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2º Juizado De Violência Doméstica Da Comarca De Natal e outros x Juízo De Direito Da Comarca De Belém - Pa

ID: 261878572

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 0807767-79.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

2º JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA DA COMARCA DE NATAL EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BELÉM - PA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0807767-79.2025.8.14.0401 DECISÃO CUMPRA-SE a CARTA PRECATÓRIA como solicita…

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Processo nº 0800437-46.2025.8.14.0105

ID: 280573059

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Concórdia do Pará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800437-46.2025.8.14.0105

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KETREEN LETICIA SANTOS DE OLIVEIRA RODRIGUES

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MILENA SAMPAIO DE SOUSA

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BARBARA FERREIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARA Av. Castelo Branco, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA -----------------------…

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Processo nº 0807767-62.2025.8.14.0051

ID: 325061699

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807767-62.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON CORREA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), ba…

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Processo nº 0807767-09.2018.8.14.0051

ID: 320574336

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0807767-09.2018.8.14.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JESSE SANTOS SENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO JORGE DE AZEVEDO LIBERAL

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém PROCESSO N.º 0807767-09.2018.8.14.0051 Ação acidentária, em fase de cumprimento …

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Processo nº 0807767-03.2025.8.14.0006

ID: 328541677

Tribunal: TJPA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807767-03.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDYANE SALES SODRE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATASHA FRAZAO MONTORIL

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0807767-03.2025.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contribuição de Iluminação Pública] REQUERENTE: EDYANE SALES SO…

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Processo nº 0807767-62.2025.8.14.0051

ID: 337844220

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807767-62.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON CORREA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), ba… Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: jecivelsantarem@tjpa.jus.br PROVIMENTO 006/2009 CJCI A Desembargadora MARIA RITA XAVIER LIMA, Corregedora de Justiça das Comarcas do Interior, no uso de suas atribuições legais, etc... RESOLVE: Art. 1º Fica autorizada aplicação, nas Comarcas do Interior, das disposições contidas no Provimento nº. 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém. PROVIMENTO 006/2006 CJRM A Exmª. Srª. Desembargadora Carmencin Marques Cavalcante, Corregedora de Justiça da Região Metropolitana de Belém, no uso de suas atribuições legais, etc... RESOLVE: Art. 1º Os atos processuais adiante elencados independem de despacho, devendo ser realizados pelo Diretor de Secretaria ou seu eventual substituto. Parágrafo 2º: Nos processos cíveis: III. designação, após o nada opor do Juiz, de nova data para a audiência, com a respectiva inclusão em pauta. DESPACHO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0807767-62.2025.8.14.0051 De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Cível de Santarém, nos termos dos arts. 22, §2º, e 23 da Lei nº 9.099/95, designo Audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 19/08/2025 11:00, na FORMA VIRTUAL, devendo as partes e seus advogados acessarem a sala virtual através de um dos canais abaixo. CITE-SE. INTIME-SE. Santarém, 29 de julho de 2025. LINK https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a31e66e8b54dc41fb899596cf6b2fb04c%40thread.tacv2/1753793847775?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%226f042884-deec-4643-bd55-6acf1a7e355b%22%7d QR CODE A audiência será realizada pela plataforma MICROSOFT TEAMS, cujo aplicativo deve ser baixado no celular ou no notebook antes da realização do ato. Para receber o link, via WhatsApp, por favor entrar em contato telefônico através do número (93) 98408.7464, no horário de 8 às 14 horas, de segunda a sexta-feira.

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Processo nº 0800562-14.2025.8.14.0105

ID: 315725904

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Concórdia do Pará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800562-14.2025.8.14.0105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KETREEN LETICIA SANTOS DE OLIVEIRA RODRIGUES

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MILENA SAMPAIO DE SOUSA

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BARBARA FERREIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARÁ Av. Castelo Branco, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA -----------------------… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARÁ Av. Castelo Branco, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800562-14.2025.8.14.0105 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por RAIMUNDA MARTINS DE SOUZA em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos. Vieram os autos conclusos. É o, sucinto, relatório. Decido. Sem delongas e direto ao ponto, numa análise dos autos e em consulta ao sistema PJE identifiquei que a autora, patrocinada pela mesma advogada que ora subscreve a presente ação, ingressou no dia 14/8/2024 com a mesmíssima ação (autos nº 0807767-10.2024.8.14.0015) no Juízo da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Castanhal, o qual extinguiu o processo por inadmissibilidade do procedimento. Ademais, no dia 22/5/2025 a autora ingressou com nova ação na Vara Única de Concórdia do Pará (autos nº 0800437-46.2025.8.14.0105), tendo este magistrado reconhecido a prevenção e determinado a redistribuição para o Juízo da Comarca de Castanhal, estando o processo em trâmite no referido Juízo. O art. 59 do CPC, dispõe, claramente, sobre o instituto da prevenção, a saber: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Além disso, friso que a legislação processual civil prevê as hipóteses em que se configura litispendência, a saber: Art. 337 ... § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (...) § 3º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso. Logo, respeitosamente à entendimento divergente, este singelo Juízo Concordiense é incompetente para processar e julgar a presente ação, pois o Juízo da Comarca de Castanhal tornou-se prevento. Outrossim, é clarividente que a pretensão autoral encontra-se atingida pela litispendência. Ante o exposto, RECONHEÇO a prevenção e a litispendência, de modo que determino a imediata remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Castanhal para a devida redistribuição ao Juízo competente, observando-se o procedimento comum. FAÇAM-SE as comunicações e expedições necessárias. À secretaria para os devidos fins. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Concórdia do Pará, data registrada no sistema. IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito Assinatura eletrônica

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Processo nº 0807767-80.2024.8.14.0024

ID: 258012907

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0807767-80.2024.8.14.0024

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

E. S. D. J. T. B. P.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JHULLE FERNANDA DE PAULA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: 2civelitaituba@tjpa.jus.br Processo nº 0807767-80.2024.8.14.0024 REPRESENTANTE: T. B. P. AUTOR: M. A. B. R. Advogado(s) do reclamante: JHULLE FERNANDA DE PAULA ALMEIDA Nome: T. B. P. Endereço: 1ª rua, s/n, 1 rua, rua principal, Garimpo, CRIPURIZÃO (ITAITUBA) - PA - CEP: 68192-200 Nome: E. S. D. J. Endereço: 1ª RUA, s/n, 1 rua, rua principal, Garimpo, CRIPURIZÃO (ITAITUBA) - PA - CEP: 68192-200 REQUERIDO: M. A. R. Advogado(s) do reclamado: EVELYN SOUZA DA SILVA Nome: M. A. R. Endereço: Comunidade Patrocínio Garimpo, s/n, 1 rua, rua principal, Garimpo, SÃO LUIZ DO TAPAJÓS (ITAITUBA) - PA - CEP: 68190-000 Sentença Trata-se de ação de alimentos proposta por M. A. B. R., por meio da RL T. B. P. em face de M. A. R., todos qualificados nos autos. Recebida a presente ação foram fixados alimentos provisórios no valor de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente e determinada a citação do requerido (ID Num. 129476482). Realizada audiência de conciliação, porém, restou infrutífera pela ausência de acordo (ID Num. 131525669). Devidamente citado, o requerido apresentou Contestação (ID Num. 134915474), requerendo a fixação de alimentos no valor de R$ 400,00 (quatrocentos) reais. A autora apresentou Réplica, ratificando os pedidos da inicial (ID Num. 136099876). O Ministério Público juntou parecer parcialmente favorável ao deferimento do pleito, manifestando-se pela fixação de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente como pensão alimentícia em favor da infante (ID Num. 139297590). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato. Fundamento. Em relação ao pedido de fixação de alimentos, é dever dos pais prover o sustento dos filhos, conforme preceitua o artigo 1.694 do Código Civil, que dispõe: “Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”. Dispõe o §1 do art. 1.694 do Código Civil “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Conclui-se, que a obrigação alimentar possui 04 (quatro) pressupostos: a) existência de um vínculo de parentesco; b) necessidade do reclamante; c) possibilidade da pessoa obrigada; d) proporcionalidade. O artigo 1.695 do Código Civil reforça que o direito aos alimentos é recíproco entre pais e filhos e deve ser fixado conforme a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem paga. No presente caso, o requerido não trouxe aos autos comprovação de sua renda, o que implica na fixação dos alimentos com base no salário-mínimo, conforme prática adotada pela jurisprudência em situações análogas. Diante da ausência de comprovação de rendimentos por parte do requerido, fixo os alimentos provisórios em 30% do salário-mínimo, valor que se revela razoável para atender às necessidades básicas da parte autora, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme disposto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente PROCEDENTE a presente demanda para CONFIRMAR a medida liminar anteriormente decretada para fixar a quantia de alimentos no valor de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente a serem pagos mensalmente até o dia 05 de cada mês à parte autora por meio de transferência para a conta informada no ID Num. 129405308 - Pág. 08: "T. B. P., BANCO: Nu Pagamentos S.A. – Instituição de Pagamento – Operação: 0260 – Agência: 0001 – Conta: 48905806-6, CPF da titular: 005.588.592-67. Ou, via PIX sob a chave de n° (93)992400181". Custas e honorários advocatícios ao requerido no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, que, entretanto, ficam SUSPENSAS pela gratuidade da justiça que, por ora, DEFIRO. Ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Itaituba, data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

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Edyane Sales Sodre x Município De Ananindeua

ID: 339313946

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815258-79.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDYANE SALES SODRE

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ANANINDEUA

Decisão

Advogados:

NATASHA FRAZAO MONTORIL

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Tratam os presentes autos de Recurso de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por Edyane Sales Sodré em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito d… Tratam os presentes autos de Recurso de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por Edyane Sales Sodré em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ananindeua nos autos da Ação Ordinária (nº 0807767-03.2025.8.14.0006) ajuizada pela ora agravante em desfavor do Município de Ananindeua. O Juízo Monocrático proferiu a seguinte decisão que originou a interposição do presente agravo: “Acolho a alegação da parte Requerida sobre o litisconsórcio e em nome do espírito colaborativo que informa o novo Código de Processo Civil (artigo 6º), tendo em vista o postulado fundamental do contraditório (CPC, artigos 7º, 9º e 10) e as previsões específicas constantes dos artigos 139, inciso IX, 317, 321 e 352 todos do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor emende a petição inicial para o exato fim de incluir no polo PASSIVO da demanda, a EQUATORIAL ENERGIA, pois esta é quem opera o sistema de arrecadação da CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA e faz a inclusão ou exclusão das pessoas que tem isenção da referida contribuição, sendo diretamente atingida pelas ordens judiciais, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 485, inciso I).” Nas razões recursais (Num. 28658920 - Pág. 1/27), a patrona da agravante narrou que a recorrente ajuizou uma Ação Declaratória de Inexigibilidade de Crédito Tributário em face do Município de Ananindeua, buscando o reconhecimento da ilegalidade da cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP) em suas faturas de energia elétrica. Salientou que, na exordial, a agravante demonstrou que a incidência da COSIP fere os princípios da legalidade, da capacidade contributiva e da isonomia tributária, uma vez que ignora expressamente as regras de isenção instituídas em prol de consumidores hipossuficientes, conforme previsto em normas locais e respaldado por jurisprudência pacífica. Ressaltou que a autoridade de 1º grau proferiu a decisão ora agravada, determinando que a agravante emendasse a petição inicial no prazo de 15(quinze) dias, com a finalidade de incluir a concessionária Equatorial Energia no polo passivo da demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Arguiu que a Equatorial Energia não é a responsável por instituir ou definir a isenção da COSIP, mas apenas atua como agente arrecadador do tributo, conforme a delegação da capacidade tributária ativa feita pelo Município de Ananindeua. Aduziu que, nos termos do artigo 149-A da Constituição Federal, é pacífico que a concessionária de energia elétrica atua tão somente como agente arrecadador, repassando integralmente os valores arrecadados ao Município. Sustentou, em síntese, que a Equatorial Energia não deve compor o polo passivo da ação ajuizada pela agravante. Ao final, pugnou pela concessão de efeito suspensivo no presente recurso, no sentido de sustar os efeitos da decisão agravada. No mérito, pleiteou pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão proferida pelo Juízo de 1º Grau. É o breve relatório. Passo a analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo. Inicialmente, ressalto que a legitimidade de parte é a pertinência subjetiva da ação, devendo figurar no polo passivo, em regra, aquele que, em sendo procedente a ação, suportará os efeitos da sentença. Deve integrar o polo passivo o titular do interesse que se opõe à pretensão. Acerca da legitimidade, leciona o ilustre processualista Humberto Theodoro Júnior o seguinte: “Se a lide tem existência própria e é uma situação que justifica o processo, ainda que injurídica seja a pretensão do contendor, e que pode existir em situações que visam mesmo a negar in totum a existência de qualquer relação jurídica material, é melhor caracterizar a legitimação para o processo com base nos elementos da lide do que nos do direito debatido em juízo. Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão.” (Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 48ª ed. RJ: Forense, 2008, págs. 71-72) Sobre o assunto, ainda, salienta Cândido Rangel Dinamarco o seguinte: “Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa.” (Cândido Rangel Dinamarco, em Instituições de direito processual civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306) Destarte, a legitimidade das partes é uma das condições da ação e consubstancia-se quando constatado que o autor é o possível titular do direito postulado e o réu a pessoa responsável por suportar eventual condenação. No caso em análise, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Crédito Tributário ajuizada pela agravante em face do Município de Ananindeua, na qual busca o reconhecimento da ilegalidade da cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP) em suas faturas de energia elétrica, a autoridade de 1º grau determinou que a recorrente emendasse a inicial, incluindo a Equatorial Energia no polo passivo da mencionada ação. Entretanto, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que as concessionárias de energia, como se limitam apenas a arrecadar e a repassar a COSIP à Fazenda Pública, não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de ações em que se questiona a cobrança do referido tributo, motivo pelo qual, em uma análise preliminar, entendo que a inclusão da Equatorial Energia no polo passivo da ação ajuizada pela agravante é indevida. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados do Tribunal da Cidadania: “PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A concessionária de energia elétrica, enquanto mera arrecadadora de tributos instituídos pelos entes governamentais, não pode figurar no polo passivo das lides nas quais se discuta a legalidade dos tributos. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 785.470/DF, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 6/12/2005, DJ de 13/2/2006, p. 783) PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A concessionária de energia elétrica é mera arrecadadora da taxa de iluminação pública e não possui nenhuma relação jurídica tributária com o contribuinte. Dessa forma, não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que discute a legalidade da referida taxa. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 254.401/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 17/11/2005, DJ de 19/12/2005, p. 296)” Por conseguinte, defiro o pedido de efeito suspensivo formulado pela agravante, sustando os efeitos decisão agravada, nos termos do art. 1.019, inciso I, e art. 995, parágrafo único, ambos do CPC. Intime-se o agravado para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, inciso II, do novo CPC. Comunique-se ao Juízo a quo acerca da decisão proferida, requisitando-lhe as informações necessárias. Posteriormente, encaminhem-se os autos para o Órgão Ministerial, objetivando exame e parecer. À Secretaria de Direito Público e Privado, para as providências cabíveis. Belém, 30 de julho de 2025. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora

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Processo nº 0807767-21.2025.8.14.0000

ID: 262044737

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807767-21.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MASSAKO SIBAJA TANAKA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA MASSAKO SIBAJA TANAKA DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO 0807767-21.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: GABRIELA MASSAKO SIBAJA TANAKA DA SILVA Advogada em causa própria - OAB/PA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO 0807767-21.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: GABRIELA MASSAKO SIBAJA TANAKA DA SILVA Advogada em causa própria - OAB/PA nº 38.474 AGRAVADO: FLÁVIO MOURA DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. GRADUAÇÃO CONCLUÍDA. INSCRIÇÃO NA OAB. ATUAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. REALIZAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO ALIMENTANDO. SÚMULA 358 DO STJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por GABRIELA MASSAKO SIBAJA TANAKA DA SILVA objetivando a reforma do decisum interlocutório proferido pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Família de Belém que, nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos C/C Pedido de Tutela de Urgência (processo nº 0908522-57.2024.8.14.0301) proposta por FLÁVIO MOURA DA SILVA em face da agravante, deferiu o pedido de antecipação de tutela pleiteado no sentido de declarar exonerada a obrigação alimentar. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Avaliar o acerto da decisão que exonerou o agravado do pagamento de pensão alimentícia à filha maior de idade, já graduada, regularmente inscrita na OAB, considerando as alegações da agravante de que cursa pós-graduação e ainda não possui estabilidade financeira. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A maioridade civil rompe a presunção legal de necessidade alimentar, exigindo-se, a partir de então, prova concreta da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante. No caso, a agravante possui 25 anos de idade, é graduada em Direito e está inscrita na OAB, o que demonstra capacidade de prover seu próprio sustento. 2. A realização de pós-graduação, embora louvável, não impõe ao genitor o dever jurídico de continuar prestando alimentos caso assim não queira, configurando-se em escolha pessoal, vontade própria, sem amparo legal que obrigue sua manutenção com base apenas nesse fundamento. 3. Não houve ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, eis que o juízo a quo agiu em conformidade à Súmula 358 do STJ. 4. A jurisprudência consolidada do STJ e deste TJPA reforça o entendimento de que filhos maiores, civilmente capazes e formados, devem buscar sua autonomia financeira, não sendo possível a eternização da obrigação alimentar, salvo prova robusta de incapacidade — o que não se observa. DISPOSITIVO: Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão de primeira instância que deferiu o pedido de tutela antecipada. TESE: A maioridade civil, aliada à conclusão de curso superior e à demonstração de capacidade para o exercício da atividade profissional, afasta o dever de prestação de alimentos, salvo prova robusta de necessidade, a qual incumbe ao alimentando. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: Constituição Federal, art. 229 Código Civil, art.1.696 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), art. 22. Súmula 358 do STJ STJ - REsp 1218510/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/09/2011, DJe 03/10/2011 TJPA - APL 0036425-51.2008.8.14.0301, Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha, julgado em 09/05/2016, 2ª Câmara Cível Isolada, DJe 25/05/2016 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO URGENTE DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por GABRIELA MASSAKO SIBAJA TANAKA DA SILVA objetivando a reforma do decisum interlocutório proferido pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Família de Belém, nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos C/C Pedido de Tutela de Urgência (processo nº 0908522-57.2024.8.14.0301) proposta por FLÁVIO MOURA DA SILVA em face da agravante, que deferiu o pedido de antecipação de tutela pleiteado no sentido de declarar exonerada a obrigação alimentar. Em breve histórico, a Agravante se insurge contra o r. interlocutório proferido na origem, alegando, em síntese, que a decisão não respeitou o contraditório e a ampla defesa, visto que foi proferida sem permitir a produção de provas que demonstrassem sua real necessidade, em violação à Súmula 358 do STJ. Defendeu que, apesar de possuir 25 anos, ser formada em direito e estar inscrita na OAB, encontra-se no início da carreira, com rendimentos instáveis, arcando com despesas de pós-graduação e custos iniciais da advocacia, de maneira que a presunção de autossuficiência, com base apenas na maioridade e graduação, é equivocada. Ainda, aduziu que o Agravado não apresentou prova cabal de alteração substancial e permanente em sua condição financeira que justifique a exoneração de alimentos, e que este possui histórico de inadimplência reiterada, inclusive em relação à outra filha, o que compromete sua boa-fé e credibilidade no processo. Dessa forma, pugna por concessão de efeito suspensivo, bem como o deferimento do pedido de tutela antecipada recursal para o reestabelecimento da pensão alimentícia. Ao final, requer o integral provimento do recurso. Com a distribuição dos autos à esta Instância Revisora, coube-me a relatoria, conforme registro no sistema. É o breve relatório. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Preparo dispensado, eis que a parte agravante goza dos benefícios da justiça gratuita. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência do STJ, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, alínea “d”, do Regimento Interno deste E. TJPA, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; A controvérsia consiste em analisar se escorreita a decisão a quo que deferiu a tutela de urgência pleiteada, esta no sentido de exonerar a obrigação alimentícia do agravado para com a agravante. Destaco, desde logo, que não assiste razão à recorrente. Como cediço, de acordo com o artigo 229 da Constituição Federal, artigo 1.696 do Código Civil/2002 e o artigo 22 da lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), incumbe aos pais o dever de sustento dos filhos menores, isto é, a obrigação genérica e ampla de prestar-lhes assistência, ou ainda, o dever de criar e de sustentar a prole, vejamos: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Assim, temos que a obrigação alimentar com os filhos menores é presumida, de modo que o dever alimentar independe de demonstração da efetiva necessidade, de modo que recai aos pais o dever não só de prestar alimentos, mas de proporcionar estrutura adequada para o amplo desenvolvimento de sua prole. Sobrevindo a maioridade, contudo, a necessidade de alimentos não é mais presumida, de maneira que a continuidade da prestação alimentar fixada judicialmente, e desde que contestada em juízo, se condiciona à efetiva demonstração da necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. Nesse sentido, a lição de Sílvio de Salvo Venosa, in Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2006, p. 390: “(...) com relação ao direito de os filhos maiores pedirem alimentos aos pais, não é o pátrio poder que o determina, mas a relação de parentesco, que predomina e acarreta a responsabilidade alimentícia. Com relação aos filhos que atingem a maioridade, a ideia que deve preponderar é que os alimentos cessam com ela. Entende-se, porém, que a pensão poderá distender-se por mais algum tempo, até que o filho complete os estudos superiores ou profissionalizantes, com idade razoável, e possa prover a própria subsistência." No caso em análise, é fato incontroverso que a agravante atingiu a maioridade civil, contando atualmente com 25 (vinte e cinco) anos de idade e, ainda, é graduada em Direito, devidamente inscrita perante à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), inclusive advogando em causa própria no caso em comento. Assim, impõe-se reconhecer que, ao menos neste momento processual, a agravante não logrou êxito em demonstrar necessidade concreta e atual que justifique a continuidade da pensão alimentícia. Ressalte-se, por oportuno, que a mera realização de curso de pós-graduação — escolha pessoal e não obrigatória — não tem o condão de perpetuar indefinidamente a obrigação alimentar do genitor, sob pena de transformar medida excepcional em ônus eterno, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio. Por outro lado, nada obsta que o pai queira ajudar o filho até quando bem lhe aprouver. Contudo, tal atitude deve ser uma opção, uma mera liberalidade e não uma obrigação eterna. Ora, o pai não é obrigado a ser bom pai, bem como a ninguém é dado o direito de viver eternamente às custas dos outros. Assim, entendo que não sendo caso de pessoa incapaz de prover seu próprio sustento, a obrigação alimentar deve ser cessada. Nesse sentindo, entende o STJ: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALIMENTOS. DECORREM DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. DEVER QUE, EM REGRA, SUBSISTE ATÉ A MAIORIDADE DO FILHO OU CONCLUSÃO DO CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR. MOLDURA FÁTICA, APURADA PELA CORTE LOCAL, APONTANDO QUE A ALIMENTANDA TEM CURSO SUPERIOR, 25 ANOS DE IDADE, NADA HAVENDO NOS AUTOS QUE INFIRME SUA SAÚDE MENTAL E FÍSICA. DECISÃO QUE, EM QUE PESE O APURADO, REFORMA A SENTENÇA, PARA RECONHECER A SUBSISTÊNCIA DO DEVER ALIMENTAR. DESCABIMENTO. 1. Os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência do alimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade do alimentante. Com efeito, durante a menoridade, quando os filhos estão sujeitos ao poder familiar - na verdade, conjunto de deveres dos pais, inclusive o de sustento - há presunção de dependência dos filhos, que subsiste caso o alimentando, por ocasião da extinção do poder familiar, esteja frequentando regularmente curso superior ou técnico, todavia passa a ter fundamento na relação de parentesco, nos moldes do artigo 1.694 e seguintes do Código Civil. Precedentes do STJ. 2 . "Os filhos civilmente capazes e graduados podem e devem gerir suas próprias vidas, inclusive buscando meios de manter sua própria subsistência e limitando seus sonhos - aí incluídos a pós-graduação ou qualquer outro aperfeiçoamento técnico-educacional - à própria capacidade financeira". ( REsp 1218510/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 03/10/2011) 3. Portanto, em linha de princípio, havendo a conclusão do curso superior ou técnico, cabe à alimentanda - que, conforme a moldura fática, por ocasião do julgamento da apelação, contava 25 (vinte e cinco) anos de idade, "nada havendo nos autos que deponha contra a sua saúde física e mental, com formação superior" - buscar o seu imediato ingresso no mercado de trabalho, não mais subsistindo obrigação (jurídica) de seus genitores de lhe proverem alimentos. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença. (STJ - REsp: 1312706 AL 2012/0046782-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2013) Na mesma linha de raciocínio é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ALIMENTADOS COM CURSO SUPERIOR COMPLETO E COM TRABALHO REMUNERADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO BINÔMIO DE NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Havendo mudanças na situação financeira de quem presta alimentos e daquele que os recebe, autorizada está a exoneração do encargo alimentar, nos termos do artigo 1 .699, do Código Civil. 2. Atingida a maioridade, e provando o alimentante que os alimentados estão aptos para o mercado de trabalho, não possuindo qualquer circunstância especial, não há óbice para o deferimento da exoneração da pensão alimentícia. 3. Comprovou-se nos autos que se exauriu o direito dos recorrentes em continuar recebendo a pensão alimentícia objeto desta ação, já que possuem curso superior completo, e outros possuem trabalho remunerado, restando ausentes os requisitos para a continuidade da pensão alimentícia. 4- Além disso, incabível a manutenção da pensão a ex-cônjuge, uma vez que esta possui capacidade plena de prover seu próprio sustento. 4. Recurso interposto por Irecê e seus filhos Conhecido e improvido. (TJ-PA - APL: 00364255120088140301 BELÉM, Relator.: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 09/05/2016, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 25/05/2016). Desse modo entendo, em sede de análise perfunctória, que a agravante não faz jus ao recebimento de pensão alimentícia. Em relação à alegação de que o juízo a quo não respeitou o contraditório e a ampla defesa, visto que a decisão vergastada foi proferida sem lhe permitir a produção de provas que demonstrassem a sua real necessidade, entendo que, igualmente, não merece prosperar. Ora, para que haja a exoneração dos alimentandos maiores de idade, é necessário tão somente que haja o devido contraditório (Súmula 358 do STJ), conforme ocorreu, eis que o juízo a quo apreciou a decisão liminar em momento posterior à contestação. Logo, não há o que se falar em violação do contraditório e ampla defesa. Além disso, não ficou demonstrado de forma inequívoca, ao menos neste momento processual, que o agravado realmente tem possibilidade de fazer frente ao encargo alimentar pleiteado pela agravante, o que será averiguado pelo juízo de primeira instância, durante a instrução do processo de origem. Por fim, no que tange às outras questões ventiladas no recurso de agravo de instrumento, como o não pagamento regular da pensão alimentícia, deve ser analisado por meio de ação própria para este fim, não cabendo qualquer ilação sobre o tema nos autos de origem. Ressalte-se, por oportuno, que a decisão interlocutória possui caráter precário e está amparada nos elementos constantes dos autos até o momento, não impedindo que o Juízo reavalie sua posição, caso sobrevenham novos elementos probatórios ou fundamentos jurídicos que justifiquem a alteração do entendimento adotado. Acrescento, que a maioridade cessa aos 18 anos, sendo que a doutrina e jurisprudência vêm entendendo que, caso o filho esteja cursando ensino superior, poderá ser prorrogado o dever alimentar até o término do curso ou ao atingir a idade limite de 24 anos. Assim, tendo a agravante ultrapassado essa idade, eis que já possui 25 anos, não vejo como ser mantida a pensão. Dessa forma, concluo que deve ser mantida a decisão do juízo de 1ª instância em sua integralidade, face o seu acerto. DISPOSITIVO Ex positis, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão combatida, nos termos da fundamentação. Advirto às partes que, caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e este venha a ser declarado manifestamente improcedente em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do §2º do art. 1021 do CPC. Advirto ainda as partes, com base no art. 6º do CPC que, a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a este Relator e, arquive-se. Em tudo certifique. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator

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