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Aperam Bioenergia Ltda. e outros x Coaltech Servicos De Automacao E Comercio Ltda.

ID: 260259778

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012169-98.2023.5.03.0100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

APERAM BIOENERGIA LTDA. CABECEIRA AGROINDUSTRIAL LTDA CAMAPUA AGROPECUARIA LTDA FERNANDO FRANCISCO PEREIRA COSTA FRIGG FLORESTAL S.A. PAULO SERGIO GUIMARAES PRADARIA AGROFLORESTAL LTDA.

Polo Passivo:

COALTECH SERVICOS DE AUTOMACAO E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

FLAVIA CHRISTINA SILVA MENDONCA TAVARES

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LARISSA SANTOS VELOSO

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BARBARA RIBEIRO HONORATO

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JULLIANY FAGUNDES BRITO

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RODRIGO GENTIL PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0012169-98.2023.5.03.0100 : FERNANDO FRANCISCO PEREIRA COSTA : COALTECH SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0012169-98.2023.5.03.0100 : FERNANDO FRANCISCO PEREIRA COSTA : COALTECH SERVICOS DE AUTOMACAO E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 44c8b13 proferida nos autos. 1. RELATÓRIO FERNANDO FRANCISCO PEREIRA COSTA, já qualificado, ajuizou Ação de Trabalhista em face de COALTECH SERVICOS DE AUTOMACAO E COMERCIO LTDA., também qualificada, formulando os pedidos articulados na peça inicial. Juntou, ainda, procuração e documentos. Aditamento à inicial (fls. 68/73). Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inaugural (fls. 480/484) e, recusada a proposta de conciliação, ratificou a contestação apresentada (fls. 112/129) e documentos já protocolizados. Para apuração da alegada PERICULOSIDADE nomeou-se o Dr. PAULO SÉRGIO GUIMARÃES. Impugnação à contestação pelo reclamante (fls. 486/489). Laudo técnico pericial (fls. 779/795). Esclarecimentos (fls. 805/814). Na assentada em prosseguimento, foi procedida a oitiva das testemunhas indicadas pelas partes (audiência gravada em plataforma digital – link disponibilizado em ata – fl. 838). Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais. Renovada, sem êxito, a proposta de conciliação. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTO 2.1. Reforma Trabalhista (Aplicação da Lei 13.467/2017) Como é cediço, as normas de direito processual possuem efeito imediato a partir da vigência da Lei, na forma do art. 14 do CPC, a seguir transcrito: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Considerando que a presente ação foi proposta após a data da vigência da Lei 13.467/17 (11/11/2017), serão aplicadas as normas de natureza processual incidentes em cada hipótese. No tocante ao direito material, mostra-se vedado qualquer tipo de imputação de efeitos relativos à reforma trabalhista em relação ao período do contrato de trabalho que vigorou antes do início da vigência do novo marco regulatório (Lei 13.467/2017), sob pena de lesão ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República e art. 6º, da LINDB). Com efeito, as normas de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis a partir de 11/11/2017, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos princípios da vedação do retrocesso social e norma mais favorável, pois os contratos de trabalho correspondem a contratos de trato sucessivo, com parcelas que se vencem reiteradamente ao longo do tempo. Nesse quadro, as parcelas antigas estarão preservadas, porém as parcelas subsequentes a 11/11/2017 serão alcançadas pela lei nova. 2.2. Limitação da Condenação - Não cabimento No Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos tem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. Outrossim, não se pode olvidar que a renúncia há de ser interpretada restritivamente (Código Civil, art. 114). Nesse sentido, e em harmonia com entendimento utilizado pelos ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, os valores pedidos na petição inicial de uma ação trabalhista devem ser considerados uma mera estimativa, e não podem limitar o montante estipulado pelo julgador em caso de condenação. Dessa forma, e revendo posicionamento anterior, não há como se conceber que a mera estimativa lançada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Na realidade, a apuração efetiva dos eventuais valores devidos far-se-á em liquidação de sentença. 2.3. Impugnação aos Documentos e Valores Nada a acolher acerca da impugnação aos documentos apresentada, uma vez que o valor probatório da documentação juntada será analisado em momento oportuno, em conjunto com as demais provas existentes nos autos. Não conheço, outrossim, da insurgência contra os valores constantes na exordial, porquanto feita de forma genérica, sem a necessária indicação das quantias que se entende coerentes e a especificação objetiva dos supostos erros cometidos. Além disso, os valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso são com eles compatíveis. 2.4. Ilegitimidade Passiva. Retificação do Polo Passivo Conforme consignado em ata, o autor concordou “com a retificação do polo passivo para constar COALTECH SERVIÇOS DE AUTOMAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 31.093.103/0001-77, devendo a Secretaria proceder a retificação nos autos” (ata – fl. 836). 2.5. Prescrição A discussão acerca de eventuais comissões devidas mensalmente a partir de julho/2018 apresenta natureza estritamente remuneratória, o que de plano fulmina a tese de prescrição total. Impende esclarecer, pois, que não incide à hipótese o entendimento sedimentado na Súmula nº 294 do Colendo TST, em razão das questões discutidas nos autos não configurarem alteração contratual pela prática do denominado ato único do empregador. Portanto, as supostas lesões, renováveis mês a mês, ensejam o reconhecimento apenas da prescrição quinquenal parcial das pretensões anteriores ao quinquênio contado da propositura da reclamação. Com isso, não merece prosperar a prejudicial de prescrição total. Por outro lado, acolho a prejudicial de mérito para declarar prescritas as pretensões de eventuais direitos do autor em relação ao período anterior a 01/12/2018, data que antecede aos cinco anos da propositura da ação (01/12/2023), nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88 e art. 11, caput, da CLT. A prescrição quinquenal também se aplica aos depósitos do FGTS, de acordo com a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF no ARE 709.212/DF e a Súmula 362, II, do TST. A prescrição apenas não atinge os direitos de natureza declaratória (CLT, art. 11, § 1º). 2.6. Comissões Relata o autor que foi contratado pela reclamada em 01/11/2015, na função de programador, sendo que a empresa reclamada, ofereceu a possibilidade de fazer vendas comissionadas, onde receberia o valor de 10% por contrato “fechado”. Ou seja, além da função de programador, o reclamante exercia a atividade de vendedor com comissionamento. Afirma, assim, que desenvolveu um sistema chamado de SYSFOREST.COM.BR na sua função de programador e a reclamada ofereceu a possibilidade de realizar a venda deste produto e, para cada contrato fechado, o reclamante receberia uma comissão de 10% sobre o valor total do contrato. Alega que fechou 07 (sete) contratos em julho de 2018, e cada contrato possuía duração total de 36 (trinta e seis) meses, em que os clientes pagavam mensalmente, e eram repassadas as comissões também, mensalmente, ao obreiro, conforme os clientes pagavam. Aduz, pois, que a empresa somente quitou o importe de R$ 88.995,79 (oitenta e oito mil, novecentos e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos), inclusive, pagamentos estes feitos “por fora” justamente no intuito de fraudar os direitos trabalhista do autor, restando pendentes o pagamento dos valores de R$ 886.604,21 (oitocentos e oitenta e seis mil, seiscentos e quatro reais e vinte e um centavos) à título de comissão em razão dos contratos descritos. A reclamada contesta o pedido, sustentando, em síntese, que o reclamante foi funcionário da empresa Coaltech e prestava apoio no desenvolvimento de diversos softwares da empresa, dentre eles o SYSFOREST (software de monitoramento florestal através de câmeras de longo alcance). Informa que tal software foi desenvolvido e custeado 100% pela Coaltech e contou com uma equipe de programadores próprios e serviços contratados de SOFTWAREHOUSE’s (terceirizados), prática comum no desenvolvimento de softwares no mercado, não tendo havido nenhuma participação intelectual do reclamante. Afirma que não foi combinado com o reclamante o pagamento de nenhuma comissão a título de vendas de contrato. Aduz que o reclamante percebia salário fixo para o cumprimento da jornada de trabalho combinada. Alega, ainda, que em agosto de 2019 o reclamante Sr. Fernando Francisco abriu a empresa COM3 SYSTEMS ENGINEERING LTDA e sobre a ideia de eventual parceria e sociedade futura, a Coaltech custeou aluguéis e despesas administrativas da COM3, emprestou equipamentos de rádio comunicação no valor de aproximadamente R$ 850.000,00 e deixou a disposição do mesmo um carro parcialmente custeado pela Coaltech. Ao exame. É incontroverso nos autos que o reclamante foi empregado da reclamada no período de 01/11/2021 à 02/12/2021, tendo como última ocupação o cargo de “gerente de desenvolvimento de sistemas”. O cerne da discussão está, portanto, na percepção ou não de remuneração a título de comissões não integralizadas ao contrato, no período em que o reclamante prestou serviços como “empregado” na empresa reclamada. Sendo assim, e negada pela reclamada a prática de comissões, competia ao reclamante o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, conforme artigo 818 da CLT e artigo 373, inciso I, do CPC. Produzida a prova oral, a testemunha ouvida pelo reclamante, Sr. JOEL MARCOS MENDES SILVA, declarou que trabalhou na empresa entre 2018 e 2022; que era eletricista industrial, eletricista de montagem; que trabalhou com o reclamante no período dos três primeiros anos; que o reclamante fazia um pouco de tudo, desde a questão de projetos até ir a campo, testar material, testar equipamento, instalar equipamento também; que já acompanhou o reclamante em campo; que já viajaram juntos; (...); que na época estavam montando projetos de sistemas de monitoramento de incêndio por câmera; que instalavam câmeras em cima das torres para monitorar incêndios na floresta; que para funcionar, tinham que montar um sistema de redes de comunicação como se fosse uma intranet entre as empresas; que nessa época, o reclamante estava mais nesse projeto, mas ele sempre envolvia em muita coisa; que como ele é programador, desenvolvia software também; (...); que nunca soube qual era a remuneração do reclamante; que nunca comentou sobre valores; (...); que sabe que tinha comissão porque ele falou que não batia ponto e não tinha horário para trabalhar; (...); que na época (2018) começou recebendo uns R$ 1.200,00 e quando saiu em 2022 estava recebendo na faixa de uns R$2.200,00; que nunca recebeu comissão; que o reclamante fazia de tudo, mas não sabe falar exatamente qual era o cargo que ele exercia na empresa; que o reclamante fazia reuniões nas empresas; que já viajou com ele algumas vezes; que o reclamante apresentava projetos; (...); que só viajou uma vez com o reclamante e o dono da empresa; que houve um crescimento do número de funcionários da empresa nesse período; que houve um aumento também do número de empresas clientes; (grifamos – depoimento gravado em plataforma digital – link disponibilizado em ata – fl. 838). A testemunha indicada pela reclamada, Sra. MICHELE JENIFER GONÇALVES, afirmou, por sua vez, que trabalhou na empresa de 2018 a 2024, no administrativo; que era assistente administrativa e depois ficou como analista administrativa; que o reclamante foi contratado como programador; que não lembra qual era o salário do reclamante; que não recebia por comissão; que o reclamante não fazia negociações com as empresas porque tinha o gestor da COALTECH que era responsável por isso; que o reclamante fazia visitas técnicas; que a visita técnica era mais para dar um suporte, para ajudar em algum problema do sistema; que era responsável por fazer os pagamentos da COALTECH para o reclamante; que o reclamante trabalhou na COALTECH até agosto/2019; que o reclamante saiu porque abriu a empresa COM3 em parceria; que a partir de agosto/2019 não prestou serviços para COALTECH; que ia ao escritório de vez em quando para conversar porque fazia a parte administrativa da empresa dele; que o reclamante montou a empresa COM3 em parceria com a COALTECH; que tomava conta da parte administrativa, contabilidade, pagamentos, da empresa COM3 junto com o estagiário que chamava Mark; que a partir de agosto/2019 até a baixa da CTPS do reclamante lidava na parte administrativa da COM3; que o Fernando não chegou a prestar qualquer serviço para a COALTECH, a partir de agosto/2019; que os pagamentos (luz, aluguel, contabilidade) eram feitos para COM3; que também fazia depósitos na conta do Fernando, para reembolso, despesa de viagem, essas coisas; que o Fernando continuou recebendo salários da COALTECH até a data que deu baixa na carteira, mesmo sem prestar serviço; que foi um acordo entre ele e César para alavancar a COM3, porque a COM3 não tinha receita ainda; que o veículo gol branco foi adquirido através da parceria da COALTECH /COM3; que esse veículo foi requisitado de volta em razão do alto número de multas, concertos, essas coisas; (grifamos – depoimento gravado em plataforma digital – link disponibilizado em ata – fl. 838). A testemunha Sr. LUIS PAULO TOLENTINO FERNANDES, também indicada pela reclamada, informou, no mesmo sentido, que trabalha na COALTECH desde meados de agosto/2018; que é programador e coordenador de uma equipe; que o reclamante exercia a mesma função que exerce hoje; que não sabe qual era a remuneração do Fernando; que atualmente recebe em volta de R$3.000,00 e alguma coisa; que não recebe comissão; que passou a substituir o Fernando com sua saída da COALTECH; que o Fernando não negociava diretamente com as empresas que a COALTECH prestava serviços; que geralmente tratam da parte técnica, instalação, manutenção do sistema, mas negociações comerciais não; que não sabe informar se o reclamante recebia comissões; que as propostas comerciais são tratadas com o setor comercial da empresa; (...); que o Fernando deixou de prestar serviços para COALTECH a partir de meados de agosto/2019; que então assumiu o posto dele; que faz hoje exatamente a mesma função que o Fernando exercia na época; que faz reuniões com os clientes para tratar da parte técnica; que ocupa o mesmo cargo, então imagina que as funções eram as mesmas; (grifamos – depoimento gravado em plataforma digital – link disponibilizado em ata – fl. 838). Nesse contexto, pela prova oral produzida, não logrou êxito o reclamante em comprovar o recebimento de valores a título de comissões, tampouco eventual pactuação nesse sentido. Nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT, as comissões integram o salário para todos os efeitos legais, desde que caracterizadas pela habitualidade e pela vinculação à prestação de serviços. No caso concreto, o autor não conseguiu comprovar esses elementos de forma satisfatória, deixando de demonstrar a habitualidade e a regularidade dos pagamentos. A documentação apresentada não é hábil a demonstrar a pactuação/ pagamento a título de comissões, conforme alegado pelo autor na inicial. O reclamante não trouxe elementos suficientes para demonstrar que o recebimento de eventuais valores a título de comissão são decorrentes do contrato de emprego. Verifica-se, ainda, nesse ponto, pela prova testemunhal, que além do contrato de trabalho anotado em CTPS, as partes mantinham uma “parceria” através da empresa “COM3 TELECOM” de propriedade do reclamante. Ademais, as cópias dos e-mails juntados pela reclamada demonstram que o reclamante respondia pela empresa COM3 Telecom, o que vai ao encontro das alegações defensivas. Registre-se, por oportuno, que não há discussão nestes autos acerca da (i)licitude de eventual parceria estabelecida entre as partes. Sendo assim, pelos fundamentos expostos, considerado o conjunto probatório firmado, em especial, prova oral produzida, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de comissões pendentes e eventual integralização/reflexos. 2.7. Restituição do veículo adquirido Aduz o reclamante que em virtude do crescimento da empresa ré, houve a necessidade da aquisição de um veículo, modelo VW GOL, 1.0, MC4, de Placa QQF6142. Assim, para a aquisição deste veículo, o reclamante e o responsável pela empresa, Sr. Geraldo Cesar Xavier Balizza, dividiram o valor do mesmo, sendo este R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) sendo que, o reclamante pagou o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais. Afirma que com a rescisão do contrato de trabalho, a reclamada exigiu que o reclamante devolvesse o veículo, sem restituir o valor devido a ele, metade do valor do bem. No contraponto, a reclamada esclarece que a aquisição do veículo não se deu na vigência da relação de emprego, mas sim já na relação de parceria comercial que teve início com a criação da COM3 SYSTEMS ENGINEERING LTDA em 28/08/2019. Com efeito, e analisada a documentação juntada, verifica-se que a COALTECH é a proprietária do veículo em questão. Não foi demonstrado nos autos qualquer direito do autor sobre o respectivo veículo (artigo 818 da CLT e artigo 373, inciso I, do CPC). Registre-se, mais uma vez, que não há discussão nestes autos acerca da (i)licitude de eventual parceria estabelecida entre as partes. O reclamante pleiteia verbas decorrentes da relação de emprego estabelecida entre as partes. Improcedente, pois. 2.8. Férias e 13º salários. Multa do artigo 477 da CLT O reclamante alega que restam pendentes as férias + 1/3 dos anos de 2018, 2019 e 2020, bem como não recebeu o 13º salário de 2018 a 2020. A reclamada, por sua vez, assevera que todas as verbas pleiteadas foram a tempo e modo pagas, bem como as férias foram devidamente gozadas pelo reclamante. Os contracheques juntados aos autos, assim como os Avisos e Recibos de Férias, devidamente assinados pelo autor, demonstram o pagamento dos 13º salários e férias postuladas (fl. 207/222/233 e fls. 252/257). Veja, ainda, que há discriminação no TRCT das férias do período 2020/2021 (fls. 258/259). Improcedente, pois. Por conseguinte, e considerada a regular quitação das parcelas rescisórias constantes do TRCT no prazo legal (fls. 258/260), fica afastada a incidência da multa do art. 477 da CLT. Indefiro. 2.9. Adicional de Periculosidade Determinada a realização de perícia técnica para a apuração da alegada periculosidade, nomeou-se para o encargo o Dr. PAULO SERGIO GUIMARAES, que apresentou o laudo pericial de fls. 779/793. Em conclusão, apontou (fl. 793): Risco da exposição à ELETRICIDADE: Face aos pedidos da parte da Autora, as constatações periciais e a Legislação Trabalhista, concluo que as condições laborais desenvolvidas para a Reclamada, conforme NR-16 ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS ANEXO 04 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM ENERGIA ELÉTRICA, e NR-10 SEGURANÇA EM INSTALAÇOES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE da Portaria 3214/78 – considera-se como atividade NÃO PERICULOSA durante todo o pacto laboral. Em esclarecimentos prestados, o expert ratificou as conclusões periciais (fls. 805/814). Elucidou que o “Reclamante relatou que executou atividades em campo em manutenções em câmaras, trocas de equipamentos e que realizava projetos. O Reclamante não teve contato com redes energizadas. Relatou a esse perito que quando necessitou realizar algum trabalho com exposição, havia procedimento de desenergização mediante ao desligamento de disjuntor de comando. Com relação a afirmação de que o Reclamante exercia atividade periculosa em decorrência de acessar torres com 4 metros de altura, essa atividade não se caracteriza periculosa em decorrência de não está citada na NR16 E SEUS ANEXOS” (fl. 812). Verifico, portanto, que os argumentos expendidos pelo reclamante não se mostraram suficientes a infirmar as conclusões periciais. Ademais, a matéria se reveste de cunho técnico, para a qual o Auxiliar do Juízo é plenamente habilitado, merecendo crédito as suas declarações. Por todo o exposto, acolho o laudo pericial apresentado e julgo improcedente o pedido do adicional de periculosidade e seus reflexos. 2.10. Dano Moral Dano Moral é o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão a direito personalíssimo seu, ilicitamente produzida por outrem (Obrigações, Orlando Gomes, Ed. Forense, p. 271). O mesmo Autor leciona que o ato ilícito tem por elementos o dano, a culpa e o nexo de causalidade. Importante esclarecer, ainda, que os danos morais não se configuram por meros aborrecimentos ou contrariedades. A ofensa moral, ou seja, o prejuízo moral deve ser razoável a ponto de atingir a dignidade da pessoa, alcançando a sua esfera íntima legalmente protegida pela Constituição Federal de 1988. No caso dos autos, o reclamante sequer comprovou a alegada atividade de risco. Assim, não configurada conduta ilícita do empregador, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. 2.11. Justiça Gratuita Diante da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte obreira (fl. 14), concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e Súmula 463, I, do TST. Registre-se, no aspecto, que a mera declaração é o que basta para demonstrar a impossibilidade da parte pessoa física de suportar as custas do processo, nos termos do citado § 4º do art. 790 da CLT. Neste sentido, inclusive, é a Súmula 463, I, do TST. Transcrevo, por oportuno, jurisprudência oriunda do TRT da 3ª Região adotando a mesma posição: “AGRAVO REGIMENTAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita fica condicionada à comprovação dos requisitos do parágrafo 3º artigo 790 CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.467/2017, qual seja, o percebimento de ‘salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.’ Entretanto, nesta 1ª Seção de Dissídios Individuais, prevalece o entendimento da d. Maioria, segundo o qual a declaração de insuficiência de recursos, firmada pela parte, deve ser presumida verdadeira. Assim, não havendo prova que possa afastar essa presunção, cabe deferir a assistência judiciária.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010218-49.2021.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 28/05/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 672; Órgão Julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Relator: Convocada Sabrina de Faria F. Leão) “JUSTIÇA GRATUITA. PROCESSOS AJUIZADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O §3º do art. 790/CLT estabelece presunção de pobreza para aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Com relação aos trabalhadores que percebam remuneração superior ao referido limite, a concessão do benefício da justiça gratuita depende de prova da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§4º do art. 790 da CLT). Por sua vez, a apresentação de declaração de pobreza é suficiente para fazer prova da referida insuficiência, visto que conta com presunção relativa de veracidade.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010175-41.2020.5.03.0035 (RO); Disponibilização: 10/05/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2222; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: José Marlon de Freitas) “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Segundo o entendimento que prevalece nesta Primeira Turma, com o qual comungo, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. Ademais, presume-se a ausência de condições de arcar com os custos do processo por aquele que está desempregado ao tempo da análise do pleito de concessão de Justiça Gratuita, porquanto a ausência de salário equipara o trabalhador àqueles que possuem rendimento inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim, estão presentes os requisitos essenciais para a concessão do benefício da justiça gratuita, devendo ser mantida a r. sentença.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010265-96.2019.5.03.0160 (RO); Disponibilização: 16/06/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 597; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otávio Linhares Renault) Por esses fundamentos, nada a acolher sobre a insurgência da reclamada. 2.12. Honorários Advocatícios Sucumbente no objeto dos pedidos, condeno o Autor a pagar ao procurador da Ré honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme os montantes indicados na inicial devidamente atualizados (CLT, art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º). Contudo, uma vez concedida a gratuidade de justiça ao Obreiro, suspendo a exigibilidade da verba honorária de sucumbência devida pelo Reclamante, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, vedada, em qualquer hipótese, a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais em créditos oriundos de ação trabalhistas, conforme decisão do STF na ADI 5766. 2.13. Honorários Periciais Arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 em favor do Perito Dr. Paulo Sérgio Guimarães, tendo em vista o grau de zelo e o tempo estimado para elaboração do laudo. Apesar de sucumbente na pretensão objeto da perícia, a parte Reclamante se encontra amparada pelos benefícios da justiça gratuita. Sendo assim, e considerando a recente decisão proferida pelo STF, declarando inconstitucional o art. 790-B, caput e § 4º, da CLT (ADI 5766), a União deverá arcar com a verba honorária ora arbitrada, devendo a Secretaria da Vara expedir Requisição, a ser encaminhada à Assessoria de Precatórios, para o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Instrução Normativa 28/2017 do TRT da 3ª Região, bem como da Resolução 66/2010 do CSJT e da Súmula 457 do TST. A atualização monetária dos honorários devidos ao Perito far-se-á de conformidade com o disposto no art. 1º da Lei 6.899/81, aplicável aos débitos resultantes de decisões judiciais (TST/SBDI-1/OJ 198). 2.14. Juros de Mora – Correção Monetária – Descontos Legais Prejudicado o exame das matérias em epígrafe, diante do desfecho dado à demanda. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDO FRANCISCO PEREIRA COSTA em face de COALTECH SERVICOS DE AUTOMACAO E COMERCIO LTDA, nos termos da fundamentação retro, parte integrante deste decisum. Concedo à parte Autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários Advocatícios, conforme fundamentação. Honorários Periciais, nos termos da fundamentação. Custas processuais pelo Reclamante, no importe de R$ 25.343,04, calculadas sobre R$ 1.267.152,19, valor atribuído à causa. ISENTO. Intimem-se as partes. MONTES CLAROS/MG, 24 de abril de 2025. JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO FRANCISCO PEREIRA COSTA

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Sandra Ferreira Ribeiro x Appa Servicos Temporarios E Efetivos Ltda

ID: 261637861

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010302-32.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

TADEU EDUARDO PEREIRA DA SILVA

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MADSON JOSE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010302-32.2025.5.03.0187 : SANDRA FERREIRA RIBEIRO : APPA SERVICOS TEMPORARIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010302-32.2025.5.03.0187 : SANDRA FERREIRA RIBEIRO : APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ff5099 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO Prescrição quinquenal A ação foi ajuizada em 13/03/2025. Assim, considerado que o contrato de trabalho se iniciou em 03/11/2020, é forçoso concluir que não há prescrição quinquenal a ser declarada. Rejeito. Jornada de trabalho A autora sustenta, na peça vestibular, que a despeito da contratação para laborar das 07h00 às 19h00, em escala 12x36, assumia seu posto de trabalho por volta das 6h30/6h40, nunca registando o horário real de trabalho. Aduz que sempre dobrou a jornada, chegando a trabalhar por 7 (sete) dias seguidos “em diversas oportunidades”, bem como não usufruía regularmente do intervalo intrajornada. Considerada a prorrogação habitual da jornada de trabalho, postula a descaracterização da jornada 12x36, o pagamento de horas extras a partir da 8ª diária de trabalho e 44ª semanal, com reflexos; o pagamento de uma hora extra, por dia laborado, ante a concessão irregular do intervalo intrajornada; bem como o pagamento em dobro com reflexos das folgas suprimidas. A reclamada nega as ocorrências, em defesa, aduzindo que a jornada de trabalho da autora sempre esteve regida pela norma coletiva, não havendo se falar em descaracterização da jornada 12x36. Assevera que as horas extras realizadas foram quitadas, bem como que, a teor do disposto na cláusula 37ª da CCT, foi estabelecido o intervalo intrajornada de 30 minutos, o qual era realizado pela obreira. É incontroverso o período contratual de 03/11/2020 a 31/12/2024. De início, observo que os cartões de ponto carreados aos autos sob Id. 55fcbcc registram marcações uniformes de horários de entrada (7h00) e de saída (19h00), razão por que são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir (Súmula 338, III, TST). Registro, ainda, que a parte reclamada não trouxe aos autos os cartões de ponto referentes ao período laborado da admissão até maio de 2022, de novembro de 2022 a fevereiro de 2023, tampouco a partir de março de 2023, atraindo, do mesmo modo, também por este motivo, a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho narrada na peça de ingresso (item I do verbete supramencionado), a qual não foi elidida, porém, por prova em contrário. A reclamada poderia ter se valido de prova testemunhal, mas não o fez. Nesses termos, reputo verdadeira a jornada de trabalho apontada na inicial, fixada como sendo das 6h40 às 19h00, em escala de 12x36, sem intervalo intrajornada. Ainda, ausente indicação mais precisa na peça inaugural, fixo que a reclamante dobrava a jornada, laborando em dias de folga, 2 (duas) vezes por mês, das 6h40 às 19h00, sem intervalo intrajornada (no mesmo horário, portanto). Pois bem. Na hipótese, as normas coletivas aplicáveis autorizaram, expressamente, a adoção da escala 12x36, por todo o período contratual, vide cláusula 31ª da CCT, vigente em 2020 (Id. 51123f5), 33ª da CCT 2021 (Id. 12b0ed6), 37ª da CCT 2022 (Id. 0ee60a9), 32ª da CCT 2023 (Id. 7a1ed4e) e 33ª da CCT 2024 (Id. fe641c2). Durante todo o período, ademais, o contrato de trabalho em espeque esteve sob a égide das alterações promovidas pela Lei 13.367/17, a qual, como é cediço, fez incluir, à CLT, o art. 59-B, cujo parágrafo único estabelece que “A prestação de horas extras habituais” não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Diante disso, tem-se que, igualmente por expressa previsão legal, diferentemente da tese autoral, a eventual habitualidade do labor extraordinário não teria o condão de descaracterizar o labor na escala 12x36. Registro que o fato de tal tipo de escala ser exceção à limitação diária geral do inciso XIII do art. 7º da Constituição da República não altera a conclusão acima, porquanto a disposição legal foi clara ao preservar a compensação de jornada e o banco de horas na hipótese de prestação de horas extras habituais, superando, inclusive, o entendimento jurisprudencial estampado no item IV da Súmula 85 do TST, que trata somente da compensação de jornada, para avançar até mesmo ao banco de horas. Neste sentido, entendo que a escala 12x36 consubstancia verdadeiro sistema de compensação de jornada, que veio, com o advento da Lei 13.467/17, a ser legalmente previsto, inclusive, que permite o labor após a oitava hora diária, preservando, porém, a média de 42 horas semanais, ao longo da prestação dos serviços. Note-se que, como já exposto, as próprias normas coletivas aplicáveis, previram tal modalidade de compensação de jornada, por todo o período contratual. Tal entendimento se harmoniza, ademais, com o disposto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República e a tese fixada, pelo STF, no Tema 1046 de Repercussão Geral, segundo a qual “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.” Neste contexto, entendo inexistir margem para afastamento da previsão das CCTs de possibilidade de adoção da escala 12x36, por eventual prestação de horas extras habituais, em especial, na hipótese, por haver, até mesmo previsão legal em sentido contrário. Neste mesmo sentido, já decidiu o e. TRT da 3ª Região: “REGIME DE 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA e 44ªSEMANAL. IMPROCEDÊNCIA. São válidos os acordos e convenções coletivas que autorizam o trabalho sob o regime especial de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas contínuas de descanso, em especial a partir da Lei n. 13.467/2017, que autorizou expressamente a referida escala ao incluir o art. 59-A à CLT. Se por um lado tal regime demanda o cumprimento de uma jornada mais elastecida, por outro propicia ao trabalhador um descanso de 36 horas, intervalo superior ao legalmente previsto, devendo prevalecer, nessa hipótese, o disposto nos incisos XIII e XXVI do art.7º da Constituição da República. Existente tal previsão, mesmo tendo havido prestação habitual de horas extras, o regime de compensação não se descaracteriza, sendo indevido, portanto, o pagamento de horas extras a tal título” (Pje: 0010555-85.2023.5.03.0091 (ROT); Disponibilização: 09/09/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta. Original não destacado). “HORAS EXTRAS HABITUAIS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. Tratando-se de contrato de trabalho celebrado sob a vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se o disposto no artigo 59-B, § 1º, da CLT, segundo o qual "Aprestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Assim, ainda que os controles de jornada e os recibos de pagamento indiquem aprestação habitual de horas extras, não há que se cogitar, por tal razão, a descaracterização do sistema de jornada 12x36” (Pje: 0010175-34.2023.5.03.0165 (ROT); Disponibilização: 26/07/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Mauro César Silva). Também o c. TST já decidiu no mesmo sentido, como revela a seguinte recente ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME 12x36. AUSÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. 1. Constatado omissão no julgado, impõe-se o seu provimento para acrescer a fundamentação do tema "Jornada 12 X 36 - norma coletiva - horas extras habituais”, tudo nos termos deste acórdão, que passa integrar a fundamentação do acórdão embargada, sem conferir efeito modificativo ao julgado. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis, o que não é o caso dos autos, haja vista que a matéria disciplinada na norma coletiva não constitui objeto ilícito, nos termos do art. 611-B da CLT, o qual enuncia um rol de direitos que não podem ser objeto de transação em acordos e convenções coletivas, caso sejam suprimidos ou reduzidos e a Súmula 444 desta Corte já consolidava o entendimento de que é válida a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, quando prevista em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. 3. Além disso, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada. Ainda que o do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal trate de trabalho em turnos de revezamento, o raciocínio jurídico firmado pela Corte Superior pode ser estendido ao caso em tela. Julgados desta Corte. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao concluir pela validade da norma coletiva que autorizou a jornada de trabalho de 12X36, decidiu consonância com à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral. 4. Cumpre-me, por fim, deixar ressalvado meu entendimento pessoal sobre a questão: Entendo que a hipótese não possui aderência com o Tema 1.046 do STF - invalidade de norma coletiva -, porque a condenação decorreria do descumprimento da norma coletiva pela reclamada. Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo” (ED-Ag-AIRR-953-12.2018.5.10.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). Note-se que a ementa acima menciona, muito oportunamente, decisão do próprio STF, proferida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 – MG, em que a Corte Suprema deixou claro que o mero descumprimento da norma coletiva, como é, em última análise, o elastecimento do limite de 12 horas diárias pactuado, não autoriza a sua invalidação, sob pena de violação à tese firmada no já mencionado Tema 1.046. Assim sendo, entendo que afastar a validade da pactuação das CCTs de adoção da escala 12x36, sobretudo em razão da extrapolação habitual do limite diário, é medida que viola a tese vinculante supramencionada. Resta afastada, por todo o acima exposto, a tese inicial de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza a escala 12x36. Consequentemente, é improcedente o pleito de pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, bem como os reflexos postulados. No entanto, à vista da jornada de trabalho reconhecida, defiro as horas extras excedentes da 12ª diária, com reflexos em RSR, feriados, 13º salário, férias + 1/3, e FGTS + 40%. Rejeito o pedido de pagamento de reflexos sobre aviso prévio, porquanto o período foi trabalhado, razão por que a autora recebeu salário no interregno. Ainda, considerada a jornada de trabalho reconhecida, houve supressão do intervalo intrajornada mínimo legal, previsto no caput do art. 71 da CLT. Registro, para que não se alegue omissão, que a despeito da previsão contida na norma coletivamente negociada, acerca da possibilidade de fixação de intervalo mínimo de 30 minutos (por exemplo, vide cláusula 33ª da CCT 2021 - Id. 12b0ed6), tal pactuação não foi registrada nos assentamentos funcionais da autora, não sem antes destacar que os cartões de ponto indicavam a fruição de uma hora de intervalo e não 30 minutos. Assim, reputo demonstrada que a jornada contratual da autora previa intervalo intrajornada de uma hora diária. Tratando-se de período contratual posterior a 11/11/2017, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Por conseguinte, julgo procedente o pedido de pagamento de uma hora extra intervalar por dia laborado. Por fim, em face da jornada fixada no presente tópico, defiro o pagamento das dobras pelo labor em dias de folgas, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, e FGTS + 40%. Rejeito o pedido de pagamento de reflexos sobre aviso prévio, porquanto o período foi trabalhado, razão por que a autora recebeu salário no interregno. Indefiro também as repercussões em RSR e feriados, por falta de amparo legal. Registro que, nos dias de dobra, não deverão ser apuradas horas extras, sendo devida apenas a dobra deferida, a fim de se evitar o bis in idem. Para fins de apuração das horas extras, deverão ser observados, ademais, os seguintes parâmetros: a) jornada de trabalho reconhecida na presente decisão; b) base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST, observando-se a evolução salarial, conforme recibos salariais trazidos aos autos; c) divisor 210 (OJ 23 das Turmas do TRT3); d) adicional convencional de 50%; e) OJ 394 da SDI-I do TST, quanto às repercussões em RSR; f) OJ 415 da SDI-I do TST, quanto aos pagamentos de horas extras já documentalmente comprovados nos autos. Multa do art. 477 da CLT A autora aduz que a reclamada não cumpriu nenhuma das obrigações previstas no art. 477 da CLT, no prazo estipulado, indicando que seu último dia trabalhado foi 31/12/2024 e a entrega do TRCT, bem como demais documentos, ocorreu no dia 29/01/2025. A reclamada defende que o pagamento das verbas rescisória ocorreu no interregno estabelecido em lei e que o ato da homologação se deu nos moldes preconizados pela cláusula 22ª, parágrafo único, da CCT 2024. Ao exame. Com o advento da Lei 13.467/17, o art. 477, § 6º da CLT passou a dispor que “a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato”. Conforme observado pela reclamada, a cláusula 22ª da CCT vigente ao tempo da comunicação da rescisão, garantiu às empresas o prazo de até 20 (vinte) dias, para realizar a entrega dos documentos ao empregado, bem como a realizar a homologação da rescisão, quando esta ocorrer fora da cidade-sede ou na subsede do Sindicato Profissional. Transcrevo: CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - MARCAÇÃO DO ACERTO RESCISÓRIO O Empregador deverá comunicar por escrito ao empregado, no momento da dispensa ou da comunicação da demissão, o dia e a hora em que ele deverá comparecer ao Sindicato Profissional para o recebimento das verbas rescisórias, da CTPS devidamente atualizada e da documentação referente à rescisão, observados os prazos estabelecidos em lei e salvo quanto ao prazo de homologação e entrega de documentos ao empregado. PARÁGRAFO ÚNICO – Fica garantido às empresas o prazo de até 20 (vinte) dias, para realizar a entrega dos documentos ao empregado, bem como a realizar a homologação da rescisão, quando esta ocorrer fora da cidade sede ou na subsede do Sindicato Profissional, sem qualquer penalidade legal ou convencional ao empregador. No caso, a autora foi comunicada da dispensa sem justa causa em 09/12/2024, com aviso prévio trabalhado, tendo sido assinalado a opção pela redução de sete dias corridos a partir de 02/01/2025 (Id. 1f5243f), de forma que o último dia para realização de acerto rescisório foi o dia 09/02/205, considerando a regra prevista em CCT e a projeção do período proporcional pré-avisado de 42 dias (considerada a admissão em 03/11/2020) até 20/01/2025 (arts. 477, § 6º c/c 487, § 1º, da CLT). O pagamento das verbas rescisórias ocorreu em 17/01/2025 (Id. efb822b), dentro, portanto, do prazo legal. Por sua vez, a homologação da rescisão, bem como entrega das guias correspondentes, ocorreu em 29/01/2025 (Id. efb822b). Note-se que a homologação do ato rescisório ocorreu em Mariana/MG, sendo que a sede do sindicato fica em Ouro Preto/MG (Id. efb822b), pelo que é forçoso concluir pela incidência da regra convencional acima colacionada. Assim sendo, entendo que tanto o pagamento, quanto a homologação rescisória, ocorreram dentro do prazo conferido à empregadora. Desse modo, julgo improcedente o pedido. Multa prevista na CCT A reclamante alega que as CCTs aplicáveis ao caso estabelecem multa de 8% do piso salarial da classe, para cada cláusula violada e indica aquela referente à contratação de seguro de vida (cláusulas 16ª, 17ª, 19ª, 14ª das CCTs vigentes no período contratual), bem como a cláusula 20ª da CCT 2024, por não contar com a assistência do SETHOP/ER no momento de quitação de rescisão do contrato de trabalho. Pleiteia, com esses fundamentos, o pagamento de indenização equivalente a 8% do salário-base relativo ao cargo de vigia, por falta cometida pelo empregador, no valor correspondente a R$ 733,98. A reclamada, em defesa, assevera que as apólices de seguro colacionadas pela reclamada, demonstram a devida contração dos seguros, bem como que as próprias CCTs dispõem que não há obrigatoriedade em tal contratação, tratando-se de mera faculdade, hipótese em que a empresa deve se responsabilizar pelo pagamento do valor da cobertura, em dobro, diretamente ao trabalhador ou aos seus beneficiários, a exemplo da CCT 2020, cláusula 16ª, parágrafo primeiro. Pois bem. De início, registro que não prospera o pedido formulado com base na cláusula 20ª da CCT 2024, por suposta ausência de assistência do Sindicato no ato de homologação da rescisão. Com efeito, o TRCT colacionado sob Id. efb822b comprova que houve efetiva assistência do SETHOP, que firmou o documento de quitação da rescisão do contrato de trabalho juntamente com a reclamante. Nesses termos, julgo improcedente o pedido formulado com esse fundamento. Lado outro, a norma coletivamente negociada estabeleceu que as “empresas contratarão Seguro de Vida em favor de todos os seus empregados, sem qualquer ônus para os trabalhadores, com cobertura nas vinte e quatro horas do dia, dentro e fora do trabalho, incluídas indenizações, reparações por acidentes e morte com os valores e condições” indicados na cláusula 16ª da CCT vigente em 2020, por exemplo (Id. 51123f5). Ao contrário do que sustenta a tese de defesa, o verbo “contratarão” registrado na norma citada, indica, sim, uma obrigação, não se tratando, então, de mera faculdade. No entanto, a mesma norma traz, no parágrafo, primeiro, penalidade específica para a hipótese de descumprimento da obrigação, tendo sido acordado que “As empresas que não contratarem a apólice de seguro ficarão obrigadas a indenizar diretamente o trabalhador ou aos seus beneficiários o valor da cobertura do seguro, em dobro.” Assim, em que pese o descumprimento da norma coletiva, eis que as apólices de seguro acostadas aos autos na manifestação de Id. a6a65fa terem sido contratadas em abril de 2025, quando já encerrado o contrato de trabalho da autora, não há falar em incidência da penalidade prevista na cláusula 65ª, uma vez que a norma violada previu penalidade específica. Julgo improcedente o pedido. Compensação/dedução Indefiro o requerimento defensivo de compensação de valores, uma vez que não restou demonstrado que as partes sejam credoras uma da outra, na forma preconizada pelo art. 368 do Código Civil, de aplicação subsidiária. Por outro lado, defiro o requerimento defensivo de dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos daquelas deferidas nos tópicos precedentes, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora (art. 884 do Código Civil, de aplicação subsidiária). Justiça gratuita Considerando que não se tem notícias de que a parte autora tenha obtido novo emprego após a dispensa e em face da declaração de hipossuficiência de Id. e903de3, defiro, em seu favor, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários advocatícios Com base no disposto no art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da soma dos pedidos deferidos, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI1-TST. Condeno, ainda, a parte autora, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a soma dos valores atribuídos aos pedidos totalmente improcedentes. Tais honorários, entretanto, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, ficarão “sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, consoante o § 4º do dispositivo supramencionado, à luz da decisão proferida pelo STF no bojo da ADI 5.766, que apreciou a sua constitucionalidade. Registro, por oportuno, que o acolhimento de pedidos em valores inferiores àqueles postulados na inicial não configura a sucumbência parcial, o que somente ocorre em relação aos pedidos julgamentos integralmente improcedentes. Limitação de valores Com base na Instrução Normativa 41/2018 do TST (art. 12, § 2º), fixo que os valores atribuídos aos pedidos na exordial representam mera estimativa, que não tem o condão de limitar o valor da condenação. Indefiro. Juros e correção monetária A liquidação das parcelas deferidas será feita por cálculos. Os valores devidos à parte reclamante devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento, consoante a Súmula 15 das Turmas do TRT-3ª Região). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). As parcelas devidas a título de FGTS, porquanto ora deferidas na condição de verba trabalhista, devem ser corrigidas da mesma forma das demais verbas deferidas, consoante o entendimento consagrado na OJ 302 da SDI-I do TST. Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 pelo STF, vale dizer, na fase pré-judicial (até a véspera da data de distribuição da ação, portanto) o índice a ser aplicado é o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD); a partir da data de ajuizamento da demanda a correção monetária e os juros incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos (art. 406 do Código Civil). Por outro lado, a tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Diante disso, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, que alterou o tratamento relativo à fase judicial, ocorrido em 30/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, estabelecido na ADC 58, quanto à fase pré-judicial. A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais que serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros conforme legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT). Contribuições fiscais e previdenciárias Quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, incidentes sobre os valores objeto da liquidação, deverão ser observados os termos da Súmula 368 do TST. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do IRRF eventualmente devido, bem como da sua quota-parte relativa à contribuição previdenciária. A parte autora, lado outro, não responde pelos juros e multa incidentes sobre sua quota de contribuição previdenciária, já que não deu causa à mora, cabendo, assim, à ré o seu pagamento (art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91). Os recolhimentos previdenciários incidem sobre as parcelas salariais, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. Possuem natureza indenizatória (art. 28 da Lei nº 8.212/91 e art. 214 do Regulamento da Previdência Social) as seguintes verbas, dentre aquelas que foram deferidas: reflexos em férias indenizadas + 1/3 e FGTS + 40%; horas extras intervalares. Não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-I do TST). III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por SANDRA FERREIRA RIBEIRO em face de APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA.: I - rejeito a prejudicial de mérito arguida; II - julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação supra, condenar a ré a pagar à parte autora: a) horas extras excedentes da 12ª diária, com reflexos em DSR, feriados, 13º salário, férias + 1/3, e FGTS + 40%; b) uma hora extra intervalar por dia de trabalho; c) dobras pelo labor em dias de folgas, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, e FGTS + 40%. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º da CLT. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Critérios de liquidação e de recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Custas pela ré, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. OURO PRETO/MG, 26 de abril de 2025. TARSILA VAZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA FERREIRA RIBEIRO

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Sandra Ferreira Ribeiro x Appa Servicos Temporarios E Efetivos Ltda

ID: 261637865

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010302-32.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

TADEU EDUARDO PEREIRA DA SILVA

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MADSON JOSE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010302-32.2025.5.03.0187 : SANDRA FERREIRA RIBEIRO : APPA SERVICOS TEMPORARIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010302-32.2025.5.03.0187 : SANDRA FERREIRA RIBEIRO : APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ff5099 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO Prescrição quinquenal A ação foi ajuizada em 13/03/2025. Assim, considerado que o contrato de trabalho se iniciou em 03/11/2020, é forçoso concluir que não há prescrição quinquenal a ser declarada. Rejeito. Jornada de trabalho A autora sustenta, na peça vestibular, que a despeito da contratação para laborar das 07h00 às 19h00, em escala 12x36, assumia seu posto de trabalho por volta das 6h30/6h40, nunca registando o horário real de trabalho. Aduz que sempre dobrou a jornada, chegando a trabalhar por 7 (sete) dias seguidos “em diversas oportunidades”, bem como não usufruía regularmente do intervalo intrajornada. Considerada a prorrogação habitual da jornada de trabalho, postula a descaracterização da jornada 12x36, o pagamento de horas extras a partir da 8ª diária de trabalho e 44ª semanal, com reflexos; o pagamento de uma hora extra, por dia laborado, ante a concessão irregular do intervalo intrajornada; bem como o pagamento em dobro com reflexos das folgas suprimidas. A reclamada nega as ocorrências, em defesa, aduzindo que a jornada de trabalho da autora sempre esteve regida pela norma coletiva, não havendo se falar em descaracterização da jornada 12x36. Assevera que as horas extras realizadas foram quitadas, bem como que, a teor do disposto na cláusula 37ª da CCT, foi estabelecido o intervalo intrajornada de 30 minutos, o qual era realizado pela obreira. É incontroverso o período contratual de 03/11/2020 a 31/12/2024. De início, observo que os cartões de ponto carreados aos autos sob Id. 55fcbcc registram marcações uniformes de horários de entrada (7h00) e de saída (19h00), razão por que são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir (Súmula 338, III, TST). Registro, ainda, que a parte reclamada não trouxe aos autos os cartões de ponto referentes ao período laborado da admissão até maio de 2022, de novembro de 2022 a fevereiro de 2023, tampouco a partir de março de 2023, atraindo, do mesmo modo, também por este motivo, a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho narrada na peça de ingresso (item I do verbete supramencionado), a qual não foi elidida, porém, por prova em contrário. A reclamada poderia ter se valido de prova testemunhal, mas não o fez. Nesses termos, reputo verdadeira a jornada de trabalho apontada na inicial, fixada como sendo das 6h40 às 19h00, em escala de 12x36, sem intervalo intrajornada. Ainda, ausente indicação mais precisa na peça inaugural, fixo que a reclamante dobrava a jornada, laborando em dias de folga, 2 (duas) vezes por mês, das 6h40 às 19h00, sem intervalo intrajornada (no mesmo horário, portanto). Pois bem. Na hipótese, as normas coletivas aplicáveis autorizaram, expressamente, a adoção da escala 12x36, por todo o período contratual, vide cláusula 31ª da CCT, vigente em 2020 (Id. 51123f5), 33ª da CCT 2021 (Id. 12b0ed6), 37ª da CCT 2022 (Id. 0ee60a9), 32ª da CCT 2023 (Id. 7a1ed4e) e 33ª da CCT 2024 (Id. fe641c2). Durante todo o período, ademais, o contrato de trabalho em espeque esteve sob a égide das alterações promovidas pela Lei 13.367/17, a qual, como é cediço, fez incluir, à CLT, o art. 59-B, cujo parágrafo único estabelece que “A prestação de horas extras habituais” não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Diante disso, tem-se que, igualmente por expressa previsão legal, diferentemente da tese autoral, a eventual habitualidade do labor extraordinário não teria o condão de descaracterizar o labor na escala 12x36. Registro que o fato de tal tipo de escala ser exceção à limitação diária geral do inciso XIII do art. 7º da Constituição da República não altera a conclusão acima, porquanto a disposição legal foi clara ao preservar a compensação de jornada e o banco de horas na hipótese de prestação de horas extras habituais, superando, inclusive, o entendimento jurisprudencial estampado no item IV da Súmula 85 do TST, que trata somente da compensação de jornada, para avançar até mesmo ao banco de horas. Neste sentido, entendo que a escala 12x36 consubstancia verdadeiro sistema de compensação de jornada, que veio, com o advento da Lei 13.467/17, a ser legalmente previsto, inclusive, que permite o labor após a oitava hora diária, preservando, porém, a média de 42 horas semanais, ao longo da prestação dos serviços. Note-se que, como já exposto, as próprias normas coletivas aplicáveis, previram tal modalidade de compensação de jornada, por todo o período contratual. Tal entendimento se harmoniza, ademais, com o disposto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República e a tese fixada, pelo STF, no Tema 1046 de Repercussão Geral, segundo a qual “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.” Neste contexto, entendo inexistir margem para afastamento da previsão das CCTs de possibilidade de adoção da escala 12x36, por eventual prestação de horas extras habituais, em especial, na hipótese, por haver, até mesmo previsão legal em sentido contrário. Neste mesmo sentido, já decidiu o e. TRT da 3ª Região: “REGIME DE 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA e 44ªSEMANAL. IMPROCEDÊNCIA. São válidos os acordos e convenções coletivas que autorizam o trabalho sob o regime especial de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas contínuas de descanso, em especial a partir da Lei n. 13.467/2017, que autorizou expressamente a referida escala ao incluir o art. 59-A à CLT. Se por um lado tal regime demanda o cumprimento de uma jornada mais elastecida, por outro propicia ao trabalhador um descanso de 36 horas, intervalo superior ao legalmente previsto, devendo prevalecer, nessa hipótese, o disposto nos incisos XIII e XXVI do art.7º da Constituição da República. Existente tal previsão, mesmo tendo havido prestação habitual de horas extras, o regime de compensação não se descaracteriza, sendo indevido, portanto, o pagamento de horas extras a tal título” (Pje: 0010555-85.2023.5.03.0091 (ROT); Disponibilização: 09/09/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta. Original não destacado). “HORAS EXTRAS HABITUAIS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. Tratando-se de contrato de trabalho celebrado sob a vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se o disposto no artigo 59-B, § 1º, da CLT, segundo o qual "Aprestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Assim, ainda que os controles de jornada e os recibos de pagamento indiquem aprestação habitual de horas extras, não há que se cogitar, por tal razão, a descaracterização do sistema de jornada 12x36” (Pje: 0010175-34.2023.5.03.0165 (ROT); Disponibilização: 26/07/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Mauro César Silva). Também o c. TST já decidiu no mesmo sentido, como revela a seguinte recente ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME 12x36. AUSÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. 1. Constatado omissão no julgado, impõe-se o seu provimento para acrescer a fundamentação do tema "Jornada 12 X 36 - norma coletiva - horas extras habituais”, tudo nos termos deste acórdão, que passa integrar a fundamentação do acórdão embargada, sem conferir efeito modificativo ao julgado. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis, o que não é o caso dos autos, haja vista que a matéria disciplinada na norma coletiva não constitui objeto ilícito, nos termos do art. 611-B da CLT, o qual enuncia um rol de direitos que não podem ser objeto de transação em acordos e convenções coletivas, caso sejam suprimidos ou reduzidos e a Súmula 444 desta Corte já consolidava o entendimento de que é válida a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, quando prevista em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. 3. Além disso, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada. Ainda que o do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal trate de trabalho em turnos de revezamento, o raciocínio jurídico firmado pela Corte Superior pode ser estendido ao caso em tela. Julgados desta Corte. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao concluir pela validade da norma coletiva que autorizou a jornada de trabalho de 12X36, decidiu consonância com à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral. 4. Cumpre-me, por fim, deixar ressalvado meu entendimento pessoal sobre a questão: Entendo que a hipótese não possui aderência com o Tema 1.046 do STF - invalidade de norma coletiva -, porque a condenação decorreria do descumprimento da norma coletiva pela reclamada. Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo” (ED-Ag-AIRR-953-12.2018.5.10.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). Note-se que a ementa acima menciona, muito oportunamente, decisão do próprio STF, proferida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 – MG, em que a Corte Suprema deixou claro que o mero descumprimento da norma coletiva, como é, em última análise, o elastecimento do limite de 12 horas diárias pactuado, não autoriza a sua invalidação, sob pena de violação à tese firmada no já mencionado Tema 1.046. Assim sendo, entendo que afastar a validade da pactuação das CCTs de adoção da escala 12x36, sobretudo em razão da extrapolação habitual do limite diário, é medida que viola a tese vinculante supramencionada. Resta afastada, por todo o acima exposto, a tese inicial de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza a escala 12x36. Consequentemente, é improcedente o pleito de pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, bem como os reflexos postulados. No entanto, à vista da jornada de trabalho reconhecida, defiro as horas extras excedentes da 12ª diária, com reflexos em RSR, feriados, 13º salário, férias + 1/3, e FGTS + 40%. Rejeito o pedido de pagamento de reflexos sobre aviso prévio, porquanto o período foi trabalhado, razão por que a autora recebeu salário no interregno. Ainda, considerada a jornada de trabalho reconhecida, houve supressão do intervalo intrajornada mínimo legal, previsto no caput do art. 71 da CLT. Registro, para que não se alegue omissão, que a despeito da previsão contida na norma coletivamente negociada, acerca da possibilidade de fixação de intervalo mínimo de 30 minutos (por exemplo, vide cláusula 33ª da CCT 2021 - Id. 12b0ed6), tal pactuação não foi registrada nos assentamentos funcionais da autora, não sem antes destacar que os cartões de ponto indicavam a fruição de uma hora de intervalo e não 30 minutos. Assim, reputo demonstrada que a jornada contratual da autora previa intervalo intrajornada de uma hora diária. Tratando-se de período contratual posterior a 11/11/2017, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Por conseguinte, julgo procedente o pedido de pagamento de uma hora extra intervalar por dia laborado. Por fim, em face da jornada fixada no presente tópico, defiro o pagamento das dobras pelo labor em dias de folgas, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, e FGTS + 40%. Rejeito o pedido de pagamento de reflexos sobre aviso prévio, porquanto o período foi trabalhado, razão por que a autora recebeu salário no interregno. Indefiro também as repercussões em RSR e feriados, por falta de amparo legal. Registro que, nos dias de dobra, não deverão ser apuradas horas extras, sendo devida apenas a dobra deferida, a fim de se evitar o bis in idem. Para fins de apuração das horas extras, deverão ser observados, ademais, os seguintes parâmetros: a) jornada de trabalho reconhecida na presente decisão; b) base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST, observando-se a evolução salarial, conforme recibos salariais trazidos aos autos; c) divisor 210 (OJ 23 das Turmas do TRT3); d) adicional convencional de 50%; e) OJ 394 da SDI-I do TST, quanto às repercussões em RSR; f) OJ 415 da SDI-I do TST, quanto aos pagamentos de horas extras já documentalmente comprovados nos autos. Multa do art. 477 da CLT A autora aduz que a reclamada não cumpriu nenhuma das obrigações previstas no art. 477 da CLT, no prazo estipulado, indicando que seu último dia trabalhado foi 31/12/2024 e a entrega do TRCT, bem como demais documentos, ocorreu no dia 29/01/2025. A reclamada defende que o pagamento das verbas rescisória ocorreu no interregno estabelecido em lei e que o ato da homologação se deu nos moldes preconizados pela cláusula 22ª, parágrafo único, da CCT 2024. Ao exame. Com o advento da Lei 13.467/17, o art. 477, § 6º da CLT passou a dispor que “a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato”. Conforme observado pela reclamada, a cláusula 22ª da CCT vigente ao tempo da comunicação da rescisão, garantiu às empresas o prazo de até 20 (vinte) dias, para realizar a entrega dos documentos ao empregado, bem como a realizar a homologação da rescisão, quando esta ocorrer fora da cidade-sede ou na subsede do Sindicato Profissional. Transcrevo: CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - MARCAÇÃO DO ACERTO RESCISÓRIO O Empregador deverá comunicar por escrito ao empregado, no momento da dispensa ou da comunicação da demissão, o dia e a hora em que ele deverá comparecer ao Sindicato Profissional para o recebimento das verbas rescisórias, da CTPS devidamente atualizada e da documentação referente à rescisão, observados os prazos estabelecidos em lei e salvo quanto ao prazo de homologação e entrega de documentos ao empregado. PARÁGRAFO ÚNICO – Fica garantido às empresas o prazo de até 20 (vinte) dias, para realizar a entrega dos documentos ao empregado, bem como a realizar a homologação da rescisão, quando esta ocorrer fora da cidade sede ou na subsede do Sindicato Profissional, sem qualquer penalidade legal ou convencional ao empregador. No caso, a autora foi comunicada da dispensa sem justa causa em 09/12/2024, com aviso prévio trabalhado, tendo sido assinalado a opção pela redução de sete dias corridos a partir de 02/01/2025 (Id. 1f5243f), de forma que o último dia para realização de acerto rescisório foi o dia 09/02/205, considerando a regra prevista em CCT e a projeção do período proporcional pré-avisado de 42 dias (considerada a admissão em 03/11/2020) até 20/01/2025 (arts. 477, § 6º c/c 487, § 1º, da CLT). O pagamento das verbas rescisórias ocorreu em 17/01/2025 (Id. efb822b), dentro, portanto, do prazo legal. Por sua vez, a homologação da rescisão, bem como entrega das guias correspondentes, ocorreu em 29/01/2025 (Id. efb822b). Note-se que a homologação do ato rescisório ocorreu em Mariana/MG, sendo que a sede do sindicato fica em Ouro Preto/MG (Id. efb822b), pelo que é forçoso concluir pela incidência da regra convencional acima colacionada. Assim sendo, entendo que tanto o pagamento, quanto a homologação rescisória, ocorreram dentro do prazo conferido à empregadora. Desse modo, julgo improcedente o pedido. Multa prevista na CCT A reclamante alega que as CCTs aplicáveis ao caso estabelecem multa de 8% do piso salarial da classe, para cada cláusula violada e indica aquela referente à contratação de seguro de vida (cláusulas 16ª, 17ª, 19ª, 14ª das CCTs vigentes no período contratual), bem como a cláusula 20ª da CCT 2024, por não contar com a assistência do SETHOP/ER no momento de quitação de rescisão do contrato de trabalho. Pleiteia, com esses fundamentos, o pagamento de indenização equivalente a 8% do salário-base relativo ao cargo de vigia, por falta cometida pelo empregador, no valor correspondente a R$ 733,98. A reclamada, em defesa, assevera que as apólices de seguro colacionadas pela reclamada, demonstram a devida contração dos seguros, bem como que as próprias CCTs dispõem que não há obrigatoriedade em tal contratação, tratando-se de mera faculdade, hipótese em que a empresa deve se responsabilizar pelo pagamento do valor da cobertura, em dobro, diretamente ao trabalhador ou aos seus beneficiários, a exemplo da CCT 2020, cláusula 16ª, parágrafo primeiro. Pois bem. De início, registro que não prospera o pedido formulado com base na cláusula 20ª da CCT 2024, por suposta ausência de assistência do Sindicato no ato de homologação da rescisão. Com efeito, o TRCT colacionado sob Id. efb822b comprova que houve efetiva assistência do SETHOP, que firmou o documento de quitação da rescisão do contrato de trabalho juntamente com a reclamante. Nesses termos, julgo improcedente o pedido formulado com esse fundamento. Lado outro, a norma coletivamente negociada estabeleceu que as “empresas contratarão Seguro de Vida em favor de todos os seus empregados, sem qualquer ônus para os trabalhadores, com cobertura nas vinte e quatro horas do dia, dentro e fora do trabalho, incluídas indenizações, reparações por acidentes e morte com os valores e condições” indicados na cláusula 16ª da CCT vigente em 2020, por exemplo (Id. 51123f5). Ao contrário do que sustenta a tese de defesa, o verbo “contratarão” registrado na norma citada, indica, sim, uma obrigação, não se tratando, então, de mera faculdade. No entanto, a mesma norma traz, no parágrafo, primeiro, penalidade específica para a hipótese de descumprimento da obrigação, tendo sido acordado que “As empresas que não contratarem a apólice de seguro ficarão obrigadas a indenizar diretamente o trabalhador ou aos seus beneficiários o valor da cobertura do seguro, em dobro.” Assim, em que pese o descumprimento da norma coletiva, eis que as apólices de seguro acostadas aos autos na manifestação de Id. a6a65fa terem sido contratadas em abril de 2025, quando já encerrado o contrato de trabalho da autora, não há falar em incidência da penalidade prevista na cláusula 65ª, uma vez que a norma violada previu penalidade específica. Julgo improcedente o pedido. Compensação/dedução Indefiro o requerimento defensivo de compensação de valores, uma vez que não restou demonstrado que as partes sejam credoras uma da outra, na forma preconizada pelo art. 368 do Código Civil, de aplicação subsidiária. Por outro lado, defiro o requerimento defensivo de dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos daquelas deferidas nos tópicos precedentes, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora (art. 884 do Código Civil, de aplicação subsidiária). Justiça gratuita Considerando que não se tem notícias de que a parte autora tenha obtido novo emprego após a dispensa e em face da declaração de hipossuficiência de Id. e903de3, defiro, em seu favor, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários advocatícios Com base no disposto no art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da soma dos pedidos deferidos, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI1-TST. Condeno, ainda, a parte autora, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a soma dos valores atribuídos aos pedidos totalmente improcedentes. Tais honorários, entretanto, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, ficarão “sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, consoante o § 4º do dispositivo supramencionado, à luz da decisão proferida pelo STF no bojo da ADI 5.766, que apreciou a sua constitucionalidade. Registro, por oportuno, que o acolhimento de pedidos em valores inferiores àqueles postulados na inicial não configura a sucumbência parcial, o que somente ocorre em relação aos pedidos julgamentos integralmente improcedentes. Limitação de valores Com base na Instrução Normativa 41/2018 do TST (art. 12, § 2º), fixo que os valores atribuídos aos pedidos na exordial representam mera estimativa, que não tem o condão de limitar o valor da condenação. Indefiro. Juros e correção monetária A liquidação das parcelas deferidas será feita por cálculos. Os valores devidos à parte reclamante devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento, consoante a Súmula 15 das Turmas do TRT-3ª Região). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). As parcelas devidas a título de FGTS, porquanto ora deferidas na condição de verba trabalhista, devem ser corrigidas da mesma forma das demais verbas deferidas, consoante o entendimento consagrado na OJ 302 da SDI-I do TST. Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 pelo STF, vale dizer, na fase pré-judicial (até a véspera da data de distribuição da ação, portanto) o índice a ser aplicado é o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD); a partir da data de ajuizamento da demanda a correção monetária e os juros incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos (art. 406 do Código Civil). Por outro lado, a tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Diante disso, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, que alterou o tratamento relativo à fase judicial, ocorrido em 30/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, estabelecido na ADC 58, quanto à fase pré-judicial. A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais que serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros conforme legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT). Contribuições fiscais e previdenciárias Quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, incidentes sobre os valores objeto da liquidação, deverão ser observados os termos da Súmula 368 do TST. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do IRRF eventualmente devido, bem como da sua quota-parte relativa à contribuição previdenciária. A parte autora, lado outro, não responde pelos juros e multa incidentes sobre sua quota de contribuição previdenciária, já que não deu causa à mora, cabendo, assim, à ré o seu pagamento (art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91). Os recolhimentos previdenciários incidem sobre as parcelas salariais, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. Possuem natureza indenizatória (art. 28 da Lei nº 8.212/91 e art. 214 do Regulamento da Previdência Social) as seguintes verbas, dentre aquelas que foram deferidas: reflexos em férias indenizadas + 1/3 e FGTS + 40%; horas extras intervalares. Não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-I do TST). III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por SANDRA FERREIRA RIBEIRO em face de APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA.: I - rejeito a prejudicial de mérito arguida; II - julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação supra, condenar a ré a pagar à parte autora: a) horas extras excedentes da 12ª diária, com reflexos em DSR, feriados, 13º salário, férias + 1/3, e FGTS + 40%; b) uma hora extra intervalar por dia de trabalho; c) dobras pelo labor em dias de folgas, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, e FGTS + 40%. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º da CLT. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Critérios de liquidação e de recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Custas pela ré, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. OURO PRETO/MG, 26 de abril de 2025. TARSILA VAZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA

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Joao Pereira Santos Filho x Paula Andreia Barbosa Figueiredo

ID: 256527644

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Almenara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-17.2025.5.03.0046

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA SANTOS FILHO

Polo Passivo:

PAULA ANDREIA BARBOSA FIGUEIREDO

Notificação

Advogados:

MARIA BRITO MENDES

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LEANDRO MENDES BRITO

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GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010176-17.2025.5.03.0046 : JOAO PEREIRA SANTOS FILHO : PAULA ANDREIA BARBOSA FIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010176-17.2025.5.03.0046 : JOAO PEREIRA SANTOS FILHO : PAULA ANDREIA BARBOSA FIGUEIREDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2f6af6 proferida nos autos. Sentença: 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT, por se tratar de dissídio individual submetido ao procedimento sumaríssimo. 2 – FUNDAMENTOS ILEGITIMIDADE PASSIVA A pertinência subjetiva da ação é verificada no plano abstrato das alegações contidas na petição inicial, consoante a Teoria da Asserção. Assim, tendo o autor apontado a reclamada como responsável pelas pretensões deduzidas, legitimada está para figurar no polo passivo desta ação. A existência de responsabilidade é matéria afeta ao mérito, não guardando qualquer pertinência com as condições da ação. Rejeito a preliminar. CONTRADITA. PROTESTOS Consignou o reclamante protestos na audiência realizada nos autos 0010175.32.205.5.03.004, utilizada como prova emprestada nestes autos, em razão de ter sido indeferida a contradita arguida contra a testemunha Brenda Sena Fonseca. Tal contradita foi rejeitada por não haver prova contundente acerca da amizade entre a testemunha e a reclamada. O reclamante registrou, ainda, seus protestos em virtude da oitiva da testemunha Anselmo Jadson de Souza Oliveira que não apresentou documento com foto quando de seu comparecimento para depor em Juízo. No aspecto, esclareço que, quando de sua qualificação, a referida testemunha informou ao magistrado não possuir documento com foto, apenas registro de nascimento. Diante de tal circunstância, o advogado da parte reclamada prontificou-se a juntar aos autos a certidão de nascimento do depoente naquela mesma data, o que, de fato, fora feito, sob Id. 851b70e/fl. 284. Logo, considerando o princípio do livre acesso à Justiça que garante a todas as pessoas o acesso ao Judiciário; bem como que, nos termos do art. 447 do CPC, todas as pessoas podem depor como testemunhas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas, a testemunha foi ouvida pelo Juízo. Por fim, a reclamada registrou, em audiência e na manifestação de Id. 851b70e/fl. 281, os protestos pelo indeferimento do pedido de concessão de prazo para a juntada de ata notarial das conversas via aplicativo de mensagem WhatsApp. Pontuo que o pedido foi indeferido em razão da preclusão temporal, pois, apesar de a reclamada ter registrado o pedido na contestação (Id. a865e8f/fl. 106), ao iniciar a audiência e mesmo durante a sustentação oral das razões finais a parte não reiterou tal pedido, o que fora feito somente após encerrada as razões finais orais por ambas as partes. Mantenho, portanto, as decisões tomadas naquela assentada, podendo as partes, caso queiram, reiterar os inconformismos em sede recursal. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A parte reclamada impugnou os documentos juntados aos autos pela parte adversa sem, contudo, apontar qualquer vício real de forma ou consentimento. Rejeito. LIMITAÇÃO DOS VALORES EM EVENTUAL CONDENAÇÃO A indicação dos valores dos pedidos, conforme exigência do art. 840, §1º, da CLT, não se confunde com a liquidação, cabendo ao autor o apontamento, por estimativa, dos valores de suas pretensões, o que reputo adequadamente cumprido no presente caso concreto, porque os valores guardam correspondência com o conteúdo econômico das pretensões, e, o reclamado não apontou os valores que entende razoáveis às pretensões iniciais. Em relação à apuração de eventuais verbas deferidas, a liquidação será feita em observância aos parâmetros estabelecidos na sentença, conforme Instrução Normativa 41/2018 do TST, máxime diante do fato de ser cabível a incidência de juros e correção monetária (art. 322, §1º, do CPC), em linha com a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT3. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamatória trabalhista em 19/03/2025, referente a alegado vínculo empregatício no período de 29/08/2024 a 27/11/2024, não há que se falar em prescrição bienal ou quinquenal a ser pronunciada. Rejeito. MÉRITO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO E VERBAS CORRELATAS Alegou o reclamante que foi admitido pela ré em 29/08/2024 para desempenhar a função de pedreiro, tendo sido demitido, sem justa causa, em 27/11/2024. Acrescentou que a sua CTPS jamais foi registrada pela ré. Pugnou pelo reconhecimento do vínculo empregatício e parcelas trabalhistas e rescisórias declinadas na exordial. Defendeu-se a reclamada, em contrapartida, aduzindo, em síntese, que, em verdade, contratou o Sr. Emisson Paula dos Santos como diarista e, posteriormente, empreiteiro e que este, ao contratar uma equipe para auxiliá-lo na execução dos serviços, contratou também o reclamante. Assevera, ainda, que o Sr. Emisson Paula dos Santos e sua equipe abandonaram a obra. Analiso. Ab initio, registro que o vínculo de emprego é caracterizado quando houver a prestação de serviços por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, subordinação e mediante salário, conforme se extrai dos artigos 2º e 3º da CLT. Os requisitos da relação de emprego são extraídos, portanto, da interpretação conjunta e harmonizada dos dois artigos referidos. E mais, somente se considera ocorrida a relação de emprego se estiverem presentes todos os requisitos acima. Faltando algum deles, resta afastado o vínculo empregatício. No caso, uma vez negada a relação de emprego, mas admitida a prestação de serviços, caberá sempre àquele que se beneficiou do trabalho prestado o ônus processual de provar que outra era a natureza jurídica do vínculo, que não a de emprego. A respeito do tema foi produzida prova oral nos autos 0010175.32.205.5.03.004, utilizada como prova emprestada nestes autos, sendo que o reclamante, na condição de testemunha do Sr. Emisson Paula dos Santos, declarou, em síntese, que: “que trabalhou para a reclamada; que é pedreiro; que começou a trabalhar no dia 05 de setembro; que se esqueceu até quando trabalhou no local; que quem o chamou para trabalhar no local foi o Emisson; que foi combinado de trabalhar na diária no valor de R$140,00; que houve dias em que não compareceu para trabalhar; que não foi quando o carro quebrava ou quando estava chovendo muito; que quando isso acontecia avisava para a reclamada; que avisava o Emisson e o Emisson repassava a informação para a reclamada; que recebia em Pix direto para sua conta enviado pela reclamada; que era repassado direto para sua conta; que em momento algum recebeu direto pelo Emisson; que trabalhava outra pessoa lá, o ajudante Marcos Paulo; que quem dava ordens para o Marcos era o Emisson, a mando da Sra. Paula; que não dava ordem para o Marcos Paulo; que seguia as ordens deles; que o horário de trabalho foi definido pela Sra. Paula; que a reclamada comparecia raramente na fazenda; que o sobrinho da reclamada que comparecia na fazenda, conhecido por “Memeu”, de nome Acácio; que quando o Sr. Acácio não ia, ia o irmão dela, o Luizão ou o Romeu; que sempre eles iam visitar lá; que as tarefas eram definidas por Sra. Paula; que as tarefas eram repassadas para o Emisson que repassava para o depoente; que houve um momento em que foi combinado um valor fechado por empreitada; que o valor foi de R$17.000,00; que não se lembra quando foi feita essa combinação; que esse valor foi combinado pelo Emisson; que recebeu esse valor em partes; que o pagamento era sempre em diárias; que o pagamento era de 15 em 15 dias; que no finalzinho faltou um valor sem receber, pois a reclamada falou que só pagaria o restante quando concluída a obra; que a obra ficou 90% concluída; que não sabe quanto ficou sem receber pois não fez as contas exatas; que quando faltava era descontado a diária; que o Sr. Acácio controlava a questão do horário e do desempenho do serviço; que se parasse o trabalho durante o dia a reclamada acharia ruim com certeza; que trabalhava oito horas por dia; que só contava como dia de serviço se trabalhasse as oito horas; que após pegar a empreitada, o Emisson passou a trabalhar uma semana para o irmão da reclamada, de nome Romeu; que a Sra. Paula que cedeu o reclamante para trabalhar na fazenda do irmão; que quando o Emisson foi trabalhar para o irmão da reclamada, o depoente continuou trabalhando para a reclamada; que o Memeu não ia todos os dias na obra; que o Memeu, às vezes, ia duas/três vezes por semana; que o serviço prestado era na casa; que o Memeu, quando ia para a fazenda, ficava na casa; que o Memeu também mexia com negócio de gado; que o Memeu mexe com compra e venda de gado, ia no curral e no pasto; que o Memeu era o gerente da fazenda e coordenava os funcionários; que o Memeu chegava cedo; que tinha dia que o Memeu chegava 07:00h ou mais cedo ainda e tinha dia que chegava mais tarde, uma 09:00h; que o Memeu ia embora bem de tardezinha; que tinha dia que saía até de noite; que quando prestou serviço para reclamada não chegou a pegar outro serviço na cidade; que sabe que o reclamante prestou serviço para um irmão dele; que o ajudante, às vezes, tinha que ficar em casa por causa de problema de saúde da esposa dele; que a cada 15 dias fechava 10 diárias; que não tem acesso à reclamada e não tem como se comunicar com a reclamada; que em momento algum se comunicou com a reclamada; que repassava alguma informação para reclamada por meio do Emisson ou do Memeu; que as orientações eram repassadas ao depoente pelo Emisson.” Na referida audiência, o Sr. Emisson Paula dos Santos, reclamante daqueles autos, prestou as seguintes informações: “que quando foi começar a trabalhar para a reclamada foi combinado a diária no valor de R$140,00 pelo serviço de pedreiro; que começou com o ajudante Paulo; que estavam fazendo um trabalho para o irmão da reclamada, que era vizinho da fazenda, quando este os indicou para o serviço na fazenda da Sra. Paula; que combinaram e já mudaram da fazenda do irmão da reclamada para a fazenda da reclamada; que o ajudante Paulo era pago pela reclamada; que a reclamada pediu para ele arranjar outro pedreiro para adiantar o serviço; que o Sr. João passou a trabalhar no local; que o Sr. João começou a trabalhar no dia 05 de setembro; que chamou o Sr. Paulo para trabalhar a pedido da reclamada; que a Sra. Paula que pagava o Sr. Paulo, diretamente; que fez um serviço para o irmão da reclamada, no dia 29/11; que foi combinado entre eles, já que era para a própria família; que o serviço durou uma semana a partir do dia 29/11; que não prestou serviço para outra pessoa; que recebia por diária; que já aconteceu de não ir trabalhar, em novembro, por exemplo, em dias de chuva; que também se ausentou quando sua mãe teve uma AVC e teve que levá-la para Teófilo Otoni; que comunicou à senhora Paula quando precisou se ausentar; que o Sr. João só não ia trabalhar no sábado, mas a diária dele era frequente; que a patroa não gostava que faltava, mas dava satisfação; que nunca mandou outra pessoa para trabalhar em seu lugar; que o Sr. João também não; que, no mês, trabalhava cerca de 23 dias, trabalhando cerca de dois sábados por mês; que sábado não era certo; que trabalhava das 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h; que o Sr. Acácio Filho Romildo, que era o gerente da fazenda, que tomava conta do horário de trabalho; que usava suas próprias ferramentas de pedreiro, assim como o Sr. João; que o Sr. Acácio não ficava no local todos os dias, que ficava cerca de três vezes por semana; que o Sr. Acácio era o gerente, o encarregado, que ele que olhava o serviço; que desde iniciou a obra, montou um grupo e todos os dias mandava fotos no grupo 07:00h do que iria fazer e às 17:00h, mostrando o que tinham feito; que a arquiteta estava no grupo; que estavam no grupo, a arquiteta, o Sr. Acácio, a reclamada e o reclamante; que a Brenda, arquiteta, só comparecia na fazenda quando a patroa marcava com ela, pois ela morava na cidade de Almenara; que no dia 03/12/2024, combinou o serviço de empreitada, no valor de R$17.000,00; que recebeu tal valor em diária; que a reclamada passava o dinheiro para cada um; que continuou a mesma coisa; que só aumentou a carga horária um pouco; que recebia de 15 em 15 dias; que não finalizou a obra; que teve uma divergência no final da obra, pois viu que não ia dar para concluir e não concluíram a obra; que era o reclamante que informava para a reclamada o número de diária que cada um tinha feito; que o Sr. João sempre foi frequente; que quem faltava mais era o reclamante; que comunicava isso no grupo; que o Sr. João não quis entrar no grupo, pois era mais reservado; que a cada 15 dias recebia, em média, dez ou onze dias, que o Sr. João e o Sr. Paulo também; que recebia cerca de R$1.400,00 a R$1.550,00 por quinzena, dependendo se trabalhou no sábado ou não; que só pediu autorização para trabalhar para o irmão da Sra. Paula e para levar sua mãe para Teófilo Otoni; que não apresentou atestado; que a reclamada passava o que tinha para fazer e o reclamante reportava para a reclamada o que não foi feito ao final de cada dia; que já chegou a se encontrar com a Sra. Brenda e o Sr. João também; que o alinhamento do que deveria ser feito era discutido com os dois; que nunca aconteceu de a reclamada repassar o dinheiro do João para o reclamante para este repassar para ele; que já aconteceu de receber o dinheiro da reclamada e repassar para o Paulo; que o Paulo, ajudante, seguia as ordens dos dois pedreiros.” - Emisson Paula dos Santos – Reclamante dos autos 0010175-32.2025.5.03.0046. Por fim, naquela oportunidade, também foram ouvidas mais três testemunhas, uma testemunha a convite do Sr. Emisson Paula dos Santos e duas a convite da reclamada, conforme transcrições resumidas a seguir: “que trabalhou para reclamada; que começou a trabalhar no dia 05 de setembro e trabalhou até fevereiro; que era ajudante de pedreiro, servente de obra; que recebia a diária no valor de R$70,00; que o Sr. Emisson que chamou o depoente para trabalhar; que a reclamada que lhe pagava diretamente, via pix; que o serviço do dia a dia era repassado pelo pedreiro e pela reclamada; que a reclamada chegou a ir na fazenda duas vezes; que não teve contato com ela; que já aconteceu de não ir trabalhar e eles reclamaram que não foi e não recebeu a diária; que comunicava ao Sr. Emisson quando ia faltar e ele repassava para a reclamada; que tem conhecimento que o Sr. Emisson pegou empreitada no final do ano passado; que antes de pegar a empreitada o reclamante recebia por diária; que o reclamante sempre recebeu pela reclamada; que a reclamada pagava a cada quinze dias; que as ordens eram sempre repassadas pelo Sr. Emisson; que sempre vinham ordens para manter a limpeza repassada a eles através do Emisson; que Emisson quem repassava para a reclamada a quantidade de dias trabalhados na quinzena para ela efetuar o pagamento; que sempre foi assim; que toda vez que faltava falava para a reclamada; que não chegou a pedir autorização para faltar; que não chegou a pegar serviço na cidade quando trabalhava lá; que não tem conhecimento se o Emisson pegava serviço por fora; que o Acácio não era frequente na fazenda, mas sempre uns dias na semana ele aparecia lá; que o Sr. Acácio aparecia na fazenda três a quatro dias na fazenda; mas não ficava reparando se ele estava lá; que o Sr. Acácio sempre cobrou a hora de almoço, fiscalizando a hora que saía ou chegava; que o Sr. Acácio sempre tinha o trabalho dele e ele sempre saía e cuidava do gado e da terra da reclamada; que chegou a largar a obra por duas semanas e depois voltou; que não se recorda qual foi o período; que nesse período o Sr. Emisson e o Sr. João continuaram na obra; que chegou a trabalhar na casa da Sra. Delmira uns quatro dias da semana, mas não lembra a data certa.” Paulo Marques de Oliveira - testemunha do Reclamante “que trabalha na fazenda da reclamada, que é cerqueiro; que mora na fazenda; que foi para a fazenda em junho de 2024; que conhece o Sr. Emisson e o Sr. João Pereira; que eles eram pedreiros na fazenda; que tinha semana que o Sr. Emisson e o Sr. João ia todo dia e tinha semana que eles não iam todo dia; que não sabe o que foi combinado entre a reclamada e o Sr. Emissom e o Sr. João Pereira; que não sabe se alguém fiscalizava ou acompanhava o serviço deles; que o “Memeu” é gerente da Sra. Paula; que o nome dele é Acácio; que o Acácio acompanhava o serviço, mas não dava ordens, só o horário; que nunca viu o Sr. Acácio falando o que tinha que fazer; que às vezes o Sr. Emisson chegava às 08:00, às vezes dez para as oito; que às vezes ia para “rua” e vinha no carro com eles; que o Sr. Emisson ia embora às 16:00h; que às vezes o reclamante ia embora mais cedo para pescar, que já até pescou com eles; que já não sabe se o Sr. Acácio fiscalizava o horário dos pedreiros, pois não via; que trabalha na fazenda toda; que via eles trabalhando na casa; que tinha vez que o reclamante e o Sr. João trabalhavam a semana certa, mas tinha vez que não trabalhavam e ficavam sem ir na fazenda; que já chegaram a ficar duas semanas sem ir trabalhar na fazenda, que teve uma semana que o Sr. João foi trabalhar só; que o Sr. João não pegava serviço por fora, mas o Sr. Emisson sim, pois chegou a ficar uma semana trabalhando na “rua” e não veio na fazenda; que o Sr. Acácio, às vezes, vai um dia da semana na fazenda e falta três; que, às vezes, saía mais cedo e não via o Sr. Acácio; que, em média, por semana, o Sr. Acácio vai três vezes por semana na fazenda; que trabalha na fazenda recebendo diária, que trabalha todos os dias desde junho; que não tem carteira assinada; que o Sr. Emisson ficou quinze dias na cidade e não prestou serviço na fazenda; que não se lembra o dia e nem o mês; que isso foi em 2025; que já viu o Emisson trabalhando uma vez só no sábado; que trabalha com cerca; que sai para trabalhar às 07:00/07:10h; que não estava todo dia na casa onde estava tendo a reforma; que o reclamante começou a trabalhar no local no começo de setembro; que não se lembra quando o reclamante saiu do trabalho; que o reclamante pegou serviço de empreitada, mas não se lembra quando foi; que o Sr. Emisson e o Sr. João nunca mandaram alguém no lugar deles.” Anselmo Jadson de Souza Oliveira - 1a testemunha Reclamada “que no momento não tem parentesco com a reclamada, que já foi namorada de um sobrinho dela; que não tem amizade com a reclamada; que namorou o sobrinho da reclamada até 2021; que não tem mais contato com a reclamada; que tinha contato com a reclamada quando ia na fazenda da ex-sogra, irmã da reclamada; que teve 05 anos de relacionamento e finalizou em 2021; que é arquiteta; que prestou serviço para a reclamada; que o serviço foi um projeto de reforma da fazenda da reclamada em junho de 2024; que elaborou o projeto e fez apenas duas visitas presenciais na fazenda; que acompanhava a reforma por meio de um grupo de WhatsApp; que o grupo era formado por ela, pela reclamada e pelo Emisson; que foi no local para acompanhamento da obra; que além do Emisson trabalhava lá o Sr. João Pereira; que não sabe o que foi combinado entre a reclamada e os pedreiros; que, inicialmente, o reclamante recebia por diária; que depois de um período, o reclamante afastou-se da obra por um período e quando retornou foi por empreitada; que não sabe o que foi combinado a título de empreitada; que nesse grupo de WhatsApp os pedreiros comunicavam a respeito da obra, mandavam fotos e tiravam dúvidas; que os pedreiros mandavam foto diariamente; que as fotos era sobre o que foi feito e algumas dúvidas a respeito da obra; que quem mandava as dúvidas era o Emisson; que as dúvidas eram respondidas pela depoente ou pela reclamada; que os pedreiros já faltaram, mas não sabe o que acontecia; que não sabe se eles tinham que comunicar quando faltavam ao serviço que conhece o Sr. Acácio; que até então não tinha contato com o Sr. Acácio na obra; que até então sabe que o Sr. Acácio toma conta da fazenda, mas não sabe se ele acompanhava o dia a dia da obra ou se ele passava serviço para os pedreiros; que quem conduzia a obra no dia a dia era o Emisson.” Brenda Sena Fonseca - 2a testemunha da Reclamada Destaco que tanto a prova oral quanto os prints e áudios de conversa via aplicativo do WhatsApp, juntados aos autos pela reclamada e não impugnados especificamente pela parte autora quanto à veracidade das informações, demonstram que: 1) o reclamante foi contratado, por intermédio do Sr. Emisson de Paula dos Santos, para prestar serviços à reclamada, recebendo desta o pagamento pelas diárias realizadas; 2) o reclamante possuía liberdade quanto aos dias de labor, a exemplo da conversa de WhatsApp Id. 0c2824f/fls. 146 e 150. 3) o próprio autor, em depoimento pessoal, confessou “que houve dias em que não compareceu para trabalhar”. 4) o reclamante utilizava suas próprias ferramentas para o labor; 5) a reclamada não residia no local, vindo raramente ao referido imóvel rural; 6) apesar de a fazenda possuir um gerente de nome Acácio, vulgo Memeu, não restou comprovado que este dava ordens diretas ou indiretas ao reclamante e, tampouco, que fiscalizava o serviço dos pedreiros, haja vista que o Sr. Acácio não ia diariamente à fazenda e, quando ia, realizava atividades no local relacionadas com gado e com a terra; 7) houve repactuação da contratação entre as partes, para o regime de empreitada, com preço certo para o remanescente dos serviços. Diante de tal cenário, ante toda prova oral e documental produzida, estou convicto de que o reclamante prestou serviços de forma autônoma e sem subordinação para a reclamada na reforma da propriedade rural desta, razão pela qual julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Como corolário, são improcedentes os demais pedidos formulados na petição inicial, vez que embasados no propalado reconhecimento da relação emprego. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Segundo se extrai dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador, de um prejuízo suportado pelo ofendido e de um nexo de causalidade entre a conduta não jurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. É necessário que o agravo provocado pelo suposto ato lesivo perpetrado pelo empregador seja grave o bastante para abalar o empregado psicológica e emocionalmente, tornando-se imprescindível que a vítima produza prova robusta de suas alegações, sob pena de indeferimento da pretensão. Ressalto, que a prova dos requisitos acima elencados cumpria ao reclamante, eis que, aquele que alega um fato contrário à situação normal possui o ônus de comprová-la, a teor do disposto no art. 818 da CLT. Friso que dissabores ou aborrecimentos não se confundem com dano moral, sob pena de banalização do instituto. Verifico que não se extrai do conjunto probatório dos autos nenhum registro de evento danoso que pudesse ensejar em prejuízo ao patrimônio subjetivo do autor. Logo, considerando que o autor não se desvencilhou de seu ônus probatório, ausentes, portanto, os requisitos inarredáveis ao dever de indenizar, notadamente prova robusta acerca da prática de ato ilícito pela reclamada, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Tendo em vista o teor do conjunto probatório produzido, defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §§3º e 4º, CLT, uma vez a parte autora auferia remuneração inferior a 40% do valor máximo dos benefícios previdenciários. Pontuo que, embora a parte ré tenha impugnado o pedido de justiça da gratuita da parte autora, não juntou aos autos quaisquer documentos capazes de infirmar a hipossuficiência do obreiro. No tocante aos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da ré que arbitro no valor equivalente a 10% sobre o valor dado aos pedidos julgados integralmente improcedentes. Entretanto, cumpre salientar que, no dia 20/10/2021, em decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, razão pela qual não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. Com tais considerações, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, a quem foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, decido, na Ação Trabalhista que JOAO PEREIRA SANTOS FILHO em face de PAULA ANDREIA BARBOSA FIGUEIREDO: 3.1 – rejeitar as demais preliminares de defesa; 3.2 – No MÉRITO, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para absolver a reclamada de qualquer condenação. Ante a improcedência de todos os pedidos, não há falar em recolhimentos previdenciários/fiscais e juros/correção monetária. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas processuais pela parte reclamante no importe de R$ 546,25 calculadas sobre R$ 27.312,57, valor atribuído à causa. Isento. Intimem-se as partes. Encerrou-se. ALMENARA/MG, 14 de abril de 2025. ALEXANDRE GONCALVES DE TOLEDO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PEREIRA SANTOS FILHO

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Joao Pereira Santos Filho x Paula Andreia Barbosa Figueiredo

ID: 256527649

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Almenara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-17.2025.5.03.0046

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA SANTOS FILHO

Polo Passivo:

PAULA ANDREIA BARBOSA FIGUEIREDO

Notificação

Advogados:

MARIA BRITO MENDES

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LEANDRO MENDES BRITO

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GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010176-17.2025.5.03.0046 : JOAO PEREIRA SANTOS FILHO : PAULA ANDREIA BARBOSA FIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010176-17.2025.5.03.0046 : JOAO PEREIRA SANTOS FILHO : PAULA ANDREIA BARBOSA FIGUEIREDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2f6af6 proferida nos autos. Sentença: 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT, por se tratar de dissídio individual submetido ao procedimento sumaríssimo. 2 – FUNDAMENTOS ILEGITIMIDADE PASSIVA A pertinência subjetiva da ação é verificada no plano abstrato das alegações contidas na petição inicial, consoante a Teoria da Asserção. Assim, tendo o autor apontado a reclamada como responsável pelas pretensões deduzidas, legitimada está para figurar no polo passivo desta ação. A existência de responsabilidade é matéria afeta ao mérito, não guardando qualquer pertinência com as condições da ação. Rejeito a preliminar. CONTRADITA. PROTESTOS Consignou o reclamante protestos na audiência realizada nos autos 0010175.32.205.5.03.004, utilizada como prova emprestada nestes autos, em razão de ter sido indeferida a contradita arguida contra a testemunha Brenda Sena Fonseca. Tal contradita foi rejeitada por não haver prova contundente acerca da amizade entre a testemunha e a reclamada. O reclamante registrou, ainda, seus protestos em virtude da oitiva da testemunha Anselmo Jadson de Souza Oliveira que não apresentou documento com foto quando de seu comparecimento para depor em Juízo. No aspecto, esclareço que, quando de sua qualificação, a referida testemunha informou ao magistrado não possuir documento com foto, apenas registro de nascimento. Diante de tal circunstância, o advogado da parte reclamada prontificou-se a juntar aos autos a certidão de nascimento do depoente naquela mesma data, o que, de fato, fora feito, sob Id. 851b70e/fl. 284. Logo, considerando o princípio do livre acesso à Justiça que garante a todas as pessoas o acesso ao Judiciário; bem como que, nos termos do art. 447 do CPC, todas as pessoas podem depor como testemunhas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas, a testemunha foi ouvida pelo Juízo. Por fim, a reclamada registrou, em audiência e na manifestação de Id. 851b70e/fl. 281, os protestos pelo indeferimento do pedido de concessão de prazo para a juntada de ata notarial das conversas via aplicativo de mensagem WhatsApp. Pontuo que o pedido foi indeferido em razão da preclusão temporal, pois, apesar de a reclamada ter registrado o pedido na contestação (Id. a865e8f/fl. 106), ao iniciar a audiência e mesmo durante a sustentação oral das razões finais a parte não reiterou tal pedido, o que fora feito somente após encerrada as razões finais orais por ambas as partes. Mantenho, portanto, as decisões tomadas naquela assentada, podendo as partes, caso queiram, reiterar os inconformismos em sede recursal. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A parte reclamada impugnou os documentos juntados aos autos pela parte adversa sem, contudo, apontar qualquer vício real de forma ou consentimento. Rejeito. LIMITAÇÃO DOS VALORES EM EVENTUAL CONDENAÇÃO A indicação dos valores dos pedidos, conforme exigência do art. 840, §1º, da CLT, não se confunde com a liquidação, cabendo ao autor o apontamento, por estimativa, dos valores de suas pretensões, o que reputo adequadamente cumprido no presente caso concreto, porque os valores guardam correspondência com o conteúdo econômico das pretensões, e, o reclamado não apontou os valores que entende razoáveis às pretensões iniciais. Em relação à apuração de eventuais verbas deferidas, a liquidação será feita em observância aos parâmetros estabelecidos na sentença, conforme Instrução Normativa 41/2018 do TST, máxime diante do fato de ser cabível a incidência de juros e correção monetária (art. 322, §1º, do CPC), em linha com a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT3. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamatória trabalhista em 19/03/2025, referente a alegado vínculo empregatício no período de 29/08/2024 a 27/11/2024, não há que se falar em prescrição bienal ou quinquenal a ser pronunciada. Rejeito. MÉRITO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO E VERBAS CORRELATAS Alegou o reclamante que foi admitido pela ré em 29/08/2024 para desempenhar a função de pedreiro, tendo sido demitido, sem justa causa, em 27/11/2024. Acrescentou que a sua CTPS jamais foi registrada pela ré. Pugnou pelo reconhecimento do vínculo empregatício e parcelas trabalhistas e rescisórias declinadas na exordial. Defendeu-se a reclamada, em contrapartida, aduzindo, em síntese, que, em verdade, contratou o Sr. Emisson Paula dos Santos como diarista e, posteriormente, empreiteiro e que este, ao contratar uma equipe para auxiliá-lo na execução dos serviços, contratou também o reclamante. Assevera, ainda, que o Sr. Emisson Paula dos Santos e sua equipe abandonaram a obra. Analiso. Ab initio, registro que o vínculo de emprego é caracterizado quando houver a prestação de serviços por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, subordinação e mediante salário, conforme se extrai dos artigos 2º e 3º da CLT. Os requisitos da relação de emprego são extraídos, portanto, da interpretação conjunta e harmonizada dos dois artigos referidos. E mais, somente se considera ocorrida a relação de emprego se estiverem presentes todos os requisitos acima. Faltando algum deles, resta afastado o vínculo empregatício. No caso, uma vez negada a relação de emprego, mas admitida a prestação de serviços, caberá sempre àquele que se beneficiou do trabalho prestado o ônus processual de provar que outra era a natureza jurídica do vínculo, que não a de emprego. A respeito do tema foi produzida prova oral nos autos 0010175.32.205.5.03.004, utilizada como prova emprestada nestes autos, sendo que o reclamante, na condição de testemunha do Sr. Emisson Paula dos Santos, declarou, em síntese, que: “que trabalhou para a reclamada; que é pedreiro; que começou a trabalhar no dia 05 de setembro; que se esqueceu até quando trabalhou no local; que quem o chamou para trabalhar no local foi o Emisson; que foi combinado de trabalhar na diária no valor de R$140,00; que houve dias em que não compareceu para trabalhar; que não foi quando o carro quebrava ou quando estava chovendo muito; que quando isso acontecia avisava para a reclamada; que avisava o Emisson e o Emisson repassava a informação para a reclamada; que recebia em Pix direto para sua conta enviado pela reclamada; que era repassado direto para sua conta; que em momento algum recebeu direto pelo Emisson; que trabalhava outra pessoa lá, o ajudante Marcos Paulo; que quem dava ordens para o Marcos era o Emisson, a mando da Sra. Paula; que não dava ordem para o Marcos Paulo; que seguia as ordens deles; que o horário de trabalho foi definido pela Sra. Paula; que a reclamada comparecia raramente na fazenda; que o sobrinho da reclamada que comparecia na fazenda, conhecido por “Memeu”, de nome Acácio; que quando o Sr. Acácio não ia, ia o irmão dela, o Luizão ou o Romeu; que sempre eles iam visitar lá; que as tarefas eram definidas por Sra. Paula; que as tarefas eram repassadas para o Emisson que repassava para o depoente; que houve um momento em que foi combinado um valor fechado por empreitada; que o valor foi de R$17.000,00; que não se lembra quando foi feita essa combinação; que esse valor foi combinado pelo Emisson; que recebeu esse valor em partes; que o pagamento era sempre em diárias; que o pagamento era de 15 em 15 dias; que no finalzinho faltou um valor sem receber, pois a reclamada falou que só pagaria o restante quando concluída a obra; que a obra ficou 90% concluída; que não sabe quanto ficou sem receber pois não fez as contas exatas; que quando faltava era descontado a diária; que o Sr. Acácio controlava a questão do horário e do desempenho do serviço; que se parasse o trabalho durante o dia a reclamada acharia ruim com certeza; que trabalhava oito horas por dia; que só contava como dia de serviço se trabalhasse as oito horas; que após pegar a empreitada, o Emisson passou a trabalhar uma semana para o irmão da reclamada, de nome Romeu; que a Sra. Paula que cedeu o reclamante para trabalhar na fazenda do irmão; que quando o Emisson foi trabalhar para o irmão da reclamada, o depoente continuou trabalhando para a reclamada; que o Memeu não ia todos os dias na obra; que o Memeu, às vezes, ia duas/três vezes por semana; que o serviço prestado era na casa; que o Memeu, quando ia para a fazenda, ficava na casa; que o Memeu também mexia com negócio de gado; que o Memeu mexe com compra e venda de gado, ia no curral e no pasto; que o Memeu era o gerente da fazenda e coordenava os funcionários; que o Memeu chegava cedo; que tinha dia que o Memeu chegava 07:00h ou mais cedo ainda e tinha dia que chegava mais tarde, uma 09:00h; que o Memeu ia embora bem de tardezinha; que tinha dia que saía até de noite; que quando prestou serviço para reclamada não chegou a pegar outro serviço na cidade; que sabe que o reclamante prestou serviço para um irmão dele; que o ajudante, às vezes, tinha que ficar em casa por causa de problema de saúde da esposa dele; que a cada 15 dias fechava 10 diárias; que não tem acesso à reclamada e não tem como se comunicar com a reclamada; que em momento algum se comunicou com a reclamada; que repassava alguma informação para reclamada por meio do Emisson ou do Memeu; que as orientações eram repassadas ao depoente pelo Emisson.” Na referida audiência, o Sr. Emisson Paula dos Santos, reclamante daqueles autos, prestou as seguintes informações: “que quando foi começar a trabalhar para a reclamada foi combinado a diária no valor de R$140,00 pelo serviço de pedreiro; que começou com o ajudante Paulo; que estavam fazendo um trabalho para o irmão da reclamada, que era vizinho da fazenda, quando este os indicou para o serviço na fazenda da Sra. Paula; que combinaram e já mudaram da fazenda do irmão da reclamada para a fazenda da reclamada; que o ajudante Paulo era pago pela reclamada; que a reclamada pediu para ele arranjar outro pedreiro para adiantar o serviço; que o Sr. João passou a trabalhar no local; que o Sr. João começou a trabalhar no dia 05 de setembro; que chamou o Sr. Paulo para trabalhar a pedido da reclamada; que a Sra. Paula que pagava o Sr. Paulo, diretamente; que fez um serviço para o irmão da reclamada, no dia 29/11; que foi combinado entre eles, já que era para a própria família; que o serviço durou uma semana a partir do dia 29/11; que não prestou serviço para outra pessoa; que recebia por diária; que já aconteceu de não ir trabalhar, em novembro, por exemplo, em dias de chuva; que também se ausentou quando sua mãe teve uma AVC e teve que levá-la para Teófilo Otoni; que comunicou à senhora Paula quando precisou se ausentar; que o Sr. João só não ia trabalhar no sábado, mas a diária dele era frequente; que a patroa não gostava que faltava, mas dava satisfação; que nunca mandou outra pessoa para trabalhar em seu lugar; que o Sr. João também não; que, no mês, trabalhava cerca de 23 dias, trabalhando cerca de dois sábados por mês; que sábado não era certo; que trabalhava das 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h; que o Sr. Acácio Filho Romildo, que era o gerente da fazenda, que tomava conta do horário de trabalho; que usava suas próprias ferramentas de pedreiro, assim como o Sr. João; que o Sr. Acácio não ficava no local todos os dias, que ficava cerca de três vezes por semana; que o Sr. Acácio era o gerente, o encarregado, que ele que olhava o serviço; que desde iniciou a obra, montou um grupo e todos os dias mandava fotos no grupo 07:00h do que iria fazer e às 17:00h, mostrando o que tinham feito; que a arquiteta estava no grupo; que estavam no grupo, a arquiteta, o Sr. Acácio, a reclamada e o reclamante; que a Brenda, arquiteta, só comparecia na fazenda quando a patroa marcava com ela, pois ela morava na cidade de Almenara; que no dia 03/12/2024, combinou o serviço de empreitada, no valor de R$17.000,00; que recebeu tal valor em diária; que a reclamada passava o dinheiro para cada um; que continuou a mesma coisa; que só aumentou a carga horária um pouco; que recebia de 15 em 15 dias; que não finalizou a obra; que teve uma divergência no final da obra, pois viu que não ia dar para concluir e não concluíram a obra; que era o reclamante que informava para a reclamada o número de diária que cada um tinha feito; que o Sr. João sempre foi frequente; que quem faltava mais era o reclamante; que comunicava isso no grupo; que o Sr. João não quis entrar no grupo, pois era mais reservado; que a cada 15 dias recebia, em média, dez ou onze dias, que o Sr. João e o Sr. Paulo também; que recebia cerca de R$1.400,00 a R$1.550,00 por quinzena, dependendo se trabalhou no sábado ou não; que só pediu autorização para trabalhar para o irmão da Sra. Paula e para levar sua mãe para Teófilo Otoni; que não apresentou atestado; que a reclamada passava o que tinha para fazer e o reclamante reportava para a reclamada o que não foi feito ao final de cada dia; que já chegou a se encontrar com a Sra. Brenda e o Sr. João também; que o alinhamento do que deveria ser feito era discutido com os dois; que nunca aconteceu de a reclamada repassar o dinheiro do João para o reclamante para este repassar para ele; que já aconteceu de receber o dinheiro da reclamada e repassar para o Paulo; que o Paulo, ajudante, seguia as ordens dos dois pedreiros.” - Emisson Paula dos Santos – Reclamante dos autos 0010175-32.2025.5.03.0046. Por fim, naquela oportunidade, também foram ouvidas mais três testemunhas, uma testemunha a convite do Sr. Emisson Paula dos Santos e duas a convite da reclamada, conforme transcrições resumidas a seguir: “que trabalhou para reclamada; que começou a trabalhar no dia 05 de setembro e trabalhou até fevereiro; que era ajudante de pedreiro, servente de obra; que recebia a diária no valor de R$70,00; que o Sr. Emisson que chamou o depoente para trabalhar; que a reclamada que lhe pagava diretamente, via pix; que o serviço do dia a dia era repassado pelo pedreiro e pela reclamada; que a reclamada chegou a ir na fazenda duas vezes; que não teve contato com ela; que já aconteceu de não ir trabalhar e eles reclamaram que não foi e não recebeu a diária; que comunicava ao Sr. Emisson quando ia faltar e ele repassava para a reclamada; que tem conhecimento que o Sr. Emisson pegou empreitada no final do ano passado; que antes de pegar a empreitada o reclamante recebia por diária; que o reclamante sempre recebeu pela reclamada; que a reclamada pagava a cada quinze dias; que as ordens eram sempre repassadas pelo Sr. Emisson; que sempre vinham ordens para manter a limpeza repassada a eles através do Emisson; que Emisson quem repassava para a reclamada a quantidade de dias trabalhados na quinzena para ela efetuar o pagamento; que sempre foi assim; que toda vez que faltava falava para a reclamada; que não chegou a pedir autorização para faltar; que não chegou a pegar serviço na cidade quando trabalhava lá; que não tem conhecimento se o Emisson pegava serviço por fora; que o Acácio não era frequente na fazenda, mas sempre uns dias na semana ele aparecia lá; que o Sr. Acácio aparecia na fazenda três a quatro dias na fazenda; mas não ficava reparando se ele estava lá; que o Sr. Acácio sempre cobrou a hora de almoço, fiscalizando a hora que saía ou chegava; que o Sr. Acácio sempre tinha o trabalho dele e ele sempre saía e cuidava do gado e da terra da reclamada; que chegou a largar a obra por duas semanas e depois voltou; que não se recorda qual foi o período; que nesse período o Sr. Emisson e o Sr. João continuaram na obra; que chegou a trabalhar na casa da Sra. Delmira uns quatro dias da semana, mas não lembra a data certa.” Paulo Marques de Oliveira - testemunha do Reclamante “que trabalha na fazenda da reclamada, que é cerqueiro; que mora na fazenda; que foi para a fazenda em junho de 2024; que conhece o Sr. Emisson e o Sr. João Pereira; que eles eram pedreiros na fazenda; que tinha semana que o Sr. Emisson e o Sr. João ia todo dia e tinha semana que eles não iam todo dia; que não sabe o que foi combinado entre a reclamada e o Sr. Emissom e o Sr. João Pereira; que não sabe se alguém fiscalizava ou acompanhava o serviço deles; que o “Memeu” é gerente da Sra. Paula; que o nome dele é Acácio; que o Acácio acompanhava o serviço, mas não dava ordens, só o horário; que nunca viu o Sr. Acácio falando o que tinha que fazer; que às vezes o Sr. Emisson chegava às 08:00, às vezes dez para as oito; que às vezes ia para “rua” e vinha no carro com eles; que o Sr. Emisson ia embora às 16:00h; que às vezes o reclamante ia embora mais cedo para pescar, que já até pescou com eles; que já não sabe se o Sr. Acácio fiscalizava o horário dos pedreiros, pois não via; que trabalha na fazenda toda; que via eles trabalhando na casa; que tinha vez que o reclamante e o Sr. João trabalhavam a semana certa, mas tinha vez que não trabalhavam e ficavam sem ir na fazenda; que já chegaram a ficar duas semanas sem ir trabalhar na fazenda, que teve uma semana que o Sr. João foi trabalhar só; que o Sr. João não pegava serviço por fora, mas o Sr. Emisson sim, pois chegou a ficar uma semana trabalhando na “rua” e não veio na fazenda; que o Sr. Acácio, às vezes, vai um dia da semana na fazenda e falta três; que, às vezes, saía mais cedo e não via o Sr. Acácio; que, em média, por semana, o Sr. Acácio vai três vezes por semana na fazenda; que trabalha na fazenda recebendo diária, que trabalha todos os dias desde junho; que não tem carteira assinada; que o Sr. Emisson ficou quinze dias na cidade e não prestou serviço na fazenda; que não se lembra o dia e nem o mês; que isso foi em 2025; que já viu o Emisson trabalhando uma vez só no sábado; que trabalha com cerca; que sai para trabalhar às 07:00/07:10h; que não estava todo dia na casa onde estava tendo a reforma; que o reclamante começou a trabalhar no local no começo de setembro; que não se lembra quando o reclamante saiu do trabalho; que o reclamante pegou serviço de empreitada, mas não se lembra quando foi; que o Sr. Emisson e o Sr. João nunca mandaram alguém no lugar deles.” Anselmo Jadson de Souza Oliveira - 1a testemunha Reclamada “que no momento não tem parentesco com a reclamada, que já foi namorada de um sobrinho dela; que não tem amizade com a reclamada; que namorou o sobrinho da reclamada até 2021; que não tem mais contato com a reclamada; que tinha contato com a reclamada quando ia na fazenda da ex-sogra, irmã da reclamada; que teve 05 anos de relacionamento e finalizou em 2021; que é arquiteta; que prestou serviço para a reclamada; que o serviço foi um projeto de reforma da fazenda da reclamada em junho de 2024; que elaborou o projeto e fez apenas duas visitas presenciais na fazenda; que acompanhava a reforma por meio de um grupo de WhatsApp; que o grupo era formado por ela, pela reclamada e pelo Emisson; que foi no local para acompanhamento da obra; que além do Emisson trabalhava lá o Sr. João Pereira; que não sabe o que foi combinado entre a reclamada e os pedreiros; que, inicialmente, o reclamante recebia por diária; que depois de um período, o reclamante afastou-se da obra por um período e quando retornou foi por empreitada; que não sabe o que foi combinado a título de empreitada; que nesse grupo de WhatsApp os pedreiros comunicavam a respeito da obra, mandavam fotos e tiravam dúvidas; que os pedreiros mandavam foto diariamente; que as fotos era sobre o que foi feito e algumas dúvidas a respeito da obra; que quem mandava as dúvidas era o Emisson; que as dúvidas eram respondidas pela depoente ou pela reclamada; que os pedreiros já faltaram, mas não sabe o que acontecia; que não sabe se eles tinham que comunicar quando faltavam ao serviço que conhece o Sr. Acácio; que até então não tinha contato com o Sr. Acácio na obra; que até então sabe que o Sr. Acácio toma conta da fazenda, mas não sabe se ele acompanhava o dia a dia da obra ou se ele passava serviço para os pedreiros; que quem conduzia a obra no dia a dia era o Emisson.” Brenda Sena Fonseca - 2a testemunha da Reclamada Destaco que tanto a prova oral quanto os prints e áudios de conversa via aplicativo do WhatsApp, juntados aos autos pela reclamada e não impugnados especificamente pela parte autora quanto à veracidade das informações, demonstram que: 1) o reclamante foi contratado, por intermédio do Sr. Emisson de Paula dos Santos, para prestar serviços à reclamada, recebendo desta o pagamento pelas diárias realizadas; 2) o reclamante possuía liberdade quanto aos dias de labor, a exemplo da conversa de WhatsApp Id. 0c2824f/fls. 146 e 150. 3) o próprio autor, em depoimento pessoal, confessou “que houve dias em que não compareceu para trabalhar”. 4) o reclamante utilizava suas próprias ferramentas para o labor; 5) a reclamada não residia no local, vindo raramente ao referido imóvel rural; 6) apesar de a fazenda possuir um gerente de nome Acácio, vulgo Memeu, não restou comprovado que este dava ordens diretas ou indiretas ao reclamante e, tampouco, que fiscalizava o serviço dos pedreiros, haja vista que o Sr. Acácio não ia diariamente à fazenda e, quando ia, realizava atividades no local relacionadas com gado e com a terra; 7) houve repactuação da contratação entre as partes, para o regime de empreitada, com preço certo para o remanescente dos serviços. Diante de tal cenário, ante toda prova oral e documental produzida, estou convicto de que o reclamante prestou serviços de forma autônoma e sem subordinação para a reclamada na reforma da propriedade rural desta, razão pela qual julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Como corolário, são improcedentes os demais pedidos formulados na petição inicial, vez que embasados no propalado reconhecimento da relação emprego. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Segundo se extrai dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador, de um prejuízo suportado pelo ofendido e de um nexo de causalidade entre a conduta não jurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. É necessário que o agravo provocado pelo suposto ato lesivo perpetrado pelo empregador seja grave o bastante para abalar o empregado psicológica e emocionalmente, tornando-se imprescindível que a vítima produza prova robusta de suas alegações, sob pena de indeferimento da pretensão. Ressalto, que a prova dos requisitos acima elencados cumpria ao reclamante, eis que, aquele que alega um fato contrário à situação normal possui o ônus de comprová-la, a teor do disposto no art. 818 da CLT. Friso que dissabores ou aborrecimentos não se confundem com dano moral, sob pena de banalização do instituto. Verifico que não se extrai do conjunto probatório dos autos nenhum registro de evento danoso que pudesse ensejar em prejuízo ao patrimônio subjetivo do autor. Logo, considerando que o autor não se desvencilhou de seu ônus probatório, ausentes, portanto, os requisitos inarredáveis ao dever de indenizar, notadamente prova robusta acerca da prática de ato ilícito pela reclamada, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Tendo em vista o teor do conjunto probatório produzido, defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §§3º e 4º, CLT, uma vez a parte autora auferia remuneração inferior a 40% do valor máximo dos benefícios previdenciários. Pontuo que, embora a parte ré tenha impugnado o pedido de justiça da gratuita da parte autora, não juntou aos autos quaisquer documentos capazes de infirmar a hipossuficiência do obreiro. No tocante aos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da ré que arbitro no valor equivalente a 10% sobre o valor dado aos pedidos julgados integralmente improcedentes. Entretanto, cumpre salientar que, no dia 20/10/2021, em decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, razão pela qual não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. Com tais considerações, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, a quem foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, decido, na Ação Trabalhista que JOAO PEREIRA SANTOS FILHO em face de PAULA ANDREIA BARBOSA FIGUEIREDO: 3.1 – rejeitar as demais preliminares de defesa; 3.2 – No MÉRITO, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para absolver a reclamada de qualquer condenação. Ante a improcedência de todos os pedidos, não há falar em recolhimentos previdenciários/fiscais e juros/correção monetária. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas processuais pela parte reclamante no importe de R$ 546,25 calculadas sobre R$ 27.312,57, valor atribuído à causa. Isento. Intimem-se as partes. Encerrou-se. ALMENARA/MG, 14 de abril de 2025. ALEXANDRE GONCALVES DE TOLEDO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULA ANDREIA BARBOSA FIGUEIREDO

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Emisson Paula Dos Santos x Paula Andreia Barbosa Figueiredo

ID: 255721827

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Almenara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010175-32.2025.5.03.0046

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMISSON PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAULA ANDREIA BARBOSA FIGUEIREDO

Notificação

Advogados:

MARIA BRITO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MENDES BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010175-32.2025.5.03.0046 : EMISSON PAULA DOS SANTOS : PAULA ANDREIA BARBOSA FIGUEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010175-32.2025.5.03.0046 : EMISSON PAULA DOS SANTOS : PAULA ANDREIA BARBOSA FIGUEIREDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb37505 proferida nos autos. Sentença: 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT, por se tratar de dissídio individual submetido ao procedimento sumaríssimo. 2 – FUNDAMENTOS CONTRADITA. PROTESTOS Consignou o reclamante protestos na audiência realizada em razão de ter sido indeferida a contradita arguida contra a testemunha Brenda Sena Fonseca. Tal contradita foi rejeitada por não haver prova contundente acerca da amizade entre a testemunha e a reclamada. O reclamante registrou, ainda, seus protestos em virtude da oitiva da testemunha Anselmo Jadson de Souza Oliveira que não apresentou documento com foto quando de seu comparecimento para depor em Juízo. No aspecto, esclareço que, quando de sua qualificação, a referida testemunha informou ao magistrado não possuir documento com foto, apenas registro de nascimento. Diante de tal circunstância, o advogado da parte reclamada prontificou-se a juntar aos autos a certidão de nascimento do depoente naquela mesma data, o que, de fato, fora feito, sob Id. 88fbc06. Logo, considerando o princípio do livre acesso à Justiça que garante a todas as pessoas o acesso ao Judiciário; bem como que, nos termos do art. 447 do CPC, todas as pessoas podem depor como testemunhas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas, a testemunha foi ouvida pelo Juízo. Por fim, a reclamada registrou, em audiência, os protestos pelo indeferimento do pedido de concessão de prazo para a juntada de ata notarial das conversas via aplicativo de mensagem WhatsApp. Pontuo que o pedido foi indeferido em razão da preclusão temporal, pois, apesar de a reclamada ter registrado o pedido na contestação (fl. 111), ao iniciar a audiência e mesmo durante a sustentação oral das razões finais a parte não reiterou tal pedido, o que fora feito somente após encerrada as razões finais orais por ambas as partes. Mantenho, portanto, as decisões tomadas naquela assentada, podendo as partes, caso queiram, reiterar os inconformismos em sede recursal. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A parte reclamada impugnou os documentos juntados aos autos pela parte adversa sem, contudo, apontar qualquer vício real de forma ou consentimento. Rejeito. LIMITAÇÃO DOS VALORES EM EVENTUAL CONDENAÇÃO A indicação dos valores dos pedidos, conforme exigência do art. 840, §1º, da CLT, não se confunde com a liquidação, cabendo ao autor o apontamento, por estimativa, dos valores de suas pretensões, o que reputo adequadamente cumprido no presente caso concreto, porque os valores guardam correspondência com o conteúdo econômico das pretensões, e, o reclamado não apontou os valores que entende razoáveis às pretensões iniciais. Em relação à apuração de eventuais verbas deferidas, a liquidação será feita em observância aos parâmetros estabelecidos na sentença, conforme Instrução Normativa 41/2018 do TST, máxime diante do fato de ser cabível a incidência de juros e correção monetária (art. 322, §1º, do CPC), em linha com a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT3. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamatória trabalhista em 19/03/2025, referente a alegado vínculo empregatício no período de 29/08/2024 a 27/11/2024, não há que se falar em prescrição bienal ou quinquenal a ser pronunciada. Rejeito. MÉRITO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO E VERBAS CORRELATAS Alegou o reclamante que foi admitido pelo réu em 29/08/2024 para desempenhar a função de pedreiro, tendo sido demitido, sem justa causa, em 27/11/2024. Acrescentou que a sua CTPS jamais foi registrada pela ré. Pugnou pelo reconhecimento do vínculo empregatício e parcelas trabalhistas e rescisórias declinadas na exordial. Defendeu-se a reclamada, em contrapartida, aduzindo, em síntese, que o reclamante lhe prestou serviços inicialmente na condição de diarista e depois por empreitada. Assevera, ainda, que o reclamante contratou uma equipe para auxiliá-lo na execução dos serviços e que o valor que lhe era devido foi pago, contudo o autor abandonou a obra. Analiso. Ab initio, registro que o vínculo de emprego é caracterizado quando houver a prestação de serviços por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, subordinação e mediante salário, conforme se extrai dos artigos 2º e 3º da CLT. Os requisitos da relação de emprego são extraídos, portanto, da interpretação conjunta e harmonizada dos dois artigos referidos. E mais, somente se considera ocorrida a relação de emprego se estiverem presentes todos os requisitos acima. Faltando algum deles, resta afastado o vínculo empregatício. No caso, uma vez negada a relação de emprego, mas admitida a prestação de serviços, caberá sempre àquele que se beneficiou do trabalho prestado o ônus processual de provar que outra era a natureza jurídica do vínculo, que não a de emprego. A respeito do tema foi produzida prova oral, sendo que, em depoimento pessoal, o reclamante declarou, em síntese, que: “que quando foi começar a trabalhar para a reclamada foi combinado a diária no valor de R$140,00 pelo serviço de pedreiro; que começou com o ajudante Paulo; que estavam fazendo um trabalho para o irmão da reclamada, que era vizinho da fazenda, quando este os indicou para o serviço na fazenda da Sra. Paula; que combinaram e já mudaram da fazenda do irmão da reclamada para a fazenda da reclamada; que o ajudante Paulo era pago pela reclamada; que a reclamada pediu para ele arranjar outro pedreiro para adiantar o serviço; que o Sr. João passou a trabalhar no local; que o Sr. João começou a trabalhar no dia 05 de setembro; que chamou o Sr. Paulo para trabalhar a pedido da reclamada; que a Sra. Paula que pagava o Sr. Paulo, diretamente; que fez um serviço para o irmão da reclamada, no dia 29/11; que foi combinado entre eles, já que era para a própria família; que o serviço durou uma semana a partir do dia 29/11; que não prestou serviço para outra pessoa; que recebia por diária; que já aconteceu de não ir trabalhar, em novembro, por exemplo, em dias de chuva; que também se ausentou quando sua mãe teve uma AVC e teve que levá-la para Teófilo Otoni; que comunicou à senhora Paula quando precisou se ausentar; que o Sr. João só não ia trabalhar no sábado, mas a diária dele era frequente; que a patroa não gostava que faltava, mas dava satisfação; que nunca mandou outra pessoa para trabalhar em seu lugar; que o Sr. João também não; que, no mês, trabalhava cerca de 23 dias, trabalhando cerca de dois sábados por mês; que sábado não era certo; que trabalhava das 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h; que o Sr. Acácio Filho Romildo, que era o gerente da fazenda, que tomava conta do horário de trabalho; que usava suas próprias ferramentas de pedreiro, assim como o Sr. João; que o Sr. Acácio não ficava no local todos os dias, que ficava cerca de três vezes por semana; que o Sr. Acácio era o gerente, o encarregado, que ele que olhava o serviço; que desde iniciou a obra, montou um grupo e todos os dias mandava fotos no grupo 07:00h do que iria fazer e às 17:00h, mostrando o que tinham feito; que a arquiteta estava no grupo; que estavam no grupo, a arquiteta, o Sr. Acácio, a reclamada e o reclamante; que a Brenda, arquiteta, só comparecia na fazenda quando a patroa marcava com ela, pois ela morava na cidade de Almenara; que no dia 03/12/2024, combinou o serviço de empreitada, no valor de R$17.000,00; que recebeu tal valor em diária; que a reclamada passava o dinheiro para cada um; que continuou a mesma coisa; que só aumentou a carga horária um pouco; que recebia de 15 em 15 dias; que não finalizou a obra; que teve uma divergência no final da obra, pois viu que não ia dar para concluir e não concluíram a obra; que era o reclamante que informava para a reclamada o número de diária que cada um tinha feito; que o Sr. João sempre foi frequente; que quem faltava mais era o reclamante; que comunicava isso no grupo; que o Sr. João não quis entrar no grupo, pois era mais reservado; que a cada 15 dias recebia, em média, dez ou onze dias, que o Sr. João e o Sr. Paulo também; que recebia cerca de R$1.400,00 a R$1.550,00 por quinzena, dependendo se trabalhou no sábado ou não; que só pediu autorização para trabalhar para o irmão da Sra. Paula e para levar sua mãe para Teófilo Otoni; que não apresentou atestado; que a reclamada passava o que tinha para fazer e o reclamante reportava para a reclamada o que não foi feito ao final de cada dia; que já chegou a se encontrar com a Sra. Brenda e o Sr. João também; que o alinhamento do que deveria ser feito era discutido com os dois; que nunca aconteceu de a reclamada repassar o dinheiro do João para o reclamante para este repassar para ele; que já aconteceu de receber o dinheiro da reclamada e repassar para o Paulo; que o Paulo, ajudante, seguia as ordens dos dois pedreiros.” - Emisson Paula dos Santos - Reclamante Além do depoimento pessoal do autor, foram ouvidas quatro testemunhas, duas a convite do reclamante e duas a convite da reclamada, conforme transcrições resumidas a seguir: “que trabalhou para a reclamada; que é pedreiro; que começou a trabalhar no dia 05 de setembro; que se esqueceu até quando trabalhou no local; que quem o chamou para trabalhar no local foi o Emisson; que foi combinado de trabalhar na diária no valor de R$140,00; que houve dias em que não compareceu para trabalhar; que não foi quando o carro quebrava ou quando estava chovendo muito; que quando isso acontecia avisava para a reclamada; que avisava o Emisson e o Emisson repassava a informação para a reclamada; que recebia em Pix direto para sua conta enviado pela reclamada; que era repassado direto para sua conta; que em momento algum recebeu direto pelo Emisson; que trabalhava outra pessoa lá, o ajudante Marcos Paulo; que quem dava ordens para o Marcos era o Emisson, a mando da Sra. Paula; que não dava ordem para o Marcos Paulo; que seguia as ordens deles; que o horário de trabalho foi definido pela Sra. Paula; que a reclamada comparecia raramente na fazenda; que o sobrinho da reclamada que comparecia na fazenda, conhecido por “Memeu”, de nome Acácio; que quando o Sr. Acácio não ia, ia o irmão dela, o Luizão ou o Romeu; que sempre eles iam visitar lá; que as tarefas eram definidas por Sra. Paula; que as tarefas eram repassadas para o Emisson que repassava para o depoente; que houve um momento em que foi combinado um valor fechado por empreitada; que o valor foi de R$17.000,00; que não se lembra quando foi feita essa combinação; que esse valor foi combinado pelo Emisson; que recebeu esse valor em partes; que o pagamento era sempre em diárias; que o pagamento era de 15 em 15 dias; que no finalzinho faltou um valor sem receber, pois a reclamada falou que só pagaria o restante quando concluída a obra; que a obra ficou 90% concluída; que não sabe quanto ficou sem receber pois não fez as contas exatas; que quando faltava era descontado a diária; que o Sr. Acácio controlava a questão do horário e do desempenho do serviço; que se parasse o trabalho durante o dia a reclamada acharia ruim com certeza; que trabalhava oito horas por dia; que só contava como dia de serviço se trabalhasse as oito horas; que após pegar a empreitada, o Emisson passou a trabalhar uma semana para o irmão da reclamada, de nome Romeu; que a Sra. Paula que cedeu o reclamante para trabalhar na fazenda do irmão; que quando o Emisson foi trabalhar para o irmão da reclamada, o depoente continuou trabalhando para a reclamada; que o Memeu não ia todos os dias na obra; que o Memeu, às vezes, ia duas/três vezes por semana; que o serviço prestado era na casa; que o Memeu, quando ia para a fazenda, ficava na casa; que o Memeu também mexia com negócio de gado; que o Memeu mexe com compra e venda de gado, ia no curral e no pasto; que o Memeu era o gerente da fazenda e coordenava os funcionários; que o Memeu chegava cedo; que tinha dia que o Memeu chegava 07:00h ou mais cedo ainda e tinha dia que chegava mais tarde, uma 09:00h; que o Memeu ia embora bem de tardezinha; que tinha dia que saía até de noite; que quando prestou serviço para reclamada não chegou a pegar outro serviço na cidade; que sabe que o reclamante prestou serviço para um irmão dele; que o ajudante, às vezes, tinha que ficar em casa por causa de problema de saúde da esposa dele; que a cada 15 dias fechava 10 diárias; que não tem acesso à reclamada e não tem como se comunicar com a reclamada; que em momento algum se comunicou com a reclamada; que repassava alguma informação para reclamada por meio do Emisson ou do Memeu; que as orientações eram repassadas ao depoente pelo Emisson” - João Pereira Santos Filho - 1a testemunha do Reclamante. “que trabalhou para reclamada; que começou a trabalhar no dia 05 de setembro e trabalhou até fevereiro; que era ajudante de pedreiro, servente de obra; que recebia a diária no valor de R$70,00; que o Sr. Emisson que chamou o depoente para trabalhar; que a reclamada que lhe pagava diretamente, via pix; que o serviço do dia a dia era repassado pelo pedreiro e pela reclamada; que a reclamada chegou a ir na fazenda duas vezes; que não teve contato com ela; que já aconteceu de não ir trabalhar e eles reclamaram que não foi e não recebeu a diária; que comunicava ao Sr. Emisson quando ia faltar e ele repassava para a reclamada; que tem conhecimento que o Sr. Emisson pegou empreitada no final do ano passado; que antes de pegar a empreitada o reclamante recebia por diária; que o reclamante sempre recebeu pela reclamada; que a reclamada pagava a cada quinze dias; que as ordens eram sempre repassadas pelo Sr. Emisson; que sempre vinham ordens para manter a limpeza repassada a eles através do Emisson; que Emisson quem repassava para a reclamada a quantidade de dias trabalhados na quinzena para ela efetuar o pagamento; que sempre foi assim; que toda vez que faltava falava para a reclamada; que não chegou a pedir autorização para faltar; que não chegou a pegar serviço na cidade quando trabalhava lá; que não tem conhecimento se o Emisson pegava serviço por fora; que o Acácio não era frequente na fazenda, mas sempre uns dias na semana ele aparecia lá; que o Sr. Acácio aparecia na fazenda três a quatro dias na fazenda; mas não ficava reparando se ele estava lá; que o Sr. Acácio sempre cobrou a hora de almoço, fiscalizando a hora que saía ou chegava; que o Sr. Acácio sempre tinha o trabalho dele e ele sempre saía e cuidava do gado e da terra da reclamada; que chegou a largar a obra por duas semanas e depois voltou; que não se recorda qual foi o período; que nesse período o Sr. Emisson e o Sr. João continuaram na obra; que chegou a trabalhar na casa da Sra. Delmira uns quatro dias da semana, mas não lembra a data certa.” Paulo Marques de Oliveira - 2a testemunha Reclamante “que trabalha na fazenda da reclamada, que é cerqueiro; que mora na fazenda; que foi para a fazenda em junho de 2024; que conhece o Sr. Emisson e o Sr. João Pereira; que eles eram pedreiros na fazenda; que tinha semana que o Sr. Emisson e o Sr. João ia todo dia e tinha semana que eles não iam todo dia; que não sabe o que foi combinado entre a reclamada e o Sr. Emissom e o Sr. João Pereira; que não sabe se alguém fiscalizava ou acompanhava o serviço deles; que o “Memeu” é gerente da Sra. Paula; que o nome dele é Acácio; que o Acácio acompanhava o serviço, mas não dava ordens, só o horário; que nunca viu o Sr. Acácio falando o que tinha que fazer; que às vezes o Sr. Emisson chegava às 08:00, às vezes dez para as oito; que às vezes ia para “rua” e vinha no carro com eles; que o Sr. Emisson ia embora às 16:00h; que às vezes o reclamante ia embora mais cedo para pescar, que já até pescou com eles; que já não sabe se o Sr. Acácio fiscalizava o horário dos pedreiros, pois não via; que trabalha na fazenda toda; que via eles trabalhando na casa; que tinha vez que o reclamante e o Sr. João trabalhavam a semana certa, mas tinha vez que não trabalhavam e ficavam sem ir na fazenda; que já chegaram a ficar duas semanas sem ir trabalhar na fazenda, que teve uma semana que o Sr. João foi trabalhar só; que o Sr. João não pegava serviço por fora, mas o Sr. Emisson sim, pois chegou a ficar uma semana trabalhando na “rua” e não veio na fazenda; que o Sr. Acácio, às vezes, vai um dia da semana na fazenda e falta três; que, às vezes, saía mais cedo e não via o Sr. Acácio; que, em média, por semana, o Sr. Acácio vai três vezes por semana na fazenda; que trabalha na fazenda recebendo diária, que trabalha todos os dias desde junho; que não tem carteira assinada; que o Sr. Emisson ficou quinze dias na cidade e não prestou serviço na fazenda; que não se lembra o dia e nem o mês; que isso foi em 2025; que já viu o Emisson trabalhando uma vez só no sábado; que trabalha com cerca; que sai para trabalhar às 07:00/07:10h; que não estava todo dia na casa onde estava tendo a reforma; que o reclamante começou a trabalhar no local no começo de setembro; que não se lembra quando o reclamante saiu do trabalho; que o reclamante pegou serviço de empreitada, mas não se lembra quando foi; que o Sr. Emisson e o Sr. João nunca mandaram alguém no lugar deles.” Anselmo Jadson de Souza Oliveira - 1a testemunha Reclamada “que no momento não tem parentesco com a reclamada, que já foi namorada de um sobrinho dela; que não tem amizade com a reclamada; que namorou o sobrinho da reclamada até 2021; que não tem mais contato com a reclamada; que tinha contato com a reclamada quando ia na fazenda da ex-sogra, irmã da reclamada; que teve 05 anos de relacionamento e finalizou em 2021; que é arquiteta; que prestou serviço para a reclamada; que o serviço foi um projeto de reforma da fazenda da reclamada em junho de 2024; que elaborou o projeto e fez apenas duas visitas presenciais na fazenda; que acompanhava a reforma por meio de um grupo de WhatsApp; que o grupo era formado por ela, pela reclamada e pelo Emisson; que foi no local para acompanhamento da obra; que além do Emisson trabalhava lá o Sr. João Pereira; que não sabe o que foi combinado entre a reclamada e os pedreiros; que, inicialmente, o reclamante recebia por diária; que depois de um período, o reclamante afastou-se da obra por um período e quando retornou foi por empreitada; que não sabe o que foi combinado a título de empreitada; que nesse grupo de WhatsApp os pedreiros comunicavam a respeito da obra, mandavam fotos e tiravam dúvidas; que os pedreiros mandavam foto diariamente; que as fotos era sobre o que foi feito e algumas dúvidas a respeito da obra; que quem mandava as dúvidas era o Emisson; que as dúvidas eram respondidas pela depoente ou pela reclamada; que os pedreiros já faltaram, mas não sabe o que acontecia; que não sabe se eles tinham que comunicar quando faltavam ao serviço que conhece o Sr. Acácio; que até então não tinha contato com o Sr. Acácio na obra; que até então sabe que o Sr. Acácio toma conta da fazenda, mas não sabe se ele acompanhava o dia a dia da obra ou se ele passava serviço para os pedreiros; que quem conduzia a obra no dia a dia era o Emisson.” Brenda Sena Fonseca - 2a testemunha da Reclamada – Destaco que tanto a prova oral quanto os prints e áudios de conversa via aplicativo do WhatsApp, juntados aos autos pela reclamada e não impugnadas especificamente pela parte autora quanto à veracidade das informações, demonstram que: 1) o reclamante possuía liberdade quanto aos dias de labor, a exemplos dos prints de ID bc95aa/fls. 175-176, 205, 208, 210 e 222; 2) o próprio autor, em depoimento pessoal, confessou que ele era o que mais faltava ao serviço; 3) o reclamante utilizava suas próprias ferramentas e era ele quem conduzia os serviços na obra; 4) a reclamada não residia no local, vindo raramente ao referido imóvel rural; 5) apesar de a fazenda possuir um gerente de nome Acácio, vulgo Memeu, não restou comprovado que este dava ordens diretas ou indiretas ao reclamante e, tampouco, que fiscalizava o serviço dos pedreiros, haja vista que o Sr. Acácio não ia diariamente à fazenda e, quando ia, realizava atividades no local relacionadas com gado e com a terra; 6) houve repactuação da contratação entre as partes, para o regime de empreitada, com preço certo para o remanescente dos serviços. Diante de tal cenário, ante toda prova oral e documental produzida, estou convicto de que o reclamante prestou serviços de forma autônoma e sem subordinação para a reclamada na reforma da propriedade rural desta, razão pela qual julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Como corolário, são improcedentes os demais pedidos formulados na petição inicial, vez que embasados no propalado reconhecimento da relação emprego. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Segundo se extrai dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador, de um prejuízo suportado pelo ofendido e de um nexo de causalidade entre a conduta não jurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. É necessário que o agravo provocado pelo suposto ato lesivo perpetrado pelo empregador seja grave o bastante para abalar o empregado psicológica e emocionalmente, tornando-se imprescindível que a vítima produza prova robusta de suas alegações, sob pena de indeferimento da pretensão. Ressalto, que a prova dos requisitos acima elencados cumpria ao reclamante, eis que, aquele que alega um fato contrário à situação normal possui o ônus de comprová-la, a teor do disposto no art. 818 da CLT. Friso que dissabores ou aborrecimentos não se confundem com dano moral, sob pena de banalização do instituto. Verifico que não se extrai do conjunto probatório dos autos nenhum registro de evento danoso que pudesse ensejar em prejuízo ao patrimônio subjetivo do autor. Logo, considerando que o autor não se desvencilhou de seu ônus probatório, ausentes, portanto, os requisitos inarredáveis ao dever de indenizar, notadamente prova robusta acerca da prática de ato ilícito pela reclamada, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Tendo em vista o teor do conjunto probatório produzido, defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §§3º e 4º, CLT, uma vez a parte autora auferia remuneração inferior a 40% do valor máximo dos benefícios previdenciários. Pontuo que, embora a parte ré tenha impugnado o pedido de justiça da gratuita da parte autora, não juntou aos autos quaisquer documentos capazes de infirmar a hipossuficiência do obreiro. No tocante aos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da ré que arbitro no valor equivalente a 10% sobre o valor dado aos pedidos julgados integralmente improcedentes. Entretanto, cumpre salientar que, no dia 20/10/2021, em decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, razão pela qual não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. Com tais considerações, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, a quem foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, decido, na Ação Trabalhista que EMISSON PAULA DOS SANTOS em face de PAULA ANDREIA BARBOSA FIGUEIREDO: 3.1 – rejeitar as demais preliminares de defesa; 3.2 – No MÉRITO, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para absolver a reclamada de qualquer condenação. Ante a improcedência de todos os pedidos, não há falar em recolhimentos previdenciários/fiscais e juros/correção monetária. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas processuais pela parte reclamante no importe de R$ 546,25 calculadas sobre R$ 27.312,57, valor atribuído à causa. Isento. Intimem-se as partes. Encerrou-se. ALMENARA/MG, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE GONCALVES DE TOLEDO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULA ANDREIA BARBOSA FIGUEIREDO

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Emisson Paula Dos Santos x Paula Andreia Barbosa Figueiredo

ID: 255721839

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Almenara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010175-32.2025.5.03.0046

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMISSON PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAULA ANDREIA BARBOSA FIGUEIREDO

Notificação

Advogados:

MARIA BRITO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MENDES BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010175-32.2025.5.03.0046 : EMISSON PAULA DOS SANTOS : PAULA ANDREIA BARBOSA FIGUEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010175-32.2025.5.03.0046 : EMISSON PAULA DOS SANTOS : PAULA ANDREIA BARBOSA FIGUEIREDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb37505 proferida nos autos. Sentença: 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT, por se tratar de dissídio individual submetido ao procedimento sumaríssimo. 2 – FUNDAMENTOS CONTRADITA. PROTESTOS Consignou o reclamante protestos na audiência realizada em razão de ter sido indeferida a contradita arguida contra a testemunha Brenda Sena Fonseca. Tal contradita foi rejeitada por não haver prova contundente acerca da amizade entre a testemunha e a reclamada. O reclamante registrou, ainda, seus protestos em virtude da oitiva da testemunha Anselmo Jadson de Souza Oliveira que não apresentou documento com foto quando de seu comparecimento para depor em Juízo. No aspecto, esclareço que, quando de sua qualificação, a referida testemunha informou ao magistrado não possuir documento com foto, apenas registro de nascimento. Diante de tal circunstância, o advogado da parte reclamada prontificou-se a juntar aos autos a certidão de nascimento do depoente naquela mesma data, o que, de fato, fora feito, sob Id. 88fbc06. Logo, considerando o princípio do livre acesso à Justiça que garante a todas as pessoas o acesso ao Judiciário; bem como que, nos termos do art. 447 do CPC, todas as pessoas podem depor como testemunhas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas, a testemunha foi ouvida pelo Juízo. Por fim, a reclamada registrou, em audiência, os protestos pelo indeferimento do pedido de concessão de prazo para a juntada de ata notarial das conversas via aplicativo de mensagem WhatsApp. Pontuo que o pedido foi indeferido em razão da preclusão temporal, pois, apesar de a reclamada ter registrado o pedido na contestação (fl. 111), ao iniciar a audiência e mesmo durante a sustentação oral das razões finais a parte não reiterou tal pedido, o que fora feito somente após encerrada as razões finais orais por ambas as partes. Mantenho, portanto, as decisões tomadas naquela assentada, podendo as partes, caso queiram, reiterar os inconformismos em sede recursal. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A parte reclamada impugnou os documentos juntados aos autos pela parte adversa sem, contudo, apontar qualquer vício real de forma ou consentimento. Rejeito. LIMITAÇÃO DOS VALORES EM EVENTUAL CONDENAÇÃO A indicação dos valores dos pedidos, conforme exigência do art. 840, §1º, da CLT, não se confunde com a liquidação, cabendo ao autor o apontamento, por estimativa, dos valores de suas pretensões, o que reputo adequadamente cumprido no presente caso concreto, porque os valores guardam correspondência com o conteúdo econômico das pretensões, e, o reclamado não apontou os valores que entende razoáveis às pretensões iniciais. Em relação à apuração de eventuais verbas deferidas, a liquidação será feita em observância aos parâmetros estabelecidos na sentença, conforme Instrução Normativa 41/2018 do TST, máxime diante do fato de ser cabível a incidência de juros e correção monetária (art. 322, §1º, do CPC), em linha com a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT3. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamatória trabalhista em 19/03/2025, referente a alegado vínculo empregatício no período de 29/08/2024 a 27/11/2024, não há que se falar em prescrição bienal ou quinquenal a ser pronunciada. Rejeito. MÉRITO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO E VERBAS CORRELATAS Alegou o reclamante que foi admitido pelo réu em 29/08/2024 para desempenhar a função de pedreiro, tendo sido demitido, sem justa causa, em 27/11/2024. Acrescentou que a sua CTPS jamais foi registrada pela ré. Pugnou pelo reconhecimento do vínculo empregatício e parcelas trabalhistas e rescisórias declinadas na exordial. Defendeu-se a reclamada, em contrapartida, aduzindo, em síntese, que o reclamante lhe prestou serviços inicialmente na condição de diarista e depois por empreitada. Assevera, ainda, que o reclamante contratou uma equipe para auxiliá-lo na execução dos serviços e que o valor que lhe era devido foi pago, contudo o autor abandonou a obra. Analiso. Ab initio, registro que o vínculo de emprego é caracterizado quando houver a prestação de serviços por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, subordinação e mediante salário, conforme se extrai dos artigos 2º e 3º da CLT. Os requisitos da relação de emprego são extraídos, portanto, da interpretação conjunta e harmonizada dos dois artigos referidos. E mais, somente se considera ocorrida a relação de emprego se estiverem presentes todos os requisitos acima. Faltando algum deles, resta afastado o vínculo empregatício. No caso, uma vez negada a relação de emprego, mas admitida a prestação de serviços, caberá sempre àquele que se beneficiou do trabalho prestado o ônus processual de provar que outra era a natureza jurídica do vínculo, que não a de emprego. A respeito do tema foi produzida prova oral, sendo que, em depoimento pessoal, o reclamante declarou, em síntese, que: “que quando foi começar a trabalhar para a reclamada foi combinado a diária no valor de R$140,00 pelo serviço de pedreiro; que começou com o ajudante Paulo; que estavam fazendo um trabalho para o irmão da reclamada, que era vizinho da fazenda, quando este os indicou para o serviço na fazenda da Sra. Paula; que combinaram e já mudaram da fazenda do irmão da reclamada para a fazenda da reclamada; que o ajudante Paulo era pago pela reclamada; que a reclamada pediu para ele arranjar outro pedreiro para adiantar o serviço; que o Sr. João passou a trabalhar no local; que o Sr. João começou a trabalhar no dia 05 de setembro; que chamou o Sr. Paulo para trabalhar a pedido da reclamada; que a Sra. Paula que pagava o Sr. Paulo, diretamente; que fez um serviço para o irmão da reclamada, no dia 29/11; que foi combinado entre eles, já que era para a própria família; que o serviço durou uma semana a partir do dia 29/11; que não prestou serviço para outra pessoa; que recebia por diária; que já aconteceu de não ir trabalhar, em novembro, por exemplo, em dias de chuva; que também se ausentou quando sua mãe teve uma AVC e teve que levá-la para Teófilo Otoni; que comunicou à senhora Paula quando precisou se ausentar; que o Sr. João só não ia trabalhar no sábado, mas a diária dele era frequente; que a patroa não gostava que faltava, mas dava satisfação; que nunca mandou outra pessoa para trabalhar em seu lugar; que o Sr. João também não; que, no mês, trabalhava cerca de 23 dias, trabalhando cerca de dois sábados por mês; que sábado não era certo; que trabalhava das 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h; que o Sr. Acácio Filho Romildo, que era o gerente da fazenda, que tomava conta do horário de trabalho; que usava suas próprias ferramentas de pedreiro, assim como o Sr. João; que o Sr. Acácio não ficava no local todos os dias, que ficava cerca de três vezes por semana; que o Sr. Acácio era o gerente, o encarregado, que ele que olhava o serviço; que desde iniciou a obra, montou um grupo e todos os dias mandava fotos no grupo 07:00h do que iria fazer e às 17:00h, mostrando o que tinham feito; que a arquiteta estava no grupo; que estavam no grupo, a arquiteta, o Sr. Acácio, a reclamada e o reclamante; que a Brenda, arquiteta, só comparecia na fazenda quando a patroa marcava com ela, pois ela morava na cidade de Almenara; que no dia 03/12/2024, combinou o serviço de empreitada, no valor de R$17.000,00; que recebeu tal valor em diária; que a reclamada passava o dinheiro para cada um; que continuou a mesma coisa; que só aumentou a carga horária um pouco; que recebia de 15 em 15 dias; que não finalizou a obra; que teve uma divergência no final da obra, pois viu que não ia dar para concluir e não concluíram a obra; que era o reclamante que informava para a reclamada o número de diária que cada um tinha feito; que o Sr. João sempre foi frequente; que quem faltava mais era o reclamante; que comunicava isso no grupo; que o Sr. João não quis entrar no grupo, pois era mais reservado; que a cada 15 dias recebia, em média, dez ou onze dias, que o Sr. João e o Sr. Paulo também; que recebia cerca de R$1.400,00 a R$1.550,00 por quinzena, dependendo se trabalhou no sábado ou não; que só pediu autorização para trabalhar para o irmão da Sra. Paula e para levar sua mãe para Teófilo Otoni; que não apresentou atestado; que a reclamada passava o que tinha para fazer e o reclamante reportava para a reclamada o que não foi feito ao final de cada dia; que já chegou a se encontrar com a Sra. Brenda e o Sr. João também; que o alinhamento do que deveria ser feito era discutido com os dois; que nunca aconteceu de a reclamada repassar o dinheiro do João para o reclamante para este repassar para ele; que já aconteceu de receber o dinheiro da reclamada e repassar para o Paulo; que o Paulo, ajudante, seguia as ordens dos dois pedreiros.” - Emisson Paula dos Santos - Reclamante Além do depoimento pessoal do autor, foram ouvidas quatro testemunhas, duas a convite do reclamante e duas a convite da reclamada, conforme transcrições resumidas a seguir: “que trabalhou para a reclamada; que é pedreiro; que começou a trabalhar no dia 05 de setembro; que se esqueceu até quando trabalhou no local; que quem o chamou para trabalhar no local foi o Emisson; que foi combinado de trabalhar na diária no valor de R$140,00; que houve dias em que não compareceu para trabalhar; que não foi quando o carro quebrava ou quando estava chovendo muito; que quando isso acontecia avisava para a reclamada; que avisava o Emisson e o Emisson repassava a informação para a reclamada; que recebia em Pix direto para sua conta enviado pela reclamada; que era repassado direto para sua conta; que em momento algum recebeu direto pelo Emisson; que trabalhava outra pessoa lá, o ajudante Marcos Paulo; que quem dava ordens para o Marcos era o Emisson, a mando da Sra. Paula; que não dava ordem para o Marcos Paulo; que seguia as ordens deles; que o horário de trabalho foi definido pela Sra. Paula; que a reclamada comparecia raramente na fazenda; que o sobrinho da reclamada que comparecia na fazenda, conhecido por “Memeu”, de nome Acácio; que quando o Sr. Acácio não ia, ia o irmão dela, o Luizão ou o Romeu; que sempre eles iam visitar lá; que as tarefas eram definidas por Sra. Paula; que as tarefas eram repassadas para o Emisson que repassava para o depoente; que houve um momento em que foi combinado um valor fechado por empreitada; que o valor foi de R$17.000,00; que não se lembra quando foi feita essa combinação; que esse valor foi combinado pelo Emisson; que recebeu esse valor em partes; que o pagamento era sempre em diárias; que o pagamento era de 15 em 15 dias; que no finalzinho faltou um valor sem receber, pois a reclamada falou que só pagaria o restante quando concluída a obra; que a obra ficou 90% concluída; que não sabe quanto ficou sem receber pois não fez as contas exatas; que quando faltava era descontado a diária; que o Sr. Acácio controlava a questão do horário e do desempenho do serviço; que se parasse o trabalho durante o dia a reclamada acharia ruim com certeza; que trabalhava oito horas por dia; que só contava como dia de serviço se trabalhasse as oito horas; que após pegar a empreitada, o Emisson passou a trabalhar uma semana para o irmão da reclamada, de nome Romeu; que a Sra. Paula que cedeu o reclamante para trabalhar na fazenda do irmão; que quando o Emisson foi trabalhar para o irmão da reclamada, o depoente continuou trabalhando para a reclamada; que o Memeu não ia todos os dias na obra; que o Memeu, às vezes, ia duas/três vezes por semana; que o serviço prestado era na casa; que o Memeu, quando ia para a fazenda, ficava na casa; que o Memeu também mexia com negócio de gado; que o Memeu mexe com compra e venda de gado, ia no curral e no pasto; que o Memeu era o gerente da fazenda e coordenava os funcionários; que o Memeu chegava cedo; que tinha dia que o Memeu chegava 07:00h ou mais cedo ainda e tinha dia que chegava mais tarde, uma 09:00h; que o Memeu ia embora bem de tardezinha; que tinha dia que saía até de noite; que quando prestou serviço para reclamada não chegou a pegar outro serviço na cidade; que sabe que o reclamante prestou serviço para um irmão dele; que o ajudante, às vezes, tinha que ficar em casa por causa de problema de saúde da esposa dele; que a cada 15 dias fechava 10 diárias; que não tem acesso à reclamada e não tem como se comunicar com a reclamada; que em momento algum se comunicou com a reclamada; que repassava alguma informação para reclamada por meio do Emisson ou do Memeu; que as orientações eram repassadas ao depoente pelo Emisson” - João Pereira Santos Filho - 1a testemunha do Reclamante. “que trabalhou para reclamada; que começou a trabalhar no dia 05 de setembro e trabalhou até fevereiro; que era ajudante de pedreiro, servente de obra; que recebia a diária no valor de R$70,00; que o Sr. Emisson que chamou o depoente para trabalhar; que a reclamada que lhe pagava diretamente, via pix; que o serviço do dia a dia era repassado pelo pedreiro e pela reclamada; que a reclamada chegou a ir na fazenda duas vezes; que não teve contato com ela; que já aconteceu de não ir trabalhar e eles reclamaram que não foi e não recebeu a diária; que comunicava ao Sr. Emisson quando ia faltar e ele repassava para a reclamada; que tem conhecimento que o Sr. Emisson pegou empreitada no final do ano passado; que antes de pegar a empreitada o reclamante recebia por diária; que o reclamante sempre recebeu pela reclamada; que a reclamada pagava a cada quinze dias; que as ordens eram sempre repassadas pelo Sr. Emisson; que sempre vinham ordens para manter a limpeza repassada a eles através do Emisson; que Emisson quem repassava para a reclamada a quantidade de dias trabalhados na quinzena para ela efetuar o pagamento; que sempre foi assim; que toda vez que faltava falava para a reclamada; que não chegou a pedir autorização para faltar; que não chegou a pegar serviço na cidade quando trabalhava lá; que não tem conhecimento se o Emisson pegava serviço por fora; que o Acácio não era frequente na fazenda, mas sempre uns dias na semana ele aparecia lá; que o Sr. Acácio aparecia na fazenda três a quatro dias na fazenda; mas não ficava reparando se ele estava lá; que o Sr. Acácio sempre cobrou a hora de almoço, fiscalizando a hora que saía ou chegava; que o Sr. Acácio sempre tinha o trabalho dele e ele sempre saía e cuidava do gado e da terra da reclamada; que chegou a largar a obra por duas semanas e depois voltou; que não se recorda qual foi o período; que nesse período o Sr. Emisson e o Sr. João continuaram na obra; que chegou a trabalhar na casa da Sra. Delmira uns quatro dias da semana, mas não lembra a data certa.” Paulo Marques de Oliveira - 2a testemunha Reclamante “que trabalha na fazenda da reclamada, que é cerqueiro; que mora na fazenda; que foi para a fazenda em junho de 2024; que conhece o Sr. Emisson e o Sr. João Pereira; que eles eram pedreiros na fazenda; que tinha semana que o Sr. Emisson e o Sr. João ia todo dia e tinha semana que eles não iam todo dia; que não sabe o que foi combinado entre a reclamada e o Sr. Emissom e o Sr. João Pereira; que não sabe se alguém fiscalizava ou acompanhava o serviço deles; que o “Memeu” é gerente da Sra. Paula; que o nome dele é Acácio; que o Acácio acompanhava o serviço, mas não dava ordens, só o horário; que nunca viu o Sr. Acácio falando o que tinha que fazer; que às vezes o Sr. Emisson chegava às 08:00, às vezes dez para as oito; que às vezes ia para “rua” e vinha no carro com eles; que o Sr. Emisson ia embora às 16:00h; que às vezes o reclamante ia embora mais cedo para pescar, que já até pescou com eles; que já não sabe se o Sr. Acácio fiscalizava o horário dos pedreiros, pois não via; que trabalha na fazenda toda; que via eles trabalhando na casa; que tinha vez que o reclamante e o Sr. João trabalhavam a semana certa, mas tinha vez que não trabalhavam e ficavam sem ir na fazenda; que já chegaram a ficar duas semanas sem ir trabalhar na fazenda, que teve uma semana que o Sr. João foi trabalhar só; que o Sr. João não pegava serviço por fora, mas o Sr. Emisson sim, pois chegou a ficar uma semana trabalhando na “rua” e não veio na fazenda; que o Sr. Acácio, às vezes, vai um dia da semana na fazenda e falta três; que, às vezes, saía mais cedo e não via o Sr. Acácio; que, em média, por semana, o Sr. Acácio vai três vezes por semana na fazenda; que trabalha na fazenda recebendo diária, que trabalha todos os dias desde junho; que não tem carteira assinada; que o Sr. Emisson ficou quinze dias na cidade e não prestou serviço na fazenda; que não se lembra o dia e nem o mês; que isso foi em 2025; que já viu o Emisson trabalhando uma vez só no sábado; que trabalha com cerca; que sai para trabalhar às 07:00/07:10h; que não estava todo dia na casa onde estava tendo a reforma; que o reclamante começou a trabalhar no local no começo de setembro; que não se lembra quando o reclamante saiu do trabalho; que o reclamante pegou serviço de empreitada, mas não se lembra quando foi; que o Sr. Emisson e o Sr. João nunca mandaram alguém no lugar deles.” Anselmo Jadson de Souza Oliveira - 1a testemunha Reclamada “que no momento não tem parentesco com a reclamada, que já foi namorada de um sobrinho dela; que não tem amizade com a reclamada; que namorou o sobrinho da reclamada até 2021; que não tem mais contato com a reclamada; que tinha contato com a reclamada quando ia na fazenda da ex-sogra, irmã da reclamada; que teve 05 anos de relacionamento e finalizou em 2021; que é arquiteta; que prestou serviço para a reclamada; que o serviço foi um projeto de reforma da fazenda da reclamada em junho de 2024; que elaborou o projeto e fez apenas duas visitas presenciais na fazenda; que acompanhava a reforma por meio de um grupo de WhatsApp; que o grupo era formado por ela, pela reclamada e pelo Emisson; que foi no local para acompanhamento da obra; que além do Emisson trabalhava lá o Sr. João Pereira; que não sabe o que foi combinado entre a reclamada e os pedreiros; que, inicialmente, o reclamante recebia por diária; que depois de um período, o reclamante afastou-se da obra por um período e quando retornou foi por empreitada; que não sabe o que foi combinado a título de empreitada; que nesse grupo de WhatsApp os pedreiros comunicavam a respeito da obra, mandavam fotos e tiravam dúvidas; que os pedreiros mandavam foto diariamente; que as fotos era sobre o que foi feito e algumas dúvidas a respeito da obra; que quem mandava as dúvidas era o Emisson; que as dúvidas eram respondidas pela depoente ou pela reclamada; que os pedreiros já faltaram, mas não sabe o que acontecia; que não sabe se eles tinham que comunicar quando faltavam ao serviço que conhece o Sr. Acácio; que até então não tinha contato com o Sr. Acácio na obra; que até então sabe que o Sr. Acácio toma conta da fazenda, mas não sabe se ele acompanhava o dia a dia da obra ou se ele passava serviço para os pedreiros; que quem conduzia a obra no dia a dia era o Emisson.” Brenda Sena Fonseca - 2a testemunha da Reclamada – Destaco que tanto a prova oral quanto os prints e áudios de conversa via aplicativo do WhatsApp, juntados aos autos pela reclamada e não impugnadas especificamente pela parte autora quanto à veracidade das informações, demonstram que: 1) o reclamante possuía liberdade quanto aos dias de labor, a exemplos dos prints de ID bc95aa/fls. 175-176, 205, 208, 210 e 222; 2) o próprio autor, em depoimento pessoal, confessou que ele era o que mais faltava ao serviço; 3) o reclamante utilizava suas próprias ferramentas e era ele quem conduzia os serviços na obra; 4) a reclamada não residia no local, vindo raramente ao referido imóvel rural; 5) apesar de a fazenda possuir um gerente de nome Acácio, vulgo Memeu, não restou comprovado que este dava ordens diretas ou indiretas ao reclamante e, tampouco, que fiscalizava o serviço dos pedreiros, haja vista que o Sr. Acácio não ia diariamente à fazenda e, quando ia, realizava atividades no local relacionadas com gado e com a terra; 6) houve repactuação da contratação entre as partes, para o regime de empreitada, com preço certo para o remanescente dos serviços. Diante de tal cenário, ante toda prova oral e documental produzida, estou convicto de que o reclamante prestou serviços de forma autônoma e sem subordinação para a reclamada na reforma da propriedade rural desta, razão pela qual julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Como corolário, são improcedentes os demais pedidos formulados na petição inicial, vez que embasados no propalado reconhecimento da relação emprego. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Segundo se extrai dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador, de um prejuízo suportado pelo ofendido e de um nexo de causalidade entre a conduta não jurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. É necessário que o agravo provocado pelo suposto ato lesivo perpetrado pelo empregador seja grave o bastante para abalar o empregado psicológica e emocionalmente, tornando-se imprescindível que a vítima produza prova robusta de suas alegações, sob pena de indeferimento da pretensão. Ressalto, que a prova dos requisitos acima elencados cumpria ao reclamante, eis que, aquele que alega um fato contrário à situação normal possui o ônus de comprová-la, a teor do disposto no art. 818 da CLT. Friso que dissabores ou aborrecimentos não se confundem com dano moral, sob pena de banalização do instituto. Verifico que não se extrai do conjunto probatório dos autos nenhum registro de evento danoso que pudesse ensejar em prejuízo ao patrimônio subjetivo do autor. Logo, considerando que o autor não se desvencilhou de seu ônus probatório, ausentes, portanto, os requisitos inarredáveis ao dever de indenizar, notadamente prova robusta acerca da prática de ato ilícito pela reclamada, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Tendo em vista o teor do conjunto probatório produzido, defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §§3º e 4º, CLT, uma vez a parte autora auferia remuneração inferior a 40% do valor máximo dos benefícios previdenciários. Pontuo que, embora a parte ré tenha impugnado o pedido de justiça da gratuita da parte autora, não juntou aos autos quaisquer documentos capazes de infirmar a hipossuficiência do obreiro. No tocante aos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da ré que arbitro no valor equivalente a 10% sobre o valor dado aos pedidos julgados integralmente improcedentes. Entretanto, cumpre salientar que, no dia 20/10/2021, em decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, razão pela qual não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. Com tais considerações, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, a quem foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, decido, na Ação Trabalhista que EMISSON PAULA DOS SANTOS em face de PAULA ANDREIA BARBOSA FIGUEIREDO: 3.1 – rejeitar as demais preliminares de defesa; 3.2 – No MÉRITO, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para absolver a reclamada de qualquer condenação. Ante a improcedência de todos os pedidos, não há falar em recolhimentos previdenciários/fiscais e juros/correção monetária. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas processuais pela parte reclamante no importe de R$ 546,25 calculadas sobre R$ 27.312,57, valor atribuído à causa. Isento. Intimem-se as partes. Encerrou-se. ALMENARA/MG, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE GONCALVES DE TOLEDO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMISSON PAULA DOS SANTOS

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Adalgisa De Deus Santos e outros x Bancorbras Administradora De Consorcios S.A

ID: 260617431

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010175-59.2024.5.03.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADALGISA DE DEUS SANTOS ALEX NUNES PIMENTEL MARIA VICTORIA BENTO DE ARAUJO THAMARA ALVES DO CARMO VITORIA HELEN DE OLIVEIRA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A

Notificação

Advogados:

JOSE RONALDO BOAVENTURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR RENATO BERNARDES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ALINE MARTINS DE ANDRADE ARAGAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELIEZER DE OLIVEIRA MATTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010175-59.2024.5.03.0016 : ADALGISA DE DEUS SANTOS : BANCORBRAS ADMINIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010175-59.2024.5.03.0016 : ADALGISA DE DEUS SANTOS : BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 838bfc2 proferida nos autos. SENTENÇA I) RELATÓRIO ADALGISA DE DEUS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A, partes devidamente qualificadas nos autos, aduzindo, em síntese, que foi dispensada por justa causa, sem o preenchimento dos requisitos legais. Requer os benefícios da Justiça Gratuita e atribui à causa o valor de R$ 274.023,22. Junta documentos. Na audiência inicial, após rejeitada a tentativa de conciliação, foi recebida a defesa da parte reclamada, com documentos, na qual impugna especificadamente os pedidos exordiais, requerendo, ao final, a improcedência da demanda. A reclamante impugnou a contestação. À audiência em prosseguimento foram colhidos depoimentos das partes e de duas testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II) FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE PROVA DOCUMENTAL A reclamada apresentou aos autos farta prova documental consistente em prints de conversas de whatsapp, além de gravações de áudio. Com vistas a provar a integridade da prova, juntou aos autos ata notarial, em que o tabelião, com fé pública, que transcreveu mensagens trocadas pela reclamante com o celular corporativo. É contra a juntada desta ata que se insurge a reclamante, alegando que foi juntada após a apresentação da contestação, requerendo a exclusão do documento em razão da preclusão. Pelo que se observa, o intuito da reclamada com a juntada da ata era comprovar a integridade da prova digital produzida, o que, data vênia, considero desnecessário, considerando que não há impugnação oferecida pela reclamante quanto ao conteúdo ou autenticidade dos prints e áudios que foram juntados com a defesa. Ao contrário, a reclamante confessa a prática da fraude que gerou sua dispensa motivada. Por este motivo, é também irrelevante determinar a exclusão de tal documento, inexistindo utilidade prática em atender ao requerimento da reclamante, razão pela qual o indefiro. Por fim, registro que é lícita a prova produzida por meio da apresentação de conversas realizadas pela reclamante com uso de celular corporativo, considerando que a reclamante foi previamente cientificada de que deveria usar o aparelho exclusivamente como ferramenta de trabalho e de que poderia ser objeto de inspeção (termo de concordância à fl. 178). De todo modo, ainda que se excluíssem essas provas, a reclamante confessou a fraude realizada, como já antecipado neste tópico. MULTAS APLICADAS ÀS TESTEMUNHAS Revogo a multa aplicada às testemunhas, considerando houve apresentação de justificativa razoável para a ausência à audiência designada (fl. 406). REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA – PEDIDOS DECORRENTES A reclamante foi dispensada em 10.01.2024, por justa causa, pelos motivos transcritos no seu aviso de dispensa, que abaixo transcrevo (fl. 197): “Comunico-lhe que foi decidido dispensar seus serviços nesta empresa, a partir do dia 10.01.2024, por justa causa, em conformidade com o art. 482, “h” da CLT, que consiste em “ato de indisciplina” tendo em vista que, de acordo com as recentes evidências apuradas internamente, V.S.ª vem realizando simulação de vendas para supostos clientes, oferecendo valores para que essas pessoas forneçam dados pessoais e assinem proposta de adesão ao grupo de consórcio, reserva de vagas, cujos atos praticados consistem em fraude e simulação, infringindo, assim, o contrato de trabalho, código de ética e conduta, além de regulamentos internos da empregadora, restando demonstrada a quebra de confiança, que é o elemento necessário para uma relação empregatícia.” A reclamada em sua defesa, disse que a reclamante, vendedora de consórcios, comissionista, ofereceu de R$ 100,00 a R$ 150,00 a pessoas que aceitassem emprestar seus dados e documentos como se clientes fossem, para fins de recebimento indevido de comissão. A reclamante transferia o valor apenas da primeira parcela do consórcio para que o “laranja” por ela contratado adquirisse um consórcio e, após receber a comissão, como as parcelas não seriam quitadas, o contrato era finalizado. A reclamante, por outro lado, alegou que não há cláusula no contrato de trabalho que enquadre sua conduta como falta grave; que o Código de Ética é meramente sugestivo; que a reclamada deveria ter aplicado sanções menos graves antes de aplicar a justa causa; como os fatos ocorreram mediante uso de telefone corporativo, a reclamada anuiu com sua conduta; outros empregadores da reclamada fizeram coisas semelhantes e não foram dispensados por justa causa; que sua conduta não pode ser considerada como incorreta ou irregular. Em momento algum a reclamante nega os fatos trazidos na defesa. Iniciada a audiência de instrução, o que se observou foi a tentativa, por parte da reclamante, de criar uma narrativa diferente para os mesmos fatos. Tentou fazer crer que os “laranjas” foram contratados por ela por ser prática rotineira na empresa em que laborava, se esforçando para dar uma aparência de legalidade às suas condutas. Contudo, a prova dos autos é robusta em sentido contrário, o que ficará aqui demonstrado. Pontuo, inclusive, que tal narrativa só foi trazida no momento do depoimento pessoal. Nem na petição inicial nem na impugnação a reclamante apresentou tal versão para os fatos. Resumo do seu depoimento pessoal: recebeu carta branca para usar seu networking para prospectar clientes; não sabia que trabalharia como comissionista, o que descobriu após 30 dias da admissão; Helen, Maria Vitória e Bento de Araújo foram indicados por outros clientes; todas as vendas realizadas a esses clientes eram para uma outra pessoa que iria receber a cota por transferência posteriormente porque a pessoa naquele momento não podia ficar com as cotas em sua conta, então após três meses essa cota seria transferida; esse procedimento era normal e toda a burocracia era efetivada por outros setores do banco; possuíam um fundo para fazer a prospecção de clientes; transferia o valor para clientes por indicação e após o banco a ressarcia, mas acabava que tirava da sua própria comissão para fazer esses pagamentos; não comprava dados, mas apenas indicação; os dados passavam por um setor de fraude; tinham até seis meses para fazer a transferência de cotas, caso a pessoa tivesse alguma restrição no momento da contemplação; algumas pessoas não podiam adquirir consórcio em seu nome por algum impedimento e outra pessoa cedia o nome dele para a fraude, passando os documentos; não cadastrava nem mandava boas-vindas aos clientes, o que era feito por outro setor; na indicação, orientava as pessoas que elas iam apenas ocupar a vaga do consórcio e, após 3 meses, se fosse o caso, as cotas seriam transferidas; só trazia o cliente e fazia a venda, mas a verificação de cadastro e documentação era realizada por outra área; orientou a Sra. Vitória Helen a não atender as ligações do Bancorbrás e não responder a seus formulários de pós-venda porque não recebeu treinamento, nem tinha acesso ao sistema então não tinha o que resolver, mas que todos podem confirmar que sempre foi dito que as cotas seriam transferidas; o valor era por indicação, por isso realizou vários pagamentos. Também foi colhido o depoimento da preposta, que pouco acrescentou aos autos, e duas testemunhas, uma convidada pela reclamada e outra convidada pela reclamante, o que será explorado ao longo da fundamentação. Pois bem. A versão da reclamante trazida em depoimento pessoal é de que as cotas seriam transferidas a outra pessoa, porém, não apresentou nenhuma prova nesse sentido. Além disso, os laranjas receberam o valor da primeira parcela do consórcio, que foi transferido diretamente pela reclamante, e não por terceiro, o que seria de se esperar caso fosse verdade. Na realidade, o que se observa pela forma de falar da reclamante é que nunca existiu essa terceira pessoa a quem os consórcios seriam transferidos, já que a todo momento utilizava verbos indicando possibilidade: “eu tinha até seis meses para transferir as cotas”, “eu sempre falei que as cotas seriam transferidas”, “há pessoas que não podem ter as cotas em seu nome”, “eu nem precisaria dos seis meses, com três meses eu já transferiria”. O uso dessa versão apenas como forma de tentar dar uma roupagem lícita à sua conduta fica muito claro ao se ler suas mensagens com Vitória Helen, uma das pessoas que foi contratada pela reclamante para a simulação. A reclamante, ao ser dispensada, trocou mensagens com a Sra. Vitória Helen ressentida por ter sido descoberta, mas, sem constrangimento disse que continuaria com a prática no seu novo emprego, e que basta falar que “tá segurando vaga”, para não ter problemas. Segue a transcrição, cujas mensagens podem ser lidas à fl. 262 dos autos: Vitória Helen - oi bom dia Gisa Reclamante: bom dia Vitória VH: Deu certo o negócio da Vitória lá? Re: Não sei nada. Estou afastada. Infelizmente não sei o que ela ganhou com isso. VH: Por causa disso? Re: Apenas prejudicar uma mãe de família que não fez nada de errado. Sim. Me afastaram. Agora devem me desligar. VH: Nossa Gisa. Re: Ela não me responde. VH: Nosá Re: Pelo menos pra eu poder me defender. Acho que a consciência dela vai pesar. Vou ter que ir amanhã para me falarem. VH: O ruim que não converso com ela senão eu te ajudava. Re: Mas tenho certeza vão me demitir porque já me afastaram. VH: Aqui deixa eu te perguntar os negócios lá do nosso aí como nós vamos fazer. Re: Minha esperança era ela reverter mas não me respondeu mais VH: Covardia viu Re: Deixa só eu ir lá amanhã e te falo. VH: Mais caso vc for desligada infelizmente aí pode dar alguém problema lá? Re: Pra vcs não. Nenhum. Quem comprou as cotas vai continuar. VH: Aí nos mesmo que cancela? Re: Não. Vamos transferir mês que vem. VH: Mesmo que vc for demitida eles fazem isso. Sério to mal por vc viu. Infelizmente não e em qualquer pessoa que nós devemos confiar. Re: Sim. Pq são clientes meus. VH: Assim Re: Eu tô muito mal. Muito mesmo. VH: Imagina só. Vc ajudou nos pk tbm ajudou ela. Re: Mas já tem alguém lá em cima olhando por mim. VH: Aí faz uma coisa assim. Tem sim viu pode acreditar. O gisa até desculpa eu te perguntar sei que vc não está bem. Mais aquele dinheiro que vc ia me mandar vc consegue me mandar hj? Aquele dia o Jeferson me levou pra sair mais aí nos pediu emprestado meu irmão aí eu falei que hj se vc me mandasse eu ia dar ele. Re: E com certeza vou pra outra empresa que já tinha me chamado e aí levo vc comigo...Pq isso não é errado. Só é errado falar que comprei doc. E que não sabia o que era. Mas se fala que tá segurando vaga. Ou apenas responde que vai ser regularizado tá TD certo. O fato de a testemunha trazida pela reclamada confirmar que os contratos seriam transferidos posteriormente nada muda, considerando que é possível observar pelas mensagens que esse era um verdadeiro “escudo argumentativo” da reclamante, inclusive instruindo a todos os seus “clientes” a utilizá-lo. Contudo, não apresentou qualquer contrato que tenha sido efetivamente transferido, tampouco o nome de algum cliente que receberia tantos contratos em seu nome. Fica claro lendo os diálogos que “segurar vaga” é apenas uma narrativa, o que se confirma, também, da tentativa da reclamante de aumentar o número de pessoas em suas negociações. Ora, se alguém tivesse pedido a ela para realizar a contratação em nome de terceiro, certamente, a contratação se daria em um número pré-adquirido por esse cliente, e não de forma livre e sem critério. Outra questão que denuncia a fragilidade da alegação de que essas cotas tinham um destinatário é a própria questão lógica. Segundo a testemunha trazida pela reclamante, quando acontece de uma pessoa ficar inadimplente ou ter o “nome sujo”, os vendedores orientam a pessoa a transferir a cota a um parente ou amigo (vide gravação da audiência a partir 39’15). Esse fato é de conhecimento do Judiciário, que por vezes possui dificuldade de alcançar patrimônio de devedores, em razão de fraudes tal como narrada. Contudo, pelas máximas da experiência, pessoas que “não podem” receber valores em sua conta por questões judiciais costumam usar de contas de pessoas próximas, de confiança, e não de desconhecidos, pois dificilmente uma pessoa confiaria a quem não conhece o recebimento de altas quantias. Ainda mais no caso dos autos em que foram vários contratos, em que o montante ultrapassa alguns milhões de reais (vide relatório de fl. 274 dos contratos efetivados pela reclamante e que o pagador se repete, com provável indicativo de fraude – mais de 40 contratos de R$ 100.000,00 a R$ 200.000,00). Nessa linha de raciocínio, a futura transferência dos contratos não convence. Acrescento que o que a testemunha explicou sobre transferência de consórcios é bem diferente do que a reclamante fez já que no caso dos contratos da reclamante não houve transferência posterior. Esse “laranja” adquiriu a carta de consórcio, que não possuía qualquer expectativa de contemplação próxima. A explicação da reclamante é de que isso ocorria por “problemas no cadastro”. Bom, pelo que se verifica da prova produzida, essa pessoa nunca existiu. Mas mesmo que existisse, a conclusão a que se chega é a mesma: a validade da justa causa aplicada. Isso porque, se a instituição possui um setor que avalia a capacidade econômica de seus clientes para evitar problemas de inadimplemento, e a reclamante usa de fraude para cadastrar clientes falsos para burlar esse sistema, fica claro o descumprimento contratual e o provável prejuízo que certamente recairá sobre a instituição. Então, além de ter se demonstrado que a reclamante apenas se esconde atrás de um discurso de que sua intenção era diferente daquela narrada pela reclamada, essa outra intenção é tão grave quanto aquela, pois ambas visam o mesmo objetivo: receber comissões que a princípio não seriam devidas se fossem cumpridas as regras de conduta impostas pelo empregador. A cada falso cliente que a reclamante cadastrou para adquirir consórcios de R$ 100.000,00 a R$ 200.000,00, a reclamante embolsou de R$ 1.200,00 a R$ 2.400,00 de comissão, porém só a primeira parcela da carta era quitada pelos clientes, em montante próximo a R$ 573,25 ou R$ 1.148,00, em prejuízo a seu empregador (relatórios de fls. 200/202, 274). O argumento de que a prática era comum na reclamada, por existir um fundo para prospectar clientes e um sistema de pós-vendas também não convence. Primeiro, a própria reclamante afirmou que esse valor era para aquele que indicasse o cliente, e não para o cliente em si que contratasse o consórcio. Já a reclamante, passava os valores a todos que fornecessem documentação, ou seja, aqueles que eram registrados como se clientes fossem, prática totalmente diversa daquela que era permitida em sua filial. Transcrevo trecho dos áudios juntados pela reclamada após entrar em contato com a falsa cliente e ela esclarecer a situação da fraude: Alessandro Santos: É, cê chegou a desenvolver algum trabalho de divulgação pra Adalgisa? Em rede social, pra poder... Maria Vitória: É, ela pediu... não, rede social não, ela pediu pra eu passar pros contatos que eu tivesse… Alessandro Santos: Ãhn. Maria Vitória: Pra indicação, pras pessoas. Aí ela pagou um dinheiro pras pessoas também que eu indiquei. Um segundo ponto é que a reclamante tenta fazer crer que por possuir esse fundo para prospecção era a reclamada quem pagava tais valores, mas em seu depoimento pessoal confessou que tirou de suas comissões para realizar os pagamentos, ou seja, nunca utilizou valor do empregador. Narrou que poderia pedir ressarcimento, mas não mostrou nenhum requerimento ou recibo de ressarcimento que tenha recebido. Um terceiro ponto é que há nos autos conversas em que a reclamante entrava em contato com seus falsos clientes para orientar a como se relacionar com o pós-venda para evitar que seu esquema fosse descoberto, como se demonstra abaixo, então não é verdade que “apenas fazia a venda” e o pós-vendas cuidava do resto: Fl. 235 em 26.12.2023: “Só responder que está sendo regularizado nada mais ok. Pq não pode responder nada além disso” Fl. 239, em 19.12.2023: “Não responde. Se te mandarem aí só manda até vai ser regularizado” Fl 240, em 20.12.2023, em que a Sra. Edvânia avisa que chegou uma carta de cobrança e a reclamante diz que pode desconsiderar e pergunta se alguém ligou. A Sra Edvânia diz que não atende spam e a reclamante responde “ótimo” Fl. 250, em 12.12.2023, a reclamante avisa à Sra. Vitória: “Pode rasgar a cobrança é que agora em janeiro sai do nome de vcs. Não tem nenhum Problema. Só desconsiderar. Pq quando faz o contato vem o boleto, pode até avisar pra sua mãe que vai chegar mas só rasgar tá. Fica tranquila.” Fl. 251, em 20.11.2023: “E vou fazer um combinado com vc. Se vc me ajudar com o povo que receber ligação só dizer que o contrato vai ser regularizado [...] Melhor se nem atender e pedir pro pessoal pra não atender. [...] Não esta ligação é só ligarem perguntando do consórcio. Se vc colocar no spam melhor ainda. Só pedi pra quem receber nunca responder. Se ligarem vcs só não podem falar que só deram o doc. Tem que falar que só vai regularizar. Não d nada pra vcs. Nada. A ligação é só sobre esses feitos.” Tampouco o que aconteceu pode ser chamado de “venda.” A testemunha trazida pela reclamada, além das conversas juntadas aos autos provam de forma robusta, que alguns de seus “clientes” nunca tiveram intenção de adquirir um consórcio. Então o que foi feito por ela não foi uma venda, mas a compra de documentos para simulação. E as datas das mensagens indicadas acima também comprovam que não é verdade que apenas após sua demissão orientou Vitória Helen a atender o pós-vendas, o que foi feito desde o início do combinado entre todos que aceitaram participar da fraude. Um quarto ponto que fatalmente leva à conclusão de que a prática não era corriqueira é que, novamente, a alegação não possui coerência lógica mínima para convencimento. Se a prática fosse feita por todos os vendedores, não haveria motivos para que as pessoas combinassem de mentir para o pós-vendas, tampouco haveria motivos para existir um setor de análise prévia de documentos para aprovação de clientes se se pudesse apenas cadastrar clientes fantasmas e, fatalmente, como os contratos não eram adimplidos após a primeira parcela, a reclamada teria um inevitável prejuízo em suas operações, tornando inviável a continuidade da atividade econômica. O que se observa é que o que a testemunha convidada pela reclamante quis dizer é que, o que a filial de Belo Horizonte fazia, e, ainda assim, ao desagrado da matriz, era bonificar pela indicação de clientes. Isso era diferente do que a reclamante fazia, que contratava laranjas apenas para simular a contratação de um consórcio, o que configura fraude. Portanto, quando a testemunha trazida pela reclamante informou que o Sr. Evandro também realizou bonificações, mas não foi dispensado por justa causa, não há como interpretar que o Sr. Evandro tenha praticado o mesmo tipo de fraude que a reclamante. Até porque, a própria testemunha explicou que, no caso do Evandro, ele realizou um lance no sistema usando a senha pessoal de uma cliente e que, no caso da reclamante, a movimentação de valores foram muito maiores. Ou seja, não só os fatos praticados foram diferentes, como o prejuízo que cada um causou também foi, razão pela qual não há como se exigir que a reclamada desse tratamento igualitário a ambos, já que a gravidade dos fatos praticados pela reclamante era muito superior. Dessa forma, afasto a alegação de falta de isonomia. Afasto, também, a alegação da reclamante de que não havia cláusula específica no regimento interno nem no seu contrato que proibisse a conduta, considerando que não há essa exigência. Basta o enquadramento nas hipóteses do art. 482 da CLT, e, neste caso, sua conduta se caracteriza tanto como ato de improbidade quanto como ato de indisciplina (alíneas “a” e “h”). Tampouco há necessidade de aplicação de sanções prévias, dada a gravidade da conduta, que, em tese, pode ser enquadrado também como tipo penal (consistente em obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento). Este Juízo apenas não encaminhará ofício para a apuração da prática delituosa na esfera competente em razão da alteração promovida pela Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrimes, que promoveu alteração para tornar tal crime de ação penal condicionada à representação do ofendido. Por todos os fundamentos acima, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Conforme demonstrado acima, a reclamante ajuizou a presente ação pleiteando a conversão da dispensa por justa causa mesmo confirmando a prática de fraude. Transcrevo trecho do depoimento pessoal da reclamante, após ser perguntada se as pessoas que recebiam dinheiro do fundo para prospecção de clientes eram interessadas no consórcio ou só estavam preenchendo o formulário (minutos 6:25 da gravação): “Eu tive um êxito grande na venda de consórcios. Vários eram para próprio benefício. Tô te falando, as pessoas não podiam estar comprando agora em seu nome por algum motivo de cadastro, algum impedimento nesse sentido, e aí a pessoa que me indicava cedia pra ta usando no nome dela, de um acordo. Tudo diante da fraude.” A própria reclamante nomeia seus atos como fraude. E recebeu comunicado da dispensa neste sentido (fl. 197). Ainda assim, ajuizou esta ação, falando que não sabia porque foi dispensada, alterando a verdade dos fatos. Após a apresentação da defesa pela reclamada, confirmou a fraude ao dizer que outros funcionários agiam da mesma forma, mas prosseguiu litigando. A conduta da reclamante caracteriza litigância de má-fé, já que alterou a verdade dos fatos, além de deduzir pretensão contra fato incontroverso. Por este motivo, condeno a reclamante a pagar à reclamante multa por litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 793-A, 793-B e 793-C da CLT, no importe de 9,9% do valor da causa, em favor da parte contrária, no montante total de R$ 27.128,30. O montante é condizente com a gravidade dos fatos por ela praticados, apesar de inferior à remuneração mensal que a reclamante recebia enquanto estava com o contrato ativo, ao montante por ela desviado e ao que pretendia receber de forma indevida nestes autos. JUSTIÇA GRATUITA – TEMA REPETITIVO N. 21 O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, no julgamento de recurso de revista repetitivo a seguinte tese (Tema 21): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso, compreendo que há nos autos provas suficientes da capacidade financeira da reclamante, sendo desnecessária a juntada de prova complementar pela reclamada, já que ela auferia remuneração superior a R$ 32.900,00 mensais (fl. 15), além do trecho de mensagens que nesta decisão foram transcritas nas quais ela afirma que já tinha outra proposta de emprego e que inclusive pretende continuar com sua prática não usual de “prospecção de clientes”. Acrescento ao fundamento acima, que a reclamante é litigante de má-fé o que, no entendimento deste magistrado, é incompatível com a concessão da gratuidade de justiça, cabendo ao Poder Judiciário coibir o abuso de direito. A gratuidade de justiça visa garantir o acesso à justiça e, como tal, não pode ser utilizado para dar guarida a práticas de litigância de má-fé ou temerária, sob pena de se garantir apenas um acesso à justiça formal, em detrimento do acesso á justiça substancial a quem realmente precisa, que é o que pretende a ordem constitucional. Menciono que o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 844, § 2º da CLT (§ 2º - Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável), por considerar que a gratuidade de justiça não pode ser utilizada como mecanismo para o acionamento do Poder Judiciário em vão, tendo realizado adequada ponderação constitucional entre os institutos em aparente conflito. Acrescento ao fundamento acima que condenação ao litigante de má-fé não inclui apenas a multa, mas a condenação, de ofício, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu e a arcar com os honorários e todas as despesas que efetuou, nos termos do art. 793-C, da CLT: Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Ora, se for concedida a justiça gratuita, o efeito prático será a suspensão do pagamento dos honorários advocatícios, tornando morta a previsão contida no art. 793-C da CLT. A gratuidade é para eliminação das despesas que impedem a pessoa pobre de acessar o Judiciário. Não se destina, no entanto, custear ou a impedir que se puna a parte que utiliza do Poder Judiciário de forma abusiva. Neste sentido, recente julgado emanado da 2ª Turma deste E. TRT: JUSTIÇA GRATUITA. MÁ-FÉ DO RECLAMANTE. Comprovada a atitude dolosa do reclamante, com intuito de alterar a verdade dos fatos, acionando o judiciário com a intenção deliberada de enriquecimento ilícito às expensas da reclamada e com a intenção deliberada de induzir o juízo a erro, comprovada está a manifesta má-fé e deslealdade processual, sendo que o deferimento da justiça gratuita também pressupõe o cumprimento do dever ético de lealdade processual, sendo imperiosa a não concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao reclamante. (Autos nº 0010900-42.2019.5.03.0010, publicado em 05/09/2024). Por tudo o que foi aqui exposto, nego os benefícios da justiça gratuita à reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Condeno a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, ao equivalente a 10% sobre o valor da causa, ante sua sucumbência. O valor dos honorários será atualizado na forma da Lei. III) CONCLUSÃO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamação Trabalhista, ajuizada pela parte reclamante ADALGISA DE DEUS SANTOS em desfavor da reclamada BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A, decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a reclamante a pagar à reclamante multa por litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 793-A, 793-B e 793-C da CLT, no importe de 9,9% do valor da causa, em favor da parte contrária, no montante total de R$ 27.128,30. Indefiro os benefícios da gratuidade judicial à parte reclamante e a condeno ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% do valor da causa em benefício dos procuradores da reclamada. Revogada a multa aplicada às testemunhas. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Custas pela reclamante, no importe de R$ 5.480,46, calculadas sobre o valor da causa, R$ 274.023,22, cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Nada mais. /jss BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADALGISA DE DEUS SANTOS

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Adalgisa De Deus Santos e outros x Bancorbras Administradora De Consorcios S.A

ID: 260617438

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010175-59.2024.5.03.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADALGISA DE DEUS SANTOS ALEX NUNES PIMENTEL MARIA VICTORIA BENTO DE ARAUJO THAMARA ALVES DO CARMO VITORIA HELEN DE OLIVEIRA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A

Notificação

Advogados:

JOSE RONALDO BOAVENTURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR RENATO BERNARDES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ALINE MARTINS DE ANDRADE ARAGAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELIEZER DE OLIVEIRA MATTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010175-59.2024.5.03.0016 : ADALGISA DE DEUS SANTOS : BANCORBRAS ADMINIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010175-59.2024.5.03.0016 : ADALGISA DE DEUS SANTOS : BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 838bfc2 proferida nos autos. SENTENÇA I) RELATÓRIO ADALGISA DE DEUS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A, partes devidamente qualificadas nos autos, aduzindo, em síntese, que foi dispensada por justa causa, sem o preenchimento dos requisitos legais. Requer os benefícios da Justiça Gratuita e atribui à causa o valor de R$ 274.023,22. Junta documentos. Na audiência inicial, após rejeitada a tentativa de conciliação, foi recebida a defesa da parte reclamada, com documentos, na qual impugna especificadamente os pedidos exordiais, requerendo, ao final, a improcedência da demanda. A reclamante impugnou a contestação. À audiência em prosseguimento foram colhidos depoimentos das partes e de duas testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II) FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE PROVA DOCUMENTAL A reclamada apresentou aos autos farta prova documental consistente em prints de conversas de whatsapp, além de gravações de áudio. Com vistas a provar a integridade da prova, juntou aos autos ata notarial, em que o tabelião, com fé pública, que transcreveu mensagens trocadas pela reclamante com o celular corporativo. É contra a juntada desta ata que se insurge a reclamante, alegando que foi juntada após a apresentação da contestação, requerendo a exclusão do documento em razão da preclusão. Pelo que se observa, o intuito da reclamada com a juntada da ata era comprovar a integridade da prova digital produzida, o que, data vênia, considero desnecessário, considerando que não há impugnação oferecida pela reclamante quanto ao conteúdo ou autenticidade dos prints e áudios que foram juntados com a defesa. Ao contrário, a reclamante confessa a prática da fraude que gerou sua dispensa motivada. Por este motivo, é também irrelevante determinar a exclusão de tal documento, inexistindo utilidade prática em atender ao requerimento da reclamante, razão pela qual o indefiro. Por fim, registro que é lícita a prova produzida por meio da apresentação de conversas realizadas pela reclamante com uso de celular corporativo, considerando que a reclamante foi previamente cientificada de que deveria usar o aparelho exclusivamente como ferramenta de trabalho e de que poderia ser objeto de inspeção (termo de concordância à fl. 178). De todo modo, ainda que se excluíssem essas provas, a reclamante confessou a fraude realizada, como já antecipado neste tópico. MULTAS APLICADAS ÀS TESTEMUNHAS Revogo a multa aplicada às testemunhas, considerando houve apresentação de justificativa razoável para a ausência à audiência designada (fl. 406). REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA – PEDIDOS DECORRENTES A reclamante foi dispensada em 10.01.2024, por justa causa, pelos motivos transcritos no seu aviso de dispensa, que abaixo transcrevo (fl. 197): “Comunico-lhe que foi decidido dispensar seus serviços nesta empresa, a partir do dia 10.01.2024, por justa causa, em conformidade com o art. 482, “h” da CLT, que consiste em “ato de indisciplina” tendo em vista que, de acordo com as recentes evidências apuradas internamente, V.S.ª vem realizando simulação de vendas para supostos clientes, oferecendo valores para que essas pessoas forneçam dados pessoais e assinem proposta de adesão ao grupo de consórcio, reserva de vagas, cujos atos praticados consistem em fraude e simulação, infringindo, assim, o contrato de trabalho, código de ética e conduta, além de regulamentos internos da empregadora, restando demonstrada a quebra de confiança, que é o elemento necessário para uma relação empregatícia.” A reclamada em sua defesa, disse que a reclamante, vendedora de consórcios, comissionista, ofereceu de R$ 100,00 a R$ 150,00 a pessoas que aceitassem emprestar seus dados e documentos como se clientes fossem, para fins de recebimento indevido de comissão. A reclamante transferia o valor apenas da primeira parcela do consórcio para que o “laranja” por ela contratado adquirisse um consórcio e, após receber a comissão, como as parcelas não seriam quitadas, o contrato era finalizado. A reclamante, por outro lado, alegou que não há cláusula no contrato de trabalho que enquadre sua conduta como falta grave; que o Código de Ética é meramente sugestivo; que a reclamada deveria ter aplicado sanções menos graves antes de aplicar a justa causa; como os fatos ocorreram mediante uso de telefone corporativo, a reclamada anuiu com sua conduta; outros empregadores da reclamada fizeram coisas semelhantes e não foram dispensados por justa causa; que sua conduta não pode ser considerada como incorreta ou irregular. Em momento algum a reclamante nega os fatos trazidos na defesa. Iniciada a audiência de instrução, o que se observou foi a tentativa, por parte da reclamante, de criar uma narrativa diferente para os mesmos fatos. Tentou fazer crer que os “laranjas” foram contratados por ela por ser prática rotineira na empresa em que laborava, se esforçando para dar uma aparência de legalidade às suas condutas. Contudo, a prova dos autos é robusta em sentido contrário, o que ficará aqui demonstrado. Pontuo, inclusive, que tal narrativa só foi trazida no momento do depoimento pessoal. Nem na petição inicial nem na impugnação a reclamante apresentou tal versão para os fatos. Resumo do seu depoimento pessoal: recebeu carta branca para usar seu networking para prospectar clientes; não sabia que trabalharia como comissionista, o que descobriu após 30 dias da admissão; Helen, Maria Vitória e Bento de Araújo foram indicados por outros clientes; todas as vendas realizadas a esses clientes eram para uma outra pessoa que iria receber a cota por transferência posteriormente porque a pessoa naquele momento não podia ficar com as cotas em sua conta, então após três meses essa cota seria transferida; esse procedimento era normal e toda a burocracia era efetivada por outros setores do banco; possuíam um fundo para fazer a prospecção de clientes; transferia o valor para clientes por indicação e após o banco a ressarcia, mas acabava que tirava da sua própria comissão para fazer esses pagamentos; não comprava dados, mas apenas indicação; os dados passavam por um setor de fraude; tinham até seis meses para fazer a transferência de cotas, caso a pessoa tivesse alguma restrição no momento da contemplação; algumas pessoas não podiam adquirir consórcio em seu nome por algum impedimento e outra pessoa cedia o nome dele para a fraude, passando os documentos; não cadastrava nem mandava boas-vindas aos clientes, o que era feito por outro setor; na indicação, orientava as pessoas que elas iam apenas ocupar a vaga do consórcio e, após 3 meses, se fosse o caso, as cotas seriam transferidas; só trazia o cliente e fazia a venda, mas a verificação de cadastro e documentação era realizada por outra área; orientou a Sra. Vitória Helen a não atender as ligações do Bancorbrás e não responder a seus formulários de pós-venda porque não recebeu treinamento, nem tinha acesso ao sistema então não tinha o que resolver, mas que todos podem confirmar que sempre foi dito que as cotas seriam transferidas; o valor era por indicação, por isso realizou vários pagamentos. Também foi colhido o depoimento da preposta, que pouco acrescentou aos autos, e duas testemunhas, uma convidada pela reclamada e outra convidada pela reclamante, o que será explorado ao longo da fundamentação. Pois bem. A versão da reclamante trazida em depoimento pessoal é de que as cotas seriam transferidas a outra pessoa, porém, não apresentou nenhuma prova nesse sentido. Além disso, os laranjas receberam o valor da primeira parcela do consórcio, que foi transferido diretamente pela reclamante, e não por terceiro, o que seria de se esperar caso fosse verdade. Na realidade, o que se observa pela forma de falar da reclamante é que nunca existiu essa terceira pessoa a quem os consórcios seriam transferidos, já que a todo momento utilizava verbos indicando possibilidade: “eu tinha até seis meses para transferir as cotas”, “eu sempre falei que as cotas seriam transferidas”, “há pessoas que não podem ter as cotas em seu nome”, “eu nem precisaria dos seis meses, com três meses eu já transferiria”. O uso dessa versão apenas como forma de tentar dar uma roupagem lícita à sua conduta fica muito claro ao se ler suas mensagens com Vitória Helen, uma das pessoas que foi contratada pela reclamante para a simulação. A reclamante, ao ser dispensada, trocou mensagens com a Sra. Vitória Helen ressentida por ter sido descoberta, mas, sem constrangimento disse que continuaria com a prática no seu novo emprego, e que basta falar que “tá segurando vaga”, para não ter problemas. Segue a transcrição, cujas mensagens podem ser lidas à fl. 262 dos autos: Vitória Helen - oi bom dia Gisa Reclamante: bom dia Vitória VH: Deu certo o negócio da Vitória lá? Re: Não sei nada. Estou afastada. Infelizmente não sei o que ela ganhou com isso. VH: Por causa disso? Re: Apenas prejudicar uma mãe de família que não fez nada de errado. Sim. Me afastaram. Agora devem me desligar. VH: Nossa Gisa. Re: Ela não me responde. VH: Nosá Re: Pelo menos pra eu poder me defender. Acho que a consciência dela vai pesar. Vou ter que ir amanhã para me falarem. VH: O ruim que não converso com ela senão eu te ajudava. Re: Mas tenho certeza vão me demitir porque já me afastaram. VH: Aqui deixa eu te perguntar os negócios lá do nosso aí como nós vamos fazer. Re: Minha esperança era ela reverter mas não me respondeu mais VH: Covardia viu Re: Deixa só eu ir lá amanhã e te falo. VH: Mais caso vc for desligada infelizmente aí pode dar alguém problema lá? Re: Pra vcs não. Nenhum. Quem comprou as cotas vai continuar. VH: Aí nos mesmo que cancela? Re: Não. Vamos transferir mês que vem. VH: Mesmo que vc for demitida eles fazem isso. Sério to mal por vc viu. Infelizmente não e em qualquer pessoa que nós devemos confiar. Re: Sim. Pq são clientes meus. VH: Assim Re: Eu tô muito mal. Muito mesmo. VH: Imagina só. Vc ajudou nos pk tbm ajudou ela. Re: Mas já tem alguém lá em cima olhando por mim. VH: Aí faz uma coisa assim. Tem sim viu pode acreditar. O gisa até desculpa eu te perguntar sei que vc não está bem. Mais aquele dinheiro que vc ia me mandar vc consegue me mandar hj? Aquele dia o Jeferson me levou pra sair mais aí nos pediu emprestado meu irmão aí eu falei que hj se vc me mandasse eu ia dar ele. Re: E com certeza vou pra outra empresa que já tinha me chamado e aí levo vc comigo...Pq isso não é errado. Só é errado falar que comprei doc. E que não sabia o que era. Mas se fala que tá segurando vaga. Ou apenas responde que vai ser regularizado tá TD certo. O fato de a testemunha trazida pela reclamada confirmar que os contratos seriam transferidos posteriormente nada muda, considerando que é possível observar pelas mensagens que esse era um verdadeiro “escudo argumentativo” da reclamante, inclusive instruindo a todos os seus “clientes” a utilizá-lo. Contudo, não apresentou qualquer contrato que tenha sido efetivamente transferido, tampouco o nome de algum cliente que receberia tantos contratos em seu nome. Fica claro lendo os diálogos que “segurar vaga” é apenas uma narrativa, o que se confirma, também, da tentativa da reclamante de aumentar o número de pessoas em suas negociações. Ora, se alguém tivesse pedido a ela para realizar a contratação em nome de terceiro, certamente, a contratação se daria em um número pré-adquirido por esse cliente, e não de forma livre e sem critério. Outra questão que denuncia a fragilidade da alegação de que essas cotas tinham um destinatário é a própria questão lógica. Segundo a testemunha trazida pela reclamante, quando acontece de uma pessoa ficar inadimplente ou ter o “nome sujo”, os vendedores orientam a pessoa a transferir a cota a um parente ou amigo (vide gravação da audiência a partir 39’15). Esse fato é de conhecimento do Judiciário, que por vezes possui dificuldade de alcançar patrimônio de devedores, em razão de fraudes tal como narrada. Contudo, pelas máximas da experiência, pessoas que “não podem” receber valores em sua conta por questões judiciais costumam usar de contas de pessoas próximas, de confiança, e não de desconhecidos, pois dificilmente uma pessoa confiaria a quem não conhece o recebimento de altas quantias. Ainda mais no caso dos autos em que foram vários contratos, em que o montante ultrapassa alguns milhões de reais (vide relatório de fl. 274 dos contratos efetivados pela reclamante e que o pagador se repete, com provável indicativo de fraude – mais de 40 contratos de R$ 100.000,00 a R$ 200.000,00). Nessa linha de raciocínio, a futura transferência dos contratos não convence. Acrescento que o que a testemunha explicou sobre transferência de consórcios é bem diferente do que a reclamante fez já que no caso dos contratos da reclamante não houve transferência posterior. Esse “laranja” adquiriu a carta de consórcio, que não possuía qualquer expectativa de contemplação próxima. A explicação da reclamante é de que isso ocorria por “problemas no cadastro”. Bom, pelo que se verifica da prova produzida, essa pessoa nunca existiu. Mas mesmo que existisse, a conclusão a que se chega é a mesma: a validade da justa causa aplicada. Isso porque, se a instituição possui um setor que avalia a capacidade econômica de seus clientes para evitar problemas de inadimplemento, e a reclamante usa de fraude para cadastrar clientes falsos para burlar esse sistema, fica claro o descumprimento contratual e o provável prejuízo que certamente recairá sobre a instituição. Então, além de ter se demonstrado que a reclamante apenas se esconde atrás de um discurso de que sua intenção era diferente daquela narrada pela reclamada, essa outra intenção é tão grave quanto aquela, pois ambas visam o mesmo objetivo: receber comissões que a princípio não seriam devidas se fossem cumpridas as regras de conduta impostas pelo empregador. A cada falso cliente que a reclamante cadastrou para adquirir consórcios de R$ 100.000,00 a R$ 200.000,00, a reclamante embolsou de R$ 1.200,00 a R$ 2.400,00 de comissão, porém só a primeira parcela da carta era quitada pelos clientes, em montante próximo a R$ 573,25 ou R$ 1.148,00, em prejuízo a seu empregador (relatórios de fls. 200/202, 274). O argumento de que a prática era comum na reclamada, por existir um fundo para prospectar clientes e um sistema de pós-vendas também não convence. Primeiro, a própria reclamante afirmou que esse valor era para aquele que indicasse o cliente, e não para o cliente em si que contratasse o consórcio. Já a reclamante, passava os valores a todos que fornecessem documentação, ou seja, aqueles que eram registrados como se clientes fossem, prática totalmente diversa daquela que era permitida em sua filial. Transcrevo trecho dos áudios juntados pela reclamada após entrar em contato com a falsa cliente e ela esclarecer a situação da fraude: Alessandro Santos: É, cê chegou a desenvolver algum trabalho de divulgação pra Adalgisa? Em rede social, pra poder... Maria Vitória: É, ela pediu... não, rede social não, ela pediu pra eu passar pros contatos que eu tivesse… Alessandro Santos: Ãhn. Maria Vitória: Pra indicação, pras pessoas. Aí ela pagou um dinheiro pras pessoas também que eu indiquei. Um segundo ponto é que a reclamante tenta fazer crer que por possuir esse fundo para prospecção era a reclamada quem pagava tais valores, mas em seu depoimento pessoal confessou que tirou de suas comissões para realizar os pagamentos, ou seja, nunca utilizou valor do empregador. Narrou que poderia pedir ressarcimento, mas não mostrou nenhum requerimento ou recibo de ressarcimento que tenha recebido. Um terceiro ponto é que há nos autos conversas em que a reclamante entrava em contato com seus falsos clientes para orientar a como se relacionar com o pós-venda para evitar que seu esquema fosse descoberto, como se demonstra abaixo, então não é verdade que “apenas fazia a venda” e o pós-vendas cuidava do resto: Fl. 235 em 26.12.2023: “Só responder que está sendo regularizado nada mais ok. Pq não pode responder nada além disso” Fl. 239, em 19.12.2023: “Não responde. Se te mandarem aí só manda até vai ser regularizado” Fl 240, em 20.12.2023, em que a Sra. Edvânia avisa que chegou uma carta de cobrança e a reclamante diz que pode desconsiderar e pergunta se alguém ligou. A Sra Edvânia diz que não atende spam e a reclamante responde “ótimo” Fl. 250, em 12.12.2023, a reclamante avisa à Sra. Vitória: “Pode rasgar a cobrança é que agora em janeiro sai do nome de vcs. Não tem nenhum Problema. Só desconsiderar. Pq quando faz o contato vem o boleto, pode até avisar pra sua mãe que vai chegar mas só rasgar tá. Fica tranquila.” Fl. 251, em 20.11.2023: “E vou fazer um combinado com vc. Se vc me ajudar com o povo que receber ligação só dizer que o contrato vai ser regularizado [...] Melhor se nem atender e pedir pro pessoal pra não atender. [...] Não esta ligação é só ligarem perguntando do consórcio. Se vc colocar no spam melhor ainda. Só pedi pra quem receber nunca responder. Se ligarem vcs só não podem falar que só deram o doc. Tem que falar que só vai regularizar. Não d nada pra vcs. Nada. A ligação é só sobre esses feitos.” Tampouco o que aconteceu pode ser chamado de “venda.” A testemunha trazida pela reclamada, além das conversas juntadas aos autos provam de forma robusta, que alguns de seus “clientes” nunca tiveram intenção de adquirir um consórcio. Então o que foi feito por ela não foi uma venda, mas a compra de documentos para simulação. E as datas das mensagens indicadas acima também comprovam que não é verdade que apenas após sua demissão orientou Vitória Helen a atender o pós-vendas, o que foi feito desde o início do combinado entre todos que aceitaram participar da fraude. Um quarto ponto que fatalmente leva à conclusão de que a prática não era corriqueira é que, novamente, a alegação não possui coerência lógica mínima para convencimento. Se a prática fosse feita por todos os vendedores, não haveria motivos para que as pessoas combinassem de mentir para o pós-vendas, tampouco haveria motivos para existir um setor de análise prévia de documentos para aprovação de clientes se se pudesse apenas cadastrar clientes fantasmas e, fatalmente, como os contratos não eram adimplidos após a primeira parcela, a reclamada teria um inevitável prejuízo em suas operações, tornando inviável a continuidade da atividade econômica. O que se observa é que o que a testemunha convidada pela reclamante quis dizer é que, o que a filial de Belo Horizonte fazia, e, ainda assim, ao desagrado da matriz, era bonificar pela indicação de clientes. Isso era diferente do que a reclamante fazia, que contratava laranjas apenas para simular a contratação de um consórcio, o que configura fraude. Portanto, quando a testemunha trazida pela reclamante informou que o Sr. Evandro também realizou bonificações, mas não foi dispensado por justa causa, não há como interpretar que o Sr. Evandro tenha praticado o mesmo tipo de fraude que a reclamante. Até porque, a própria testemunha explicou que, no caso do Evandro, ele realizou um lance no sistema usando a senha pessoal de uma cliente e que, no caso da reclamante, a movimentação de valores foram muito maiores. Ou seja, não só os fatos praticados foram diferentes, como o prejuízo que cada um causou também foi, razão pela qual não há como se exigir que a reclamada desse tratamento igualitário a ambos, já que a gravidade dos fatos praticados pela reclamante era muito superior. Dessa forma, afasto a alegação de falta de isonomia. Afasto, também, a alegação da reclamante de que não havia cláusula específica no regimento interno nem no seu contrato que proibisse a conduta, considerando que não há essa exigência. Basta o enquadramento nas hipóteses do art. 482 da CLT, e, neste caso, sua conduta se caracteriza tanto como ato de improbidade quanto como ato de indisciplina (alíneas “a” e “h”). Tampouco há necessidade de aplicação de sanções prévias, dada a gravidade da conduta, que, em tese, pode ser enquadrado também como tipo penal (consistente em obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento). Este Juízo apenas não encaminhará ofício para a apuração da prática delituosa na esfera competente em razão da alteração promovida pela Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrimes, que promoveu alteração para tornar tal crime de ação penal condicionada à representação do ofendido. Por todos os fundamentos acima, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Conforme demonstrado acima, a reclamante ajuizou a presente ação pleiteando a conversão da dispensa por justa causa mesmo confirmando a prática de fraude. Transcrevo trecho do depoimento pessoal da reclamante, após ser perguntada se as pessoas que recebiam dinheiro do fundo para prospecção de clientes eram interessadas no consórcio ou só estavam preenchendo o formulário (minutos 6:25 da gravação): “Eu tive um êxito grande na venda de consórcios. Vários eram para próprio benefício. Tô te falando, as pessoas não podiam estar comprando agora em seu nome por algum motivo de cadastro, algum impedimento nesse sentido, e aí a pessoa que me indicava cedia pra ta usando no nome dela, de um acordo. Tudo diante da fraude.” A própria reclamante nomeia seus atos como fraude. E recebeu comunicado da dispensa neste sentido (fl. 197). Ainda assim, ajuizou esta ação, falando que não sabia porque foi dispensada, alterando a verdade dos fatos. Após a apresentação da defesa pela reclamada, confirmou a fraude ao dizer que outros funcionários agiam da mesma forma, mas prosseguiu litigando. A conduta da reclamante caracteriza litigância de má-fé, já que alterou a verdade dos fatos, além de deduzir pretensão contra fato incontroverso. Por este motivo, condeno a reclamante a pagar à reclamante multa por litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 793-A, 793-B e 793-C da CLT, no importe de 9,9% do valor da causa, em favor da parte contrária, no montante total de R$ 27.128,30. O montante é condizente com a gravidade dos fatos por ela praticados, apesar de inferior à remuneração mensal que a reclamante recebia enquanto estava com o contrato ativo, ao montante por ela desviado e ao que pretendia receber de forma indevida nestes autos. JUSTIÇA GRATUITA – TEMA REPETITIVO N. 21 O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, no julgamento de recurso de revista repetitivo a seguinte tese (Tema 21): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso, compreendo que há nos autos provas suficientes da capacidade financeira da reclamante, sendo desnecessária a juntada de prova complementar pela reclamada, já que ela auferia remuneração superior a R$ 32.900,00 mensais (fl. 15), além do trecho de mensagens que nesta decisão foram transcritas nas quais ela afirma que já tinha outra proposta de emprego e que inclusive pretende continuar com sua prática não usual de “prospecção de clientes”. Acrescento ao fundamento acima, que a reclamante é litigante de má-fé o que, no entendimento deste magistrado, é incompatível com a concessão da gratuidade de justiça, cabendo ao Poder Judiciário coibir o abuso de direito. A gratuidade de justiça visa garantir o acesso à justiça e, como tal, não pode ser utilizado para dar guarida a práticas de litigância de má-fé ou temerária, sob pena de se garantir apenas um acesso à justiça formal, em detrimento do acesso á justiça substancial a quem realmente precisa, que é o que pretende a ordem constitucional. Menciono que o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 844, § 2º da CLT (§ 2º - Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável), por considerar que a gratuidade de justiça não pode ser utilizada como mecanismo para o acionamento do Poder Judiciário em vão, tendo realizado adequada ponderação constitucional entre os institutos em aparente conflito. Acrescento ao fundamento acima que condenação ao litigante de má-fé não inclui apenas a multa, mas a condenação, de ofício, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu e a arcar com os honorários e todas as despesas que efetuou, nos termos do art. 793-C, da CLT: Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Ora, se for concedida a justiça gratuita, o efeito prático será a suspensão do pagamento dos honorários advocatícios, tornando morta a previsão contida no art. 793-C da CLT. A gratuidade é para eliminação das despesas que impedem a pessoa pobre de acessar o Judiciário. Não se destina, no entanto, custear ou a impedir que se puna a parte que utiliza do Poder Judiciário de forma abusiva. Neste sentido, recente julgado emanado da 2ª Turma deste E. TRT: JUSTIÇA GRATUITA. MÁ-FÉ DO RECLAMANTE. Comprovada a atitude dolosa do reclamante, com intuito de alterar a verdade dos fatos, acionando o judiciário com a intenção deliberada de enriquecimento ilícito às expensas da reclamada e com a intenção deliberada de induzir o juízo a erro, comprovada está a manifesta má-fé e deslealdade processual, sendo que o deferimento da justiça gratuita também pressupõe o cumprimento do dever ético de lealdade processual, sendo imperiosa a não concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao reclamante. (Autos nº 0010900-42.2019.5.03.0010, publicado em 05/09/2024). Por tudo o que foi aqui exposto, nego os benefícios da justiça gratuita à reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Condeno a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, ao equivalente a 10% sobre o valor da causa, ante sua sucumbência. O valor dos honorários será atualizado na forma da Lei. III) CONCLUSÃO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamação Trabalhista, ajuizada pela parte reclamante ADALGISA DE DEUS SANTOS em desfavor da reclamada BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A, decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a reclamante a pagar à reclamante multa por litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 793-A, 793-B e 793-C da CLT, no importe de 9,9% do valor da causa, em favor da parte contrária, no montante total de R$ 27.128,30. Indefiro os benefícios da gratuidade judicial à parte reclamante e a condeno ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% do valor da causa em benefício dos procuradores da reclamada. Revogada a multa aplicada às testemunhas. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Custas pela reclamante, no importe de R$ 5.480,46, calculadas sobre o valor da causa, R$ 274.023,22, cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Nada mais. /jss BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A

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Processo nº 0010175-70.2018.8.10.0001

ID: 256660161

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Criminal de São Luís Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0010175-70.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TUFI MALUF SAAD

Sentença (expediente)

Advogados:

ALDENOR CUNHA REBOUCAS JUNIOR

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ITAMARGARETH DA CONCEICAO PEREIRA CORREA LIMA

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ADRIANO SANTOS ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº. 0010175-70.2018.8.10.0001 – QUEIXA – CRIME Querelante (s): Andréa Furtado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº. 0010175-70.2018.8.10.0001 – QUEIXA – CRIME Querelante (s): Andréa Furtado Perlmutter Lago Querelado (s): Tufi Maluf Saad Incidência penal: art. 138, 139 e 140, caput, c/c art. 141, II, III, todos do Código Penal SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de queixa-crime oferecida por Andréa Furtado Perlmutter Lago, em face de Tufi Maluf Saad e Mozart Costa Baldez Filho (já falecido), imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos art. 138, 139 e 140, caput, c/c art. 141, II, III, todos do Código Penal. Narra a queixa-crime que: "a Querelante Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Criminal do Termo Judiciário de São Luís Comarca da Ilha de São Luís, tendo atuado nos seus 25 (vinte cinco) anos de magistratura em absoluta consonância com os principais valores que direcionam a atividade judicante. No dia 05 06 2018 Querelante presidiria inúmeras audiências agendadas para aquela data Sucede que momentos antes de dar início primeira audiência do dia Querelante foi comunicada de que Promotor de Justiça que estava respondendo pela unidade não poderia comparecer Assim ainda em seu Gabinete Querelante determinou que fossem tais audiências redesignadas momento em que foi informada de que dois advogados desejavam conversar com ela. Querelante então dirigiu se ate sala de audiência onde as partes ali presentes já haviam sido informadas de que não haveria audiência consequentemente de que seria lavrado termo certificando ausência justificada do membro do Ministério Público Nesse instante um dos presentes solicitou magistrada Querelante que explicasse as partes algumas questões de ordem processual bem assim os motivos pelos quais seria a audiência redesignada. Verificando presença das partes acompanhadas de seus respectivos advogados após analise dos autos Querelante passou explanar procedimento legal adotado nos Juizados Especiais Criminais bem como razão pela qual audiência de transação penal não poderia ser realizada sem presença do membro do Ministério Publico Nesse momento, Querelante observou que um dos patronos presentes advogado TUFI MALUF SAAD ora Prim Fo Querelado manifestava se com tom de voz alterado ininterruptamente prejudicando compreensão das partes. Inclusive uma das partes presentes manifestou que sequer estava conseguindo entender explanação da Querelante tendo em vista interferência provocada pela fala do advogado TUFI MALUF SAAD. Os gritos do Primeiro Querelado chamaram atenção de servidores daquela de outras unidades tanto que diante da atitude do causídico em questão analista daquele juizado apontou que iria acionar policiamento do Fórum com que concordou a Querelante. Acionado policiamento do Fórum Des. Sarney Costa 04 (quatro) policiais adentraram sala de audiências do 1º Juizado Especial Criminal para averiguar que estava acontecendo. Ainda mais alterado advogado TUFI MALUF SAAD esbravejou que ela não seria ”a dona da sala", que ela teria mandado ”calar boca" chegando ao cúmulo de afirmar que, se ele estava recebendo voz de prisão, também daria voz de prisão Querelante por suposto abuso de autoridade (doc. 02). Contudo ao contrario do que alega Primeiro Querelado em momento algum Querelante deu Ihe voz de prisão tendo apenas alertado que caso ele não se acalmasse cessasse os gritos ela teria de acionar o policiamento do Fórum. Outrossim, competia-lhe esclarecer, como de fato o fez, que o silêncio e a atenção dos presentes faziam-se necessárias à continuidade dos trabalhos. UM dos policiais presentes questionou a querelante sobre qual providência adotar, tendo ela pedido, apenas que os policiais acompanhassem o Primeiro querelado no corredor, para que este se acalmasse. Questionada se mais tarde desejaria ainda que fosse adotada alguma providência, a querelante informou que não havia necessidade, pois já havia encerrado a audiência. O ocorrido pode ser comprovado através de mídia de vídeo em anexo, tendo sido amplamente veiculado em blogs (Luís PABLO GILBERTO LEDA, MINARD JORGE ARAGÃO GLAUClo ERICEIRA JURACI FILHO BG FRANCISCO VALE GARRONE Luís CARDOSO JOHN CUTRIM DIEGO EMIR) redes sociais sítios eletrônicos jornais de grande circulaçao (doc 03) Conforme se pode observar da referida mídia mesmo comportamento rude grosseiro que Primeiro Querelado dispensou Querelante, adotou também e relação aos policiais do Fórum, os quais tentaram acalmá-lo e por fim àquele cenário de desnecessário tumulto (vide doc. n. 02). A QuereIante por sua vez manteve se todo o tempo calma sentada diferentemente da postura do Primeiro Querelado que esbravejava descontroladamente, inclusive desacatando os policiais que ali estavam. Dado por encerrada referido dialogo, por absoluta impossibilidade de sua continuidade Querelante redesignou realização da audiência conforme se colhe do Termo de Audiência Preliminar em anexo (doc. n.04). Desde primeiro momento Querelante permaneceu tranquila consciente de que não cometeu qualquer ato que desabonasse sua conduta de magistrada e cidadã. Imaginou Querelante inclusive que aquela situação detestável findaria naquele momento tanto que procurou manter se calma serena No entanto advogado TUFI MALUF SAAD conjuntamente com advogado MOZART BALDEZ, ora segundo o querelado apresentaram conduta diversa daquela adotada pela querelante. Não bastasse a situação a que fora submetida envolvendo o primeiro querelado, amplamente veiculada em blogs, redes sociais e jornais, com contornos em geral equivocados, a querelante ainda teve que lidar com as repercussões que aquela situação desagradável causou vez que ambos os Querelados se utilizaram das mídias sociais com nítido propósito de macular a sua honra. Em várias postagens na rede social Facebook os Querelados distorcem deliberadamente verdade dos fatos não medindo esforços ou palavras para violar e ultrajar a honra da magistrada. O primeiro pronunciamento realizado pelos querelados foi divulgado na página “WebTVVidas” da rede social do Facebook, no dia 05.06.2018, às 16h59min (mídia de vídeo em anexo, vide doc. n. 02). Nele advogado MOZART BALDEZ iniciou seu discurso afirmando que teria havido um incidente causado 'unilateralmente pela magistrada Querelante. Em seguida, passou o referido advogado e desqualificar a atuação da juíza, atribuindo-lhe ainda os atributos de despreparada, arbitrária, déspota e ditadora (degravação e comentários ao vídeo em anexo, doc n. 05). Tamanho absurdo ma fe com que foram realizadas as imputações que advogado MOZART BALDEZ ora Segundo Querelado chegou apontar supostas situações em que Querelante teria incorrido em erros graves de julgamento" no exercício de sua função jurisdicional tudo para tentar desacreditá-la e desqualificá-la perante a sociedade. O Segundo querelado formulou inda imputações se qualquer respaldo fático, utilizando-se sempre em tom depreciativo e desrespeitoso para se referir à querelante. Veja-se, a propósito, os seguintes excertos: (…) Outrossim, conforme se verifica do referido pronunciamento, os querelados afirmaram categoricamente que a querelante teria praticado crime de abuso de autoridade. Veja-se: (…) Com efeito, não se pode deixar de mencionar a repercussão negativa que o referido pronunciamento trouxe para a imagem da magistrada e do Poder Judiciário Maranhense. Vejam-se, exemplificativamente, alguns comentários tecidos a respeito do aludido vídeo (vide doc. n. 05): (…) Pois bem, não bastasse o referido pronunciamento, o segundo querelado publicou uma nota em sua página pessoal do facebook no dia 06.06.2018, onde narrou uma falseada versão dos fatos ocorridos no dia anterior, bem como atribuiu á querelante suposta tentativa de humilhar o primeiro querelado e determinar a sua prisão por “policiais fortemente armados”. Além disso, voltou a atacar a querelante, atribuindo-lhe “vaidade pessoal” e afirmando que ela teria bradado de forma arrogante e inescrupulosa que o primeiro querelado se calasse durante a aludida audiência, o que não corresponde á realidade. Veja-se in verbis (doc. n. 06): (…). Em uma segunda publicação intitulada de ”Nota de Repudio" Segundo Querelado agindo em nome de entidade privada reproduziu conteúdo da nota anterior bem como convidou todos os advogados do Estado do Maranhão para participarem do ato de protesto marcado para dia 07 06 2018, às 09h OOmin, no qual seria feita distribuição de copias da referida nota de repúdio de termo de audiência em frente ao lº Juizado Especial Criminal (doc 07) Veja-se, ln verbis: (…). Registra se que foi durante referido ato que tinha por objeto protestar contra suposta conduta arbitrária da Querelante, que ocorreu conhecido episódio da queda do advogado TUFI MALUF SAAD, ora Primeiro Querelado, amplamente divulgado na mídia redes sociais Este ao ser impedido de adentrar as dependências do Fórum pelo policiamento militar que preservava segurança da unidade judicial inusitada esdruxulamente jogou se no chão simulando ter sido empurrado por um dos policiais Tal foi bastante para que ambos os Querelados começassem a apregoar que advogado estaria sendo agredido nas dependências do Fórum muito embora as imagens de gravação realizada retratem realidade diferente em que se observa que causídico em questão impulsionou se contra parede propositalmente fim de que viesse ao chão. queda do referido causídico tentativa de simular um suposto episódio de agressão foram massivamente divulgadas em blogs fortemente compartilhadas nas redes sociais provocando sentimento de perplexidade por parte da comunidade jurídica da sociedade que criticou a postura dos Querelados solidarizou se com a Querelante (doc. n. 09): (…) Com efeito restou mais que evidenciado que os Querelados se aproveitaram de episodio ocorrido durante realização de um ato jurisdicional para gerar um factoide que os permitisse enxovalhar imagem do Poder Judiciário do Estado do Maranhão e, principalmente, da magistrada querelante. Isso sem contar forte apelo político que foi dado ao ocorrido por parte dos Querelados em especial pelo Segundo Querelado candidato declarado eleição da presidencia da OAB/MA Veja- se a propósito, o seguinte excerto do pronunciamento por ele realizada (vide doc. n. 05): (…). O comportamento desabonador dos querelados em relação à Querelante, bem assim a imputação de crime a ela, seguida da divulgação de informações deturpadas à sociedade a seu respeito, com utilização de qualificativos como despreparada, arbitrária, déspota e ditadora, maculou gravemente a honra, dignidade e decoro do querelante, sem contar a sua reputação profissional. Desta feita, tem-se por incontroverso que a atitude dos querelados atingiram a honra objetiva (reputação)e subjetiva (dignidade) da Querelante, incorrendo nos crimes de calúnia, difamação e injúria. Cumpre registrar que não obstante as parcas afirmações dos Querelados estes não apresentaram quaisquer elementos que as pudessem comprovar posto que absolutamente inverídicas. A magistrada Querelante, de exemplar compromisso assiduidade com histórico de comprometimento com credibilidade e aprimoramento da magistratura ao se deparar com tais informações divulgadas seu respeito nas mídias sociais e jornais, teve aviltada a sua honra. Registra se que Querelante ainda tentou recompor verdade por meio de nota divulgada pelo aplicativo Whatsapp publicada no sítio eletrônico da Associação dos Magistrados do Maranhão AMMA (doc 10) Entretanto dadas as repercussões ja verificadas, era impossível atenuar mal causado mormente quando os Querelados não cessaram de publicar inverdades acerca do ocorrido. Esses, pois, os fatos que caracterizam os atos atentatórios à honra da Querelante, tipificados nos arts. 138 a 140 do Código Penal". Queixa-crime recebida em 09 de outubro de 2018 (ID 66363455, p. 6). No curso da ação, foi proferida decisão extinguindo a punibilidade de Mozart Costa Baldez Filho em razão de seu falecimento (ID 66363458, p. 30/31). Regularmente citado, o querelado Tufi Maluf Saad apresentou resposta à acusação em 09 de julho de 2021 (ID 66363459, p. 10/18). Posteriormente, foi prolatada sentença extinguindo a punibilidade do supracitado querelado em relação aos crimes previstos nos artigos 139 e 140 do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal (ID 103333045). Não havendo hipótese de absolvição sumária, foi dado regular prosseguimento ao feito com designação de audiência de instrução e julgamento. A instrução processual teve início em 05 de setembro de 2024, ocasião em que foram ouvidas a querelante Andrea Furtado Perlmuter Lago e as testemunhas Josinaldo Everton Cardoso, Tarcílio Santana Filho, Fábio Avelino de Araújo e Paulo Roberto Borges Barros e Silva (ID 128558593), sendo concluída em 17 de setembro de 2024 com a oitiva da testemunha Manoel Santana dos Santos de Jesus e o interrogatório do querelado (ID 129567383). Encerrada a fase instrutória, a querelante apresentou alegações finais pleiteando a condenação do querelado nas penas do art. 138 do CPB, com a incidência das causas de aumento previstas no art. 141, II e III, do CPB, bem como pela fixação de valor mínimo a titulo de indenização (ID 130126985). Por sua vez, a defesa do querelado pugnou por sua absolvição (ID 131378061). Por fim, o Ministério Público Estadual, na condição de custos legis, pugnou pela condenação do querelado nas penas do art. 138, c/c art. 141, II e III do Código Penal (id 133255013). Vieram-me os autos conclusos. Em suma, é o relato. Tudo bem visto e ponderado, passo a DECIDIR. Trata-se de ação penal privada, que objetiva apurar a conduta de TUFI MALUF SAAD, ao qual é atribuída a prática do delito tipificado no art. 138 c/c art. 141, II, III, todos do Código Penal. No mérito, a ação é procedente. O Código Penal, nos artigos 138 a 141, protege a honra, que é o conjunto de atributos morais, físicos, intelectuais e demais dotes do cidadão, que o fazem merecedor de apreço no convívio social. Os crimes contra a honra são crimes formais, ou seja, a conceituação típica descreve o comportamento do sujeito e o resultado, porém não exige a sua produção. Assim, não é necessário que o sujeito consiga obter o resultado visado, sendo suficiente que o comportamento seja de modo a macular a honra objetiva ou subjetiva da vítima. O elemento subjetivo nos delitos contra a honra é o animus caluniandi, ou seja, é necessário que o agente possua a intenção de caluniar a ofendida. Sem esse elemento, falta a justa causa para a ação. Destarte, não restam dúvidas de que o querelado agiu com animus caluniandi. A materialidade delitiva encontra-se cabalmente demonstrada nos autos através da divulgação de um vídeo publicado em uma rede social cuja ocorrência e veracidade encontra-se atestada por ata notarial acostada aos autos no (id 66363453, pág. 01) bem como pelos vídeos constantes dos autos nos ids 66363464, 66363465, 66363466, 66363467, assim como pela prova oral colhida da vítima e testemunhas, em juízo e demais provas judicializadas. Do mesmo modo, no que se refere a autoria delitiva, os depoimentos prestados na fase de instrução detalham como ocorreu o delito de calúnia e apontam o acusado como o autor, vejamos: A querelante Andrea Furtado Perlmuter Lago declarou em juízo que exercia suas funções no 1º Juizado Criminal de São Luís e, na data dos fatos, estava conduzindo uma pauta extensa de audiências, dentre as quais uma em que o querelado representava dois clientes. Durante a sessão, após ser apresentada a proposta de acordo, percebeu que os representados não compreenderam o procedimento, motivo pelo qual decidiu esclarecer os termos do acordo. Nesse momento, o querelado passou a interrompê-la e a demonstrar comportamento exaltado, sendo advertido para manter a ordem no ato processual, o que não foi acatado. Em seguida, visivelmente alterado, o querelado proferiu contra ela uma "voz de prisão". Diante da situação, a guarnição policial foi acionada em razão do tumulto gerado, o que levou à interrupção da audiência. O querelado, ao perceber a chegada dos policiais, exaltou-se ainda mais, acreditando que seria detido, embora a magistrada tenha esclarecido que não determinou sua prisão, apenas solicitando que os militares o acompanhassem até o corredor para que se acalmasse. Afirmou que, no decorrer do incidente, o querelado dirigiu-lhe palavras ofensivas e proferiu gritos em tom agressivo. Além disso, dias após o ocorrido, ele participou de um programa de televisão ou rádio, onde distorceu os fatos ao relatar o episódio. Indagada se, durante a discussão, o querelado chegou a desqualificar sua atuação profissional, confirmou que sim, pois ele afirmou que a magistrada não sabia conduzir a audiência e que não se portava adequadamente como juíza. A testemunha Paulo Roberto Borges Barros e Silva, policial militar, declarou em juízo que, no dia dos fatos, estava em serviço quando foi acionado por um dos funcionários da vara, que informou sobre a conduta alterada de um dos advogados. Ao ingressar na sala de audiência, constatou que o querelado apresentava comportamento exaltado. Relatou que a magistrada solicitou que o advogado fosse retirado da sala, mas em nenhum momento determinou sua prisão. Indagado se presenciou o momento em que o querelado acusou a magistrada de abuso de autoridade, respondeu afirmativamente. Questionado se sua presença foi requisitada com a finalidade de efetuar uma prisão, esclareceu que não, afirmando que foi chamado apenas para auxiliar na condução da audiência, tendo em vista o estado de exaltação do querelado. A testemunha Josinaldo Everton Cardoso, auxiliar judiciário, declarou que, na ocasião, a magistrada explicava os termos da transação penal quando o querelado passou a se exaltar. Questionado sobre a postura da magistrada diante da situação, afirmou que esta manteve sua conduta habitual. Ao ser perguntado se presenciou a querelante dando voz de prisão ao querelado, respondeu negativamente. Indagado se a magistrada teria ordenado que o querelado "calasse a boca", esclareceu que tal fato não ocorreu nesses termos, mas que a juíza apenas solicitou que ele mantivesse o silêncio para que pudesse concluir sua explicação sobre o procedimento. Confirmou, ainda, que presenciou o querelado dando voz de prisão à magistrada. A testemunha Tarcílio Santana Filho, advogado, relatou que, no dia do ocorrido, dirigiu-se à Vara para verificar um processo, ocasião em que percebeu que o querelado estava visivelmente alterado, gritando e golpeando a mesa. Informou ter visto outro advogado tentando apaziguar a situação, sem êxito. Indagado se ouviu a magistrada dar voz de prisão ao querelado, respondeu que apenas a ouviu mencionar que chamaria a guarnição policial. A testemunha Fábio Avelino de Araújo, analista judiciário, relatou que estava em uma sala próxima quando ouviu um tom de voz elevado na sala de audiência. Ao se dirigir ao local, constatou o estado de exaltação do querelado e, diante da situação, solicitou o apoio da equipe policial. Questionado se presenciou a magistrada dar voz de prisão ao querelado, respondeu negativamente. Indagado se o querelado acusou a magistrada de abuso de autoridade, confirmou o fato e acrescentou que ele e outro advogado, Dr. Mozart, posteriormente realizaram uma transmissão ao vivo abordando essa questão. A testemunha Manoel Santana dos Santos de Jesus declarou que se recordava de ter ouvido a magistrada solicitar que o querelado mantivesse silêncio e que chamaria a polícia. Ao ser indagado se, durante a audiência, tanto a magistrada quanto o querelado estavam exaltados, respondeu que não, afirmando que o ato transcorria normalmente até que seu irmão tomou a palavra. Nesse momento, a magistrada solicitou que os presentes aguardassem sua fala, o que motivou a reação do querelado. Por fim, o querelado Tufi Maluf Saad narrou ter acusado a magistrada da prática do crime de abuso de autoridade durante a audiência e, por essa razão, declarou ter lhe dado voz de prisão. Quanto à acusação de ter reiterado essa conduta em uma transmissão ao vivo, alegou não se recordar. Considerando as provas apresentadas e os depoimentos coletados em juízo, restou suficientemente demonstrada a prática do crime de calúnia em desfavor de funcionário público no exercício de suas funções, perpetrados por meio de redes sociais, conforme previsto no artigo 138 c/c art. 141, II e III, todos do Código Penal Brasileiro. O conjunto probatório evidencia, de forma inequívoca, a prática do crime de calúnia por parte do querelado, corroborada por sua confissão judicial e pelo depoimento firme e coerente da querelante e das testemunhas ouvidas. Repito que para a caracterização do crime de calúnia, se exige a presença concomitante de três requisitos: a imputação de fato determinado e definido como crime, a falsidade dessa imputação e o dolo específico, consubstanciado no animus caluniandi. No caso concreto, a conduta caluniosa do querelado ficou demonstrada em dois momentos distintos. O primeiro ocorreu durante a audiência em que as partes estavam presentes, ocasião em que o querelado, de forma expressa, atribuiu à querelante a prática do crime de abuso de autoridade, fato este que foi por ele próprio admitido em juízo. O segundo episódio verificou-se quando o querelado participou de uma transmissão ao vivo, reiterando a imputação caluniosa ao afirmar, de maneira categórica, que a querelante teria dado voz de prisão contra ele e acionado a polícia para efetuar sua detenção, bem como que, diante dessa situação, ele teria dado voz de prisão à magistrada por suposto abuso de autoridade, reiterando que ela "sairia presa" do local (id. 66363469). No tocante às causas de aumento de pena previstas no artigo 141, incisos II e III, do Código Penal, estas restaram devidamente configuradas, vez que o delito foi praticado contra funcionário público em razão do exercício de suas funções, e a imputação caluniosa foi amplamente difundida por meio de transmissão ao vivo, circunstância que potencializou a ofensa à honra da vítima e facilitou a propagação do conteúdo calunioso. Dessa forma, restam preenchidos todos os elementos necessários para a configuração do delito de calúnia, bem como para a incidência das majorantes legais, impondo-se o reconhecimento da responsabilidade penal do querelado. Por fim, passo à análise do pedido de reparação por danos morais, formulado com fundamento no artigo 91, I do CP e 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. O artigo 953, caput, do Código Civil, dispõe expressamente que “a indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido”. Para a configuração do dever de indenizar, é necessário o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: a prática de um ato ilícito, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo suportado pela vítima, conforme previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso concreto, restou comprovada a prática do crime de calúnia, atingindo diretamente a honra objetiva da querelante, razão pela qual a obrigação de indenizar se impõe, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Acerca do tema: APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. RECURSO DA QUERELADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ADEQUADA. DANO MORAL. MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Verifica-se nos autos que a consumação delitiva restou suficientemente comprovada, na medida em que a querelada proferiu palavras injuriosas e difamatórias as querelantes de forma concreta a cada uma, ofendendo as suas honras subjetivas, pois utilizou as expressões em seu livro e postagens em redes sociais com o único objetivo de magoar e ofender as vítimas. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser proporcional ao delito e atender às finalidades de reprimir o crime e compensar o sofrimento da vítima. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1409482, 07100690820198070004, Relator(a): DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 17/3/2022, publicado no PJe: 29/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Conforme relato da vítima, o querelado, no curso de uma audiência judicial, adotou comportamento exaltado e ofensivo, interrompendo reiteradamente a magistrada e recusando-se a acatar as advertências para manter a ordem do ato processual. Na sequência, proferiu-lhe "voz de prisão", acusando-a de crime de abuso de autoridade, e causando tumulto, o que exigiu a intervenção policial. Além disso, posteriormente, participou de uma "live" na rede social Facebook, distorcendo os fatos e desqualificando a atuação da magistrada, afirmando que esta não sabia conduzir uma audiência e não se portava adequadamente no exercício de sua função jurisdicional, reafirmando ter a querelante praticado crime de abuso de autoridade. Dessa forma, restam demonstrados os danos extrapatrimoniais sofridos pela vítima, tendo em vista que a conduta do querelado expôs a magistrada a constrangimento perante terceiros, afetando sua imagem e reputação profissional. Nesse diapasão, considerando a gravidade da conduta, o contexto dos fatos, fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização mínima pelos danos morais sofridos pela querelante, sem prejuízo da possibilidade de eventual complementação na esfera cível, quando poderão ser analisadas as condições econômicas do ofensor e a extensão do dano. DO DISPOSITIVO Desta forma, tendo em vista os fundamentos supramencionados, julgo parcialmente procedente a queixa-crime para CONDENAR o réu TUFI MALUF SAAD, qualificado nos autos, nas penas do art. 138, c/c art. 141, II, III, todos do Código Penal . Passo a dosimetria e fixação das penas (sistema trifásico de Nelson Hungria). Analisadas as diretrizes do artigo 59 do CP denoto que: A) Culpabilidade: Considero a culpabilidade do agente acentuada, pois ele agiu com dolo intenso na prática do delito contra a honra da vítima, demonstrando clara intenção de expor a vítima ao constrangimento público, de forma reiterada. A escolha de divulgar a calúnia de forma pública revela uma conduta altamente reprovável, uma vez que o agente, ciente da repercussão negativa que causaria à imagem da vítima, deliberadamente optou por ampliar o alcance das calunias. Dessa forma, o dolo específico do agente em atingir a honra da vítima justifica a exasperação da pena-base, razão pela qual valoro referida circunstância como negativa; B) Antecedentes: o acusado é possuidor de bons antecedentes, nada havendo a valorar; C) Conduta social: deixo de valorá-la, pois não constam nos autos informações sobre a conduta social do réu; D) Personalidade: não há nos autos laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, nem foram trazidos outros elementos a indicarem sobre o seu caráter e sua índole, pelo que deixo de valorar esta circunstância; E) Motivos do crime: neste caso, não foi demonstrado nenhum motivo especial para a prática do crime. Considero, pois, a circunstância neutra; F) Circunstância do crime: as circunstâncias do delito foram as relatadas nos autos, nada havendo a valorar; G) Consequências do crime: Não há consequências extrapenais a serem observadas, sendo estas próprias do delito, relatadas nos autos, nada havendo a valorar; H) Comportamento da vítima: No caso em análise, a presente circunstância judicial não beneficia o acusado, pois a vítima não provocou o fato ilícito praticado, portanto, considero a circunstância como neutra, sem qualquer interferência na aplicação da pena base. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, considerando que apenas uma circunstância judicial foi desfavorável ao condenado, elevo a pena mínima em 1/8, incidindo sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima do tipo penal em abstrato, e fixo a pena base em 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de detenção. Na segunda fase, concorre a atenuante da confissão, de modo reduzo a pena base em 1/6 (um sexto) e considerando a inexistência de agravantes, fixo a pena intermediária em 06 (seis) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção. Na terceira fase, não vislumbro causas de diminuição de pena. No entanto, verifico a existência de causas de aumento de pena, previstas no art. 141, II e III e §2º do CP. Desse modo, considerando o critério previsto no art. 68 do CP, aplicarei apenas o maior aumento (triplo), previsto no § 2º do art. 141 CP, para torná-la definitiva em 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 18 (dezoito) dias de detenção e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto. Deixo de operar a detração penal, pois não garante ao réu um regime inicial de cumprimento de pena mais brando. Ademais, analisando o caso, com base no art. 44 do CP, verifico que o acusado não faz jus ao benefício de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. Nos termos previstos no artigo 387, caput, inciso IV, do Código de Processo Penal, condeno o Querelado em danos no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além do valor das custas já recolhidas, sem prejuízo de perseguir o complemento no juízo cível competente. CONSIDERAÇÕES FINAIS Com fundamento no art. 387, §1º, do CPP, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não se fazem presentes os requisitos e pressupostos à decretação de sua prisão preventiva. Custas pelo Querelado. Considerando a atuação do causídico nos interesses da Querelante, com apresentação da peça inicial, participação em audiência de conciliação e de instrução e apresentação das alegações finais, condeno o Querelado no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) em relação aos honorários de sucumbência. Transitada em julgado a presente decisão, tomem-se as seguintes providências: 1. Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do art. 50 do CP e art. 686 do CPP. 2. Expeça-se a guia de execução definitiva e encaminhe-se à Vara de Execuções Penais competente. 3. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, para os fins previstos no Código Eleitoral e na Constituição Federal, em especial o artigo 15, cadastrando-o no sistema INFODIP da Justiça Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intimem-se querelante e querelado. Intime-se o MPE. Oficie-se ao IDENT. Serve a presente como mandado para os devidos fins. Após o cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO ROBERTO RIBEIRO SOARES Juiz de direito titular da 6ª vara criminal

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