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Processo nº 0807767-66.2022.8.20.5106

ID: 257042577

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0807767-66.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 0807767-…

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Processo nº 0807767-95.2024.8.20.5300

ID: 283190377

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0807767-95.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KELISSON DA SILVA BARBOSA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JULIA ROCHA MIRANDA

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0807767-95.2024.8.20.5300, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 09-06-2…

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Izadora Lisboa De Carvalho x Unimed Natal Sociedade Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 326996305

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807767-27.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IZADORA LISBOA DE CARVALHO

Polo Passivo:

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação de pauta

Advogados:

MURILO MARIZ DE FARIA NETO

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RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0807767-27.2021.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivament…

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Izadora Lisboa De Carvalho x Unimed Natal Sociedade Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 326919498

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807767-27.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IZADORA LISBOA DE CARVALHO

Polo Passivo:

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação de pauta

Advogados:

MURILO MARIZ DE FARIA NETO

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RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0807767-27.2021.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 28-07-2…

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Processo nº 0807767-76.2025.8.20.5004

ID: 298980825

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807767-76.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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NATHALIA SILVA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0807767-76.2025.8.2…

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Processo nº 0807767-07.2025.8.20.5124

ID: 322302330

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807767-07.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THAISA PONTES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISA PONTES DOS SANTOS

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3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Secretaria Unificada do 1° ao 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Autos n°: 0807767-07.2025.8.20…

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Maria Do Carmo Lins Camara x Banco Bmg S/A e outros

ID: 311854831

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807767-76.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO LINS CAMARA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIQUEIRA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0807767-76.2025.8.2…

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Processo nº 0807767-76.2025.8.20.5004

ID: 332595486

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807767-76.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0807767-76.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0807767-76.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO CARMO LINS CAMARA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO BMG S/A DESPACHO A Lei nº 13.994/2020 alterou os artigos 22, §2º e 23 da Lei nº 9.099/95, dando suporte legal à conciliação não presencial. Em razão disso, abre-se a possibilidade das partes se manifestarem sobre o interesse na realização de composição independentemente da formalidade da audiência de conciliação presencial nos autos, podendo o ato ser realizado por meio de videoconferência, ou por outro possível, sempre buscando a composição do conflito posto em juízo. Observe-se que poderá, inclusive, haver a dispensa do ato formal quando há desinteresse das partes, se compatibilizando com os artigos 334, §4º, I, II, e 355, I, do CPC com o sistema dos Juizados Especiais, e atendendo ao princípio da simplificação do procedimento, dando celeridade e efetividade ao sistema, além de garantir o princípio da razoável duração dos processos, abraçando o princípio da adequação, sem desprezar os reais benefícios da conciliação: Assim, deve ser observado o seguinte procedimento: a) A parte ré CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, deverá ser intimada para dizer se tem alguma proposta de acordo a fazer, no prazo de 15 dias, especificando dentre outros detalhes, o valor, a data e a forma do pagamento, podendo, igualmente, requerer a realização de audiência conciliatória não presencial, a ser realizada através de ferramenta de videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta nº 027/2020 TJRN; b) Não havendo proposta de acordo, ou solicitação de realização de sessão de conciliação por videoconferência, ou ainda, já tendo sido tentada conciliação extrajudicial por qualquer outro meio, a parte ré deverá, nos mesmos 15 dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução por videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta nº 027/2020 TJRN, especificando, neste caso, quais as provas que pretende produzir em face de que fato controvertido, bem como para informar se tentou resolver a questão administrativamente; Nesse mesmo prazo, em qualquer das hipóteses supra, DEVERÁ O REQUERIDO PESSOA JURÍDICA PROVIDENCIAR O SEU CADASTRO NO SISTEMA SISCAD-PJ (instruções constantes no sítio https://siscadpj.tjrn.jus.br/), com fulcro no art. 246, §1º, do CPC, e na forma determinada pela Portaria Conjunta nº 016/18-TJRN/CGJRN; ficando a parte ciente que eventual omissão em relação a esta obrigação poderá implicar em sanção por ato atentatório à dignidade da justiça; c) Em caso de contestação dessa, com preliminares ou documentos novos, e/ou, havendo proposta de acordo, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica ou para se manifestar da proposta de acordo, bem como para informar se tentou resolver a questão administrativamente, e se há provas a produzir em audiência ou se requer o julgamento antecipado da lide. d) Não apresentando o réu defesa, ou o autor a réplica, ou ainda havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão ser conclusos para sentença; e) Se houver pedido de aprazamento de Audiência de Conciliação ou Instrução, por qualquer das partes, deverá ser feita a conclusão para despacho; f) caso haja proposta de acordo e aceitação da parte autora, façam os autos conclusos para sentença de homologação; g) Em caso de não aceitação da proposta de acordo pela parte autora, deverá a parte ré ser intimada para, no novo prazo de 15 dias, apresentar contestação. Diante da contestação da ré BANCO BMG S/A, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias. Cumpra-se. NATAL/RN, 15 de julho de 2025. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Hap Vida Assistencia Medica Ltda x Carlos Jose Bezerra Da Silva

ID: 282651988

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807767-53.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

CARLOS JOSE BEZERRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIANA DA SILVA

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IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0807767-53.2025.8.20.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0807767-53.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO AGRAVADO: CARLOS JOSE BEZERRA DA SILVA Relator: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ceará Mirim, nos autos do processo nº º 0803554-92.2023.8.20.5102, que defere o bloqueio “para custeio do tratamento do autor, no valor de R$ 175.756,65 (cento e setenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), conforme notas fiscais apresentadas, referentes aos serviços prestados nos períodos de 31 DE DEZEMBRO DE 2024 a 28 DE JANEIRO DE 2025, de 29 DE JANEIRO DE 2025 a 27 DE FEVEREIRO DE 2025 e de 28 DE FEVEREIRO DE 2025 a 29 DE MARÇO DE 2025”. O recorrente aduz que “vem buscando ofertar o serviço de atendimento domiciliar ao paciente, contudo, há imensa dificuldade no contato com os responsáveis pelo paciente”. Alega que a “empresa que presta a maioria dos serviços para a Hapvida, possui ampla experiência na prestação de serviços domiciliares”. Afirma que está sendo impossibilitada de prestar o serviço, na medida em que “a responsável pela paciente se esquiva do serviço ofertado pela Operadora”. Pondera que “há uma clara escolha da empresa prestadora do serviço, contudo, é de sabença geral que pelo Princípio da menor onerosidade ao devedor a execução, seja da obrigação de fazer ou de pagar, deve ser a menos gravosa possível para o devedor”. Defende que seja observada a tabela do plano de saúde. Questiona os valores cobrados. Requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, sobrestando os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso, obstando a liberação dos valores para a prestação dos serviços domiciliares pretendidos, tendo em vista que estão à disposição da paciente na rede credenciada; caso entenda pelo custeio do atendimento com empresa diversa da credenciada pela Operadora, que os valores sejam pagos conforme a tabela praticada pela Operadora; se o bloqueio for mantido que seja determinada a prestação de caução pela parte Agravada, para que seja deferido qualquer levantamento de valores. Pugna, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. Quanto ao requerimento liminar, possível de apreciação dada a disciplina do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz observar se restaram demonstrados os requisitos legais que autorizam sua concessão. Conforme relatado, discute-se nos autos sobre a possibilidade do bloqueio ordenado na decisão impugnada, nos valores descritos para o custeio dos serviços prestados diretamente à agravada, para cumprimento da tutela de urgência deferida em seu favor. Evidencia-se dos autos que a decisão ora agravada se destina a dar efetividade a provimento jurisdicional descumprido pela agravante, comando que encontra guarida na regra contida no art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Ou seja, não paira o presente debate sobre os requisitos que sustentaram a concessão da tutela de urgência em favor da agravada, impondo à agravante a obrigação de fazer referente a autorização e custeio do tratamento ao autor/agravado. Nessa conjuntura, é insubsistente a tentativa de obstar o pagamento do serviço já realizado por particular por garantia de ordem judicial. Entender de forma diversa e, sobretudo, em sede liminar seria impor ônus descabido a terceiro estranho à lide. Sendo assim, não resta evidenciada probabilidade do direito vindicado pela recorrente. Entendo, ao contrário, que a decisão originária foi proferida em estrita observância a norma processual civil que rege o caso, inexistindo razões que autorizem a suspensão de seus efeitos. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte agravada, para no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Após, voltem-me os autos conclusos para o julgamento do mérito recursal. Publique-se. Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO JUIZ CONVOCADO - Relator

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Processo nº 0807767-95.2024.8.20.5300

ID: 307553929

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0807767-95.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KELISSON DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA ROCHA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0807767-95.2024.8.20.5300 Polo ativo KELISSON DA SILVA BARBOSA Advogado(s): JULIA R… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0807767-95.2024.8.20.5300 Polo ativo KELISSON DA SILVA BARBOSA Advogado(s): JULIA ROCHA MIRANDA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal n° 0807767-95.2024.8.20.5300 Origem: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN Apelante: Kelisson da Silva Barbosa Advogada: Júlia Rocha Miranda (OAB/RN 18.271) Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Glauber Rêgo Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de nulidade por violência policial. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta em face de sentença proferida pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN, que condenou o apelante à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003 (posse ilegal de arma de fogo de uso restrito). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as provas produzidas devem ser desentranhadas dos autos por suposta ilegalidade decorrente de violência policial; (ii) verificar se estão presentes os elementos suficientes para a condenação do réu pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento de nulidade por suposta violência policial depende da demonstração concreta de prejuízo à defesa, nos termos do art. 563 do CPP (princípio do pas de nullité sans grief), o que não ocorreu no caso. 4. A arma de fogo foi apreendida em cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão, o que legitima a diligência e valida a prova colhida, independentemente da existência de posterior alegação de truculência. 5. A versão apresentada pela defesa quanto à impossibilidade de o réu estar escondido sob a cama é infirmada pela coerência e firmeza dos depoimentos policiais prestados sob o crivo do contraditório. 6. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se demonstradas por diversos elementos, entre os quais a confissão do réu, o auto de apreensão da arma de fogo e o laudo pericial. 7. Eventuais excessos cometidos por agentes públicos durante a diligência devem ser apurados em procedimento próprio, não sendo causa de nulidade da ação penal se não contaminarem a produção probatória válida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alegação de violência policial não gera nulidade processual quando ausente demonstração concreta de prejuízo à defesa. 2. A posse de arma de fogo de uso restrito, apreendida em cumprimento de mandado judicial e confirmada por provas idôneas em juízo, configura o delito previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563; Lei nº 10.826/2003, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no HC n. 710.305/PB, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.06.2022. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 2.ª Procuradoria de Justiça, conheceu e negou provimento ao apelo, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Kelisson da Silva Barbosa, já qualificado nos autos, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN (ID 30711909), que o condenou, pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, da Lei nº 10.826, de 2003), à pena de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, além de 10 (dez) dias-multa. Em suas razões (ID 30747819), o apelante requer a sua absolvição, sob a alegação de que as provas constantes dos autos foram obtidas mediante violência policial. Em sede de contrarrazões, o Ministério Público de primeiro grau pugnou pelo desprovimento do recurso (ID 31015003 ). Por intermédio do parecer de ID 31106835, a 2.ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. Ao E. Desembargador Revisor. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Todavia, após analisar detidamente todos os elementos constantes dos autos, entendo que o apelo não deve prosperar. No pertinente a alegação de suposta nulidade do feito face à suposta truculência policial, tendo a concordar com a solução apresentada pelo Juízo da origem ao apreciar o mesmo argumento. Dito isto, tenho que razão não assiste ao recorrente quanto ao pleito absolutório, por restar plenamente configurada a prática do delito antevisto no artigo 16 da Lei 10.826/2003. Mencionado dispositivo preleciona que “Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar” conforma a figura típica referente à posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. E, na espécie, ao menos dois dos verbos acima restaram praticados pelo apelante (possuir e guardar), inferidos das provas anexadas ao processo. Veja-se trechos da sentença combatida (ID. 30711909): “Os policiais, com ordem judicial, ingressaram na residência em busca de elementos relacionados à narcotraficância e até encontraram um pouco de substâncias identificadas como maconha e loló. Este material foi objeto de outro feito de investigação, ante o desmembramento realizado pela autoridade policial, já que no presente feito foi investigado tão somente a posse de arma de fogo restrito, encontrada fortuitamente. A arma de fogo, embora previsível sua utilização na narcotraficância, não era o objeto principal da busca. Na diligência, segundo os policiais, o réu foi encontrado escondido embaixo da cama portando a arma. Segundo as testemunhas, a partir do momento que a cama foi levantada o delegado responsabilizou-se por conter o agente e desarmá-lo, jogando-se sobre o réu que estava deitado. A contenção, que parece legítima, por estarem numa diligência policial com uma pessoa escondida embaixo da cama e armada, provocou as lesões de natureza leve, conforme constatado no laudo pericial (id 145523297). (…) Segundo a defesa técnica, o réu não poderia estar embaixo da cama pois seria muito baixa, com altura máxima de 12 cm (id 144330194). A alegação e a imagem trazidas não são suficientes para afastar os testemunhos policiais, ouvidos em audiência e mediante o contraditório, ante a plausibilidade de que o réu estivesse escondido e armado sob uma cama para adulto, durante a abordagem policial. Sobre as informações de tortura, caso tenham existido não contaminariam a prova que foi produzida pela entrada no domicílio judicialmente autorizada. Em outras palavras, a entrada autorizada e a apreensão da arma foram comprovadamente anteriores às alegadas agressões desnecessárias (se tiverem existido). Percebo que, muito embora o Juízo da Audiência da Custódia, tenha determinado diligências para apuração das agressões alegadas, estas não foram cumpridas durante o plantão ou, se foram, não está registrado seu cumprimento. (...)” Como se depreende do testemunho policial, da confissão do réu e da apreensão da arma de fogo — devidamente periciada — não subsistem dúvidas quanto à materialidade e à autoria delitiva, restando suficientemente comprovada a prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito pelo acusado. Destarte, resta o delito de posse arma de fogo de uso restrito delineado não apenas em sua autoria, conformada através das provas orais acima destacadas, mas também de sua materialidade, por meio do boletim de ocorrência e auto de exibição e apreensão nº 15794/2024 (ID 30709551). Assim, portanto, não há que se falar em absolvição para a conduta expressa no artigo 16 da Lei 10.826/2003. Ainda, quanto à alegada nulidade suscitada pelo apelante, não enxergo como o desenrolar fático descortinado pelas provas lhe gerou efetivo prejuízo. É dizer: não restou demonstrado como, concretamente, a ação policial causou prejuízos para o apelante na configuração do delito ora apurado, já que, como se viu, apurou-se que o recorrente tentou se ocultar sob a cama de sua residência, portando a arma de fogo em mãos e, diante da iminência do risco, em legítima ação de contenção, um dos agentes de segurança lançou-se sobre o infrator a fim de imobilizá-lo, ocasião em que este sofreu lesões corporais de natureza leve, conforme atestado no Laudo de Lesão Corporal constante do ID 30709551 – pág. 18 e ss. Com efeito, “3. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief).” (AgRg no HC n. 710.305/PB, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). Demais disso, não se nega que, diante de possíveis indícios de que a abordagem policial teria sido praticada mediante violência extremada, como indicam os laudos, se deva inquirir e eventualmente punir algum excesso cometido; todavia, não é esta a via adequada para tanto, sendo cabível procedimento próprio – seja para apurar eventual responsabilidade dos servidores públicos, seja para perseguir alguma reparação. Portanto, inexiste qualquer nulidade a macular o presente feito. Demais disso, conforme esclareceu a Douta Procuradoria de Justiça: “(…) infere-se que as condutas dos policiais foram absolutamente razoáveis e proporcionais, haja vista tratar-se o réu de pessoa que responde aos mais diversos crimes (ID nº 30709559 - Págs. 1 a 3), tais como os relacionados ao sistema nacional de armas, crimes de furto qualificado, homicídio qualificado, roubo majorado, tráfico de drogas, além de outras investigações policiais darem conta da sua participação em facção criminosa (ID nº 30711838) (…) há que se observar que os eventuais vícios procedimentais ocorridos no inquérito policial não têm o condão de inviabilizar a ação penal, ante sua natureza de mera peça informativa, não sujeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Logo, mesmo que se chegasse à conclusão de que o apelante foi torturado para confessar a autoria do crime, esse vício na investigação não contamina o processo gerando sua nulidade, mormente quando as provas colhidas na fase judicial são firmes e seguras para apontar a sua culpabilidade no crime perpetrado. Portanto, deve ser rejeitada a tese defensiva de violência policial, haja vista que desamparada de qualquer prova capaz de validá-la.”. (ID 31106835). Diante do exposto, em consonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo incólume a sentença hostilizada. É como voto. Natal, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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