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Processo nº 1001204-34.2022.8.11.0091

ID: 278350731

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001204-34.2022.8.11.0091

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILSON JUNIOR BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO FONSECA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1001204-34.2022.8.11.0091 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1001204-34.2022.8.11.0091 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [NILSON JUNIOR BISPO DOS SANTOS - CPF: 055.464.121-60 (APELANTE), TIAGO FONSECA CUNHA - CPF: 002.094.701-19 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO DO TEMA 958/STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, em razão da aplicação do Tema 958/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve ofensa ao princípio da dialeticidade no agravo em recurso especial; (ii) a decisão recorrida está em desconformidade com o Tema 958/STJ; e (iii) a aplicação da Súmula 284/STF é cabível diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados. III. Razões de decidir 3. A preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade foi rejeitada, pois as razões recursais enfrentam os fundamentos da decisão agravada. 4. O acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 958/STJ, que reconhece a validade da tarifa de registro do contrato e da tarifa de avaliação do bem, ressalvadas abusividades específicas. 5. A ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos legais supostamente violados impede a admissibilidade do recurso especial, conforme a Súmula 284/STF. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais atacam os fundamentos da decisão agravada. 2. O acórdão recorrido, ao aplicar o Tema 958/STJ, encontra-se em conformidade com o entendimento do STJ. 3. A falta de indicação precisa do dispositivo legal violado atrai a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo a admissibilidade do recurso especial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, “b”; Decreto-Lei 911/69, arts. 2º, § 2º, e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28.11.2018 (Tema 958/STJ); STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008 (Tema 28/STJ); STF, AgInt no AREsp 2.203.568/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05.12.2022, DJe 07.12.2022; STF, Súmula 284. R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1001204-34.2022.8.11.0091 AGRAVANTE: NILSON JUNIOR BISPO DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATÓRIO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Trata-se de agravo interno interposto por NILSON JUNIOR BISPO DOS SANTOS, contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC (Tema 958/STJ), e o inadmitiu com fulcro no inciso V do mesmo dispositivo. O agravante comenta que da análise das razões recursais do recurso especial, constata-se que foi devidamente apontada ofensa à legislação federal no acórdão recorrido, de modo que não há falar em negativa de conhecimento do recurso especial por óbice da Súmula 284 do STF. Aduz que a decisão agravada não observou as razões do recurso especial que demonstram a aplicação da ressalva contida no Tema 958/STJ ao presente caso; assevera que a porcentagem da taxa de juros aplicada à época no contrato foi demasiadamente onerosa, com arrimo nos arts. 6º, V e 51, I e IV, do mesmo diploma consumerista. Almeja o reconhecimento da onerosidade excessiva da Taxa de Juros Remuneratórios aplicada no período de adimplemento/normalidade contratual (2.38% a.m. e 32,67% a.a.) e a descaracterização da mora. Alega que não foi apreciado no acórdão recorrido o pedido de decretação de nulidade das cláusulas que estipulavam comissão de permanência velada de juros remuneratórios e indevidamente cumulada com encargos moratórios, multa e demais despesas; assevera que o agravado aplicou vários encargos abusivos no contrato e pretende o afastamento da Tarifa de Registro (R$ 316,00); alternativamente, que haja o reajuste do encargo para o valor de R$ 63,17 (sessenta e três reais e dezessete centavos), ao passo que se proceda com a restituição em dobro da diferença cobrada a maior (R$ 252,83), no montante de R$ 505,66 (quinhentos e cinco reais e sessenta e seis centavos). Pretende seja afastada a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 408,00) e a restituição em dobro (R$ 816,00) (art. 42, parágrafo único, CDC); subsidiariamente, haja o reajuste do encargo para o valor de R$ 108,00 (cento e oito reais), em consonância à média cobrada pelo DETRAN, sob pena de gerar enriquecimento ilícito ao Banco (art. 884, CC), ao passo que se proceda com a restituição em dobro do valor cobrado em excesso (R$ 300,00), qual seja, de R$ 600,00 (seiscentos reais). Pugna pelo afastamento da cobrança de Acessórios (R$ 1.200,00), sob a alegação de abusividade no encargo (Tema 958, STJ), bem como a restituição em dobro, na quantia de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) (art. 42, parágrafo único, CDC). Ao final, requer o provimento do recurso para que seja afastada a incidência da Súmula 284 do STF, bem como reconhecido que Tema 958/STJ está em desconformidade com o acórdão recorrido e reformado o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso com reconhecimento das abusividades existentes no contrato de adesão realizado entre as partes (id 265681765). Recurso tempestivo, conforme certidão de id. 265892284. Em contrarrazões o agravado argui a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. Ao final, requer o desprovimento do recurso de agravo interno (id. 268697291). É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R VOTO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. O agravado alega que “A razão recursal do apelante encontra-se ausente de fundamentação jurídica, a demonstrar por sua irresignação em relação à negativa de seguimento do recurso especial, visto que o agravo em recurso especial interposto possui os mesmos argumentos do agravo interno conhecido em parte, isto mesmo após a própria decisão do Tribunal ter afastado a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade.” Todavia, o agravante sustenta em suas razões recursais a necessidade de afastamento da incidência da Súmula 284 do STF, bem como reconhecido que Tema 958/STJ está em desconformidade com o acórdão recorrido e reformado o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso com reconhecimento das abusividades existentes no contrato de adesão realizado entre as partes. As recursais atacam os fundamentos da decisão agravada. Não configura ofensa ao princípio da dialeticidade, se as razões do recurso abordam os aspectos nos quais pretende a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, rejeito a preliminar. MÉRITO Como relatado, trata-se de agravo interno interposto por NILSON JUNIOR BISPO DOS SANTOS, contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC (Tema 958/STJ), e o inadmitiu com fulcro no inciso V do mesmo dispositivo. De início, pertinente o registro que o agravante apenas se insurge contra o ponto da decisão agravada que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC (Tema 958). Pois bem. Em resumo, o agravante interpôs Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id 227812172. Amparou sua pretensão na suposta afronta aos artigos 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei 911/69, cuja controvérsia se refere à legalidade da tarifa de contrato. A questão foi afetada pela sistemática de recursos repetitivos, razão pela qual se faz necessária a sua aplicação no caso. Por oportuno, transcrevo trecho da decisão agravada por entender que os argumentos e fundamentos lançados nas razões recursais não bastam para alterá-la: “Não aplicação da sistemática de recursos repetitivos – Tema 28/STJ - Distinção Foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que versa sobre aos encargos abusivos no período de normalidade do contrato, os quais descaracterizam a mora, conforme discutido no paradigma REsp 1.061.530/RS (Tema 28/STJ). No julgamento do paradigma REsp 1.061.530/RS (Tema 28/STJ), o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no seguinte sentido, in verbis: “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.” Em relação ao alegado pelo Recorrente quanto à abusividade, o Tribunal consignou da seguinte forma: [...] No caso em apreço, fica claro que as taxas de juros previstas no contrato não estão muito acima da média de mercado, os quais, conforme indicados pela própria parte Apelante, eram de 2% ao mês à época da assinatura do contrato, de modo que não há que se falar em abusividade como narrado na inicial e, portanto, não merecendo nenhum reparo a sentença. [...] Observa-se que, na decisão prolatada, não foram reconhecidos os encargos abusivos, o que, por consequência, não descaracteriza a mora e afasta a aplicação do Tema 28/STJ, não incidindo, in casu, a previsão do artigo 1.030, incisos I, "b", II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da sistemática de recursos repetitivos. Aplicação do Tema 958/STJ. Conforme relatado, a parte Recorrente suscita afronta aos artigos 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei 911/69, cuja controvérsia se refere à legalidade da tarifa de contrato. A questão abordada foi afetada pela sistemática de recursos repetitivos, razão pela qual se faz necessária a sua aplicação no caso. Neste contexto, no julgamento do paradigma REsp 1578553/SP (Tema 958), o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no seguinte sentido, verbis: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (g.n.) Por sua vez, o órgão fracionário deste Tribunal, entendeu, in verbis: [...] Além da discussão acerca dos juros, a parte Apelante se insurge contra a validade da cobrança Registro de Contrato e Tarifa de Avaliação do Bem. Tal tema constituiu objeto de análise no Recurso Especial 1.578.553/RS, submetido ao procedimento de recursos repetitivos, em que foi fixada a seguinte tese: [...] No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a legalidade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro de contrato; ressalvada a possibilidade de reconhecimento da abusividade, decorrente da cobrança por serviço não prestado, e o controle da onerosidade excessiva. No caso específico dos autos, sem razão a apelante, quando sustenta a ilegalidade da Tarifa de Registro de Contrato, no valor de R$ 316,00, porquanto inexistente qualquer onerosidade excessiva. Do mesmo modo, a Tarifa de Avalição de Bem não é ilegal, pois, visa remunerar a instituição financeira pelo serviço prestado na avaliação do bem dado em garantia para a concessão do crédito, podendo ser cobrada se contratualmente prevista, e se não ensejar desequilíbrio contratual. Essa tarifa de avaliação do bem é expressamente autorizada pelo art. 5º, inc. VI, da Resolução BACEN 3.919/2010. [...] Diante disso, em análise ao acórdão recorrido, observa-se que este está em conformidade com a orientação do STJ, uma vez que, ambos os Tribunais entenderam validade da cobrança da tarifa, estando em conformidade com o Tema 958/STJ. Da necessidade de identificação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) Sem a identificação precisa do dispositivo legal supostamente violado, ou objeto de dissídio jurisprudencial, fica prejudicada a análise da controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação, e atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZE R C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. 3. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. 4. DANO MORAL. IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 5. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘a falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia’ (AgInt no REsp n. 1.351.296/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019). (...) 6. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 2.203.568/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). (g.n.) In casu, apesar das argumentações referentes às omissões, não se demonstrou de forma individualizada e específica, quais dispositivos de lei federal foram supostamente violados, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) Na interposição do Recurso Especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, identificando exatamente o suposto dispositivo legal violado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. OBRIGAÇÕES. AÇÃO OBJETIVANDO COBERTURA SECURITÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. FCVS. CONTRATOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação objetivando cobertura securitária decorrente de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Na sentença, o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da seguradora. II - De início, deve-se ressaltar que o recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, além da comprovação da divergência - por meio da juntada de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade, pelo próprio advogado, ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os julgados se achem publicados -, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ, exige a demonstração do dissídio, com a realização do cotejo analítico entre os acórdãos, nos termos legais e regimentais, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.145.301/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/3/2018; STJ, AgInt no AREsp 1.290.738/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/10/2019; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 7/10/2019. III - Na hipótese, em relação ao apontado dissídio, relacionado ao art. 119 do CPC vigente, a parte recorrente não se desincumbiu de seu ônus, porquanto não realizou o cotejo analítico entre os julgados trazidos como paradigmas e o acórdão impugnado, mediante a indicação de circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. IV - Lado outro, no tocante à quitação do contrato de financiamento, mormente quanto ao fato de que "a quitação do imóvel não obsta o direito do Recorrente pleitear a indenização securitária, uma vez que o fato objeto da cobertura (danos no imóvel) são decorrentes de vício de construção, o que nega a solidez garantida, a qual ocorreu durante a vigência do contrato. (...) Colaciona-se o entendimento desse Superior Tribunal de Justiça o qual, ao contrário do entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reconhece a responsabilidade da seguradora pelo evento ocorrido na vigência do contrato, sendo irrelevante a rescisão ou o término do prazo contratual" (fl. 1.082), a questão também não há como ser apreciada. Isso porque o conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 105, III, c, da CF/88, exige a indicação, de forma clara e individualizada, de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, sob pena de incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Assim, seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional, é necessária a indicação do dispositivo legal tido como violado ou em relação ao qual teria sido dada interpretação divergente. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014. Com base em tais premissas, é possível constatar que o dissídio jurisprudencial não foi comprovado, no ponto. De qualquer modo, merece registro que a matéria deduzida no presente recurso, qual seja, a legitimidade da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal no que concerne a contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH e eventual comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, no R.E. n. 827.996/PR, sob o regime de repercussão geral, Tema n. 1.011. V - Por ocasião do julgamento do R.E. n. 827.996/DF, Tema n. 1.011, o STF firmou as seguintes teses: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei n. 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP n. 633/2013 e Lei n. 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei n. 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei n. 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei n. 12.409/2011. A propósito, confira-se a ementa do referido julgado: RE 827.996, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 29/6/2020, DJe-208, divulgado em 20/8/2020, publicado em 21/8/2020; AgInt no AgInt no REsp n. 1.743.505/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 28/9/2020; REsp n. 1.558.679/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 2/8/2018. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.639.861/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) Dessa forma, quanto à alegação de ofensa ao artigo 6º, V, 42, parágrafo único, 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, conclui-se pela inadmissão do recurso, porquanto a parte Recorrente não conseguiu expor de maneira clara e objetiva como o acórdão recorrido teria violado as normas indicadas. Em vez de apresentar de forma estruturada os trechos do julgado que supostamente demonstram a interpretação divergente, limitou-se expor os argumentos sem estabelecer um nexo entre a decisão do Tribunal e a contrariedade aos dispositivos legais. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC (Tema 958/STJ), e inadmito-o com fulcro no inciso V do mesmo dispositivo.” Igualmente não prospera a alegação de omissão do aresto recorrido em relação “pedido de decretação de nulidade das cláusulas que estipulavam comissão de permanência velada de juros remuneratórios e indevidamente cumulada com encargos moratórios, multa e demais despesas.” Constou no acórdão prolatado em sede de embargos de declaração: “No caso em apreço, a parte embargante assevera que há omissões no acórdão a respeito de sua tese de suposta cobrança de comissão de permanência “camuflada” em outros encargos, como juros remuneratórios, juros moratórios, multa por atraso etc. Contudo, inexiste a omissão alegada. Conforme se vê do Acórdão, houve expressa decisão a respeito dos encargos contratuais, inclusive reconhecendo não existir qualquer ilegalidade na taxa de juros pactuada nem nos demais encargos.” Nesse contexto, o acórdão está suficientemente fundamentado, o que denota-se que a Vice-Presidência aplicou de forma adequada a tese prevista no Tema 958/STJ, sendo o caso de se manter a negativa de seguimento do Recurso Especial, por ordem da alínea “b” do inciso I do art. 1.030 do CPC. Portanto, os fundamentos apresentados pelo agravante não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada no ponto em questão, não demonstram sua impropriedade e nem apresentam os requisitos necessários para sua modificação. Antes o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/05/2025

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Processo nº 1001204-34.2022.8.11.0091

ID: 278350737

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001204-34.2022.8.11.0091

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1001204-34.2022.8.11.0091 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1001204-34.2022.8.11.0091 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [NILSON JUNIOR BISPO DOS SANTOS - CPF: 055.464.121-60 (APELANTE), TIAGO FONSECA CUNHA - CPF: 002.094.701-19 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO DO TEMA 958/STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, em razão da aplicação do Tema 958/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve ofensa ao princípio da dialeticidade no agravo em recurso especial; (ii) a decisão recorrida está em desconformidade com o Tema 958/STJ; e (iii) a aplicação da Súmula 284/STF é cabível diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados. III. Razões de decidir 3. A preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade foi rejeitada, pois as razões recursais enfrentam os fundamentos da decisão agravada. 4. O acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 958/STJ, que reconhece a validade da tarifa de registro do contrato e da tarifa de avaliação do bem, ressalvadas abusividades específicas. 5. A ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos legais supostamente violados impede a admissibilidade do recurso especial, conforme a Súmula 284/STF. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais atacam os fundamentos da decisão agravada. 2. O acórdão recorrido, ao aplicar o Tema 958/STJ, encontra-se em conformidade com o entendimento do STJ. 3. A falta de indicação precisa do dispositivo legal violado atrai a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo a admissibilidade do recurso especial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, “b”; Decreto-Lei 911/69, arts. 2º, § 2º, e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28.11.2018 (Tema 958/STJ); STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008 (Tema 28/STJ); STF, AgInt no AREsp 2.203.568/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05.12.2022, DJe 07.12.2022; STF, Súmula 284. R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1001204-34.2022.8.11.0091 AGRAVANTE: NILSON JUNIOR BISPO DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATÓRIO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Trata-se de agravo interno interposto por NILSON JUNIOR BISPO DOS SANTOS, contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC (Tema 958/STJ), e o inadmitiu com fulcro no inciso V do mesmo dispositivo. O agravante comenta que da análise das razões recursais do recurso especial, constata-se que foi devidamente apontada ofensa à legislação federal no acórdão recorrido, de modo que não há falar em negativa de conhecimento do recurso especial por óbice da Súmula 284 do STF. Aduz que a decisão agravada não observou as razões do recurso especial que demonstram a aplicação da ressalva contida no Tema 958/STJ ao presente caso; assevera que a porcentagem da taxa de juros aplicada à época no contrato foi demasiadamente onerosa, com arrimo nos arts. 6º, V e 51, I e IV, do mesmo diploma consumerista. Almeja o reconhecimento da onerosidade excessiva da Taxa de Juros Remuneratórios aplicada no período de adimplemento/normalidade contratual (2.38% a.m. e 32,67% a.a.) e a descaracterização da mora. Alega que não foi apreciado no acórdão recorrido o pedido de decretação de nulidade das cláusulas que estipulavam comissão de permanência velada de juros remuneratórios e indevidamente cumulada com encargos moratórios, multa e demais despesas; assevera que o agravado aplicou vários encargos abusivos no contrato e pretende o afastamento da Tarifa de Registro (R$ 316,00); alternativamente, que haja o reajuste do encargo para o valor de R$ 63,17 (sessenta e três reais e dezessete centavos), ao passo que se proceda com a restituição em dobro da diferença cobrada a maior (R$ 252,83), no montante de R$ 505,66 (quinhentos e cinco reais e sessenta e seis centavos). Pretende seja afastada a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 408,00) e a restituição em dobro (R$ 816,00) (art. 42, parágrafo único, CDC); subsidiariamente, haja o reajuste do encargo para o valor de R$ 108,00 (cento e oito reais), em consonância à média cobrada pelo DETRAN, sob pena de gerar enriquecimento ilícito ao Banco (art. 884, CC), ao passo que se proceda com a restituição em dobro do valor cobrado em excesso (R$ 300,00), qual seja, de R$ 600,00 (seiscentos reais). Pugna pelo afastamento da cobrança de Acessórios (R$ 1.200,00), sob a alegação de abusividade no encargo (Tema 958, STJ), bem como a restituição em dobro, na quantia de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) (art. 42, parágrafo único, CDC). Ao final, requer o provimento do recurso para que seja afastada a incidência da Súmula 284 do STF, bem como reconhecido que Tema 958/STJ está em desconformidade com o acórdão recorrido e reformado o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso com reconhecimento das abusividades existentes no contrato de adesão realizado entre as partes (id 265681765). Recurso tempestivo, conforme certidão de id. 265892284. Em contrarrazões o agravado argui a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. Ao final, requer o desprovimento do recurso de agravo interno (id. 268697291). É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R VOTO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. O agravado alega que “A razão recursal do apelante encontra-se ausente de fundamentação jurídica, a demonstrar por sua irresignação em relação à negativa de seguimento do recurso especial, visto que o agravo em recurso especial interposto possui os mesmos argumentos do agravo interno conhecido em parte, isto mesmo após a própria decisão do Tribunal ter afastado a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade.” Todavia, o agravante sustenta em suas razões recursais a necessidade de afastamento da incidência da Súmula 284 do STF, bem como reconhecido que Tema 958/STJ está em desconformidade com o acórdão recorrido e reformado o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso com reconhecimento das abusividades existentes no contrato de adesão realizado entre as partes. As recursais atacam os fundamentos da decisão agravada. Não configura ofensa ao princípio da dialeticidade, se as razões do recurso abordam os aspectos nos quais pretende a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, rejeito a preliminar. MÉRITO Como relatado, trata-se de agravo interno interposto por NILSON JUNIOR BISPO DOS SANTOS, contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC (Tema 958/STJ), e o inadmitiu com fulcro no inciso V do mesmo dispositivo. De início, pertinente o registro que o agravante apenas se insurge contra o ponto da decisão agravada que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC (Tema 958). Pois bem. Em resumo, o agravante interpôs Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id 227812172. Amparou sua pretensão na suposta afronta aos artigos 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei 911/69, cuja controvérsia se refere à legalidade da tarifa de contrato. A questão foi afetada pela sistemática de recursos repetitivos, razão pela qual se faz necessária a sua aplicação no caso. Por oportuno, transcrevo trecho da decisão agravada por entender que os argumentos e fundamentos lançados nas razões recursais não bastam para alterá-la: “Não aplicação da sistemática de recursos repetitivos – Tema 28/STJ - Distinção Foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que versa sobre aos encargos abusivos no período de normalidade do contrato, os quais descaracterizam a mora, conforme discutido no paradigma REsp 1.061.530/RS (Tema 28/STJ). No julgamento do paradigma REsp 1.061.530/RS (Tema 28/STJ), o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no seguinte sentido, in verbis: “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.” Em relação ao alegado pelo Recorrente quanto à abusividade, o Tribunal consignou da seguinte forma: [...] No caso em apreço, fica claro que as taxas de juros previstas no contrato não estão muito acima da média de mercado, os quais, conforme indicados pela própria parte Apelante, eram de 2% ao mês à época da assinatura do contrato, de modo que não há que se falar em abusividade como narrado na inicial e, portanto, não merecendo nenhum reparo a sentença. [...] Observa-se que, na decisão prolatada, não foram reconhecidos os encargos abusivos, o que, por consequência, não descaracteriza a mora e afasta a aplicação do Tema 28/STJ, não incidindo, in casu, a previsão do artigo 1.030, incisos I, "b", II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da sistemática de recursos repetitivos. Aplicação do Tema 958/STJ. Conforme relatado, a parte Recorrente suscita afronta aos artigos 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei 911/69, cuja controvérsia se refere à legalidade da tarifa de contrato. A questão abordada foi afetada pela sistemática de recursos repetitivos, razão pela qual se faz necessária a sua aplicação no caso. Neste contexto, no julgamento do paradigma REsp 1578553/SP (Tema 958), o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no seguinte sentido, verbis: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (g.n.) Por sua vez, o órgão fracionário deste Tribunal, entendeu, in verbis: [...] Além da discussão acerca dos juros, a parte Apelante se insurge contra a validade da cobrança Registro de Contrato e Tarifa de Avaliação do Bem. Tal tema constituiu objeto de análise no Recurso Especial 1.578.553/RS, submetido ao procedimento de recursos repetitivos, em que foi fixada a seguinte tese: [...] No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a legalidade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro de contrato; ressalvada a possibilidade de reconhecimento da abusividade, decorrente da cobrança por serviço não prestado, e o controle da onerosidade excessiva. No caso específico dos autos, sem razão a apelante, quando sustenta a ilegalidade da Tarifa de Registro de Contrato, no valor de R$ 316,00, porquanto inexistente qualquer onerosidade excessiva. Do mesmo modo, a Tarifa de Avalição de Bem não é ilegal, pois, visa remunerar a instituição financeira pelo serviço prestado na avaliação do bem dado em garantia para a concessão do crédito, podendo ser cobrada se contratualmente prevista, e se não ensejar desequilíbrio contratual. Essa tarifa de avaliação do bem é expressamente autorizada pelo art. 5º, inc. VI, da Resolução BACEN 3.919/2010. [...] Diante disso, em análise ao acórdão recorrido, observa-se que este está em conformidade com a orientação do STJ, uma vez que, ambos os Tribunais entenderam validade da cobrança da tarifa, estando em conformidade com o Tema 958/STJ. Da necessidade de identificação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) Sem a identificação precisa do dispositivo legal supostamente violado, ou objeto de dissídio jurisprudencial, fica prejudicada a análise da controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação, e atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZE R C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. 3. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. 4. DANO MORAL. IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 5. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘a falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia’ (AgInt no REsp n. 1.351.296/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019). (...) 6. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 2.203.568/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). (g.n.) In casu, apesar das argumentações referentes às omissões, não se demonstrou de forma individualizada e específica, quais dispositivos de lei federal foram supostamente violados, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) Na interposição do Recurso Especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, identificando exatamente o suposto dispositivo legal violado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. OBRIGAÇÕES. AÇÃO OBJETIVANDO COBERTURA SECURITÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. FCVS. CONTRATOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação objetivando cobertura securitária decorrente de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Na sentença, o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da seguradora. II - De início, deve-se ressaltar que o recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, além da comprovação da divergência - por meio da juntada de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade, pelo próprio advogado, ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os julgados se achem publicados -, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ, exige a demonstração do dissídio, com a realização do cotejo analítico entre os acórdãos, nos termos legais e regimentais, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.145.301/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/3/2018; STJ, AgInt no AREsp 1.290.738/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/10/2019; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 7/10/2019. III - Na hipótese, em relação ao apontado dissídio, relacionado ao art. 119 do CPC vigente, a parte recorrente não se desincumbiu de seu ônus, porquanto não realizou o cotejo analítico entre os julgados trazidos como paradigmas e o acórdão impugnado, mediante a indicação de circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. IV - Lado outro, no tocante à quitação do contrato de financiamento, mormente quanto ao fato de que "a quitação do imóvel não obsta o direito do Recorrente pleitear a indenização securitária, uma vez que o fato objeto da cobertura (danos no imóvel) são decorrentes de vício de construção, o que nega a solidez garantida, a qual ocorreu durante a vigência do contrato. (...) Colaciona-se o entendimento desse Superior Tribunal de Justiça o qual, ao contrário do entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reconhece a responsabilidade da seguradora pelo evento ocorrido na vigência do contrato, sendo irrelevante a rescisão ou o término do prazo contratual" (fl. 1.082), a questão também não há como ser apreciada. Isso porque o conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 105, III, c, da CF/88, exige a indicação, de forma clara e individualizada, de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, sob pena de incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Assim, seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional, é necessária a indicação do dispositivo legal tido como violado ou em relação ao qual teria sido dada interpretação divergente. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014. Com base em tais premissas, é possível constatar que o dissídio jurisprudencial não foi comprovado, no ponto. De qualquer modo, merece registro que a matéria deduzida no presente recurso, qual seja, a legitimidade da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal no que concerne a contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH e eventual comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, no R.E. n. 827.996/PR, sob o regime de repercussão geral, Tema n. 1.011. V - Por ocasião do julgamento do R.E. n. 827.996/DF, Tema n. 1.011, o STF firmou as seguintes teses: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei n. 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP n. 633/2013 e Lei n. 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei n. 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei n. 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei n. 12.409/2011. A propósito, confira-se a ementa do referido julgado: RE 827.996, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 29/6/2020, DJe-208, divulgado em 20/8/2020, publicado em 21/8/2020; AgInt no AgInt no REsp n. 1.743.505/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 28/9/2020; REsp n. 1.558.679/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 2/8/2018. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.639.861/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) Dessa forma, quanto à alegação de ofensa ao artigo 6º, V, 42, parágrafo único, 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, conclui-se pela inadmissão do recurso, porquanto a parte Recorrente não conseguiu expor de maneira clara e objetiva como o acórdão recorrido teria violado as normas indicadas. Em vez de apresentar de forma estruturada os trechos do julgado que supostamente demonstram a interpretação divergente, limitou-se expor os argumentos sem estabelecer um nexo entre a decisão do Tribunal e a contrariedade aos dispositivos legais. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC (Tema 958/STJ), e inadmito-o com fulcro no inciso V do mesmo dispositivo.” Igualmente não prospera a alegação de omissão do aresto recorrido em relação “pedido de decretação de nulidade das cláusulas que estipulavam comissão de permanência velada de juros remuneratórios e indevidamente cumulada com encargos moratórios, multa e demais despesas.” Constou no acórdão prolatado em sede de embargos de declaração: “No caso em apreço, a parte embargante assevera que há omissões no acórdão a respeito de sua tese de suposta cobrança de comissão de permanência “camuflada” em outros encargos, como juros remuneratórios, juros moratórios, multa por atraso etc. Contudo, inexiste a omissão alegada. Conforme se vê do Acórdão, houve expressa decisão a respeito dos encargos contratuais, inclusive reconhecendo não existir qualquer ilegalidade na taxa de juros pactuada nem nos demais encargos.” Nesse contexto, o acórdão está suficientemente fundamentado, o que denota-se que a Vice-Presidência aplicou de forma adequada a tese prevista no Tema 958/STJ, sendo o caso de se manter a negativa de seguimento do Recurso Especial, por ordem da alínea “b” do inciso I do art. 1.030 do CPC. Portanto, os fundamentos apresentados pelo agravante não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada no ponto em questão, não demonstram sua impropriedade e nem apresentam os requisitos necessários para sua modificação. Antes o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/05/2025

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Renan Bondespacho Da Cruz x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 258165226

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1080625-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

RENAN BONDESPACHO DA CRUZ

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LUDMYLA ALVES VIDAL REIS

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1080625-81.2024.8.11.0001. REQUERENTE: RENAN BONDESPACHO DA CRUZ REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1080625-81.2024.8.11.0001. REQUERENTE: RENAN BONDESPACHO DA CRUZ REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc., Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes, arguindo que por haver erro material na sentença contida no id. 185528783 deve a mesma ser modificada, emprestando-se efeitos infringentes ao novo julgado. Para tanto, alegam que a sentença constante nos autos é divergente do objeto da lide, motivo pelo qual pleiteia o acolhimento para sanar o equivoco. É o relatório do essencial. Conheço dos embargos porque tempestivos. Registra-se que verifico a necessidade de chamar o feito a ordem, por existência de erro material. Impõe consignar que o erro material passível de Embargos de Declaração ocorre apenas quando há equivoco ou inexatidão relacionada a aspectos como erros de digitação, troca de dados, etc. Partindo desta premissa e em exame ao teor da decisão embargada, observa-se que ocorreu erro material em relação à decisão publicada no ID 185528783, haja vista que não pertence a estes autos, sendo necessário que o aludido vício seja sanado por meio desta decisão, por se tratar de equivoco no lançamento da decisão no referido sistema. Por construção jurisprudencial, tem-se entendido que, afora os casos de esclarecer e de integrar o julgado, admitem-se os embargos declaratórios, excepcionalmente, nas hipóteses de erro material. Confira: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença. Inteligência do art. 463, I, do CPC. Precedentes do STJ" ( AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2016). 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1809061 ES 2020/0336379-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2021) Há permissivo legal para proceder à correção do erro material, tratando-se do comando do art. 494, II, do CPC, ainda que, por efeito de consequência, haja alteração substancial do julgado, uma vez que na espécie, são ostensivos os efeitos infringentes. Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração para DESCONSTITUIR a sentença constante no id. 185528783 que passa a ter o seguinte teor: I. RELATÓRIO Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. PRELIMINAR Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Quanto à preliminar, importante destacar o entendimento do TJMT de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1054319-28.2019.8.11.0041 APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. APELADO: E. V. C. L. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) Rejeito a preliminar suscitada. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Em razão de se tratar de relação de consumo, aplico a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual a reclamante afirma ter adquirido passagens aéreas para o trecho Cuiabá/MT – João Pessoa/PB, com partida em 25/09/2024, e o trecho de retorno João Pessoa/PB – Cuiabá/MT, com partida em 02/10/2024. Contudo, alega que ambos os itinerários foram unilateralmente modificados pela ré, resultando em atraso na chegada ao destino tanto no voo de ida quanto no de volta. Afirma que diante das alterações, passou por situações estressantes, sendo que tal fato caracteriza falha na prestação do serviço, pleiteia indenização por danos morais. A requerida em sede de contestação afirmou que por motivos de readequação da malha aérea, alterou o voo da parte consumidora. Entretanto, o autor foi devidamente notificado a respeito da alteração, dentro do prazo estabelecido pela ANAC. Pois bem. Em detida análise dos autos, constata-se que restou incontroverso o cancelamento dos voos originalmente previstos para o trajeto de ida, Cuiabá/MT – João Pessoa/PB, bem como para o regresso, resultando em um atraso superior a oito horas entre a previsão inicial e a efetiva chegada do requerente a João Pessoa, e de treze horas no trajeto de volta. Apesar das alegações de ajustes na malha aérea, a parte promovida não especificou qual evento ensejou a alteração da malha viária, muito menos comprovou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Ademais, a ANAC estabeleceu na Resolução 400/2016 que qualquer alteração no voo deverá ser informada ao passageiro em até 72 horas de antecedência. Observa-se, contudo, que a ré não logrou êxito em comprovar que efetuou o envio da informação de cancelamento à parte autora, haja vista ter juntado print screen de telas sistêmicas que não comprova o recebimento, pela autora, da alteração do voo. Aliás, as imagens juntadas aos autos carecem de informações básicas, como o endereço eletrônico ou o número de telefone que corresponda ao da parte autora. Ademais, não há qualquer prova de que tenha sido prestado auxílio material ao consumidor durante o período de atraso por ele suportado. Assim, tenho que a requerida deixou de desincumbir do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Importante registar que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso dos autos, verifica-se que a alteração unilateral do voo, ensejou em uma extensão do tempo de chegada do consumidor no primeiro e segundo trajeto. Como se denota do itinerário constante na reserva contida no id.175450676, voo inicialmente contratado estava previsto para chegar no destino às 17h00 do dia 25/09/2024, mas com a mudança de voo, chegou somente às 01h35 do próximo dia (id.175450673). Já no trajeto de regresso, João Pessoa - Cuiabá, o voo estava previsto para chegar no dia 02/10/2024 às 07h35, mas devido a alteração unilateral promovida pela ré, o consumidor chegou somente 20h30, tendo embarcado às 19h50 Assim, constata-se que a alteração do voo imputou ao autor uma desgastante obrigação de permanecer no aeroporto por longo período, sem qualquer auxílio material. Dessa maneira, levando-se em consideração que cabia à empresa ré, quando constatado a alteração da malha aérea, a responsabilidade de oferecer ao consumidor outro voo análogo ou melhor que o contratado e não simplesmente transferir para os consumidores o ônus das alterações, tem-se que as circunstâncias fáticas excedem o simples descumprimento contratual, violando direitos da personalidade da parte autora e extrapolando o aborrecimento do dia a dia, de modo que se faz necessário a reparação por danos morais. A respeito, eis o entendimento jurisprudencial da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PASSAGENS AÉREAS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO CONTRATADO – MALHA AÉREA – ATRASO DE CERCA DE 08 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – REFORMA DA SENTENÇA – INCLUSÃO DO DANO MORAL– RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo alteração unilateral do itinerário contratado, resta configurada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. Dano moral existente na medida em que a alteração acarretou em atraso de cerca de 08 horas até a chegada ao destino final, além da própria extensão do tempo, com a inclusão de conexão em itinerário que previa voo direto e ainda emprego de viagem pela via terrestre. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1054912-75.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 29/05/2023, Publicado no DJE 02/06/2023) Ainda cabe ressaltar, que a empresa ré é responsável pela proteção dos interesses econômicos e respeito à dignidade do passageiro. Assim, não apresentando motivo que tenha condão de excluir a responsabilidade civil preconizada no art. 14 do CDC, julga-se configurada a falha na prestação do serviço, engendrando o dever indenizatório. Nesse sentido, já julgou a Turma Recursal do Estado de Mato grosso: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – ANTECIPAÇÃO DE VOO DE VOLTA – SEM AVISO PRÉVIO – NO SHOW - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Eventuais falhas técnicas em equipamentos ou a necessidade de readequação da malha aérea não eximem o transportador da responsabilidade de reparar ou compensar os danos decorrentes, mormente quando não comprovado excludente de responsabilidade. Os transtornos sofridos geram abalo emocional e, consequentemente, o dever de indenizar. Dano moral configurado. (N.U 1001204-93.2022.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) Portanto, deve a parte ré ser responsabilizada pelos prejuízos experimentados pela parte autora. Com relação ao quantum indenizatório a título de danos morais, faz necessário destacar que sua fixação considera critérios doutrinários e jurisprudenciais, bem como o efeito inibitório e pedagógico para o ofensor e a vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido ou o empobrecimento do ofensor. Ademais, a indenização deve ser proporcional à lesão causada, às circunstâncias do fato, às condições econômicas dos envolvidos e a gravidade objetiva do dano moral. Concluo, atenta a estes critérios, como sendo correto o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a compensação dos danos experimentados. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar e no mérito pela PROCEDÊNCIA dos pedidos da presente ação para CONDENAR a requerida no pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais a reclamante, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1001204-77.2017.4.01.3500

ID: 294786073

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-77.2017.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ONICIO RESENDE AGROPASTORIL LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALYNNE KATHELYN ALMEIDA

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JULIO CESAR MARQUES TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001204-77.2017.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ONICIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001204-77.2017.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ONICIO RESENDE AGROPASTORIL LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALYNNE KATHELYN ALMEIDA - GO51215 e JULIO CESAR MARQUES TORRES - GO23754 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA Trata-se de ação ordinária destinada à anulação de auto de infração ambiental. O autor alega que: a) aos 20 (vinte) dias de abril de 2012, teve contra si lavrada uma sanção administrativa de multa simples (auto de infração n° 708870) em razão de “Destruir 1.446,54 ha de floresta na amazônia legal, objeto de especial preservação, sem licença da autoridade ambiental competente”; b) em consequência, o técnico ambiental lavrou o termo de embargo n° 502287/C, determinando a proibição de qualquer atividade sobre as áreas definidas no mapa anexado, totalizando os 1.446 hectares que foram objeto da sanção de multa; c) em 25 de maio de 2013, o embargo da área foi revogado, para exclusão parcial do perímetro, dando-se origem ao Termo de Embargo n° 502296; d) houve decurso do prazo de mais de 05 (cinco) anos, a contar da lavratura do auto de infração, sem a prolação da decisão de primeira instância nos autos processo administrativo, motivo pelo qual houve consumação da prescrição, na forma da Lei n. 9.873/1999; e) além disso, o IBAMA é incompetente para lavrar o auto de infração em comento, pois o órgão ambiental competente para licenciamento da atividade é a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA/MT), que emitiu a respectiva Licença Ambiental Única; f) foi autuada pela SEMA/MT em área que superior à área autuada pelo IBAMA, não podendo sofreu dupla punição pelo mesmo fato. Requer a anulação do Auto de Infração n. 708870/D e do Termo de Embargo n. 502296. Em contestação, o IBAMA defende que: a) a Lei nº 9.605/98 previu, no seu art. 70, § 1º, a competência comum dos órgãos ambientais das três esferas da Federação para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo para apuração de infração administrativa ambiental; b) assim, diante das condutas tipificadas como infração ambiental, o IBAMA detém poder-dever de exercer atribuições de polícia ambiental, em conformidade com a estrita legalidade administrativa; c) a Lei Complementar nº 140/2011 é clara, em seu artigo 17 ao dispor que todos devem fiscalizar e, caso haja mais de uma multa, para evitar sobreposição ou “bis in idem”, prevalece a multa do órgão licenciador original; d) em 20 de abril de 2012 foi lavrado o Auto de Infração nº 708870 que traz como descrição da infração a destruição de 1.446,54 hectares de vegetação típica de floresta na Amazônia legal, ocorrida na Fazenda Maracá, Município de São Félix do Araguaia – MT; e) na mesma operação de fiscalização foi lavrado o Termo de Embargo nº 502287 impedindo a atividade econômica nos polígonos que delimita; f) no curso do processo administrativo, foi proferida decisão pelo IBAMA nos seguintes termos: “Apresentada Licença Ambiental única – LAU emitida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente SEMA/MT – LAU Nº 6.803/2008 (fls. 101), com validade até 29/07/2016, constata-se que parte da área autuada e embargada encontra-se caracterizada como Área de Limpeza e Reforma de Pastagem, passível de uso por parte do interessado, portanto regularizada. 4. Por outro lado, na análise das imagens onde estão delimitadas as áreas autuadas e embargadas pelo Ibama na propriedade (fls. 95 – em amarelo), percebe-se, em análise comparativa com o Mapa-Imagem no verso da Licença às fls. 101 que o desmatamento não se restringiu às áreas passíveis de uso do imóvel, ocorrendo no interior da Área de Reserva Legal (delimitada em branco no mapa). Diante do exposto, e considerando o caráter acautelatório da sanção de embargo, DECIDO: LEVANTAR PARCIAMENTE O EMBARGO aplicado por meio do TEI nº 502287/C, restringindo os seus efeitos à porção desmatada dentro da Área de Reserva Legal, conforme definições dadas pela Lei nº 12.651/2012”; g) novo Termo de Embargo, de nº 502296/C foi lavrado em substituição ao anterior e comunicado ao representante da empresa em 17 de junho de 2014; h) não se consumou a prescrição nos termos da legislação em vigor. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos (ID 2271434). Houve réplica (ID 2589937). O Ministério Público Federal não identificou a existência de interesse que justifique sua intervenção (ID 3110639). Foi determinada a realização de prova pericial, em conjunto com o Processo n. 1001722-67.2017.4.01.3500 (ID 46753979). O autor e o IBAMA apresentaram quesitos (IDs 52191451 e 67457605). O autor informou que a multa junto à SEMA/MT já estaria quitada, requerendo o reconhecimento da dupla punição pelo mesmo fato (ID 1157369251). O autor reforçou sua tese sobre a consumação da prescrição (ID 1227606248). Foi determinada a juntada, pelo IBAMA, da cópia dos atos praticados no Processo Administrativo nº 02567.000620/2012-19, após o ajuizamento da presente ação (ID 1286036271), o que foi atendido em sequência (ID 1309210295). Foi juntado o laudo pericial (IDs 1897770171 e 2145160196). O autor apresentou memoriais (ID 2145160196) e juntou atos referentes à multa aplicada pelo órgão estadual (IDs 2162258023 e 2162582283). É o relatório. Decido. A autora defende a ocorrência de prescrição pois, apesar de a autuação ter se dado em 20/04/2012, não teria havido decisão administrativa de primeira instância após 5 (cinco) anos, já que o término do prazo fixado para apresentação das alegações finais se encerraria em 22/04/2017. De fato, o prazo para apuração da infração administrativa é de 5 anos (art. 1º, caput, da Lei n. 9.873/1999). Contudo, o transcurso desse prazo é interrompido sempre que verificada uma das hipóteses do art. 2º da Lei n. 9.873/1999. No caso dos autos, o Auto de Infração n. 708870-D foi lavrado em 20/04/2012 (ID 1309244746, fls. 05) e o autor notificado em 28/05/2012 (ID 1309244748, fls. 06). Sendo a notificação do autuado causa interruptiva do prazo para apuração da infração (art. 2º, I, da Lei n. 9.873/1999), não há que se falar em esgotamento do prazo em 22/04/2017, tal como defendido pelo autor. Deixo de analisar se, mesmo com esse e outro(s) marco(s) interruptivo(s), o prazo decadencial teria se esgotado no curso desta ação judicial. Trata-se de situação fática estranha ao objeto deste feito (art. 141 do Código de Processo Civil); a tese do autor é que o prazo teria se esgotado em 22/04/2017, e, como visto, em 22/04/2017 o prazo não se esgotou. Afasto também a alegação de incompetência do IBAMA para lavratura do auto de infração. Há competência comum entre União, Estados e Municípios “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas” (art. 23, VI, da Constituição Federal), de forma que competência estadual para realizar o licenciamento ambiental não afasta a competência fiscalizatória do órgão ambiental federal (art. 17, § 3º, da Lei Complementar n. 140/2011). Resta analisar se a parte autora também foi autuada pelo órgão estadual em razão do mesmo fato que subsidiou a lavratura do auto de infração pelo IBAMA. Em consulta ao Processo Administrativo n. 02567.000620/2012-19, constata-se que: a) em 20/04/2012 foi lavrado o Auto de Infração n. 708870-D em desfavor do autor por “destruir 1.446,54 ha de floresta na Amazônia Legal, objeto de especial preservação, sem licença da autoridade ambiental competente” (ID 1309244746, fls. 05); b) em 20/04/2012 foi lavrado Termo de Embargo n. 502287-C em desfavor do autor, proibindo o exercício de qualquer atividade na área de 1.446,54 ha objeto do Auto de Infração n. 708870-D (ID 1309244746, fls. 07); c) em 02/04/2013 foi proferida decisão pela Coordenação de Cobrança e Controle e Créditos Administrativos do IBAMA que, diante da Licença Ambiental Única (LAU) emitida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA/MT) - LAU n. 6.803/2008, concluiu que “parte da área autuada e embargada encontra-se caracterizada como Área de Limpeza e Reforma de Pastagem, passível de uso por parte do interessado, portanto regularizada.” Além disso, também constatou que “o desmatamento não se restringiu às áreas passíveis de uso do imóvel, ocorrendo no interior da Área de Reserva Legal”, motivo pelo qual concluiu por “levantar parcialmente o embargo aplicado por meio do TEI n. 502287-C, restringindo os seus efeitos à porção desmatada dentro da Área de Reserva Legal” (ID 1309244748, fl. 100, e ID 1309244749, fl. 01); d) levantado parcialmente o Termo de Embargo n. 502287-C, em 08/11/2013 foi lavrado o Termo de Embargo n. 502296-C, proibindo o exercício de qualquer atividade na área de 669,55 ha localizada no interior da reserva legal da Fazenda Maracá (ID 1309244749, fl. 32). Segundo a parte autora, haveria dupla punição pelo mesmo fato pois em 07/11/2011 ela já havia sido autuada pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso (SEMA/MT) por desmatar 808,0631 ha na mesma região e em 29/07/2014 ela sofreu nova autuação do órgão estadual por desmatar mais 664,506 há; do Processo Administrativo n. 02567.000620/2012-19 se extrai que a autuação de 07/11/2011 corresponde ao Auto de Infração n. 130590 (ID 1309244748, fl. 48) e que a autuação de 29/07/2014 corresponde ao Auto de Infração n. 1411 (ID 1309244749, fl. 83). O perito designado por este Juízo (perícia realizada no Processo n. 1001722-67.2017.4.01.3500) concluiu que entre julho de 2010 e março de 2012 houve desmatamento de 667,6563 ha em área de reserva legal da Fazenda Maracá (ID 1897770171, fl. 15) e que “as glebas que foram multadas pelo Auto de Infração nº 1411 expedido pela Secretaria de Meio Ambiente de Mato Grosso - SEMA – MT e as áreas que constam do Termo de Embargo nº 502296 do IBAMA estão sobrepostas” (ID 1897770171, fl. 16). Em acréscimo, asseverou que houve “sobreposição completa entre o polígono autuado pelo IBAMA no Termo de Embargo nº 502296 emitido em 08/11/2013 e o polígono do Auto de Infração nº 1411 lavrado pela SEMA emitido em 29/07/2014” (ID 2145160196, fl. 08). Tem-se, portanto, que dos 1.446,54 ha de desmatamento ilícito identificado inicialmente pelo IBAMA, a própria autarquia federal reconheceu que a existência de licença ambiental expedida pelo órgão estadual tornaria ilícito o desmatamento de somente 669,55 ha. Com isso, lavrou em 08/11/2013 o Termo de Embargo n. 502296-C para esses 669,55 ha. Alguns meses depois, em 29/07/2014, a Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso (SEMA/MT) lavrou auto de infração por desmatamento de uma área de dimensões similares, com 664,506 ha (Auto de Infração n. 1411). Sendo fato incontroverso que a competência para realizar o licenciamento é do órgão estadual (art. 374, III, do Código de Processo Civil) e havendo sobreposição entre a área objeto do Termo de Embargo n. 502296-C do IBAMA e a área objeto do Auto de Infração n. 1411 da SEMA/MT (IDs 1897770171 e 2145160196), concluo trata-se de dupla autuação pelo mesmo fato, motivo pelo qual deve prevalecer a atividade fiscalizatória exercida pelo órgão estadual (art. 17, § 3º, da Lei Complementar n. 140/2011). Ainda que a regra do art. 17, § 3º, da Lei Complementar n. 140/2011 não impeça a atuação supletiva dos outros entes federativos (ADI 4.757), não foi trazida aos autos nenhuma informação a respeito de omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória realizada pela SEMA/MT. Por isso, o dispositivo legal deve ser aplicado em sua literalidade, afastando-se os efeitos da autuação realizada pelo órgão que não detém competência para realizar o licenciamento ambiental da atividade. Por fim, diante da insubsistência do Termo de Embargo n. 502296-C do IBAMA, o Auto de Infração n. 708870-D (ID 1309244746, fls. 05) também não tem aptidão para produzir efeitos. Trata-se de autuação referente a 1.446,54 ha, que desconsidera a Licença Ambiental Única (LAU) emitida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA/MT) que levou à redução da área embargada (ID 1309244748, fl. 100, e ID 1309244749, fl. 01). E ainda que houvesse redução da área autuada, haveria dupla autuação em razão da lavratura do Auto de Infração n. 1411 pela SEMA/MT (art. 17, § 3º, da Lei Complementar n. 140/2011). Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para tornar sem efeito o Auto de Infração n. 708870-D e o Termo de Embargo n. 502296-C. Custas na forma da Lei n. 9.289/1996. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) advogado(s) do autor no percentual mínimo do inciso respectivo do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, a incidir sobre o valor do proveito econômico por obtido pelo autor (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), correspondente ao valor da multa de R$ 7.235.000,00 (sete milhões, duzentos e trinta e cinco mil reais) fixada no Auto de Infração n. 708870-D (ID 1309244746, fls. 05). Sentença sujeita a remessa necessária (art. 496 do Código de Processo Civil). Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, ofereça contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifiquem-no e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1042999-39.2023.8.11.0041

ID: 323670255

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042999-39.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO RODRIGO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NARDAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALDANI NARDAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042999-39.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042999-39.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUCIANO RODRIGO DA SILVA - CPF: 003.687.981-94 (APELANTE), DANIEL FERNANDO NARDON - CPF: 785.239.071-49 (ADVOGADO), LUIZ ALDANI NARDAO - CPF: 420.238.400-82 (ADVOGADO), RAQUEL NARDAO - CPF: 030.821.151-01 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 90 DO CPC. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Luciano Rodrigo da Silva contra sentença que homologou a desistência da ação revisional e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando o autor ao pagamento das custas “se devidas”. O apelante pleiteia o afastamento da condenação às custas, alegando que a desistência foi apresentada antes da citação, além de requerer a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a condenação do autor ao pagamento das custas processuais quando a desistência ocorre antes da citação; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, na hipótese de desistência da ação antes da citação, não se aplica o art. 90 do CPC, devendo ocorrer o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Não há fato gerador das custas processuais quando a relação processual sequer se aperfeiçoou pela ausência de citação da parte contrária. O pedido de desistência formulado antes da citação decorreu justamente da incapacidade financeira do autor para suportar os custos do processo, o que afasta qualquer condenação ao pagamento das despesas. A concessão da justiça gratuita é cabível, pois restou evidenciado nos autos que o valor atribuído à causa compromete significativamente a capacidade financeira do autor, sendo desarrazoado condicionar o processamento do recurso ao pagamento de custas cuja inexigibilidade é objeto da própria controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Não é devida a condenação ao pagamento de custas processuais quando a desistência da ação ocorre antes da citação, impondo-se o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. É cabível a concessão do benefício da justiça gratuita quando demonstrada a incapacidade financeira do autor, especialmente quando a própria extinção do processo decorre da ausência de recursos para o pagamento das despesas processuais. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por LUCIANO RODRIGO DA SILVA contra sentença prolatada pela MM. Juiz de Direito Alex Nunes de Figueiredo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que, na presente ação revisional, homologou o pedido de desistência e julgou extinto o feito sem resolução no mérito. No ato sentencial, o magistrado condenou o autor em custas “se devidas”, o que motivou a interposição do presente recurso. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que não possui condições financeiras para arcar com as despesas, motivo pelo qual requereu a desistência da ação, pleito este que foi homologado antes da citação da parte adversa. Ressalta que o pedido de desistência se deu justamente pela impossibilidade de quitação das custas e que, sendo o ato realizado antes da citação do requerido, é dispensável o recolhimento da verba, tendo em vista que não restou configurado o fato gerador das taxas judiciárias, pois não formada a relação processual. Com essas considerações, requer seja dado provimento ao apelo para reformar a sentença combatida, de modo a afastar a condenação nas custas e despesas processuais, determinando-se o cancelamento da distribuição dos presentes autos, na forma do art. 290 do CPC. Pugna, ainda, pela concessão do benefício da justiça gratuita. Conquanto a triangularização processual não tenha se perfectibilizado na instância de origem, o apelado foi intimado a apresentar contrarrazões, circunstância em que pugnou pelo desprovimento do recurso (ID 293104887). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por Luciano Rodrigo da Silva contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, em razão do decurso de prazo para recolhimento das custas iniciais. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, contudo, o pleito foi indeferido pelo juízo de primeiro grau. Nesta oportunidade, o magistrado determinou que a parte procedesse ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Não havendo o recolhimento das custas no prazo determinado, o juízo a quo julgou extinto o processo, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, nos seguintes termos: “Vistos etc. A parte autora manifestou-se pela desistência da presente ação. Não há informações de que o requerido tenha sido citado, bem como não há contestação juntada aos autos. Desta feita, com fulcro no disposto no artigo 485, inciso VIII, homologo a desistência da ação e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito. Custas pelo autor, se devidas. Sem honorários advocatícios, em face da inexistência de contraditório. Expeça-se ofício levantando-se eventuais restrições. Após o cumprimento de todas as formalidades, arquive-se.” Irresignado, o autor interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que não possui condições financeiras para arcar com as despesas, motivo pelo qual requereu a desistência da ação, pleito este que foi homologado antes da citação da parte adversa. Ressalta que o pedido de desistência se deu justamente pela impossibilidade de quitação das custas e que, sendo o ato realizado antes da citação do requerido, é dispensável o recolhimento da verba, tendo em vista que não restou configurado o fato gerador das taxas judiciárias, pois não formada a relação processual. Com essas considerações, requer seja dado provimento ao apelo para reformar a sentença combatida, de modo a afastar a condenação nas custas e despesas processuais, determinando-se o cancelamento da distribuição dos presentes autos, na forma do art. 290 do CPC. Pugna, ainda, pela concessão do benefício da justiça gratuita. Pois bem. Após detida análise, vislumbra-se que o apelo comporta provimento. É certo que a desistência da ação obriga, de rigor, que a parte autora arque com o pagamento das custas e despesas processuais, consoante previsto no art. 90 do CPC. No entanto, tal regra não se aplica aos casos em que o pedido de desistência é formulado pelo autor antes de procedida a citação da parte contrária, devido à sua incapacidade para custear as despesas iniciais do processo. Nessa hipótese, a lei processual estabelece uma consequência jurídica própria, qual seja, o cancelamento da distribuição do feito, conforme dispõe o art. 290 do CPC. A propósito, veja-se o teor do retromencionado dispositivo: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Nesse sentir, inviável a condenação do recorrente ao pagamento das custas, já que, no momento de sua desistência, ainda não havia sido formada a relação jurídica processual, circunstância que demanda o cancelamento da distribuição. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, “A regra do art. 90 do Código de Processo Civil (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil (in verbis: “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”).” (REsp 2.016.021/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022). “No caso, não houve recolhimento das custas iniciais, com o consequente pedido de desistência da ação, antes de ocorrida a citação da parte contrária, devendo ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das custas processuais, como dispõe o art. 290 do CPC/2015.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.877/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023) “Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da ação originária,antes de angularizada a relação jurídica processual,motivada por alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais iniciais. A desistência da ação, homologada por sentença judicial,obriga, em princípio,a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015. Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizadopor meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situaçãopara a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC. O fato de o autor colaborar com a Justiça, adiantando que não pagará as custas processuais iniciais, de modo a dispensara intimação para essa finalidade, não faz subsistir a distribuição dofeito, não havendo falar em desistência de processo que tecnicamente nemsequer existiu, o que dispensa o recolhimento da taxa.” (STJ, AREsp n. 1.442.134/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/12/2020, grifo nosso). No mesmo sentido, já se manifestou este Sodalício: “É sabido que, a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais, contudo, não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição. (Precedentes do STJ) Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em quinze dias. (Art. 290 CPC).” (TJMT, N.U 1000957-71.2023.8.11.0009, Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 23/07/2024, publicado no DJE 25/07/2024). “Havendo o pedido de desistência pela parte autora antes de formada a relação jurídica processual, correta a homologação e a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VIII do CPC, sendo inviável a condenação ao pagamento das custas, devendo o magistrado determinar o cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do CPC.” (TJMT, N.U 1004243-54.2022.8.11.0086, Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 10/07/2024, publicado no DJE 14/07/2024). “Em consonância com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, a regra do art. 90, CPC, é afastada quando a parte não recolhe as custas iniciais e realiza pedido de desistência antes da citação do réu, oportunidade em que haverá tão somente o cancelamento da distribuição, conforme art. 290, CPC.” (TJMT, N.U 1001204-53.2022.8.11.0020, Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 15/05/2024, publicado no DJE 20/05/2024). “Diante ausência do interesse de agir e do não recolhimento das custas judiciais no processo de origem, a medida correta é o cancelamento da distribuição com o afastamento da condenação ao pagamento das despesas de ingresso da demanda.” (TJMT, N.U 1010794-64.2017.8.11.0041, Yale Sabo Mendes, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021). Portanto, não há falar em recolhimento de custas quando homologado o pedido de desistência do processo antes da citação da parte contrária. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto para, reformando a sentença vergastada, afastar a condenação do autor em custas e despesas processuais e determinar o cancelamento da distribuição dos presentes autos, o que faço à luz do art. 290 do CPC. DEFIRO o benefício da justiça gratuita pleiteado, porquanto evidenciado que o valor atribuído à causa representa parcela considerável dos rendimentos do autor. De toda forma, mesmo que assim não fosse, verifica-se que a própria extinção do feito na origem decorreu da ausência de condições financeiras para arcar com os custos do processo, circunstância que, a meu ver, tornaria manifestamente incoerente condicionar a apreciação do recurso ao recolhimento das custas processuais. Tal compreensão, ademais, encontra amparo, por analogia, no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no EREsp 1.222.355/MG, segundo o qual não se mostra razoável exigir o preparo quando a controvérsia recursal guarda relação direta com a própria dificuldade financeira do recorrente, circunstância essa que, no presente caso, restou reconhecida como causa da extinção do processo na origem. Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionados à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorreu na espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1042999-39.2023.8.11.0041

ID: 323670266

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042999-39.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042999-39.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042999-39.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUCIANO RODRIGO DA SILVA - CPF: 003.687.981-94 (APELANTE), DANIEL FERNANDO NARDON - CPF: 785.239.071-49 (ADVOGADO), LUIZ ALDANI NARDAO - CPF: 420.238.400-82 (ADVOGADO), RAQUEL NARDAO - CPF: 030.821.151-01 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 90 DO CPC. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Luciano Rodrigo da Silva contra sentença que homologou a desistência da ação revisional e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando o autor ao pagamento das custas “se devidas”. O apelante pleiteia o afastamento da condenação às custas, alegando que a desistência foi apresentada antes da citação, além de requerer a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a condenação do autor ao pagamento das custas processuais quando a desistência ocorre antes da citação; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, na hipótese de desistência da ação antes da citação, não se aplica o art. 90 do CPC, devendo ocorrer o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Não há fato gerador das custas processuais quando a relação processual sequer se aperfeiçoou pela ausência de citação da parte contrária. O pedido de desistência formulado antes da citação decorreu justamente da incapacidade financeira do autor para suportar os custos do processo, o que afasta qualquer condenação ao pagamento das despesas. A concessão da justiça gratuita é cabível, pois restou evidenciado nos autos que o valor atribuído à causa compromete significativamente a capacidade financeira do autor, sendo desarrazoado condicionar o processamento do recurso ao pagamento de custas cuja inexigibilidade é objeto da própria controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Não é devida a condenação ao pagamento de custas processuais quando a desistência da ação ocorre antes da citação, impondo-se o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. É cabível a concessão do benefício da justiça gratuita quando demonstrada a incapacidade financeira do autor, especialmente quando a própria extinção do processo decorre da ausência de recursos para o pagamento das despesas processuais. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por LUCIANO RODRIGO DA SILVA contra sentença prolatada pela MM. Juiz de Direito Alex Nunes de Figueiredo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que, na presente ação revisional, homologou o pedido de desistência e julgou extinto o feito sem resolução no mérito. No ato sentencial, o magistrado condenou o autor em custas “se devidas”, o que motivou a interposição do presente recurso. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que não possui condições financeiras para arcar com as despesas, motivo pelo qual requereu a desistência da ação, pleito este que foi homologado antes da citação da parte adversa. Ressalta que o pedido de desistência se deu justamente pela impossibilidade de quitação das custas e que, sendo o ato realizado antes da citação do requerido, é dispensável o recolhimento da verba, tendo em vista que não restou configurado o fato gerador das taxas judiciárias, pois não formada a relação processual. Com essas considerações, requer seja dado provimento ao apelo para reformar a sentença combatida, de modo a afastar a condenação nas custas e despesas processuais, determinando-se o cancelamento da distribuição dos presentes autos, na forma do art. 290 do CPC. Pugna, ainda, pela concessão do benefício da justiça gratuita. Conquanto a triangularização processual não tenha se perfectibilizado na instância de origem, o apelado foi intimado a apresentar contrarrazões, circunstância em que pugnou pelo desprovimento do recurso (ID 293104887). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por Luciano Rodrigo da Silva contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, em razão do decurso de prazo para recolhimento das custas iniciais. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, contudo, o pleito foi indeferido pelo juízo de primeiro grau. Nesta oportunidade, o magistrado determinou que a parte procedesse ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Não havendo o recolhimento das custas no prazo determinado, o juízo a quo julgou extinto o processo, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, nos seguintes termos: “Vistos etc. A parte autora manifestou-se pela desistência da presente ação. Não há informações de que o requerido tenha sido citado, bem como não há contestação juntada aos autos. Desta feita, com fulcro no disposto no artigo 485, inciso VIII, homologo a desistência da ação e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito. Custas pelo autor, se devidas. Sem honorários advocatícios, em face da inexistência de contraditório. Expeça-se ofício levantando-se eventuais restrições. Após o cumprimento de todas as formalidades, arquive-se.” Irresignado, o autor interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que não possui condições financeiras para arcar com as despesas, motivo pelo qual requereu a desistência da ação, pleito este que foi homologado antes da citação da parte adversa. Ressalta que o pedido de desistência se deu justamente pela impossibilidade de quitação das custas e que, sendo o ato realizado antes da citação do requerido, é dispensável o recolhimento da verba, tendo em vista que não restou configurado o fato gerador das taxas judiciárias, pois não formada a relação processual. Com essas considerações, requer seja dado provimento ao apelo para reformar a sentença combatida, de modo a afastar a condenação nas custas e despesas processuais, determinando-se o cancelamento da distribuição dos presentes autos, na forma do art. 290 do CPC. Pugna, ainda, pela concessão do benefício da justiça gratuita. Pois bem. Após detida análise, vislumbra-se que o apelo comporta provimento. É certo que a desistência da ação obriga, de rigor, que a parte autora arque com o pagamento das custas e despesas processuais, consoante previsto no art. 90 do CPC. No entanto, tal regra não se aplica aos casos em que o pedido de desistência é formulado pelo autor antes de procedida a citação da parte contrária, devido à sua incapacidade para custear as despesas iniciais do processo. Nessa hipótese, a lei processual estabelece uma consequência jurídica própria, qual seja, o cancelamento da distribuição do feito, conforme dispõe o art. 290 do CPC. A propósito, veja-se o teor do retromencionado dispositivo: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Nesse sentir, inviável a condenação do recorrente ao pagamento das custas, já que, no momento de sua desistência, ainda não havia sido formada a relação jurídica processual, circunstância que demanda o cancelamento da distribuição. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, “A regra do art. 90 do Código de Processo Civil (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil (in verbis: “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”).” (REsp 2.016.021/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022). “No caso, não houve recolhimento das custas iniciais, com o consequente pedido de desistência da ação, antes de ocorrida a citação da parte contrária, devendo ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das custas processuais, como dispõe o art. 290 do CPC/2015.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.877/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023) “Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da ação originária,antes de angularizada a relação jurídica processual,motivada por alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais iniciais. A desistência da ação, homologada por sentença judicial,obriga, em princípio,a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015. Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizadopor meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situaçãopara a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC. O fato de o autor colaborar com a Justiça, adiantando que não pagará as custas processuais iniciais, de modo a dispensara intimação para essa finalidade, não faz subsistir a distribuição dofeito, não havendo falar em desistência de processo que tecnicamente nemsequer existiu, o que dispensa o recolhimento da taxa.” (STJ, AREsp n. 1.442.134/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/12/2020, grifo nosso). No mesmo sentido, já se manifestou este Sodalício: “É sabido que, a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais, contudo, não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição. (Precedentes do STJ) Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em quinze dias. (Art. 290 CPC).” (TJMT, N.U 1000957-71.2023.8.11.0009, Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 23/07/2024, publicado no DJE 25/07/2024). “Havendo o pedido de desistência pela parte autora antes de formada a relação jurídica processual, correta a homologação e a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VIII do CPC, sendo inviável a condenação ao pagamento das custas, devendo o magistrado determinar o cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do CPC.” (TJMT, N.U 1004243-54.2022.8.11.0086, Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 10/07/2024, publicado no DJE 14/07/2024). “Em consonância com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, a regra do art. 90, CPC, é afastada quando a parte não recolhe as custas iniciais e realiza pedido de desistência antes da citação do réu, oportunidade em que haverá tão somente o cancelamento da distribuição, conforme art. 290, CPC.” (TJMT, N.U 1001204-53.2022.8.11.0020, Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 15/05/2024, publicado no DJE 20/05/2024). “Diante ausência do interesse de agir e do não recolhimento das custas judiciais no processo de origem, a medida correta é o cancelamento da distribuição com o afastamento da condenação ao pagamento das despesas de ingresso da demanda.” (TJMT, N.U 1010794-64.2017.8.11.0041, Yale Sabo Mendes, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021). Portanto, não há falar em recolhimento de custas quando homologado o pedido de desistência do processo antes da citação da parte contrária. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto para, reformando a sentença vergastada, afastar a condenação do autor em custas e despesas processuais e determinar o cancelamento da distribuição dos presentes autos, o que faço à luz do art. 290 do CPC. DEFIRO o benefício da justiça gratuita pleiteado, porquanto evidenciado que o valor atribuído à causa representa parcela considerável dos rendimentos do autor. De toda forma, mesmo que assim não fosse, verifica-se que a própria extinção do feito na origem decorreu da ausência de condições financeiras para arcar com os custos do processo, circunstância que, a meu ver, tornaria manifestamente incoerente condicionar a apreciação do recurso ao recolhimento das custas processuais. Tal compreensão, ademais, encontra amparo, por analogia, no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no EREsp 1.222.355/MG, segundo o qual não se mostra razoável exigir o preparo quando a controvérsia recursal guarda relação direta com a própria dificuldade financeira do recorrente, circunstância essa que, no presente caso, restou reconhecida como causa da extinção do processo na origem. Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionados à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorreu na espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Evilyn Aparecida Do Espirito Santo x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 262386738

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001435-32.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EVILYN APARECIDA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

LYSANDRA ISABELLE DE MORAIS E SILVA

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CARLOS JOSE DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAYRA DA SILVA ANTUNES

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THIAGO RIBEIRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1001435-32.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EVILYN APARECIDA DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1001435-32.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EVILYN APARECIDA DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS”, proposta por EVILYN APARECIDA DO ESPIRITO SANTO em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambos qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência dos débitos questionados e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Mérito: Inicialmente, registra-se que a Parte Reclamada mesmo regularmente citada e habilitada (Id 182274377), não compareceu à audiência de conciliação (Id 187779173), porém apresentou defesa (Id 188393201), razão pela qual decreto sua revelia. Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, dispensando a necessidade de dilação probatória, encontrando-se a matéria apta ao julgamento antecipado, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade presumida das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, em suma, sustenta a Reclamante que é titular da Unidade Consumidora de n.º 6/3247868-7, alegando que seu consumo médio nos últimos 12 (doze) meses, varia entre R$ 238,41 (duzentos e trinta e oito reais e quarenta e um centavos) e R$ 423,67 (quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos). Ainda alega que em outubro/2024 instalou placa solar em sua residência e, após recebeu duas faturas nos valores de R$ 2.403,90 e R$ 2.431,09, demasiadamente superiores a sua média habitual de consumo, com vencimento na data de 13/01/2025. A liminar vindicada foi deferida (Id 181140011). Pois bem, sem mais delongas, a procedência parcial da pretensão contida na inicial, com o reconhecimento dos efeitos da revelia, é medida que se impõe, mormente porque os documentos que acompanham a inicial demonstram a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a cobrança indevida referente ao valor da fatura (Ids 181075329 e 185075316 a 181075324). Quanto à ausência da Reclamada na audiência de conciliação, há que se anotar que a garantia da ampla defesa não constitui uma obrigação imposta à parte, mas sim um direito que lhe é conferido de contestar os fatos alegados pela parte contrária. Neste caso, o requerido exerceu plenamente seu do direito conforme se observa da contestação anexada aos autos, porém, não apresentou fundamentos e documentos que desconstituíssem o direito da Autora. Por outro lado, destaca-se que os efeitos da revelia não possuem caráter absoluto, uma vez que a presunção de veracidade dos fatos pode ser afastada pelas circunstâncias dos autos. Conforme dispõe o artigo 130 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo diligências que sejam inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido, necessário acrescentar que “a falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o Autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder o julgamento antecipado da lide. Se, entretanto, de documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passaram de forma diversa do nela narrado, o juiz haverá que considerar o que deles resulte e não se firmar em presunção que se patenteia contrária à realidade” (RSTJ 88/115)”. (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 37ª edição, ed. Saraiva, 2005, da lavra de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 6, pg. 422)”. Desta forma, os fatos alegados pela parte Reclamante somente deixarão de ser considerados verdadeiros caso surjam elementos nos autos que levem o magistrado a conclusão contrária. Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS – RECURSO DA RECLAMANTE DESERTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL – JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL – FATURAS E TELAS SISTEMICAS – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – EXISTÊNCIA DE OUTRA RESTRIÇÃO POSTERIOR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1001204-12.2023.8.11.0087, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024). Assim, resta imperiosa a aplicação dos efeitos da revelia para julgar procedente a pretensão inicial, tendo em vista que os fatos narrados pela Reclamante encontram respaldo nas provas constantes dos autos. Portanto, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC e artigo 373, inciso II, do NCPC, e não havendo provas em seu favor, a declaração da inexistência dos débitos referente à fatura do mês de NOVEMBRO/2024 é medida a se impor no presente caso. Dano Moral: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pela parte reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos dos artigos 14 e 22 parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” “Artigo 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo Único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo Único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada pela cobrança indevida, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – ENERGIA ELÉTRICA - FATURA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) E DE LAUDO DO INMETRO - ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA DO QUAL NÃO SE DESVENCILHOU – ARTIGO 373, II, DO CPC – COBRANÇA INDEVIDA, CULMINANDO NA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO ATENDIDAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DIREITO À RETIFICAÇÃO DA FATURA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT 10070102320228110003 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 13/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE FATURAS DE CONSUMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURAS ACIMA DO CONSUMO MENSAL DA USUÁRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISCREPÂNCIA – ÔNUS DA REQUERIDA – ADEQUAÇÃO PARA A MÉDIA DOS MESES ANTECEDENTES – REVISÃO DEVIDA – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – SERVIÇO ESSENCIAL – DANO MORAL EXISTENTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo faturamento da conta de energia elétrica acima da média normal de consumo da usuária, sem justificativa para o excesso, devido o recálculo utilizando-se a média dos meses antecedentes. Diante da ilegalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica e tendo em vista os dissabores experimentados pela consumidora em razão desse fato, cabível a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais. A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, situações observadas no caso dos autos. (TJ-MT - AC: 10240024720198110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 15/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023). RECURSO CÍVEL INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ÁGUA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – REJEIÇÃO – COBRANÇA DE FATURA COM VALOR ACIMA DA MÉDIA MENSAL DE CONSUMO – ABUSIVIDADE – CORTE ADMINISTRATIVO INDEVIDO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARAMETROS LEGAIS – TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULAS 54 E 362 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Deve ser responsabilizada a concessionária de água, pelos prejuízos causados ao consumidor, em virtude da cobrança de fatura com valor acima da média de seu consumo mensal. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RI: 10306379020218110003, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 06/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/03/2023). Assim, a parte Reclamante faz jus à indenização pelos transtornos de ordem moral sofridos, devendo o valor ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O montante deve ser quantificado de forma a assegurar a efetiva reparação do dano, atendendo à teoria do desestímulo e considerando a capacidade econômica das partes, sem acarretar enriquecimento ilícito à parte beneficiária. Dano Material: Quanto à restituição de valores, há que se anotar que os danos materiais são aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico, de modo que se consubstanciam no que se perdeu ou se deixou de ganhar em decorrência do ato ilícito da Reclamada. O Código Civil assim dispõe sobre o assunto: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Assim, não tendo a Reclamante logrado êxito em demonstrar de forma clara e segura o dano material alegado, no valor de R$ 9.615,00 (nove mil seiscentos e quinze reais), há de ser julgado improcedente o pedido. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Declarar a inexistência dos débitos no valor de R$ 2.403,90 (dois mil quatrocentos e três reais e noventa centavos) e R$ 2.431,09 (dois mil quatrocentos e trinta e um reais e nove centavos) referente à fatura de NOVEMBRO/2024 com data de vencimento de 13/01/2025 da Unidade Consumidora nº 6/3247868-7; b) Condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização dos danos materiais; d) Ratificar a liminar anteriormente concedida (Id 181140011). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Thamyres Regina Da Silva Correa x Gold Delos Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 311473847

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011913-70.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THAMYRES REGINA DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

WAGNER DOS SANTOS GOUVEIA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1011913-70.2023.8.11.0002 CREDOR: THAMYRES REGINA DA SILVA CORREA DEVEDOR: GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1011913-70.2023.8.11.0002 CREDOR: THAMYRES REGINA DA SILVA CORREA DEVEDOR: GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outros SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. Inicialmente, registra-se que a Parte Reclamada GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO mesmo regularmente citada (Ids 195978772 e 195978276), não compareceu à audiência de conciliação (Id 197046952) tampouco apresentou defesa, razão pela qual decreta-se à revelia e reputam-se como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos do artigo 20 da Lei 9.09/95 e Enunciados 05 e 20 do FONAJE. Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta à reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações do Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. No caso concreto, a parte Reclamante afirma que desconhece o débito que ensejou a negativação realizada pela Reclamada GOLD em seu desfavor no valor de R$ 3.755,55 (três mil setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), com data de inclusão de 15/02/2022, referente ao contrato nº 249312. Por sua vez, a Reclamada GOLD não apresentou contestação, conforme se extrai dos autos. Já a Reclamada SERASA apresentou defesa argumentando ausência de responsabilidade pois é mera prestadora de serviço, requerendo a improcedência da ação. Quanto a Reclamada GOLD, sem mais delongas, entendo que a procedência da pretensão contida na inicial, com o reconhecimento dos efeitos da revelia, é medida que se impõe, mormente porque há documentos que acompanham a inicial demonstram a relação jurídica entre as partes. É cediço que a garantia da ampla defesa não se trata de uma obrigação imposta à parte, porém, faculta-se ao réu a possibilidade de contestar os fatos alegados pela parte contrária, exercício do direito que não foi utilizado pela Reclamada, não apresentando fatos impeditivos e modificativos do direito autoral. De outro lado, o reconhecimento dos efeitos da revelia não é absoluto, uma vez que a presunção de veracidade pode ser afastada diante das circunstâncias dos autos, mormente pela regra do artigo 130 do Código de Processo Civil, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido, necessário acrescentar que “a falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o Autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder o julgamento antecipado da lide. Se, entretanto, de documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passaram de forma diversa do nela narrado, o juiz haverá que considerar o que deles resulte e não se firmar em presunção que se patenteia contrária à realidade “(RSTJ 88/115)”. “(in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 37ª edição, ed. Saraiva, 2005, da lavra de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 6, pg. 422)”. Assim, diante do princípio do livre convencimento do juiz, tenho que os elementos de provas constantes nos autos, corroborado com a revelia da Reclamada, impõe o reconhecimento da prescindibilidade da produção de provas em audiência, o que autoriza o julgamento antecipado do feito. Partindo dessa premissa, entendo que os fatos alegados pela parte Reclamante, somente não se reputarão verdadeiros, quando do contrário resultar da convicção do juiz. Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS – RECURSO DA RECLAMANTE DESERTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL – JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL – FATURAS E TELAS SISTEMICAS – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – EXISTÊNCIA DE OUTRA RESTRIÇÃO POSTERIOR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E IMPROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1001204-12.2023.8.11.0087, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024). Noutro outro, caminho não há, a não ser aplicar os efeitos da revelia e julgar procedente a pretensão inicial, uma vez que os fatos narrados na inicial encontram escopo comprobatório nas provas dos autos. RESPONSABILIDADE DO SERASA: Verifico que a Reclamada SERASA não possui responsabilidade quanto a inserção da dívida na medida em que referido órgão não promove cobranças, funcionando apenas como banco de dados. Assim, não pode ser responsabilizada pela inserção ou exclusão da dívida, porquanto se limita a armazenar os dados repassados pelos credores, não respondendo por eventual baixa dos débitos. Dessa forma, sendo o SERASA responsável apenas pelo armazenamento de dados fornecidos pelo credor e notificação da dívida, a inserção ou a exclusão da pendência depende de requerimento do credor (GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS), que informa sobre a ausência de pagamento do débito ou o recebimento do crédito e solicita a exclusão. Neste sentido, foi editada a Súmula 548 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte verbete: " Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito " Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DÍVIDA PAGA - MANUTENÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RESPONSABILIDADE DO CREDOR - AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO - IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA. 1. É vedado ao magistrado o reexame de tema que já fora apreciado por acórdão transitado em julgado, porquanto consumada a preclusão pro judicato, em estrita observância à norma dos art. 505 e 507 do CPC . 2. Em caso de pagamento de dívida já inscrita em cadastro de inadimplentes, é do credor o dever de providenciar a exclusão do registro desabonador, a qual deve se concretizar no prazo de cinco dias úteis contados do integral e efetivo adimplemento do débito (súmula 548 do STJ). 3. Operam-se in re ipsa os danos morais decorrentes da omissão do credor em desfazer a negativação do nome do devedor dentro de prazo razoável, prescindido da comprovação do prejuízo no caso concreto . 4. O critério bifásico de quantificação do dano moral considera i) o interesse jurídico lesado e os julgados semelhantes; e ii) a gravidade do fato, a responsabilidade do agente e o poder econômico do ofensor. 5. Se o contrato de prestação de serviços firmado entre a denunciante e denunciada previa a responsabilidade do credor para promover a inclusão e respectiva baixa dos registros junto ao banco de dados da Serasa, sem dispor sobre direito de regresso, é de se reconhecer a improcedência da lide secundária. (TJ-MG - Apelação Cível: 00465832020158130183 1.0000.24.003636-8/001, Relator.: Des .(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 02/07/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2024). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO – ÔNUS DO CREDOR – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA – APLICABILIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo em conta que não restou demonstrada a existência de relação jurídica válida entre os litigantes, que pudesse legitimar a restrição impugnada, compete ao Banco credor, com exclusividade, providenciar a baixa do registro de protesto realizado contra o autor, ora agravado. (TJ-MT - AI: 10045711420238110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2023). E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA – RETIRADA - OBRIGAÇÃO DO CREDOR – DANO MORAL CONFIGURADO -– QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se o devedor paga a dívida objeto de apontamento em cadastro restritivo ao crédito, compete ao credor providenciar em breve espaço de tempo a exclusão do nome do devedor, a fim de que a entidade mantenedora possa proceder a respectiva baixa, sob pena de gerar, por omissão, lesão moral, passível de indenização. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1009671-67 .2022.8.11.0037, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 16/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2023). Na espécie, o Credor incluiu a dívida, tal como lhe competia, porém, a restrição cadastral imposta a parte autora de forma irregular, bem como a sua manutenção, torna, sem dúvida alguma, o apontamento ilegítimo perpetuado a requerimento do Credor, ressalvado a ausência de responsabilidade da Reclamada SERASA, que somente cumpriu sua obrigação frente a prestação de serviço. Dano Moral: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada GOLD, dos danos sofridos pela parte reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada GOLD pela negativação indevida, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, cuja natureza é in re ipsa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. A inclusão do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. (N.U 1015478-76.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022). Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. SÚMULA 385 STJ: Da análise aos autos, verifico ainda que a aplicação da Súmula 385 STJ se mostra descabida na presente lide, uma vez que não existem anotações pré-existentes a esta discutida nos autos, conforme se extrai da certidão SERASA apresentada pela parte autora (Id 114198346). DISPOSITIVO: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 3.755,55 (três mil setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), com data de inclusão de 15/02/2022, referente ao contrato nº 249312; CONDENAR a Reclamada GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Reclamante no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; DETERMINAR que a Reclamada SERASA proceda à exclusão do referido apontamento no prazo de 05 (cinco) dias ante a inércia da Reclamada GOLD; JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, em face da Reclamada SERASA S.A, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Nadir Aparecida Américo Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 327129101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007732-25.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NADIR APARECIDA AMéRICO SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

FLÁVIA PRISCILA DE ANDRADE POLETE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007732-25.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nadir Aparecida Américo Silva - Banco Agibank S.A. - NADIR APARECIDA AMÉRICO SILVA, qualificada nos a… Processo 1007732-25.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nadir Aparecida Américo Silva - Banco Agibank S.A. - NADIR APARECIDA AMÉRICO SILVA, qualificada nos autos, ajuizou ação de cancelamento de contrato de empréstimo e seguro, restituição de valores e reparação de danos morais cumulada com pedido de tutela de urgência contra BANCO AGIBANK S.A., também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que, em meados de dezembro de 2023, através de contato telefônico, a ré ofertou à ela a contratação de um cartão de crédito com condições facilitadas por ser beneficiária do INSS e limite pré-aprovado de R$ 5.000,00, especificando que seria necessário abrir uma conta corrente, mas que seria sem custo e que não seria necessário a portabilidade de seu benefício. Ocorre que, após concordar com a contratação, em 4 de janeiro de 2024, dia de pagamento do benefício, ao tentar realizar o pagamento de uma compra no débito de sua conta bancária do Banco do Brasil, teve a compra negada por insuficiência de saldo, descobrindo que seu pagamento havia caído em uma conta da ré. Disse ainda que procurou uma agência do réu e descobriu que apesar do cartão de crédito não ter sido enviado, foi feita a portabilidade de seu salário sem a sua autorização, a contratação de três empréstimos, além da contratação de um seguro, e duas transferências via PIX para a conta de um terceiro desconhecido. Requereu, portanto, tutela de urgência para a suspensão dos descontos, que o réu se abstenha inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e, final, a confirmação das medida com a condenação do réu a efetuar o cancelamento dos três contratos de empréstimo e seguro, da conta corrente e do cartão de crédito, assim como a declararão da inexistência de quaisquer débitos cobrados, a devolução dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de reparação dos danos morais sofridos. Emendada a petição inicial, foi concedida a prioridade na tramitação processual e indeferido o pedido de inversão do ônus da prova por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Emendada a petição inicial, foram indeferidos os pedidos de gratuidade da justiça, e de antecipação da tutela jurisdicional, tudo isso por decisões interlocutórias que se tornaram irremediavelmente preclusas ante a não interposição de agravo de instrumento contra elas. Alterado o valor da causa, o réu, citado, apresentou contestação na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, que a autora obteve ciência de todos os contratos e termos por meio eletrônico, realizando os procedimentos, que por livre e espontânea vontade, realizou a abertura de conta corrente junto a ele, com o intuito de receber seu benefício previdenciário. Pleiteou pelo acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos. A autora ofereceu réplica e nela rebateu os argumentos contidos na contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito. Não há que se falar em ilegitimidade passiva, vez que a autora com ela iniciou a relação para contratação de operações de crédito, advindo daí todas as consequências posteriores. Considerando que integrou a relação de consumo e a cadeia de fornecedores, responde com todos os demais pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Ilegitimidade Passiva. Não reconhecimento. Ré que integrou a cadeia de consumo como intermediadora do produto contratado. Relação de consumo. Sentença mantida. Juros Remuneratórios. Abusividade identificada. Adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Entendimento jurisprudencial uniformizado em decisão submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.061.530/RS). Sentença mantida. Repetição Do Indébito. Admissibilidade. Abusividade da taxa de juros praticada. Restituição simples. Sentença mantida. Honorários Advocatícios. Redução. Descabimento. Fixação que deve remunerar com dignidade e justiça o trabalho do profissional que assiste à parte. Arbitramento com base no valor da causa. Sentença mantida. Recurso Não Provido (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1010356-08.2022.8.26.0506, rel. Des.Fernando Sastre Redondo, j. 07.10.2022). Afastada a preliminar arguida, quanto ao mérito da causa, é evidente que se discute na espécie relação de consumo, que como tal deverá ser apreciada, figurando a parte autora, enquanto consumidora, como presumivelmente vulnerável em relação aos réus, enquanto fornecedores dos serviços disponibilizados ao mercado. A relação jurídica havida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo ser dirimida à luz do referido diploma legal. A autora sustenta que houve negócio distinto ao contratado. É notório, contudo, que o negócio jurídico não foi realizado nos termos da oferta feita à autora. Cabe dizer ainda que o regimento jurídico aplicável ao caso é claro ao determinar a necessidade de expressa autorização do aposentado ou pensionista para a contratação de empréstimo consignado em seu benefício, o que pode ocorrer de forma eletrônica, contudo, deve atestar, indubitavelmente, a concordância do consumidor. No caso em apreço, os contratos juntados não apresentam assinatura digital realizada com senha e autenticação, mas considera somente uma fotografia, por meio de biometria facial, como assinatura (página 185/258 e 262/272). Em que se pesem os avanços tecnológicos referentes ao reconhecimento facial, a utilização de apenas uma fotografia não é capaz de comprovar a anuência de uma parte com um negócio jurídico. Esse método abre grande margem para fraudes, uma vez que terceiro de má-fé, após capturar alguma fotografia de uma pessoa, pode buscar a contratação de empréstimos, sem a devida autorização. Desse modo a biometria facial poderia fazer parte da prova da contratação caso também fosse apresentada assinatura digital realizada por meio de senha de uso pessoal e número de autenticação desta. Nesse sentido: Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização de danos materiais Descontos indevidos em conta corrente da autora relativos a contrato de empréstimo não contratado Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno (súmula 479 do STJ) Requerido não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo, ônus da prova do Banco requerido (art. 6º, VIII, do CPC e art. 373, II, do CPC) Réu que apresentou contrato de empréstimo não assinado pela autora "Biometria facial" que não permite verificar a regularidade da contratação pela autora Falta de prova da contratação Danos morais Desconto indevido em conta corrente da autora Indenização devida - Danos morais que se comprovam como a ocorrência do fato (damnum in re ipsa) Danos morais a comportar majoração para R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso do réu negado, parcialmente provido o recurso adesivo da autora. Repetição em dobro dos valores ilicitamente debitados da conta corrente da autora Má fé do Banco réu não demonstrada Caso de devolução simples Recurso adesivo da autora negado. Recurso do réu negado, parcialmente provido o recurso adesivo da autora. (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado Ap. 1000043-38.2021.8.26.0048, rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 30.08.2021). Em relação à contratação feita via ligação, a parte ré sequer juntou nos autos link para se constatar que a mesma não teria sido realizada com vício, não tendo o que se discutir sobre a legalidade. Nesse sentido: Apelação do Réu Ação declaratória com pedido indenizatório Refinanciamento Alegação de fraude perpetrada pela instituição financeira e correspondentes Pedido parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição, de forma simples, dos valores descontados e condenar os réus, solidariamente ao pagamento do montante de R$2.000,00, a título de dano moral Pleito de reforma Impossibilidade - Autor que, admitindo a adesão ao contrato, afirmou ter sido induzido a erro Desrespeito à boa-fé e ao dever de informação Infringência aos artigos 6º, incisos III e IV, 30, 39, incisos IV e V e 46, todos do Código de Defesa do Consumidor Força vinculativa Inteligência dos artigos 30 e 31, do Código de Defesa do Consumidor Contratação por meio eletrônico Funcionária do correspondente bancário que havia informado e garantido a mera portabilidade e não o refinanciamento Áudio coligido que não diz respeito ao momento da proposta, tendo se limitado a funcionária a confirmar os termos básicos do contrato, ignorando o questionamento do autor a respeito da parcela do contrato anterior Ausência de boa-fé dos requeridos Empresas que, dolosamente, impuseram contrato diverso ao autor com a única finalidade de ampliar seus lucros Consumidor que procurou solucionar o problema imediatamente e não utilizou o valor do empréstimo, depositando-o em Juízo Inexigibilidade mantida Dano moral Ocorrência Conduta predatória da instituição financeira Consumidor que precisou recorrer ao Judiciário para se livrar de contratação manifestamente abusiva Quantum a ser fixado, em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta valor majorado em razão do recurso do autor Recurso improvido. Apelação Do Autor - Restituição em dobro Devolução que não pressupõe a existência de má-fé, mas o mero pagamento indevido Requerente que foi, maliciosamente, ludibriado Dever de restituir, em dobro, os valores descontados Quantum a ser fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a fixação do montante de R$10.000,00 Recurso parcialmente provido (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado,Ap.1024814-77.2019.8.26.0007, rel. Des.Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 01.12.2021). E mais: Apelação - Ação de Suspensão e Extinção de Exigibilidade de Crédito Financeiro c. c. tutela de urgência - Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade da relação jurídica entre as partes e rejeitou o pedido de indenização por danos morais - Insurgência da parte demandante - Relação de consumo - Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira - Portabilidade - Atuação fraudulenta na intermediação do negócio - Vício de consentimento - Fraudes e delitos praticados por terceiros - Fortuito interno - Aplicação da Súmula 479 do STJ - Dano Moral - Ocorrência - Indevida concessão de mútuo, com consignação da contraprestação em benefício previdenciário - Falha na prestação do serviço caracterizada - Descontos das parcelas do mútuo de verba de caráter alimentar - Transtornos e tempo perdido experimentados pela parte autora na busca de solução do problema que não deu azo que extrapolam o mero aborrecimento - Quantum indenizatório fixado na quantia pleiteada de R$4.000,00 (quatro mil reais), mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, valor aquém do parâmetro adotado por essa C. Corte de Justiça - Termo inicial de incidência dos juros de mora - Responsabilidade extracontratual resultante de prática de ato ilícito - Incidência da data do evento danoso - Entendimento consolidado pela Súmula 54 do E. Superior Tribunal de Justiça - Sentença de parcial procedência reformada para procedência - Recurso Provido (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado,Ap. 1001204-52.2022.8.26.0435, rel. Des.Lavínio Donizetti Paschoalão, j.14.08.2023). Desse modo o réu não se desincumbiu do dever de comprovar a validade do contrato que originou os descontos nos benefícios previdenciários da autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, não havendo contrato válido, os descontos são indevidos. Por outro lado, não se pode olvidar que a fraude ficou nítida, à medida que o valor foi transferido a terceiro desconhecido mediante transferência via Pix. Em situação análoga a esta: "Apelação Ação declaratória c.c. indenizatória Mútuos consignados celebrados em nome da autora e dela desconhecidos Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Réus que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a efetiva contratação dos mútuos pela autora. Cenário fazendo concluir que se trata de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade da autora. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. 2. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incidente na situação dos autos. Hipótese em que os bancos réus também infringiram o princípio da boa-fé objetiva, nos termos da tese fixada no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pela Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Consideração, a respeito, de que as instituições financeiras insistiram nos descontos das prestações dos mútuos mesmo após a autora restituir os valores por ela recebidos em função dos negócios. 3. Dano moral configurado, por ter sido a autora privada de verbas de caráter alimentar. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 5.000,00 para cada réu, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. 4. Ausência de interesse recursal do Banco Pan quanto ao pedido de restituição do valor creditado em benefício da autora, uma vez que ela própria se encarregou de depositar em conta judicial o produto dos mútuos. 5. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação do Banco Bradesco, conheceram em parte da apelação do Banco Pan e, nessa parte, também lhe negaram provimento" (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1004290-27.2021.8.26.0189, rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 10/03/2023). No caso dos autos, a responsabilidade da parte ré decorre do risco da própria atividade, risco consagrado também pela doutrina para assegurar a reparação de prejuízos que possa causar aos usuários dos serviços dela. E ainda que a culpa tenha sido de terceiro que de alguma forma adulterou o contrato, isso não afastaria a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados no âmbito das respectivas operações, entendimento esse pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Se a instituição financeira disponibiliza um serviço, mas não é capaz de garantir a devida segurança aos consumidores que desse serviço se beneficiam, deve arcar com eventuais danos dele decorrentes. Verifica-se relação tipicamente consumerista, sendo aplicável, o quanto dispõe a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 297. Dessa forma, a responsabilidade da instituição financeira pela reparação de eventuais danos ocorridos independe de comprovação de culpa, exigindo apenas o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo causal entre eles, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao arbitramento da indenização, o direito positivo não instituiu especificamente o montante para a reparação do dano moral no caso, razão pela qual deve ser adotado o montante de R$ 5.000,00, quantia que se mostra razoável para reparar a autora, sem constituir fonte de enriquecimento injusto dela e, ao mesmo tempo, mostra-se suficiente para dissuadir os réus de novo e igual atentado contra o direito alheio, pois é bom que se diga que O arbitramento de indenização por dano moral deve pautar-se pela moderação e equitatividade, obedecendo os critérios já proclamados pela jurisprudência dos nossos tribunais (TJDF, 3ª Turma, Ap. 50.868/98, rel. Des. Wellington Medeiros, DJU 23.06.1999, p. 53). E mais: O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes (RT 806/331). Vale lembrar, ainda, que na ação de reparação de danos morais, em que o pedido feito na petição inicial é meramente estimativo ou sugerido, a condenação da parte ré em quantia inferior à pretendida pela parte autora não configura sucumbência recíproca, o que impede a aplicação do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (STJ, Súmula 326). Por fim, não há que se falar na condenação da parte autora nadevoluçãode eventuais valores depositados na conta bancária dela, até porque essa matéria deveria ter sido alegada em sede de reconvenção, meio adequado para se propor pedido em relação à parte contrária. Posto isso, julgo procedentes os pedidos para: a) declarar inexigível em relação a autora os contratos objeto da ação e determinar, se ainda necessário, a cessação dos descontos no conta corrente dela, que tenham origem no referido pacto, o cancelamento da conta corrente em nome da parte autora perante ele, bem como efetuar o cancelamento de eventual cartão de crédito, no prazo de trinta dias, contados da intimação pessoal do réu, sob pena de multa diária a ser fixada na fase de cumprimento de sentença; b) condenar o réu a devolver os valores descontados indevidamente, inclusive aqueles cobrados após a propositura da ação, até o trânsito em julgado desta, na forma simples, acrescida de correção monetária desde cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, tudo a ser apurado oportunamente mediante simples demonstrativo aritmético; c) condenar o réu a pagar R$ 5.000,00 à parte autora, a título de reparação do dano moral, a ser acrescida de correção monetária a contar desta data (STJ, Súmula 362) e de juros de mora de 1% ao mês na forma da letra anterior; d) condenar o réu a pagar a integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da soma das condenações (letras "b" e "c"), atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nostermos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instânciaad quemexaminar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser,as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), FLÁVIA PRISCILA DE ANDRADE POLETE LOPES (OAB 458818/SP)

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Beatriz Teles Da Cruz x Alf Servicos Administrativos - Eireli e outros

ID: 257034391

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000020-89.2020.5.02.0713

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ TELES DA CRUZ

Polo Passivo:

ALF SERVICOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI ATILIO LAZARI FILHO BENEDITO RODRIGUES DE MELO JUNIOR HABERFELD SERVICO PAULISTA DE PATOLOGIA CLINICA LTDA JAIDELKYS JOSEFINA CARVAJAL GUZMAN LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL LCC LABS S/A MELLO LABORATORIO MEDICO DE ANALISES LTDA UP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI UPLAB - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA UPN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Edital

Advogados:

MARCO ANTONIO BACOCINA GALVAO

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ATILIO LAZARI FILHO

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MARIO RICARDO BRANCO

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IZABELA SILVA DA ROCHA

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WILIAN VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000020-89.2020.5.02.0713 : BEATRIZ TELES DA CRUZ : HABERFELD SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000020-89.2020.5.02.0713 : BEATRIZ TELES DA CRUZ : HABERFELD SERVICO PAULISTA DE PATOLOGIA CLINICA LTDA E OUTROS (10) EDITAL de Intimação O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, DETERMINA que, mediante a publicação do presente edital, seja o(a) reclamado(a)UP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI, CNPJ: 16.416.360/0001-09; INTIMADO Fica V. Sa. intimado(a) do despacho de de #id:bcf0da1 "... "...Intime-se a executada UP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI - 16.416.360/0001-09, do valor transferido pela Seguradora BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. referente à Apólice nº 014142020000707750149663, no importe de R$ 19.615,33 em 12/02/2025. Decorrido o prazo legal, não havendo recurso, retornem os autos conclusos para deliberações acerca da liberação de valores, observando-se o disposto na Súmula nº 1 do E.TRT. Ciência ao autor...." Que poderá ser consultado pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. Os documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25041108351586200000395929966 Devolução da notificação id. 26d1055 Certidão 25040805245437100000395247601 Intimação Intimação 25030715464517400000390023488 Intimação Intimação 25021717015196900000387312048 Despacho Despacho 25021716505810200000387307345 Intimação Intimação 25021710241114700000387163418 Alvará Intimação 25021415240596400000387010761 Certidão de Alvará Certidão 25021415230620500000387010393 Comprovante pagamento BERKLEY Documento Diverso 25021415085387600000387005160 Guia de Depósito Judicial Documento Diverso 25021415085368700000387005159 Ofício BERKLEY Ofício 25021415085346600000387005156 E-mail BERKLEY Certidão 25021415083798400000387005074 liberação Despacho 25020515480759400000385409955 E-mail de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região - Processo 1000020-89.2020.5.02.0713 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25011715425412000000382990944 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25011709170349600000382919691 Despacho Despacho 25011514393367700000382741344 Intimação Intimação 25011414062063700000382619188 Despacho Despacho 25011315562826100000382526380 Intimação Intimação 24100716123575000000370469266 alvará siscondj Documento Diverso 24100716115388200000370469055 despacho Despacho 24100109542763800000369452374 Intimação Intimação 24092017252738300000367961041 Decisão Decisão 24092010283740800000367836864 Pedido de reconsideração de despacho . Valores devidos Manifestação 24091620022715800000367136786 Intimação Intimação 24091612404581600000367001298 Setença Extinção Sentença 24091419141873200000366889406 Intimação alvará Intimação 24090408554177000000365133978 Alvará siscondj Documento Diverso 24090408545275400000365133862 Intimação Intimação 24082113285117900000362871649 Despacho LIBERAÇÕES Despacho 24082113041344500000362865530 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24082112414212400000362859637 Despacho Despacho 24081614384351400000362205437 Intimação Intimação 24060418545247400000351174069 Despacho Despacho 24060417284984000000351149485 Resposta INSS POSITIVA Ofício 24060417235035400000351147643 Intimação Intimação 24052916124423500000350562657 Despacho Despacho 24052910212949700000350454693 Ofício INSS Documento Diverso 24041216445564600000343403706 Intimação Intimação 24041118302762200000343245876 Despacho Despacho 24041115493008900000343197483 Requerimento . Penhora de benefício previdenciário Indicação de Bens à Penhora 24041005541249200000342851137 Intimação Intimação 24040512472300000000342236578 Despacho Despacho 24033119410017600000341307303 DOSSIE_Quadro_Resumo Documento Diverso 24033119364634900000341307258 DOSSIE_Historico_Creditos Documento Diverso 24033119364599800000341307257 Conta Judicial Extrato Bancário 24033119364476600000341307256 DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24033119364466500000341307255 DOSSIE_Dados_Cadastrais Documento Diverso 24033119364454500000341307254 DOSSIE_Carta_Concessao Documento Diverso 24033119364434600000341307253 Resultado pesquisa Prevjud Certidão 24033119362489500000341307252 Despacho Despacho 24032112203914700000340253814 Manifestação da reclamante . Penhora de benefício previdenciário Indicação de Bens à Penhora 24032016093793500000340118114 Intimação Intimação 24030520000875700000337707170 Despacho Despacho 24030413410124100000337348830 Intimação Intimação 24021617544814900000334900982 Sentença Sentença 24021514125290100000334606584 Contraminuta aos Embargos de Execução Contraminuta 24020409005837600000333300746 Intimação Intimação 24012619454310400000332335592 Despacho Despacho 24012416173542200000332068407 14 -Acórdão Nulidade de Citação Acórdão (cópia) 24012415374353600000332056658 13 - Acórdão - Bem de Família Acórdão (cópia) 24012415374313400000332056656 12 - Sentença - Bem de Família (2) Sentença (cópia) 24012415374252400000332056652 11 - Sentença - Bem de Família (1) Sentença (cópia) 24012415374207700000332056650 10. Faturas Claro Documento Diverso 24012415374010300000332056641 09. Faturas Claro Documento Diverso 24012415361079500000332056107 09. Enel Documento Diverso 24012415355256300000332056024 08. Enel Documento Diverso 24012415353321800000332055940 08. Débitos de Condomínio Documento Diverso 24012415351000800000332055813 07. Débitos de Condomínio Documento Diverso 24012415342686700000332055592 07. Comgas Aureliano Coutinho 53 Apto 12 Documento Diverso 24012415340273800000332055492 06. Declaração de interdição(1) Documento Diverso 24012415335037100000332055444 06. Comgas Aureliano Coutinho 53 Apto 12 Documento Diverso 24012415334755900000332055434 05. RG_ATILIO Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24012415333420100000332055371 04. CPF_ATILIO HEITOR Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 24012415333332800000332055368 03. Certidão de nascimento_ATILIO HEITOR Documento Diverso 24012415333257500000332055365 02. Certidão de óbito_IRACEMA Documento Diverso 24012415332974500000332055354 01 -Matrícula de Imóvel Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 24012415332693800000332055331 00 - Procuração Atílio Procuração 24012415332579700000332055320 Peticionamento Avulso Embargos à Execução 24012415283259100000332054223 Correção da Data da diligência Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24010816363170400000330533506 Auto de Penhora Imóvel 50% - Aureliano Coutinho 53-12-Dig Auto de Penhora 23122120264489100000330187227 Aureliano Coutinho 53-12 - IPTU Documento Diverso 23122120264430400000330187226 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23122120251371700000330187216 Renúncia UPN Documento Diverso 23122014520850600000330122517 Renúncia UPLAB Documento Diverso 23122014520819000000330122516 Renúncia UP Empreendimentos Documento Diverso 23122014520763500000330122514 Renúncia JAIDELKYS Documento Diverso 23122014520742000000330122513 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 23122014515041200000330122499 Documento_d2e3866 Mandado 23113014560240800000327480593 Mandado Mandado 23113014560225200000327480592 despacho Despacho 23112711275823400000326759677 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23112319452981600000326462337 Mandado Mandado 23111714264510300000325672488 Despacho Despacho 23110710321762100000324200054 Cumprimento de despacho . reclamante Manifestação 23103118500758300000323697697 Intimação Intimação 23100712334565100000320503389 Despacho Despacho 23100611542659500000320364992 Requerimento . penhora de imóvel Indicação de Bens à Penhora 23100515111950300000320238807 Intimação Intimação 23082317551589700000314056119 Decisão Decisão 23082316520715000000314036129 Pedido de visibilidade Manifestação 23082115301579000000313562197 documento diverso INFOJUD DOI 1980 A 2023 CPF 286.076.518-20 Documento Diverso 23081920371615500000313408548 documento diverso INFOJUD DIRPF 2023 CPF 286.076.518-20 Documento Diverso 23081920371604100000313408547 documento diverso INFOJUD DIRPF 2022 CPF 286.076.518-20 Documento Diverso 23081920371562100000313408546 documento diverso INFOJUD DIRPF 2021 CPF 286.076.518-20 Documento Diverso 23081920371517400000313408545 documento diverso ARISP MATRICULA 32.794 CRI 2 SP CPF 286.076.518-20 Documento Diverso 23081920371475200000313408544 documento diverso ARISP MATRICULA 26.697 CRI 2 JUNDIAÍ CPF 286.076.518-20 Documento Diverso 23081920371354200000313408543 documento diverso INFOJUD DOI 1980 A 2023 CPF 016.990.666-39 Documento Diverso 23081920361230400000313408540 documento diverso INFOJUD DIRPF 2023 CPF 016.990.666-39 Documento Diverso 23081920361221600000313408539 documento diverso INFOJUD DIRPF 2022 CPF 016.990.666-39 Documento Diverso 23081920361208800000313408538 documento diverso INFOJUD DIRPF 2021 CPF 016.990.666-39 Documento Diverso 23081920361167400000313408537 documento diverso SISBAJUD 2 NEGATIVO Documento Diverso 23081920351715600000313408531 documento diverso SISBAJUD 1 PARCIAL TRANSFERENCIA R$ 448,68 Documento Diverso 23081920335944800000313408521 documento diverso RENAJUD LISTA VEICULO UNICO LOCALIZADO NEG.ART.19 1000020-89.2020.5.02.0713 Documento Diverso 23081920335923400000313408520 documento diverso INFOJUD DOI 1980 A 2023 CPF 664.962.848-49 Documento Diverso 23081920335897600000313408518 documento diverso INFOJUD DIRPF 2023 CPF 664.962.848-49 Documento Diverso 23081920335881900000313408517 documento diverso INFOJUD DIRPF 2022 CPF 664.962.848-49 Documento Diverso 23081920335842100000313408516 documento diverso INFOJUD DIRPF 2021 CPF 664.962.848-49 Documento Diverso 23081920335790500000313408515 documento diverso ARISP MATRICULA 81.782 CRI 1 SANTOS CPF 664.962.848-49-13-26 Documento Diverso 23081920335735400000313408514 documento diverso ARISP MATRICULA 81.782 CRI 1 SANTOS CPF 664.962.848-49-1-12 Documento Diverso 23081920335480100000313408513 documento diverso ARISP MATRICULA 25.955 CRI 8 SP CPF 664.962.848-49 Documento Diverso 23081920335250600000313408512 documento diverso ARISP MATRICULA 19.561 CRI 8 SP CPF 664.962.848-49 Documento Diverso 23081920335200000000313408511 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23080910071103600000311910297 Intimação Intimação 23081018510919400000312234450 Despacho Despacho 23081017321367000000312217560 Holerite SPPREV Manifestação 23080916183653300000312013117 HOLERITE Manifestação 23080916104971300000312010223 EXTRATO BANCÁRIO Manifestação 23080916065299300000312009001 Impugnação Impugnação 23080916052440500000312008571 RG e CPF - Benedito Rodrigues de Mello Junior Documento de Identificação 23080916025239200000312007668 Habilitação Solicitação de Habilitação 23080916022089500000312007466 Mandado Mandado 23080315460111600000311258099 Despacho Despacho 23072710491159300000310214235 Documento Diverso - alvará siscondj - 0fb70e7 Documento (cópia) 23072116445978300000309540156 Despacho - despacho - 74dd43a Documento (cópia) 23070213095653100000306695779 Certidão de Cópia de Documentos Certidão 23072116491370300000309541335 citação pagamento Edital 23072017022176500000309376449 citação pagamento Edital 23072017022141500000309376446 Intimação Intimação 23071812505491000000308928479 Despacho Despacho 23071810550419400000308897740 6. Ficha cadastral da JUCESP . ALF - SERVICOS ADMINISTRATIVOS Documento Diverso 23071710112049900000308687765 5. Ficha cadastral da JUCESP . LCC LABS Documento Diverso 23071710112031300000308687764 4. Ficha cadastral da JUCESP . HABERFELD Documento Diverso 23071710112020900000308687763 3. Ficha cadastral da JUCESP . LABORAMEDI ANALISES Documento Diverso 23071710112007000000308687762 2. Ficha cadastral da JUCESP . MELLO LABORATORIO Documento Diverso 23071710111979500000308687761 1. Requerimento . citação por Edital ou Infoseg e sisbajud Manifestação 23071710105191500000308687683 Intimação Intimação 23071117355105900000308086296 Despacho Despacho 23071114374435700000308026278 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23071011315311400000307775611 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23052514083042000000301371241 Mandado Mandado 23052415211849800000301194642 Despacho Despacho 23051717121693500000300197645 Procuração . Processo nº 1001092-81.2019.5.02.0702 Documento Diverso 23051712332759600000300110395 Novo endereço do sócio Benedito Manifestação 23051712331491000000300110312 Intimação Intimação 23051120310699400000299351164 Despacho Despacho 23051119324903500000299346159 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23050708143921800000298538321 Mandado Mandado 23050514084856800000298412921 Mandado Mandado 23050514084785900000298412918 Intimação Intimação 23042515322724000000296969460 Despacho Despacho 23042510151442500000296876519 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 23041710411900000000296594419 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 23041710411700000000296594417 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 23041710411600000000296594416 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 23031300000000000000296594415 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 23030919252500000000296594414 Capa de Processo Documento Diverso 23020716144900000000296594405 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 23020716144900000000296594413 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 23020614344200000000296594411 Certidão Certidão 22112816124935000000296594404 Intimação Intimação 22110920033020500000296594402 Intimação Intimação 22110920033031900000296594403 Intimação Intimação 22110920033008600000296594401 Intimação Intimação 22110920032963700000296594398 Intimação Intimação 22110920032983800000296594399 Intimação Intimação 22110920032997200000296594400 Intimação Intimação 22110917412846700000296594397 Decisão Decisão 22110909152714600000296594396 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 22110318381796600000296594450 Intimação Intimação 22102020095103400000296594448 Intimação Intimação 22102020095116300000296594447 Intimação Intimação 22102020095128100000296594446 Intimação Intimação 22102020095140400000296594445 Intimação Intimação 22102020095153900000296594443 Intimação Intimação 22102020095089100000296594449 Intimação Intimação 22102014542335500000296594441 Decisão Decisão 22101818475789200000296594442 Recurso de Revista Recurso de Revista 22092715300791100000296594440 Intimação Intimação 22091416204447900000296594428 Intimação Intimação 22091416204442200000296594427 Intimação Intimação 22091416204436300000296594425 Intimação Intimação 22091416204393400000296594432 Intimação Intimação 22091416204461500000296594431 Intimação Intimação 22091416204454400000296594430 Intimação Intimação 22091416204412900000296594436 Intimação Intimação 22091416204406400000296594435 Intimação Intimação 22091416204400500000296594434 Intimação Intimação 22091416204429800000296594439 Intimação Intimação 22091416204424400000296594438 Intimação Intimação 22091416204418500000296594437 Acórdão Acórdão 22081012412644200000296594423 Intimação Intimação 22030222201888300000246280157 Decisão Decisão 22030116010829500000246180543 Agravo de Petição Agravo de Petição 22022509500707300000245966030 Intimação Intimação 22021415315060200000244414379 Intimação Intimação 22021415315053700000244414378 Intimação Intimação 22021020550765800000244105030 Sentença Sentença 22021016502399000000244065981 Despacho Despacho 21112911225682000000237624027 Impugnação Impugnação 21112216535034900000236837975 Pedido de Habilitação Solicitação de Habilitação 21112216482071000000236836991 Procuração Procuração 21112216514879100000236837123 Despacho Despacho 21110610264745600000235140497 Requerimento . Intimação do sócio Benedito por edital Manifestação 21110512491601800000235038444 CERTIDÃO DE DEVOLUÇÃO DE MANDADO . Benedito Prova Emprestada 21110512495177400000235038565 CERTIDÃO DE DEVOLUÇÃO DE MANDADO . Benedito Prova Emprestada 21110512495822500000235038590 Edital 1001024-10.2019.5.02.0710 sócio Benedito Documento Diverso 21110512500744800000235038619 Intimação Intimação 21102716212677300000234254714 Intimação Intimação 21102716212646300000234254712 Intimação Intimação 21102716212615500000234254710 Intimação Intimação 21102518121511100000233936045 Despacho Despacho 21102510165693500000233808263 1. Requerimento . Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 21102215582465100000233701530 2. Ficha cadastral da JUCESP . LABORAMEDI ANALISES Documento Diverso 21102215585026200000233701622 3. Ficha cadastral da JUCESP . HABERFELD Documento Diverso 21102215585606900000233701640 4. Ficha cadastral da JUCESP . MELLO LABORATORIO Documento Diverso 21102215590224800000233701656 5. Ficha cadastral da JUCESP . LCC LABS Documento Diverso 21102215590928000000233701684 6. Ficha cadastral da JUCESP . UP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Documento Diverso 21102215591704000000233701710 7. Ficha cadastral da JUCESP . UPLAB - LABORATORIO DE ANALISES Documento Diverso 21102215592518100000233701760 8. Ficha cadastral da JUCESP . UPN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Documento Diverso 21102215593145100000233701795 9. Ficha cadastral da JUCESP . ALF - SERVICOS ADMINISTRATIVOS Documento Diverso 21102215593807900000233701822 10. Prova Emprestada . Comprovante endereço sócia grupo UP . Jaidelkys Documento Diverso 21102215594653900000233701862 11. CERTIDÃO DE DEVOLUÇÃO DE MANDADO . 1001204-96.2019.5.02.0719 Documento Diverso 21102215595264500000233701905 12. CERTIDÃO DE DEVOLUÇÃO DE MANDADO . 1000660-28.2020.5.02.0702 Documento Diverso 21102216000263600000233701947 Intimação Intimação 21101218302297200000232388110 Decisão Decisão 21101010241247300000232311940 Intimação Intimação 21092719061344700000230732257 Decisão Decisão 21092717071841700000230702464 CNIB Indisponibilidade incluída Documento Diverso 21092123051645600000230026060 INFOJUD ECF resposta negativa UPN e ALF Documento Diverso 21092123051633300000230026059 INFOJUD ECF resposta negativa LCC, UP e UPLAB Documento Diverso 21092123051615800000230026058 INFOJUD ECF resposta negativa HABERFELD, LABORAMEDI e MELLO Documento Diverso 21092123051604700000230026057 RENAJUD resposta negativa UPN Documento Diverso 21092123051583700000230026056 RENAJUD resposta negativa UPLAB Documento Diverso 21092123051571300000230026055 RENAJUD resposta negativa LCC Documento Diverso 21092123051560500000230026053 RENAJUD resposta negativa HABERFELD Documento Diverso 21092123051542400000230026052 RENAJUD resposta negativa ALF Documento Diverso 21092123051520100000230026050 RENAJUD 1 veíc com mais 10 anos de fabricação UP Documento Diverso 21092123051497900000230026049 RENAJUD 4 veículos com restrições diversas MELLO Documento Diverso 21092123051476400000230026048 RENAJUD 5 veículos com restrições diversas LABORAMEDI Documento Diverso 21092123051454300000230026047 ARISP resposta negativa UPN Documento Diverso 21092123051431100000230026046 ARISP resposta negativa UPLAB Documento Diverso 21092123051412800000230026045 ARISP resposta negativa UP Documento Diverso 21092123051396200000230026044 ARISP resposta negativa MELLO Documento Diverso 21092123051378100000230026043 ARISP resposta negativa LCC Documento Diverso 21092123051358300000230026042 ARISP resposta negativa LABORAMEDI Documento Diverso 21092123051337900000230026040 ARISP resposta negativa HABERFELD Documento Diverso 21092123051322000000230026039 ARISP resposta negativa ALF Documento Diverso 21092123051312500000230026038 SISBAJUD - resposta negativa Documento Diverso 21092123051302600000230026037 SISBAJUD - sem Instituição Financeira associada LCC e UPN Documento Diverso 21092123051291700000230026035 SISBAJUD - protocolo Documento Diverso 21092123051243700000230026033 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21092122590544700000230025610 pesquisa patrimonial Mandado 21062115153171000000219163342 Despacho Despacho 21061217531571200000218179992 Renúncia mandato Manifestação 21052411564937100000215681673 Renúncia mandato Documento Diverso 21052411572026700000215681740 AR Correio Documento Diverso 21052411573056500000215681777 Renúncia mandato email Documento Diverso 21052411572434900000215681753 Intimação Intimação 21051921531686500000215280111 Decisão SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Decisão 21051914224496100000215195741 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 21051914403541000000215199926 Despacho Despacho 21051411421354100000214603578 Intimação Intimação 21042817410315400000212487762 Despacho Despacho 21042811243117800000212394124 Intimação Intimação 21042719155681700000212332351 Despacho Despacho 21042711375005200000212214609 Apresentação de Cálculos de Liquidação . Reclamante Apresentação de Cálculos 21042717152438000000212305503 Cálculos de Liquidação . Reclamante Documento Diverso 21042717154133800000212305585 Intimação Intimação 21040709394579200000212166673 Intimação Intimação 21040709394572100000212166675 Intimação Intimação 21040709394564900000212166678 Intimação Intimação 21040709394557300000212166682 Intimação Intimação 21040709394550100000212166683 Intimação Intimação 21040709394542800000212166684 Intimação Intimação 21040709394533700000212166686 Intimação Intimação 21040709394521900000212166688 Intimação Intimação 21040709394506300000212166691 Acórdão Acórdão 20102815432269900000212166693 JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO Solicitação de Habilitação 21010520453893400000212166696 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21010520463417900000212166721 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21010520464336600000212166719 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21010520464924900000212166724 Juntada de Custas e Seguro Garantia Manifestação 20102718221842400000212166698 Guia Custas Processuais Documento Diverso 20102718224482800000212166737 Comprovante Custas Processuais Documento Diverso 20102718230713500000212166736 Apólice de Seguro Garantia Judicial Seguro Garantia Judicial 20102718234082900000212166733 Boleto Seguro Garantia Judicial Documento Diverso 20102718255538700000212166728 Comprovante Pagamento Prêmio Seguro Garantia Judicial Documento Diverso 20102718261778900000212166726 Certidão de Regularidade da SUSEP - BERKLEY Documento Diverso 20102718274451800000212166747 Intimação Intimação 20101911333383800000212166701 Despacho Despacho 20101615212491600000212166712 1. Contrarrazões de Recurso Ordinário Contrarrazões 20070112383188400000181392638 2. Contestação Grupo UP . 1000250-22.2020.5.02.0717 Documento Diverso 20070112390530300000181392701 3. Comprovantes de Pagamento juntados pelo grupo UP . 1000250-22.2020.5.02.0717 Documento Diverso 20070112391298400000181392718 Contraminuta de Agravo de Instrumento Contraminuta 20070112375384600000181392520 Intimação Intimação 20061918160267600000180127046 Decisão Decisão 20061917483142200000180119387 Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário 20061917175722400000180111012 Intimação Intimação 20060719190157600000178670946 Sentença - Embargos de Declaração Sentença 20060718261556400000178669832 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 20060517360320700000178609921 Intimação Intimação 20051511533475700000176431891 Decisão Decisão 20051509353985500000176409030 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 20051418223686400000176366546 Declaração de Faturamento Documento Diverso 20051418235080000000176366726 Declaração de Faturamento Documento Diverso 20051418240965800000176366790 Extrato Bancário Extrato Bancário 20051418242631900000176366848 Extrato Bancário Extrato Bancário 20051418241787700000176366811 Extrato Bancário Extrato Bancário 20051418252947200000176367091 Extrato Bancário Extrato Bancário 20051418253495000000176367109 Folha de Pagamento Documento Diverso 20051418261031300000176367216 Folha de Pagamento Documento Diverso 20051418262041200000176367251 Títulos Vencidos Documento Diverso 20051418284154900000176367627 Danfe Documento Diverso 20051418295753100000176367833 Danfe Documento Diverso 20051418302009800000176367877 Fatura Documento Diverso 20051418303992200000176367929 Fatura Documento Diverso 20051418304493000000176367942 Fatura Documento Diverso 20051418305341700000176367964 Débitos ISS Documento Diverso 20051418313764100000176368083 Fatura Documento Diverso 20051418322112000000176368204 NFS-e Documento Diverso 20051418325406600000176368288 NFS-e Documento Diverso 20051418330145700000176368309 Fatura Documento Diverso 20051418331712700000176368356 Fatura Documento Diverso 20051418333424200000176368407 Fatura Documento Diverso 20051418334090700000176368437 Fatura Documento Diverso 20051418363242300000176368961 Faturas Documento Diverso 20051418401202700000176369531 Fatura Documento Diverso 20051418415949800000176369812 Intimação Intimação 20051214031015700000176026454 Despacho Despacho 20051211584709600000176004435 Requerimento . Prosseguimento do feito Manifestação 20051208554600500000175976678 Intimação Intimação 20040316064907100000173446805 Sentença Sentença 20040312022231400000173412319 Intimação Intimação 20033012033484700000173004932 Despacho Despacho 20033012023583500000173004778 Razões Finais Razões Finais 20031617555199200000171915417 Manifestação sobre as Defesas e Documentos e Razões Finais Razões Finais 20031612031906100000171828474 Ata de Audiência . envolvimento CGM . 1000156-22.2020.5.02.0702 Documento Diverso 20031612035321100000171828572 Contas de Energia e Comprovantes de Pagamento Documento Diverso 20031612040284600000171828611 Ficha cadastral da JUCESP . ASSESSORIA COMERCIAL CGM Documento Diverso 20031612040942300000171828655 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 20030916593551600000171032140 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20030917000400100000171032273 Carta de Preposição Carta de Preposição 20030917001003000000171032305 Ata da Audiência Ata da Audiência 20030913265173800000170968784 Contestação Contestação 20030813261867300000170896463 Contrato de Prestação de Serviços Contrato 20030813270409200000170896467 Contrato de Locação Contrato 20030813275509900000170896478 Contestação Contestação 20030813181331000000170896414 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 20030813191314700000170896418 Contrato de Trabalho de Experiência Contrato de Trabalho de Experiência 20030813192477700000170896420 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 20030813192937100000170896421 Acordo de Compensação de Horas Documento Diverso 20030813194493900000170896423 Acordo de Prorrogação de Horas Documento Diverso 20030813201697400000170896429 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20030813204395300000170896430 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20030813205513600000170896436 Cesta Básica Documento Diverso 20030813205535000000170896437 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20030813215045700000170896444 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20030813214172800000170896443 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20030813215095900000170896445 Contestação Contestação 20030616263186800000170806346 Procuração Procuração 20030616271760400000170806554 Contrato Social Contrato Social 20030616272650900000170806594 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20030616272719900000170806597 Contrato Social Contrato Social 20030616274347800000170806675 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20030616274871700000170806698 Contrato Social Contrato Social 20030616284595400000170806958 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20030616285046400000170806978 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 20030616254420900000170806064 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 20030615123501500000170784488 Habilitação ALF Solicitação de Habilitação 20030415590251200000170502552 Contrato Social Contrato Social 20030415595377900000170502600 Apresentação de Procuração e Contrato Social Apresentação de Procuração 20030212483710100000170122168 Procuração - Haberfeld Procuração 20030212503407000000170122331 Contrato Social Contrato Social 20030212503974900000170122361 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20030212511579900000170122495 Habilitação em Processo Solicitação de Habilitação 20030209554961300000170076550 Procuração - Laboramedi Procuração 20030210010971100000170077624 Contrato Social Contrato Social 20030210011422400000170077642 Carta de Preposição Carta de Preposição 20030210011843100000170077658 Carta de Preposição Carta de Preposição 20030210012351900000170077686 Procuração - Mello Procuração 20030210012908300000170077710 Contrato Social Contrato Social 20030210013449500000170077733 Carta de Preposição Carta de Preposição 20030210014213000000170077765 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20030210014728100000170077785 Procuração - LCC Procuração 20030210015934000000170077831 Contrato Social Contrato Social 20030210020414600000170077841 Despacho Despacho 20012016044757900000165053905 1. Juntada de Documentos Novos . Provas Emprestadas . Grupo Economico Manifestação 20012015184619900000165039677 2. Prova emprestada Denis . Extrato Bancário Laboramedi . Agosto 2019 Prova Emprestada 20012015192884500000165039808 3. Prova emprestada Denis . Comprovante de transferência . 80 mil de LABORAMEDI para a UP Prova Emprestada 20012015194323600000165039855 4. Prova emprestada Denis . LABORAMEDI pagou aluguel do imóvel da UP, UP e UPLAB Prova Emprestada 20012015195145600000165039890 5. Prova emprestada Denis . Contrato de Locacao do imóvel da UP, UP e UPLAB Prova Emprestada 20012015200054200000165039930 6. Ficha cadastral da JUCESP . STOP-EXPRESS COMERCIO E SERVICOS Documento Diverso 20012015200755200000165039971 Notificação Notificação 20011611513234900000164648719 Notificação Notificação 20011611513228800000164648718 Notificação Notificação 20011611513222500000164648717 Notificação Notificação 20011611513216300000164648716 Notificação Notificação 20011611513209600000164648714 Notificação Notificação 20011611513203000000164648713 Notificação Notificação 20011611513195800000164648712 Notificação Notificação 20011611513188300000164648711 Despacho Notificação 20011520365762300000164616850 Despacho Despacho 20011512482132700000164559327 Decisão de prevenção Decisão 20011312122520800000164357521 1. Petição Inicial Petição Inicial 20011111414255000000164326169 2. Procuração Procuração 20011111421281100000164326171 3. Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 20011111422287100000164326172 4. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 20011111423434800000164326173 5. Holerites 2019 Contracheque/Recibo de Salário 20011111424405100000164326174 6. Extrato do FGTS Extrato de FGTS 20011111425183500000164326175 7. Ficha cadastral da JUCESP . HABERFELD Documento Diverso 20011111483691800000164326209 8. Ficha cadastral da JUCESP . LABORAMEDI ANALISES Documento Diverso 20011111500244000000164326214 9. Ficha cadastral da JUCESP . MELLO LABORATORIO Documento Diverso 20011111501035500000164326217 10. Ficha cadastral da JUCESP . LCC LABS Documento Diverso 20011111501856200000164326219 11. Ficha cadastral da JUCESP . UP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Documento Diverso 20011111502762900000164326221 12. Ficha cadastral da JUCESP . UPLAB - LABORATORIO DE ANALISES Documento Diverso 20011111503755800000164326222 13. Ficha cadastral da JUCESP . UPN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Documento Diverso 20011111504470800000164326223 14. Ficha cadastral da JUCESP . ALF - SERVICOS ADMINISTRATIVOS Documento Diverso 20011111505211700000164326224 15. Prova emprestada Lilian . Comprovante de salario . ALF . prova de grupo economico Prova Emprestada 20011111510035900000164326226 16. Prova emprestada Zenaide . Comprovante de salario . ALF . prova de grupo economico Prova Emprestada 20011111510823900000164326227 17. Prova emprestada Lilian . Comprovante de salario . UP . prova de grupo economico Prova Emprestada 20011111511580800000164326229 18. Prova emprestada Zenaide . Comprovante de salario . UP . prova de grupo economico Prova Emprestada 20011111513071700000164326233 19. Registro CTPS . Laboramedi na rua das bicuibas, 75 Documento Diverso 20011111514976900000164326239 20. Mello Laboratório . foto googlemaps . rua das bicuibas, 75 Documento Diverso 20011111520329400000164326240 21. Laboramedi . foto googlemaps . rua das bicuibas, 41 Documento Diverso 20011111521072600000164326244 22. Extratos bancários . Salários em atraso Extrato Bancário 20011111522468000000164326248 23. CCT . SINDHOSP x SINSAUDESP . 01.05.18 a 30.04.19 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20011111523358700000164326250 24. CCT . SINDHOSP x SINSAUDESP . 01.05.19 a 30.04.20 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20011111524351200000164326251 25. Sentença . Extinção sem resolução Documento Diverso 20011111525015000000164326253 Em caso de dificuldade de acesso, as partes poderão entrar em contato com a Secretaria da Vara do Trabalho por meio eletrônico (vtsps13@trtsp.jus.br) ou por telefone (11- 37388165). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. PAULO MARCELO VALARIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI

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