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Elizabeth Misae Matsuura e outros x Leomir Francisco Baldissera

ID: 311852588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000443-16.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH MISAE MATSUURA MARLIY SETUCO MATSUURA

Polo Passivo:

LEOMIR FRANCISCO BALDISSERA

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOUREIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS NUNES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000443-16.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Marliy Setuco Matsuura - - Elizabeth Misae Matsuura - Leomir Francisco Baldissera e outro - Anoto manifestação … Processo 1000443-16.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Marliy Setuco Matsuura - - Elizabeth Misae Matsuura - Leomir Francisco Baldissera e outro - Anoto manifestação da parte requerente (fls.213/215), impugnação da parte devedora (fls.229/233) e manifestação das autoras (fls.237/240). Em análise a planilha de cálculo, vislumbro que a parte autora está repetindo valores que já deveriam ter sido abatidos, razão pela qual a memória de cálculo é incorreta. O valor global apontado na planilha deixado pela de cujus era de R$ 242.778,14. Deste valor, já foram levantados: R$ 22.531,88 em favor de Marliy, a título de restituição de plano de saúde; R$ 60.000,00 em favor da ex-empregada; R$ 120.000,00 em favor dos herdeiros, sendo R$ 20.000,00 de cada. Assim, todos esses valores deverão ser abatidos do valor principal. O remanescente em conta, deverá ser dividido entre cinco herdeiros. Observo que no plano de cálculo apresentado as fls. 213/215, a parte abateu apenas R$ 40.000,00 do montante referente as suas cotas-partes. Contudo, os demais herdeiros também levantaram de forma igual R$ 20.000,00. Sendo assim, a planilha não pode desprezar os outros R$ 60.000,00 levantados pelos demais herdeiros e realizar uma divisão a maior em seu favor. Merece retificação nesse ponto onde consta; "valores já levantados por cada herdeira: R$ 40.000,00", deverá em verdade constar R$ 120.000,00, pois trata-se de valores levantados por todos os herdeiros na proporção de R$ 20.000,00. Outro ponto que observo incorreção é no ponto 3 - "Da atualização dos valores". Eis que a planilha de cálculo apresentada coloca o Plano de Saúde como débito devido, atualizado monetária e com juros compensatórios e de mora. Contudo, a parte a coloca como valor a ser abatido da memória de cálculo, dando entendimento contraditório se o valor foi ou não pago para a herdeira Marily, como parte do pagamento do plano de saúde. Assim, deverá a parte esclarecer esse ponto, se houve ou não ou pagamento das verbas atinentes ao plano de saúde devidas a herdeira Marily. Por fim, quanto a atualização monetária, juros compensatórios e juros moratórios, faço as seguintes observações. A atualização monetária, conforme entendimento jurisprudencial, deve ser aplicado apenas após o trânsito em julgado da 2ª fase da prestação de contas, não cabendo a sua incidência neste momento. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. INÉRCIA DO RÉU EM PRESTAR CONTAS NO PRAZO LEGAL . CÁLCULO DA AUTORA, SUBMETIDO À ANÁLISE DA CONTADORIA, HOMOLOGADO PELO JUÍZO. ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 550, § 5 º, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA . TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA 2ª FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO QUE NÃO IMPLICA EM "REFORMATIO IN PEJUS". HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . FIXAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Na segunda fase da ação de prestação de contas, o réu deverá prestar as contas devidamente no prazo legal, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. 2. Tratando-se de ação de exigir contas, a correção monetária deverá incidir a partir da data do trânsito em julgado da 2ª fase da prestação de contas. Precedente do C . STJ. 3. A alteração do termo inicial da correção monetária, por ser matéria de ordem pública, não configura "reformatio in pejus". 4 . Sendo a parte ré sucumbente, de rigor o arbitramento de honorários advocatícios pelo Magistrado "a quo". (TJ-SP - AC: 10012551920188260010 SP 1001255-19.2018.8 .26.0010, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 22/06/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2021, grifos meus) O juros de mora por sua vez, conta-se a partir da citação dos requeridos no presente feito, a qual deverá se dar a partir de 28 de março de 2024, consoante certidão de fls. 77. Neste sentido, vem entendimento a jurisprudência brasileira: APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - Segunda fase do procedimento - Insurgência em face da sentença que desaprovou as contas apresentadas pelo réu e reconheceu o valor de R$ 53.569,01, atualizada a partir de setembro de 2003, com juros de mora de 1% (um por cento) a partir do trânsito em julgado - Não conhecimento da alegação de prescrição, porque já apreciada a matéria na sentença da primeira fase do procedimento especial da ação de prestação de contas - Não conhecimento da pretensão de incidência de juros compensatórios, deduzida somente nas razões de apelação da associação autora, que não constou expressamente do pedido, sendo que somente os juros de mora devem ser interpretados como pedido implícito (artigo 322, § 1º do CPC)- Prevalência da conclusão do laudo pericial quanto ao saldo devedor pela má gestão financeira do réu quando diretor da associação autora - Termo inicial dos juros de mora que, no entanto, se contam da data da citação do réu, na primeira fase do procedimento, quando constituído em mora e não a data do trânsito em julgado, ante a natureza contratual da obrigação de prestação de contas - Recurso do réu improvido na parte que dele se conhece e recurso da associação autora provido em parte, na parte que dele se conhece.(TJ-SP - AC: 01669594820068260002 SP 0166959-48.2006 .8.26.0002, Relator.: Rezende Silveira, Data de Julgamento: 30/11/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2020) Por último, quanto aos juros compensatórios, entendo ser inaplicável ao caso em questão. Eis que a prestação de contas se objetiva a discutir a partilha de valores em conta, os quais possuem rendimento mensal, conforme pode inclusive se observar dos extratos juntados as fls. 121/123. Assim, entendo que não houve um prejuízo financeiro comprovado pelas autoras, a fim de ensejar a cobrança dos juros compensatórios, razão pela qual merece tais valores serem retirados da planilha de cálculo. Portanto, concedo o prazo de 15(quinze) dias para que a parte autora proceda com as seguintes retificações: A) Esclarecimento sobre os valores a título de plano de saúde, informando se houve ou não a restituição dos pagamentos; Caso positivo, os valores deverão ser retirados do cálculo. B) Abater a cota-parte levantados por todos os herdeiros no valor de R$ 120.000,00 e não R$ 40.000,00 como pontuado na planilha; C) Atualizar o calculo apenas com juros de mora a partir de março de 2024, devendo ser retirado do calculo a atualização monetária, pois incidirá apenas depois do trânsito em julgado na 2ª fase do procedimento, bem como a retirada dos juros compensatórios. Intime-se. - ADV: JEAN CARLOS NUNES OLIVEIRA (OAB 385987/SP), RAFAEL LOUREIRO DE ALMEIDA (OAB 232003/SP), RAFAEL LOUREIRO DE ALMEIDA (OAB 232003/SP), JEAN CARLOS NUNES OLIVEIRA (OAB 385987/SP)

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Processo nº 1001255-24.2023.8.11.0022

ID: 315190616

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001255-24.2023.8.11.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANQUIEL FERNANDO APARECIDO DO CARMO LIMA

Sentença

Advogados:

DENIVAN BALEEIRO BONADIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA SENTENÇA Processo: 1001255-24.2023.8.11.0022. Vistos etc. Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de FRANQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA SENTENÇA Processo: 1001255-24.2023.8.11.0022. Vistos etc. Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de FRANQUIEL FERNANDO APARECIDO DO CARMO LIMA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 147, do Código Penal, com as prerrogativas da Lei 11.340/06. Narra à denúncia que, no dia 06 de junho de 2023, por volta das 09h45min, na Escola Municipal Luciana Aparecida Garcia Duran, neste Município de Pedra Preta-MT, o denunciado FRANQUIEL FERNANDO APARECIDO DO CARMO LIMA, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto, ameaçou causar mal injusto e grave a sua ex-companheira Ana Vivia Heck Campos. Acostada à peça inicial veio documentação pertinente. A denúncia ofertada pelo Ministério Público em desfavor do réu foi recebida no dia 01 de abril de 2024, em decisão proferida em ID. 148596436, oportunidade se determinou a citação do acusado. O acusado foi devidamente citado, ID. 161236307. Resposta à acusação apresentada, ID. 162234139. Audiência realizada, em ID. 185965008. Em alegações finais, sob a forma de memoriais escritas, ID. 187654650, a Representante do Ministério Público, após analisar o conjunto probatório, entendeu que não existiram provas suficientes para a condenação, pugnando que seja o pedido inicial julgado improcedente para absolver o acusado FRANQUIEL FERNANDO APARECIDO DO CARMO em relação ao delito descrito no art. 147, caput, do Código Penal, com fulcro no art. 386, inc. VII do CPP. Por sua vez, a defesa, também sob a forma de memoriais, ID. 190704185 requereu a absolvição do réu pela ausência de provas, nos termos do art. 386, VII do CPP. Vieram-me os autos conclusos. Eis o sucinto relatório. Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de FRANQUIEL FERNANDO APARECIDO DO CARMO LIMA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 147, do Código Penal, com as prerrogativas da Lei 11.340/06. As provas produzidas, tanto em Juízo como perante Autoridade Policial não foram capazes de comprovar a materialidade e autoria no crime apurado nestes autos, restando insuficientes, pelas razões a seguir expostas. É que análise dos autos permite concluir pela ausência de provas para a condenação. Verificou-se que as provas produzidas na fase inquisitorial não se confirmaram em Juízo, pois, a vítima Ana Vivia Heck Campos ouvida em Juízo negou que na ocasião dos fatos tenha sofrido ameaça pelo réu, e que o acusou em um momento de raiva, pois, o mesmo foi em seu trabalho, contudo, não se recorda das palavras de ameaça sofrida dele, desta forma, a convicção das ameaças que outrora a vítima relatou na etapa inquisitorial e que deram causa a instauração da presente ação penal não foi confirmada em Juízo. O réu FRANQUIEL FERNANDO APARECIDO DO CARMO LIMA, quando do seu interrogatório na Delegacia de Polícia, ID. 140383288, relatou: “(...) QUE EM RELAÇÃO A OCORRÊNCIA QUE SUA EX-ESPOSA ANA VIVIAN FEZ, DECLAROU QUE FICOU CASADO COM ANA VIVIA POR POUCO MAIS DE UM ANO, E TIVERAM UMA FILHA; QUE NA ÉPOCA QUE ELA REGISTROU A OCORRÊNCIA E PEDIU A MEDIDA PROTETIVA ESTAVAM SEPARADOS; QUE NÃO A AMEAÇOU DE MORTE, MUITO MENOS FEZ QUALQUER TIPO DE CHANTAGEM COM ELA; QUE DECLARA QUE FOI ATÉ O LOCAL DE TRABALHO DELA SIM, MAS PORQUE PRECISAVA QUE ELA DEVOLVESSE UMA BOLSA SUA; QUE DECLARA QUE APÓS A MEDIDA PROTETIVA AMBOS REATARAM O RELACIONAMENTO, PORÉM JÁ SE SEPARARAM NOVAMENTE, NO ENTANTO TEM UMA BOA CONVIVÊNCIA COM ELA; QUE PORTANTO NEGA QUE TENHA AMEAÇADO ANA VIVIAN.” Ouvido em Juízo, o réu FRANQUIEL FERNANDO também negou os fatos ocorridos. Pois bem. Diante das provas produzidas nos autos, sob o crivo do contraditório, não foi produzida provas capaz de demonstrar a autoria do réu. Para a configuração do crime em comento, exige-se que o agente pratique qualquer do verbo constante no artigo 147, do Código Penal, com as prerrogativas da Lei 11.340/06, o que não se verifica no caso em tela, já que não foram produzidas provas contundentes a imputar a autoria do crime apurado ao réu. Desta forma, neste quadro em que as provas dos autos são frágeis e insuficientes para amparar uma condenação, o réu não pode ser responsabilizado pelo crime na peça exordial. Assim, a absolvição do acusado é medida que se impõe, pois, as provas colhidas no processo não trazem ao espírito do julgador a certeza necessária para uma condenação. Com efeito, a cautela recomenda a absolvição, em homenagem ao princípio, diante do princípio “in dúbio pro reo”. A jurisprudência é assente neste sentido, senão vejamos: “83388001 - APELAÇÃO. CRIME DE FURTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A RESPEITO DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. Apesar dos fortes indícios da autoria, impositiva a aplicação do princípio do in dúbio pro reo, pois a prova dos autos não é segura, e a condenação não pode se basear somente em indícios e suposições, impondo-se a manutenção da absolvição dos acusados, com base no art. 386, VII, do código de processo penal apelação desprovida. (TJRS; ACr 0472901-03.2014.8.21.7000; Bento Gonçalves; Sétima Câmara Criminal; Relª Desª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos; Julg. 26/02/2015; DJERS 17/03/2015)” A prova, para dar suporte a um juízo condenatório, há de ser robusta e séria, pois a presunção, no processo penal, é em favor do réu e não contra ele. É da acusação o encargo de provar a culpabilidade do réu. Desta forma, o conjunto probatório coligido é frágil e insuficiente para afastar a presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) e embasar um juízo condenatório. Nesses casos, o Código de Processo Penal indica como solução a absolvição do réu, por “não existir prova suficiente para a condenação”, solução que é a redação do inciso VII do artigo 386 daquele diploma legal, que fortifica o princípio constitucional da presunção de inocência. Ante o exposto, notadamente em face ao princípio do in dúbio pro reo, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e ABSOLVO O RÉU FRANQUIEL FERNANDO APARECIDO DO CARMO LIMA da imputação descrita na denúncia, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público e a Defesa, dispensando a necessidade de intimação pessoal do réu, nos termos do artigo 392, do CPP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Processo nº 1002603-79.2024.4.01.3603

ID: 276380128

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002603-79.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PABLY ESTER ROSSI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAREN COSTA FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1002603-79.2024.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PABLY ESTER ROSSI Advogado do(a) IMPETRANTE: KAREN COSTA FERREIRA - RS101534 IMPETRADO: GERENTE-GERAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE ALTA FLORESTA TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Pably Estér Rossi contra ato do Gerente Geral da Caixa Econômica de Alta Floresta/MT visando à liberação de saldo de FGTS existente em sua conta, sob o argumento de que se encontra em dificuldades de subsistência, uma vez que seu filho possui Transtorno do Espectro Autista (TEA – CID F84.0), demandando custos com tratamentos, consultas, entre outras despesas. A autoridade impetrada prestou informações no id 2139499167, nas quais pugnou pela denegação da segurança pela ausência de previsão legal. A impetrante juntou documento sobre o nível de suporte do TEA do filho (id 2151939682). A tutela provisória foi deferida. O Ministério Público opinou pela concessão da segurança, argumentando que o rol do artigo 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo e o TEA do filho da impetrante é severo. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Dado que não há questões processuais pendentes ou preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. A parte autora requer, em síntese, a liberação do saldo de FGTS sob o fundamento de que seu filho foi diagnosticado com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e que necessita dos valores para custear o tratamento que tem custos elevados. A jurisprudência pacificou entendimento no sentido de que o rol constante no art. 20 da Lei 8.036/90 é meramente exemplificativo, sendo possível ao trabalhador efetuar o saque daquele valor em razão de outras doenças graves não especificadas naquele rol. Nesse sentido, junto o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: FGTS - LEVANTAMENTO DO SALDO - TRATAMENTO DE SAÚDE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de permitir o saque do FGTS, mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, tendo em vista a finalidade social da norma. 2. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com assento no art. 1º, III, da CF/88, é fundamento do próprio Estado Democrático de Direito, que constitui a República Federativa do Brasil, e deve se materializar em todos os documentos legislativos voltados para fins sociais, como a lei que instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Precedentes da Corte. 4. Recurso especial improvido. (REsp n. 691.715/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22/3/2005, DJ de 23/5/2005, p. 236.) Além disso, a jurisprudência tem sinalizado pela possibilidade de sacar o FGTS quando a parte interessada tiver dependente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, considerando estar enquadrada no conceito de doença grave e a necessidade de tratamento dispendioso: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DO DEPENDENTE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar, autorizando a liberação do saque do FGTS, a fim de custear tratamento médico do filho da impetrante que possui Transtorno do Espectro Autista (CID F84). 2. Consoante a jurisprudência pacífica o rol previsto no art. 20 da Lei n.º 8.036/90 não é exaustivo, razão pela qual deve ser assegurada a liberação do saldo de FGTS em situações nas quais os direitos fundamentais estejam ameaçados, como no caso de doença grave do dependente da conta, ainda que se trate de doença não prevista de forma expressa na legislação de regência. Precedentes: (REO 1022771-42.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/03/2021; AC 1001255-28.2021.4.01.3507, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/12/2021). 3. Na hipótese, a impetrante possui um filho com autismo, o qual necessita de tratamento com profissionais especializados de forma frequente e contínua, a fim de estimular o seu pleno desenvolvimento, resultando em um procedimento de alto custo. Por tal razão deve ser mantida a sentença que assegurou o saque integral dos valores depositados na conta vinculada do FGTS da impetrante. 4. Remessa necessária desprovida. (AMS 1017055-34.2018.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/12/2022). O atestado firmado por médico especialista (id 2151940433) dá conta de que o filho da parte autora, Felipe, apresenta Transtorno do Espectro Autista nível 1 de suporte, com prejuízo persistente na comunicação social recíproca e na interação social, com padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses ou atividades. Em conclusão, a condição clínica do dependente da parte autora tem natureza equiparada à grave e, sendo o rol contido na Lei 8.036/90 exemplificativo, é admissível o saque do FGTS para que se cumpra a finalidade social da norma. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a tutela provisória e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da ação na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar a liberação do saldo da conta do FGTS da parte autora, em razão de situação de saúde equiparável a acometimento de doença grave (artigo 20, inciso XXII, da Lei 8.036/90). Condeno a Caixa a recolher as custas remanescentes. Sem honorários advocatícios (Lei 12.016/2009). Sentença com remessa necessária (Lei 12.016/2009). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Antes do trânsito em julgado, eventual pedido de providências sobre a tutela provisória deve ser feito em autos próprios, na forma do artigo 520 e § 5º do CPC. Com o trânsito em julgado, calculem-se as custas finais, caso devidas, e intime-se a parte vencida para pagamento. Em caso de não pagamento, fica, desde já, deferido o bloqueio Sisbajud. Pagas as custas finais, arquivem-se os autos. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Ecildo Acácio De Melo x Ministério Público Do Estado Do Acre

ID: 323562565

Tribunal: TJAC Órgão: Tribunal Pleno Jurisdicional Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1001255-98.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ECILDO ACáCIO DE MELO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCISCO ANDRÉ SANTIAGO DOS SANTOS

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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1001255-98.2025.8.01.0000 - Revisão Criminal - Sena Madureira - Revisionando: Ecildo Acácio de Melo - Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre - Decisão Monocrática… DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1001255-98.2025.8.01.0000 - Revisão Criminal - Sena Madureira - Revisionando: Ecildo Acácio de Melo - Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre - Decisão Monocrática Trata-se de Revisão Criminal interposta por Ecildo Acácio de Melo, qualificado nos autos, representado por seu advogado, fundamentado no art. 621, incisos I e III e art. 625 do Código de Processo Penal, em que se veicula pedido de reexame de sentença condenatória, com trânsito em julgado, proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira-AC. Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Narrou o Revisionando que, após recebimento de denúncia (anexo) e o trâmite processual, o MM. Juízo da Vara única Criminal da Comarca de Sena Madureira-Acre, o condenou à pena de 20 (vinte) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime inicial fechado., por infringir o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, por duas vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal. Explanou que, "No caso em tela, referente ao segundo fato imputado, a condenação do revisionando fundamentou-se exclusivamente nos depoimentos prestados por policiais, os quais afirmaram ter visto o acusado supostamente lançar um saco plástico pela janela e abrir a torneira da pia, sugerindo, por inferência subjetiva, que estaria tentando se desfazer de substância entorpecente. Todavia, não houve apreensão de droga em quantidade mensurável. O único vestígio recolhido foi um saco plástico contendo resquícios de substância que reagiu positivamente para cocaína, porém sem qualquer quantificação possível" - fl. 2. Discorreu que "Dessa forma, a decisão condenatória baseou-se em presunções, sem respaldo em provas técnicas ou objetivas que comprovassem a efetiva posse ou finalidade mercantil da substância, o que afronta a materialidade do crime descrito no art. 33 da Lei nº 11.343/06. É consolidado na jurisprudência pátria que a mera detecção de traços de droga, sem quantidade aferível e desacompanhada de outros elementos típicos do tráfico (como balança de precisão, dinheiro fracionado, anotações ou movimentação de usuários), não configura conduta penalmente relevante para fins de condenação por tráfico de drogas" - fl. 2. Frisou que "A DOSIMETRIA DA PENA foi feita em desconformidade com os critérios legais estabelecidos no art. 68, e 59 do Código Penal, restando configurado patente "error in judicando. Nesse viés, se faz imperativo a sua propositura, objetivando sanar irregularidades processuais, por medida de lidima justiça. (...) Contudo, no caso em apreço, a pena foi fixada sem a devida justificativa concreta para exasperações, contrariando a orientação consolidada nos tribunais superiores, que exigem fundamentação individualizada e não meramente abstrata" - fl. 2. Entendeu que, "Dessa forma, se faz necessário o reconhecimento da nulidade da dosimetria aplicada, com a consequente readequação da pena, nos moldes da legislação penal e em conformidade com os critérios estabelecidos pela jurisprudência pátria. Como é cediço a reavaliação da dosimetria da pena em sede de revisão criminal é prática permitida de forma excepcional, justificável tão somente quando existem alguma teratologia no julgamento originário, cuja correção permita a diminuição da pena aplicada" - fl. 3. Ao final, postulou - fls. 19/20: "a) declarar ABSOLVIÇÃO do revisionando quanto ao SEGUNDO FATO nos termos do art. 386, incisos II, IV, V e VII, do Código de Processo Penal, observado a ausência de substância ilícita a ser quantificada, atrelado ao princípio da insignificância penal, diante de uma condenação tão injusta. b) Subsidiariamente, DESCLASSIFICAÇÃO para posse para uso próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/06). b) cassar o capítulo da sentença vergastada atinente à DOSIMETRIA DA PENA, reconhecendo-se o equívoco na valoração negativa das circunstâncias judiciais, porquanto, realizado mediante fundamentação inidônea, genérica, lastreado em elementos inerentes ao próprio tipo penal; por conseguinte, seja realizado o redimensionamento da pena-base, mediante a exclusão das valorações indevidas e a devida readequação da pena-base aos parâmetros legais e jurisprudências em vigor, promovendo-se a fixação da pena no mínimo legal previsto para o delito imputado, com o consequente decote dos fundamentos genéricos, inidôneos, anteriormente adotado. c) Subsidiariamente, não sendo este o entendimento, no caso de exasperação da pena-base, seja adotado a fração de 1/6 (um sexto) por circunstância judicial negativa, calculada a partir da pena mínima cominada (resultando em oito meses cada), e não do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratas; Diante dos argumentos tecidos, requer-se a revisão integral das fases da dosimetria da pena, com o devido recálculo da reprimenda final, de forma a adequá-la aos postulados constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria, especialmente os princípios da legalidade estrita, da individualização da pena, da proporcionalidade, bem como a observância à vedação à reformatio in pejus, garantindo-se, assim, a concretização de um juízo de reprovação penal justo e equânime." À inicial acostou documentos - fls. 22/105. Proferiu-se despacho inicial concedendo o prazo para o Revisionando comprovar a hipossuficiência ou recolher o valor do preparo - fls. 107/112. Publicado o despacho em 24/06/2025, conforme certificado à fl. 114. É o relatório. Decido. Verifica-se que foi oportunizado à parte revisionanda comprovar sua hipossuficiência econômica, mediante juntada de documentos idôneos, ou, alternativamente, promover o recolhimento do preparo recursal, nos termos do despacho proferido nos autos. Sobreveio certidão com o seguinte teor: "Certifico e dou fé que, o prazo determinado no Despacho (páginas 107/112) decorreu sem que o revisionando comprove o pagamento da taxa judiciária" - fl. 115. Com feito, decorrido o prazo concedido, a parte permaneceu inerte, não havendo qualquer manifestação nos autos, tampouco recolhimento das custas ou comprovação da gratuidade da justiça. Frise-se que as custas processuais estão previstas na Lei Estadual nº 1.422/2001, em sua tabela J, item III, alínea, "b". O art. 806, § 2º do Código de Processo Penal estabelece: "Art.806.Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas. (...) §2oA falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto." - destaquei - Dessa forma, constata-se que o preparo é pressuposto de admissibilidade e sua ausência não foi sanada no prazo legal, mesmo após a intimação específica para tanto. Assim sendo, a não comprovação do preparo recursal, mesmo após a intimação para sua regularização, enseja a aplicação da penalidade de deserção. Acerca da matéria, já foi decidida monocraticamente por esta Corte de Justiça, cito: Revisão Criminal nº 1002564-91.2024.8.01.0000, relatoria do Des. Roberto Barros; Revisão Criminal nº 0000618-53.2014.8.01.0000 relatoria da Desa. Waldirene Cordeiro; Revisão Criminal nº 1000973-31.2023.8.01.000, relatoria do Des. Júnior Alberto. Nessa direção, impõe-se o reconhecimento da deserção, com a consequente extinção da Revisão Criminal interposta. Posto isso, ante a deserção, com fundamento no art. 806, do Código de Processo Penal, nego seguimento a presente Revisão Criminal. Publique-se. Intime-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Francisco André Santiago dos Santos (OAB: 6040/AC)

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Processo nº 1100147-31.2023.4.01.3400

ID: 274983217

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100147-31.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PEREIRA MOURA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EVELLYN THAIGA REIS PEIXOTO

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CARLOS ANTONIO REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1100147-31.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1100147-31.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PATRICIA PEREIRA MOURA LIMA POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (Vistos em inspeção) I – Relatório Trata-se de ação pelo procedimento comum, ajuizada por Patrícia Pereira Moura Lima em face da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando o levantamento do saldo de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Na petição de ingresso (id. 1859518176), a autora alega que precisa sacar os valores depositados na conta do FGTS, visto que precisa custear, além de cirurgia no quadril que supera o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o tratamento de saúde do seu filho, diagnosticado com síndrome de Down (CID10- Q90.9), conforme relatório médico (ID 1859543149). Em decisão preambular, foi deferido o pedido de justiça gratuita (id. 1862270163). Postergada a análise do pedido de tutela de urgência (id. 1862270163), a CEF apresentou contestação, impugnando, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, refutou os termos da peça inaugural, alegando ser indevida a liberação do saldo no presente caso (id. 1910994154). O pedido de tutela de urgência foi deferido (id. 1918889181). Foi oferecida a réplica (id. 1933591180). Não houve requerimento de novas provas (ids. 2114665175 e 2122444670). É o relatório. Decido. II – Fundamentação De início, cumpre mencionar que “há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada pelo magistrado quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §§ 2.º e 3.º).” (cf. STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.131.155/RS, Terceira Turma, ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 13/03/2023). (No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.478.886/SP, Quarta Turma, ministro Raul Araújo, DJ 31/3/2020.) Na hipótese, a parte ré apresentou impugnação genérica ao deferimento da justiça gratuita, não indicando elementos concretos que pudessem evidenciar a ausência dos seus pressupostos. De modo que deve ser indeferida a impugnação, mantendo-se o deferimento do benefício. Passo ao mérito. É caso de procedência da pretensão autoral. No que diz respeito à questão controvertida, esta foi devidamente equacionada por ocasião da apreciação do pedido de tutela de urgência e, por não encontrar elementos novos capazes de modificar o entendimento manifestado, adoto como razões de decidir – valendo-me da técnica de motivação per relationem –, os fundamentos de fato e de direito invocados para a concessão da medida liminar, com o seguinte teor: Quanto à probabilidade do direito, o artigo 20, incisos XI, XIII e XIV, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada “quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna; quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV e quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento”. Além disso, há entendimento do Tribunal Regional Federal da Primeira Região no sentido de que o rol constante do artigo 20, da Lei 8.036/1990, não é taxativo, sendo possível o levantamento do FGTS no caso de enfermidade grave do empregado ou de seus familiares. Eis o que já fora decidido pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para a autorizar o saque integral dos valores depositados na conta vinculada da impetrante dada a comprovação de que a impetrante encontra-se acometida de doença renal grave. 2. Consoante a jurisprudência pacífica o rol previsto no art. 20 da Lei n.º 8.036/90 não é exaustivo, razão pela qual deve ser assegurada a liberação do saldo de FGTS em situações nas quais os direitos fundamentais estejam ameaçados, como no caso de doença grave do titular da conta, ainda que se trate de doença não prevista de forma expressa na legislação de regência. Precedentes: (REO 1022771-42.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/03/2021; AC 1001255-28.2021.4.01.3507, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/12/2021). 3. Na hipótese, tendo havido a concessão da segurança e dada a inexistência de recurso voluntário, o que demonstra o cumprimento da determinação judicial pela autoridade impetrada, deve ser prestigiada a decisão de primeiro grau. 4. Remessa oficial desprovida. Sentença mantida. (REOMS 1002710-98.2021.4.01.3807, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG. (grifei) (...) No presente caso, a autora comprovou a patologia do seu filho (ID 1859518191), bem como a necessidade do tratamento de saúde por equipe médica (ID 1859543146, ID 1859518195 e ID 1859518194) e de cirurgia no quadril, o que impacta no elevado custo do tratamento e necessidade de obter valores para a realização da cirurgia no quadril, conforme documentação. Portanto, tenho como presente a probabilidade do direito indicado pelo autor. Outrossim, também se encontra presente o perigo de dano advindo pelo tempo do curso do processo, tendo em vista que o retardo no fornecimento do devido tratamento e acompanhamento médico ao filho da autora pode ocasionar grave prejuízo à sua saúde, aprendizado, adaptação social. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência requerida pelo autor para determinar à parte ré que adote todas as diligências necessárias à liberação do saldo existente em sua conta vinculada ao FGTS. (...) [Id. 1918889181.] Esse o quadro, e não havendo elementos que infirmem a conclusão na linha da orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria, deve ser garantido o direito invocado na exordial. III – Dispositivo À vista do exposto, com apoio no art. 487, inciso I, do CPC, confirmo a tutela de urgência concedida e julgo procedente o pedido para declarar o direito da parte autora ao levantamento do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, nos termos da fundamentação. Condeno a parte ré no pagamento das despesas processuais, se existentes, e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos §§ 2.º, 3.º, inciso I, e 4.º, inciso III, do art. 85 do CPC. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1.ª Região. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes. Brasília/DF, datado e assinado como rodapé. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF

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Processo nº 1001255-40.2025.8.26.0247

ID: 329631131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001255-40.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. A. S. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MELO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001255-40.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - L.A.S.S. - Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. 1. Cuida-se de ação de regulamentação de visitas cumul… Processo 1001255-40.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - L.A.S.S. - Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. 1. Cuida-se de ação de regulamentação de visitas cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por Leonardo Angelo Sasaki de Souza em face de Ellen Yumi Ono, objetivando assegurar o direito de convivência com os filhos menores C. K. O. S., M. O. S. de S. e G. O. S. de S. Segundo a parte autora, após o ajuizamento da ação de alimentos nº 1002139-06.2024.8.26.0247, a requerida teria passado a impedir todo e qualquer contato do pai com os filhos, privando-os de visitas, conversas e convívio que sempre existiram, situação que causaria sofrimento emocional e prejuízo ao vínculo familiar. Pleiteia-se a concessão de tutela de urgência para fixação liminar de regime de visitas nos termos propostos na inicial. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da tutela provisória (fls. 27/28). É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento, nos termos do parecer ministerial. Conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Embora seja inequívoco que o direito à convivência familiar encontra-se assegurado tanto pela Constituição Federal quanto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, não restaram demonstrados, de forma suficiente, os requisitos autorizadores da medida antecipatória. A análise dos autos revela que a petição inicial não veio acompanhada de elementos probatórios mínimos que comprovem, de maneira objetiva e inequívoca, a alegada conduta obstrutiva por parte da genitora. Não há nos autos registros de mensagens, tentativas documentadas de exercício do direito de visita, comunicações formais com a requerida ou qualquer outra evidência concreta que demonstre efetivo impedimento ao exercício do direito de convivência. O documento de fls. 12/17 comprova que no processo de divórcio consensual nº 1000198-26.2021.8.26.0247 foi estabelecida guarda compartilhada e visitas livres, dada a inexistência de conflitos à época. Todavia, tal circunstância, por si só, não é suficiente para demonstrar a ocorrência de mudança fática que justifique a urgência da medida pleiteada. Por tais razões, indefiro o pedido de tutela de urgência. Considerando as disposições dos Provimento CSM 2554/2020, CSM 2557/2020 e CSM 2564/2020 e as dos Comunicados Conjuntos 284/2020 e 581/2020, e Ato Normativo NUPEMEC 01/2020, bem como a fim de se evitar maiores prejuízos às partes remetam-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por meio VIRTUAL através do aplicativo Microsoft Teams, devendo aparte autora providenciar a vinda aos autos de todos os endereços de e-mail necessários (autor, advogado do autor, requerido, advogado do requerido) para a designação do ato e expedição de link de acesso. 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por mandado, sobre o teor desta decisão, cabendo a ela constituir advogado para atuar nos autos em seu favor. Deve o Oficial de Justiça, no momento da citação, fazer constar na certidão o e-mail e o telefone da parte requerida. 3.1. O mandado de citação deve ser desacompanhado da petição inicial, nos termos artigo 695, §1º, do Código Processo Civil, sendo assegurado ao réu, a qual tempo, o direito de examinar seu conteúdo. 3.2. Para tanto, a referida citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. Com o retorno NEGATIVO do mandado, intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que de direito no prazo de 30 dias. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte autora, por carta com aviso de recebimento, para que dê andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, III e §1º do CPC. 4.1.Com o retorno POSITIVO do mandado, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação. Considerando o quanto contido no art. 4º, da Resolução nº 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça, a audiência será realizada de forma VIRTUAL através do aplicativo Microsoft Teams. A parte poderá optar pela realização do ato em formato híbrido, em caso de inviabilidade técnica, desde que haja pedido expresso e devidamente justificado (parte autora), até 15 (quinze) dias antes da data designada para realização do ato. Tal justificativa se faz necessária tendo em vista que o CEJUSC desta Comarca não está preparado a realizar audiências exclusivamente presenciais e que a prioridade para participação presencial é da parte requerida, que na maioria das vezes comparece sem advogado. 4.2. No que tange aos honorários do(a) conciliador(a), entendo que o direito a ver seu trabalho, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que concede a Gratuidade Judiciária. Assim, em que pese o eventual deferimento dos benefícios da Gratuidade Judiciária para os devidos fins de Direito, seja à ambas as partes, ou, inclusive, a uma só (requerente ou requerida), fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, § 5º do CPC, posto que os documentos trazidos com o pedido inicial reforçam a presunção de veracidade da alegada insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, § 3º do CPC). Anote-se. 4.3. Para a estimativa dos honorários será adotado o critério imposto pela Resolução 809/2019, qual seja, o valor corretamente atribuído às partes, EXCETO NOS CASOS EM QUE A(S) PARTE(S) TENHAM DEFENSORES NOMEADOS PELO CONVÊNIO DEFENSORIA/OAB. 4.4. Com relação ao arbitramento de honorários da mediadora, após a estimativa pela z. Chefia do CEJUSC, serão pelo Juízo fixados por hora de audiência, ainda seguindo as determinações da Resolução 809/2019. Observo que os valores deverão ser pagos diretamente à conciliadora, preferencialmente por rateio entre as partes, sendo que os dados necessários para tal desiderato serão fornecidos em audiência. 5. O prazo para contestação será contado a partir da data da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC). 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, caput, CPC). 7. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação. 9. Na hipótese de obtenção de conciliação, abra-se vista ao Ministério Público, com urgência, e depois venham os autos conclusos sentença. Int. - ADV: FERNANDO MELO FILHO (OAB 184689/SP)

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Processo nº 1001255-92.2025.8.26.0553

ID: 329590076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001255-92.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LEONARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SIMOIS PORTEL

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Processo 1001255-92.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Ana Maria Leonardo dos Santos - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da requer… Processo 1001255-92.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Ana Maria Leonardo dos Santos - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da requerente. Anote-se. ANA MARIA LEONARDO DOS SANTOS ingressou com ação declaratória de nulidade de contrato c.c. repetição de indébito e danos morais com pedido de tutela de urgência em face de SIMPALA LANÇADORA E ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e BANCO SANTANDER S/A. Em apertada síntese, alega a parte autora que esteve em contato com a instituição financeira com o objetivo de contratar um empréstimo, com liberação de valores de imediato. Esclareceu que mediante informações verbais e confusas prestadas pelo preposto da ré ou instituição parceira, acabou fornecendo seus dados sob a falsa expectativa de que estava apenas realizando uma simulação para posterior análise. Informou que jamais teve a intenção de aderir a um plano de consórcio. Argumentou que sem que fosse apresentada qualquer proposta clara e detalhada, e sem assinatura de contrato, foi surpreendida com a cobrança de um boleto bancário no valor de R$ 642,14, referente, supostamente, à 1ª parcela de um consórcio, o qual por desconhecimento e boa-fé, ela realizou o pagamento. Requereu a tutela de urgência, determinando-se aos requeridos que se abstenham de realizar cobranças referentes ao suposto contrato de consórcio, que não incluam o seu nome em cadastros de inadimplentes e que, caso já tenham incluído, que providenciem a exclusão, e que não exijam o cumprimento de quaisquer obrigações contratuais relacionadas ao referido consórcio. É o relatório. DECIDO. Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. Outrossim, a teor do § 3º do mesmo artigo, A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.. No caso dos autos, os documentos amealhados 12 não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, não demonstrando a probabilidade do direito nem o perigo de dano, uma vez que poderão ser restituídos pela parte autora eventuais valores pagos indevidamente. Ademais, os fatos são controvertidos, demandando dilação probatória, e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, após ser dada à requerida a oportunidade de juntar eventual contrato entabulado entre as partes. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Outrossim, o CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Anoto que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, expeça-se carta de citação, na forma legal. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a parte requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Int. - ADV: MARIANA SIMOIS PORTEL (OAB 462085/SP)

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Processo nº 1003327-21.2022.4.01.3905

ID: 322869274

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003327-21.2022.4.01.3905

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MURILO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ PAULO SOARES DE SOUZA

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TALITA GEOVANA MOREIRA VENANCIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003327-21.2022.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003327-21.2022.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MURILO ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LUIZ PAULO SOARES DE SOUZA - PA38338, TALITA GEOVANA MOREIRA VENANCIO - PA31490 REU: UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação promovida por MURILO ALVES DOS SANTOS em face do UNIÃO FEDERAL, objetivando o ressarcimento a título de indenização por danos material e moral, em razão de suposta prisão ilegal ocorrida em 01/02/2021. Alega a parte autora que é advogado e sofreu prisão ilegal por agente da Polícia Rodoviária Federal - PRF por suposto desacato e que, com o trâmite processual do processo criminal, foi absolvido por atipicidade da conduta nos autos do HC 1001255 61.2022.4.01.3905. Conta que foram despendidos valores em sua defesa técnica e que, em razão do reconhecimento da atipicidade da conduta, bem como do alegado excesso na conduta do agente estatal, sofreu dano moral passível de compensação. Ao final, requereu indenização por danos materiais no valor de 5 mil reais cumulada com danos morais no valor de 50 mil reais. Citada, a União apresentou contestação (id 2126786917), alegando a falta de comprovação dos pressupostos da responsabilidade civil do Estado, notadamente quanto ao elemento conduta. Aduziu também que o agente estatal agiu nos limites legais permitidos, uma vez que a prisão foi fundamentada, não tendo havido qualquer indício de ocorrência de abuso de autoridade. Ao final, requereu a improcedência do pedido. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO As partes não requereram, de maneira justificada, na contestação e/ou impugnação a produção de outras provas além dos documentos já existentes nos autos e daqueles por elas anexados. Ademais, o julgamento de mérito não depende da produção de prova oral em audiência, razão pela qual passo diretamente ao conhecimento da pretensão deduzida, na forma do art. 355, I, do CPC/2015. A responsabilidade objetiva do estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, refere-se a atos comissivos do Poder Público ou de seus agentes quando no exercício da função. No caso em análise, não verifico a existência de qualquer ato comissivo do Estado que possa ser relacionado com o dano que a parte autora alega ter sofrido. É válido destacar que a matéria de fundo envolve a responsabilidade civil do Estado, estabelecida no art. 37, § 6º, da CF, segundo a qual as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Segundo a Doutrina e a Jurisprudência, a norma jurídica em referência fixa a Responsabilidade Objetiva do Estado, devendo ser aplicada a Teoria do Risco Administrativo, de modo que, para sua configuração, basta se comprovar a ação comissiva do agente estatal, o dano e o nexo de causalidade, afastando-se a ocorrência das hipóteses excludentes da responsabilidade estatal, dentre elas, o caso fortuito, a força maior e a culpa exclusiva da vítima. Tratando-se de conduta omissiva, dolosa ou culposa, a teoria a ser aplicada é a Teoria da Responsabilidade Subjetiva, ou seja, para que Estado seja responsabilizado torna-se necessária a demonstração de culpa, ainda que anônima, a qual se traduz na comprovação da má prestação de um serviço, na sua prestação ineficiente ou atrasada. Sendo igualmente necessária a demonstração do dano e do nexo de causalidade, afastadas as excludentes de responsabilidade já mencionadas. No presente caso, o autor alega a responsabilidade civil da União por suposta prisão em flagrante infundada feita por agente da PRF. Sustenta, em síntese, que a absolvição posterior demonstrou a falta de fundamentos da prisão. Ocorre que a jurisprudência pátria é uníssona no sentido que a absolvição posterior não torna ilegítima a prisão decretada anteriormente. Nesse sentido, destaco: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRISÃO PREVENTIVA LEGÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO POR PARTE POLÍCIA FEDERAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Busca o autor reparação indenizatória de ordem moral contra a União Federal em razão da ilegalidade de sua prisão, uma vez que a Polícia Federal teria cometido erro grosseiro, pois não averiguou corretamente se o investigado, citado nas ligações telefônicas interceptadas, seria realmente o ora apelante. 2. Destarte, para que o autor obtenha a almejada indenização deverá comprovar a existência da conduta do poder público (comissiva ou omissiva), o dano sofrido, o nexo causal entre eles e a culpa do autor (no caso, a sua negligência). 3. Não tendo sido o autor preso indevidamente, não pode a União Federal responder por danos morais nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Nem mesmo o fato ter sido indiciado apenas pelo crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 (manter arma de fogo sem autorização), e não dispor a polícia de nenhuma prova em seu desfavor quanto aos demais crimes, como afirmou, em suas razões recursais, tem o condão de gerar indenização por danos morais. 4. "Apelante preso preventivamente e, depois, absolvido pelo Juízo Criminal. Absolvição fundada na insuficiência de provas do elemento subjetivo do crime de moeda falsa, ou seja, o conhecimento pelo agente da falsidade das cédulas. Hipótese que não se enquadra no Art. 5º, inciso LXXV, da CF. Não ocorrência de erro judiciário nem de prisão além do tempo fixado na sentença."Pela jurisprudência deste [TRF 1ª Região] e do Superior Tribunal de Justiça, 'a prisão cautelar, devidamente fundamentada e nos limites legais, não gera o direito à indenização em face da posterior absolvição por ausência de provas' ( AgRg no REsp 945.435/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 25/08/2009)." (TRF 1ª Região, AC 18851-97.2006.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Quinta Turma, e-DJF1 p.155 de 04/05/2012.) ( AC n. 002087573.2007.4.01.3300/BA, Relator Juiz Federal Leão Aparecido Alves, Quinta Turma, e-DJF1 de 30/11/2015). 5. Apelação conhecida e não provida. (TRF-1 - AC: 00010530320094013503, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 26/02/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 09/03/2018) ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. ERRO JUDICIÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. INDEVIDA INDENIZAÇÃO. A autora não tem direito a ressarcimento por dano moral inobstante o constrangimento de ter permanecido presa preventivamente e de eventualmente ter que responder a inquérito policial e à ação penal, porque mencionados institutos decorrem do ordenamento jurídico. O fato de posteriormente ter sido absolvida não retira a legitimidade do ato de prisão preventiva determinada pelo Judiciário. (TRF-4 - AC: 50079330820154047002 PR 5007933-08.2015.404.7002, Relator: CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 19/04/2017, QUARTA TURMA) ADMINISTRATIVO. PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO CONFIGURADA A ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter indenização por dano moral e material, em razão de o autor ter sido detido nas dependências do Aeroporto Internacional de Guarulhos, sob suspeita de ser agenciador de terceiros e, ainda, acusado da prática de evasão de divisas, ao argumento de que portava U$ 20.070,00 (vinte mil e setenta dólares), sem comprovação da origem. 2. É assente no e. Supremo Tribunal Federal que a teoria da responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos judiciais, salvo nos casos expressamente previstos em leis, tais como erro judicial e prisão além do tempo devido. 3. No caso em apreço, não se está diante de nenhuma hipótese que autorize a condenação do Estado à reparação por danos morais e materiais, porquanto a prisão de indiciado pela prática de crime, por si só, não induz a responsabilidade civil do Poder Público, ainda que posteriormente haja absolvição por ausência de provas. 4. Com efeito, no momento da prisão, havia indícios suficientes de que o autor estava envolvido na prática de delitos, tendo a Polícia Federal agido no exercício regular do direito, buscando garantir a ordem pública. 5. O fato de o autor ter sido absolvido não demonstra erro judicial indenizável, ainda mais porque as circunstâncias do caso concreto revelavam que a soltura do indiciado não era recomendada, a uma, porque não comprovou possuir ocupação lícita, e a duas, porque o crime pelo qual estava sendo investigado guardava relação com outros cometidos por organizações criminosas, a demonstrar a gravidade da situação. 6. Logo, destaque-se a “irrelevância da absolvição para o fim de deslustrar a prisão preventiva anterior”, haja vista que “as prisões cautelares têm seus requisitos específicos - "fumus commissi delicti" e "periculum libertatis" - que se presentes no mundo fenomênico justificam a privação da liberdade antes do julgamento, de tal modo que não é possível admitir que o Estado tenha o dever de indenizar todos os investigados ou réus em ação penal que forem posteriormente absolvidos; uma coisa é a prisão cautelar - que protege a ordem pública ou a própria eficácia do "ius persequendi" - e coisa muito diferente é o juízo de condenação ou absolvição” (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1933871 - 0005627-13.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 20/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/11/2016). 7. Precedentes. 8. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 00333159120044036100 SP, Relator: Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/03/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/03/2020) Compulsando os autos, noto que a prisão em flagrante foi devidamente razoável, proporcional e fundamentada, tendo sido, inclusive, oportunizada à parte autora defesa técnica pela advogada KAROLAINY SOARES DE SOUZA (OAB nº 30514/PA) no momento do registro do TCO (id 1372366756 - Pág. 49). Ademais, as circunstâncias da situação indicam que a postura da parte autora foi o que ocasionou e atraiu a atenção pela PRF, pois "começou a buzinar para os policiais enquanto estes realizavam a abordagem" próximo a outro veículo em que cuja perseguição a PRF vinha em encalço. "Em razão disso e considerando que parte da via estava liberada para passagem, a equipe policial suspeitou da atitude do condutor do veículo, ora infrator, pois, além de o carro ter películas predominantemente escuras, inviabilizando a identificação dos ocupantes, as buzinadas pareciam um sinal de alerta para alguém ou mesmo uma atitude desrespeitosa do motorista. Por isso, resolveu abordar o veículo Polo, a fim de verificar se seu condutor porventura estava na prática de alguma infração penal" (trechos da descrição do fato contido no TCO id 1372366756 - Pág. 49). Além disso, em que pese a alegação de absolvição por atipicidade da conduta, inexiste referida sentença nos autos. Todavia, constou da decisão que determinou a suspensão do andamento do TCO por atipicidade da conduta de que a parte autora fez "uso de palavras e atitudes grosseiras e inadequadas para a ocasião"1, o que acarretou sua condução à delegacia de polícia numa situação em que a PRF patrulhava ostensivamente rodovia federal com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, especialmente porque já vinha perseguindo outro veículo em situação suspeita. Do mesmo modo, refuto a tese da parte autora de que deva ser compensada pelos danos materiais (gastos financeiros na contratação de advogado), pois, conforme já noticiado, ela exerce atividade profisisonal da advocacia, podendo ter atuado em causa própria naquela ocasião, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.096/94 (EOAB). Ao revés, esta não foi sua opção. Em relação ao dano moral, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura o direito à indenização decorrente da violação à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Sergio Cavalieri Filho conceitua-o nos seguintes termos: “(...) só pode ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. (...) Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém.” O dano moral configura-se, pois, pela agressão à dignidade de alguém. No caso dos autos, tenho que a conduta da ré não causou dano moral à parte autora, uma vez que os problemas gerados não causaram rompimento do equilíbrio psicológico, não sendo sequer mencionada na inicial qualquer situação concreta capaz de amparar a sua pretensão. Enxergar violação a direitos da personalidade diante do acima consignado significa esvaziar o conteúdo da própria doutrina a respeito da importância dos ditos direitos. Logo, o pedido de dano moral também não deve ser acolhido. Portanto, pelos elementos trazidos a juízo, não vislumbro ilegalidade, ilicitude ou irrazoabilidade na conduta dos policiais, razão pela qual entendo que a pretensão da parte autora não merece acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça considerando que o cargo efetivamente exercido pelo autor (advogado) afasta a alegação de hipossuficiência econômica. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. À Secretaria para que exclua a União (Fazenda Nacional) dos registros do PJe, conforme ilegitimidade reconhecida em decisão id 1936968684. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal 1 Trecho da decisão do HC nº 1001255-61.2022.4.01.3905 (id 1372366756 - Pág. 9/12)

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Vera Lucia Rodrigues x Estado De São Paulo e outros

ID: 309161779

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008638-69.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RODRIGUES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Despacho

Advogados:

LUISA DE OLIVEIRA DRUMOND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008638-69.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008638-69.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vera Lucia Rodrigues - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Estado de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1008638-69.2025.8.26.0053 Relator(a): SILVIA MEIRELLES Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público Apelação Cível: 1008638-69.2025.8.26.0053 Apelante: VERA LÚCIA RODRIGUES Apelada: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV e OUTRA Comarca: CAPITAL Juiz: Dr. JOSÉ ROBERTO LEME ALVES DE OLIVEIRA Voto nº: 24.486 - Jr Decisão Monocrática* APELAÇÃO CÍVEL Obrigação de fazer Implementação/pagamento do piso salarial da categoria, com base na LF n. 11.738/08 e ADI n. 4.167 - Ação julgada improcedente. COMPETÊNCIA Valor da causa (R$ 20.000,00) que desloca a competência para o conhecimento e julgamento da ação para o Juizado Especial da Fazenda Pública JEFAZ Não é o caso de anulação do julgado, visto que o procedimento ordinário é mais amplo, não havendo ofensa ao direito de defesa das partes, mas sim, de remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal da Comarca de São Paulo - Capital - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal da Comarca de São Paulo - Capital. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 77/80, que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer ajuizada em face das rés, pretendendo o pagamento/implementação do piso nacional da educação, com os devidos reflexos nas demais verbas (férias, 13º, 1/3 de férias, depósito de FGTS etc), assim como no pagamento do reajuste dos valores vencidos e futuros, com base na Lei Federal n. 11.738/2008 e ADI n. 4.167/STF. Razões recursais a fls. 86/91, com contrarrazões a fls. 96/113. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido, visto que a competência para o seu conhecimento e julgamento é do Egrégio Colégio Recursal da Comarca de São Paulo - Capital. Isto ocorre porque foi atribuído à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais fls. 11), o que desloca a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública para o conhecimento e julgamento da demanda, nos termos do que estabeleceu art. 2º, da Lei n. 12.153/09: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Saliente-se que a demanda não atrai perícia complexa a ponto de afastar a competência daquela Justiça para o conhecimento e julgamento da demanda. Nesse sentido, veja-se precedentes recentíssimos desta Egrégia Corte: ANULATORIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Adequação, de ofício, ao valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários-mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. (TJSP; Apelação Cível 1008006-48.2022.8.26.0053; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022) Afastada a necessidade de perícia complexa neste caso, bem como a competência desta Egrégia Câmara para o julgamento dos recursos, verifica-se não ser o caso de anulação da r. sentença, mas sim, de aproveitamento de todos os atos processuais já praticados, visto que o procedimento ordinário é mais amplo que o procedimento sumaríssimo, não havendo ofensa ao direito de defesa das partes, nos termos como já decidiu esta Egrégia Câmara: APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer Pretensão de retirada de pontuação do prontuário de condutor Infrações cometidas após a alienação do veículo a terceiro Procedência do pedido Insurgência do réu Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgamento da demanda Valor da causa inferior a 60 salários mínimos Desnecessidade de anulação da sentença Remessa ao Colégio Recursal Precedentes Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001255-41.2016.8.26.0187; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Fartura -Vara Única; Data do Julgamento: 14/10/2019; Data de Registro: 14/10/2019). Como decidido pela Eminente Relatora no julgamento supra: ...Extrai-se dos autos que a pretensão não incide em nenhuma das hipóteses vedadas ao JEFAZ e não se mostra necessária a produção de perícia complexa, de modo que a competência para conhecer do pedido é do Juizado Especial da Fazenda Pública e não da Justiça Comum. Conforme estabelece o artigo 2º, da Lei 12.153/2009, 'É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas e interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.'. Ressalte-se que o artigo 23, da Lei nº 12.153/09 concedeu autorização aos Tribunais de Justiça para limitarem a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos, somente pelo prazo de cinco anos, o qual já se escoou. Tanto assim que foi editado o Provimento CSM nº 2.321/2016, tornando a competência dos Juizados da Vara da Fazenda plena: 'Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, §4º, do referido diploma legal.' No entanto, não se mostra necessária a anulação da sentença, pois, conforme bem ponderou o Douto Desembargador Ricardo Anafe, no bojo da Apelação nº 1009484-67.2016.8.26.0032, '(...) tendo em vista que a tramitação pelo procedimento comum assegurou amplitude de defesa e contraditório, não se vislumbrando, nem por arremedo, maltrato ao due process of law, nada obsta o aproveitamento dos atos praticados, inclusive a sentença, mormente porque na hipótese de eventual anulação outra seria proferida, muito provavelmente, pelo mesmíssimo Magistrado. Por tais razões, não cabe à Colenda 13ª Câmara de Direito Público a apreciação do recurso, mas sim ao Colégio Recursal de Araçatuba, ainda que o feito não tenha tramitado pelo rito próprio e exista condenação em verba sucumbencial, o que será apreciado pelo Colendo Colégio Recursal' (Apelação nº 1009484-67.2016.8.26.0032, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 29/03/17)... Desse modo, havendo Colégio Recursal na Comarca de São Paulo - Capital, de rigor o não conhecimento do recurso e remessa dos autos àquele órgão colegiado, competente para conhecer e julgar o recurso. Daí porque, com base no artigo 932, inciso III, do NCPC, não conheço do recurso e determino a remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal da Comarca de São Paulo - Capital, com as homenagens de praxe. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. SILVIA MEIRELLES Relatora - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Advs: Julio Verissimo Benvindo do Nascimento (OAB: 160156/RJ) - Luisa de Oliveira Drumond (OAB: 480023/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001255-11.2019.8.11.0007

ID: 316782073

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001255-11.2019.8.11.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO JOSÉ REIS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 EDITAL DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE SÓCRATES MENDES PROCESSO n. 1001255-11.2019.8.11.0007 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Curadoria dos bens do ausente]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: DJALMA REIS Endereço: RUA DAS BEGÔNIAS, 240/A, JARDIM DAS VIOLETAS, SINOP - MT - CEP: 78552-265 POLO PASSIVO: Nome: PAULO JOSÉ REIS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS, dos termos da decisão a seguir transcrita, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. DECISÃO: "Vistos. Trata-se de ação declaratória de ausência proposta por Djalma Reis em relação a Paulo José Reis (filho de Ramiro José dos Reis e Olíria Santos Lenho), ambos devidamente qualificados. 1) DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, diante da presunção de veracidade da afirmação da parte requerente (pessoa física) de que não possui recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, nos termos do § 3º, do art. 99, do CPC/2015. 2) RECEBO a inicial em todos seus termos. 3) PROCEDO nesta oportunidade pesquisa no Sistema SIEL, com o fito de encontrar o último endereço conhecido do Sr. Paulo. 3.1) OFICIE-SE empresas de telefonia, água e energia, bem como ao Cartório de Registros de Pessoas de Alta Floresta-MT e de Serranópolis de Minas-MG, a fim de averiguar averbações na certidão de nascimento do Sr. Paulo, além de verificar a existência de eventual certidão de óbito. 3) Aportada a resposta dos ofícios, CITE-SE o requerido no(s) endereço(s) encontrado pela pesquisa no Sistema SIEL, por meio de Oficial de Justiça, bem como CITEM-SE eventuais interessados no feito, por meio do DJe e de edital a ser exposto no átrio do fórum. Escoado o prazo, CERTIFIQUE-SE e DÊ vistas dos autos ao Ministério Público, para pugnar o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Providencie a Secretaria da Vara para que as intimações para à parte autora sejam endereçadas à Defensoria Pública com o núcleo de Alta Floresta-MT. Após, volte-me os autos conclusos." RESUMO DA INICIAL: "Vistos. Trata-se de ação declaratória de ausência proposta por Djalma Reis em relação a Paulo José Reis (filho de Ramiro José dos Reis e Olíria Santos Lenho), ambos devidamente qualificados. 1) DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, diante da presunção de veracidade da afirmação da parte requerente (pessoa física) de que não possui recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, nos termos do § 3º, do art. 99, do CPC/2015. 2) RECEBO a inicial em todos seus termos. 3) PROCEDO nesta oportunidade pesquisa no Sistema SIEL, com o fito de encontrar o último endereço conhecido do Sr. Paulo. 3.1) OFICIE-SE empresas de telefonia, água e energia, bem como ao Cartório de Registros de Pessoas de Alta Floresta-MT e de Serranópolis de Minas-MG, a fim de averiguar averbações na certidão de nascimento do Sr. Paulo, além de verificar a existência de eventual certidão de óbito. 3) Aportada a resposta dos ofícios, CITE-SE o requerido no(s) endereço(s) encontrado pela pesquisa no Sistema SIEL, por meio de Oficial de Justiça, bem como CITEM-SE eventuais interessados no feito, por meio do DJe e de edital a ser exposto no átrio do fórum. Escoado o prazo, CERTIFIQUE-SE e DÊ vistas dos autos ao Ministério Público, para pugnar o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Providencie a Secretaria da Vara para que as intimações para à parte autora sejam endereçadas à Defensoria Pública com o núcleo de Alta Floresta-MT. Após, volte-me os autos conclusos. Isto posto, requer: a) seja julgado precedente o pedido da presente ação, a fim de declarar a ausência do Senhor PAULO JOSÉ REIS, pelos motivos supra dispostos; b) seja realizada pesquisa completa para o conhecimento do paradeiro e de eventuais bens em nome do Requerido, conforme §1º, do artigo 319, do Código de Processo Civil; c) a publicação de editais na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 1 (um) ano, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, durante 1 (um) ano, reproduzida de 2 (dois) em 2 (dois) meses, anunciando eventual arrecadação e chamando o ausente a entrar na posse de seus bens; d) a nomeação de Defensor Público que oficia perante a comarca de Alta Floresta/MT para que acompanhe o andamento processual pelo autor, considerando que este subscritor possui atuação adstrita à comarca de Sinop/MT; e) a condenação da parte requerida nas custas processuais e honorários advocatícios que poderão ser depositados em favor da Defensoria Pública do Estado, em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência; f) em oportuno, requer que as intimações para comparecimento à audiência sejam realizadas na pessoa da parte autora, dada as peculiaridades das atribuições da Defensoria Pública, com fundamento no artigo 186, §2º, do Código de Processo Civil; g) Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em Direito, principalmente a oitiva das testemunhas arroladas por meio de Carta Precatória. Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, (assinado eletronicamente), digitei. ALTA FLORESTA, 3 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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