Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0807767-03.2023.8.19.0210" – Página 1 de 2

Processo nº 0807767-85.2024.8.10.0026

ID: 313736412

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Balsas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807767-85.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSIVAN DOS SANTOS JORGE

Intimação

Advogados:

CELSIVAN DOS SANTOS JORGE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0807767-85.2024.8.10.0026 Assunto: [Base de Cálculo] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MAGNA REGINA SANTANA DA SILVA Réu: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DOS CR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807767-51.2022.8.10.0060

ID: 277916434

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Família de Timon Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0807767-51.2022.8.10.0060

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE DA SILVA ASSUNCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO NUNES LOPES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TIAGO VALE DE ALMEIDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARTINS DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

THIAGO ADRIANO OLIVEIRA SANTOS GUIMARAES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0807767-51.2022.8.10.0060 AÇÃO: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: ALINE DA SILVA ASSUNCAO Advogados do(a) REQUERENTE: MARCELO MARTINS DA SILVA - PI10383, THIAGO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0807767-76.2024.8.10.0029

ID: 282124159

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807767-76.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCILIA LACERDA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCILIA LACERDA DANTAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

REGIANE MARIA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe CONTATO: (99) 2055-1378 WhatsApp ______________________________________________…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807767-61.2024.8.10.0034

ID: 326040169

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807767-61.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO 4.0 - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PROCESSO Nº 0807767-61.2024.8.10.0034 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTOR: MARIA DA PIEDADE DA SILVA PARTE RÉ: REU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807767-62.2022.8.10.0024

ID: 298404017

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807767-62.2022.8.10.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0807767-62.2022.8.10.0024 Autor: MARIA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807767-76.2024.8.10.0029

ID: 305354873

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807767-76.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe CONTATO: (99) 2055-1378 WhatsApp PROCESSO Nº: 0807767-76.2024.8.10.0029 PROCEDI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807767-51.2022.8.10.0060

ID: 297821699

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Família de Timon Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0807767-51.2022.8.10.0060

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAPHAEL HENRIQUE NUNES DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO NUNES LOPES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TIAGO VALE DE ALMEIDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon Vara da Família de Timon PROCESSO Nº. 0807767-51.2022.8.10.0060 AUTOR: ALINE DA SILVA ASSUNCAO Advogados do(a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807767-46.2025.8.10.0060

ID: 317274322

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807767-46.2025.8.10.0060

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANILO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0807767-46.2025.8.10.0060 AUTOR: DANILO PEREIRA DE OLIV… Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0807767-46.2025.8.10.0060 AUTOR: DANILO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL - PI12084 REU: BANCO J. SAFRA S.A DESPACHO Verifica-se dos autos que a petição inicial foi subscrita por advogado sem procuração válida regularmente constituída nos autos, conforme exigência dos artigos 104 do Código de Processo Civil. Embora conste instrumento de mandato supostamente outorgado por Danilo Pereira de Oliveira ao advogado Rychardson Meneses Pimentel, o referido documento (ID 152378984) está assinado digitalmente por terceiro (Francisco Wilson Amaral Aguiar Júnior), não sendo o outorgante identificado no próprio instrumento. Tal circunstância caracteriza vício na representação processual, sanável nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. Além disso, o autor afirma domicílio na cidade de Altos/PI, enquanto a presente ação foi ajuizada na Comarca de Timon/MA, sem qualquer documento que comprove sua residência nesta jurisdição. Ante o exposto, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado para que: 1. Regularize a representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC, mediante apresentação de instrumento de mandato válido e assinado pelo outorgante Danilo Pereira de Oliveira, ou que comprove a cadeia de substabelecimentos até o advogado que assina a inicial; 2. Junte aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado que demonstre domicílio na Comarca de Timon/MA, justificando, se for o caso, a competência territorial deste juízo para o processamento da presente demanda. Advirta-se que o não atendimento da presente determinação implicará o indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807767-43.2024.8.10.0040

ID: 262750993

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807767-43.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCELIO DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA REGINA MENDES MAGALHAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DENYJACKSON SOUSA MAGALHAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE IMPERATRIZ Fórum “Ministro Henrique de La Roque Almeida” Rua Rui Barbosa, s/n, Centro, Imperatriz/MA Telefone: (99) 3529-2037… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE IMPERATRIZ Fórum “Ministro Henrique de La Roque Almeida” Rua Rui Barbosa, s/n, Centro, Imperatriz/MA Telefone: (99) 3529-2037 - CEP 65900-440 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Processo Eletrônico nº: 0807767-43.2024.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): LUCELIO DE SOUSA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DEBORA REGINA MENDES MAGALHAES - MA18045-A, DENYJACKSON SOUSA MAGALHAES - MA7083-A Requerido(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz O Excelentíssimo Senhor Joaquim da Silva Filho, Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz do Estado do Maranhão, determina a: INTIMAÇÃO das partes requerente(s) e requerido(s) para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento do feito no estado em que se encontra. Anote-se que o silêncio de ambas as partes implicará em julgamento antecipado do processo. 3.4 Em caso de pedido de prova testemunhal, deverá a parte apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4, CPC), sob pena de preclusão. 3.4.1 Serão inquiridas no máximo três testemunhas para cada fato, respeitando-se o limite estabelecido no art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil. 3.4.2 As testemunhas deverão comparecer, nos termos do art. 455 do CPC, independentemente de intimação deste juízo, uma vez que cabe ao advogado da parte providenciar a intimação da testemunha arrolada, salvo se apresentar justificativa devidamente fundamentada nas exceções previstas no § 4º, incisos I a V, do mencionado artigo. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 29 de Abril de 2025. Eu, TALLITHA KUMI COSTA DA SILVA, Servidor(a), conferi e assinei por ordem do MM Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Publica, art. 250, VI do CPC e art. 3º, III do provimento 01/2007 da CGJ. TALLITHA KUMI COSTA DA SILVA Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807767-62.2022.8.10.0024

ID: 260115522

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807767-62.2022.8.10.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 1º Cargo Processo n. 0807767-62.2022.8.10.0024 Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: M… NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 1º Cargo Processo n. 0807767-62.2022.8.10.0024 Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DE JESUS Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: MARIA DE JESUS vs. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Identificação do Caso: [Defeito, nulidade ou anulação] Suma do pedido: Requer a anulação de contrato que alega não ter realizado com a instituição financeira ré. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Suma da Contestação: Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Principais ocorrências: 1. Deferida a gratuidade de justiça. 2. Contestação apresentada no prazo legal. 3. Autos conclusos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Nesta etapa do processo o interesse de agir está justificado pela resistência de mérito lançada em contestação. Não há necessidade de exame pericial, tendo em vista as outras provas produzidas (art. 464, §1º, inciso II, CPC). Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física e o fato de estar a parte assistida por advogado particular, por si só, não elide a presunção de hipossuficiência (art. 99, §§ 3º, 4º, CPC). REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo (STJ, súmula, n. 297). A prescrição é regulada em 5 (cinco) anos, não 3 (três) - art. 27, CDC. Além disso, o termo inicial é a data da incidência da última parcela, conforme assente no âmbito do STJ: AgInt no AREsp n. 2.439.042/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Prescrição não alcançada. Supero as preliminares e passo ao mérito. Atendendo a determinação do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, DECIDO. É assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). Quanto ao contrato, ele foi apresentado aos autos pela parte ré – art. 373, inciso II, CPC. Dele se constata a contratação. O valor foi direcionado à conta da parte autora, que não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC) – Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese. Em acréscimo, está expressado nos autos que a parte autora possui como hábito a contratação de empréstimos consignados – art. 375, CPC. O encaminhamento adotado no presente julgamento tem sido mantido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em situações semelhantes. Cito, para exemplificar, o quanto decidido nos autos do processo n. 0815639-16.2022.8.10.0029, Rel. Des. JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, j. 15/12/2023, cuja ementa possui a seguinte redação: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADA DO INSS. IRDR 53.983/2016. CONTRATO VALIDO. DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. TED. ART. 373, II DO CPC. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. In casu, o apelado juntou aos autos documentos comprobatórios do contrato firmado entre as partes, consistentes na Contrato de Empréstimo Consignado, devidamente assinado. II. A transferência do valor objeto do contrato ocorreu por DOC/TED para agência bancária de titularidade da apelante, devidamente autenticado. III. Nesse contexto, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação (CPC, art. 373, II), comprovando que a operação financeira objeto da demanda se reveste de legalidade. IV. Por sua vez, a recorrente não trouxe aos autos nenhum documento apto a desconstituir o negócio jurídico celebrado entre as partes, tanto mais se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. V. Nesse sentir, não se verifica a configuração de ato ilícito, capaz de ensejar a repetição de indébito ou pagamento de indenização por dano moral; VI. Apelo conhecido e desprovido monocraticamente. Posso citar ainda as decisões tomadas nos seguintes processos tramitando neste núcleo com encaminhamento idêntico, cumprindo-se, portanto, a obrigação do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil: 0841800-16.2023.8.10.0001, 0814963-68.2022.8.10.0029, 0841452-95.2023.8.10.0001, 0801202-33.2023.8.10.0029, 0815014-79.2022.8.10.0029, 0801425-83.2023.8.10.0029, 0815639-16.2022.8.10.0029, 0810173-07.2023.8.10.0029, 0800899-19.2023.8.10.0029, 0810555-97.2023.8.10.0029, 0810399-12.2023.8.10.0029, 0810441-61.2023.8.10.0029, 0810431-17.2023.8.10.0029, 0810181-81.2023.8.10.0029, 0800569-22.2023.8.10.0029, 0800448-91.2023.8.10.0029, 0800447-09.2023.8.10.0029, 0815929-31.2022.8.10.0029, 0815832-31.2022.8.10.0029, 0805802-97.2023.8.10.0029, 0802548-19.2023.8.10.0029, 0805526-66.2023.8.10.0029, 0805811-59.2023.8.10.0029, 0817125-36.2022.8.10.0029, 0815529-17.2022.8.10.0029, 0801501-10.2023.8.10.0029, 0815125-63.2022.8.10.0029, 0806547-77.2023.8.10.0029, 0814973-15.2022.8.10.0029, 0814588-67.2022.8.10.0029, 0815645-23.2022.8.10.0029, 0805031-22.2023.8.10.0029, 0816974-70.2022.8.10.0029, 0814648-40.2022.8.10.0029, 0802214-82.2023.8.10.0029, 0807602-63.2023.8.10.0029, 0814593-89.2022.8.10.0029, 0816133-75.2022.8.10.0029, 0816383-11.2022.8.10.0029, 0816375-34.2022.8.10.0029, 0816395-25.2022.8.10.0029, 0800485-21.2023.8.10.0029, 0815584-65.2022.8.10.0029, 0816514-83.2022.8.10.0029, 0815745-75.2022.8.10.0029, 0815473-81.2022.8.10.0029, 0817012-82.2022.8.10.0029, 0801844-06.2023.8.10.0029, 0800564-97.2023.8.10.0029, 0815683-35.2022.8.10.0029, 0803153-62.2023.8.10.0029, 0801054-22.2023.8.10.0029, 0803203-88.2023.8.10.0029, 0801118-32.2023.8.10.0029, 0800401-20.2023.8.10.0029, 0801059-44.2023.8.10.0029, 0801431-90.2023.8.10.0029, 0800900-04.2023.8.10.0029, 0815696-34.2022.8.10.0029, 0817009-30.2022.8.10.0029, 0801719-38.2023.8.10.0029, 0800265-23.2023.8.10.0029, 0800913-03.2023.8.10.0029, 0800582-21.2023.8.10.0029, 0800578-81.2023.8.10.0029, 0800981-50.2023.8.10.0029, 0817210-22.2022.8.10.0029, 0816710-53.2022.8.10.0029, 0800968-51.2023.8.10.0029, 0816679-33.2022.8.10.0029, 0800911-33.2023.8.10.0029, 0816654-20.2022.8.10.0029, 0800904-41.2023.8.10.0029, 0805230-44.2023.8.10.0029, 0800603-94.2023.8.10.0029, 0805776-02.2023.8.10.0029, 0800496-50.2023.8.10.0029, 0800344-02.2023.8.10.0029, 0800611-71.2023.8.10.0029, 0800393-43.2023.8.10.0029, 0817155-71.2022.8.10.0029, 0800686-13.2023.8.10.0029, 0800725-10.2023.8.10.0029, 0816282-71.2022.8.10.0029, 0816787-62.2022.8.10.0029, 0800995-34.2023.8.10.0029, 0815104-87.2022.8.10.0029, 0800721-70.2023.8.10.0029, 0815872-13.2022.8.10.0029, 0816251-51.2022.8.10.0029, 0816232-45.2022.8.10.0029, 0800270-45.2023.8.10.0029, 0815677-28.2022.8.10.0029, 0800718-18.2023.8.10.0029, 0815699-86.2022.8.10.0029, 0801829-37.2023.8.10.0029, 0816048-89.2022.8.10.0029, 0800472-22.2023.8.10.0029, 0816128-53.2022.8.10.0029, 0816289-63.2022.8.10.0029, 0816388-33.2022.8.10.0029, 0816069-65.2022.8.10.0029, 0816399-62.2022.8.10.0029. A parte autora ajuizou uma série de demandas desta natureza contra instituições financeiras, dentre as quais a presente, com a utilização predatória da jurisdição, indicativos de ajuizamento de ações aleatórias para arriscar a sorte do julgamento, tratando-se de litigante habitual. Não só está muito clara a contratação como é possível concluir pela litigância de má-fé da parte autora, porque altera a verdade dos fatos (art. 80, inciso II, CPC), tentando usar do processo para conseguir anular contrato plenamente válido – mesmo depois do acesso aos contratos e documentos em que evidente a validade do negócio jurídico, tentando colocar em prejuízo o contratante e com isso ferindo a boa-fé objetiva contratual (art. 422, Código Civil), procedendo no processo de modo temerário (art. 80, inciso V, do CPC). Deve, portanto, suportar os ônus da litigância de má-fé (art. 81, CPC), assim como seu patrono, na qualidade de técnico e conselheiro processual do seu cliente, ser avaliado pelo órgão de classe diante da eventual inobservância do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 2º), sendo também solidariamente responsável pelo ajuizamento da lide temerária, nos termos do art. 32 da Lei n. 8.906/94, cabendo ao réu intentar a respectiva ação para reparação do dano. Com fundamento no art. 373, inciso II, do CPC, NÃO ACOLHO o pedido da parte autora (art. 487, inciso I, CPC). Com fundamento no art. 81 do CPC, CONDENO MARIA DE JESUS a pagar a BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) pelos ônus da litigância de má-fé. Com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC) e honorários. Quanto aos honorários, FIXO-OS em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). A gratuidade não alcança a multa por litigância de má-fé (art. 98, §4º, CPC). INTIMEM e AGUARDEM o prazo recursal. Não havendo pedido de cumprimento da sentença, BAIXEM-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 12 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes