Resultados para "0010653-04.2021.4.03.6306" – Página 120 de 131

Lucas Nascimento De Oliveira e outros x Edson Marcelino Martins Ltda

ID: 274875910

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010653-54.2023.5.15.0150

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA VALERIA MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

EDSON MARCELINO MARTINS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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FERNANDO HENRIQUE VIEIRA GARCIA

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MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO 0010653-54.2023.5.15.0150 : LUCAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA : EDSON MARCELINO MARTINS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO 0010653-54.2023.5.15.0150 : LUCAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA : EDSON MARCELINO MARTINS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29f1b94 proferido nos autos. DESPACHO Muito embora haja concordância de uma ou das partes em relação aos cálculos apresentados, tendo em vista o volume de processos que se encontra em liquidação, objetivando-se a celeridade processual - Princípio do Direito do Trabalho -, determino a remessa dos autos ao Cejusc, lembrando que, conforme termo de cooperação entre as Varas que compõem a Secretaria Conjunta de Ribeirão Preto, a mediação ora designada será "qualificada", com apreciação dos cálculos e eventual liberação de valores depositados, não comportando, assim, requerimento de retirada de pauta. Considerando o potencial conciliatório (Art. 6º da ORDEM DE SERVIÇO CR-NUPEMEC Nº 01/2021), bem como : a) a eficiência da conciliação para a criação de soluções equilibradas que harmonizem os interesses das partes, sobretudo em momentos excepcionais; b) que o magistrado pode, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I, ambos do CPC; decide este Juízo REMETER O PROCESSO AO CEJUSC (art. 75 da CPCGJT) e agendar sessão de conciliação/mediação PRESENCIAL para o dia 27/05/2025 às 09:53 horas, na MESA 3 DO CEJUSC DE RIBEIRÃO PRETO. Considerando que o contato das partes e procuradores, inclusive presencialmente, afigura-se como elemento fomentador do objetivo conciliatório, considerando os termos contidos no Art. 6º da Ordem de Serviço n. 05/2022 do E. TRT da 15ª Região, a audiência designada será presencial, no endereço DO FÓRUM TRABALHISTA DE RIBEIRÃO PRETO (Rua Afonso Taranto, 105, Ribeirão Preto/SP). Observe-se que somente será permitido o ingresso nas dependências do Fórum se comprovadas as condições sanitárias previstas na Portaria GP-CR Nº 002/2022, No mais, sem prejuízo do acima exposto, considerando a natureza, a essência e escopo do CEJUSC, considerando as autorizações normativas aplicáveis à espécie, considerando que a audiência de mediação/conciliação tem por objetivo precípuo a aproximação das partes na busca da solução conciliada, caso uma das partes, e/ou seus procuradores, não puderem comparecer presencialmente ao Fórum trabalhista para a realização presencial do ato, não obstante todo acima delineado e sem prejuízo da presença física do conciliador que estará à disposição e realizará a sessão no Fórum Trabalhista, com fulcro no máximo aproveitamento do ato, nos princípios da eficiência, da cooperação, dentre outros aplicáveis à espécie, fica desde já autorizada a participação telepresencial das partes e/ou procuradores, podendo, neste caso, a sessão ser híbrida, ou mesmo inteiramente telepresencial, conforme caso, observada as orientações abaixo delineadas. Ficará agendada sessão de conciliação/mediação virtual, simultânea à presencial, na SALA VIRTUAL 3 DO CEJUSC DE RIBEIRÃO PRETO, com a utilização do aplicativo “Zoom Cloud Meetings”, disponível em versão para celular e computador, bastando a parte, e/ou procurador, que não puder ser fazer presencialmente presente comparecer diretamente no AMBIENTE VIRTUAL RESPECTIVO no horário designado para a audiência informando tal circunstância. No mais cumpre esclarecer que se trata de ferramenta gratuita, de amplo acesso, que permite a realização de audiência de maneira remota. Os links que dão acesso à sala em que se realizará a sessão são: SALA 3 https://trt15-jus-br.zoom.us/j/7093890373?pwd=eEJTaWhnbTRwVXJrVTR0R0RyMUhkdz09 Link reduzido: bit.ly/CejuscRibPreto03 Id da reunião: 709 389 0373 Senha da sala: 345356 A parte ou seu procurador podem usar qualquer um dos dois endereços eletrônicos acima. Ambos direcionarão o usuário para a mesma sala. O acesso às salas do Zoom para audiências do Cejusc de Ribeirão Preto pode ser feito, preferencialmente, apenas copiando um dos links acima e o colando na barra de endereços do navegador (preferencialmente o Google Chrome). As partes e advogados deverão acessar o ambiente virtual pelo menos 5 minutos antes do horário designado e permanecer aguardando o início da sessão no ambiente da sala de espera. Registre-se que eventuais atrasos no início da audiência poderão ocorrer, em razão de ainda estar em curso audiência anterior. Os advogados e partes poderão acessar a sala por qualquer dispositivo eletrônico (celular, tablet, notebook ou computador). Caso optem por baixar o aplicativo Zoom: em caso de acesso em computador ou notebook, fazendo o download do aplicativo “ZOOM Cloud Meetings” acessando o link https://zoom.us/download;em caso de acesso em celular ou tablet, fazendo busca na Play Store/App Store do aparelho (conforme o caso) da palavra “zoom”, selecionando a opção “Instalar” ou “Obter” após localizado o aplicativo “ZOOM Cloud Meetings” Ressalta-se que mais orientações quanto ao download e cadastramento no aplicativo Zoom, bem como quanto à sua utilização, poderão ser acessado nos tutoriais disponibilizados pelo TRT da 15ª Região no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. No horário da sessão, os advogados/partes deverão acessar a sala de espera, por meio do link acima informado, lembrando de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próxima possível do que ocorre em uma audiência presencial. O juízo conclama as partes a que envidem todos os esforços para a celebração de acordo, pois, além de a conciliação ser a finalidade precípua da Justiça do Trabalho, em época de crises se trata da melhor forma de solução do conflito. Assim, o máximo de cooperação entre as partes e com o juízo será muito bem-vindo. Ressalta-se que por ocasião da audiência de tentativa de conciliação/mediação poderão ser proferidas deliberações acerca do prosseguimento do feito em caso de impossibilidade de composição, sendo que se quaisquer das partes não participar da audiência, ainda assim será presumida sua ciência de todos os atos processuais praticados pelo Juízo, por ocasião da liberação/publicação da ata de audiência, pois não haverá nova intimação a respeito nos termos da Súmula 197 do TST. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTE, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). A equipe do CEJUSC encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.ribpreto@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 19 de maio de 2025 DANIEL REZENDE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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Lucas Nascimento De Oliveira e outros x Edson Marcelino Martins Ltda

ID: 274875920

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010653-54.2023.5.15.0150

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA VALERIA MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

EDSON MARCELINO MARTINS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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FERNANDO HENRIQUE VIEIRA GARCIA

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MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO 0010653-54.2023.5.15.0150 : LUCAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA : EDSON MARCELINO MARTINS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO 0010653-54.2023.5.15.0150 : LUCAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA : EDSON MARCELINO MARTINS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29f1b94 proferido nos autos. DESPACHO Muito embora haja concordância de uma ou das partes em relação aos cálculos apresentados, tendo em vista o volume de processos que se encontra em liquidação, objetivando-se a celeridade processual - Princípio do Direito do Trabalho -, determino a remessa dos autos ao Cejusc, lembrando que, conforme termo de cooperação entre as Varas que compõem a Secretaria Conjunta de Ribeirão Preto, a mediação ora designada será "qualificada", com apreciação dos cálculos e eventual liberação de valores depositados, não comportando, assim, requerimento de retirada de pauta. Considerando o potencial conciliatório (Art. 6º da ORDEM DE SERVIÇO CR-NUPEMEC Nº 01/2021), bem como : a) a eficiência da conciliação para a criação de soluções equilibradas que harmonizem os interesses das partes, sobretudo em momentos excepcionais; b) que o magistrado pode, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I, ambos do CPC; decide este Juízo REMETER O PROCESSO AO CEJUSC (art. 75 da CPCGJT) e agendar sessão de conciliação/mediação PRESENCIAL para o dia 27/05/2025 às 09:53 horas, na MESA 3 DO CEJUSC DE RIBEIRÃO PRETO. Considerando que o contato das partes e procuradores, inclusive presencialmente, afigura-se como elemento fomentador do objetivo conciliatório, considerando os termos contidos no Art. 6º da Ordem de Serviço n. 05/2022 do E. TRT da 15ª Região, a audiência designada será presencial, no endereço DO FÓRUM TRABALHISTA DE RIBEIRÃO PRETO (Rua Afonso Taranto, 105, Ribeirão Preto/SP). Observe-se que somente será permitido o ingresso nas dependências do Fórum se comprovadas as condições sanitárias previstas na Portaria GP-CR Nº 002/2022, No mais, sem prejuízo do acima exposto, considerando a natureza, a essência e escopo do CEJUSC, considerando as autorizações normativas aplicáveis à espécie, considerando que a audiência de mediação/conciliação tem por objetivo precípuo a aproximação das partes na busca da solução conciliada, caso uma das partes, e/ou seus procuradores, não puderem comparecer presencialmente ao Fórum trabalhista para a realização presencial do ato, não obstante todo acima delineado e sem prejuízo da presença física do conciliador que estará à disposição e realizará a sessão no Fórum Trabalhista, com fulcro no máximo aproveitamento do ato, nos princípios da eficiência, da cooperação, dentre outros aplicáveis à espécie, fica desde já autorizada a participação telepresencial das partes e/ou procuradores, podendo, neste caso, a sessão ser híbrida, ou mesmo inteiramente telepresencial, conforme caso, observada as orientações abaixo delineadas. Ficará agendada sessão de conciliação/mediação virtual, simultânea à presencial, na SALA VIRTUAL 3 DO CEJUSC DE RIBEIRÃO PRETO, com a utilização do aplicativo “Zoom Cloud Meetings”, disponível em versão para celular e computador, bastando a parte, e/ou procurador, que não puder ser fazer presencialmente presente comparecer diretamente no AMBIENTE VIRTUAL RESPECTIVO no horário designado para a audiência informando tal circunstância. No mais cumpre esclarecer que se trata de ferramenta gratuita, de amplo acesso, que permite a realização de audiência de maneira remota. Os links que dão acesso à sala em que se realizará a sessão são: SALA 3 https://trt15-jus-br.zoom.us/j/7093890373?pwd=eEJTaWhnbTRwVXJrVTR0R0RyMUhkdz09 Link reduzido: bit.ly/CejuscRibPreto03 Id da reunião: 709 389 0373 Senha da sala: 345356 A parte ou seu procurador podem usar qualquer um dos dois endereços eletrônicos acima. Ambos direcionarão o usuário para a mesma sala. O acesso às salas do Zoom para audiências do Cejusc de Ribeirão Preto pode ser feito, preferencialmente, apenas copiando um dos links acima e o colando na barra de endereços do navegador (preferencialmente o Google Chrome). As partes e advogados deverão acessar o ambiente virtual pelo menos 5 minutos antes do horário designado e permanecer aguardando o início da sessão no ambiente da sala de espera. Registre-se que eventuais atrasos no início da audiência poderão ocorrer, em razão de ainda estar em curso audiência anterior. Os advogados e partes poderão acessar a sala por qualquer dispositivo eletrônico (celular, tablet, notebook ou computador). Caso optem por baixar o aplicativo Zoom: em caso de acesso em computador ou notebook, fazendo o download do aplicativo “ZOOM Cloud Meetings” acessando o link https://zoom.us/download;em caso de acesso em celular ou tablet, fazendo busca na Play Store/App Store do aparelho (conforme o caso) da palavra “zoom”, selecionando a opção “Instalar” ou “Obter” após localizado o aplicativo “ZOOM Cloud Meetings” Ressalta-se que mais orientações quanto ao download e cadastramento no aplicativo Zoom, bem como quanto à sua utilização, poderão ser acessado nos tutoriais disponibilizados pelo TRT da 15ª Região no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. No horário da sessão, os advogados/partes deverão acessar a sala de espera, por meio do link acima informado, lembrando de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próxima possível do que ocorre em uma audiência presencial. O juízo conclama as partes a que envidem todos os esforços para a celebração de acordo, pois, além de a conciliação ser a finalidade precípua da Justiça do Trabalho, em época de crises se trata da melhor forma de solução do conflito. Assim, o máximo de cooperação entre as partes e com o juízo será muito bem-vindo. Ressalta-se que por ocasião da audiência de tentativa de conciliação/mediação poderão ser proferidas deliberações acerca do prosseguimento do feito em caso de impossibilidade de composição, sendo que se quaisquer das partes não participar da audiência, ainda assim será presumida sua ciência de todos os atos processuais praticados pelo Juízo, por ocasião da liberação/publicação da ata de audiência, pois não haverá nova intimação a respeito nos termos da Súmula 197 do TST. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTE, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). A equipe do CEJUSC encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.ribpreto@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 19 de maio de 2025 DANIEL REZENDE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDSON MARCELINO MARTINS LTDA

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Jairo Jose Da Silva x Pirelli Pneus Ltda.

ID: 321035324

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010653-78.2016.5.15.0092

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA.

Notificação

Advogados:

IGOR SA GILLE WOLKOFF

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA

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BRUNO MARTINS TREVISAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0010653-78.2016.5.15.0092 AUTOR: JAIRO JOSE DA SILVA RÉU: PIRELLI PNEUS LTDA. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0010653-78.2016.5.15.0092 AUTOR: JAIRO JOSE DA SILVA RÉU: PIRELLI PNEUS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cf396e proferida nos autos. DECISÃO Sem razão o reclamante, uma vez que não basta a remissão a dispositivos legais, para que não seja aplicada a ADC n. 58 do C. STF, mas é necessária a manifestação expressa e simultânea, no título judicial, acerca dos índices de juros e de correção monetária. Confira-se: "(...). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021. No caso em exame, transitou em julgado sentença determinando que, quanto à correção monetária, incidiriam as disposições contidas no artigo 39 da Lei 8177/91. O TRT concluiu a sentença exequenda estava expressa ao determinar os juros e correção monetária atraindo a modulação do STF na ADC 58, segundo a qual "serão reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão os pagamentos realizados utilizando qualquer índice, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR ou o IPCA-E". A questão gira em torno de se saber se o STF, ao estabelecer como regra de modulação o respeito à coisa julgada nos casos de "sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês" estava se referindo à menção nominal, literal e expressa ao índice (TR, IPCA-E ou outro) ou ao dispositivo que prevê o índice (artigo 39 da Lei 8.177/91, artigo 879, §7º, da CLT)? Na decisão em ADC 58, o STF não declarou a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal, mas apenas deu ao art. 879, §7º, da CLT (e ao artigo 39, caput , da Lei n.º 8.177/91) interpretação conforme a Constituição. Isso significa dizer que, sob a ótica do STF, antes do seu pronunciamento na ADC 58 a interpretação que a Justiça do Trabalho conferia a esses dispositivos estava em desconformidade com a Constituição Federal. Dessa forma, tem-se que a sentença determinou na fase de conhecimento a aplicação da correção monetária nos "termos do artigo 879, §7º, da CLT" ou "do artigo 39 da Lei n.º 8.177/91", a conclusão a que se chega, diante da tese vinculante do STF, é de que a execução dessa determinação deve ser "conforme a Constituição Federal", ou seja, observando-se os parâmetros definidos na ADC 58. Há decisões em reclamações constitucionais que adotam esse posicionamento. A parte final da modulação (i) do STF na ADC 58 tem aplicação quando há indicação nominal do índice de correção monetária a ser observado na decisão que transitou em julgado. In casu, constata-se na sentença exequenda mera remissão a preceitos legais examinados pelo Supremo Tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade 58/DF, cabendo a aplicação integral dos parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte nessa ADC. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10594-49.2016.5.03.0052, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024, grifou-se). "AGRAVOS OBREIRO E PATRONAL EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE I) INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - ELEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO QUE SEMPRE DEVEM SER CONSIDERADOS CONJUNTAMENTE - NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE A SER APLICADO - INSUFICIENTE A MERA REMISSÃO A DISPOSITIVO LEGAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão recorrida, reconheceu-se a transcendência política da causa, em seara de execução de sentença, quanto ao índice de correção monetária, determinando-se a incidência do entendimento vinculante do STF na ADC 58, com aplicação do IPCA-E mais juros na fase pré-processual e, a partir da citação, a incidência da Taxa Selic, que já inclui os juros de mora. 2. A 4ª Turma do TST, com base no entendimento do STF, na ADC 58, em relação aos processos com trânsito em julgado, de que "os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária E taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)", firmou a tese, por maioria, de que apenas se ambos os parâmetros tiverem sido fixados expressamente na sentença exequenda é que o comando dela emanado estaria infenso à aplicação dos critérios estabelecidos na ADC 58 para os processos em curso, ficando vencida, também a tese acerca da necessidade de observância da definição de juros e correção monetária por remissão a dispositivos legais. 3. No presente caso, segundo o entendimento majoritário da 4ª Turma, do qual guardo reserva, não há de se falar em existência de coisa julgada quanto aos juros de mora de 1%, uma vez que o índice de correção monetária não foi fixado de forma expressa, e os dois elementos sempre devem ser considerados em conjunto. 4. Assim, não tendo as Partes demovido as razões de decidir da decisão agravada, esta merece ser mantida. Agravos desprovidos. (...)" (Ag-RR-1857-89.2013.5.03.0043, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 07/06/2024, grifou-se). Ademais, o dispositivo do v. acórdão do C. TST fora em sentido contrário ao pretendido pelo autor (Id 343ef5a - Pág. 7). Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, Id e8514f9, por seus fundamentos. Fixo o montante condenatório em R$ 39.477,51, corrigido até 01/01/2024, assim discriminado: R$ 33.863,73 referentes ao valor líquido do crédito trabalhista, já descontada a contribuição previdenciária.R$ 5.613,78 referentes ao total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada, sendo R$ 1.309,23 da cota do empregado e R$ 4.304,55 da cota patronal. Custas processuais recolhidas (Id 5eb4305). O reclamante deverá informar seus dados bancários, a fim de que o juízo possa proceder à transferência de valores. Tendo em vista que os depósitos Ids 9c09f5d, dd2a930 e f76bd36 são suficientes para a satisfação dos créditos atualizados, Id ab04654, aguarde-se o prazo legal. Após, liberem-se os valores devidos, restituindo-se o excedente à reclamada. Para tanto, ela também deverá indicar seus dados bancários. Dispensada a notificação da União Federal (PGF), em razão do valor das contribuições previdenciárias, conforme Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023. Liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025. WALMIR AFFONSO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto fg Intimado(s) / Citado(s) - PIRELLI PNEUS LTDA.

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Jairo Jose Da Silva x Pirelli Pneus Ltda.

ID: 321035341

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010653-78.2016.5.15.0092

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA.

Notificação

Advogados:

IGOR SA GILLE WOLKOFF

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA

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BRUNO MARTINS TREVISAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0010653-78.2016.5.15.0092 AUTOR: JAIRO JOSE DA SILVA RÉU: PIRELLI PNEUS LTDA. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0010653-78.2016.5.15.0092 AUTOR: JAIRO JOSE DA SILVA RÉU: PIRELLI PNEUS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cf396e proferida nos autos. DECISÃO Sem razão o reclamante, uma vez que não basta a remissão a dispositivos legais, para que não seja aplicada a ADC n. 58 do C. STF, mas é necessária a manifestação expressa e simultânea, no título judicial, acerca dos índices de juros e de correção monetária. Confira-se: "(...). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021. No caso em exame, transitou em julgado sentença determinando que, quanto à correção monetária, incidiriam as disposições contidas no artigo 39 da Lei 8177/91. O TRT concluiu a sentença exequenda estava expressa ao determinar os juros e correção monetária atraindo a modulação do STF na ADC 58, segundo a qual "serão reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão os pagamentos realizados utilizando qualquer índice, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR ou o IPCA-E". A questão gira em torno de se saber se o STF, ao estabelecer como regra de modulação o respeito à coisa julgada nos casos de "sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês" estava se referindo à menção nominal, literal e expressa ao índice (TR, IPCA-E ou outro) ou ao dispositivo que prevê o índice (artigo 39 da Lei 8.177/91, artigo 879, §7º, da CLT)? Na decisão em ADC 58, o STF não declarou a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal, mas apenas deu ao art. 879, §7º, da CLT (e ao artigo 39, caput , da Lei n.º 8.177/91) interpretação conforme a Constituição. Isso significa dizer que, sob a ótica do STF, antes do seu pronunciamento na ADC 58 a interpretação que a Justiça do Trabalho conferia a esses dispositivos estava em desconformidade com a Constituição Federal. Dessa forma, tem-se que a sentença determinou na fase de conhecimento a aplicação da correção monetária nos "termos do artigo 879, §7º, da CLT" ou "do artigo 39 da Lei n.º 8.177/91", a conclusão a que se chega, diante da tese vinculante do STF, é de que a execução dessa determinação deve ser "conforme a Constituição Federal", ou seja, observando-se os parâmetros definidos na ADC 58. Há decisões em reclamações constitucionais que adotam esse posicionamento. A parte final da modulação (i) do STF na ADC 58 tem aplicação quando há indicação nominal do índice de correção monetária a ser observado na decisão que transitou em julgado. In casu, constata-se na sentença exequenda mera remissão a preceitos legais examinados pelo Supremo Tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade 58/DF, cabendo a aplicação integral dos parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte nessa ADC. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10594-49.2016.5.03.0052, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024, grifou-se). "AGRAVOS OBREIRO E PATRONAL EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE I) INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - ELEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO QUE SEMPRE DEVEM SER CONSIDERADOS CONJUNTAMENTE - NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE A SER APLICADO - INSUFICIENTE A MERA REMISSÃO A DISPOSITIVO LEGAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão recorrida, reconheceu-se a transcendência política da causa, em seara de execução de sentença, quanto ao índice de correção monetária, determinando-se a incidência do entendimento vinculante do STF na ADC 58, com aplicação do IPCA-E mais juros na fase pré-processual e, a partir da citação, a incidência da Taxa Selic, que já inclui os juros de mora. 2. A 4ª Turma do TST, com base no entendimento do STF, na ADC 58, em relação aos processos com trânsito em julgado, de que "os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária E taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)", firmou a tese, por maioria, de que apenas se ambos os parâmetros tiverem sido fixados expressamente na sentença exequenda é que o comando dela emanado estaria infenso à aplicação dos critérios estabelecidos na ADC 58 para os processos em curso, ficando vencida, também a tese acerca da necessidade de observância da definição de juros e correção monetária por remissão a dispositivos legais. 3. No presente caso, segundo o entendimento majoritário da 4ª Turma, do qual guardo reserva, não há de se falar em existência de coisa julgada quanto aos juros de mora de 1%, uma vez que o índice de correção monetária não foi fixado de forma expressa, e os dois elementos sempre devem ser considerados em conjunto. 4. Assim, não tendo as Partes demovido as razões de decidir da decisão agravada, esta merece ser mantida. Agravos desprovidos. (...)" (Ag-RR-1857-89.2013.5.03.0043, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 07/06/2024, grifou-se). Ademais, o dispositivo do v. acórdão do C. TST fora em sentido contrário ao pretendido pelo autor (Id 343ef5a - Pág. 7). Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, Id e8514f9, por seus fundamentos. Fixo o montante condenatório em R$ 39.477,51, corrigido até 01/01/2024, assim discriminado: R$ 33.863,73 referentes ao valor líquido do crédito trabalhista, já descontada a contribuição previdenciária.R$ 5.613,78 referentes ao total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada, sendo R$ 1.309,23 da cota do empregado e R$ 4.304,55 da cota patronal. Custas processuais recolhidas (Id 5eb4305). O reclamante deverá informar seus dados bancários, a fim de que o juízo possa proceder à transferência de valores. Tendo em vista que os depósitos Ids 9c09f5d, dd2a930 e f76bd36 são suficientes para a satisfação dos créditos atualizados, Id ab04654, aguarde-se o prazo legal. Após, liberem-se os valores devidos, restituindo-se o excedente à reclamada. Para tanto, ela também deverá indicar seus dados bancários. Dispensada a notificação da União Federal (PGF), em razão do valor das contribuições previdenciárias, conforme Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023. Liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025. WALMIR AFFONSO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto fg Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO JOSE DA SILVA

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Processo nº 0018056-28.2025.8.17.9000

ID: 325883052

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0018056-28.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

DANIEL BLANQUES WIANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0018056-28.2025.8.17.9000 AGRAVANTE(S): CLÁUDIO LUA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DANIEL BLANQUES WIANA - OAB PE22123-A AGRAVADO: MUNICÍPIO … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0018056-28.2025.8.17.9000 AGRAVANTE(S): CLÁUDIO LUA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DANIEL BLANQUES WIANA - OAB PE22123-A AGRAVADO: MUNICÍPIO DE OLINDA INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PÚBLICO-PRIVADA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE RELATOR: DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 01X Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Claudio Lua Santos de Oliveira em face de decisão interlocutória (ID 49761495, páginas 3 e 4), proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo nº 0010653-93.2025.8.17.2990. A decisão recorrida indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo ora Agravante, que visava à anulação de questões objetivas do concurso público para o cargo de Agente de Trânsito do Município de Olinda (Edital 001/2024), com o consequente recálculo de sua nota e reserva de vaga, ou, subsidiariamente, a suspensão da homologação do certame. O douto Magistrado singular fundamentou o indeferimento na impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a banca examinadora na correção de provas e atribuição de notas, invocando o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (Tema 485 - RE 632853), e consignou que a análise da existência de "erros grosseiros" exigiria necessária ampliação da cognição, o que se revela prematuro em sede liminar. Em suas razões (ID 49761494), o agravante sustenta, em suma, o desacerto do decisum. Argumenta, em longas e detalhadas razões, que: (i) a decisão incorreu em error in judicando ao tratar prova documental pré-constituída de um erro objetivo – a existência de duas respostas corretas na Questão 30 – como mera alegação unilateral; (ii) houve aplicação restritiva e equivocada do Tema 485 do STF, porquanto o juízo a quo ignorou a exceção expressamente prevista no precedente para casos de "erro grosseiro" ou "ilegalidade", que é precisamente a hipótese dos autos; e (iii) a lógica cautelar foi invertida, supervalorizando um risco mínimo para a Administração em detrimento do dano iminente, grave e irreversível ao direito do candidato, esvaziando a utilidade de eventual provimento final. Finaliza requerendo a concessão de tutela antecipada recursal e, no mérito, o total provimento do recurso para reformar a decisão agravada e deferir a tutela de urgência pleiteada na origem. É o relatório. DECIDO. A matéria controvertida que foi devolvida a este colegiado está restrita à análise do acerto ou desacerto da decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, a qual buscava a intervenção judicial para anular questões de concurso público e determinar o recálculo da nota do candidato. O cerne da questão reside em definir os limites da atuação do Poder Judiciário no controle dos atos emanados de bancas examinadoras de concursos públicos, especialmente em sede de cognição sumária, como a que se opera na análise de tutelas provisórias. O Agravante fundamenta seu pleito na tese de que questões da prova para ingresso no cargo de agente de trânsito do Município de Olinda, com destaque para a questão 30, conteria "erro grosseiro", consubstanciado na existência de duas alternativas corretas, o que autorizaria, excepcionalmente, a intervenção judicial, nos termos da própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Não obstante a veemência dos argumentos tecidos pelo autor/agravante, em contraste com as provas dos autos, mais precisamente os recursos administrativos por ele interpostos, as respostas fornecidas pela Comissão do certame e o edital que o rege (ID’s 207862887 a 207862893 e 207862884) a pretensão recursal não merece prosperar, ao menos nesta fase processual. A jurisprudência pátria, capitaneada pelo Pretório Excelso, consolidou-se no sentido de que a separação dos Poderes (art. 2º da CF/88) impõe ao Judiciário uma postura de deferência em relação ao mérito do ato administrativo. No âmbito dos concursos públicos, isso se traduz na impossibilidade de o magistrado se imiscuir nos critérios de formulação e correção de questões, sob pena de se converter em uma instância revisora da banca examinadora. Esta diretriz foi cristalizada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.853/CE (Tema 485 da Repercussão Geral), cuja tese merece ser transcrita em sua integralidade, dada sua importância fulcral para o deslinde da causa: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame." Como se observa, a regra é a não intervenção. A exceção, de interpretação restritiva, cinge-se à verificação de compatibilidade entre o conteúdo da questão e o programa previsto no edital, ou, como a jurisprudência evoluiu para admitir, em casos de vício de flagrante ilegalidade ou erro material grosseiro e incontestável. Ocorre que a identificação de um "erro grosseiro" apto a justificar a excepcionalíssima intervenção judicial, sobretudo em sede de tutela de urgência, demanda que o vício seja perceptível de plano, primo ictu oculi, sem a necessidade de qualquer dilação probatória ou incursão aprofundada em matéria técnica específica. O erro deve ser tão evidente que sua constatação independa de interpretação ou valoração de mérito. No caso em tela, embora o Agravante alegue suposta duplicidade de respostas corretas na aludida Questão 30, a decisão do juízo a quo se mostra prudente e alinhada ao entendimento consolidado. Afirmar, em cognição sumária, que o vício é "grosseiro" e "insanável" seria antecipar o próprio mérito da demanda, desconsiderando a possibilidade de a banca examinadora, em sede de contestação, apresentar justificativa técnica plausível para a opção adotada. A prudência judicial recomenda que se aguarde a angularização processual e a manifestação da parte contrária para, só então, com o contraditório plenamente estabelecido, aferir-se a real dimensão do suposto vício. Permitir a anulação de uma questão de concurso público, com todas as suas drásticas consequências para o certame e para os demais candidatos, com base em análise inaudita altera parte, representaria uma violação à segurança jurídica e à própria presunção de legitimidade dos atos administrativos. Portanto, ausente, por ora, o requisito da probabilidade do direito (fumus boni iuris) em seu grau de evidência necessário para a concessão da medida liminar, a decisão agravada não merece reparos. A questão demanda, como bem assinalou o juízo de origem, "ampliação da cognição", o que ocorrerá na fase de instrução da ação principal. Ante todo o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. Publique-se. Intime-se. Comunique-se ao Juízo de origem, servindo a presente decisão como ofício. Intime-se o Agravado, nos termos do artigo 1.019, II da lei Adjetiva, para que ofereça resposta, no prazo legal, observando-se a faculdade de trazer peças que julgar convenientes. Recife, data da certificação digital. Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Relator

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Caio Cristian De Souza Costa x Teksid Do Brasil Ltda

ID: 324504886

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010653-43.2025.5.03.0142

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIO CRISTIAN DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

TEKSID DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO AUGUSTO MENDES SOARES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STEFANY INACIO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010653-43.2025.5.03.0142 AUTOR: CAIO CRISTIAN DE SOUZA COSTA RÉU: TEKSID DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010653-43.2025.5.03.0142 AUTOR: CAIO CRISTIAN DE SOUZA COSTA RÉU: TEKSID DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a25fe25 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Considerando que a presente ação tramita pelo procedimento sumaríssimo, observada a regra do artigo 852-I da CLT, fica dispensado o relatório, e passo à decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que a ação tem como objeto verbas relativas ao vínculo de emprego iniciado no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, que implementou a Reforma Trabalhista, a relação jurídica será regida pelas disposições de direito material e processual constantes na referida legislação, consoante art. 6º da LINDB, art. 14 do CPC, art. 5º, inciso XXXVI, da CF, IN 41/2018 do TST. Nesse sentido, a tese vinculante fixada pelo Pleno do TST no Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência” (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.00047). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada arguiu a prescrição quinquenal, de acordo com o art. 7º, XXIX, da CF/88. O art. 7º, XXIX, da CF, dispõe que a “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”. No mesmo sentido preceitua o art. 11 da CLT. Sobre a prescrição quinquenal, considerando que o contrato de trabalho teve duração no período de 08/02/2024 a 03/042025, e que a ação foi ajuizada em 13/05/2025, não há prescrição a ser declarada. Rejeito MÉRITO DESVIO DE FUNÇÃO Sustenta o autor que “foi admitido pela Reclamada em 08 de fevereiro de 2024 para exercer a função de auxiliar de operador, percebendo salário mensal no valor de R$2.299,00 (dois mil duzentos e noventa e nove reais). Contudo, desde o início da prestação de serviços, não exerceu efetivamente as atividades compatíveis com a função contratada. De forma concreta e reiterada, o Reclamante sempre desempenhou funções típicas de operador industrial, tendo, por sua própria iniciativa e sem qualquer treinamento formal, assumido a operação direta de máquinas na linha de produção da empresa”. Pugna pelo pagamento de um plus salarial de no mínimo 40%, com reflexos. A Ré diz que o Reclamante sempre exerceu as atividades do cargo contratado. Configura-se o desvio de função quando o empregado passa a exercer função diversa daquela para a qual contratado, sem perceber o salário correspondente. Cumpre registrar que, por constituir o desvio de função fato constitutivo do direito postulado, à parte autora incumbe o ônus da prova (art. 818, I da CLT), encargo do qual se desincumbiu a contento. Colhida a prova oral, o autor declarou que foi contratado para o cargo de auxiliar, fazia atividade de operador por aproximadamente um ano, o auxiliar apenas apertava o botão reset da máquina, auxilia o operador nas funções dele, porém o depoente operava a máquina inteira, já treinou outros empregados, quando entrou falaram que o trabalho era de auxiliar, mas desde a primeira semana já começou operando máquina, algumas funções do auxiliar eram acompanhadas pelo operador. O preposto da reclamada afirmou que o reclamante era auxiliar industrial e na produção, auxiliava os operadores de máquina, colocando peças ou produtos na máquina, ele não executava função de operador. Diante do cotejo da prova oral não se constata que as tarefas executadas pela parte autora não fossem inerentes ao complexo de atribuições da sua função. O autor não logrou êxito em comprovar a tese defendida na inicial, ônus de que lhe competia a teor do art. 818, I, da CLT. Portanto concluo que as tarefas desempenhadas pelo autor não ocasionaram desequilíbrio quantitativo e qualitativo no contrato, nem configuraram alteração nas condições de trabalho em seu prejuízo, foram exercidas dentro dos limites autorizados pelo jus variandi ordinário. Nestes termos, tenho que as atribuições exercidas no decorrer do contrato são inerentes aos serviços contratados, não implicando em acréscimo de serviço ou de responsabilidades para a função, sendo compatíveis com a condição pessoal do trabalhador (art. 456, parágrafo único, da CLT). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a Ré contra o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor. Todavia, considerando a declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC, art. 1º da Lei nº. 7.715/83), bem como a inexistência de prova de suficiência econômica, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT), atendendo ao postulado constitucional do direito de ação (art. 5ª, CF). Ressalto que a declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação da insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Lei da Reforma Trabalhista, conforme decisão do Pleno do TST no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo (tema 21 - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência da ação, observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela referida parte ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, podendo haver execução apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na presente reclamação trabalhista ajuizada por CAIO CRISTIAN DE SOUZA COSTA em face TEKSID DO BRASIL LTDA, nos termos e limites da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, decido: Rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição; No mérito, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos. Deferir à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais consoante os fundamentos. Custas, pela parte reclamante, no valor de R$ calculadas sobre o valor da causa de R$, das quais fica isenta. BETIM/MG, 11 de julho de 2025. MAYANNA DA SILVA SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TEKSID DO BRASIL LTDA

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Caio Cristian De Souza Costa x Teksid Do Brasil Ltda

ID: 324504891

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010653-43.2025.5.03.0142

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIO CRISTIAN DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

TEKSID DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO AUGUSTO MENDES SOARES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STEFANY INACIO DE SOUSA

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SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010653-43.2025.5.03.0142 AUTOR: CAIO CRISTIAN DE SOUZA COSTA RÉU: TEKSID DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010653-43.2025.5.03.0142 AUTOR: CAIO CRISTIAN DE SOUZA COSTA RÉU: TEKSID DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a25fe25 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Considerando que a presente ação tramita pelo procedimento sumaríssimo, observada a regra do artigo 852-I da CLT, fica dispensado o relatório, e passo à decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que a ação tem como objeto verbas relativas ao vínculo de emprego iniciado no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, que implementou a Reforma Trabalhista, a relação jurídica será regida pelas disposições de direito material e processual constantes na referida legislação, consoante art. 6º da LINDB, art. 14 do CPC, art. 5º, inciso XXXVI, da CF, IN 41/2018 do TST. Nesse sentido, a tese vinculante fixada pelo Pleno do TST no Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência” (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.00047). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada arguiu a prescrição quinquenal, de acordo com o art. 7º, XXIX, da CF/88. O art. 7º, XXIX, da CF, dispõe que a “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”. No mesmo sentido preceitua o art. 11 da CLT. Sobre a prescrição quinquenal, considerando que o contrato de trabalho teve duração no período de 08/02/2024 a 03/042025, e que a ação foi ajuizada em 13/05/2025, não há prescrição a ser declarada. Rejeito MÉRITO DESVIO DE FUNÇÃO Sustenta o autor que “foi admitido pela Reclamada em 08 de fevereiro de 2024 para exercer a função de auxiliar de operador, percebendo salário mensal no valor de R$2.299,00 (dois mil duzentos e noventa e nove reais). Contudo, desde o início da prestação de serviços, não exerceu efetivamente as atividades compatíveis com a função contratada. De forma concreta e reiterada, o Reclamante sempre desempenhou funções típicas de operador industrial, tendo, por sua própria iniciativa e sem qualquer treinamento formal, assumido a operação direta de máquinas na linha de produção da empresa”. Pugna pelo pagamento de um plus salarial de no mínimo 40%, com reflexos. A Ré diz que o Reclamante sempre exerceu as atividades do cargo contratado. Configura-se o desvio de função quando o empregado passa a exercer função diversa daquela para a qual contratado, sem perceber o salário correspondente. Cumpre registrar que, por constituir o desvio de função fato constitutivo do direito postulado, à parte autora incumbe o ônus da prova (art. 818, I da CLT), encargo do qual se desincumbiu a contento. Colhida a prova oral, o autor declarou que foi contratado para o cargo de auxiliar, fazia atividade de operador por aproximadamente um ano, o auxiliar apenas apertava o botão reset da máquina, auxilia o operador nas funções dele, porém o depoente operava a máquina inteira, já treinou outros empregados, quando entrou falaram que o trabalho era de auxiliar, mas desde a primeira semana já começou operando máquina, algumas funções do auxiliar eram acompanhadas pelo operador. O preposto da reclamada afirmou que o reclamante era auxiliar industrial e na produção, auxiliava os operadores de máquina, colocando peças ou produtos na máquina, ele não executava função de operador. Diante do cotejo da prova oral não se constata que as tarefas executadas pela parte autora não fossem inerentes ao complexo de atribuições da sua função. O autor não logrou êxito em comprovar a tese defendida na inicial, ônus de que lhe competia a teor do art. 818, I, da CLT. Portanto concluo que as tarefas desempenhadas pelo autor não ocasionaram desequilíbrio quantitativo e qualitativo no contrato, nem configuraram alteração nas condições de trabalho em seu prejuízo, foram exercidas dentro dos limites autorizados pelo jus variandi ordinário. Nestes termos, tenho que as atribuições exercidas no decorrer do contrato são inerentes aos serviços contratados, não implicando em acréscimo de serviço ou de responsabilidades para a função, sendo compatíveis com a condição pessoal do trabalhador (art. 456, parágrafo único, da CLT). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a Ré contra o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor. Todavia, considerando a declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC, art. 1º da Lei nº. 7.715/83), bem como a inexistência de prova de suficiência econômica, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT), atendendo ao postulado constitucional do direito de ação (art. 5ª, CF). Ressalto que a declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação da insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Lei da Reforma Trabalhista, conforme decisão do Pleno do TST no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo (tema 21 - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência da ação, observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela referida parte ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, podendo haver execução apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na presente reclamação trabalhista ajuizada por CAIO CRISTIAN DE SOUZA COSTA em face TEKSID DO BRASIL LTDA, nos termos e limites da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, decido: Rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição; No mérito, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos. Deferir à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais consoante os fundamentos. Custas, pela parte reclamante, no valor de R$ calculadas sobre o valor da causa de R$, das quais fica isenta. BETIM/MG, 11 de julho de 2025. MAYANNA DA SILVA SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIO CRISTIAN DE SOUZA COSTA

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Jackson Ribeiro Marques x So Mesas So Cadeiras Industria E Comercio Ltda - Epp e outros

ID: 261830754

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010653-81.2025.5.15.0086

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JACKSON RIBEIRO MARQUES

Polo Passivo:

SO MESAS SO CADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP SO MESAS-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SIMONE DA SILVA CORREIA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE 0010653-81.2025.5.15.0086 : JACKSON RIBEIRO MARQUES : SO MESAS SO CAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE 0010653-81.2025.5.15.0086 : JACKSON RIBEIRO MARQUES : SO MESAS SO CADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30c6394 proferido nos autos. DESPACHO Designa-se AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO/INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia 30/06/2025 10:26 horas, a qual será realizada com a utilização da plataforma ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas: 1. Link para o acesso à audiência: https://us02web.zoom.us/j/84472114943?pwd=VnpPS0t6WVNFUXE4S3VsMEtySVdyZz09 ID da reunião: 844 7211 4943 Senha da reunião: 732236 2. Compete aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes a data e horário, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 3. Para utilização da plataforma em celular o aplicativo do ZOOM deve ser baixado previamente. 4. Recomenda-se que, com antecedência suficiente à audiência, os advogados orientem tecnicamente as partes sobre o uso desta ferramenta. Sugere-se, ainda, a criação de reuniões particulares na plataforma ZOOM para que procedam a testes/simulações de espera e ingresso à audiência, ativação e desativação de áudio e vídeo, a fim de se evitar/reduzir incidentes que possam dificultar a realização da audiência. 4.1. Identificação do usuário: após o ingresso da audiência inserindo-se o ID da reunião, antes de colocar a senha da reunião, o usuário deverá identificar-se no campo "Seu Nome", com o Horário da audiência, Parte (Adv/Parte/Test) e Nome: Exemplos: 9h10 - Adv Rte ou Rda - Fulano de Tal 9h10 - Rte - Fulano de Tal 9h10 - Preposto Rda - Fulano de Tal 9h10 - Test Rte ou Rda - Fulano de Tal (Se houver mais de uma reclamada no polo, indicar a qual se refere). 5. Informações sobre a instalação do aplicativo e orientações gerais para o uso plataforma podem ser encontradas em manuais e vídeos disponibilizados no site do TRT15: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 6. Eventual impossibilidade técnica ou dificuldade prática à participação da audiência telepresencial deverá ser informada e justificada no prazo de cinco dias a partir da intimação, reputando-se, no silêncio, a ausência de quaisquer previsíveis obstáculos. 7. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 8. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Recomenda-se, ainda, a utilização de fones de ouvido, a fim de manter a melhor sonoridade possível no ambiente. 9. Recomenda-se que os participantes acessem o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência ao menos 5 minutos antes do horário designado, para evitar atrasos decorrentes de problemas técnicos, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada no horário programado. 10. No prazo de 48 horas que antecederem a audiência, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação pessoal dos participantes. 11. Considerando que o objetivo da audiência de mediação é exclusivamente a tentativa de conciliação, não serão ouvidas testemunhas na ocasião e a reclamada está DISPENSADA DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO até a data da audiência, uma vez que, se infrutífera a conciliação e desde que compareça à audiência, ser-lhe-á concedido o prazo de 15 (quinze) dias para defender-se e apresentar documentos. 12. A não participação da reclamada à audiência importará no reconhecimento da REVELIA e aplicação da pena de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial), diante da demonstração da ausência de ânimo para responder aos termos da ação trabalhista pela parte demandada. 13. A ausência do(a) reclamante, por sua vez, implicará no ARQUIVAMENTO da reclamação trabalhista, nos termos do art. 844 da CLT. 14. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 15. Maiores informações e esclarecimentos poderão ser obtidos eletronicamente, encaminhando-se e-mail para o seguinte endereço: saj.vt.sboeste@trt15.jus.br, constando, obrigatoriamente, o número do processo, a identificação completa da pessoa física ou jurídica, CPF e ou CNPJ, número de celular com whatsapp, destacando-se que os e-mails sem a identificação do processo não serão respondidos. O e-mail não supre a necessidade de petição no processo, salvo na hipótese de a parte não contar com advogado constituído nos autos. JUÍZO 100% DIGITAL Digam as partes, em cinco dias, se possuem interesse na adoção do “JUÍZO 100% DIGITAL”, presumindo-se, no silêncio, a concordância tácita. A adoção do “Juízo 100% Digital” implica na prestação de serviços com uso intensivo de tecnologia, sem necessidade de estrutura física no atendimento ao cidadão, empregadores e advogados, à exceção das diligências dos Oficiais de Justiça, quando não houver possibilidade de fazê-las eletronicamente, e das perícias técnicas ou médicas que continuarão presenciais. Em caso de aceitação, a reclamada deverá informar o endereço de correio eletrônico para futuras citações e intimações, até que constitua advogado. Havendo advogados regularmente constituídos nos autos, será mantida a notificação das partes por meio destes, via publicação no DEJT (art. 5º, § 1º, Portaria GP-CR nº 041/2021), salvo quando se tratar de órgãos públicos com procuradoria que são intimados pelo sistema. As partes e advogados poderão se valer do balcão virtual (Provimento GP-CR nº 3/2021 - TRT-15ª Região) e dos despachos telepresenciais com o Juízo, estes mediante prévio agendamento por meio do e-mail da Vara do Trabalho de Santa Bárbara d’Oeste (saj.vt.sboeste@trt15.jus.br). Na discordância de qualquer das partes quanto à adoção do JUÍZO 100% DIGITAL, não será realizada a audiência telepresencial acima e, oportunamente, será redesignada a audiência, convertida para a modalidade PRESENCIAL, salvo concordância das partes para manutenção do formato TELEPRESENCIAL, ainda que apenas para a primeira audiência (INICIAL/MEDIAÇÃO), quando ficará mantida a data já agendada e suas cominações. No silêncio das partes quanto à modalidade da audiência, presume-se a concordância com a forma telepresencial. Intime-se o(a) reclamante. Citem-se as reclamadas via postal com AR. SANTA BARBARA D'OESTE/SP, 27 de abril de 2025. HENRIQUE MACEDO HINZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON RIBEIRO MARQUES

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Tereza Aparecida Moreto x Empresa Limpadora Aguai Ltda e outros

ID: 261457500

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010653-16.2025.5.15.0140

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TEREZA APARECIDA MORETO

Polo Passivo:

EMPRESA LIMPADORA AGUAI LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GABRIEL FERREIRA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0010653-16.2025.5.15.0140 : TEREZA APARECIDA MORETO : EMPRESA LIMPADORA AGUAI LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0010653-16.2025.5.15.0140 : TEREZA APARECIDA MORETO : EMPRESA LIMPADORA AGUAI LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee37f29 proferido nos autos. DESPACHO Diante da necessidade de readequação da pauta das audiências, fica a sessão anteriormente agendada antecipada. Insta-se às partes que envidem esforços para atingimento de eventual conciliação na nova audiência UNA abaixo designada, tendo em vista que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial", nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC. Designo audiência Una por videoconferência: 01/07/2025 11:20, que será realizada na forma TELEPRESENCIAL, com a utilização da ferramenta Zoom, conforme o caso, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. A sessão será totalmente telepresencial, não sendo admitido o comparecimento pessoal das partes e/ou testemunhas às dependências da unidade. 2. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link: https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). É possível, ainda, por meio do aplicativo, ficar sabendo qual audiência está ocorrendo em tempo real, ou seja, se a sua sessão está atrasada. A informação “Aguarde o anfitrião para iniciar esta reunião.” não é um erro, mas somente uma advertência que o anfitrião (juiz e/ou secretária de audiências) ainda não ingressaram na sala da audiência (reunião), ou seja, estão em uma audiência anterior, portanto, aguarde que assim que terminarem eles entrarão na sala e você será admitido. 3. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência BASTA ACESSAR o link: LINK ÚNICO https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89066503696?pwd=OFVsanFhMUg1aUFuaGR3WC8vTWpQZz09 - ID da reunião: 890 6650 3696 - Senha de acesso: 053083 4. Alternativamente poderá acessar o endereço: https://zoom.us/join preencha com o ID da reunião e Senha de acesso informados no item anterior. 5. As audiências serão realizadas através de link único, devendo as partes e advogados se atentarem às instruções que serão exibidas no ambiente da sala de espera das audiências, notadamente acerca da adoção do horário da audiência e nome adequado para ingresso no ambiente virtual, para permitir identificação. 6. ATENTEM-SE AS PARTES QUE A PLATAFORMA NÃO CONTEMPLA CAMPO ESPECÍFICO PARA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA AOS PARTICIPANTES, PORTANTO, NÃO SERÁ ENVIADO O CONVITE POR E-MAIL ÀS PARTES. 7. Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência mediante a inclusão do ID da reunião. 8. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 9. Para participação nas audiências telepresenciais, os presentes deverão identificar-se pela exibição de documento oficial de identidade com foto durante a audiência, que será exibido pela tela do equipamento utilizado para participação do ato processual, devendo, também, ter os números do CPF e RG. 10. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 11. Para melhorar a experiência de áudio deve-se priorizar a utilização de headset ou headphone. 12. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada, portanto, devendo aguardar a admissão na sala de espera para ingresso na audiência do seu respectivo processo. 13. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes e demais interessados: a data e horário da audiência, a forma de acesso, o link e o ID da audiência e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 14. A sessão de audiência una ou de instrução será gravada através da ferramenta disponível no Zoom. Após gerado, o vídeo será disponibilizado em nuvem, por meio de compartilhamento de link, informado por certidão nos autos do processo, para os advogados das partes e para o magistrado, no prazo de 10 dias. 15. As partes, prepostos e procuradores supra-identificados ficam advertidos que é vedado o uso das imagens e sons da gravação fora dos presentes autos, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I - Recomenda-se, que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com antecedência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). II - A defesa também poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. III - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato, se for o caso. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. IV - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. V - Havendo a necessidade de oitiva de testemunhas, observando o que dispõe os artigos 821 e 852-H, ambos da CLT, conforme o caso, devendo as partes e/ou seus i. patronos fornecerem os meios para o acesso do depoente (informar a data, horário e encaminhar o link). As testemunhas deverão, ainda, participarem da sessão, na forma dos artigos 825 ou 852-H, ambos da CLT. Intimem-se, sendo a reclamada por registrado postal, se for o caso por meio eletrônico. ATIBAIA/SP, 25 de abril de 2025 BRUNO FURTADO SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TEREZA APARECIDA MORETO

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Elisangeles Perpetua Gomes De Azevedo x Municipio De Urupes

ID: 260482570

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010653-61.2025.5.15.0028

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELES PERPETUA GOMES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE URUPES

Notificação

Advogados:

DÁRCIO MARCELINO FILHO

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EDMAR PERUSSO

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ALVANI FILOMENA TEIXEIRA MAGRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010653-61.2025.5.15.0028 : ELISANGELES PERPETUA GOMES DE AZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010653-61.2025.5.15.0028 : ELISANGELES PERPETUA GOMES DE AZEVEDO : MUNICIPIO DE URUPES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a463234 proferido nos autos. DESPACHO Apresentados os cálculos pelo reclamante, intime-se a reclamada para que, no prazo de 8 (oito) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pelo autor, bem como para que apresente os que considera corretos, sob pena de preclusão. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e/ou juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devendo ser adotados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais trd estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 A partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC SIMPLES (pois a decisão consolidada não utilizou qualquer especificidade) detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se tratando de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1o-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, a aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a respectiva alíquota de contribuição a terceiros e a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. 2. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se à parte reclamante o prazo de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pela reclamada, independente de nova notificação, sob pena de preclusão. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada . DADOS BANCÁRIOS Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. Intimem-se. DRM SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 24 de abril de 2025 CAUE BRAMBILLA DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELES PERPETUA GOMES DE AZEVEDO

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