Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "0807767-03.2023.8.19.0210"

Jaciara Pimentel Braga x Município De Maceió

ID: 334073750

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807767-54.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JACIARA PIMENTEL BRAGA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MACEIó

Despacho

Advogados:

MAYARA FERNANDA CAVALCANTI MAGALHÃES VIEIRA

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JOÃO LUÍS LÔBO SILVA

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DESPACHO Nº 0807767-54.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jaciara Pimentel Braga - Agravado: Município de Maceió - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025 Em estrita obse…

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Hapvida Assistencia Médica Ltda x Maria José Pereira Da Silva

ID: 280157028

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0807767-88.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

MARIA JOSé PEREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL GRIGORIO SILVA GOUVEIA

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ALINE CARVALHO BORJA

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IGOR MACEDO FACÓ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807767-88.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Hapvida Assistencia Médica Ltda - Agravado: Maria José Pereira da Silva - Des. Desa. Elisabeth … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807767-88.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Hapvida Assistencia Médica Ltda - Agravado: Maria José Pereira da Silva - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0807767-88.2024.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Hapvida Assistencia Médica Ltda e como parte recorrida Maria José Pereira da Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em julgar prejudicado o presente Agravo Interno, em razão da perda superveniente do objeto que lhe deu origem. . Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO DE MÉRITO EM RECURSO PRINCIPAL. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, CUJA ANÁLISE FOI PREJUDICADA DIANTE DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL, O QUAL SUBSTITUIU A DECISÃO IMPUGNADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AGRAVO INTERNO DEVE SER CONHECIDO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ARTIGO 932, INCISO III, IMPÕE AO RELATOR O DEVER DE NÃO CONHECER DE RECURSO PREJUDICADO.O INTERESSE RECURSAL É REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, EXIGINDO A CONJUGAÇÃO DA UTILIDADE E DA NECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL, CONFORME DOUTRINA DE JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA.A SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO ESGOTA A COGNIÇÃO SOBRE A MATÉRIA, ENSEJANDO A PERDA DO OBJETO DO RECURSO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGINT NO RESP 1739409/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES).A AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO, DIANTE DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA NO RECURSO PRINCIPAL, IMPLICA NA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.OS PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PREVISTOS NO ART. 5º, LXXVIII, DA CF/1988 E NO ART. 4º DO CPC, REFORÇAM A NECESSIDADE DE NÃO SE CONHECER DE RECURSOS PREJUDICADOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:O AGRAVO INTERNO PERDE SEU OBJETO QUANDO SOBREVÉM JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL QUE SUBSTITUI A DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA.A AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA DA DECISÃO RECURSAL, APÓS A RESOLUÇÃO DEFINITIVA DA CONTROVÉRSIA, ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Aline Carvalho Borja (OAB: 18267/CE) - Gabriel Grigorio Silva Gouveia (OAB: 17471/AL)

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