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Processo nº 0000999-05.2025.4.05.8405

ID: 314063854

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000999-05.2025.4.05.8405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA FREIRE RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VENICIO BARBALHO NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0000999-05.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA MARIA FREIRE RODRIGUES RÉU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de a… PROCESSO Nº: 0000999-05.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA MARIA FREIRE RODRIGUES RÉU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum promovida por ANGELA MARIA FREIRE RODRIGUES em face da FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA, objetivando provimento jurisdicional que determine à ré a revisão do pagamento da gratificação de desempenho, de modo que seja paga em observância à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais Inativos, com a condenação da ré ao adimplemento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. A parte autora alega ser aposentada com proventos proporcionais. Sustenta que a legislação aplicável, notadamente a Lei nº 11.357/2006, não estabelece distinção entre aposentadorias integrais e proporcionais para fins de cálculo da referida gratificação, motivo pelo qual considera indevida e ilegal a forma proporcional atualmente adotada pela Administração. A parte ré, por sua vez, contestou o feito (id 73355269) impugnando a justiça gratuita e, no mérito, pugnou pela improcedência. É o relatório. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO II- 1. Da preliminar de impugnação da Justiça Gratuita A parte autora afirma na inicial não ter condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do seu sustento, requerendo a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Entretanto, colacionou aos autos ficha financeira do ano de 2025 (id. 65493817), demonstrando que a menor remuneração mensal bruta por ele percebida naquele período equivalente a R$ 23.876,93 (vinte e três mil, oitocentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos), montante esse superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (art. 790, § 3o da CLT, aplicado por analogia). Some-se a isso o fato de que inexiste demonstração acerca de despesas rotineiras da parte postulante, capazes de justificar a impossibilidade de a parte impugnada arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de seus dependentes. Assim sendo, indefiro o pedido de justiça gratuita. II.2. Do Mérito No presente caso, observa-se que o entendimento pacificado na jurisprudência é no sentido de que a eventual proporcionalidade dos proventos de aposentadoria não repercute no cálculo das gratificações de desempenho, uma vez que tanto a Constituição Federal quanto a legislação que instituiu a referida vantagem não autorizam qualquer distinção entre servidores aposentados com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais. Nesse sentido, confira-se: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, E SÚMULA 284/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS ALUDIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU QUE O TÍTULO EXECUTIVO NÃO DETERMINOU A PROPORCIONALIDADE DA GRATIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. GRATIFICAÇÃO DEVIDA, DE FORMA INTEGRAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. [...]. VI. Ademais, consoante a jurisprudência desta Corte, no julgamento de casos similares, não havendo qualquer distinção na lei entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais, no tocante à forma de pagamento da gratificação, não prospera a pretensão de aplicação proporcional da vantagem. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.609.787/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/11/2017; AgInt no REsp 1.544.877/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/09/2016; AgRg no REsp 1.542.252/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2015. VII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 1.350.903/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 16/9/2020.) (Grifos acrescidos) No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. GDASST. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O Superior Tribunal de Justiça adotou a orientação de que a gratificação de desempenho deve ser paga em sua integralidade, por inexistir relação entre o seu valor e o tempo de serviço dos servidores em atividade (ou determinação de que a vantagem fosse individualizada de acordo com as circunstâncias específicas do servidor), descabendo tal distinção entre os aposentados com proventos integrais e proporcionais (vide decisões em REsp n.° 1.573.197. Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 30 mar. 2017; REsp n.° 1.208.930. Rel. Min. Og Fernandes. DJe 28 set. 2016; EDcl no REsp n.° 1.538.956. Rel. Min. Humberto Martins, DJe 18 ago. 2016). 3. Recurso Especial parcialmente conhecido somente em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, não provido" (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp n.° 1804873 SC 2019/0051479-2. Rel. Min. Herman Benjamin. 25 de agosto de 2020). (Grifos acrescidos) Ainda nessa perspectiva, cita-se: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO NA AÇÃO COLETIVA N. 0052595-73.2012.4.01.3400/DF. SINDCOM. GDPGTAS. PARCELAS RETROATIVAS. APOSENTADORIAS INTEGRAL OU PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARIDADE. DIVERSIDADE DE CRITÉRIO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. DESCABIMENTO. LEI 11.357, DE 2006. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E NO TÍTULO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão (id. 15866941) que determinou a aplicação da regra da proporcionalidade (por tempo de serviço) da pensão nos cálculos exequendos; homologou os cálculos da Contadoria (id.'s 15168447 e 15168445); condenou a União no pagamento de honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) do valor executado. O magistrado de primeiro grau narrou que o caso trata de cumprimento individual de sentença coletiva contra a União, com lastro no título judicial coletivo formado na ação n. 0052595-73.2012.4.01.3400, movida pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Comunicações. Considerou que aos cálculos da GDPGTAS deve ser aplicada a proporcionalidade da aposentadoria da exequente, em alinhamento ao regime de aposentadoria vigente; II. Questões em discussão 2. Busca a parte agravante o afastamento do critério da proporcionalidade por tempo de serviço (de sua pensão) dos cálculos exequendos, relativos a atrasados da GDPGTAS, argumentando que a aplicação da regra da proporcionalidade é contrária ao posicionamento do STJ (no AgInt no AgInt no REsp. n. 2.009.220/CE) e da TNU (o PEDILEF n. 5001572- 81.2011.4.04.7109/RS), no sentido de que os aposentados com proventos proporcionais devem receber a gratificação de desempenho no mesmo percentual que os aposentados com proventos integrais; que assim os cálculos devem seguir a tabela da Administração Federal com o pagamento integral de seus valores, na forma da lei. III. Razões de decidir 3. Verifica-se dos autos da ação de cumprimento individual de sentença n. 0807767-33.2023.4.05.8000 (doc. num. 14760156 - p. 5-6), que a parte exequente é pensionista de ex-servidor público, no cargo de carteiro, do Ministério das Comunicações, com início da pensão em 15/08/2006, cota parte 01/01; que a aposentadoria do instituidor ocorreu de forma voluntária com proventos proporcionais, com esteio no art. 186, III, 'c', da Lei 8.112, de 1990, em 30/11/1993. 4. A jurisprudência do STJ - relativamente ao direito do servidor aposentado com proventos proporcionais, amparado pela paridade, ao recebimento da gratificação de desempenho no mesmo percentual do servidor aposentado, amparado pela paridade, com proventos integrais - é no sentido de que, ausente a diferenciação na lei instituidora da gratificação de desempenho para aposentados com proventos proporcionais, descabe adotar critério de cálculo diverso do aplicável ao aposentado com proventos integrais. Adoção do mesmo entendimento. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.114.178/CE, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; AgInt no RMS n. 69.177/CE, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023. 5. Como o título judicial exequendo formado na ação coletiva n. 0052595-73.2012.4.01.3400, ajuizada pelo SINDCOM contra a União, tramitada na 20ª Vara Federal do Distrito Federal, não fez expressamente distinção do cálculo da gratificação de desempenho para as aposentadorias e pensões implementadas de maneira proporcional ao tempo de serviço - apenas condenou a União a pagar aos inativos e pensionistas, substituídos do autor, a GDPGTAS na mesma pontuação ou valor percebido pelos ativos, desde que já estivessem recebendo proventos e pensões amparados pela paridade, observada a prescrição quinquenal e a compensação dos valores eventualmente já pagos aos autores na esfera administrativa, sob o mesmo título -, é desarrazoada tal distinção na fase executória, mormente porque a Lei 11.357, de 2006, instituidora da GDPGTAS, também não prevê diferentes critérios de cálculo da multicitada gratificação para pagamento aos aposentados com proventos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço. IV. Dispositivo 6. Parcial provimento do agravo de instrumento, apenas para que os parâmetros do cálculo exequendo observem o decidido no título judicial, sem aplicar a proporcionalidade por tempo de serviço da aposentadoria do instituidor da pensão da exequente-agravante. (PROCESSO: 08137528720244050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2025). (Grifos acrescidos) Diante do exposto, o feito merece prosperar, de modo que seja paga em obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais Inativos, com a condenação da ré ao adimplemento das parcelas vencidas e vincendas. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de impugnação à justiça gratuita e, por conseguinte, indefiro o respectivo pedido, nos termos da fundamentação. No mérito, julgo procedente o pedido para condenar a FUNASA a revisar o pagamento da gratificação de desempenho devida à parte autora, de modo que seja observada a pontuação integral prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais Inativos, correspondente a 50 (cinquenta) pontos, afastando-se a aplicação de proporcionalidade em razão da natureza dos proventos de aposentadoria. Os valores atrasados deverão ser pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, conforme o montante apurado, observando-se, quanto às parcelas vencidas, a prescrição quinquenal. Sobre tais valores incidirão correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação, ambos calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "0807767-03.2023.8.19.0210"

Processo nº 0000999-05.2025.4.05.8405