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Processo nº 1000458-97.2025.8.26.0430

ID: 311016961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000458-97.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADAIRA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEF AZIZ ZURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000458-97.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adaira Aparecida da Silva - Vistos. 1- Fls. 126 e 137-138: recebo como emenda à inicial.… Processo 1000458-97.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adaira Aparecida da Silva - Vistos. 1- Fls. 126 e 137-138: recebo como emenda à inicial. Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a prioridade de tramitação do idoso (art. 1.048, I, do CPC). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público. 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotações no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Citem-se e intimem-se os réus para, querendo, contestarem, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- A citação será feita pelo Portal Eletrônica para o requerido Banco BMG S.A. e pelo correio para a requerida Ediléia Prates Ferreira. 9.2- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 9.3- Se infrutífera a citação e havendo requerimento do(a)(s) autor(es), defiro desde logo a pesquisa de endereços nos sistemas BacenJud, Infojud, SIEL e Infoseg. 9.4- A citação por edital somente será cabível se infrutíferas todas as tentativas de localização da parte, inclusive mediante requisição judicial de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (arts. 256, §3º, e 830 do CPC). 10- Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 10.1- Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela Ferramenta Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. 11- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 12- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: ALEF AZIZ ZURI (OAB 477890/SP)

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Andressa Savino x Fpg Brands Distribuicao Ltda

ID: 314805091

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000458-45.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SAVINO

Polo Passivo:

FPG BRANDS DISTRIBUICAO LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000458-45.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: ANDRESSA SAVINO RECLAMADO: FPG BRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000458-45.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: ANDRESSA SAVINO RECLAMADO: FPG BRANDS DISTRIBUICAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b11544f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 02 de julho de 2025. LIZETE TIEKO ARAKI DESPACHO Tendo em vista a(s) devolução(ões) da(s) notificação(ões) da(s) reclamada(s) (#id:05fb684 - mudou-se e #id:828f607 - mudou-se) e a proximidade da audiência, redesigno a presente audiência UNA para o dia 01/08/2025 às 10:00 horas, mantidas as cominações anteriores. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) por edital. Com vistas aos princípios da economia e celeridade processual e que esta decisão será publicada no DJEN, atribuo à presente força de edital para os devidos fins. Intime-se a parte reclamante. DESTINATÁRIO: FPG BRANDS DISTRIBUICAO LTDA EDITAL DE CITAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que entre as partes ANDRESSA SAVINO (Reclamante) e FPG BRANDS DISTRIBUICAO LTDA (Reclamadas), Processo PJe nº1000458-45.2025.5.02.0033, tendo em vista que a reclamada FPG BRANDS DISTRIBUICAO LTDA encontra-se em lugar incerto e não sabido, fica a referida CITADA através do presente edital, para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 01/08/2025 10:00 horas, na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Processo em trâmite nos termos do Ato GP 10/2021, conforme autuação feita pelo patrono do reclamante. O Juízo adverte que as partes com advogados regularmente constituídos serão intimados via DEJT. Testemunhas, conforme determinado no despacho de chave de acesso 25032510314973100000392839367, parcialmente transcrito a seguir e que deverá ser consultado na íntegra através do endereço supra indicado: "…TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. … A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS….". O destinatário deste expediente deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA SAVINO

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Cristiane Alexandre Nogueira Da Costa x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 276314001

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000458-21.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ALEXANDRE NOGUEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM ROSA MARIA

Notificação

Advogados:

JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS

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ALDRYN AQUINO VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000458-21.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: CRISTIANE ALEXANDRE NOGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000458-21.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: CRISTIANE ALEXANDRE NOGUEIRA DA COSTA RECLAMADO: SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM ROSA MARIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89dcc61 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, e, nos termos da fundamentação supra que integra o presente dispositivo, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CRISTIANE ALEXANDRE NOGUEIRA DA COSTA contra SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM ROSA MARIA e MUNICIPIO DE SAO PAULO, para condenar a reclamada, sendo a segunda responsável subsidiária, ao pagamento dos seguintes títulos, nos limites do pedido: -saldo de salário; -aviso prévio indenizado; -décimo terceiro salário proporcional; -férias integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucional; -indenização de 40% do FGTS; -depósitos alusivos ao FGTS, na fração de 8% sobre sua remuneração integral, conforme se apurar o extrato de fls. 28/30, bem como a indenização de 40% incidente sobre o montante total, que deverão ser pagos diretamente; -multa do art. 477, § 8º da CLT, pois não quitadas as verbas rescisórias no prazo estipulado pelo § 6º do mesmo dispositivo; -multa do art. 467 da CLT, pois não quitadas as verbas rescisórias incontroversas em primeira audiência. -horas extras, excedentes à 08ª diária ou 44ª semanal, observando-se os seguintes parâmetros: adicional legal ou normativo, divisor 200, globalidade salarial, dias efetivamente trabalhados e evolução salarial da reclamante, com reflexos, por habituais, em 13º’s salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, aviso prévio, depósitos de FGTS e indenização de 40%; -multa convencional (cláusula 44ª). Por medida de economia e celeridade, e tendo em vista a revelia da reclamada, determino a expedição de alvará para liberação de eventuais valores depositados junto ao FGTS e acesso ao benefício do Seguro-Desemprego. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Os créditos deferidos serão apurados mediante regular liquidação de Sentença. A fim de evitar enriquecimento sem causa, autorizo a DEDUÇÃO dos valores pagos sob idêntica rubrica, desde que comprovado nos autos. De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. São devidas as Contribuições Previdenciárias, que incidem sobre as verbas de natureza salarial, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cotas patronal e do reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota do empregado e dedução de eventuais valores já quitados. Imposto de renda nos termos do art. 12-A, § 9º, da Lei 7713/88, em regime de competência, observando-se o critério mencionado na súmula 368 do C. TST. Ressalto que, em razão da natureza indenizatória, os juros de mora não sofrem a incidência de imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro em R$ 30.000,00. Destaco que a oposição de embargos de declaração sem a observância das hipóteses legais será apenada com a respectiva multa (art. 1026, §2º, NCPC). INTIMEM-SE, INCLUSIVE A PRIMEIRA RECLAMADA, NOS TERMOS DO ART. 852 DA CLT. CUMPRA-SE. Nada mais. VINÍCIUS JOSÉ DE REZENDE Juiz do Trabalho VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM ROSA MARIA

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Cristiane Alexandre Nogueira Da Costa x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 276314015

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000458-21.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ALEXANDRE NOGUEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM ROSA MARIA

Notificação

Advogados:

JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDRYN AQUINO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000458-21.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: CRISTIANE ALEXANDRE NOGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000458-21.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: CRISTIANE ALEXANDRE NOGUEIRA DA COSTA RECLAMADO: SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM ROSA MARIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89dcc61 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, e, nos termos da fundamentação supra que integra o presente dispositivo, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CRISTIANE ALEXANDRE NOGUEIRA DA COSTA contra SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM ROSA MARIA e MUNICIPIO DE SAO PAULO, para condenar a reclamada, sendo a segunda responsável subsidiária, ao pagamento dos seguintes títulos, nos limites do pedido: -saldo de salário; -aviso prévio indenizado; -décimo terceiro salário proporcional; -férias integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucional; -indenização de 40% do FGTS; -depósitos alusivos ao FGTS, na fração de 8% sobre sua remuneração integral, conforme se apurar o extrato de fls. 28/30, bem como a indenização de 40% incidente sobre o montante total, que deverão ser pagos diretamente; -multa do art. 477, § 8º da CLT, pois não quitadas as verbas rescisórias no prazo estipulado pelo § 6º do mesmo dispositivo; -multa do art. 467 da CLT, pois não quitadas as verbas rescisórias incontroversas em primeira audiência. -horas extras, excedentes à 08ª diária ou 44ª semanal, observando-se os seguintes parâmetros: adicional legal ou normativo, divisor 200, globalidade salarial, dias efetivamente trabalhados e evolução salarial da reclamante, com reflexos, por habituais, em 13º’s salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, aviso prévio, depósitos de FGTS e indenização de 40%; -multa convencional (cláusula 44ª). Por medida de economia e celeridade, e tendo em vista a revelia da reclamada, determino a expedição de alvará para liberação de eventuais valores depositados junto ao FGTS e acesso ao benefício do Seguro-Desemprego. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Os créditos deferidos serão apurados mediante regular liquidação de Sentença. A fim de evitar enriquecimento sem causa, autorizo a DEDUÇÃO dos valores pagos sob idêntica rubrica, desde que comprovado nos autos. De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. São devidas as Contribuições Previdenciárias, que incidem sobre as verbas de natureza salarial, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cotas patronal e do reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota do empregado e dedução de eventuais valores já quitados. Imposto de renda nos termos do art. 12-A, § 9º, da Lei 7713/88, em regime de competência, observando-se o critério mencionado na súmula 368 do C. TST. Ressalto que, em razão da natureza indenizatória, os juros de mora não sofrem a incidência de imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro em R$ 30.000,00. Destaco que a oposição de embargos de declaração sem a observância das hipóteses legais será apenada com a respectiva multa (art. 1026, §2º, NCPC). INTIMEM-SE, INCLUSIVE A PRIMEIRA RECLAMADA, NOS TERMOS DO ART. 852 DA CLT. CUMPRA-SE. Nada mais. VINÍCIUS JOSÉ DE REZENDE Juiz do Trabalho VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE ALEXANDRE NOGUEIRA DA COSTA

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Joao Carlos Dos Santos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 320481563

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000858-42.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1000858-42.2024.5.02.0341 RECORRENTE: JOAO CARLOS DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1000858-42.2024.5.02.0341 RECORRENTE: JOAO CARLOS DOS SANTOS RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ba933f proferida nos autos. ROT 1000858-42.2024.5.02.0341 - 14ª Turma Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: JOAO CARLOS DOS SANTOS RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 90031a8; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 0bb4fcc). Regular a representação processual (Id 04b5fc3). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o empregado que exerceu seu ofício de forma telepresencial em virtude da pandemia de COVID-19 não pode ter parcelas salariais (gratificação ou adicional) suprimidas do salário, mesmo que possuam a natureza de salário-condição, sob pena de afronta aos princípios da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-566-18.2021.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/03/2025; Ag-RR-664-23.2021.5.06.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025; Ag-RR-1037-42.2021.5.06.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2025; RR-776-36.2021.5.06.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/09/2024; RR-896-06.2021.5.06.0102, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024; Ag-RR-815-21.2021.5.06.0017, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RR-654-03.2021.5.10.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/06/2025; RR-AIRR-1249-25.2021.5.06.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/08/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO 2.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA No que concerne à alegações de impossibilidade de cumulação entre o AADC e o adicional de periculosidade, de inexistência de descontos, mas de compensação contábil e de reconhecimento da validade de normas coletivas, tais matérias não foram prequestionadas no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre os temas. Preclusas, portanto, as questões, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Verifica-se que a recorrente, no tocante alegada improcedência de reflexos do AADC nas demais parcelas, dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedade à súmula do TST ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS DOS SANTOS

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I. S. Da S. e outros x C. S. Da S.

ID: 323226258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000458-42.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. S. DA S. Y. V. DA S.

Polo Passivo:

C. S. DA S.

Intimação

Advogados:

ISABELLA VIEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉCIO DA SILVEIRA CORRÊA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000458-42.2025.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.S.S. - - Y.V.S. - C.S.S. - Vistos. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos d… Processo 1000458-42.2025.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.S.S. - - Y.V.S. - C.S.S. - Vistos. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. DEFIRO os beneficios da justiça gratuita ao réu. Anote-se. A contestação veiculou preliminares, contudo, esta não merece prosperar. Alega o réu a inépcia da petição inicial por ausência de indicação de provas (CPC, 319, VII). Ocorre que diferente do alegado pelo réu, o autor apresentou no item "f" as provas que pretende produzir: "a produção de todas as provas documentais que ora se junta e por aquelas que poderá juntar oportunamente, e testemunhais, cujo rol anexará oportunamente, para comparecerem à audiência a ser designada" (fl. 5). Além do mais, é sabido que a ausência de provas não é mencionada como motivo para a inépcia da petição inicial. As causas de inépcia estão dispostas no § 1º do art. 330, abrangendo as seguintes situações: falta de pedido ou de causa de pedir, pedido indeterminado, narração dos fatos que não leve logicamente à conclusão, ou pedidos incompatíveis entre si. Desta forma, REJEITO a preliminar alegada. Passo ao saneamento e organização do processo. No mais, DEFIRO produção de prova documental, devendo as partes depositar os documentos necessários no prazo de 15 dias. DEFIRO ainda a prova testemunhal e desde já INDEFIRO o depoimento pessoal. É que entendemos que no presente caso o depoimento pessoal é meio de prova inútil ao esclarecimento dos fatos relevantes ao desate da lide. Aliás, como o Juízo é o destinatário da provas a serem produzidas, compete a ele a escolha daquelas que sejam necessárias para a comprovação dos fatos, indeferindo aquelas inúteis ou protelatórias (CPC, art. 370). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. O juiz, como destinatário da prova, cabe verificar a necessidade da produção de prova que entenda ser necessária ao deslinde do feito. Decisão mantida. Recurso não provido". (Agravo de Instrumento nº 2224066-70.2016.8.26.0000; Relator: Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Foro de São Bento do Sapucaí, Vara única; Data do Julgamento: 16/02/2017). Ora, a finalidade precípua do depoimento pessoal é a confissão da parte adversa. Contudo, as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece sugerem que as partes ouvidas em depoimento pessoal nunca confessam os fatos, exceto quando já o tenham feito em suas manifestações escritas (inicial ou contestação), caso em que seria desnecessária nova confissão. Nestes termos, fica INDEFERIDO o depoimento pessoal e DEFERIDO o pedido de produção de prova testemunhal, sendo que serão ouvidas 3 (três) no máximo para a prova de cada fato (art. 357, § 6º). A audiência será realizada na FORMA VIRTUAL através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador), devendo os advogados e as partes ingressarem na reunião, através do link que será enviado por e-mail, na data e no horário agendado (CGJ, Comunicado 284/20). Deverão as partes indicar nome completo, endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das testemunhas, das partes e dos procuradores das partes (CGJ, Comunicado 285/2020 e CSM, Provimento 2.557/2020). Prazo: 15 (quinze) dias. Deverão, ainda (partes e testemunhas) informar a este juízo se dispõe dos seguintes equipamentos, itens necessários para a realização da sessão virtual, quais sejam: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), que deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo, declinando-o; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). Para somente após ser designada a data da audiência, por meio de videoconferência, com o posterior envio do convite para a realização da audiência. Havendo recusa de qualquer das partes na realização da audiência virtual, a parte deverá justificar fundamentadamente o motivo, sob pena de indeferimento e realização da audiência, ou de preclusão da oitiva e da prova testemunhal, se o caso. Os autos deverão voltar conclusos somente após a indicação de todos os dados acima solicitados para que, em continuidade seja agendada a data para a realização da audiência de conciliação e instrução por videoconferência. Intime-se. - ADV: DÉCIO DA SILVEIRA CORRÊA NETO (OAB 229056/SP), ISABELLA VIEIRA MARTINS (OAB 339072/SP), ISABELLA VIEIRA MARTINS (OAB 339072/SP)

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Processo nº 1020607-63.2025.8.11.0000

ID: 307921353

Tribunal: TJMT Órgão: Secretaria de Plantão Cível Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020607-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. V. D. O. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIANE DE OLIVEIRA MARCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PLANTONISTA CÍVEL PÚBLICO GABINETE DO DES. PLANTONISTA CÍVEL PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020607-63.2025.8.11.0000 … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PLANTONISTA CÍVEL PÚBLICO GABINETE DO DES. PLANTONISTA CÍVEL PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020607-63.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: M. V. D. O. T., M. V. D. O. T. AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Maria Vitória de Oliveira Trindade e M. V. D. O. T., menores gêmeas, nascidas em 06/12/2021, representadas por sua genitora Raiane de Oliveira Trindade, contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, nos autos do processo n. 1000458-26.2025.8.11.0039. As Agravantes ajuizaram ação ordinária com pedido de tutela de urgência em face do Estado de Mato Grosso e do Município de São José dos Quatro Marcos/MT, buscando o fornecimento de tratamento multidisciplinar especializado, urgente, contínuo e ininterrupto, por terem sido ambas diagnosticadas como portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID10 F84.0, conforme demonstrado por laudos médicos. O MM. Juiz singular deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando o bloqueio de valores nas contas do ente público estadual apenas pelo período de 1 (um) mês, no valor de R$ 16.384,00 (dezesseis mil trezentos e oitenta e quatro reais), para custear o tratamento necessário. A decisão recorrida, de id. 196053754, publicada em 11/06/2025, deferiu o bloqueio judicial de valores, porém limitou-o ao período de apenas 1 (um) mês de tratamento, quando o laudo médico demonstra a necessidade de tratamento contínuo e por tempo indeterminado. As Recorrentes sustentam, em síntese, que o laudo médico demonstra a necessidade de tratamento contínuo e ininterrupto, sendo insuficiente o bloqueio de valores por apenas 1 mês, de modo que a limitação coloca em risco a continuidade do tratamento, tido como essencial para o desenvolvimento das crianças. Alegam que o Transtorno do Espectro Autista não tem cura e exige tratamento contínuo, portanto, as interrupções podem causar regressão irreversível no desenvolvimento, o que demonstra que a limitação mensal esvazia a efetividade da liminar deferida. Dessarte, postulam pela tutela antecipada para determinar o bloqueio semestral (6 meses) com apresentação de laudos atualizados a cada 3 meses ou, subsidiariamente o bloqueio trimestral (3 meses) com apresentação de laudos trimestralmente, com o fito de evitar a interrupção do tratamento durante o processamento do recurso. É o que merece registro. Decido. Em que pese às assertivas deduzidas na exordial, relativas ao direito à saúde, consagrado na Constituição Federal (art. 6º e 196), sendo dever do Estado garantir seu acesso universal e igualitário, além de a situação narrada envolver tratando-se de crianças com Transtorno do Espectro Autista, devendo-se aplicar também o princípio da proteção integral previsto no art. 227 da CF/88 e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é imperativo reconhecer que a liminar pleiteada, na hipótese, não comporta apreciação em sede de plantão judicial, pois a matéria não reclama a intervenção nesse espaço temporal. Como é cediço, durante o mencionado regime de plantão, devem ser atendidas apenas medidas urgentes que não possam ser realizadas “no horário normal de expediente”, ou quando o caso demandar a interposição da medida no período extraordinário, para evitar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. Ressalto que o Plantão Judiciário tem por escopo apreciar pedidos de medidas urgentes, de modo a impedir solução de continuidade da prestação jurisdicional devida aos cidadãos que dela possam necessitar em dias não úteis, em que não há expediente forense normal, conforme prevê o art. 1º alínea “a” da Resolução n. 71, de 31 de março de 2.009, do Conselho Nacional de Justiça, e a Resolução n. 10/2.013/TP, art. 1º, § 1º, alínea “a”. Observa-se, contudo, que não é o caso dos autos, em que se busca a extensão da determinação de bloqueio, já concedida nos pelo Juízo de origem, de modo que, apesar de o feito ter sido distribuído após o expediente forense normal, não envolve questão a ser apreciada durante o Plantão Judiciário. Consigna-se, por fim, que o Plantão Judiciário não deve ser considerado uma extensão do expediente semanal, a ensejar análise de todas as pretensões, sem fundamento de lesão grave e de difícil reparação, sob pena de ferir o princípio do juiz natural. Desse modo, proceda-se à distribuição do presente feito, no expediente normal, na forma regimental, e com a máxima urgência. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo Sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator Plantonista.

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Processo nº 1000458-12.2025.8.26.0232

ID: 301257384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000458-12.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. G. DA S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS SERGIO FACCI FERREIRA JUNIOR

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Processo 1000458-12.2025.8.26.0232 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.G.S.V. - Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Indefiro a fixação da guarda provi… Processo 1000458-12.2025.8.26.0232 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.G.S.V. - Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Indefiro a fixação da guarda provisória, visto que a guarda já está sendo exercida pela mãe, que detém o poder familiar. Arbitro os alimentos provisórios em 33% do salário mínimo vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da parte menor, servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, os alimentos ficam fixados em 1/3 dos vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa, cujo pagamento será realizado mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da parte menor. Designo audiência de conciliação para o dia 23 de julho de 2025, às 9 horas e 30 minutos, que será realizada na modalidade remota, por meio da ferramenta Microsoft Teams, junto ao CEJUSC. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. As partes podem acessar o manual de participação em audiências virtuais, disponível diretamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1589492814871. Observem as partes a necessidade de exibição de documento de identificação pessoal com fotografia quando da participação na audiência. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido para melhor qualidade do ato. No prazo de 5 dias, forneçam as partes os endereços eletrônicos para encaminhamento do link de acesso de todos que deverão comparecer (partes, patronos e testemunhas), o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Salvo dispensa pela parte interessada, destaco que o encaminhamento do link de acesso não substitui a intimação para o ato, que será realizada nos termos da lei processual. No encaminhamento do link, deverá a serventia informar no título: Audiência de - . Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador e, se não houver acordo, o prazo de 15 dias para a contestação passará a ser contado a partir da data da audiência, mesmo não comparecendo o réu. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, observando o patrono do réu que a apresentação de contestação deverá ser realizada por meio eletrônico, não se admitindo a apresentação de contestação por meio de papel, por se tratar de processo digital. A remuneração do conciliador/mediador deverá seguir a Res. 809/19 e arbitrada conforme recomenda a Portaria 01/2023 do NUPEMEC. No presente caso, o valor é de R$ 82,41. Cientifiquem-se as partes que a remuneração do conciliador ou mediador nomeado observa o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa, em observância aos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante conta PIX do conciliador(a) ou mediador(a), cujos dados serão fornecidos no ato da audiência. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento da importância da sua cota parte. O beneficiário da Justiça Gratuita assistido por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, considerando-se que, com fundamento no § 5.º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos ou parte dos atos processuais. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares, exceto se concretamente e excepcionalmente demonstrado. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). - ADV: CARLOS SERGIO FACCI FERREIRA JUNIOR (OAB 192371/SP)

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Processo nº 1000458-03.2021.8.26.0248

ID: 315558710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000458-03.2021.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILSA DE ALMEIDA MATTIONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUVAL MESSIAS SERPELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000458-03.2021.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marilsa de Almeida Mattioni - Decisão: "Vistos. 1. Defiro a requisição de informações e ordem de b… Processo 1000458-03.2021.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marilsa de Almeida Mattioni - Decisão: "Vistos. 1. Defiro a requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada: Eliane de Campos Alves e Maria Jose Alves Nunes, CPF/CNPJ nº 18069926805 e 36648787104. Valor atualizado até 07/02/2024: R$ 3.634,42 (p. 125). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC: 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC: 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 2. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 3. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC: 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 4. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23): https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se.". Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou parcialmente frutífera, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo o presente ato ordinatório como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, será expedido o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Após, em querendo, manifeste-se o exequente, em até 180 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), EDUVAL MESSIAS SERPELONI (OAB 208631/SP)

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Michele Da Conceicao Jorge x Condominio Residencial New Way Aeroporto e outros

ID: 258796776

Tribunal: TRT18 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011800-14.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE DA CONCEICAO JORGE

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL NEW WAY AEROPORTO TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FILIPE SIQUEIRA GUERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DEUSDETE SOARES DAS CHAGAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YUNES CABRAL MARQUES E SOUSA NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011800-14.2024.5.18.0016 : MICHELE DA CONCEICAO JORGE : TECNOSEG TECNOLOGIA EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011800-14.2024.5.18.0016 : MICHELE DA CONCEICAO JORGE : TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a9ae82 proferido nos autos. Vistos os autos. DA APLICAÇÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO QUANTO AO DEPÓSITO DA MULTA DE 40%. Na ata de homologação do acordo ficou disposto o seguinte: ..."A parte reclamada/acordante compromete-se ainda a entregar diretamente ao (à) reclamante, na sede da empresa, mediante recibo no dia 07/02/2025, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, com código SJ2, tudo devidamente preenchido e assinado, no que couber; para levantamento do FGTS, garantida a integralidade dos depósitos do FGTS até 11/2024, inclusive a multa de 40% do FGTS. Para a habilitação ao Programa Seguro-Desemprego, a parte reclamada registrará as devidas informações no E-SOCIAL, devendo juntar aos autos a documentação necessária até o dia 07/02/2025. O descumprimento destas obrigações acarretará multa de R$ 50,00 por dia, até o limite de 05 (cinco) dias, após os quais será expedido Certidão Narrativa para habilitação e alvará para levantamento do FGTS, sem prejuízo da execução da multa em benefício da parte autora . A parte reclamante informa que fez a opção pelo saque aniversário do FGTS."... Dessa forma o depósito da multa de 40% do FGTS deveria ter sido realizada até a data de 07/02/2025. A parte reclamada juntou o comprovante do referido depósito em ID.9cc3ab1, com data de 28/02/2025. Portanto, fora do prazo determinado pelo Juízo. Pois bem. As partes partes pactuam aquilo que melhor atendam seus interesses, tanto no que se refere ao valor, prazo e forma de pagamento. Ao que se verifica, houve mora no depósito da multa de 40% do FGTS. Desse modo, por se tratar de livre ajuste entre as partes, eventual exclusão da multa só seria cabível com a concordância da parte credora, o que não é o caso dos autos. Assim, defere-se o pedido de execução do acordo. Providências à Secretaria: Fica intimada a parte reclamada para, no prazo de 02 (dois) dias, proceder com o pagamento do valor da multa de R$250,00, sob pena de sob pena de penhora e inscrição no BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Transcorrendo in albis o prazo supra, proceda-se à pesquisa sequencial dos convênios, conforme previsto na Recomendação TRT 18ª SCR 1/2020. 1) SISBAJUD; 2) Verificação da existência de relatório de análise e pesquisa patrimonial, no diretório: X:>dpp>pesquisas npp; 3) RENAJUD/DETRANET; 4) INFOJUD (IRPF, ITR e DOI); 5) CNIB; 6) Conectividade/CEF; 7) Convênio de acesso aos saldos e extratos junto à CEF; 8) Mandado de Penhora e avaliação; 9) Inclusão no BNDT. DA EXPEDIÇÃO DA ALVARÁ PARA O LEVANTAMENTO DO FGTS. O trabalhador tem a faculdade de optar pelo saque rescisão ou saque aniversário, e, nesta última hipótese, não é permitida a movimentação do Fundo no caso de dispensa imotivada, mas apenas da multa de 40% do FGTS, mesmo que decorrência de acordo firmado em juízo no qual foi reconhecida a rescisão contratual sem justa causa do trabalhador. Nesse sentido, cito o precedente: "AGRAVO DE PETIÇÃO. LEVANTAMENTO DO FGTS. OPÇÃO PELO SAQUE-ANIVERSÁRIO. Ao trabalhador é facultada a opção pelo saque-rescisão ou saque-aniversário, sendo que nesta última hipótese se aplicam as situações de movimentação previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, com exceção de algumas hipóteses (incisos I, I-A, II, IX e X). A opção pela modalidade saque-aniversário não permite a movimentação do fundo no caso de rescisão sem justa causa, mas apenas da multa rescisória, não fazendo jus ao saque do FGTS, que deverá ser liberado na data do seu aniversário, e o restante, se houver, em momento posterior. Assim, o alvará judicial substitui o TRCT autorizando o saque da conta vinculada deve se submeter às regras e legislação vigente, ou seja, a Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019, que instituiu a modalidade de saque-aniversário. Agravo de Petição desprovido." (TRT-2ª Região, AP-1000458-29.2018.5.02.0441, Relator Desembargador Sidnei Alves Teixeira, 17ª Turma, publicado em 28/5/2021). Assim, expeça-se alvará para saque da multa de 40% do FGTS, devendo o saldo remanescente permanecer retido para saque em momento posterior, com observância da legislação vigente que instituiu a modalidade de saque aniversário. Intimem-se. /sflj GOIANIA/GO, 21 de abril de 2025. ÉDISON VACCARI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL NEW WAY AEROPORTO - TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

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