.8.15.2001

ID: 307617398

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807767-05.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

STEVAN JULIO ANDRADE DE LUCENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIA VERSIANE DIAS ALBUQUERQUE

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DANIELLA CABRAL DE ALBUQUERQUE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn…

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Julliana Nunes De Assis x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 317479679

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807767-15.2025.8.19.0054

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULLIANA NUNES DE ASSIS

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

RAFAEL SANTOS MAGALHAES

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ANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES

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ANTONIO JOSE DE MAGALHAES JUNIOR

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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MARCIA REGINA ALVES DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jard…

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Processo nº 0807767-64.2020.8.15.0001

ID: 320077912

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0807767-64.2020.8.15.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GEUSA MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBSON EVARISTO SANTIAGO

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MARCEL NUNES DE MIRANDA

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Acidente de Trânsito] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES…

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Processo nº 0807767-05.2025.8.15.2001

ID: 262007578

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807767-05.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

STEVAN JULIO ANDRADE DE LUCENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLA CABRAL DE ALBUQUERQUE

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CASSIA VERSIANE DIAS ALBUQUERQUE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn…

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Processo nº 0807767-05.2025.8.15.2001

ID: 328500508

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807767-05.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

STEVAN JULIO ANDRADE DE LUCENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIA VERSIANE DIAS ALBUQUERQUE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIELLA CABRAL DE ALBUQUERQUE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn…

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