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Maria Jose Carvalho Dos Santos x Novo Atacado Comercio De Alimentos Ltda

ID: 331416894

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000057-84.2025.5.06.0281

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO DOS SANTOS RAMOS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000057-84.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: MARIA JOSE CARVALHO DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000057-84.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: MARIA JOSE CARVALHO DOS SANTOS RECLAMADO: NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c040f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por MARIA JOSÉ CARVALHO DOS SANTOS apontando como Reclamado NOVO ATACADO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., devidamente qualificados, postulando a Autora os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando procuração, declaração de hipossuficiência, CTPS Digital, documentos pessoais e planilha de cálculos. Regularmente notificado, o Reclamado compareceu à audiência inaugural e, após recusada a proposta de acordo, reiterou a defesa apresentada por meio eletrônico, acompanhada de atos constitutivos, procuração, normas coletivas, TRCT, comunicação de aviso prévio trabalhado, comprovante de crédito, contrato de experiência, ficha de registro de empregado, documentos relativos ao FGTS, ASO, demonstrativos de pagamento, controle de frequência, acordo de prorrogação de jornada, precedentes judiciais. A Reclamante se manifestou com relação a contestação e documentos apresentados pela parte ré. Na audiência em prosseguimento, conciliação rejeitada, foram fixados os pontos controvertidos, colhido o depoimento pessoal da Autora e ouvidas duas testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Conciliação final recusada, o julgamento foi designado. Alçada fixada em R$75.681,84. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DO RECLAMADO - Defiro o requerimento da empresa para que as suas notificações sejam feitas em nome dos advogados, Dr. MÁRCIO MENDES DE OLIVEIRA, inscrito na OAB/PE Nº 16.725 e do Dr. EDUARDO DOS SANTOS RAMOS NETO, inscrito na OAB/PE 17.215, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que, ambos estão devidamente habilitados nos autos. É importante frisar que as notificações pelo PJE somente podem ser feitas em nome dos advogados que se habilitaram nos autos e que a Súmula 427 do TST, dispõe que caberá a notificação em nome de advogado determinado, se assim o patrono requerer e não em nome de todos os patronos que constam do mandato. Assim, a notificação feita em nome de um dos advogados do Demandado será considerada válida. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, concedo os benefícios da justiça gratuita à Autora, face ao requerimento exposto na inicial e considerando a declaração firmada pela Obreira, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. Ademais, nos autos não há provas do recebimento, pela parte interessada, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Importa registrar que, de acordo com o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, o pedido de concessão da justiça gratuita pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso e o juiz somente poderá indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 2º e 3º). Assim, havendo tal afirmação por parte do Obreiro, cuja veracidade é presumida, na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e inexistindo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). SOBRE LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL – No entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. O E. TRT da 6ª Região pacificou o tema no âmbito deste Regional, firmando a seguinte tese (Tema 5: IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000): “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024). Ainda, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. Registre-se, finalmente, que o princípio da adstrição se vincula apenas aos limites estabelecidos na causa de pedir e no pedido, não incluindo os valores estimados na petição inicial. SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO – De acordo com os elementos dos autos, a Reclamante foi admitida pelo Reclamado em 15.05.2023, na função de operadora de loja, tendo sido imotivadamente dispensada, com aviso prévio trabalhado e data de afastamento em 25.11.2023, constando nos autos sua evolução salarial. SOBRE A JORNADA LABORAL – Alega a Autora que foi contratada para laborar em jornada de 7h20minutos e 40 horas semanais, com intervalo intrajornada de 1h20 minutos, porém que laborava de “[...] segunda-feira a sábado das 09:40 às 19:40 ou das 09:40 às 20:40 (a depender do movimento da empresa), bem como em dois domingos trabalhados no mês das 09:00 às 18:40, com uma folga fixa semanal e dois domingos no mês para descanso.”. Acrescenta que, no dia 22.06.2023, participou de período de 05 (cinco) dias da inauguração da filial, ocasião em que laborou das 07h às 21h e não usufruiu do intervalo interjornada. Afirma que nos controles de frequência marcava apenas os horários determinados pela empresa. Pede o pagamento de horas extras, do intervalo interjornadas e a dobra pelo labor em domingos. Em sua defesa, o Réu sustenta que a Autora laborava em várias jornadas, mas cumpria 44 horas semanais, depois afirmou que o horário de labor era das 09h às 18h20, com duas horas de intervalo para alimentação e descanso, com uma folga semanal, que as horas extras eventualmente laboradas eram remuneradas ou compensadas com labor por tempo reduzido ou folgas extras, sempre respeitado o intervalo de 11 horas entre o fim de uma jornada e o início da outra. Aduz que os registros de frequência eram corretamente registrados, pessoalmente, através de biometria. Impugnados os controles de jornada apresentados, cabia à Demandante o ônus da prova com relação à jornada de trabalho, encargo do qual, no entendimento do Juízo, não se desvencilhou a contento. Isto porque, a própria Reclamante, em seu depoimento pessoal, admitiu a regular marcação dos horários e dias laborados, através de ponto biométrico, e, quando não era possível, através de lançamento em aplicativo de celular, situação corroborada pelas testemunhas ouvidas na instrução do feito. A prova oral colhida na instrução do feito, além de corroborar com a regularidade de marcação da jornada do controle de frequência, revelou que a máquina de registro de jornada emitia comprovante impresso a cada registro efetivado, tendo a primeira testemunha ouvida na instrução do feito, inclusive, dito que ainda possui tais recibos guardados. Além disso, não restou evidenciado que os registros constantes no controle de jornada com a sigla “BH” foram incluídos pelo Reclamado de forma irregular. Sobre o assunto, nada mencionou a Autora na inicial e na sua impugnação aos documentos juntados pela empresa, tendo a testemunha da empresa confirmado a concessão de folgas a título de banco de horas (BH). Se, de fato, havia problemas com as compensações decorrentes do banco de horas, o que poderia existir, tal situação deveria ter sido deixada clara na inicial e na peça de impugnação aos documentos apresentados pela Reclamada, o que não ocorreu. Note-se que a principal tese da inicial foi a de que os horários não eram registrados de acordo com a realidade, porém, não foi o que se revelou durante a instrução do feito. Ao contrário, tanto a Reclamante, quanto as testemunhas ouvidas confirmaram que o ponto era corretamente registrado, de forma biométrica pelo próprio empregado. Assim, não há como acolher as alegações da peça de impugnação aos documentos (ID. 0edfeb5), no sentido de que: [...] conforme fartamente aclarado na peça de ingresso, e que será comprovado pela via testemunhal, a reclamante foi habitualmente instruído e fortemente cobrado a prestar labor sem o correto/integral registro nos controles de ponto, tanto antes quanto após o registro da jornada "formal" estipulada, conforme as necessidades da reclamada. [...] Na função da Reclamante, ela laborava com horários anotados de forma digitados, laborava com registros incorretos de crachá, que não correspondiam à realidade dos seus horários diários, pois a empresa não permitia que a jornada verdadeira fosse computada [...] [...] o caso dos autos não há como considerar compensadas as horas extras, pois o registro não computava integralmente a jornada da reclamante. Não é impossível que existam problemas com a compensação de horas, sobretudo com a concessão de folgas compensatórias devido à natureza da atividade comercial e à dinâmica do empreendimento, mas não foi essa a alegação da inicial e não houve impugnação específica sobre tal aspecto, quando a Autora se manifestou sobre os documentos. Na verdade, apenas na instrução a Autora e sua testemunha disseram que essas folgas, em que pese anotadas, não eram concedidas. Válidos, portanto, os controles de frequência apresentados pelo Reclamado. Ademais, não se aplica à hipótese o item IV, Da Súmula 85 do C. TST, que prevê: “[...] IV - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)” A Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluíu o art.59-B na CLT, que dispõe: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Tal dispositivo é aplicável ao caso concreto, uma vez que o contrato de trabalho havido entre a Autora e o Réu se iniciou em 15.05.2023. Dessa forma, não há que se falar em contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, que consolida entendimento anterior à vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Nesse sentido, julgados do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . RECLAMANTE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a aplicação parágrafo único do art. 59-B, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, ao caso dos autos. 2 - No caso, o TRT não reconheceu a pretendida invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação de horas extras habituais, aplicando a disposição do art . 59-B, parágrafo único, da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017. 3 - O entendimento desta Corte era aquele consubstanciado na primeira parte o item IV, da Súmula nº 85 do TST, no sentido de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". 4 - Contudo, a Lei nº 13 .467/2017 inseriu disposição no art. 59-B, parágrafo único, da CLT no sentido de que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". 5 - Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho teve início em 2018, ou seja, na vigência da Lei nº 13.467/2017 . Assim, sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio "tempus regit actum". Julgados. 6 - Logo, não há como se constatar a alegada contrariedade à Súmula nº 85, IV, do TST, uma vez que é incontroverso nos autos que o contrato de trabalho perdurou todo durante a vigência da Lei nº 13.467/2017 (de 28/05/2018 a 09/04/2019). Há julgado desta Corte no mesmo sentido. 7 - Por conseguinte, ilesos os artigos 1º, III, IV e 7º, XXII, da Constituição Federal. Registra-se que a OJ nº 220 da SBDI-I do TST foi cancelada, motivo pelo qual não há como se cogitar possível contrariedade a ela. 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 10007206320195020046, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 03/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 05/05/2023) grifos acrescidos. AGRAVO. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma . Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesse sentido, é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 85, IV. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, contudo, o parágrafo único do artigo 59-B da CLT, passou a prever que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional ao negar provimento recurso ordinário do reclamante, quanto ao pedido de pagamento de horas extraordinárias decorrentes da invalidade do acordo de compensação de jornada, por entender que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, decidiu em conformidade com o expressamente previsto no parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada que conheceu do recurso de revista do reclamante por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhe provimento. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 00008874520225120004, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024) Desta feita, no caso concreto, a mera habitualidade do labor extraordinário não descaracteriza, pois, o sistema de compensação de jornada firmado entre as partes. Observa-se, em acréscimo, que a jornada realizada pela Autora no período de inauguração da loja constituiu situação excepcional, não havendo que se falar em desrespeito habitual ao limite máximo de 10 horas, previsto no art. 59, §2º, da CLT. No mais, os controles de frequência revelam a concessão de folgas compensatórias, a fruição de folgas através de banco de horas (BH), folgas compensatórias com dias registrados “ABONO INTERJORNADA” e os contracheques revelam o pagamento de horas extras, sem ter a parte Autora apontado diferenças (art. 818, I, da CLT). Pelo exposto, improcedem os pedidos de pagamento de diferenças de horas extras, de dobra pelo labor aos domingos e do intervalo interjornadas. Relativamente aos domingos, registra-se, ainda, que a Autora possuía uma folga durante a semana e havia observância à folga, após dois domingos trabalhados e sendo assim, não faz jus ao recebimento dos domingos trabalhados em dobro. De acordo com o art. 7º, XV da CF, as folgas devem ser concedidas preferencialmente aos domingos e não obrigatoriamente nos referidos dias. Ainda com relação ao labor nesses dias, observa-se o pagamento da ajuda de custo, prevista na norma coletiva e de horas extras, com o adicional de 75% (cláusula 46ª – ID. f06925f). SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Afirma a Autora que há um sistema interno no Reclamado que limita o uso do banheiro, obrigando os funcionários a solicitar e obter autorização prévia para utilizar as instalações sanitárias e repreendendo os funcionários que demoram no banheiro. Acrescenta que recebia cobranças excessivas no ambiente de trabalho por parte da gerente Taina Sabino “[...] que exigia a conclusão de tarefas em prazos cada vez mais curtos e com exigências além de suas capacidades.”. O Reclamado, ao se defender, nega ter ocasionado dano moral à Reclamante. Relativamente ao uso dos banheiros, a prova oral convergiu no sentido de que o aviso e a autorização do superior hierárquico decorriam da necessidade de substituição da Reclamante em seu posto de trabalho, uma vez que era operadora de caixa. Não havia proibição, nada tendo sido provado relativamente ao recebimento de punição pelo uso de sanitários. Houve, inclusive, relatos de situações em que a Reclamante pediu ao próprio cliente para aguardar e retirou-se para ir ao sanitário, sem que tenha recebido qualquer punição por parte da empresa. Essas situações ocorriam nos dias de maior movimento, quando a empresa, para dar dinamicidade ao atendimento, não queria que os caixas ficassem parados. É certo que esse sistema pode ser aprimorado, pois houve a alegação de que essas substituições demoram e o funcionário, para não deixar o caixa sem funcionar, terminava esperando muito tempo (note-se que havia três funcionários fixos para essas substituições com a capacidade de até 20 caixas em funcionamento), mas não há, formalmente, impedimento ao uso do banheiro e a alegação de que existe controle do tempo, não foi provada. Na hipótese, não há que se falar em dano moral. As regras impostas pelo Reclamado quanto ao uso do sanitário se encontram dentro do poder diretivo do empregador, não tendo sido demonstrados excessos. A Reclamante exercia função de operadora de caixa, em contato direto com o público, é natural que o empregador fixe regras para uso o banheiro pelo empregado, não tendo restado comprovado qualquer repercussão negativa à honra ou moral da Autora. Nesse sentido, cito os julgados: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame. A reclamante interpõe recurso ordinário visando à condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que havia restrição abusiva ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho. Afirma que a empresa adotava sistema de solicitação de autorização e impunha limitação do tempo para sua utilização. II. Questão em discussão. A controvérsia consiste em saber se a reclamada, ao estabelecer regras para o uso do banheiro, cometeu ato ilícito ensejador de dano moral, caracterizando assédio moral ou ofensa à dignidade da reclamante, como pessoa humana. III. Razões de decidir. A instituição de regras para utilização do banheiro em atividades ininterruptas não configura, por si só, dano moral, pois integra o poder diretivo do empregador, desde que respeitados os direitos fundamentais dos empregados. No caso, a prova testemunhal não demonstrou que a reclamada impusesse restrição abusiva ou humilhante ao uso do banheiro. A testemunha da autora informou que os empregados podiam solicitar autorização para ir ao banheiro, podendo haver demora em razão da equipe reduzida, mas não que havia proibição ou penalização pela utilização do sanitário. A testemunha da reclamada afirmou que sempre foi garantido o acesso ao banheiro, inexistindo qualquer política de restrição arbitrária. Ausente prova robusta do alegado constrangimento ou ofensa à dignidade da autora, não se configura o dano moral passível de indenização. IV. Dispositivo e tese. Recurso improvido. Tese de julgamento: "A existência de regras para o uso do banheiro em atividades ininterruptas não configura dano moral, salvo se comprovado abuso ou ofensa à dignidade do trabalhador. 2. Não demonstrada a restrição abusiva, inexiste o dever de indenizar." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CLT, art. 818; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TRT-6, ROT 0001138-69.2017.5.06.0145, Rel. Eduardo Pugliesi, j. 12/08/2020; TRT-6, ROT-0001641-02.2017.5.06.0142, Rel. Paulo Alcântara, j. 18/08/2020.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000828-72.2023.5.06.0171; Data de assinatura: 24-04-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva - Primeira Turma; Relator(a): DIONE NUNES FURTADO DA SILVA) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO.A existência de regras para uso de sanitário em atividades ininterruptas não constitui, por si, prejuízo moral ao empregado, integrando o complexo de direitos decorrentes do poder disciplinar do empregador. Como todo direito, entretanto, ele não é ilimitado, cabendo analisar concretamente se houve abuso, constrangimento e/ou violação dos direitos morais do empregado decorrentes do disciplinamento do uso do banheiro. Na hipótese, a prova oral produzida, embora ratificando a tese de que havia controle do uso do banheiro, não traz proposições suficientes para atestar que houve extrapolação do poder diretivo do empregador, a causar danos ao empregado. Recurso do reclamante a que se nega provimento, no aspecto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001237-32.2023.5.06.0144; Data de assinatura: 30-01-2025; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): EDUARDO PUGLIESI) Sobre assédio moral, leciona o Min. Maurício Godinho Delgado "Assédio moral é a conduta abusiva, reiterada e prolongada, que atenta contra a dignidade ou integridade psíquica do trabalhador, por meio de humilhações, constrangimentos ou perseguições no ambiente de trabalho, degradando as condições laborais." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 20. ed. São Paulo: LTr, 2021.). O assédio moral pressupõe, pois, a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, de forma reiterada e prolongada, no ambiente de trabalho, o que não restou comprovado no caso concreto. Em que pese a primeira testemunha ouvida na instrução do feito tenha relatado episódio constrangedor e digno de reprovação praticado pela gerente Taina Sabino, não o presenciou, dele tendo conhecimento através da própria Reclamante. Além disso, observa ter se tratado de situação pontual, inexistindo prova de outra situação concreta ou de conduta reiterada em detrimento da Autora. Com efeito, em seu depoimento a testemunha apresentada pela Autora sustentou que a gerente Taina ou Taira Sabino era uma pessoa de trato difícil e ríspida com as pessoas, se ela não gostasse ou se estivesse estressada, sem medir as palavras, chamando a atenção na frente de qualquer pessoa, inclusive na frente da loja; enquanto a testemunha do Réu, disse que a gerente é uma pessoa muito amigável, tenta ajudar ao máximo. Dessa forma, não havendo prova de comportamento sistemático humilhante praticado contra a Autora, não resta configurado o assédio moral. Na mesma linha, os seguintes julgados: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA SISTEMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso ordinário interposto por trabalhador que pleiteia a reforma da sentença para o fim de condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de assédio moral praticado por seu superior hierárquico. Sustenta que o gerente de logística o tratava com gritos, xingamentos e intimidações, causando-lhe humilhações reiteradas e abalo emocional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta do superior hierárquico do recorrente caracterizou assédio moral a ensejar reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A configuração do assédio moral exige a demonstração de condutas reiteradas, com carga humilhante e desestabilizadora, capazes de atingir a dignidade, a honra e a autoestima do trabalhador. A responsabilidade civil por danos morais pressupõe a presença concomitante de conduta ilícita, dano e nexo causal, conforme dispõe o art. 186 do Código Civil. A prova testemunhal apresentada não revela atos concretos de humilhação ou perseguição pessoal ao autor, limitando-se a indicar que o gerente era ríspido de forma genérica, sem vinculação direta a condutas direcionadas especificamente ao recorrente. Diante da ausência de elementos probatórios robustos e convincentes, não se reconhece a prática de assédio moral apta a justificar a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A caracterização do assédio moral pressupõe a prática reiterada de atos atentatórios à dignidade do trabalhador, não sendo suficiente a demonstração de conduta rude ou ríspida isolada do superior hierárquico. A ausência de prova efetiva de comportamento humilhante e sistemático impede o reconhecimento do dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 186.Jurisprudência relevante citada: Não consta.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000697-52.2024.5.06.0013; Data de assinatura: 29-05-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa - Primeira Turma; Relator(a): NISE PEDROSO LINS DE SOUSA) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ASSÉDIO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. O elemento da perseguição contínua, ou seja, a conduta reiterada ofensiva ou humilhante, é um dos elementos essenciais para a caracterização do assédio moral no ambiente de trabalho, não podendo ser um ato esporádico, pois este não seria capaz de trazer lesões psíquicas à vítima. A controvérsia não foi dirimida na instrução processual, visto que a reclamante, a quem incumbia o ônus da prova, deveria esquadrinhar esta controvérsia por prova testemunhal, in casu, a prova por excelência para demonstrar a humilhação repetitiva e de longa duração, não sendo possível acolher que a prova documental valha por si só, isto é, suficiente a comprovar o elemento da perseguição contínua, ou seja, a conduta reiterada ofensiva ou humilhante. Recurso da reclamante a que se nega provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000851-06.2020.5.06.0015; Data de assinatura: 04-11-2022; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) O princípio geral da responsabilidade civil no direito brasileiro vem consagrado no art. 186 do Código Civil, que assim dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Em nosso direito positivo, o pressuposto da reparação de dano é a prática de um ato ilícito que gera para seu autor a obrigação de ressarcir o dano causado a outrem, podendo o dano causado ser decorrente de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. O nosso código civil adotou a chamada teoria subjetivista, que condiciona a responsabilidade civil de alguém pelo dano causado a terceiro ao prévio exame da conduta do agente, devendo ela ser contrária ao direito. Segundo disposto no art. 944 do CC: “A indenização mede-se pela extensão do dano.”. Por todo o exposto, ante a inexistência de dano a ser indenizado, julgo improcedente os pedidos de indenização por danos morais suscitado pela Autora. SOBRE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA PELO DEMANDADO – Pela análise da inicial e do transcorrer do feito, não vislumbro conduta da parte Autora que possa ser enquadrada nas hipóteses de litigância de má-fé, motivo pelo qual, rejeito a arguição. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Ante a improcedência da Reclamação, inexistem os honorários sucumbenciais devidos aos patronos da parte Reclamante. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamada. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à parte Autora os benefícios da justiça gratuita; 2. JULGAR IMPROCEDENTE a postulação ajuizada por MARIA JOSE CARVALHO DOS SANTOS em face de NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Custas processuais, pela Autora, no montante de R$ 1.513,64, calculadas sobre R$ 75.681,84, valor arbitrado à condenação para os fins de direito, porém dispensadas na forma da Lei (art. 790, § 3º da CLT). Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE CARVALHO DOS SANTOS

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Maria Jose Carvalho Dos Santos x Novo Atacado Comercio De Alimentos Ltda

ID: 331416933

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000057-84.2025.5.06.0281

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO DOS SANTOS RAMOS NETO

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MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000057-84.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: MARIA JOSE CARVALHO DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000057-84.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: MARIA JOSE CARVALHO DOS SANTOS RECLAMADO: NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c040f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por MARIA JOSÉ CARVALHO DOS SANTOS apontando como Reclamado NOVO ATACADO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., devidamente qualificados, postulando a Autora os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando procuração, declaração de hipossuficiência, CTPS Digital, documentos pessoais e planilha de cálculos. Regularmente notificado, o Reclamado compareceu à audiência inaugural e, após recusada a proposta de acordo, reiterou a defesa apresentada por meio eletrônico, acompanhada de atos constitutivos, procuração, normas coletivas, TRCT, comunicação de aviso prévio trabalhado, comprovante de crédito, contrato de experiência, ficha de registro de empregado, documentos relativos ao FGTS, ASO, demonstrativos de pagamento, controle de frequência, acordo de prorrogação de jornada, precedentes judiciais. A Reclamante se manifestou com relação a contestação e documentos apresentados pela parte ré. Na audiência em prosseguimento, conciliação rejeitada, foram fixados os pontos controvertidos, colhido o depoimento pessoal da Autora e ouvidas duas testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Conciliação final recusada, o julgamento foi designado. Alçada fixada em R$75.681,84. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DO RECLAMADO - Defiro o requerimento da empresa para que as suas notificações sejam feitas em nome dos advogados, Dr. MÁRCIO MENDES DE OLIVEIRA, inscrito na OAB/PE Nº 16.725 e do Dr. EDUARDO DOS SANTOS RAMOS NETO, inscrito na OAB/PE 17.215, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que, ambos estão devidamente habilitados nos autos. É importante frisar que as notificações pelo PJE somente podem ser feitas em nome dos advogados que se habilitaram nos autos e que a Súmula 427 do TST, dispõe que caberá a notificação em nome de advogado determinado, se assim o patrono requerer e não em nome de todos os patronos que constam do mandato. Assim, a notificação feita em nome de um dos advogados do Demandado será considerada válida. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, concedo os benefícios da justiça gratuita à Autora, face ao requerimento exposto na inicial e considerando a declaração firmada pela Obreira, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. Ademais, nos autos não há provas do recebimento, pela parte interessada, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Importa registrar que, de acordo com o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, o pedido de concessão da justiça gratuita pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso e o juiz somente poderá indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 2º e 3º). Assim, havendo tal afirmação por parte do Obreiro, cuja veracidade é presumida, na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e inexistindo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). SOBRE LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL – No entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. O E. TRT da 6ª Região pacificou o tema no âmbito deste Regional, firmando a seguinte tese (Tema 5: IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000): “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024). Ainda, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. Registre-se, finalmente, que o princípio da adstrição se vincula apenas aos limites estabelecidos na causa de pedir e no pedido, não incluindo os valores estimados na petição inicial. SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO – De acordo com os elementos dos autos, a Reclamante foi admitida pelo Reclamado em 15.05.2023, na função de operadora de loja, tendo sido imotivadamente dispensada, com aviso prévio trabalhado e data de afastamento em 25.11.2023, constando nos autos sua evolução salarial. SOBRE A JORNADA LABORAL – Alega a Autora que foi contratada para laborar em jornada de 7h20minutos e 40 horas semanais, com intervalo intrajornada de 1h20 minutos, porém que laborava de “[...] segunda-feira a sábado das 09:40 às 19:40 ou das 09:40 às 20:40 (a depender do movimento da empresa), bem como em dois domingos trabalhados no mês das 09:00 às 18:40, com uma folga fixa semanal e dois domingos no mês para descanso.”. Acrescenta que, no dia 22.06.2023, participou de período de 05 (cinco) dias da inauguração da filial, ocasião em que laborou das 07h às 21h e não usufruiu do intervalo interjornada. Afirma que nos controles de frequência marcava apenas os horários determinados pela empresa. Pede o pagamento de horas extras, do intervalo interjornadas e a dobra pelo labor em domingos. Em sua defesa, o Réu sustenta que a Autora laborava em várias jornadas, mas cumpria 44 horas semanais, depois afirmou que o horário de labor era das 09h às 18h20, com duas horas de intervalo para alimentação e descanso, com uma folga semanal, que as horas extras eventualmente laboradas eram remuneradas ou compensadas com labor por tempo reduzido ou folgas extras, sempre respeitado o intervalo de 11 horas entre o fim de uma jornada e o início da outra. Aduz que os registros de frequência eram corretamente registrados, pessoalmente, através de biometria. Impugnados os controles de jornada apresentados, cabia à Demandante o ônus da prova com relação à jornada de trabalho, encargo do qual, no entendimento do Juízo, não se desvencilhou a contento. Isto porque, a própria Reclamante, em seu depoimento pessoal, admitiu a regular marcação dos horários e dias laborados, através de ponto biométrico, e, quando não era possível, através de lançamento em aplicativo de celular, situação corroborada pelas testemunhas ouvidas na instrução do feito. A prova oral colhida na instrução do feito, além de corroborar com a regularidade de marcação da jornada do controle de frequência, revelou que a máquina de registro de jornada emitia comprovante impresso a cada registro efetivado, tendo a primeira testemunha ouvida na instrução do feito, inclusive, dito que ainda possui tais recibos guardados. Além disso, não restou evidenciado que os registros constantes no controle de jornada com a sigla “BH” foram incluídos pelo Reclamado de forma irregular. Sobre o assunto, nada mencionou a Autora na inicial e na sua impugnação aos documentos juntados pela empresa, tendo a testemunha da empresa confirmado a concessão de folgas a título de banco de horas (BH). Se, de fato, havia problemas com as compensações decorrentes do banco de horas, o que poderia existir, tal situação deveria ter sido deixada clara na inicial e na peça de impugnação aos documentos apresentados pela Reclamada, o que não ocorreu. Note-se que a principal tese da inicial foi a de que os horários não eram registrados de acordo com a realidade, porém, não foi o que se revelou durante a instrução do feito. Ao contrário, tanto a Reclamante, quanto as testemunhas ouvidas confirmaram que o ponto era corretamente registrado, de forma biométrica pelo próprio empregado. Assim, não há como acolher as alegações da peça de impugnação aos documentos (ID. 0edfeb5), no sentido de que: [...] conforme fartamente aclarado na peça de ingresso, e que será comprovado pela via testemunhal, a reclamante foi habitualmente instruído e fortemente cobrado a prestar labor sem o correto/integral registro nos controles de ponto, tanto antes quanto após o registro da jornada "formal" estipulada, conforme as necessidades da reclamada. [...] Na função da Reclamante, ela laborava com horários anotados de forma digitados, laborava com registros incorretos de crachá, que não correspondiam à realidade dos seus horários diários, pois a empresa não permitia que a jornada verdadeira fosse computada [...] [...] o caso dos autos não há como considerar compensadas as horas extras, pois o registro não computava integralmente a jornada da reclamante. Não é impossível que existam problemas com a compensação de horas, sobretudo com a concessão de folgas compensatórias devido à natureza da atividade comercial e à dinâmica do empreendimento, mas não foi essa a alegação da inicial e não houve impugnação específica sobre tal aspecto, quando a Autora se manifestou sobre os documentos. Na verdade, apenas na instrução a Autora e sua testemunha disseram que essas folgas, em que pese anotadas, não eram concedidas. Válidos, portanto, os controles de frequência apresentados pelo Reclamado. Ademais, não se aplica à hipótese o item IV, Da Súmula 85 do C. TST, que prevê: “[...] IV - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)” A Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluíu o art.59-B na CLT, que dispõe: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Tal dispositivo é aplicável ao caso concreto, uma vez que o contrato de trabalho havido entre a Autora e o Réu se iniciou em 15.05.2023. Dessa forma, não há que se falar em contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, que consolida entendimento anterior à vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Nesse sentido, julgados do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . RECLAMANTE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a aplicação parágrafo único do art. 59-B, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, ao caso dos autos. 2 - No caso, o TRT não reconheceu a pretendida invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação de horas extras habituais, aplicando a disposição do art . 59-B, parágrafo único, da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017. 3 - O entendimento desta Corte era aquele consubstanciado na primeira parte o item IV, da Súmula nº 85 do TST, no sentido de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". 4 - Contudo, a Lei nº 13 .467/2017 inseriu disposição no art. 59-B, parágrafo único, da CLT no sentido de que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". 5 - Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho teve início em 2018, ou seja, na vigência da Lei nº 13.467/2017 . Assim, sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio "tempus regit actum". Julgados. 6 - Logo, não há como se constatar a alegada contrariedade à Súmula nº 85, IV, do TST, uma vez que é incontroverso nos autos que o contrato de trabalho perdurou todo durante a vigência da Lei nº 13.467/2017 (de 28/05/2018 a 09/04/2019). Há julgado desta Corte no mesmo sentido. 7 - Por conseguinte, ilesos os artigos 1º, III, IV e 7º, XXII, da Constituição Federal. Registra-se que a OJ nº 220 da SBDI-I do TST foi cancelada, motivo pelo qual não há como se cogitar possível contrariedade a ela. 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 10007206320195020046, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 03/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 05/05/2023) grifos acrescidos. AGRAVO. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma . Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesse sentido, é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 85, IV. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, contudo, o parágrafo único do artigo 59-B da CLT, passou a prever que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional ao negar provimento recurso ordinário do reclamante, quanto ao pedido de pagamento de horas extraordinárias decorrentes da invalidade do acordo de compensação de jornada, por entender que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, decidiu em conformidade com o expressamente previsto no parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada que conheceu do recurso de revista do reclamante por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhe provimento. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 00008874520225120004, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024) Desta feita, no caso concreto, a mera habitualidade do labor extraordinário não descaracteriza, pois, o sistema de compensação de jornada firmado entre as partes. Observa-se, em acréscimo, que a jornada realizada pela Autora no período de inauguração da loja constituiu situação excepcional, não havendo que se falar em desrespeito habitual ao limite máximo de 10 horas, previsto no art. 59, §2º, da CLT. No mais, os controles de frequência revelam a concessão de folgas compensatórias, a fruição de folgas através de banco de horas (BH), folgas compensatórias com dias registrados “ABONO INTERJORNADA” e os contracheques revelam o pagamento de horas extras, sem ter a parte Autora apontado diferenças (art. 818, I, da CLT). Pelo exposto, improcedem os pedidos de pagamento de diferenças de horas extras, de dobra pelo labor aos domingos e do intervalo interjornadas. Relativamente aos domingos, registra-se, ainda, que a Autora possuía uma folga durante a semana e havia observância à folga, após dois domingos trabalhados e sendo assim, não faz jus ao recebimento dos domingos trabalhados em dobro. De acordo com o art. 7º, XV da CF, as folgas devem ser concedidas preferencialmente aos domingos e não obrigatoriamente nos referidos dias. Ainda com relação ao labor nesses dias, observa-se o pagamento da ajuda de custo, prevista na norma coletiva e de horas extras, com o adicional de 75% (cláusula 46ª – ID. f06925f). SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Afirma a Autora que há um sistema interno no Reclamado que limita o uso do banheiro, obrigando os funcionários a solicitar e obter autorização prévia para utilizar as instalações sanitárias e repreendendo os funcionários que demoram no banheiro. Acrescenta que recebia cobranças excessivas no ambiente de trabalho por parte da gerente Taina Sabino “[...] que exigia a conclusão de tarefas em prazos cada vez mais curtos e com exigências além de suas capacidades.”. O Reclamado, ao se defender, nega ter ocasionado dano moral à Reclamante. Relativamente ao uso dos banheiros, a prova oral convergiu no sentido de que o aviso e a autorização do superior hierárquico decorriam da necessidade de substituição da Reclamante em seu posto de trabalho, uma vez que era operadora de caixa. Não havia proibição, nada tendo sido provado relativamente ao recebimento de punição pelo uso de sanitários. Houve, inclusive, relatos de situações em que a Reclamante pediu ao próprio cliente para aguardar e retirou-se para ir ao sanitário, sem que tenha recebido qualquer punição por parte da empresa. Essas situações ocorriam nos dias de maior movimento, quando a empresa, para dar dinamicidade ao atendimento, não queria que os caixas ficassem parados. É certo que esse sistema pode ser aprimorado, pois houve a alegação de que essas substituições demoram e o funcionário, para não deixar o caixa sem funcionar, terminava esperando muito tempo (note-se que havia três funcionários fixos para essas substituições com a capacidade de até 20 caixas em funcionamento), mas não há, formalmente, impedimento ao uso do banheiro e a alegação de que existe controle do tempo, não foi provada. Na hipótese, não há que se falar em dano moral. As regras impostas pelo Reclamado quanto ao uso do sanitário se encontram dentro do poder diretivo do empregador, não tendo sido demonstrados excessos. A Reclamante exercia função de operadora de caixa, em contato direto com o público, é natural que o empregador fixe regras para uso o banheiro pelo empregado, não tendo restado comprovado qualquer repercussão negativa à honra ou moral da Autora. Nesse sentido, cito os julgados: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame. A reclamante interpõe recurso ordinário visando à condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que havia restrição abusiva ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho. Afirma que a empresa adotava sistema de solicitação de autorização e impunha limitação do tempo para sua utilização. II. Questão em discussão. A controvérsia consiste em saber se a reclamada, ao estabelecer regras para o uso do banheiro, cometeu ato ilícito ensejador de dano moral, caracterizando assédio moral ou ofensa à dignidade da reclamante, como pessoa humana. III. Razões de decidir. A instituição de regras para utilização do banheiro em atividades ininterruptas não configura, por si só, dano moral, pois integra o poder diretivo do empregador, desde que respeitados os direitos fundamentais dos empregados. No caso, a prova testemunhal não demonstrou que a reclamada impusesse restrição abusiva ou humilhante ao uso do banheiro. A testemunha da autora informou que os empregados podiam solicitar autorização para ir ao banheiro, podendo haver demora em razão da equipe reduzida, mas não que havia proibição ou penalização pela utilização do sanitário. A testemunha da reclamada afirmou que sempre foi garantido o acesso ao banheiro, inexistindo qualquer política de restrição arbitrária. Ausente prova robusta do alegado constrangimento ou ofensa à dignidade da autora, não se configura o dano moral passível de indenização. IV. Dispositivo e tese. Recurso improvido. Tese de julgamento: "A existência de regras para o uso do banheiro em atividades ininterruptas não configura dano moral, salvo se comprovado abuso ou ofensa à dignidade do trabalhador. 2. Não demonstrada a restrição abusiva, inexiste o dever de indenizar." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CLT, art. 818; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TRT-6, ROT 0001138-69.2017.5.06.0145, Rel. Eduardo Pugliesi, j. 12/08/2020; TRT-6, ROT-0001641-02.2017.5.06.0142, Rel. Paulo Alcântara, j. 18/08/2020.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000828-72.2023.5.06.0171; Data de assinatura: 24-04-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva - Primeira Turma; Relator(a): DIONE NUNES FURTADO DA SILVA) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO.A existência de regras para uso de sanitário em atividades ininterruptas não constitui, por si, prejuízo moral ao empregado, integrando o complexo de direitos decorrentes do poder disciplinar do empregador. Como todo direito, entretanto, ele não é ilimitado, cabendo analisar concretamente se houve abuso, constrangimento e/ou violação dos direitos morais do empregado decorrentes do disciplinamento do uso do banheiro. Na hipótese, a prova oral produzida, embora ratificando a tese de que havia controle do uso do banheiro, não traz proposições suficientes para atestar que houve extrapolação do poder diretivo do empregador, a causar danos ao empregado. Recurso do reclamante a que se nega provimento, no aspecto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001237-32.2023.5.06.0144; Data de assinatura: 30-01-2025; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): EDUARDO PUGLIESI) Sobre assédio moral, leciona o Min. Maurício Godinho Delgado "Assédio moral é a conduta abusiva, reiterada e prolongada, que atenta contra a dignidade ou integridade psíquica do trabalhador, por meio de humilhações, constrangimentos ou perseguições no ambiente de trabalho, degradando as condições laborais." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 20. ed. São Paulo: LTr, 2021.). O assédio moral pressupõe, pois, a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, de forma reiterada e prolongada, no ambiente de trabalho, o que não restou comprovado no caso concreto. Em que pese a primeira testemunha ouvida na instrução do feito tenha relatado episódio constrangedor e digno de reprovação praticado pela gerente Taina Sabino, não o presenciou, dele tendo conhecimento através da própria Reclamante. Além disso, observa ter se tratado de situação pontual, inexistindo prova de outra situação concreta ou de conduta reiterada em detrimento da Autora. Com efeito, em seu depoimento a testemunha apresentada pela Autora sustentou que a gerente Taina ou Taira Sabino era uma pessoa de trato difícil e ríspida com as pessoas, se ela não gostasse ou se estivesse estressada, sem medir as palavras, chamando a atenção na frente de qualquer pessoa, inclusive na frente da loja; enquanto a testemunha do Réu, disse que a gerente é uma pessoa muito amigável, tenta ajudar ao máximo. Dessa forma, não havendo prova de comportamento sistemático humilhante praticado contra a Autora, não resta configurado o assédio moral. Na mesma linha, os seguintes julgados: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA SISTEMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso ordinário interposto por trabalhador que pleiteia a reforma da sentença para o fim de condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de assédio moral praticado por seu superior hierárquico. Sustenta que o gerente de logística o tratava com gritos, xingamentos e intimidações, causando-lhe humilhações reiteradas e abalo emocional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta do superior hierárquico do recorrente caracterizou assédio moral a ensejar reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A configuração do assédio moral exige a demonstração de condutas reiteradas, com carga humilhante e desestabilizadora, capazes de atingir a dignidade, a honra e a autoestima do trabalhador. A responsabilidade civil por danos morais pressupõe a presença concomitante de conduta ilícita, dano e nexo causal, conforme dispõe o art. 186 do Código Civil. A prova testemunhal apresentada não revela atos concretos de humilhação ou perseguição pessoal ao autor, limitando-se a indicar que o gerente era ríspido de forma genérica, sem vinculação direta a condutas direcionadas especificamente ao recorrente. Diante da ausência de elementos probatórios robustos e convincentes, não se reconhece a prática de assédio moral apta a justificar a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A caracterização do assédio moral pressupõe a prática reiterada de atos atentatórios à dignidade do trabalhador, não sendo suficiente a demonstração de conduta rude ou ríspida isolada do superior hierárquico. A ausência de prova efetiva de comportamento humilhante e sistemático impede o reconhecimento do dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 186.Jurisprudência relevante citada: Não consta.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000697-52.2024.5.06.0013; Data de assinatura: 29-05-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa - Primeira Turma; Relator(a): NISE PEDROSO LINS DE SOUSA) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ASSÉDIO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. O elemento da perseguição contínua, ou seja, a conduta reiterada ofensiva ou humilhante, é um dos elementos essenciais para a caracterização do assédio moral no ambiente de trabalho, não podendo ser um ato esporádico, pois este não seria capaz de trazer lesões psíquicas à vítima. A controvérsia não foi dirimida na instrução processual, visto que a reclamante, a quem incumbia o ônus da prova, deveria esquadrinhar esta controvérsia por prova testemunhal, in casu, a prova por excelência para demonstrar a humilhação repetitiva e de longa duração, não sendo possível acolher que a prova documental valha por si só, isto é, suficiente a comprovar o elemento da perseguição contínua, ou seja, a conduta reiterada ofensiva ou humilhante. Recurso da reclamante a que se nega provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000851-06.2020.5.06.0015; Data de assinatura: 04-11-2022; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) O princípio geral da responsabilidade civil no direito brasileiro vem consagrado no art. 186 do Código Civil, que assim dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Em nosso direito positivo, o pressuposto da reparação de dano é a prática de um ato ilícito que gera para seu autor a obrigação de ressarcir o dano causado a outrem, podendo o dano causado ser decorrente de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. O nosso código civil adotou a chamada teoria subjetivista, que condiciona a responsabilidade civil de alguém pelo dano causado a terceiro ao prévio exame da conduta do agente, devendo ela ser contrária ao direito. Segundo disposto no art. 944 do CC: “A indenização mede-se pela extensão do dano.”. Por todo o exposto, ante a inexistência de dano a ser indenizado, julgo improcedente os pedidos de indenização por danos morais suscitado pela Autora. SOBRE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA PELO DEMANDADO – Pela análise da inicial e do transcorrer do feito, não vislumbro conduta da parte Autora que possa ser enquadrada nas hipóteses de litigância de má-fé, motivo pelo qual, rejeito a arguição. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Ante a improcedência da Reclamação, inexistem os honorários sucumbenciais devidos aos patronos da parte Reclamante. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamada. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à parte Autora os benefícios da justiça gratuita; 2. JULGAR IMPROCEDENTE a postulação ajuizada por MARIA JOSE CARVALHO DOS SANTOS em face de NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Custas processuais, pela Autora, no montante de R$ 1.513,64, calculadas sobre R$ 75.681,84, valor arbitrado à condenação para os fins de direito, porém dispensadas na forma da Lei (art. 790, § 3º da CLT). Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Elivelthon Pinheiro De Almeida

ID: 292649657

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1014347-72.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

ELIVELTHON PINHEIRO DE ALMEIDA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 1014347-72.2024.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: ELIVELTHON PINHEIRO DE ALME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 1014347-72.2024.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: ELIVELTHON PINHEIRO DE ALMEIDA Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ELIVELTHON PINHEIRO DE ALMEIDA, alcunha “Big”, brasileiro, solteiro, ajudante de pedreiro, nascido em 03/08/2005, portador do RG n. 35517000 SSP/MT, inscrito no CPF n. 113.066.251-90, natural de Cuiabá/MT, filho de Élcio Pinheiro da Silva e Adriana de Almeida Índio, residente e domiciliado na Rua Ciríaco Candia, nº 661, bairro Jardim Campo Verde, em Cuiabá/MT atualmente preso na Penitenciária Central do Estado, como incurso pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. Diz a peça acusatória, em síntese que: “Conforme Inquérito Policial, no dia 30 de julho de 2024, por volta das 19h35min, na rua Ciríaco Candia, nº 661, bairro Campo Verde, nesta cidade, o denunciado Elivelthon Pinheiro de Almeida, trazia consigo e tinha em depósito, para fins que não o consumo pessoal, 32 (trinta e duas) porções de pasta base de cocaína na forma de pedras, com massa total de 27,18 g (vinte e sete gramas e dezoito centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo pericial definitivo n.º 311.3.10.9067.2024.192669- A01).” “Conforme caderno investigativo, na data dos fatos, a Equipe Rotam 90 em patrulhamento tático pela rua Ciríaco Candia, bairro Campo Verde, visualizou dois indivíduos em frente à residência de número 661”. “Ao perceber a presença policial, o denunciado Elivelthon, alcunha “Big”, tentou fugir, mas foi abordado pela equipe policial ainda em frente a casa. Durante a busca pessoal, foram encontrados no bolso frontal da sua bermuda 05 (cinco) pedras de pasta base e a quantia de R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco) reais; já com o segundo indivíduo, irmão de Elivelthon, não foram localizados ilícitos. Registra-se que ambos usavam tornozeleira eletrônica.” “Em seguida, o genitor de Elivelthon, Élcio Pinheiro de Almeida, autorizou a entrada da equipe policial na residência e acompanhou a busca domiciliar, ocasião que nos fundos do imóvel, próximo ao quarto de Elivelthon, os agentes encontraram 27 (vinte e sete) pedras de pasta base de cocaína, embaladas em invólucros semelhantes aos que o denunciado tinha em posse.” “Durante entrevista com a equipe policial, Elivelthon admitiu a propriedade da droga e o comércio do ilícito; relatou que vende cada pedra por R$30,00 (trinta) reais, e obtém o lucro médio de R$ 200,00 (duzentos) reais.” “Perante a autoridade policial, o denunciado Elivelthon informou que é usuário de maconha e que desconhece a origem dos entorpecentes (...)”. A denúncia de Id. 165684739 veio instruída do inquérito policial de Id. 165017655 e do laudo definitivo da droga n. 311.3.10.9067.2024.192669-A01 (Id. 165017678). O acusado foi preso em flagrante delito no dia 30/07/2024 e na audiência de custódia foi convertida a prisão em flagrante em preventiva, conforme decisão no APF n. 1013786-48.2024.8.11.0042 (Id. 165748931, fls. 44/48), estando, pois, respondendo o processo recluso. A folha de antecedentes foi juntada no Id. 166674240 e 166219527. A Defesa Prévia foi protocolada na data de 04/10/2024, oportunidade que pugnou pela revogação da prisão preventiva, bem como arrolou as mesmas testemunhas da acusação e uma exclusiva (Id. 171312673). A denúncia foi recebida na data de 11/11/2024 (Id. 175165858), oportunidade que designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 13/03/2025, às 15:20 horas. Ainda foi indeferido o pedido de liberdade provisória. Posteriormente, foi redesignada a audiência para o dia 18/03/2025, às 15h40min, bem como foi revista e mantida a prisão preventiva (Id. 186072291). Na audiência de instrução e julgamento realizada pelo sistema de videoconferência no dia 18/03/2025 (Id. 187979940), procedeu-se com o interrogatório do réu e a oitiva de duas testemunhas arroladas pela acusação em comum com a defesa. A defesa desistiu da oitiva da testemunha exclusiva, o que foi homologado e, consequentemente, encerrada a instrução processual. O Ministério Público apresentou seus memoriais finais, onde pugnou pela procedência integral da ação, com condenação do denunciado nas penas do art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06 (Id. 190365505). A Defesa do réu ofertou os memoriais finais no Id. 194135401, onde requereu a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Drogas. Em caso de condenação, pugnou pelo reconhecimento da causa de diminuição de pena descrita no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 19/05/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a ELIVELTHON PINHEIRO DE ALMEIDA a prática do delito capitulado no art. 33, “caput” da Lei n. 11.343/06, por estar no dia 30/07/2024, trazendo consigo e mantendo em depósito substância entorpecente, com fito mercantil, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada inicialmente pelo auto de apreensão (Id. 165017665) e, em seguida, pelo laudo toxicológico definitivo n. 311.3.10.9067.2024.192669-A01 (Id. 165017678), não restando dúvidas que a substância apreendida se tratava de cocaína, a qual era ao tempo do fato e ainda é de uso, porte e comercialização proibidos no Brasil, em conformidade com RDC n° 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n° 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusa na lista “F1” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: O acusado ELIVELTHON PINHEIRO DE ALMEIDA ao ser interrogado em juízo relatou o seguinte: “(...) O que é verdade, afinal? O que o senhor falou ao delegado ou aos policiais militares? (Inaudivel) é para o meu uso né, eu tinha acabado de sair da cadeia já, não tinha nem quatro meses que tinha saído da cadeia, estava trabalhando (...) Ai é porque sou usuário senhor, não tem como eu mentir para o senhor, tem um tempo já que eu uso, eu peguei essa droga para o meu uso mesmo, para mim usar dentro de casa né? Essa droga era para o comércio ou não era, afinal? Não, senhor. O senhor tinha um monte de droga lá no fundo da sua casa, por que ele estava lá na frente com mais droga, para quê? Era para o meu uso, senhor. (...) O senhor tinha saído para ir ajudar seu irmão no trabalho, foi isso que o senhor falou? Não, senhor, eu fui lá para o meu pai. Seu pai, você tinha ido ajudar seu pai, é isso? Não, nesse dia, não, eu falei que eu trabalhava por ele, de vez em quando eu ajudava ele. O que você estava fazendo com essa entorpecente ali, lá de fora, lá junto com seu irmão? Eu não estava entorpecente lá não senhor. A polícia adivinhou que o senhor tinha droga dentro de casa? Não, senhor. Então, como que eles entraram em sua casa se não tinha entorpecente com o senhor antes? Eles policial faz dias ficavam enquadrando eu lá na rua lá, eu tinha acabado de sair (inaudível), um dia antes tinha pegado eu lá em frente de casa e não acharam eu com nada, bateram em mim lá. De graça, assim, sem motivo nenhum, a polícia chegou batendo no senhor? Minha avó viu, todo mundo viu lá na rua, lá. Eles enquadraram eu lá porque eu estava de tornozeleira, ai não sei porque não tem alguma coisa comigo, bateram em mim. Consta que o senhor foi apreendido, foi apreendido cinco pedras de pasta-base e R$365,00. O senhor tinha essa entorpecente, esse dinheiro? Eu tinha só a droga que eles pegaram dentro, que era vinte e uma bala. E aí, esses R$365,00, o senhor tinha com o senhor? Tinha R$200,00 só comigo. E essas 27 pedras, o senhor tinha lá na sua casa? Tinha, era o meu uso. E estava toda separada e embrulhada, individual? Estava toda junta. Policiais falaram que o senhor disse lá na hora que o senhor realmente vendia, o senhor falou isso? Não, nenhum (...)” (Id. 187980558). A testemunha PM EDSON JOSÉ DE AMORIM afirmou o seguinte em seu depoimento judicial: “(...) A abordagem foi por conta da atitude dele que ele tentou correr, é isso? A viatura entrou na rua dele, ele se levantou rapidamente e tentou entrar por dentro da casa dele, foi isso aí que alertou a atenção da equipe, que nós fizemos a abordagem neles. E foi encontrado droga com ele pessoalmente? Foi encontrado no bolso na frente dele e no bolso de trás uma quantia em dinheiro e com o irmão dele não foi encontrado nada. E aí, no imóvel? Posterior a isso, chegou uns parente dele lá, pai dele, acho que uma senhora lá, que possivelmente deve ser vó dele também, uma senhora que se apresentou como tia dele. Começamos a conversar eu perguntei pra ele se havia mais, o pai dele também perguntou se havia mais, o pai dele acompanhou a gente dentro da residência lá. Na verdade, nós não chegamos nem entrar dentro da residência, próximo do quarto dele, na porta do quarto dele encontramos mais o restante do entorpecente. Essa droga que foi encontrada na casa, no quarto é semelhante à embalagem que estava encontrada com ele lá na frente? É semelhante, posterior também ele disse que faz a venda, que ganhava duzentos e poucos reais por dia lá, na presença do pai dele lá, ele disse isso (...) Quando vocês fizeram a abordagem, encontraram esse entorpecente, encontraram no bolso dele o senhor falou, vocês indagaram dele se ele tinha mais droga na casa? Foi muito rápido, quando a gente estava fazendo a abordagem, os familiares já chegaram durante a revista (inaudível) o pai dele já começou a perguntar, o que estava acontecendo, eu comecei a explicar pro pai dele finalizando a revista, a busca pessoal. Quando achou o entorpecente na frente dos familiares dele, até o próprio pai dele começou a perguntar pra ele. Certo, o quarto dele ficava tipo numa edícula? No fundo da casa. No fundo da casa, tipo separado do imóvel principal? Eu não digo separado mas junto ali, não dentro, a porta do quarto não seria dentro da residência mas as paredes seriam próximas mas a porta de entrada do quarto ficava para fora da casa. E esse entorpecente estava pro lado de fora do quarto, é isso? Próximo à porta, pro lado de fora, mas próximo à porta do quarto. Estava onde? Dentro de um buraco? Escondido? Em um bairro um pouco simples, abre a parede, era um morro, aí a parede do quarto dele, era encontrada com esse morro e ali, foi encontrado ali. Ela estava tipo enterrada então? Não digo enterrada, mas estava no morro com um pouco de terra fofa. Entendi. Eu mesmo achei, eu mesmo achei a droga. Certo, aí ele admitiu que o entorpecente era dele? Admitiu, ele falou que vendia, na frente do pai dele, o pai dele perguntou porque disso. O senhor conhecia ele já ou não? Não, nunca ouvi ele, nem o outro irmão dele também, nem o pai dele. Ele alega que estava sofrendo uma perseguição da polícia, procede por parte do senhor? Nunca conheço, estou vendo ele hoje a segunda vez, não conheço ele nem o pai dele, nem o irmão dele. No entanto o irmão dele era um rapaz que estava fazendo o uso da tornozeleira ali, não tinha nada para o irmão dele. Na frente do pai dele falei para ele, muda de vida, que Deus te abençoe, que você esta liberado, não teve nada demais. A ocorrência então o senhor poderia classificar ela como tranquila? Tranquila sim (...)” (Id. 1187980555). A testemunha policial militar THIAGO PADILHA DE MORAES afirmou o seguinte em seu depoimento judicial: “(...) Você lembra, hein, Thiago? Sim, sim, recordo, sim. O senhor se já abordado com ele por que motivo? Tinha alguma denúncia ou ele esboçou alguma reação? Nós estávamos em patrulhamento pelo bairro, aí no momento que os dois visualizaram a equipe, os dois tentaram correr da equipe. Aí quando os dois tentaram correr da equipe, a equipe tentou fazer a abordagem logo na frente da casa deles, né? E aí foi achado com ele cinco porções de substância análoga para essa base. Com um deles só? Sim. E com outro não? E com outro foi achado com ele cinco porções de substância análoga para essa base. E depois? E depois foi autorizado pelo pai dele fazer a busca na casa, né? E foi localizado também próximo ao quarto dele, parece que, se não me engano, foi 27 porções de substância análoga para essa pasta base também. E o senhor lembra se a embalagem era igual onde estava com ele lá dentro, lá fora, né? Não entendi. A embalagem da droga encontrada dentro da casa, no quintal, era semelhante a que foi encontrada com ele lá fora? Era semelhante, semelhante. E se eles entrevistaram ele, se ele afirmou que estaria usando só, ia estar vendendo, quanto ele ganhava ou não? Ele falou que fazia comercialização e era 30 reais cada uma (...).” (Id. 187980556). Do delito descrito no artigo 33, “caput”, da Lei de Drogas: Da análise dos autos, denota-se que em seu interrogatório judicial o acusado ELIVELTHON PINHEIRO DE ALMEIDA confirmou a propriedade dos entorpecentes apreendidos, todavia, afirmou que não estava comercializando e que referida droga se destinava ao seu exclusivo consumo. Negou que estivesse traficando no local, explicando que estava sofrendo perseguição dos policiais e que os entorpecentes apreendidos estavam dentro do imóvel e eram para o seu consumo. Embora o denunciado tenha negado seu envolvimento com o tráfico de drogas, é certo que assumiu a propriedade da pasta base de cocaína, não deixando dúvida quanto a sua vinculação com narcótico apreendido. Os policiais militares EDSON e THIAGO, em seus depoimentos prestados em juízo, relatou que durante patrulhamento, o réu ELIVELTHON avistou a viatura policial e tentou entrar rapidamente para dentro da residência, momento que foi feita a abordagem. Afirmaram que no momento da revista pessoal, foram encontradas várias porções de pasta base de cocaína. Naquele instante, o pai do acusado chegou ao local e autorizou a revista domiciliar, ocasião em que o restante dos entorpecentes foi encontrado em frente à porta do quarto do acusado. Corroborando a prova testemunhal, consta do termo de apreensão de Id. 165017665 e, em seguida, pelo laudo toxicológico definitivo n. 311.3.10.9067.2024.192669-A01 (Id. 165017678), a apreensão de 32 (trinta e duas) porções com massa de 27,18g (vinte e sete gramas e dezoito centigramas) de substância que apresentou resultado positivo para COCAÍNA, bem como a apreensão de R$ 365,00. Ressalte-se que a quantidade em si da droga apreendida, ou seja, cerca de 27,18g de COCAINA, fracionada em 32 (trinta e duas) pequenas porções, é absurdamente acima do que é considerado ao consumo pessoal (art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/06). Há de se observar que a pasta base de cocaína após o processo de refino pode atingir ao menos 10 (dez) vezes o seu peso, de modo que o volume de 27,18g (vinte e sete gramas e dezoito centigramas) se transforma em até 271,80g (duzentos e setenta e um gramas e oitenta centigramas) de cocaína pura, segundo conclusões científicas de pesquisas acadêmicas (ALVES, Timóteo Ribeiro. A atuação dos Pelotões Especiais de Fronteira do Comando de Fronteira Solimões/8º BIS no combate ao tráfico de drogas e armas - Disponível em: /bdex.eb.mil.br/). A propósito, valho-me do seguinte ensinamento de Alexandre de Moraes e Gianpaolo Poggio Smanio: “Lembremo-nos de que a noção de grande ou pequena quantidade varia de substância para substância. Por exemplo, no caso da cocaína consumida por via endovenosa, uma dose equivale a 0,01 grama, enquanto por aspiração a dose corresponde a 0,1 grama; diferentemente, em um cigarro de maconha há 0,33 gramas da citada substância entorpecente.” (MORAES, Alexandre de, & SMANIO, Gianpaolo Poggio, Legislação Penal Especial, Atlas, 8ª ed., 2005, fls. 137) (negritei). Logo, a quantia de 27,18g (vinte e sete gramas e dezoito centigramas) de COCAÍNA, está acima do quantum sugerido pelo art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/06, demonstrando, por si, a finalidade mercantil. Além do mais, a forma como a droga estava acondicionada, ou seja, divididas em diversas porções, num total de 32 (trinta e duas) pequenas porções e ainda, aliada a apreensão de expressiva quantidade de dinheiro em espécie sem comprovação lícita, resta, pois, demasiadamente comprovado que a droga apreendida, de fato, era para revenda e não apenas o consumo próprio. Assim, mesmo que o réu seja usuário nada impede que, simultaneamente, pratique o comércio de drogas, circunstâncias não incompatíveis entre si, e comum, muitas vezes utilizadas como forma de manter o próprio vício. Assim, não há como se conceber uma eventual desclassificação do delito, como pretende a Defesa em seus memoriais finais. A propósito, a simples condição de usuário do réu não exclui a de traficante, como reiteradamente tem se posicionado nossa Jurisprudência. Destaco aresto deste e. Tribunal (TJ/MT): “[...] a alegada condição de usuário de substância estupefaciente não exclui, de nenhuma forma, a caracterização do tráfico ilícito de entorpecentes, pois, como é sabido, a desclassificação para o crime descrito no art. 28 da Lei Antidrogas exige prova robusta acerca da propalada dependência química e verificação inequívoca de que o alucinógeno apreendido em poder do insurgente não se destinava ao tráfico, mas, sim, ao consumo próprio.” (Apelação Criminal nº 84764/2011 – Relator: Des. Luiz Ferreira de Souza – 28.11.2012). E mais. Enunciado nº. 3. “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06” (enunciado aprovado no incidente de uniformização de jurisprudência n. 10532/2015 – TJMT). Ora, o simples argumento de que o réu é somente usuário de drogas, não autoriza, por si só, o afastamento do delito de tráfico, tampouco pode desprezar a figura tão comum de traficante/usuário. É que geralmente, a realidade tem demonstrado que, em muitos casos, é extremamente difícil identificar se a conduta típica configura hipótese de porte para consumo pessoal ou de tráfico de pequena quantidade, já que as quadrilhas do tráfico comercializam a droga em doses ou porções reduzidas e utilizam, para a execução desse sinistro, pequenos traficantes que são também consumidores, pagando, estes, o preço de seu vício com o trabalho sujo de repassar a droga a outros. Destarte, a negativa vazia do denunciado acerca de seu envolvimento com o tráfico de drogas não restou devidamente comprovada nos autos. Aliás, vai de encontro com o conteúdo probatório encartados nos autos. Diante disso e não havendo sequer informações de que os policiais que participaram do flagrante fossem desafetos do acusado, tivessem hostil prevenção contra ele ou quisesse indevidamente prejudicá-lo, a eficácia probatória dos seus testemunhos não pode ser desconsiderada. Nesse esteio, os depoimentos dos policiais merecem crédito, até porque não há qualquer restrição na lei processual penal quanto ao valor probante em razão de exercerem a função pública de policial. Portanto, não é de se afastar o depoimento de qualquer pessoa autorizada pela lei a depor, ainda mais quando as declarações apresentadas pelo réu não invalidam os depoimentos dos agentes policiais que, em cumprimento de seu dever legal buscam a ordem e a paz social, não tendo nenhum interesse em incriminar inocentes (ao menos não restou provado pela defesa – ônus de prova). Por outro lado, o acusado sim, tem interesse em provar sua inocência a todo custo e não está compromissado a falar a verdade a luz do princípio “nemo tenetur se detegere”, que garante a não autoincriminação. Além disso, não se pode olvidar que no processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação do acusado, desde que sua decisão esteja fundamentada nos elementos probatórios coligidos nos autos. Conclui-se, pois, que os depoimentos prestados pelos policiais estão em perfeita harmonia e consonância com as provas dos autos, devendo, pois, serem recebidos como meio idôneo de prova, máxime quando não há indícios de que estes tenham interesse em prejudicar o réu, como ocorre in casu. Lembro que os depoimentos dos policiais não servem para descrédito pelo simples fato de serem policiais, ainda mais quando não há prova em contrário, trazendo outra verdade para os fatos. Nesse sentido é como ensina o mestre NUCCI: “(...) para a comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distinta dos quadros da polícia, pois esta, através dos seus agentes, seria a responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza - Leis penais e processuais penais comentadas -, 7. Ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). E mais: “Nos chamados ‘crimes de tóxicos’, que têm início com flagrante lavrado por policiais, a palavra desta tem força probante, salvo comprovação em contrário”. ((TJMT – Ac 255/79 – Relator Desembargador MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES) – RT 54/408). Enunciado n°. 08-TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT - Turma de Câmaras Criminais Reunidas- Incidente de Uniformização de Jurisprudência n°. 101532/2015 – Classe CNJ – 433). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos” (HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016) Com relação a alegação do acusado de que foi agredido pelos policiais, verifico que inexiste informação ou mesmo correlação de eventual excesso policial para descobrir a droga, anotando que na própria busca pessoal do acusado se logrou apreender parte dos entorpecentes. Logo, eventual excesso por parte dos policiais durante a abordagem embora seja reprovável e desprezível, merece ser apurado e, se comprovado, punido em procedimento próprio. Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação do réu ELIVELTHON PINHEIRO DE ALMEIDA pelo crime de tráfico ilícito de entorpecente, pois infringiu o núcleo do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas, no que se refere à conduta de trazer consigo e manter em depósito droga de uso proscrito no país, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA e CONDENO o denunciado ELIVELTHON PINHEIRO DE ALMEIDA, alcunha “Big”, brasileiro, solteiro, ajudante de pedreiro, nascido em 03/08/2005, portador do RG n. 35517000 SSP/MT, inscrito no CPF n. 113.066.251-90, natural de Cuiabá/MT, filho de Élcio Pinheiro da Silva e Adriana de Almeida Índio, residente na rua Ciríaco Candia, nº 661, bairro Jardim Campo Verde, em Cuiabá/MT atualmente preso na Penitenciária Central do Estado, nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. Dosimetria do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, in casu, DEIXO para avaliar a quantidade de drogas apreendidas nestes autos na 3ª fase da dosimetria (27,18g de COCAÍNA), sob pena de “bis in idem”. Nesse sentido é como orienta o Enunciado n. 48 do TJ/MT: “As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas só podem ser usadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria de forma não cumulativa, sob pena de indevido bis in idem” – destaquei. Quanto à culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também se levando em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não têm o condão de majorar a pena-base. De ressaltar que a ação penal em andamento pelo delito de roubo majorado (Pje: 1013981-67.2023.8.11.0042), não podem ser valoradas por encontrar vedação pela Súmula 444 do STJ. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Verifico que o condenado à época dos fatos contava com menos de 21 anos de idade, já que nascido em 03/08/2005 e os fatos ocorreram em 30/07/2024, o que justifica a aplicação da atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. Assim, embora reconheça referida atenuante, DEIXO DE APLICÁ-LA por já se encontrar a pena base no seu mínimo legal. Nesse sentido é o que dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Por esta razão e não havendo circunstância agravante a ser considerada, MANTENHO a pena do condenado nesta fase intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira fase: Sobre a aplicação do redutor do §4ª do art. 33 da Lei de Drogas, este Magistrado seguia jurisprudência sedimentada no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso por meio do Enunciado n. 52 [redação original] e posterior à suspensão do referido Enunciado, passou a acompanhar posição firmada pela Suprema Corte no julgamento do HC 201.617, Min. Nunes Marques e HC n. 204.946, Min. Roberto Barroso. Ocorre, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.139, firmou a seguinte tese: “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06”. Posterior a isso, o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento da Apelação Criminal n. 1001408-75.2020.8.11.0050, acompanhou referido precedente e firmou a seguinte tese: “RECURSO ESPECIAL ALMEJANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – REQUESTADA RESTITUIÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 2º, DA LEI Nº 11.343/06 – PROCEDÊNCIA – REALIZADO JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO – TEMA 1.139 DO STJ – DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. O Superior Tribunal de Justiça, através do TEMA 1.139, consolidou a tese de que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e, estando o julgamento do Recurso de Apelação em desacordo com o entendimento, necessária a realização do juízo positivo de retratação, para restabelecer o redutor de pena do tráfico privilegiado” (TJMT – TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, julgado em 02/11/2022). Assim, embora o condenado responda uma ação penal em andamento, não vejo como impedimento para concessão do benefício previsto no §4º, do art. 33, da Lei de Tóxico. Por outro lado e avaliando a quantidade da droga apreendida (27,18g de COCAINA) (Enunciado n. 48 do TJMT), REDUZO a pena na fração de ½ (um meio), para encontrá-la em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, nos termos da jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça: “(...) POSTULADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 – ACOLHIMENTO – QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE NÃO SE MOSTRA EXPRESSIVO AO PONTO DE AFASTAR A CAUSA MITIGADORA DE PENA – NO ENTANTO, NÃO É ÍNFIMA PARA AUTORIZAR A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA, DEVENDO, POIS, SER UTILIZADA FRAÇÃO MEDIANA (...) 2.2 A apreensão de cerca de 130g (cento e trinta) gramas de entorpecentes entre maconha e cocaína não se mostra proporcional ao ponto de, isoladamente, afastarem a figura do tráfico privilegiado, no entanto, esse quantitativo também não se mostra irrisório ao ponto de autorizar a aplicação da fração máxima para a causa mitigadora de pena, devendo, portanto, ser aplicada em quantitativo justo e proporcional ao caso concreto (...)” (N.U 0001870-78.2016.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) (negritei). Por essa razão e não vislumbrando causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de ELIVELTHON PINHEIRO DE ALMEIDA, alcunha “Big”, brasileiro, solteiro, ajudante de pedreiro, nascido em 03/08/2005, portador do RG n. 35517000 SSP/MT, inscrito no CPF n. 113.066.251-90, natural de Cuiabá/MT, filho de Élcio Pinheiro da Silva e Adriana de Almeida Índio, residente na Rua Ciríaco Candia, nº 661, bairro Jardim Campo Verde, em Cuiabá/MT, atualmente preso na Penitenciária Central do Estado, no patamar de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, correspondente cada dia multa a 1/30 (um trigésimo), do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária quando do efetivo pagamento. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “c”, ambos do Código Penal e em aplicação do novo verbete Sumular Vinculante n. 59 do Supremo Tribunal Federal[1], FIXO o regime prisional de início no ABERTO. Ainda e também em aplicação a nova Súmula Vinculante n. 59 do STF, aliada a circunstância de que o condenado ELIVELTHON PINHEIRO DE ALMEIDA preenchem os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a ser explicitadas e fiscalizadas pelo Juízo da Execução Penal. Considerando que o condenado ELIVELTHON PINHEIRO DE ALMEIDA deverá cumprir sua pena no regime aberto, CONCEDO-LHE o direito de aguardar em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, determinando seja imediatamente expedido ALVARÁ DE SOLTURA em seu favor, se por outro motivo não tiver que permanecer preso. Lembro que a prisão cautelar é remédio extremo no estado Democrático de Direito, sendo medida de exceção, haja vista que a regra é a liberdade (CF, art. 5º, LXVI), cujo dispositivo coaduna com o princípio da presunção do estado de inocência (CF, art. 5º, LVII). Por se tratar de processo que o regime inicial foi fixado no aberto e considerando que o condenado aguardará em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. DETERMINO a incineração da substância entorpecente apreendida. Ainda, como efeitos da condenação (CP, art. 91, inciso II, “b”, art. 243, parágrafo único da CF e art. 63 da Lei de Tóxico) e com fundamento no Tema 0647 - STF[2], DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, da quantia de R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais), a ser creditada na conta do Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0; CNPJ: 03.507.415/0028-64. Da sentença, intimem-se o Ministério Público e a Defesa, assim como o condenado pessoalmente, por responder o processo preso, nos termos do que dispõe o art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal. Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente. Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais, não cobráveis no momento, por ser assistido pela defensoria pública, na forma do art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal" [2] “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.”

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Edneide Maria Do Nascimento Feitosa x Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A Em Recuperacao Judicial

ID: 318852857

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000218-31.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA

Polo Passivo:

ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GERLANE MARIA FERREIRA BELTRAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILVIO BARBOSA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000218-31.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000218-31.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA RECLAMADO: ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47a1afa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA apontando como Reclamada ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ambos qualificados, postulando a autora os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando certidão de casamento, cópia da CTPS, Relação de Beneficiários do INSS, documentos de identificação e procuração com declaração de hipossuficiência. Regularmente notificada, a Reclamada compareceu à audiência inaugural e, após recusada a proposta de acordo, reiterou a defesa apresentada por meio eletrônico, acompanhada de atos constitutivos, documentos do processo de recuperação judicial, cartões de ponto, certidão de óbito do trabalhador JOSE MARCOS DA SILVA FEITOSA, documentos do INSS relativos a pensão por morte, contracheques, documento relativo ao FGTS, ficha de registro de empregado, normas coletivas, lançamento de funcionário e TRCT. As partes impugnaram os documentos apresentados pela parte contrária. Na audiência em prosseguimento, dispensado o depoimento pessoal das partes, foram ouvidas quatro testemunhas. Razões finais remissivas e orais, com complementação através de memoriais, no prazo de 05 dias. Conciliação final recusada, o julgamento foi designado. A Reclamada apresentou razões finais em memoriais. Alçada fixada em R$ 149.962,28. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 – Considerando a vacatio legis de 120 dias, prevista no art. 6º da Lei 13.467/2017, bem como a data de sua publicação (14.07.2017), a chamada “Reforma Trabalhista” entrou em vigor no dia 11.11.2017 (art. 8º, §1º da LC 95/1998). Tratando-se de demanda ajuizada após o início da vigência da Lei n.º 13.467/17, são aplicáveis todas as regras processuais consagradas pelo novel diploma legislativo. Em regra, as alterações promovidas pela lei nova possuem efeitos imediatos aos contratos de trabalho então vigentes, ressalvados, no entanto, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF). Importante notar, ainda, os direitos que se incorporaram ao contrato de trabalho e que não podem ser suprimidos, sob pena de redução salarial ou retrocesso nas condições sociais do trabalhador. Por coisa julgada endente-se a decisão judicial de que não caiba recurso; por ato jurídico perfeito, tem-se ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou; e, por fim, o direito adquirido, é aquele que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, cujo começo de exercício tenha termo prefixo ou condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem (art. 6º, § §1º, 2º e 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Dito isto, é importante ressaltar que todo o direito que decorre exclusivamente de uma previsão legal não se incorpora ao patrimônio de qualquer pessoa na condição de direito adquirido, devendo ser observado apenas enquanto subsistir a previsão legal. Porém, se a hipótese trata de direito não apenas assegurado em lei, mas também por outras fontes normativas, como o contrato individual de trabalho ou regulamentos do empregador, este direito se incorpora ao patrimônio jurídico das partes, estando protegido, com o manto do ato jurídico perfeito, do direito adquirido ou da coisa julgada. Outra exceção à aplicação da norma heterônoma são os direitos previstos em acordos e convenções coletivas de trabalho, observados os respectivos prazos de vigência. No caso concreto, tendo o feito sido distribuído em 26.08.2024 e sendo incontroverso que o pacto laboral se iniciou em 29.05.2015, não há óbice à aplicação da Lei nº 13.467/2017, a partir de sua vigência, desde que ressalvados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, a interpretação constitucional aplicável em qualquer caso, as normas internacionais do trabalho e as peculiaridades do caso posto à apreciação desta Especializada, observando-se, ainda, os termos do contrato individual de trabalho, acordo ou convenção coletiva de trabalho. SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DA RECLAMADA - Defiro o requerimento da empresa para que as suas notificações sejam feitas em nome do advogado, Dr. SILVIO BARBOSA DE MELO, inscrito na OAB/PE sob o nº. 11.495, na forma da Súmula 427 do C. TST, já que está devidamente habilitado nos autos. Atenção da Secretaria. SOBRE A RETIFICAÇÃO DO PÓLO ATIVO – Sustenta a Reclamada que, tratando-se de espólio, necessária a retificação do pólo ativo no qual deve constar o ESPÓLIO DE JOSE MARCOS DA SILVA FEITOSA. Nos termos do Art. 1º, da Lei 6.858/80: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Ao ingressar com a ação a Sra. EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA apresentou documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, comprovando ser a única beneficiária ao recebimento de pensão por morte, instituída pelo trabalhador JOSÉ MARCOS DA SILVA FEITOSA (ID. 6b77d77). Além disso, a Reclamada juntou certidão de óbito do trabalhador falecido, a mesma relação de beneficiários do INSS juntada pela parte autora, além da carta de concessão do benefício de pensão por morte a Sra. EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA (ID. 19b2d1f). Vislumbrando-se os documentos acostados aos autos, por se encontrarem em consonância com o art. 1º da Lei nº. 6858/80, bem assim de acordo com o art. 1.060, inciso I, do CPC, e, ainda, observando-se a sistemática adotada pelo Código Civil, é a Sra. EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA, viúva do trabalhador falecido, parte legítima a postular os valores devidos pela Ré em razão do contrato de trabalho mantido com o de cujus. Quanto à retificação do polo passivo, rejeito. Não há prova sobre a constituição formal de espólio (art. 75, II do CPC), a fim de que seja incluído como parte ativa da ação. Como se sabe, o espólio constitui um conjunto de bens e é representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório, enquanto não for nomeado inventariante. Sendo assim e não havendo elementos sobre a existência de processo de inventário, tenho como correta a autuação do processo da forma como está. É que por permissão legal, independentemente de inventário ou de arrolamento, os dependentes habilitados perante o INSS, como é o caso da autora, têm direito de receber direto os valores devidos, independentemente de procedimento de inventário ou de arrolamento, as verbas trabalhistas, o FGTS e o PIS-Pasep do falecido, na forma do art. 1º, Caput da Lei 6.858/80, já mencionado. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, dispenso a parte autora do recolhimento das custas processuais, face ao requerimento exposto na inicial, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. E considerando também, não haver nos autos, prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, ante a afirmação insuficiência deduzida por parte da autora, cuja veracidade é presumida na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e não havendo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). SOBRE O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – A Reclamada comprovou em Juízo o deferimento do processamento da recuperação judicial, nos autos do processo 0083601-96.2013.8.17.0001, da 25ª Vara Cível da Comarca do Recife. Com relação à suspensão dos atos expropriatórios em face da empresa em recuperação judicial, deve ser observada, pelo prazo de 180 dias, na forma do § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005 que ocorreu no dia 08.10.2013. Ocorre que, no presente caso, o referido prazo já foi ultrapassado e o pacto laboral se encerrou após. Sendo assim, o crédito não consta do Plano de Recuperação Judicial aprovado pela assembleia de credores, motivo pelo qual, os presentes autos não serão habilitados no Juízo da Recuperação Judicial, na forma do art. 49 da Lei 11.101/2005, até porque, o administrador judicial recusou as habilitações posteriores ao pedido. Tratando-se de empresa em recuperação judicial, a Reclamada está isenta do depósito recursal, conforme previsto pelo art. 899, §10 da CLT. SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, A IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NOS PEDIDOS E A LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL – No entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. Ademais, rejeito às impugnações ao valor da causa e aos valores atribuídos aos pedidos, renovadas em memoriais de razões finais pela Ré (ID. 121bf82). Trata-se de impugnação genérica, não tendo a Demandada impugnado os valores de modo específico, tampouco indicou os montantes que entende adequados, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818, II, da CLT. SOBRE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – A Reclamada arguiu a inépcia da petição inicial sob o argumento de que não consta causa de pedir relativa aos pedidos de “reflexos de horas extras, e horas intrajornadas nas férias + 1/3, 13º, RSR e FGTS”. Rejeito. A parte autora indicou os horários de labor do trabalhador falecido, além do tempo de fruição do intervalo para alimentação e descanso, o que se revela suficiente à formulação dos pedidos de pagamento pelo labor extraordinário e intervalo intrajornada e suas respectivas repercussões. Sendo assim, tenho que a inicial preenche os requisitos do art. 840, § 1º da CLT e não oferece qualquer dificuldade à defesa. SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – Acolho a prescrição quinquenal, suscitada pela Reclamada em memoriais de razões finais, quanto às postulações anteriores a 26.05.2019, considerando que a presente ação foi ajuizada em 26.05.2024, resolvendo o mérito com relação aos títulos respectivos (art. 487, II do CPC/2015). SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO – De acordo com os elementos dos autos, o trabalhador falecido foi admitido pela Reclamada em 29.10.2015, na função de trabalhador rural, operando-se o término do contrato de trabalho em razão de seu falecimento, em 05.05.2024. Consta nos autos sua evolução salarial. SOBRE O FGTS – De acordo com os extratos carreados aos autos, a Reclamada não comprovou todos os recolhimentos fundiários devidos (Súmula 461 do TST). Pelo exposto, defiro o pedido, condenando a Reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS (Lei 8036/90 e Decreto 99.684/90). Observe-se a prescrição pronunciada, a evolução salarial do Trabalhador Falecido e os recolhimentos efetuados em sua conta vinculada, relativos às mesmas competências, assim como, a existência de afastamentos, inclusive os decorrentes de auxílio-doença (Código B-31) e FAT, desde que comprovados nos autos e de que não sejam auxílios previdenciários acidentários (código B-91), já que, quanto ao último, é devido o FGTS (art. 15, § 5º da Lei 8.036/90). As diferenças de FGTS poderão ser pagas diretamente à autora, em razão do falecimento do trabalhador titular do direito. Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque dos valores constantes na conta vinculada do de cujus, em favor da Sra. EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA. SOBRE A JORNADA LABORAL – A parte autora alega labor em regime extraordinário por parte do seu esposo, a concessão parcial do intervalo para repouso e alimentação, sem o devido pagamento pela Reclamada. Ainda, aduz que trabalhou em todos os feriados no período de safra. Em sua defesa, reclamada aponta os horários de labor do trabalhador falecido, sustentando a correta anotação da jornada de trabalho, inclusive quanto ao labor em feriados, bem como a compensação ou o pagamento do labor extraordinário e a regular fruição do intervalo intrajornada. A parte autora impugnou os cartões de ponto anexados aos autos e, sendo assim, atraiu para si o ônus de provar as suas alegações (art. 373, I, do CPC/2015 c/c art. 818 da CLT), o que ocorreu durante a instrução do feito. A primeira testemunha ouvida na instrução do feiro, apresentada pela parte autora, disse “que trabalhou com o falecido; que trabalhou também com o Sr. Josivaldo; que trabalhou com Marcos no corte da cana, mas não se recorda o período; que havia outros tipos de serviços que trabalhou com Marcos; que o tipo de atividade não é corretamente anotado nos cartões; que com Marcos trabalhava das 05h00 até as 15h00/15h30, na safra, sem intervalo; que na entressafra o horário era o mesmo, sendo que nos sábados trabalhavam até as 12h00; que trabalhava nos feriados, mas nem sempre era registrado nos cartões; que não trabalhava no feriado do Ano Novo; que com Josivaldo trabalhou no corte da cana, mas ele também foi cabo, sendo que o horário dele era o mesmo já citado, mas quando ele foi cabo o horário era maior porque deve fazer os apontamentos; que entrou em 1987 na empresa; que antes de Marcos falecer trabalhavam juntos em vários engenhos; que trabalhavam nos engenhos Eldorado, Aldeia, Cachoeirinha, Limão, etc; que trabalharam com vários Cabos também; que quem anotava os horários nos cartões de ponto era o Cabo; que cada Cabo faz as anotações de sua turma, mas nem todos sabem enviar as informações direito e são ajudados por outros Cabos; que pegavam o ônibus para os mesmos engenhos; que trabalhavam por produção; que os cartões de ponto não eram anotados diariamente e demoravam uns 07 dias para chegar; que o cartão de ponto só ficava com o trabalhador para assinar e devolver ao Cabo; que não chegava a levar o cartão de ponto para casa; que não conferia as anotações até porque os serviços colocados não eram corretos; que não acontecia de pegar mais tarde em alguns dias, só mais cedo, se o engenho fosse distante; que de fato na arranca de capim o trabalho termina por volta das 12h00 mas como é um ônibus só tem que aguardar os demais trabalhadores terminarem até as 15h00/15h30; que trabalhou na aplicação de herbicida com Marcos várias vezes; que pegavam o ônibus nesse serviço as 03h30 e pegavam o carro de volta 10h00/11h00, retornando a tarde as 14h00 até as 17h/17h40, sendo que no sábado era só de manhã; que mesmo que o herbicida só fosse aplicado pela manhã tinha que fazer outras atividades a tarde, como aplicação de adubo e calcário; que a aplicação de herbicida iniciava no campo as 05h00; que no herbicida não tomavam café na frente de serviço, mas em outras atividades sim, com o tempo de 15 minutos; que não há intervalo do almoço; que no 1º de maio também havia trabalho; que quando Josivaldo foi cabo também trabalhou com o depoente e quando o depoente trabalhou com Josivaldo ele anotava o horário do depoente no cartão de ponto, mas não sabia enviar para a empresa” (ID. 5240f98 – pág. 1 e 2). E a primeira testemunha apresentada pela Demandada, relatou “que o depoente trabalha na reclamada fixo desde setembro de 2024; que atualmente é vigia, mas trabalhou a partir de setembro no corte da cana, sendo que antes disso trabalhou nas 8 safras, como bituqueiro, arrancador de capim e embolador de cana; que trabalhou em vários engenhos na frente I; que trabalhou nos engenhos Pedra de Amolar, Eldorado, engenho Novo, Anta, etc; que o horário depende do tipo de atividade; que as atividades são corretas nos cartões de ponto, anotadas pelo Cabo; que trabalhava das 05h00/05h30, parava as 10h00 para o lanche, retornava as 11h00 e largava as 12h00, sendo que dependendo da produção poderia largar, por exemplo, as 14h00/15h00/16h00, com os horários registrados no ponto, inclusive, o intervalo; que no sábado o horário era até as 10h00; que o ônibus saia da frente de serviço as 15h00 quando todo mundo trabalhava na produção até mais tarde; que os feriados trabalhados eram anotados no ponto; que trabalhou com José Marcos e Josivaldo; que o trabalhador assina o cartão diariamente; que já trabalhou aplicando herbicida das 05h00/05h30 até as 10h00 e a tarde das 13h00 as 16h00, sendo que no sábado era só pela manhã; que o cartão fica com o trabalhador; que está informando pelos períodos em que trabalhou na reclamada e não só a partir de setembro de 2024; que os trabalhadores pegam o mesmo ônibus dependendo do engenho, sendo 1 para cada engenho; que havia dias de pegar um pouco mais tarde e largar mais tarde; que o trabalhador não pode anotar o próprio horário apenas assinar o que é anotado pelo Cabo; que no seu caso não constatou equívoco na anotação do cartão de ponto” (ID. 5240f98 – pág. 1 e 2). A segunda testemunha apresentada pela Demandada disse ter laborado com o trabalhador falecido por pouco tempo e que não se recorda, mencionando lapso maior do que 05 (cinco) anos. Já a terceira testemunha da Reclamada, sustentou: “que trabalha na reclamada há uns 20 anos e é supervisor agrícola há mais de 1 ano classificado com tal, esclarecendo que passou a ser fixo em 2016 e antes trabalhava nas safras como supervisor; que trabalhou com Marcos cerca de 2 meses, e após ele faleceu; que não trabalhou com Josivaldo; que foi supervisor de Marcos e anotava o cartão dele, tanto as atividades quanto os horários de forma correta; que trabalhava das 07h00 ás 10h00 e das 10h30 as 12h00 na arranca de capim, após o término da safra; que não havia trabalho no feriado; que Marcos trabalhou na produção; que no sábado trabalhava das 97h00 as 10h40/11h00; que fora o horário informado também havia o período do transporte; que diariamente o depoente tinha a obrigação de anotar os cartões e no seu período não aconteceu do cartão demorar para chegar, sendo que o cartão fica com o trabalhador; que o trabalhador não anota o próprio horário no cartão por norma da empresa, atribuindo ao cabo tal função". A prova oral colhida na instrução do feito, assim, revela que o controle de jornada não era anotado pelo trabalhador, mas pelo cabo, além disso a última testemunha apresentada pela Ré era o responsável pela anotação dos horários de trabalho do de cujus nos últimos dois meses antes de seu falecimento. Analisando os cartões de ponto observa-se evidente disparidade nos registros constantes no campo destinado à assinatura do trabalhador. Com efeito, há nítida discrepância de grafias na suposta assinatura, inclusive constando, em alguns períodos, a assinatura à rogo. Não há, pois, como admitir válidos os controles de frequência apresentados pela Ré. Ademais, observa-se que a primeira testemunha apresentada pela parte autora e a primeira testemunha da Ré informaram horários de labor semelhantes. Com relação ao intervalo, no entanto, não é crível a informação da testemunha da Demandada quanto à fruição de 1 h de pausa para alimentação e descanso, seja porque os próprios registros de frequência, que afirmou corretos, em sua grande maioria, nada registram sobre a concessão de pausas, ou, ainda, porque as demais testemunhas da Reclamada informam concessão de tempo inferior a 1 hora de intervalo para alimentação e descanso. Nesse contexto e considerando os demais elementos dos autos, reconheço que o trabalhador falecido, cumpriu durante o contrato de trabalho as seguintes jornadas: *No período de safra (setembro a fevereiro do ano seguinte, inclusive): - Das 5 às 15 h, com 30 minutos de intervalo para alimentação e descanso, de segunda à sexta-feira e aos sábados até às 12 h. *No período de entressafra (março a agosto, inclusive): - Das 5 às 15 h, de segunda à sexta-feira e, aos sábados, das 5 às 12 h, sempre com 30 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Outrossim, em que pese o labor habitual em jornada extraordinária, os contracheques revelam que houve períodos sem remuneração de horas extras. No tocante ao pagamento das horas extras, aplicável o entendimento da OJ 235 da SDI-I do TST, nos seguintes termos: TST. OJ 235. SDI-I. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo. Pelo exposto, defiro o pagamento das horas extraordinárias, além da 44ª semanal, acrescido do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, bem como as repercussões sobre os 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e sobre o DSR (art. 7º da Lei 605/49). Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados, desde que devidamente comprovados nos autos. Utilize-se a evolução salarial do trabalhador falecido, demonstrada na documentação anexada aos autos, para efeito de cálculo dos valores devidos. Relativamente ao intervalo intrajornada, observando a prescrição pronunciada (26.05.2019), defiro o pagamento do período suprimido, qual seja 30 minutos por dia de labor, acrescidos do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Indefiro o pedido de reflexos, ante à natureza indenizatória da parcela, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Finalmente, com relação aos feriados, a Reclamada juntou ao processo os contracheques com discriminação de pagamentos sob tais títulos, e o Demandante não indicou as diferenças reputadas como devidas (art. 373, I do CPC c/c art. 818 da CLT). Pelo exposto, improcede o pedido. SOBRE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA PELA DEMANDADA – Pela análise da inicial e do transcorrer do feito, não vislumbro conduta da parte autora que possa ser enquadrada nas hipóteses de litigância de má-fé, motivo pelo qual, rejeito a arguição. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito exequendo decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas (OJ 363 da SDI-I do TST), aplicando-se a legislação vigente. A Reclamada é responsável pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade da parte Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Observe-se, quanto às contribuições devidas pela Reclamada, o disposto no art. 22-A da Lei 8.212/91 (contribuições devidas pela agroindústria). Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial, os seguintes títulos deferidos: horas extras e suas repercussões sobre os 13º salários, férias pagas na vigência do contrato de trabalho e sobre o DSR. A Reclamada deverá comprovar nos autos o IR devido pela Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita; 2. Rejeitar a impugnação ao valor da causa, a impugnação aos valores indicados no pedido e a limitação aos valores indicados na petição inicial; 3. Rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; 4. Acolher a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito quanto à parte da postulação alcançada; 5. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE as postulações ajuizadas por EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA em face de ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ALCOOL, para condenar a Reclamada a pagar à parte autora, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado trânsito em julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Diferenças de FGTS; b) Horas extas, acrescidas de 50%, com repercussões; c) Horas de intervalo intrajornada. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas extras e às horas de intervalo, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados. No tocante à correção monetária será aplicada observando-se a decisão do Supremo Tribunal Federal, por maioria, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, que declarou inconstitucional a Taxa Referencial (TR) e julgou “parcialmente procedentes as ações conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar a SELIC (art. 406 do Código Civil) como fator de correção adequado, até que sobrevenha nova solução legislativa, respeitadas as situações já consolidadas pelo trânsito em julgado”. No julgamento do RE 1269353/DF, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, houve a fixação do Tema 1191 pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, pelo julgamento finalizado no Plenário Virtual, em 17.12.2021. A tese fixada, foi a seguinte: “I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem; II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).” Posteriormente, a Lei 14.905, publicada em 01.07.2024, estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, a SDI-1 do TST, assim decidiu, quando do julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, in verbis: “a) na fase pré-judicial: o IPCA-E acrescido dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” Sendo assim, ainda de acordo com as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho mencionadas, deve-se aplicar: (i) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e (iii) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas processuais, pela ré, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA

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Edneide Maria Do Nascimento Feitosa x Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A Em Recuperacao Judicial

ID: 318852893

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000218-31.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA

Polo Passivo:

ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GERLANE MARIA FERREIRA BELTRAO

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ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILVIO BARBOSA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000218-31.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000218-31.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA RECLAMADO: ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47a1afa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA apontando como Reclamada ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ambos qualificados, postulando a autora os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando certidão de casamento, cópia da CTPS, Relação de Beneficiários do INSS, documentos de identificação e procuração com declaração de hipossuficiência. Regularmente notificada, a Reclamada compareceu à audiência inaugural e, após recusada a proposta de acordo, reiterou a defesa apresentada por meio eletrônico, acompanhada de atos constitutivos, documentos do processo de recuperação judicial, cartões de ponto, certidão de óbito do trabalhador JOSE MARCOS DA SILVA FEITOSA, documentos do INSS relativos a pensão por morte, contracheques, documento relativo ao FGTS, ficha de registro de empregado, normas coletivas, lançamento de funcionário e TRCT. As partes impugnaram os documentos apresentados pela parte contrária. Na audiência em prosseguimento, dispensado o depoimento pessoal das partes, foram ouvidas quatro testemunhas. Razões finais remissivas e orais, com complementação através de memoriais, no prazo de 05 dias. Conciliação final recusada, o julgamento foi designado. A Reclamada apresentou razões finais em memoriais. Alçada fixada em R$ 149.962,28. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 – Considerando a vacatio legis de 120 dias, prevista no art. 6º da Lei 13.467/2017, bem como a data de sua publicação (14.07.2017), a chamada “Reforma Trabalhista” entrou em vigor no dia 11.11.2017 (art. 8º, §1º da LC 95/1998). Tratando-se de demanda ajuizada após o início da vigência da Lei n.º 13.467/17, são aplicáveis todas as regras processuais consagradas pelo novel diploma legislativo. Em regra, as alterações promovidas pela lei nova possuem efeitos imediatos aos contratos de trabalho então vigentes, ressalvados, no entanto, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF). Importante notar, ainda, os direitos que se incorporaram ao contrato de trabalho e que não podem ser suprimidos, sob pena de redução salarial ou retrocesso nas condições sociais do trabalhador. Por coisa julgada endente-se a decisão judicial de que não caiba recurso; por ato jurídico perfeito, tem-se ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou; e, por fim, o direito adquirido, é aquele que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, cujo começo de exercício tenha termo prefixo ou condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem (art. 6º, § §1º, 2º e 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Dito isto, é importante ressaltar que todo o direito que decorre exclusivamente de uma previsão legal não se incorpora ao patrimônio de qualquer pessoa na condição de direito adquirido, devendo ser observado apenas enquanto subsistir a previsão legal. Porém, se a hipótese trata de direito não apenas assegurado em lei, mas também por outras fontes normativas, como o contrato individual de trabalho ou regulamentos do empregador, este direito se incorpora ao patrimônio jurídico das partes, estando protegido, com o manto do ato jurídico perfeito, do direito adquirido ou da coisa julgada. Outra exceção à aplicação da norma heterônoma são os direitos previstos em acordos e convenções coletivas de trabalho, observados os respectivos prazos de vigência. No caso concreto, tendo o feito sido distribuído em 26.08.2024 e sendo incontroverso que o pacto laboral se iniciou em 29.05.2015, não há óbice à aplicação da Lei nº 13.467/2017, a partir de sua vigência, desde que ressalvados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, a interpretação constitucional aplicável em qualquer caso, as normas internacionais do trabalho e as peculiaridades do caso posto à apreciação desta Especializada, observando-se, ainda, os termos do contrato individual de trabalho, acordo ou convenção coletiva de trabalho. SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DA RECLAMADA - Defiro o requerimento da empresa para que as suas notificações sejam feitas em nome do advogado, Dr. SILVIO BARBOSA DE MELO, inscrito na OAB/PE sob o nº. 11.495, na forma da Súmula 427 do C. TST, já que está devidamente habilitado nos autos. Atenção da Secretaria. SOBRE A RETIFICAÇÃO DO PÓLO ATIVO – Sustenta a Reclamada que, tratando-se de espólio, necessária a retificação do pólo ativo no qual deve constar o ESPÓLIO DE JOSE MARCOS DA SILVA FEITOSA. Nos termos do Art. 1º, da Lei 6.858/80: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Ao ingressar com a ação a Sra. EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA apresentou documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, comprovando ser a única beneficiária ao recebimento de pensão por morte, instituída pelo trabalhador JOSÉ MARCOS DA SILVA FEITOSA (ID. 6b77d77). Além disso, a Reclamada juntou certidão de óbito do trabalhador falecido, a mesma relação de beneficiários do INSS juntada pela parte autora, além da carta de concessão do benefício de pensão por morte a Sra. EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA (ID. 19b2d1f). Vislumbrando-se os documentos acostados aos autos, por se encontrarem em consonância com o art. 1º da Lei nº. 6858/80, bem assim de acordo com o art. 1.060, inciso I, do CPC, e, ainda, observando-se a sistemática adotada pelo Código Civil, é a Sra. EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA, viúva do trabalhador falecido, parte legítima a postular os valores devidos pela Ré em razão do contrato de trabalho mantido com o de cujus. Quanto à retificação do polo passivo, rejeito. Não há prova sobre a constituição formal de espólio (art. 75, II do CPC), a fim de que seja incluído como parte ativa da ação. Como se sabe, o espólio constitui um conjunto de bens e é representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório, enquanto não for nomeado inventariante. Sendo assim e não havendo elementos sobre a existência de processo de inventário, tenho como correta a autuação do processo da forma como está. É que por permissão legal, independentemente de inventário ou de arrolamento, os dependentes habilitados perante o INSS, como é o caso da autora, têm direito de receber direto os valores devidos, independentemente de procedimento de inventário ou de arrolamento, as verbas trabalhistas, o FGTS e o PIS-Pasep do falecido, na forma do art. 1º, Caput da Lei 6.858/80, já mencionado. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, dispenso a parte autora do recolhimento das custas processuais, face ao requerimento exposto na inicial, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. E considerando também, não haver nos autos, prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, ante a afirmação insuficiência deduzida por parte da autora, cuja veracidade é presumida na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e não havendo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). SOBRE O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – A Reclamada comprovou em Juízo o deferimento do processamento da recuperação judicial, nos autos do processo 0083601-96.2013.8.17.0001, da 25ª Vara Cível da Comarca do Recife. Com relação à suspensão dos atos expropriatórios em face da empresa em recuperação judicial, deve ser observada, pelo prazo de 180 dias, na forma do § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005 que ocorreu no dia 08.10.2013. Ocorre que, no presente caso, o referido prazo já foi ultrapassado e o pacto laboral se encerrou após. Sendo assim, o crédito não consta do Plano de Recuperação Judicial aprovado pela assembleia de credores, motivo pelo qual, os presentes autos não serão habilitados no Juízo da Recuperação Judicial, na forma do art. 49 da Lei 11.101/2005, até porque, o administrador judicial recusou as habilitações posteriores ao pedido. Tratando-se de empresa em recuperação judicial, a Reclamada está isenta do depósito recursal, conforme previsto pelo art. 899, §10 da CLT. SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, A IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NOS PEDIDOS E A LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL – No entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. Ademais, rejeito às impugnações ao valor da causa e aos valores atribuídos aos pedidos, renovadas em memoriais de razões finais pela Ré (ID. 121bf82). Trata-se de impugnação genérica, não tendo a Demandada impugnado os valores de modo específico, tampouco indicou os montantes que entende adequados, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818, II, da CLT. SOBRE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – A Reclamada arguiu a inépcia da petição inicial sob o argumento de que não consta causa de pedir relativa aos pedidos de “reflexos de horas extras, e horas intrajornadas nas férias + 1/3, 13º, RSR e FGTS”. Rejeito. A parte autora indicou os horários de labor do trabalhador falecido, além do tempo de fruição do intervalo para alimentação e descanso, o que se revela suficiente à formulação dos pedidos de pagamento pelo labor extraordinário e intervalo intrajornada e suas respectivas repercussões. Sendo assim, tenho que a inicial preenche os requisitos do art. 840, § 1º da CLT e não oferece qualquer dificuldade à defesa. SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – Acolho a prescrição quinquenal, suscitada pela Reclamada em memoriais de razões finais, quanto às postulações anteriores a 26.05.2019, considerando que a presente ação foi ajuizada em 26.05.2024, resolvendo o mérito com relação aos títulos respectivos (art. 487, II do CPC/2015). SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO – De acordo com os elementos dos autos, o trabalhador falecido foi admitido pela Reclamada em 29.10.2015, na função de trabalhador rural, operando-se o término do contrato de trabalho em razão de seu falecimento, em 05.05.2024. Consta nos autos sua evolução salarial. SOBRE O FGTS – De acordo com os extratos carreados aos autos, a Reclamada não comprovou todos os recolhimentos fundiários devidos (Súmula 461 do TST). Pelo exposto, defiro o pedido, condenando a Reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS (Lei 8036/90 e Decreto 99.684/90). Observe-se a prescrição pronunciada, a evolução salarial do Trabalhador Falecido e os recolhimentos efetuados em sua conta vinculada, relativos às mesmas competências, assim como, a existência de afastamentos, inclusive os decorrentes de auxílio-doença (Código B-31) e FAT, desde que comprovados nos autos e de que não sejam auxílios previdenciários acidentários (código B-91), já que, quanto ao último, é devido o FGTS (art. 15, § 5º da Lei 8.036/90). As diferenças de FGTS poderão ser pagas diretamente à autora, em razão do falecimento do trabalhador titular do direito. Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque dos valores constantes na conta vinculada do de cujus, em favor da Sra. EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA. SOBRE A JORNADA LABORAL – A parte autora alega labor em regime extraordinário por parte do seu esposo, a concessão parcial do intervalo para repouso e alimentação, sem o devido pagamento pela Reclamada. Ainda, aduz que trabalhou em todos os feriados no período de safra. Em sua defesa, reclamada aponta os horários de labor do trabalhador falecido, sustentando a correta anotação da jornada de trabalho, inclusive quanto ao labor em feriados, bem como a compensação ou o pagamento do labor extraordinário e a regular fruição do intervalo intrajornada. A parte autora impugnou os cartões de ponto anexados aos autos e, sendo assim, atraiu para si o ônus de provar as suas alegações (art. 373, I, do CPC/2015 c/c art. 818 da CLT), o que ocorreu durante a instrução do feito. A primeira testemunha ouvida na instrução do feiro, apresentada pela parte autora, disse “que trabalhou com o falecido; que trabalhou também com o Sr. Josivaldo; que trabalhou com Marcos no corte da cana, mas não se recorda o período; que havia outros tipos de serviços que trabalhou com Marcos; que o tipo de atividade não é corretamente anotado nos cartões; que com Marcos trabalhava das 05h00 até as 15h00/15h30, na safra, sem intervalo; que na entressafra o horário era o mesmo, sendo que nos sábados trabalhavam até as 12h00; que trabalhava nos feriados, mas nem sempre era registrado nos cartões; que não trabalhava no feriado do Ano Novo; que com Josivaldo trabalhou no corte da cana, mas ele também foi cabo, sendo que o horário dele era o mesmo já citado, mas quando ele foi cabo o horário era maior porque deve fazer os apontamentos; que entrou em 1987 na empresa; que antes de Marcos falecer trabalhavam juntos em vários engenhos; que trabalhavam nos engenhos Eldorado, Aldeia, Cachoeirinha, Limão, etc; que trabalharam com vários Cabos também; que quem anotava os horários nos cartões de ponto era o Cabo; que cada Cabo faz as anotações de sua turma, mas nem todos sabem enviar as informações direito e são ajudados por outros Cabos; que pegavam o ônibus para os mesmos engenhos; que trabalhavam por produção; que os cartões de ponto não eram anotados diariamente e demoravam uns 07 dias para chegar; que o cartão de ponto só ficava com o trabalhador para assinar e devolver ao Cabo; que não chegava a levar o cartão de ponto para casa; que não conferia as anotações até porque os serviços colocados não eram corretos; que não acontecia de pegar mais tarde em alguns dias, só mais cedo, se o engenho fosse distante; que de fato na arranca de capim o trabalho termina por volta das 12h00 mas como é um ônibus só tem que aguardar os demais trabalhadores terminarem até as 15h00/15h30; que trabalhou na aplicação de herbicida com Marcos várias vezes; que pegavam o ônibus nesse serviço as 03h30 e pegavam o carro de volta 10h00/11h00, retornando a tarde as 14h00 até as 17h/17h40, sendo que no sábado era só de manhã; que mesmo que o herbicida só fosse aplicado pela manhã tinha que fazer outras atividades a tarde, como aplicação de adubo e calcário; que a aplicação de herbicida iniciava no campo as 05h00; que no herbicida não tomavam café na frente de serviço, mas em outras atividades sim, com o tempo de 15 minutos; que não há intervalo do almoço; que no 1º de maio também havia trabalho; que quando Josivaldo foi cabo também trabalhou com o depoente e quando o depoente trabalhou com Josivaldo ele anotava o horário do depoente no cartão de ponto, mas não sabia enviar para a empresa” (ID. 5240f98 – pág. 1 e 2). E a primeira testemunha apresentada pela Demandada, relatou “que o depoente trabalha na reclamada fixo desde setembro de 2024; que atualmente é vigia, mas trabalhou a partir de setembro no corte da cana, sendo que antes disso trabalhou nas 8 safras, como bituqueiro, arrancador de capim e embolador de cana; que trabalhou em vários engenhos na frente I; que trabalhou nos engenhos Pedra de Amolar, Eldorado, engenho Novo, Anta, etc; que o horário depende do tipo de atividade; que as atividades são corretas nos cartões de ponto, anotadas pelo Cabo; que trabalhava das 05h00/05h30, parava as 10h00 para o lanche, retornava as 11h00 e largava as 12h00, sendo que dependendo da produção poderia largar, por exemplo, as 14h00/15h00/16h00, com os horários registrados no ponto, inclusive, o intervalo; que no sábado o horário era até as 10h00; que o ônibus saia da frente de serviço as 15h00 quando todo mundo trabalhava na produção até mais tarde; que os feriados trabalhados eram anotados no ponto; que trabalhou com José Marcos e Josivaldo; que o trabalhador assina o cartão diariamente; que já trabalhou aplicando herbicida das 05h00/05h30 até as 10h00 e a tarde das 13h00 as 16h00, sendo que no sábado era só pela manhã; que o cartão fica com o trabalhador; que está informando pelos períodos em que trabalhou na reclamada e não só a partir de setembro de 2024; que os trabalhadores pegam o mesmo ônibus dependendo do engenho, sendo 1 para cada engenho; que havia dias de pegar um pouco mais tarde e largar mais tarde; que o trabalhador não pode anotar o próprio horário apenas assinar o que é anotado pelo Cabo; que no seu caso não constatou equívoco na anotação do cartão de ponto” (ID. 5240f98 – pág. 1 e 2). A segunda testemunha apresentada pela Demandada disse ter laborado com o trabalhador falecido por pouco tempo e que não se recorda, mencionando lapso maior do que 05 (cinco) anos. Já a terceira testemunha da Reclamada, sustentou: “que trabalha na reclamada há uns 20 anos e é supervisor agrícola há mais de 1 ano classificado com tal, esclarecendo que passou a ser fixo em 2016 e antes trabalhava nas safras como supervisor; que trabalhou com Marcos cerca de 2 meses, e após ele faleceu; que não trabalhou com Josivaldo; que foi supervisor de Marcos e anotava o cartão dele, tanto as atividades quanto os horários de forma correta; que trabalhava das 07h00 ás 10h00 e das 10h30 as 12h00 na arranca de capim, após o término da safra; que não havia trabalho no feriado; que Marcos trabalhou na produção; que no sábado trabalhava das 97h00 as 10h40/11h00; que fora o horário informado também havia o período do transporte; que diariamente o depoente tinha a obrigação de anotar os cartões e no seu período não aconteceu do cartão demorar para chegar, sendo que o cartão fica com o trabalhador; que o trabalhador não anota o próprio horário no cartão por norma da empresa, atribuindo ao cabo tal função". A prova oral colhida na instrução do feito, assim, revela que o controle de jornada não era anotado pelo trabalhador, mas pelo cabo, além disso a última testemunha apresentada pela Ré era o responsável pela anotação dos horários de trabalho do de cujus nos últimos dois meses antes de seu falecimento. Analisando os cartões de ponto observa-se evidente disparidade nos registros constantes no campo destinado à assinatura do trabalhador. Com efeito, há nítida discrepância de grafias na suposta assinatura, inclusive constando, em alguns períodos, a assinatura à rogo. Não há, pois, como admitir válidos os controles de frequência apresentados pela Ré. Ademais, observa-se que a primeira testemunha apresentada pela parte autora e a primeira testemunha da Ré informaram horários de labor semelhantes. Com relação ao intervalo, no entanto, não é crível a informação da testemunha da Demandada quanto à fruição de 1 h de pausa para alimentação e descanso, seja porque os próprios registros de frequência, que afirmou corretos, em sua grande maioria, nada registram sobre a concessão de pausas, ou, ainda, porque as demais testemunhas da Reclamada informam concessão de tempo inferior a 1 hora de intervalo para alimentação e descanso. Nesse contexto e considerando os demais elementos dos autos, reconheço que o trabalhador falecido, cumpriu durante o contrato de trabalho as seguintes jornadas: *No período de safra (setembro a fevereiro do ano seguinte, inclusive): - Das 5 às 15 h, com 30 minutos de intervalo para alimentação e descanso, de segunda à sexta-feira e aos sábados até às 12 h. *No período de entressafra (março a agosto, inclusive): - Das 5 às 15 h, de segunda à sexta-feira e, aos sábados, das 5 às 12 h, sempre com 30 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Outrossim, em que pese o labor habitual em jornada extraordinária, os contracheques revelam que houve períodos sem remuneração de horas extras. No tocante ao pagamento das horas extras, aplicável o entendimento da OJ 235 da SDI-I do TST, nos seguintes termos: TST. OJ 235. SDI-I. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo. Pelo exposto, defiro o pagamento das horas extraordinárias, além da 44ª semanal, acrescido do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, bem como as repercussões sobre os 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e sobre o DSR (art. 7º da Lei 605/49). Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados, desde que devidamente comprovados nos autos. Utilize-se a evolução salarial do trabalhador falecido, demonstrada na documentação anexada aos autos, para efeito de cálculo dos valores devidos. Relativamente ao intervalo intrajornada, observando a prescrição pronunciada (26.05.2019), defiro o pagamento do período suprimido, qual seja 30 minutos por dia de labor, acrescidos do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Indefiro o pedido de reflexos, ante à natureza indenizatória da parcela, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Finalmente, com relação aos feriados, a Reclamada juntou ao processo os contracheques com discriminação de pagamentos sob tais títulos, e o Demandante não indicou as diferenças reputadas como devidas (art. 373, I do CPC c/c art. 818 da CLT). Pelo exposto, improcede o pedido. SOBRE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA PELA DEMANDADA – Pela análise da inicial e do transcorrer do feito, não vislumbro conduta da parte autora que possa ser enquadrada nas hipóteses de litigância de má-fé, motivo pelo qual, rejeito a arguição. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito exequendo decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas (OJ 363 da SDI-I do TST), aplicando-se a legislação vigente. A Reclamada é responsável pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade da parte Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Observe-se, quanto às contribuições devidas pela Reclamada, o disposto no art. 22-A da Lei 8.212/91 (contribuições devidas pela agroindústria). Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial, os seguintes títulos deferidos: horas extras e suas repercussões sobre os 13º salários, férias pagas na vigência do contrato de trabalho e sobre o DSR. A Reclamada deverá comprovar nos autos o IR devido pela Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita; 2. Rejeitar a impugnação ao valor da causa, a impugnação aos valores indicados no pedido e a limitação aos valores indicados na petição inicial; 3. Rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; 4. Acolher a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito quanto à parte da postulação alcançada; 5. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE as postulações ajuizadas por EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA em face de ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ALCOOL, para condenar a Reclamada a pagar à parte autora, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado trânsito em julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Diferenças de FGTS; b) Horas extas, acrescidas de 50%, com repercussões; c) Horas de intervalo intrajornada. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas extras e às horas de intervalo, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados. No tocante à correção monetária será aplicada observando-se a decisão do Supremo Tribunal Federal, por maioria, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, que declarou inconstitucional a Taxa Referencial (TR) e julgou “parcialmente procedentes as ações conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar a SELIC (art. 406 do Código Civil) como fator de correção adequado, até que sobrevenha nova solução legislativa, respeitadas as situações já consolidadas pelo trânsito em julgado”. No julgamento do RE 1269353/DF, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, houve a fixação do Tema 1191 pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, pelo julgamento finalizado no Plenário Virtual, em 17.12.2021. A tese fixada, foi a seguinte: “I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem; II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).” Posteriormente, a Lei 14.905, publicada em 01.07.2024, estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, a SDI-1 do TST, assim decidiu, quando do julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, in verbis: “a) na fase pré-judicial: o IPCA-E acrescido dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” Sendo assim, ainda de acordo com as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho mencionadas, deve-se aplicar: (i) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e (iii) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas processuais, pela ré, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Keven Henrique Cabral Silva

ID: 277625300

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1007466-50.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

KEVEN HENRIQUE CABRAL SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1007466-50.2022.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: KEVEN HENRIQUE CABRAL SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1007466-50.2022.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: KEVEN HENRIQUE CABRAL SILVA Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de KEVEN HENRIQUE CABRAL SILVA, brasileiro, solteiro, ajudante de refrigeração, natural de Cuiabá/MT, nascido em 03/10/2001, portador do RG 3993441-9 SSP/MT e inscrito no CPF 083.426.891-40, filho de Robson Araújo da Silva e Elma Brito Cabral, residente na Rua Dezenove, n.º 06, quadra 22, bairro Altos do Coxipó, em Cuiabá/MT, telefone: (65) 99279-4156, como incurso pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06. Diz a peça acusatória, em síntese, que: “Conforme Inquérito Policial, no dia 30 de outubro de 2020, por volta das 17h, Rua Dezenove, n.º 06, quadra 22, no Bairro Altos do Coxipó nesta cidade, o denunciado Keven Henrique Cabral Silva, trazia consigo, tinha em depósito e vendeu, para outros fins que não o consumo pessoal, 03 (três) porções de maconha, com massa total de 83,92g (oitenta e três gramas e noventa e duas centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo pericial definitivo n.º 3.14.2020.70733-01).” “Na referida data, após receber diversas denúncias que apontavam o comércio de entorpecentes realizado no Bairro Altos do Coxipó por um indivíduo chamado Keven, a guarnição da polícia militar realizou rondas na Rua Dezenove, n.º 06, quadra 22, do citado bairro. As informações iniciais indicavam que Keven passava o dia todo no local na companhia de outros indivíduos realizando ligações e praticando golpes pela OLX.” “Já no endereço indicado, a guarnição procedeu a abordagem do usuário Luiz Felipe Andrade da Silva, que acabara de sair da residência, e, durante revista pessoal, encontraram 1 (uma) porção pequena de maconha em sua mão; Em entrevista com os agentes, Luiz informou que comprou o tóxico do denunciado por R$10,00 (dez reais)”. “Na sequência os militares se aproximaram da residência e observaram o denunciado acompanhado de Diego Mendes Neves de Carvalho e Manoel Everton Rodrigues da Silva Souza, no quintal embaixo de um pé de manga. Assim que perceberam a aproximação da guarnição os suspeitos tentaram empreender fuga, contudo, o portão da casa estava aberto, o que possibilitou a abordagem dos indivíduos ainda no local”. “Durante a revista pessoal os agentes encontraram no bolso de Keven 01 (uma) porção de maconha, em seguida, durante buscas no local, a equipe localizou 01 (uma) porção média de maconha, próxima ao muro. No momento da ocorrência Keven assumiu a propriedade dos ilícitos, mas negou que realizasse o tráfico do entorpecente”. “Vale pontuar que, após a abordagem, o suspeito Manoel não foi encaminhado para a delegacia”. “Perante a autoridade policial, o usuário Luiz Felipe relatou que estava a pé se dirigindo a sua residência quando foi abordado pelos militares, ocasião em que os agentes encontraram uma porção pequena de maconha com ele; disse que levou a guarnição até a residência do denunciado, local onde havia comprado a droga, além disso, durante suas declarações foram apresentados os documentos com foto de Keven, Manoel e Diego, e Luiz indicou o documento de Keven como o traficante com quem adquiriu o entorpecente, e ressaltou que no momento da compra não viu ninguém além do denunciado”. “Já o denunciado Keven negou o tráfico de drogas e a propriedade dos tóxicos; contrapôs os fatos narrados no boletim de ocorrência e disse que no momento da abordagem somente Manoel estava fumando um cigarro de maconha”. “Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 347/2020, a equipe da DRE empreendeu diligências complementares a fim de apurar o envolvimento do denunciado com o tráfico de drogas e, de acordo com o relatório policial, colaboradores informaram que Keven não possui emprego fixo, que na sua residência existe um intenso fluxo de pessoas durante dia e à noite, além de um forte odor de maconha (Relatório de ID nº 85676850) (...)”. A denúncia (Id. 92114715) veio instruída do inquérito policial no Id. 85676850, fl. 04, instruído com o laudo definitivo da droga (Id. 85676850, fls. 26/27). A prisão em flagrante realizada no dia 30/10/2020 não foi ratificada pela autoridade policial plantonista, sendo, então, o acusado colocado em liberdade ainda na delegacia. Durante o processo não houve representação para decretação de sua prisão, estando, pois, respondendo ao processo em liberdade. Assistido pela Defensoria Pública, o denunciado protocolizou sua defesa prévia em 31/10/2023 (Id. 133354225), oportunidade que arrolou as mesmas testemunhas que acusação e três testemunhas exclusivas. A denúncia foi recebida no dia 20/08/2024 (Id. 166208581), oportunidade que foi designada a audiência de instrução e julgamento para o dia 18/03/2025, às 14h, a ser realizada por videoconferência. Ainda foi determinado a intimação da defesa para readequar o rol excedente de testemunhas. Na audiência instrutória realizada no dia 18/03/2025 (Id. 187974438), constatou-se a ausência do acusado que apesar de intimado (Id. 185906403), não compareceu, tampouco justificou a sua ausência, sendo, então, aplicado os efeitos da revelia (art. 367, CPP). Na oportunidade, procedeu-se com a oitiva de 03 (três) testemunhas arroladas pela acusação em comum com a defesa. As partes desistiram de uma testemunha arrolada em comum, bem como a defesa desistiu da inquirição da testemunha exclusiva, o que foi homologado e, consequentemente, foi declarada encerrada a instrução processual. Na mesma oportunidade o d. representante do Ministério Público apresentou suas alegações finais oralmente (Id. 187976859), requerendo a integral procedência da denúncia, com a condenação do réu pelo crime tipificado no artigo 33, “caput”, da Lei de Drogas, por entender que sobejamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas. A Defensoria Pública, por sua vez, ofertou os memoriais finais do acusado no Id. 190385603, requerendo a absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP. Na hipótese de condenação, requereu a aplicação da causa de diminuição de pena descrita no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas. A folha de antecedentes criminais da denunciada foi juntada sob Id. 120926109 e Id. 121590673. Em 16/04/2025 os autos retornaram conclusos para sentença. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminar ou questão prejudicial a ser decidida, razão pela qual, passo à análise de mérito da causa. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a KEVEN HENRIQUE CABRAL SILVA a prática dos delitos capitulados nos art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06, por estar no dia 30/10/2020 trazendo consigo e mantendo em depósito substância entorpecente, com fito mercantil, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada, inicialmente pelo auto de apreensão (Id. 85676850, fl. 14) e, em seguida, pelo laudo toxicológico definitivo n. 3.14.2020.70733-01 (Id. 85676850, fls. 26/27), não restando dúvidas que as substâncias apreendidas se tratavam de maconha, as quais eram ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibidos no Brasil, em conformidade com RDC n° 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n° 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusa nas listas “E”/“F2” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: A testemunha PM JOABE FERREIRA ROQUE ao ser ouvido em juízo relatou o seguinte: “(...) O senhor recorda alguma coisa Joabe, dessa ocorrência? Eu me recordo. Como o senhor falou aí, a gente tinha recebendo denúncias através do setor de inteligência, na verdade informação, e essas informações chegavam através de denúncias anônimas ao setor de inteligência do nome Batalhão e, de acordo com essas informações, a gente passou, então, a realizar rondas pelo local, ali no Altos Coxipó. Na data em questão, na data dos fatos, a guarnição visualizou o suspeito saindo dessa residência relatada nas denúncias. E pronto, então, a gente fez a realização da abordagem, realizou a abordagem e com esse suspeito, Luiz Felipe foi encontrado em sua mão, uma pequena porção de substância análoga à maconha. Já que dito, então, indagado sobre a procedência do entorpecente, ele relatou para a guarnição que havia acabado de comprar do suspeito Keven, conforme relatado na denúncia, indicando o local onde seria a casa e constatado que era, de fato, a mesma casa que a gente já tinha conhecimento através das informações que tinha chegado. A guarnição, então, deslocou até o local e, ao se aproximar, visualizou dois indivíduos debaixo de uma árvore, dentro da residência. E quando eles perceberam a aproximação da guarnição, tentaram se evadir mas a gente estava perto, o portão estava aberto e conseguimos abordar e detê-los ainda no terreno, com o suspeito Keven que foi relatado inicialmente nas informações do setor de inteligência, foi localizado uma porção, da mesma substância do entorpecente, a maconha, olhando pelo quintal, fazendo ali o serviço de busca, no lote foi localizado uma porção média de substância também análoga à maconha próxima ao muro. O suspeito, ele assumiu a propriedade do entorpecente, mas negou estar realizando o comércio. Em um determinado momento, ele falou com o outro suspeito que também foi detido no local, por nome de Diego, que a polícia tinha ido lá, tinha chegado naquele endereço, provavelmente por causa de sua arma, eles comentaram, indagados sobre a acertada arma, o suspeito falou que estaria em sua residência num outro endereço. Inicialmente a gente pensou que poderia ser apenas uma desculpa ali para sair do local, mas resolvemos verificar nesse novo endereço, na casa do então suspeito desse local, por nome de Diego. Chegamos lá, fizemos contato com os familiares, falamos da situação e aqui o irmão do suspeito, um dos familiares, trouxe para a guarnição um simulacro de pistola que estaria num dos cômodos da casa. Diante dos fatos que a gente só conduziu todos os investigados para a delegacia. Em princípio foi abordado um rapaz com uma maconha, certo? Sim, senhor. Você chegou a verificar essa porção, a embalagem, parecia com a que estava com o Kelvin, não é Kevin? O senhor observou? Não vou lembrar desses detalhes agora. (...) Você era o responsável pela revista ou fazia segurança? A gente faz um serviço de revezamento ali, provavelmente, hoje eu sou sargento, não sei se eu fui condutor dessa ocorrência, na época eu era soldado e a gente sempre mudava os componentes, eu não vou me recordar em que posição eu estava nesse dia. Você falou que foi encontrar droga próxima ao muro e na posse de um deles ali. Dinheiro, você encontrou com eles ali? Não me recordo, não me recordo. Tinha mais gente que morava nessa casa ali? Em qual residência? Próximo ao pé de manga, onde ele estava? Não sei dizer, senhor, no momento a gente, eu não sei quais pessoas provavelmente estão elencadas no boletim, são apenas o suspeito, os dois suspeitos Diego e o Keven que inicialmente era morador dessa residência, agora se ele morava sozinho ou com outros familiares, eu não me recordo (...)” (Id. 187977841). Em juízo, a testemunha IPC TÚLIO LIMA DE ARRUDA ao ser ouvido em juízo relatou o seguinte: “(...) O senhor lembra se a investigação logrou êxito em apurar alguma coisa em desfavor do réu? Doutor eu me recordo, sobre o Keven, a gente foi até o bairro dele e perguntamos pros vizinhos, os vizinhos disseram que tinha muita entrada e saída de pessoas na casa, e que tinha dois indivíduos, que eles não souberam dizer quem que era, que ficavam lá com ele o dia inteiro, e muito provavelmente eles não trabalhavam nem nada porque ficavam o dia inteiro lá, e era muito odor de maconha, além da entrada e saída, aí os vizinhos ficavam com medo e acreditavam que poderia ter uma mercancia de droga ali, nessa residência. Mas você chegou a entrevistar mais alguém, ele não? Não, não falamos com eles não, falamos só com os vizinhos, ele falou que era muito cheiro de droga lá dentro, de maconha, aí a gente falou, foi na casa dos outros dois, que eu esqueci o nome agora, dos outros dois, aí na casa dos outros dois, os vizinhos desses outros dois disseram que aonde eles moravam, nunca tinha ouvido falar que eles faziam mercancia, né, os dois indivíduos. (...) Você chegou a falar, se o réu Keven tinha profissão lícita, se ele trabalhava alguma coisa ou não? Não, doutor, não apuramos, só os vizinhos que disseram que o dia inteiro eles ficavam dentro da casa, que muito provavelmente eles não tinham nenhuma profissão (...)” (Id. 187976890). A testemunha PM RAMON DA SILVA SOUSA não se recordou dos fatos (Id. 187977843). Do Delito de Tráfico: Da análise dos autos, denota-se que o acusado KEVEN foi intimado da audiência de instrução e julgamento, contudo, diante de sua ausência injustificada, teve decretada sua revelia (CPP, art. 367). Em seu interrogatório policial, o denunciado negou sua vinculação com os entorpecentes apreendidos e qualquer envolvimento com a comercialização ilícita de drogas, afirmando que: “(...) QUE Manoel estava fumando um cigarro de maconha; QUE não estava com droga no bolso, não jogou droga para o outro lado do muro e não estava compartilhando do cigarro de maconha do Manoel; QUE ninguém jogou droga para o outro lado do muro; QUE em nenhum momento afirmou aos Policiais que a droga consumida por Manoel era de sua propriedade; QUE o próprio Manoel afirmou aos Policiais que o cigarro de maconha era de propriedade dele e que não estava compartilhando com Diego e o Interrogado; QUE nega comercializar entorpecentes; QUE nega ter se associado ao Manoel e Diego para comercializar entorpecentes ou praticar crimes: QUE nega ter vendido droga para Luiz Felipe; QUE ninguém saiu correndo do local quando a Policia Chegou; QUE quando foi levado para a viatura Luiz Felipe já estava lá e o Interrogado o conheceu naquele instante; (...)” – Id. 85676850, fls. 44/46. Não obstante o réu tenha negado vínculo com o entorpecente apreendido, é certo que o conjunto probatório demonstra o contrário. O policial militar JOABE, em seu depoimento prestado tanto na fase investigativa quanto em juízo, foi categórico ao afirmar que, após receber informações do setor de inteligência da Polícia Militar sobre a ocorrência de tráfico de drogas no local, a guarnição intensificou o patrulhamento na área. Durante esse patrulhamento, os policiais visualizaram o suspeito Luiz Felipe saindo de uma residência, momento em que realizaram a abordagem e encontraram uma porção de maconha em sua posse. Relatou que durante a entrevista com o suspeito Luiz, este informou ter adquirido o entorpecente com o réu Keven, indicando inclusive o endereço da compra, que coincidiu exatamente com o endereço previamente repassado pelo setor de inteligência. Diante das informações, os agentes se deslocaram até o local indicado, onde visualizaram o suspeito Diego e o réu Keven. Ao perceberem a aproximação dos policiais, ambos tentaram empreender fuga, mas foram contidos pelos militares. Em seguida, foi realizada a revista pessoal no réu Keven, sendo encontrada uma porção de maconha em sua posse, além de outras porções do entorpecente localizadas sobre o muro do terreno. Já o investigador de polícia Túlio, em juízo, afirmou que, durante as diligências realizadas após os fatos, com o objetivo de apurar o envolvimento do réu com o tráfico de drogas, foi informado por vizinhos que havia uma intensa circulação de pessoas na residência do acusado, tanto durante o dia quanto à noite. Relatou ainda que os moradores mencionaram que o réu não exercia atividade laboral lícita e que o local exalava um forte odor de maconha. Denota-se, pois, que diferente da negativa vazia e isolada do acusado, é certo que o depoimento do policial colhido na fase judicial é firme, coerente e seguro, tanto é assim que se ajustam, sem qualquer contradição, com as declarações colhidas na fase policial e com as demais provas produzidas nos autos. Corroborando o depoimento do policial militar, consta do termo de apreensão de Id. 85676850, fl. 14 e dos laudos de constatação preliminar e toxicológico definitivo n. 3.14.2020.70733-01 (Id. 85676850, fls. 26/27), a apreensão de 03 (três) porções de substância que apresentou resultado positivo para MACONHA e que pesou massa de 83,92g (oitenta e três gramas e noventa e dois centigramas). A quantidade de drogas apreendida: de 83,92g (oitenta e três gramas e noventa e dois centigramas) de MACONHA, aliado à denúncia previa, são circunstâncias que corroboram a finalidade mercantil. A propósito, valho-me do seguinte ensinamento de Alexandre de Moraes e Gianpaolo Poggio Smanio: “Lembremo-nos de que a noção de grande ou pequena quantidade varia de substância para substância. Por exemplo, no caso da cocaína consumida por via endovenosa, uma dose equivale a 0,01 grama, enquanto por aspiração a dose corresponde a 0,1 grama; diferentemente, em um cigarro de maconha há 0,33 gramas da citada substância entorpecente.” (MORAES, Alexandre de, & SMANIO, Gianpaolo Poggio, Legislação Penal Especial, Atlas, 8ª ed., 2005, fls. 137) (negritei). Logo, a quantidade de 83,92g (oitenta e três gramas e noventa e dois centigramas) de MACONHA está bem acima do quantum sugerido pelo art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/06, demonstrando, por si, a finalidade mercantil. Veja que no contexto da abordagem, foram apreendidos entorpecentes fracionado em porções já pronta para a revenda (03 porções de maconha), além da denúncia previa repassada, restando, pois, demasiadamente comprovada à finalidade mercantil do entorpecente apreendido nos autos. Ademais, é cediço que a alegação do réu de que a propriedade da droga lhe foi falsamente imputada, enquanto meio de comprovação de sua inocência, demanda prova irrefutável, sobretudo no caso dos autos em que o conjunto probatório produzido, além de coerente e harmônico, demonstram sem margem de dúvidas a vinculação do acusado com todo narcótico apreendido. Aliás, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado: “A mera alegação de que a droga teria sido plantada, dissociada de quaisquer elementos de convicção produzidos, não se mostra “suficiente para enfraquecer os elementos de convicção reunidos pelos policiais” (TJMT, AP N.U 0002935-50.2013.8.11.0042)” (N.U 0005374-30.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/05/2021, Publicado no DJE 27/05/2021) (negritei). A par do conhecimento que o acusado tem interesse em provar sua inocência a todo custo, e não está compromissado a falar a verdade a luz do princípio “nemo tenetur se detegere”, que garante a não auto-incriminação, convém registrar, todavia, que é ônus do réu em provar as alegações feitas em sua defesa, sob pena de nenhum valor probatório se revestir a simples negativa de autoria. Aliás, passa a viger a máxima contida no art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”, portanto, cabe ao acusador provar fato constitutivo de sua pretensão punitiva e cabe à defesa fato impeditivo, modificativo ou excludente da pretensão punitiva do Estado. Desse modo, qualquer alegação tendente a afastar a presença que gerou o flagrante é dever do acusado. Logo, se a droga apreendida não lhe pertencia, é ônus da defesa, cabendo ao réu provar que as coisas não são o que parecem ser. Nesse sentido, é como posiciona a jurisprudência: “TRÁFICO DE DROGA. FLAGRANTE DELITO. ÔNUS DA PROVA. Tendo o agente sido preso em flagrante delito de tráfico de droga, ocorre a inversão do ônus da prova. Isto é, com o flagrante confirmado em juízo pela prova testemunhal, em principio, a acusação comprovou a ocorrência do crime e a sua autoria. Qualquer alegação tendente a afastar esta presunção que gerou o flagrante é ônus do acusado. Passa viger a máxima contida no art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”. Se a droga de fato não pertencia a quem a possuía no momento do flagrante e de que tudo não passou de um mal entendido, é dever da defesa provar. Inexistindo esta prova, aliada à falta de bom senso da versão apresentada pelo acusado acerca do fato, a condenação se impõe. Apelação improvida. (TRF-4, Relator: MANOEL LAURO VOLKMER DE CASTILHO, Data de Julgamento: 30/08/2001, OITAVA TURMA). Diante disso e não havendo informações de que os policiais militares que participaram do flagrante fossem desafetos do acusado, tivessem hostil prevenção contra ele ou quisesse indevidamente prejudicá-lo, a eficácia probatória dos seus testemunhos não pode ser desconsiderada. Registro que não foi produzida qualquer prova contrária aos depoimentos dos policiais, de forma a desmerecê-los. Desse modo, conclui-se que os depoimentos dos agentes policiais devem ser recebidos como meio idôneo de prova, em virtude de que estes se encontram em consonância com as demais provas dos autos, máxime quando não há indícios de que estes tenham interesse em prejudicar o réu, como ocorre in casu. Lembro que o depoimento de Policiais não serve para descrédito pelo simples fato de serem policiais, ainda mais quando não há prova em contrário, trazendo outra verdade para os fatos. Nesse sentido é como ensina NUCCI: “(...) para comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distintas dos quadros da policia, pois esta, através dos seus agentes, se responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza – Leis penais e processuais penais comentadas -; 7. Ed. ver. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). E mais: “Nos chamados ‘crimes de tóxicos’, que têm inicio com flagrante lavrado por policiais, a palavra desta tem força probante, salvo comprovação em contrário”. ((TJMT – Ac 255/79 – Relator Desembargador MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES) – RT 54/408). “Enunciado n°. 08-TJMT: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT - Turma de Câmaras Criminais Reunidas - Incidente de Uniformização de Jurisprudência n°. 101532/2015 – Classe CNJ – 433). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos” (HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação do denunciado KEVEN HENRIQUE CABRAL SILVA, pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pois infringiu o núcleo do art. 33, “caput” da Lei de Drogas, no que se refere à conduta de trazer consigo e ter em depósito drogas de uso proscrito no país, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA e CONDENO o denunciado KEVEN HENRIQUE CABRAL SILVA, brasileiro, solteiro, ajudante de refrigeração, natural de Cuiabá/MT, nascido em 03/10/2001, portador do RG n. 3993441-9 SSP/MT, inscrito no CPF n. 083.426.891-40, filho de Robson Araújo da Silva e Elma Brito Cabral, residente na Rua Dezenove, n.º 06, quadra 22, Bairro Altos do Coxipó, em Cuiabá/MT, telefone: (65) 99279-4156, nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06. Dosimetria do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas: · Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, in casu, DEIXO para avaliar a expressiva quantidade de MACONHA (83,92g) apreendida nestes autos, somente na 3ª fase da dosimetria. Nesse sentido é como orienta o Enunciado n. 48 do TJ/MT: “As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas só podem ser usadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria de forma não cumulativa, sob pena de indevido bis in idem” (destaquei). Quanto a culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não têm o condão de majorar a pena-base. De ressaltar que a ação penal em andamento pelo delito de roubo (Pje n. 1007104-19.2020.8.11.0042), não pode ser valorada por encontrar vedação pela Súmula 444 do STJ. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Verifico que o condenado à época dos fatos contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade, posto que nascido em 03/10/2001 e os fatos ocorreram em 30/10/2020, o que justifica a aplicação da atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. Assim, embora reconheça a referida atenuante, DEIXO DE APLICÁ-LA por já se encontrar a pena base no seu mínimo legal. Nesse sentido é o que dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Por esta razão e não havendo circunstância agravante a ser considerada, MANTENHO a pena do condenado em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira fase: Sobre a aplicação do redutor do §4ª do art. 33 da Lei de Drogas, este Magistrado seguia jurisprudência sedimentada no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso por meio do Enunciado n. 52 [redação original] e posterior à suspensão do referido Enunciado, passou a acompanhar posição firmada pela Suprema Corte no julgamento do HC 201.617, Min. Nunes Marques e HC n. 204.946, Min. Roberto Barroso. Ocorre, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.139, firmou a seguinte tese: “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06”. Posterior a isso, o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento da Apelação Criminal n. 1001408-75.2020.8.11.0050, acompanhou referido precedente e firmou a seguinte tese: “RECURSO ESPECIAL ALMEJANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – REQUESTADA RESTITUIÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 2º, DA LEI Nº 11.343/06 – PROCEDÊNCIA – REALIZADO JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO – TEMA 1.139 DO STJ – DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. O Superior Tribunal de Justiça, através do TEMA 1.139, consolidou a tese de que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e, estando o julgamento do Recurso de Apelação em desacordo com o entendimento, necessária a realização do juízo positivo de retratação, para restabelecer o redutor de pena do tráfico privilegiado” (TJMT – TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, julgado em 02/11/2022). Assim, embora o condenado responda outro processo em andamento, não vejo como impedimento para concessão do benefício previsto no §4º, do art. 33, da Lei de Tóxico. Por outro lado e avaliando a quantidade da droga apreendida: 83,92g de MACONHA (Enunciado n. 48 do TJMT), REDUZO a pena na fração de ½ (um meio), para encontrá-la em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, nos termos da jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça: “(...) POSTULADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 – ACOLHIMENTO – QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE NÃO SE MOSTRA EXPRESSIVO AO PONTO DE AFASTAR A CAUSA MITIGADORA DE PENA – NO ENTANTO, NÃO É ÍNFIMA PARA AUTORIZAR A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA, DEVENDO, POIS, SER UTILIZADA FRAÇÃO MEDIANA (...) 2.2 A apreensão de cerca de 130g (cento e trinta) gramas de entorpecentes entre maconha e cocaína não se mostra proporcional ao ponto de, isoladamente, afastarem a figura do tráfico privilegiado, no entanto, esse quantitativo também não se mostra irrisório ao ponto de autorizar a aplicação da fração máxima para a causa mitigadora de pena, devendo, portanto, ser aplicada em quantitativo justo e proporcional ao caso concreto (...)” (N.U 0001870-78.2016.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) (negritei). Por essa razão e não vislumbrando causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de KEVEN HENRIQUE CABRAL SILVA, brasileiro, solteiro, ajudante de refrigeração, natural de Cuiabá/MT, nascido em 03/10/2001, portador do RG n. 3993441-9 SSP/MT e inscrito no CPF n. 083.426.891-40, filho de Robson Araújo da Silva e Elma Brito Cabral, residente na Rua Dezenove, n.º 06, quadra 22, bairro Altos do Coxipó, em Cuiabá/MT, telefone: (65) 99279-4156, no patamar de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 250 (duzentos e cinquenta) dias, que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “c”, ambos do Código Penal e em aplicação do novo verbete Sumular Vinculante n. 59 do Supremo Tribunal Federal[1], FIXO o regime prisional de início no ABERTO. Considerando que o condenado deverá cumprir sua pena no regime aberto e considerando que responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Ainda e também em aplicação a nova Súmula Vinculante n. 59 do STF, aliada a circunstância de que o condenado KEVEN HENRIQUE CABRAL SILVA preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a ser explicitadas e fiscalizadas pelo Juízo da Execução Penal. Por se tratar de processo que o regime inicial foi fixado no aberto e considerando que o condenado aguardará em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. DETERMINO a incineração dos entorpecentes, bem como a destruição do simulacro de pistola. Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito da Corte Superior de Justiça, "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado". (STJ - AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021 - AgRg no HC n. 681.999/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3/5/2022). Por isso e também com supedâneo no art. 369, §2º, inciso II, da CNGC – Foro Judicial, DETERMINO que se intimem da sentença o Ministério Público e a Defensoria Pública. Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente. Custas pelo condenado (CPP, art. 804), não cobráveis no momento, na forma do §3º, do art. 98, do novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal"

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Processo nº 1008798-86.2021.8.11.0042

ID: 257332550

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1008798-86.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN DA SILVA PEREIRA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 1008798-86.2021.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: ALAN DA SILVA PEREIRA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 1008798-86.2021.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: ALAN DA SILVA PEREIRA Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ALAN DA SILVA PEREIRA, brasileiro, solteiro, natural de Cuiabá/MT, nascido em 10/06/2002, portador do RG 29709628 SSP/MT, inscrito no CPF 062.079.801-74, filho de Luciana da Silva Pereira, residente na Rua Coxipó Mirim, nº 38, bairro Novo Horizonte ou Rua Itatiaia, nº 201, bairro Planalto, ambos em Cuiabá/MT, telefone: (65) 99956-7109, como incurso pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. Diz a peça acusatória, em síntese que: “Conforme Inquérito Policial, no dia 23 de abril de 2021, por volta das 23h30min, na Rua Amazonas, bairro Jardim Novo Horizonte, nesta capital, o denunciado Alan da Silva Pereira trazia consigo, para outros fins que não o consumo pessoal, 16 (dezesseis) porções de cocaína, com massa total de 35,87 g (trinta e cinco gramas e oitenta e sete centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo de constatação preliminar n. 0977/2021 de id. 58430187 – p.16/17 e, laudo pericial definitivo nº 3.14.2020.75170-01 de id. 58430187 – p. 36/40).” “De acordo com o caderno investigativo, na mencionada data, uma equipe da Rotam, durante patrulhamento pela Rua Amazonas, avistou um indivíduo entregando algo para outra pessoa. Consta que, ao perceberem a aproximação da polícia, ambos fugiram a pé, contudo, os policiais conseguiram abordar o denunciado Alan.” “Realizada a busca pessoal no denunciado, os milicianos encontraram 04 (quatro) porções de pasta base de cocaína e 12 (doze) porções de cocaína, além da importância de R$ 126,00 (cento e vinte e seis reais).” “Perante a autoridade policial o denunciado negou o tráfico de drogas; afirmou que não é usuário de drogas e que apenas fuma cigarro convencional; disse que no momento da abordagem policial estava na rua em que reside, na companhia de um amigo que é usuário de maconha; se recusou a informar o nome do amigo; declarou que não estava em posse de entorpecentes, e que a droga que os policiais encontraram estava embaixo de uma pedra localizada em frente a sua residência, e que não sabe quem é o proprietário; afirmou que provavelmente pertence a seu amigo.” “Destarte, as circunstâncias do fato, a apreensão de diversas porções de droga, fracionadas em pequenas porções prontas para a mercância, aliadas ao dinheiro encontrado na posse do denunciado são elementos que indicam a ocorrência do tráfico de drogas (...)”. A denúncia (Id. 62570654) veio instruída do inquérito policial n. 209.4.2021.12567 (Id. 58430187). O acusado foi preso em flagrante delito na data de 24/04/2021 e na audiência de custódia realizada no mesmo dia, foi concedida liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão, inclusive, monitoramento eletrônico, consoante decisão proferida no APFD n. 1006135-67.2021.8.11.0042 (Id. 82185123), estando, pois, respondendo o processo em liberdade e com tornozeleira eletrônica. O laudo definitivo da droga foi encartado no Id. 177282798. Assistido pela Defensoria Pública, o acusado ALAN apresentou sua defesa prévia no Id. 119632688, postergando a análise do mérito para a fase de memoriais finais e arrolando as testemunhas em comum com a acusação. A denúncia foi recebida em 11/03/2024 (Id. 144024061), com designação da audiência de instrução e julgamento para o dia 18/06/2024, às 15h10min. No dia 18/06/2024 (Id. 160000283), constatou-se a ausência do acusado ALAN e devido à divergência no endereço da notificação, foi, então, redesignada a audiência instrutória para o dia 27/08/2024 às 15h30min. Considerando a convocação deste Magistrado ao Programa Mais Júri (Provimento TJMT/CM n. 20/2024) no período compreendido entre 26 a 30 de agosto de 2024 na cidade de Barra do Bugres/MT, redesignou audiência para o dia 03/12/2024, às 15h. Na audiência de instrução e julgamento realizada pelo sistema de videoconferência no dia 03/12/2024 (Id. 178155770), procedeu-se com o interrogatório do réu ALAN e a oitiva de duas testemunhas arrolada pela acusação em comum com a defesa. Consequentemente, por não haverem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Na mesma oportunidade, o Ministério Público apresentou suas alegações finais oralmente, onde pugnou pela procedência integral da ação, com condenação do denunciado nas penas do art. 33, “caput”, da Lei nº. 11.343/06 (Id. 178155774 e Id. 181935404). A Defensoria Pública, por sua vez, ofertou os memoriais finais do acusado ALAN no Id. 182454546, requerendo a absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Não sendo caso de absolvição pugnou pela desclassificação da conduta para o delito previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Subsidiariamente, no caso de condenação pugnou pela aplicação do benefício do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4° da Lei de Drogas. A folha de antecedentes criminais do denunciado ALAN foi entranhada no Id. 182731242; 182610237; 88459762; 88192884 e Id. 58440102. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 25/02/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas, passo à análise do mérito da causa. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a ALAN DA SILVA PEREIRA a prática do delito capitulado no artigo 33, “caput”, da Lei de Drogas, porque no dia 23/04/2021, trazia consigo substância entorpecente, com fito mercantil, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada inicialmente pelo termo de exibição e apreensão (Id. 58430642) e, em seguida, pelo laudo de constatação preliminar n. 0977/2021 Id. 58430187 – págs. 16/17 e laudo pericial definitivo n. 3.14.2020.75170-01 de Id. 58430187 – págs. 36/40, não restando dúvidas que a substância apreendida se tratava de cocaína, a qual era ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibidos no Brasil, em conformidade com RDC n. 372 de 15.04.2020, o qual regulamenta a Portaria n. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusa na lista “F1” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: O réu ALAN DA SILVA PEREIRA, quando interrogado em juízo declarou que: “(Lida a denúncia) Como é que foi isso ou não? O senhor tentou correr por o quê então? Fugiu por quê? Não, é porque é o seguinte, seu juiz, boa tarde. Boa tarde. É que eu estava nesse dia, eu estava indo pegar uma maconha, né, estava indo pegar uma maconha pra me fumar, porque eu sou usuário, sou dependente de mim. (...). E aí? Nessa o amigo que estava lá, vendendo, ele dispensou o flagrante dele que fala em cima de mim, entendeu? E o que que ele dispensou? O senhor ia comprar maconha, mas foi encontrado cocaína, não foi maconha? Ele dispensou, ele dispensou uma porção de cocaína e uma porção, acho que de pasta básica, que o policial estava falando lá, né, que achou debaixo da pedra, mas eu nem estava perto da droga. Eu sei, mas o senhor falou que ia comprar maconha, e o cara não tinha maconha? Esse que fugiu? Não tinha pra vender, entendeu? Porque lá sempre vendia, né? Porque agora eu acho que não tem mais nada, era na quitinete, lá sempre vendia. Mas o senhor tentou correr por que motivo? Se o senhor ia comprar só. Eu tentei correr por causa que eu fiquei com medo, né? Fiquei com medo na hora. Por causa da abordagem, quando ele chegou, ele chegou freando a viatura lá em cima de todo mundo, lá, quase batendo em cima de todo mundo lá. Quem que é? O senhor não quis dizer o nome dele na época, como é que chama o cara que correu, o senhor sabe? O senhor lembra? Não, eu lembro o nome dele, mas eu não posso falar, né, aí eu tô arriscando minha vida, né, senhor. Perguntas Acusação: A polícia falou que encontrou quatro porções de pasta básica cocaína com o senhor? Comigo não. Nenhum momento ele não encontrou nada comigo, ele encontrou... foi no chão. E eu estava longe da droga, ele pegou a droga, por motivos de eu correr, ele acusou eu, falou que eu que era o dono da droga. E por qual motivo a polícia ia acusar o senhor? O senhor sabe? Se o senhor não estava com droga nenhuma? Não sei nenhum motivo, Porque desde dessa época que eu fui preso, até hoje eu trabalho de carteira assinada e não dependo de venda de droga, entendeu. O senhor, quando foi ouvido, falou que o senhor nem era usuário de drogas, então o senhor é? Oi? O senhor é usuário de entorpecente? Eu sou usuário de entorpecente, fumo maconha (...).” (Mídia sob Id. 178155763). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar MARCELO FREITAS ROSSANI, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor lembra dessa ocorrência, Marcelo? Dessa abordagem? Lembro. Fique à vontade, como é que foi a situação, por favor. Conta pra nós. Essa ocorrência foi no bairro Novo Horizonte, nós em patrulhamento já pela rua Amazonas, e nós avistamos um réu e mais um outro suspeito, no momento em que um entregava um objeto ao outro, no momento em que eles perceberam a aproximação da equipe, eles empreenderam em fuga, nós conseguimos alcançar o Alan e, na busca pessoal com ele, foi encontrado as quatro porções de pasta base de cocaína e doze porções em pó de cocaína, mais um valor de R$126,00. Por isso, foi dado a voz de prisão pra ele e encaminhado pra delegacia. O senhor lembra, na busca pessoal, foi encontrado em que lugar essa droga? Se estava caída no chão, se foi encontrado com ele na mão, nas vestes, isso aí você recorda? Foi encontrado no bolso dele. Toda a droga? Toda a droga e o dinheiro? Sim. Ele alega que o rapaz que fugiu, que era o dono da droga, teria dispensado e vocês teriam encontrado no chão. Então, no processo, foi encontrado no chão ou não? Não, foi encontrado com ele. Perguntas Acusação: O senhor já tinha abordado esse acusado anteriormente? Já conhecia ele ou não? Não. Ok, obrigado. Perguntas Defesa: Era uma ronda de rotina que vocês estavam fazendo? Sim. Houve alguma denúncia apontando, dando características do Alan, do rapaz que vocês encontraram droga com ele? Não (...).” (Mídia sob Id. 178155761). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar REGINALDO BARBOSA DE JESUS, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor lembra dessa ocorrência, Reginaldo? Sim senhor, eu quem fiz a busca no suspeito. Mas, antes, vocês visualizaram Um deles entregando algo para o outro ou não? Esse foi o motivo da abordagem? Sim, senhor. Esse foi o motivo da abordagem? Sim senhor, esse foi o motivo da abordagem. Estavam os dois ali... um entregou uma coisa para o outro... um saiu para um lado... o outro para o outro... aí... nós conseguimos abordar só um. O outro fugiu, né... subiu. E o senhor que fez a busca... foi encontrado em que lugar essa droga? Estava junto com ele... no bolso dele. O senhor tem certeza disso... que a droga estava no bolso dele? Sim... estava com ele. Dinheiro tinha também? Não escutei. Tinha dinheiro também? Dinheiro? Tinha dinheiro. Dinheiro trocado. Estava... Até arrolou no BO R$126,00, se não me engano. (...).” (Mídia sob Id. 178155762). Denota-se que o acusado, ao ser interrogado em juízo, negou a propriedade e vinculação com o entorpecente apreendido, ressaltando sua condição de usuário e afirmando que estava no local para adquirir entorpecente do tipo maconha para seu consumo. De acordo com sua versão, havia outra pessoa fazendo a venda de entorpecente no local e que a maconha estava em falta no dia, afirmando que essa pessoa que teria dispensado uma porção de cocaína e uma porção de pasta base ao solo, e os policiais lhe imputaram a propriedade falsamente. Alegou que não possuía nenhum tipo de entorpecente consigo no momento da abordagem, ressaltando que correu dos policiais por medo. Relatou que não pode dizer o nome da pessoa que fazia a venda do entorpecente. Na Delegacia de Polícia, o denunciado também negou a propriedade e vínculo com a droga apreendida, inclusive afirmando não ser usuário de entorpecente, senão vejamos: “(...) QUE nega comercializar entorpecentes e nega também ser usuário; QUE afirma somente fumar cigarro convencional; QUE estava em sua rua juntamente com um amigo que é usuário de maconha quando foram abordados pela polícia militar; QUE se recusa a dizer o nome do amigo; QUE nega estar em posse de qualquer entorpecentes e alega que os policiais militares encontraram a droga apreendida neste procedimento embaixo de uma pedra na frente da residência do interrogado; QUE desconhece de quem seja; QUE acredita que talvez possa ser de seu amigo porém não tem certeza (...)” (Id. 58430646) (negritei). Não obstante o réu ALAN tenha negado a propriedade dos entorpecentes apreendidos, bem como qualquer envolvimento com o tráfico, as provas amealhadas nos autos demonstram exatamente o contrário. O PM MARCELO FREITAS ROSSANI, em seu depoimento judicial, foi cauteloso ao descrever a ocorrência, afirmando que durante o patrulhamento, na Rua Amazonas, nesta capital, visualizou o exato momento em que o acusado entregava objeto a outro indivíduo, logo que notaram a presença da guarnição empreenderam fuga, sendo possível, realizar abordagem apenas do réu ALAN. Relatou que durante a busca pessoal, foram encontradas 04 porções de pasta base de cocaína e doze porções em pó (cocaína), além de R$126,00 em espécie. Consignou, inclusive, que o entorpecente foi apreendido na posse do acusado, em seu bolso. Igualmente é o depoimento do PM Reginaldo prestado em juízo, que também participou da ocorrência, inclusive foi o responsável por realizar a busca pessoal no acusado ALAN, reafirmando o encontro de drogas na posse do mesmo. Esclareceu que o motivo da abordagem foi justamente a entrega do objeto de um indivíduo para outro e posterior à fuga de ambos, sendo possível realizar abordagem somente do réu ALAN. De igual maneira, ao serem ouvidos na primeira fase da persecução penal, os policiais militares supramencionados narraram detalhes da ocorrência, ressaltando inclusive a visualização do ato de mercancia ilícita de drogas. Confira-se: “(...) QUE A EQUIPE DA ROTAM COMANDO ESTAVA EM PATRULHAMENTO TÁTICO PELA RUA AMAZONAS QUANDO AVISTOU UM INDIVIDUO QUE FAZIA A ENTREGA DE ALGO A UM OUTRO ELEMENTO NÃO IDENTIFICADO E QUE AO PERCEBEREM A APROXIMAÇÃO DA VIATURA POLICIAL AMBOS FORAGIRAM A PÉ, ONDE A EQUIPE LOGROU ÊXITO EM ABORDAR O SUSPEITO ALAN E NA BUSCA PESSOAL FOI LOCALIZADO 4 PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A PASTA BASE DE COCAÍNA E 12 PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA E UMA QUANTIA DE R$ 126,00; QUE DIANTE DOS FATOS O SUSPEITO FOI CONDUZIDO PARA CENTRAL DE FLAGRANTES COM USO DE ALGEMAS; QUE O SEGUNDO SUSPEITO NÃO FOI LOCALIZADO (...)” (Id. 58430643 e 58430644) (negritei). Registre-se que a prova testemunhal é reforçada pelo termo de apreensão (Id. 58430642) e pelo laudo toxicológico n. 0977/2021 e 3.14.2021.75170-01 (Id. 59516522 – págs. 16/17 e 36/40), nos quais consta a apreensão de 16 (dezesseis) porções de substância entorpecentes, sendo que 04 em formato de pedra e 12 na forma de grânulos e pó, que apresentaram resultado positivo para COCAÍNA e somadas apresentaram massa total de 35,87g (trinta e cinco gramas e oitenta e sete centigramas). Não se pode olvidar que a apreensão de duas variedades de cocaína (pedra e cocaína pura), juntamente com certa quantia de dinheiro trocado em espécie e sem comprovação lícita, somado ao contexto fático, em que os policiais visualizaram ato de repasse de drogas a um terceiro indivíduo que foragiu, são circunstâncias que corrobora a finalidade mercantil da droga. A versão do acusado é contraditória e inconsistente. Veja que na fase policial ele declarou não ser usuário de entorpecentes, mas em juízo alterou seu relato, afirmando ser usuário apenas de maconha e que estava no local para comprar essa espécie de drogas para seu consumo. Sobre a alegação do acusado de que a droga do tipo cocaína foi plantada pelos policiais os quais lhe atribuíram a propriedade falsamente não merece prosperar, anotando que referida versão além de isolada, é totalmente desprovida de elementos probatórios. Frise-se que o denunciado não apresentou motivos plausíveis para que os policiais militares lhe atribuíssem falsamente à propriedade do entorpecente e do dinheiro apreendido, ressaltando que em nenhum momento trouxe aos autos elementos que comprovassem a origem licita do dinheiro. Ainda, não há sequer informações de que os policiais que participaram do flagrante fossem desafetos do acusado, tivessem hostil prevenção contra ele ou quisesse indevidamente prejudicá-los, ao ponto de imputar-lhe falsamente a propriedade da substância tóxica. Aliás, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado: “A mera alegação de que a droga teria sido plantada, dissociada de quaisquer elementos de convicção produzidos, não se mostra “suficiente para enfraquecer os elementos de convicção reunidos pelos policiais” (TJMT, AP N.U 0002935-50.2013.8.11.0042)” (N.U 0005374-30.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/05/2021, Publicado no DJE 27/05/2021) (negritei). Logo, a negativa do denunciado ALAN acerca de seu envolvimento com a narcotraficância, além de divergente do contexto probatório, encontra-se isolada nos autos, não tendo sido produzida pela Defesa nenhuma prova em sentido contrário. Ademais, a negativa do acusado ALAN quanto à prática do tráfico é totalmente refutada, não apenas pelos testemunhos dos policiais, mas também pela perícia realizada em seu aparelho celular, que revelou diversas conversas diretamente relacionadas à comercialização de entorpecentes. Com efeito, o resultado da perícia realizada no aparelho celular do acusado (laudo n. 214.2.16.9067.2024.183869-A01 – Id. 177282798), cuja mídia digital pode ser acessada no link descrito no Id. 177478462, também corrobora o profundo envolvimento dele com a narcotraficância. Analisando detidamente os dados extraídos do dispositivo celular marca Samsung SM-J600GT apreendido nos autos em poder do acusado ALAN (Boletim de ocorrência n. 2021.100575, Id. 58430190), constam diálogos em que o próprio se identificava com a alcunha de “Mc Allanzinho” e era atuante na atividade da traficância. Pois bem. As mensagens analisadas demonstram de forma cristalina que o acusado era procurado por usuários para o fornecimento de drogas. No dia seguinte o interlocutor procura novamente o acusado para aquisição de entorpecentes, e informa que precisa de 40 rex de gordura, gíria utilizada para se referir à cocaína: A venda foi concluída, como demonstrado pelo comprovante de pagamento enviado na conversa, o qual comprova a transferência realizada em benefício do acusado ALAN DA SILVA PEREIRA. Esse registro confirma, de forma inequívoca, seu envolvimento na traficância. No dia 17/04/2021, novamente ocorre outra venda de entorpecente, onde o mesmo interlocutor o procura para nova aquisição: Não bastassem os diálogos relacionados ao tráfico de entorpecentes, o próprio réu admite que sua ocupação está vinculada à venda de drogas e ao Facebook. Veja-se, nesse sentido, a conversa: Como se vê a perícia realizada no dispositivo celular do denunciado ALAN corrobora o seu profundo envolvimento com o tráfico de drogas. Desse modo, a negativa do réu acerca da propriedade de toda a droga apreendida, bem como de seu envolvimento com a traficância, além de divergente do contexto probatório, encontra-se isolada nos autos, não tendo sido produzida pela defesa nenhuma prova nesse sentido. Insta consignar que é ônus do réu em provar as alegações feitas em sua defesa, sob pena de nenhum valor probatório se revestir a simples negativa de autoria. Aliás, passa a viger a máxima contida no artigo 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”, portanto, cabe ao acusador provar fato constitutivo de sua pretensão punitiva e cabe à defesa fato impeditivo, modificativo ou excludente da pretensão punitiva do Estado. Desse modo, qualquer alegação tendente a afastar a presença que gerou o flagrante é dever do acusado. Logo, se parte da droga apreendida não lhe pertencia, é ônus da defesa, cabendo ao réu provar que as coisas não são o que parecem ser. Nesse sentido, é como posiciona a jurisprudência: “TRÁFICO DE DROGA. FLAGRANTE DELITO. ÔNUS DA PROVA. Tendo o agente sido preso em flagrante delito de tráfico de droga, ocorre a inversão do ônus da prova. Isto é, com o flagrante confirmado em juízo pela prova testemunhal, em princípio, a acusação comprovou a ocorrência do crime e a sua autoria. Qualquer alegação tendente a afastar esta presunção que gerou o flagrante é ônus do acusado. Passa viger a máxima contida no art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”. Se a droga de fato não pertencia a quem a possuía no momento do flagrante e de que tudo não passou de um mal entendido, é dever da defesa provar. Inexistindo esta prova, aliada à falta de bom senso da versão apresentada pelo acusado acerca do fato, a condenação se impõe. Apelação improvida” (TRF-4, Relator: MANOEL LAURO VOLKMER DE CASTILHO, Data de Julgamento: 30/08/2001, OITAVA TURMA). Registre-se que não foi produzida qualquer prova contrária aos depoimentos dos policiais, de forma a desmerecê-los. Nesse esteio, os depoimentos dos policiais merecem crédito, até porque não há qualquer restrição na lei processual penal quanto ao valor probante em razão de exercerem a função pública de policial. Portanto, não é de se afastar o depoimento de qualquer pessoa autorizada pela lei a depor, ainda mais quando as declarações apresentadas pelo réu não invalidam os depoimentos dos agentes policiais que, em cumprimento de seu dever legal buscam a ordem e a paz social, não tendo nenhum interesse em incriminar inocentes (ao menos não restou provado pela defesa – ônus de prova). Por outro lado, os acusados sim, têm interesse em provar a inocência deles a todo custo e não está compromissado a falar a verdade a luz do princípio “nemo tenetur se detegere”, que garante a não autoincriminação. Além disso, não se pode olvidar que no processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação do acusado, desde que sua decisão esteja fundamentada nos elementos probatórios coligidos nos autos. Conclui-se, pois, que os depoimentos prestados pelos policiais militares estão em perfeita harmonia e consonância com as provas dos autos, devendo, pois, serem recebidos como meio idôneo de prova, máxime quando não há indícios de que estes tenham interesse em prejudicar o réu, como ocorre in casu. Lembro que os depoimentos dos Policiais Militares não servem para descrédito pelo simples fato de serem policiais, ainda mais quando não há prova em contrário, trazendo outra verdade para os fatos. Nesse sentido é como ensina o mestre NUCCI: “(...) para a comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distinta dos quadros da polícia, pois esta, através dos seus agentes, seria a responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza - Leis penais e processuais penais comentadas -, 7. Ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). E mais: “Nos chamados ‘crimes de tóxicos’, que têm início com flagrante lavrado por policiais, a palavra desta tem força probante, salvo comprovação em contrário”. ((TJMT – Ac 255/79 – Relator Desembargador MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES) – RT 54/408) “Enunciado n°. 08-TJMT: Os depoimentos de policiais,, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT - Turma de Câmaras Criminais Reunidas - Incidente de Uniformização de Jurisprudência n°. 101532/2015 – Classe CNJ – 433) No mais, a quantidade de droga apreendida, a saber: 35,87g (trinta e cinco gramas e oitenta e sete gramas) de COCAÍNA, aliado ao ato de mercancia visualizado pelos policiais e a quantia de R$126,00 (cento e vinte e seis reais) sem comprovação de origem lícita e às provas amealhadas nos autos, com destaque para os diálogos extraídos do aparelho celular do denunciado, são circunstâncias que corroboram a finalidade mercantil. Importa destacar que, segundo consta do laudo toxicológico, no caso em análise, a cocaína apreendida apresentava-se em sua forma bruta (pedras ou grânulos), ou seja, pasta base de cocaína, substância que após o processo de refino pode atingir ao menos 10 (dez) vezes o seu peso, de modo que o volume de 35,87g (trinta e cinco gramas e oitenta e sete centigramas) se transforma em quase 358,70g (trezentos e cinquenta e oito gramas e setenta centigramas) de cocaína pura, segundo conclusões científicas de pesquisas acadêmicas (ALVES, Timóteo Ribeiro. A atuação dos Pelotões Especiais de Fronteira do Comando de Fronteira Solimões/8º BIS no combate ao tráfico de drogas e armas - Disponível em: /bdex.eb.mil.br/) (...) (TJRS, HC nº 70081969909; TJRS, HC nº 5003759-42.2021.8.21.7000/RS) (negritei). Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação do acusado ALAN DA SILVA PEREIRA pelo crime de tráfico ilícito de entorpecente, pois infringiu o núcleo do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas, no que se referem às condutas de trazer consigo drogas de uso proscrito no país, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA e CONDENO o denunciado ALAN DA SILVA PEREIRA, brasileiro, solteiro, natural de Cuiabá/MT, nascido em 10/06/2002, portador do RG 29709628 SSP/MT, inscrito no CPF 062.079.801-74, filho de Luciana da Silva Pereira, residente na Rua Coxipó Mirim, nº 38, bairro Novo Horizonte ou Rua Itatiaia, nº 201, bairro Planalto, ambos em Cuiabá/MT, telefone: (65)99956-7109, nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06. Dosimetria do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social da agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, in casu, DEIXO para avaliar a quantidade de cocaína (35,87g) apreendida nestes autos, somente na 3ª fase da dosimetria. Nesse sentido é como orienta o Enunciado n. 48 do TJ/MT: “As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas só podem ser usadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria de forma não cumulativa, sob pena de indevido bis in idem” (destaquei). Quanto à culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não têm o condão de majorar a pena-base. De ressaltar que as ações penais em curso (Pje n. 1009126-16.2021.8.11.0042 e n. 1000287-94.2024.8.11.0042), não podem ser valoradas por encontrar vedação pela Súmula 444 do STJ. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Verifico que o condenado à época dos fatos contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade, posto que nascido em 10/06/2002 e os fatos ocorreram em 23/04/2021, o que justifica a aplicação da atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. Assim, embora reconheça referida atenuante, DEIXO DE APLICÁ-LA por já se encontrar a pena base no seu mínimo legal. Nesse sentido é o que dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Por esta razão e não havendo circunstância agravante a ser considerada, MANTENHO a pena do condenado em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira Fase: Sobre a aplicação do redutor do §4ª do art. 33 da Lei de Drogas, este Magistrado seguia jurisprudência sedimentada no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso por meio do Enunciado n. 52 [redação original] e posterior à suspensão do referido Enunciado, passou a acompanhar posição firmada pela Suprema Corte no julgamento do HC 201.617, Min. Nunes Marques e HC n. 204.946, Min. Roberto Barroso. Ocorre, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.139, firmou a seguinte tese: “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06”. Posterior a isso, o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento da Apelação Criminal n. 1001408-75.2020.8.11.0050, acompanhou referido precedente e firmou a seguinte tese: “RECURSO ESPECIAL ALMEJANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – REQUESTADA RESTITUIÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 2º, DA LEI Nº 11.343/06 – PROCEDÊNCIA – REALIZADO JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO – TEMA 1.139 DO STJ – DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. O Superior Tribunal de Justiça, através do TEMA 1.139, consolidou a tese de que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e, estando o julgamento do Recurso de Apelação em desacordo com o entendimento, necessária a realização do juízo positivo de retratação, para restabelecer o redutor de pena do tráfico privilegiado” (TJMT – TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, julgado em 02/11/2022). Assim, embora o condenado responda outras ações penais em andamento, não vejo como impedimento para concessão do benefício previsto no §4º, do art. 33, da Lei de Tóxico. Por outro lado e avaliando a quantidade da droga apreendida (COCAINA 35,87g) (Enunciado n. 48 do TJMT), REDUZO a pena na fração de ½ (um meio), para encontrá-la em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinqüenta) dias-multa, nos termos da jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça: “(...) POSTULADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 – ACOLHIMENTO – QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE NÃO SE MOSTRA EXPRESSIVO AO PONTO DE AFASTAR A CAUSA MITIGADORA DE PENA – NO ENTANTO, NÃO É ÍNFIMA PARA AUTORIZAR A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA, DEVENDO, POIS, SER UTILIZADA FRAÇÃO MEDIANA (...) 2.2 A apreensão de cerca de 130g (cento e trinta) gramas de entorpecentes entre maconha e cocaína não se mostra proporcional ao ponto de, isoladamente, afastarem a figura do tráfico privilegiado, no entanto, esse quantitativo também não se mostra irrisório ao ponto de autorizar a aplicação da fração máxima para a causa mitigadora de pena, devendo, portanto, ser aplicada em quantitativo justo e proporcional ao caso concreto (...)” (N.U 0001870-78.2016.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) (negritei). Por essa razão, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de ALAN DA SILVA PEREIRA, brasileiro, solteiro, natural de Cuiabá/MT, nascido em 10/06/2002, portador do RG 29709628 SSP/MT, inscrito no CPF 062.079.801-74, filho de Luciana da Silva Pereira, residente na Rua Coxipó Mirim, nº 38, bairro Novo Horizonte ou Rua Itatiaia, nº 201, bairro Planalto, ambos em Cuiabá/MT, telefone: (65)99956-7109, no patamar de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, correspondente cada dia multa a 1/30 (um trigésimo), do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária quando do efetivo pagamento. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “c”, ambos do Código Penal e em aplicação ao novo verbete Sumular Vinculante n. 59 do Supremo Tribunal Federal, FIXO o regime prisional de início no ABERTO. Para tanto, REVOGO as cautelares de monitoramento eletrônico e recolhimento noturno, por se revelar incompatível com o regime fixado. Oficie-se, pois, a Central de Monitoramento e intime-se o réu. Ainda e também em aplicação a nova Súmula Vinculante n. 59 do STF, aliada a circunstância de que o condenado ALAN DA SILVA PEREIRA preenchem os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a ser explicitadas e fiscalizadas pelo Juízo da Execução Penal. Considerando que o condenado deverá cumprir sua pena no regime ABERTO e considerando que responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Por se tratar de processo que o regime inicial foi fixado no aberto e considerando que o condenado aguardará em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. DETERMINO a incineração da substância entorpecente apreendida nos autos de Id. 58430187, pág. 13. Com fundamento no disposto pelo artigo 91, inciso II, “b”, do CP, c/c artigo 243, parágrafo único, da CF, e artigo 63, da Lei de Tóxico, como efeitos da condenação, DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, da quantia de R$126,00 (cento e vinte e seis reais)(Comprovante Id. 58430187 pág. 53), a ser creditada na conta do Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0; CNPJ: 03.507.415/0028-64, e em favor da UNIÃO de um aparelho celular Samsung de cor preta, uma vez que claramente demonstrado serem oriundos do tráfico ilícito de entorpecentes. Em havendo desinteresse da União, desde já, DETERMINO a destruição, ante a ausência de valor econômico. Da sentença, intimem-se o Ministério Público e o defensor, assim como, o condenado pessoalmente, por estar sendo monitorado eletronicamente (TJMT – HC n. 1022759-21.2024.8.11.0000 – Rel. Des. Wesley Sanches Lacerda). Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente. Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, não cobráveis no momento, na forma do art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente)

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Isaac Gabriel Rocha De Castro

ID: 325571032

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1008794-49.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

ISAAC GABRIEL ROCHA DE CASTRO

Sentença

Advogados:

MANASSES DA SILVA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 1008794-49.2021.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: ISAAC GABRIEL ROCHA DE CAST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 1008794-49.2021.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: ISAAC GABRIEL ROCHA DE CASTRO Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ISAAC GABRIEL ROCHA DE CASTRO, brasileiro, desempregado, nascido em 29/11/1999, natural de Alta Floresta/MT, portador do RG nº 2452773-4 SSP/MT e inscrito no CPF nº. 062.598.811-69, filho de Ronaldo César de Castro França e Vanuza Rocha de Freitas, residente na Av. das Torres, S/M, Quadra 10-A, Lote 22, Cuiabá/MT, como incurso pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, “caput”, e art. 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/06. Diz a peça acusatória, em síntese que: “Conforme Inquérito Policial, no dia 07 de março de 2021, por volta das 15h00, na Rua K, Bairro Praeiro, em frente o Residencial Villa Praeiro, em Cuiabá/MT, o denunciado Isaac Gabriel Rocha de Castro, envolvendo adolescente na prática delitiva, tinha em depósito, para outros fins que não o consumo pessoal, 45 (quarenta e cinco) porções de maconha, com massa total de 568,93 g (quinhentos e sessenta e oito gramas e noventa e três centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo definitivo nº 3.14.2021.73722-01).” “Narra o caderno investigativo que agentes militares, em patrulhamento no Bairro Praeiro, visualizaram dois indivíduos em atitude suspeita; ao perceber a presença da guarnição, os suspeitos iniciaram fuga para os fundos de uma residência, localizada em frente a quitinete Villa Praeiro. Ressai que os indivíduos saíram pulando muros de residências, sentido a Avenida Beira Rio. Realizado o cerco policial com apoio de outras equipes da Rotam, foi localizado o adolescente Everton Valdomiro Monteiro Souza; realizada a busca pessoal no menor, foi encontrado 01 (um) papelote contendo porção de maconha”. “Em continuidade as diligências, os policiais dirigiram-se até o local onde o adolescente Everson e o outro indivíduo empreendem fuga, localizado nos fundos de uma residência na rua K, no bairro Praeiro; no local, os milicianos localizaram 35 (trinta e cinco) porções de maconha dentro de uma bolsa camuflada. Questionado pela equipe policial acerca do outro suspeito que estava em sua companhia e que empreendeu fuga, o adolescente Everson informou que se tratava de Isaac, e indicou a residência dele, localizada na rua Panasco, bairro Praeiro.” “Já no imóvel indicado pelo adolescente, os militares foram atendidos pelo denunciado Isaac, o qual autorizou a entrada da equipe policial. Na busca no interior do imóvel, foram encontrados mais 10 (dez) porções de maconha dentro do guarda-roupas no quarto do denunciado. Extrai-se que a droga estava embalada de maneira idêntica as encontradas no local onde o denunciado estava antes de fugir. Além do entorpecente, foram apreendidos com o denunciado a importância de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), 01 (um) aparelho Celular LG e 01 (um) rolo de papel filme PVC.” “Perante a autoridade policial, o denunciado Isaac negou o tráfico de drogas e os fatos descritos no boletim de ocorrência; afirmou que é usuário de drogas e que conheceu o adolescente Everton na data dos fatos; explicou que foi até a casa de um senhor conhecido por “Neguinho”, a convite de seu conhecido, o adolescente de alcunha “Branquinho”. Afirmou que Branquinho queria emprestar o seu aparelho celular, e lhe deu 04 (quatro) quadradinhos embalados de maconha; disse que no local estava o adolescente Everson; asseverou que Branquinho saiu com o seu celular; disse que quando a polícia apareceu, o adolescente Everson gritou “Olha a polícia”, momento em que ambos saíram correndo. Alegou que durante a fuga colocou os chips de maconha no bolso, porém um caiu no chão enquanto estava fugindo. Afirmou que após chegar em sua residência, a equipe policial chegou efetuando uma revista no imóvel, oportunidade em que encontraram os chips de maconha escondidos na mala; alegou que as 10 (dez) porções de maconha não lhe pertence, pois havia recebido de “Branquinho” apenas 4 (quatro) a 5 (cinco) porções; Por fim, o denunciado afirmou que não possui guarda-roupa em sua casa, e que durante a fuga pulando muros, machucou a sola do seu pé esquerdo, ombro esquerdo e perna esquerda.” “O adolescente Everton, por sua vez, declarou que é usuário de maconha, e que a porção de maconha encontrada em sua posse lhe pertencia; disse que adquiriu o entorpecente no Mini Estádio Verdinho, e pagou o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Declarou que foi ate o bairro Praeiro, local onde já morou e onde conhece algumas pessoas; explicou que estava em um local conhecido como ponto de uso de drogas, momento em que passou um rapaz correndo pelo local; relatou que ficou com medo de ser apreendido e também fugiu do local; afirmou que estava na companhia de um rapaz chamado Artur Gustavo; disse que não conhece o denunciado Issac (...)”. A denúncia de Id. 62556685 veio instruída do inquérito policial de Id. 58427753, fl. 02 e do laudo definitivo da droga n. 3.14.2021.73722-01(Id. 58427772). O acusado foi preso em flagrante delito no dia 07/03/2021 e na audiência de custódia, o réu foi beneficiado com a liberdade provisória, com medidas cautelares diversas da prisão, inclusive, monitoramento eletrônico por 06 (seis) meses e recolhimento noturno, conforme decisão no APF n. 1003742-72.2021.8.11.0042 (Id. 82214740, fls. 51/55). Posteriormente foi decretada sua prisão para garantia da aplicação da lei penal, sendo revogada após o cumprimento do mandado de prisão sem uso do monitoramento eletrônico e recolhimento noturno, estando, pois, respondendo ao processo em liberdade e sem monitoramento eletrônico. A folha de antecedentes foi juntada no Id. 195276438 e 195345095. Foi certificado o esgotamento de endereços do acusado no Id. 112462996, ocasião em que foi nomeada a Defensoria Pública para defesa do réu (Id. 112639263). A Defesa Prévia foi protocolada na data de 17/04/2023, oportunidade que arrolou as mesmas testemunhas da acusação (Id. 115356964). O laudo pericial dos celulares foi juntado no Id. 126626982. A denúncia foi recebida na data de 06/03/2024 (Id. 143527145), oportunidade que designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 09/04/2024, às 15:20 horas. Em audiência realizada no dia 09/04/2024 (Id. 152471571), constatou-se a ausência do acusado, citado e intimado por edital (Id. 144039876), sendo, pois, decretada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, bem como, decretada a prisão preventiva. Ademais, foi deferida a produção antecipada da prova com a oitiva de 01 (uma) testemunha arrolada em comum pelas partes. As partes desistiram da oitiva uma testemunha, o que foi homologado. No mais, foi determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório. No dia 15/05/2025 (Id. 194037014), foi comunicado o cumprimento do mandado de prisão. Diante da captura do acusado, foi realizada a audiência de apresentação (Id. 194126077), ocasião que foi revogada a prisão do réu, mediante substituição por cautelares diversas da prisão e sem monitoração eletrônica. Na mesma oportunidade, foi realizado o interrogatório do acusado e, consequentemente, encerrada a instrução processual. O douto representante do Ministério Público apresentou suas alegações finais oralmente, onde pugnou pela condenação do acusado nos artigos 33, “caput”, e art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. A Defesa do réu ofertou os memoriais finais no Id. 195131808, onde requereu a absolvição por ausência de provas e subsidiariamente pela desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Drogas. Em caso de condenação, pugnou pelo reconhecimento da causa de diminuição de pena descrita no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas. Posteriormente, com a juntada das mídias da extração de dados, o Ministério Público complementou seus memoriais finais no Id. 197775950. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 02/07/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a ISAAC GABRIEL ROCHA DE CASTRO, a prática do delito capitulado no art. 33, “caput” c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/06, por estar no dia 07/03/2021, mantendo em depósito substância entorpecente, com fito mercantil, e envolvendo adolescente na prática ilícita, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada inicialmente pelo auto de apreensão (Id. 58427755) e, em seguida, pelo laudo toxicológico definitivo n. 3.14.2021.73722-01 (Id. 58427772), não restando dúvidas que a substância apreendida se tratava de maconha, a qual era ao tempo do fato e ainda é de uso, porte e comercialização proibidos no Brasil, em conformidade com RDC n° 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n° 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusas nas listas “E”/“F2” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: O acusado ISAAC GABRIEL ROCHA DE CASTRO ao ser interrogado em juízo relatou o seguinte: “(...) Como é que foi essa situação, Isaac? O senhor estava no Praeiro, na verdade, junto com o senhor o adolescente, na hora que a polícia chegou, como é que foi? Deixa eu explicar para o senhor. Realmente, o que ele falou aí da residência, foi correto, certo? A gente estava lá, só que a gente correu, né? Igual eu estava falando aí, porque todo mundo correu, né? Aí eu não ia ficar, né? (...) Aí, só que igual ele está falando, que pegou com um menino aí, entendeu? Esse Everton, certo? Pegaram com ele, comigo não acharam nada. Aí, eles entraram lá dentro de casa, né? Na verdade, eles arrombaram mesmo, né? Eles entraram, aí revistaram lá a minha casa, certo? Aí lá, acharam dentro da minha mala, nem o guarda-roupa, que eu nem tinha guarda-roupa. Acharam dentro da minha mala, essas porções, que no caso, seria para o meu uso, entendeu? Mas o que eles acharam com o menino lá, foi lá onde o menino estava, na casa deles lá, entendeu? Eu não tenho nada a ver com a questão da parte dos meninos. O que eles acharam lá em casa, foi o que estava lá na minha casa. (...) A droga foi a que estava na sua casa, não é isso? Isso, as dez porções que era para o meu uso. E, aqui o senhor fala, que parece que ele usou o seu celular antes da fuga, que ele deu uma droga para o senhor. Como é que foi isso aí? Não entendi, o senhor pode repetir? Parece que, aqui o senhor falou na delegacia, que antes da fuga, antes da polícia chegar, o menino lá, o menor adolescente, Everton, ele pediu para usar o seu celular e pagou o senhor com droga, foi isso? Isso, ele queria usar o meu celular, aí eu peguei e falei para ele me dar alguma coisa, né? Para o senhor, ao menos, me deixar. Aí ele foi e me deu essas 10 porções. E o senhor conheceu esse Everton naquele dia só? Não, lá da região mesmo, lá. O senhor trabalha com o que, Isaac? Eu sou vendedor ambulante, eu e minha esposa. Ela é confeiteira, ela faz doces, aí a gente vende na rua (...)” (Id. 194123439). A testemunha PM LEONARDO DE OLIVEIRA PENHA afirmou o seguinte em seu depoimento judicial: “(...) O senhor lembra dessa abordagem, Leonardo? Dessa ocorrência toda? Sim senhor. O que o senhor pode trazer pra nós aí de informação sobre esses fatos? Então, nós estávamos patrulhando no bairro Praeiro, nessa Rua K, avistamos esses dois indivíduos, caminhando pela Rua K, ao avistar a viatura, empreenderam fuga, no terreno, numa casa, um imóvel, eles empreenderam fuga e pularam (inaudível) dentro da residência e já saíram na Avenida Beira Rio, no bairro Praeiro com Praeirinho. Já que essa situação, pedimos apoio das outras viaturas para tentar localizar. Foi localizado, foi localizado menor Everton, na busca pessoal, foi localizado alguns importantes em seu bolso e essa equipe retornou para o local onde começou a fuga, no terreno da residência. No fundo da casa foi localizado uma bolsa, camuflada, contando mais entorpecentes e o Everton confessou que onde morava o outro rapaz, ele informou que residia o outro rapaz que foragiu junto com ele, que seria o Issac, que mora nessa rua que o senhor acabou de falar. Chegamos na residência, chamamos para o morador, o Issac já chegou, já se apresentou à equipe e autorizou a busca domiciliar. Durante a busca domiciliar, no quarto do Issac, dentro do guarda-roupa, foi encontrado mais entorpecente. Diante dos entorpecentes que estavam na bolsa (inaudível) mais uma quantia em dinheiro e celular. (...) Esse rapaz que vocês conversaram, ele era adolescente? Ele era menor. (...) O Issac chegou depois da abordagem do primeiro? O Issac, nós só conseguimos chegar através do Issac na confissão do Everton, informou que o Issac (inaudível) junto com ele. E informou onde que ele residia, quando chegamos lá, o Issac estava com algumas lesões pelo corpo, foi por causa da situação que ele pulou o muro, lesionar, arranhar, machucar a parte da perna, o braço, parte do corpo. (...).” (Id. 152471569). Do delito descrito no artigo 33, “caput”, da Lei de Drogas: Da análise dos autos, denota-se que em seu interrogatório judicial o acusado ISAAC GABRIEL ROCHA DE CASTRO confirmou a propriedade de parte dos entorpecentes apreendidos, todavia, afirmou que não estava comercializando e que referida droga se destinava ao seu exclusivo consumo. O acusado negou que estivesse traficando no local, explicando que os entorpecentes que foram encontrados na sua residência destinavam ao seu exclusivo consumo. Não obstante o réu tenha negado vínculo com parte entorpecente apreendido ou mesmo com a comercialização ilícita de drogas, é certo que o conjunto probatório demonstra o contrário. O policial militar LEONARDO, em seu depoimento prestado em juízo, descreveu cautelosamente a ocorrência, afirmando que, durante patrulhamento, dois indivíduos fugiram ao avistar a viatura, sendo iniciado o acompanhamento e, em seguida, realizada a captura do menor identificado como Everton. Relatou que durante a busca pessoal foram encontradas algumas porções de entorpecentes em posse do menor Everton. Em seguida, os policiais retornaram ao local de onde ambos haviam fugido, realizando uma varredura que resultou na localização de mais substâncias entorpecentes. Durante a entrevista, o menor informou o endereço do outro indivíduo que havia foragido com ele, ocasião em que os policiais se dirigiram até a residência do réu Isaac. Por fim, o réu Isaac autorizou a entrada e a realização de busca domiciliar, ocasião em que foram encontrados mais entorpecentes. Corroborando a prova testemunhal, consta do termo de apreensão de Id. 58427755 e do laudo toxicológico definitivo n. 3.14.2021.79722-01 (Id. 58427772), a apreensão de 45 (quarenta e cinco) porções com massa de 568,93g (quinhentos e sessenta e oito gramas e noventa e três centigramas) de substância que apresentou resultado positivo para MACONHA, bem como a apreensão de um rolo de papel filme e R$69,00. Não bastasse tudo isso, conforme bem consignado pelo d. Promotor de Justiça, em seus memoriais finais complementar, o resultado da perícia realizada no aparelho celular do acusado ISAAC (laudo n. 214.2.16.9067.2023.130348-A01 – Id. 126628134), também corrobora o envolvimento dele com a narcotraficância. Pois bem. Analisando detidamente os dados extraídos do dispositivo celular do réu, denota-se que em vários diálogos é possível verificar que interlocutores buscam o denunciado para aquisição de entorpecentes. Em análise dos diálogos extraídos do “objeto 01” em 07/03/2021, o interlocutor procura o acusado ISAAC para aquisição de entorpecentes: Em outro trecho da mesma conversa, o interlocutor informa que gostaria duas porções de 100g, ao que o réu ISAAC responde que, se ele pegar essa quantidade, é possível fazer um preço melhor: No mais, há diversos diálogos negociando a venda de entorpecentes com outros usuários, senão vejamos: Ademais, há diversas outras conversas em que o acusado reitera a prática do comércio de entorpecentes, conforme bem ressaltado pelo douto representante do Ministério Público (Id. 197775950). Como se vê da conjuntura probatória que, ressalte-se, não foi refutada por provas produzidas pela defesa, consubstanciada na apreensão dos entorpecentes fracionados, petrechos utilizados para o tráfico (rolo de papel filme), dinheiro sem comprovação lícita, resta, pois, demasiadamente comprovada à finalidade mercantil do entorpecente apreendido nos autos. Assim, a negativa do réu quanto a vinculação da totalidade do entorpecente apreendido, enquanto meio de comprovação de sua inocência, demanda prova irrefutável, sobretudo no caso dos autos em que o conjunto probatório produzido, em especial a versão policial, além de coerente e harmônico, demonstra sem margem de dúvidas a vinculação do réu ISAAC com toda droga apreendida. Aliás, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado: “A mera alegação de que a droga teria sido plantada, dissociada de quaisquer elementos de convicção produzidos, não se mostra “suficiente para enfraquecer os elementos de convicção reunidos pelos policiais” (TJMT, AP N.U 0002935-50.2013.8.11.0042)” (N.U 0005374-30.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/05/2021, Publicado no DJE 27/05/2021) (negritei). Assim, mesmo que o réu seja usuário nada impede que, simultaneamente, pratique o comércio de drogas, circunstâncias não incompatíveis entre si, e comum, muitas vezes utilizadas como forma de manter o próprio vício. Assim, não há como se conceber uma eventual desclassificação do delito, como pretende a Defesa em seus memoriais finais. A propósito, a simples condição de usuário do réu não exclui a de traficante, como reiteradamente tem se posicionado nossa Jurisprudência. Destaco aresto deste e. Tribunal (TJ/MT): “[...] a alegada condição de usuário de substância estupefaciente não exclui, de nenhuma forma, a caracterização do tráfico ilícito de entorpecentes, pois, como é sabido, a desclassificação para o crime descrito no art. 28 da Lei Antidrogas exige prova robusta acerca da propalada dependência química e verificação inequívoca de que o alucinógeno apreendido em poder do insurgente não se destinava ao tráfico, mas, sim, ao consumo próprio.” (Apelação Criminal nº 84764/2011 – Relator: Des. Luiz Ferreira de Souza – 28.11.2012). E mais. Enunciado nº. 3. “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06” (enunciado aprovado no incidente de uniformização de jurisprudência n. 10532/2015 – TJMT). Ora, o simples argumento de que o réu é somente usuário de drogas, não autoriza, por si só, o afastamento do delito de tráfico, tampouco pode desprezar a figura tão comum de traficante/usuário. É que geralmente, a realidade tem demonstrado que, em muitos casos, é extremamente difícil identificar se a conduta típica configura hipótese de porte para consumo pessoal ou de tráfico de pequena quantidade, já que as quadrilhas do tráfico comercializam a droga em doses ou porções reduzidas e utilizam, para a execução desse sinistro, pequenos traficantes que são também consumidores, pagando, estes, o preço de seu vício com o trabalho sujo de repassar a droga a outros. Destarte, a negativa vazia do denunciado acerca de seu envolvimento com o tráfico de drogas não restou devidamente comprovada nos autos. Aliás, vai de encontro com o conteúdo probatório encartados nos autos. Diante disso e não havendo sequer informações de que os policiais que participaram do flagrante fossem desafetos do acusado, tivessem hostil prevenção contra ele ou quisesse indevidamente prejudicá-lo, a eficácia probatória dos seus testemunhos não pode ser desconsiderada. Nesse esteio, os depoimentos dos policiais merecem crédito, até porque não há qualquer restrição na lei processual penal quanto ao valor probante em razão de exercerem a função pública de policial. Portanto, não é de se afastar o depoimento de qualquer pessoa autorizada pela lei a depor, ainda mais quando as declarações apresentadas pelo réu não invalidam os depoimentos dos agentes policiais que, em cumprimento de seu dever legal buscam a ordem e a paz social, não tendo nenhum interesse em incriminar inocentes (ao menos não restou provado pela defesa – ônus de prova). Por outro lado, o acusado sim, tem interesse em provar sua inocência a todo custo e não está compromissado a falar a verdade a luz do princípio “nemo tenetur se detegere”, que garante a não autoincriminação. Além disso, não se pode olvidar que no processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação do acusado, desde que sua decisão esteja fundamentada nos elementos probatórios coligidos nos autos. Conclui-se, pois, que os depoimentos prestados pelos policiais estão em perfeita harmonia e consonância com as provas dos autos, devendo, pois, serem recebidos como meio idôneo de prova, máxime quando não há indícios de que estes tenham interesse em prejudicar o réu, como ocorre in casu. Lembro que os depoimentos dos policiais não servem para descrédito pelo simples fato de serem policiais, ainda mais quando não há prova em contrário, trazendo outra verdade para os fatos. Nesse sentido é como ensina o mestre NUCCI: “(...) para a comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distinta dos quadros da polícia, pois esta, através dos seus agentes, seria a responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza - Leis penais e processuais penais comentadas -, 7. Ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). E mais: “Nos chamados ‘crimes de tóxicos’, que têm início com flagrante lavrado por policiais, a palavra desta tem força probante, salvo comprovação em contrário”. ((TJMT – Ac 255/79 – Relator Desembargador MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES) – RT 54/408) Enunciado n°. 08-TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT - Turma de Câmaras Criminais Reunidas- Incidente de Uniformização de Jurisprudência n°. 101532/2015 – Classe CNJ – 433) Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é que “os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos” (HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação do réu ISAAC GABRIEL ROCHA DE CASTRO pelo crime de tráfico ilícito de entorpecente, pois infringiu o núcleo do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas, no que se refere à conduta de manter em depósito droga de uso proscrito no país, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/06: No que concerne à causa de aumento de pena disciplinada no art. 40, inciso VI, da Lei de Tóxico, por envolver o adolescente EVERTON VALDOMIRO MONTEIRO SOUZA na prática do ilícito, entendo que merece aplicação no caso em apreço. O mencionado artigo dispõe: “Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se”: (...); “VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação”; (negritei). Conquanto a melhor interpretação do dispositivo em apreço entendia que para caracterização da referida causa de aumento de pena bastava a comprovação nos autos do envolvimento, ainda que eventual, de criança ou adolescente no delito em questão, é certo que o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte precedente na 1ª Jornada de Direito Penal e Processo Penal (CJF/STJ): “Enunciado 2: Para a aplicação do artigo 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006, é necessária a prova de que a criança ou adolescente atua ou é utilizada, de qualquer forma, para a prática do crime, ou figura como vítima, não sendo a mera presença da criança ou adolescente no contexto delitivo causa suficiente para a incidência da majorante” (negritei). Logo, partindo da premissa de que a incidência da majorante de pena disciplinada no art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06, exige a prova de que a criança ou adolescente atue ou é utilizada, de qualquer forma, para a prática do crime, as provas também se convergem para procedência da denúncia neste particular. A menoridade do adolescente, à época dos fatos, é matéria incontroversa, porquanto EVERTON VALDOMIRO MONTEIRO SOUZA contava com 16 (dezesseis) anos de idade, tal como demonstra o termo de declaração de Id. 58427753, fls. 72/73 e recibo de entrega de adolescente (Id. 58427753, fl. 74). Sobre a participação dos adolescentes no ilícito praticado pelo réu ISAAC, resta sobejamente demonstrado, especialmente, diante do relato dos policiais, que o menor EVERTON empreendeu fuga juntamente com o acusado, sendo que o adolescente EVERTON informou aonde o acusado ISAAC morava, onde, então, encontrou o restante dos entorpecentes do mesmo tipo e com embalagens idênticas, conforme descrito no laudo pericial dos entorpecentes (Id. 58427772). Desse modo, resta nítido o envolvimento do adolescente EVERTON VALDOMIRO MONTEIRO SOUZA na prática do crime de tráfico de entorpecente praticado pelo réu ISAAC GABRIEL ROCHA DE CASTRO. Em razão disso, entendo como justo e correto o reconhecimento da causa especial de aumento de pena disposta no art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA e CONDENO o denunciado ISAAC GABRIEL ROCHA DE CASTRO, brasileiro, desempregado, nascido em 29/11/1999, natural de Alta Floresta/MT, portador do RG nº. 2452773-4 SSP/MT e inscrito no CPF nº. 062.598.811-69, filho de Ronaldo César de Castro França e Vanuza Rocha de Freitas, residente na Av. das Torres, S/M, Quadra 10-A, Lote 22, Cuiabá/MT, nas sanções do artigo 33, “caput”, e art. 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/06. Dosimetria do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, in casu, DEIXO para avaliar a expressiva quantidade de drogas apreendidas nestes autos somente na 3ª fase da dosimetria (568,93g de MACONHA), sob pena de “bis in idem”. Nesse sentido é como orienta o Enunciado n. 48 do TJ/MT: “As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas só podem ser usadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria de forma não cumulativa, sob pena de indevido bis in idem” – destaquei. Quanto a culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não têm o condão de majorar a pena-base. De ressaltar que os inquéritos policiais em curso pelo delito de crime de trânsito e pelo delito de roubo, não podem ser valorados por encontrar vedação pela Súmula 444 do STJ. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, motivo pelo qual, MANTENHO a pena nesta fase intermediária, tal como já fixada anteriormente. Terceira fase: Sobre a aplicação do redutor do §4ª do art. 33 da Lei de Drogas, este Magistrado seguia jurisprudência sedimentada no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso por meio do Enunciado n. 52 [redação original] e posterior à suspensão do referido Enunciado, passou a acompanhar posição firmada pela Suprema Corte no julgamento do HC 201.617, Min. Nunes Marques e HC n. 204.946, Min. Roberto Barroso. Ocorre, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.139, firmou a seguinte tese: “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06”. Posterior a isso, o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento da Apelação Criminal n. 1001408-75.2020.8.11.0050, acompanhou referido precedente e firmou a seguinte tese: “RECURSO ESPECIAL ALMEJANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – REQUESTADA RESTITUIÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 2º, DA LEI Nº 11.343/06 – PROCEDÊNCIA – REALIZADO JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO – TEMA 1.139 DO STJ – DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. O Superior Tribunal de Justiça, através do TEMA 1.139, consolidou a tese de que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e, estando o julgamento do Recurso de Apelação em desacordo com o entendimento, necessária a realização do juízo positivo de retratação, para restabelecer o redutor de pena do tráfico privilegiado” (TJMT – TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, julgado em 02/11/2022). Assim, embora o condenado responda a inquérito policial em andamento, não vejo como impedimento para concessão do benefício previsto no §4º, do art. 33, da Lei de Tóxico. Por outro lado e avaliando a quantidade da droga apreendida (568,93g de MACONHA) (Enunciado n. 48 do TJMT), REDUZO a pena na fração de ½ (um meio), para encontrá-la em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, nos termos da jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça: “(...) POSTULADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 – ACOLHIMENTO – QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE NÃO SE MOSTRA EXPRESSIVO AO PONTO DE AFASTAR A CAUSA MITIGADORA DE PENA – NO ENTANTO, NÃO É ÍNFIMA PARA AUTORIZAR A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA, DEVENDO, POIS, SER UTILIZADA FRAÇÃO MEDIANA (...) 2.2 A apreensão de cerca de 130g (cento e trinta) gramas de entorpecentes entre maconha e cocaína não se mostra proporcional ao ponto de, isoladamente, afastarem a figura do tráfico privilegiado, no entanto, esse quantitativo também não se mostra irrisório ao ponto de autorizar a aplicação da fração máxima para a causa mitigadora de pena, devendo, portanto, ser aplicada em quantitativo justo e proporcional ao caso concreto (...)” (N.U 0001870-78.2016.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) (negritei). Lado outro, pesa em desfavor do condenado a causa de aumento de pena disposta no art. 40, inciso VI, da Lei de Drogas, o que me faz AGRAVAR em 1/6 (um sexto) a pena anteriormente fixada, resultando em uma pena definitiva de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 290 (duzentos e noventa) dias-multa. Por essa razão, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de ISAAC GABRIEL ROCHA DE CASTRO, brasileiro, desempregado, nascido em 29/11/1999, natural de Alta Floresta/MT, portador do RG nº 2452773-4 SSP/MT e inscrito no CPF nº. 062.598.811-69, filho de Ronaldo César de Castro França e Vanuza Rocha de Freitas, residente na Av. das Torres, S/M, Quadra 10-A, Lote 22, Cuiabá/MT, no patamar de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 290 (duzentos e noventa) dias-multa, correspondente cada dia multa a 1/30 (um trigésimo), do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária quando do efetivo pagamento. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “c”, ambos do Código Penal e em aplicação do novo verbete Sumular Vinculante n. 59 do Supremo Tribunal Federal[1], FIXO o regime prisional de início no ABERTO. Ainda e também em aplicação a nova Súmula Vinculante n. 59 do STF, aliada a circunstância de que o condenado ISAAC GABRIEL ROCHA DE CASTRO preenchem os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a ser explicitadas e fiscalizadas pelo Juízo da Execução Penal. Considerando que o condenado deverá cumprir sua pena no regime ABERTO e considerando que responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Por se tratar de processo que o regime inicial foi fixado no aberto e considerando que o condenado aguardará em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. DETERMINO a incineração da substância entorpecente apreendida, bem com a destruição do rolo de papel filme. Ainda, como efeitos da condenação (CP, art. 91, inciso II, “b”, art. 243, parágrafo único da CF e art. 63 da Lei de Tóxico) e com fundamento no Tema 0647 - STF[2], DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, da quantia de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), a ser creditada na conta do Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0; CNPJ: 03.507.415/0028-64, uma vez que claramente demonstrado ser oriunda do tráfico ilícito de entorpecentes. Com relação ao aparelho c celular LG azul apreendido, por se tratar de produto fruto e usado a serviço do tráfico, DECRETO o perdimento para doação a entidade filantrópica, ou ainda, destruição, o que faço excepcionalmente, tendo em vista que a União – através do COESD – não tem demonstrado interesse em bens que não sejam veículos ou dinheiro. Sobre o RG apreendido, por não haver relação com o ilícito, DEFIRO a restituição, mediante substituição por fotocópia, a ser retirado no prazo de 90 (noventa) dias. Em caso de manifesto desinteresse, DETERMINO que nos autos permaneça, até eventual pedido de desarquivamento para sua restituição que independerá de nova deliberação. Considerando que o condenado aguardará em liberdade o julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução nº. 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito da Corte Superior de Justiça, "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado". (STJ - AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021 - AgRg no HC n. 681.999/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3/5/2022). Por isso e também com supedâneo no art. 369, §2º, inciso II, da CNGC – Foro Judicial, DETERMINO que se intimem da sentença o Ministério Público e a Defesa. Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente. Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, posto que não demonstrada sua precariedade financeira e, ademais, foi defendido por advogado particular. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal" [2] “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.”

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Jose Joao Da Silva Fonseca x Companhia Geral De Melhoramentos Em Pernambuco Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325995613

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000470-34.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAO DA SILVA FONSECA

Polo Passivo:

COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GERLANE MARIA FERREIRA BELTRAO

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SILVIO BARBOSA DE MELO

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DARLA MICAELLE DA SILVA

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MIRELLA JUNQUEIRA GONCALVES DE MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CHRISTINA AROXA SOBREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000470-34.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: JOSE JOAO DA SILVA FONSECA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000470-34.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: JOSE JOAO DA SILVA FONSECA RECLAMADO: COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba708bf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSÉ JOÃO DA SILVA FONSECA apontando como Reclamadas COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL e ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ambas qualificadas, postulando o autor os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando procuração, declaração de hipossuficiência, documentos relativos ao proc. 0000649-77.2015.5.06.0282 e documentos relativos ao FGTS. Regularmente notificadas, as Reclamadas compareceram à audiência inaugural e, após recusada a proposta de acordo, reiteraram a defesa conjunta apresentada por meio eletrônico, acompanhada de atos constitutivos, documentos do processo de recuperação judicial, ACT 2023/2023 e termo que aquiescência relativo ao FAT, cartões de ponto, recibos de pagamento, extrato analítico do FGTS, fichas financeiras, ficha de registro de empregado e lançamento de funcionário. As partes juntaram outros documentos e, em seguida, impugnaram a prova documental apresentada pela parte contrária. Na audiência em prosseguimento, conciliação rejeitada, foram fixados os pontos controvertidos, dispensado os depoimentos pessoais e ouvidas três testemunhas. Deferido requerimento das Rés para que o Autor apresente cópia do contrato de trabalho de sua testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Conciliação final recusada, o julgamento foi designado. O Reclamante juntou documento. Alçada fixada em R$176.846,32. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DAS RECLAMADAS - Defiro o requerimento das empresas para que as suas notificações sejam feitas em nome do advogado, Dr. SILVIO BARBOSA DE MELO, inscrito na OAB/PE sob o nº. 11.495, na forma da Súmula 427 do C. TST, já que está devidamente habilitado nos autos. Atenção da Secretaria. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, dispenso o trabalhador do recolhimento das custas processuais, considerando que há prova de recebimento pela parte interessada de proventos inferiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A concessão ex officio da justiça gratuita está pacificada no Tema 21 dos Precedentes Vinculantes do C. TST (Tema IRR nº 21, item I), que firmou a seguinte tese: “IRR nº 21 do TST – Tese fixada (14/10/2024): I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084 – Acórdão” Além disso, observo que o Autor juntou declaração de pobreza (ID. ea8c751), cuja veracidade é presumida na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015. SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS – No caso de condenação, as rés responderão de forma solidária, já que integram o mesmo grupo econômico, de acordo com o disposto no art. 2º, § 2º da CLT. SOBRE O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – As Reclamadas comprovaram em Juízo o deferimento do processamento da recuperação judicial, nos autos do processo 0083601-96.2013.8.17.0001, da 25ª Vara Cível da Comarca do Recife. Com relação à suspensão dos atos expropriatórios em face da empresa em recuperação judicial, deve ser observada, pelo prazo de 180 dias, na forma do § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005 que ocorreu no dia 08.10.2013. No presente caso, o referido prazo já foi ultrapassado e o período perseguido (a partir de 09.05.2018 até o ajuizamento) é posterior ao deferimento da Recuperação Judicial. Sendo assim, o crédito não consta do Plano de Recuperação Judicial aprovado pela assembleia de credores, motivo pelo qual, os presentes autos não serão habilitados no Juízo da Recuperação Judicial, na forma do art. 49 da Lei 11.101/2005, até porque, o administrador judicial recusou as habilitações posteriores ao pedido e já proferida de extinção do processo de recuperação judicial, apenas pendente do trânsito em julgado. Tratando-se de empresa em recuperação judicial, a Reclamada está isenta do depósito recursal, conforme previsto pelo art. 899, §10 da CLT. SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NOS PEDIDOS E A LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL – Restou prejudicado a impugnação ao valor da causa, considerando que não foi reiterada nas razões finais, para fins do quanto disposto no art. 2º, § 1º da Lei 5.584/70. Ademais, no entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, o E. TRT da 6ª Região pacificou o tema no âmbito deste Regional, firmando a seguinte tese (Tema 5: IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000): “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024). Ainda, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. Finalmente, rejeito à impugnação aos valores atribuídos aos pedidos. Trata-se de impugnação genérica, não tendo as Demandadas impugnado os valores de modo específico, tampouco indicou os montantes que entende adequados, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818, II, da CLT. SOBRE AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – As Reclamadas arguiram a inépcia da petição inicial com relação ao adicional de 60% sobre horas extras, ante a ausência de apresentação de norma coletiva, argumentando se tratar de documento indispensável à análise da matéria. Além disso, aduz que inexiste causa de pedir relativamente ao FGTS. Finalmente, com relação ao pedido de horas in itinere, horas à disposição e horas do intervalo intrajornada, sustenta que não houve a liquidação dos aludidos valores. Rejeito. Observo que, no decorrer da instrução processual, a parte autora cuidou de juntar normas coletivas. No tocante ao pedido de FGTS, o item 6 da causa de pedir não deixa margem à dúvida, o Autor afirma haver irregularidades dos depósitos do FGTS e destaca o período pretendido, inclusive fez menção à existência de reclamatórias anteriores. Quanto aos pedidos de horas in itinere, horas à disposição e horas do intervalo intrajornada, entende o Juízo que o valor atribuído à título genérico de horas extras inclui os demais temas que envolvem a jornada, no caso concreto. Sendo assim, tenho que a inicial preenche os requisitos do art. 840, § 1º da CLT e não oferece qualquer dificuldade à defesa. SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – Acolho a prescrição quinquenal, suscitada pelas Reclamadas, quanto às postulações anteriores a 30.12.2019, considerando que a presente ação foi ajuizada em 30.12.2024, resolvendo o mérito com relação aos títulos respectivos (art. 487, II do CPC/2015). SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO – De acordo com os elementos dos autos, o Reclamante foi admitido pelas Reclamadas em 08.05.2006, na função de trabalhador rural, com vínculo ativo, constando nos autos sua evolução salarial. SOBRE O FGTS – De acordo com os extratos carreados aos autos, as Reclamadas não comprovaram todos os recolhimentos fundiários devidos (Súmula 461 do TST). De forma contrária, o extrato dos depósitos realizados na conta fundiária do Autor, apresentado pelas Rés, comprova o inadimplemento de várias competências no período imprescrito (ID. 9615f45). Pelo exposto, defiro o pedido, condenando as Reclamadas ao pagamento das diferenças de FGTS (Lei 8036/90 e Decreto 99.684/90). Observe-se a prescrição pronunciada, a evolução salarial do Autor e os recolhimentos efetuados em sua conta vinculada, relativos às mesmas competências, assim como, a existência de afastamentos, inclusive os decorrentes de auxílio-doença (Código B-31) e FAT, desde que comprovados nos autos e de que não sejam auxílios previdenciários acidentários (código B-91), já que, quanto ao último, é devido o FGTS (art. 15, § 5º da Lei 8.036/90). Limito a condenação à data do ajuizamento da ação (30.12.2024) Os valores devidos a título de diferenças de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada do autor, face à manutenção do vínculo. SOBRE A JORNADA LABORAL – O Autor alega labor em regime extraordinário, sem a concessão de intervalo regular para repouso e alimentação, além do tempo gasto nos percursos de ida e volta do trabalho e na espera do transporte para retorno à sua residência, sem o devido pagamento pelas Reclamadas. Com a defesa, as Rés, em resumo, sustentaram que o Autor labora, de segunda à sexta-feira, das 05h/06h/07h às 11h/12h/13h, e, aos sábados, das 06h/07h às 09h/10h/11h, sempre com 1 hora de intervalo para alimentação e descanso, sem labor aos domingos, bem como o correto registro dos controles de ponto. Quanto às horas de percurso, argumentam que a Lei nº 13.467/2017, modificou a legislação trabalhista sobre a matéria, não havendo que se falar mais em horas in itinere. Afirma, ainda, que existia transporte público entre a residência do Obreiro e as frentes de serviços da Ré e que o C. TST vem admitindo o fracionamento do intervalo intrajornada do trabalhador rural, desde que não implique na diminuição do tempo total mínimo de descanso, e que apenas é considerando tempo de serviço efetivo aquele que o trabalhador permanece a disposição do empregador no aguardo ou na execução de ordens. Passo a analisar. A Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, alterou o disposto no § 2º, do art. 58, da CLT, que passou a ter a seguinte redação: “Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. § 1o (...) § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.” A citada lei trouxe também alterações quanto ao tempo à disposição do empregador, com a inclusão do § 2º, ao art. 4º, da CLT, que prevê: “Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. [...] § 2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) [...]” No caso concreto, muito embora o contrato de trabalho em questão tenha se iniciado em 08.05.2006, ante a prescrição quinquenal pronunciada (30.12.2019), os títulos perseguidos no presente feito são posteriores à vigência Lei n.º 13.467/17. Sobre a vigência da chamada Reforma Trabalhista, o C. TST, ao apreciar o IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004, fixou a seguinte Tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência.” (Tema nº 23 da tabela de Precedentes Vinculantes). Dessa forma, aplica-se a Lei nº13.467/2017 à hipótese, não havendo que se falar em inclusão de horas in itinere ou em tempo de espera pelo transporte fornecido pelo empregador na jornada laboral. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E FINDOS APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Discute-se se as modificações realizadas pela reforma trabalhista quanto às horas in itinere são aplicadas aos contratos de trabalho em curso. 2 . A Corte Regional manteve os termos da sentença que, considerando o período imprescrito (a partir de 06/01/2018), rejeitou o pedido autoral de horas in itinere e reflexos, ante a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT dada pela Lei nº 13.467/2017.3 . A Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do art. 58, § 2º, da CLT que estabelecia que o tempo de deslocamento até o local de trabalho e para o seu retorno, quando se tratar de local de difícil acesso ou não servido por transporte público e o empregador fornecer a condução, era considerado tempo à disposição do empregador. Levando-se em consideração o princípio de direito intertemporal tempus regit actum e dos arts . 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, a 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplicam aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência, não ofendendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 4. Assim, tendo em vista que o contrato de trabalho estava em curso quando ocorrida a modificação promovida pela Reforma Trabalhista, a nova redação do art . 58, § 2º, da CLT deve ser aplicada ao contrato de trabalho do autor somente em relação ao período trabalhado posterior à entrada em vigor, 11/11/17. Ou seja, o tempo despendido até o local do trabalho e para o seu retorno, não será computado na jornada de trabalho, ainda que a empresa forneça condução, uma vez que, durante este período, o empregado não se encontra à disposição do empregador. Precedentes. Não merece reparos, portanto, a decisão do Regional que manteve a sentença quanto à conclusão de que é indevido qualquer pagamento referente às horas in itinere uma vez que todo o período imprescrito está abrangido pela mencionada alteração legal . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 00100022820235180121, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 21/05/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: 30/05/2025) grifou-se. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS IN ITINERE - APLICAÇÃO DO ART. 58, § 2º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA LEGISLATIVA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O direito obreiro ao recebimento das horas in itinere estava previsto no art. 58, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.243/01, o qual considerava que o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno seria computado na jornada de trabalho quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecesse a condução. No mesmo sentido o teor do item I da Súmula 90 deste Tribunal. 3. Contudo, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) conferiu nova redação ao dispositivo legal em comento, tratando da situação em análise de forma diametralmente oposta à anterior, passando a prever que o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF), tendo o Pretório Excelso, ao deslindar o Tema 528, sobre a constitucionalidade do art. 384 da CLT, deixado expresso que só se aplicava até a reforma trabalhista de 2017, que veio a revogá-lo. Assim, na esteira da ratio decidendi dos referidos precedentes vinculantes da Suprema Corte, a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor, porém, apenas a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/17.5. No caso, tratando-se de contrato de trabalho que já estava em curso no momento da entrada em vigor da reforma trabalhista, o TRT entendeu ser aplicável a nova redação conferida ao art. 58, § 2º, da CLT ao período posterior à edição da Lei 13.467/17. Nesses termos, ao reputar indevido o pagamento de horas in itinere a partir da vigência da reforma trabalhista, o Regional decidiu em estrita consonância com a previsão expressa do art. 58, § 2º, da CLT, em sua redação atual, conforme o período de incidência da norma. 6. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no particular. (RR-10700-30.2021.5.03.0183, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/8/2023) sem grifos no original. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, C, DA CLT – HORAS IN ITINERE . SÚMULA 333 DO TST Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TURNO ININTERRUPTO DE TRABALHO. ATIVIDADE INSALUBRE . AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MTE. Constatada possível violação do art. 60 da CLT, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TURNO ININTERRUPTO DE TRABALHO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MTE . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a necessidade da prévia autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação de jornada em atividade insalubre, prevista no art. 60 da CLT, aplica-se também a hipótese de prorrogação decorrente do labor em turnos ininterruptos de revezamento. Além disso, destaca-se que não há registro no acórdão regional da existência de cláusula normativa dispensando a exigência da referida autorização. Recurso de revista conhecido e provido . TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 . A controvérsia refere-se à aplicação da nova redação conferida aos artigos 4º, § 2º e 58, § 2º, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, aos contratos de trabalho em curso à época de sua entrada em vigor. No caso, o contrato de trabalho do reclamante foi firmado em 01/5/2014 , antes, portanto, do início de vigência da referida lei. Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a reforma trabalhista é aplicável aos fatos ocorridos a partir da entrada em vigor da Lei nº 13 .467/2017, de modo que a nova disciplina dos arts. 4º, § 2º e 58, § 2º, da CLT deve repercutir nos contratos em curso, ainda que iniciados antes da vigência da referida Lei. Assim, em relação ao período contratual anterior à vigência do reportado diploma legal, que se deu em 11.11 .2017, esta Corte Superior firmou entendimento, interpretando o alcance do art. 4º da CLT, que o tempo destinado à espera de transporte fornecido pela empresa constitui período à disposição do empregador e, portanto, integra a jornada de trabalho, atraindo a incidência da diretriz consubstanciada na Súmula 366 do TST. Por outro lado, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Após 11/11/2017, portanto, a espera pela condução fornecida pelo empregador, antes ou depois do labor, não pode ser considerada como tempo à disposição, já que, durante tal período, o empregado não se encontra em efetivo labor, aguardando ou executando ordens do empregador (art. 4º, § 2º, e 58, § 2º da CLT). Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional que afastou a integração do tempo de espera do ônibus durante todo o contrato de trabalho do reclamante, ainda que tenha sido iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 violou o disposto no art . 4º, da CLT. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR . PEDIDOS IDÊNTICOS. SÚMULA 333 DO TST - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . HORAS EXTRAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 333 DO TST - HORAS IN ITINERE . SÚMULA 126 DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULAS 126 E 297 DO TST - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126 DO TST - JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . ARTIGO 896, C, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - RRAg: 00013445220175170121, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 23/07/2024) Relativamente às horas in itinere de trabalhadores rurais, o C. TST firmou, inclusive, a seguinte tese “Aplica-se ao trabalhador rural o art. 58, § 2º, da CLT, com a redação inserida pela Lei nº 13.467/2017, não lhe sendo devidas horas in itinere.” RRAg-0010349-74.2022.5.15.0058, Tema nº 172 da tabela de Precedentes Vinculantes. Nesse contexto, improcedem os pedidos de pagamento de horas in itinere e tempo de espera, bem como as respectivas repercussões. Dito isto, tem-se que as anotações do ponto foram impugnadas pelo Demandante e no decorrer da instrução do feito o Obreiro conseguiu se desincumbir do ônus de provar as suas alegações (art. 373, I do CPC c/c art. 818 da CLT). Com efeito, as testemunhas ouvidas na instrução do feito, inclusive a apresentada pelas Reclamadas, confirmaram que o ponto era registrado por outra pessoa encarregada de tal tarefa. Além disso, confirmaram a ausência de fruição regular do intervalo intrajornada. À análise do controle de frequência, observa-se que possuem apenas anotações manuscritas, sempre com assinatura do apontador. Além disso, os horários de entrada marcam praticamente apenas horários após as 06 h, enquanto as testemunhas ouvidas na instrução do feito relatam que a “pega” ocorre às 05h/05h30. Ante as irregularidades constatadas, os controles de frequência apresentados pelas Rés não se prestam à prova da jornada de trabalho do Autor. Quanto ao intervalo intrajornada, constata-se a ausência de pré-assinalação nos controles de frequência, bem como dos horários de pausa, tendo a testemunha obreira sido firme e convincente quanto a não fruição integral, ausentando-se apenas o tempo da alimentação, citando 15 minutos, enquanto as testemunhas das Rés apenas disseram que tem o apito e que a fruição do intervalo ficaria a critério do empregado, situação que não se admite, ainda que o pagamento seja realizado por produção. Além do poder diretivo, o empregador tem também o poder-dever de fiscalizar as atividades laborais, inclusive o direito ao gozo do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora para os trabalhos cuja duração exceda a 6 horas (art. 71 da CLT), de modo que o tempo de intervalo não desfrutado implica na prestação de serviço, impondo-se o pagamento do período suprimido. Ressalta-se que direito à fruição do intervalo intrajornada é garantido por normas de ordem pública, em especial pelo art. 7º, XXII, da Constituição Federal, e art. 71, da CLT, com o objetivo de proteger a higiene, saúde e segurança dos trabalhadores, que precisam de uma pausa para alimentação e descanso, sobretudo no caso dos trabalhadores rurais, que desenvolvem atividades físicas exaustivas. Pelo exposto e considerando os demais elementos dos autos, bem como o princípio da adstrição, reconheço que o Reclamante trabalhou de segunda à sexta-feira das 5h30 às 15 h, e, aos sábados, das 5h30 às 12 h, sempre com 15 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Outrossim, em que pese o labor habitual em jornada extraordinária, os contracheques revelam muitos períodos sem remuneração de horas extras. No tocante ao pagamento das horas extras, aplicável o entendimento da OJ 235 da SDI-I do TST, nos seguintes termos: TST. OJ 235. SDI-I. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo. Ademais, as CCTs da categoria anexadas aos autos comprovam a remuneração das horas extras com adicional de 60%. Pelo exposto, defiro o pagamento das horas extraordinárias, além da 44ª semanal, acrescido do adicional de 60% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e suas repercussões os 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e sobre o DSR (art. 7º da Lei 605/49). Os valores devidos a título de repercussão sobre o FGTS devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, ante a continuidade do contrato de trabalho. Limito a condenação à data do ajuizamento da ação (30.12.2024). Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados, desde que devidamente comprovados nos autos. Utilize-se a evolução salarial do Autor, demonstrada na documentação anexada aos autos, para efeito de cálculo dos valores devidos. Relativamente ao intervalo intrajornada, observando a prescrição pronunciada (30.12.2019), defiro o pagamento do período suprimido, qual seja 45 minutos por dia de labor, acrescidos do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Indefiro o pedido de reflexos, ante à natureza indenizatória da parcela, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. SOBRE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA PELAS DEMANDADAS – Pela análise da inicial e do transcorrer do feito, não vislumbro conduta da parte autora que possa ser enquadrada nas hipóteses de litigância de má-fé, motivo pelo qual, rejeito a arguição. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito obreiro decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas (OJ 363 da SDI-I do TST), aplicando-se a legislação vigente. As Reclamadas são responsáveis pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade da parte Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Observe-se, quanto às contribuições devidas pelas Reclamadas, o disposto no art. 22-A da Lei 8.212/91 (contribuições devidas pela agroindústria). Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial as horas extras. As Reclamadas deverão comprovar nos autos o IR devido pelo Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita; 2. Rejeitar a impugnação ao valor da causa, a impugnação aos valores indicados no pedido e a limitação aos valores indicados na petição inicial; 3. Rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial; 4. Acolher a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito quanto à parte da postulação alcançada; 5. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE as postulações ajuizadas por JOSÉ JOÃO DA SILVA FONSECA em face de COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL e ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para condenar as Reclamadas, solidariamente, a pagar à parte autora, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado trânsito em julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Diferenças de FGTS; b) Horas extras, com o acréscimo de 60%, e repercussões; c) Horas de intervalo intrajornada. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada do Autor, ante a continuidade do vínculo. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas extras e às horas de intervalo, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados. Limito a condenação à data do ajuizamento da ação (30.12.2024) No tocante à correção monetária, com fundamento no Tema 1.191, de Repercussão Geral do STF, na Lei 14.905/2024, e em consonância com a decisão da SDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e c) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas processuais, pela ré, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL - COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jose Joao Da Silva Fonseca x Companhia Geral De Melhoramentos Em Pernambuco Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325995649

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000470-34.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAO DA SILVA FONSECA

Polo Passivo:

COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GERLANE MARIA FERREIRA BELTRAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILVIO BARBOSA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DARLA MICAELLE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRELLA JUNQUEIRA GONCALVES DE MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CHRISTINA AROXA SOBREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000470-34.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: JOSE JOAO DA SILVA FONSECA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000470-34.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: JOSE JOAO DA SILVA FONSECA RECLAMADO: COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba708bf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSÉ JOÃO DA SILVA FONSECA apontando como Reclamadas COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL e ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ambas qualificadas, postulando o autor os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando procuração, declaração de hipossuficiência, documentos relativos ao proc. 0000649-77.2015.5.06.0282 e documentos relativos ao FGTS. Regularmente notificadas, as Reclamadas compareceram à audiência inaugural e, após recusada a proposta de acordo, reiteraram a defesa conjunta apresentada por meio eletrônico, acompanhada de atos constitutivos, documentos do processo de recuperação judicial, ACT 2023/2023 e termo que aquiescência relativo ao FAT, cartões de ponto, recibos de pagamento, extrato analítico do FGTS, fichas financeiras, ficha de registro de empregado e lançamento de funcionário. As partes juntaram outros documentos e, em seguida, impugnaram a prova documental apresentada pela parte contrária. Na audiência em prosseguimento, conciliação rejeitada, foram fixados os pontos controvertidos, dispensado os depoimentos pessoais e ouvidas três testemunhas. Deferido requerimento das Rés para que o Autor apresente cópia do contrato de trabalho de sua testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Conciliação final recusada, o julgamento foi designado. O Reclamante juntou documento. Alçada fixada em R$176.846,32. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DAS RECLAMADAS - Defiro o requerimento das empresas para que as suas notificações sejam feitas em nome do advogado, Dr. SILVIO BARBOSA DE MELO, inscrito na OAB/PE sob o nº. 11.495, na forma da Súmula 427 do C. TST, já que está devidamente habilitado nos autos. Atenção da Secretaria. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, dispenso o trabalhador do recolhimento das custas processuais, considerando que há prova de recebimento pela parte interessada de proventos inferiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A concessão ex officio da justiça gratuita está pacificada no Tema 21 dos Precedentes Vinculantes do C. TST (Tema IRR nº 21, item I), que firmou a seguinte tese: “IRR nº 21 do TST – Tese fixada (14/10/2024): I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084 – Acórdão” Além disso, observo que o Autor juntou declaração de pobreza (ID. ea8c751), cuja veracidade é presumida na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015. SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS – No caso de condenação, as rés responderão de forma solidária, já que integram o mesmo grupo econômico, de acordo com o disposto no art. 2º, § 2º da CLT. SOBRE O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – As Reclamadas comprovaram em Juízo o deferimento do processamento da recuperação judicial, nos autos do processo 0083601-96.2013.8.17.0001, da 25ª Vara Cível da Comarca do Recife. Com relação à suspensão dos atos expropriatórios em face da empresa em recuperação judicial, deve ser observada, pelo prazo de 180 dias, na forma do § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005 que ocorreu no dia 08.10.2013. No presente caso, o referido prazo já foi ultrapassado e o período perseguido (a partir de 09.05.2018 até o ajuizamento) é posterior ao deferimento da Recuperação Judicial. Sendo assim, o crédito não consta do Plano de Recuperação Judicial aprovado pela assembleia de credores, motivo pelo qual, os presentes autos não serão habilitados no Juízo da Recuperação Judicial, na forma do art. 49 da Lei 11.101/2005, até porque, o administrador judicial recusou as habilitações posteriores ao pedido e já proferida de extinção do processo de recuperação judicial, apenas pendente do trânsito em julgado. Tratando-se de empresa em recuperação judicial, a Reclamada está isenta do depósito recursal, conforme previsto pelo art. 899, §10 da CLT. SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NOS PEDIDOS E A LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL – Restou prejudicado a impugnação ao valor da causa, considerando que não foi reiterada nas razões finais, para fins do quanto disposto no art. 2º, § 1º da Lei 5.584/70. Ademais, no entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, o E. TRT da 6ª Região pacificou o tema no âmbito deste Regional, firmando a seguinte tese (Tema 5: IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000): “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024). Ainda, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. Finalmente, rejeito à impugnação aos valores atribuídos aos pedidos. Trata-se de impugnação genérica, não tendo as Demandadas impugnado os valores de modo específico, tampouco indicou os montantes que entende adequados, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818, II, da CLT. SOBRE AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – As Reclamadas arguiram a inépcia da petição inicial com relação ao adicional de 60% sobre horas extras, ante a ausência de apresentação de norma coletiva, argumentando se tratar de documento indispensável à análise da matéria. Além disso, aduz que inexiste causa de pedir relativamente ao FGTS. Finalmente, com relação ao pedido de horas in itinere, horas à disposição e horas do intervalo intrajornada, sustenta que não houve a liquidação dos aludidos valores. Rejeito. Observo que, no decorrer da instrução processual, a parte autora cuidou de juntar normas coletivas. No tocante ao pedido de FGTS, o item 6 da causa de pedir não deixa margem à dúvida, o Autor afirma haver irregularidades dos depósitos do FGTS e destaca o período pretendido, inclusive fez menção à existência de reclamatórias anteriores. Quanto aos pedidos de horas in itinere, horas à disposição e horas do intervalo intrajornada, entende o Juízo que o valor atribuído à título genérico de horas extras inclui os demais temas que envolvem a jornada, no caso concreto. Sendo assim, tenho que a inicial preenche os requisitos do art. 840, § 1º da CLT e não oferece qualquer dificuldade à defesa. SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – Acolho a prescrição quinquenal, suscitada pelas Reclamadas, quanto às postulações anteriores a 30.12.2019, considerando que a presente ação foi ajuizada em 30.12.2024, resolvendo o mérito com relação aos títulos respectivos (art. 487, II do CPC/2015). SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO – De acordo com os elementos dos autos, o Reclamante foi admitido pelas Reclamadas em 08.05.2006, na função de trabalhador rural, com vínculo ativo, constando nos autos sua evolução salarial. SOBRE O FGTS – De acordo com os extratos carreados aos autos, as Reclamadas não comprovaram todos os recolhimentos fundiários devidos (Súmula 461 do TST). De forma contrária, o extrato dos depósitos realizados na conta fundiária do Autor, apresentado pelas Rés, comprova o inadimplemento de várias competências no período imprescrito (ID. 9615f45). Pelo exposto, defiro o pedido, condenando as Reclamadas ao pagamento das diferenças de FGTS (Lei 8036/90 e Decreto 99.684/90). Observe-se a prescrição pronunciada, a evolução salarial do Autor e os recolhimentos efetuados em sua conta vinculada, relativos às mesmas competências, assim como, a existência de afastamentos, inclusive os decorrentes de auxílio-doença (Código B-31) e FAT, desde que comprovados nos autos e de que não sejam auxílios previdenciários acidentários (código B-91), já que, quanto ao último, é devido o FGTS (art. 15, § 5º da Lei 8.036/90). Limito a condenação à data do ajuizamento da ação (30.12.2024) Os valores devidos a título de diferenças de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada do autor, face à manutenção do vínculo. SOBRE A JORNADA LABORAL – O Autor alega labor em regime extraordinário, sem a concessão de intervalo regular para repouso e alimentação, além do tempo gasto nos percursos de ida e volta do trabalho e na espera do transporte para retorno à sua residência, sem o devido pagamento pelas Reclamadas. Com a defesa, as Rés, em resumo, sustentaram que o Autor labora, de segunda à sexta-feira, das 05h/06h/07h às 11h/12h/13h, e, aos sábados, das 06h/07h às 09h/10h/11h, sempre com 1 hora de intervalo para alimentação e descanso, sem labor aos domingos, bem como o correto registro dos controles de ponto. Quanto às horas de percurso, argumentam que a Lei nº 13.467/2017, modificou a legislação trabalhista sobre a matéria, não havendo que se falar mais em horas in itinere. Afirma, ainda, que existia transporte público entre a residência do Obreiro e as frentes de serviços da Ré e que o C. TST vem admitindo o fracionamento do intervalo intrajornada do trabalhador rural, desde que não implique na diminuição do tempo total mínimo de descanso, e que apenas é considerando tempo de serviço efetivo aquele que o trabalhador permanece a disposição do empregador no aguardo ou na execução de ordens. Passo a analisar. A Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, alterou o disposto no § 2º, do art. 58, da CLT, que passou a ter a seguinte redação: “Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. § 1o (...) § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.” A citada lei trouxe também alterações quanto ao tempo à disposição do empregador, com a inclusão do § 2º, ao art. 4º, da CLT, que prevê: “Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. [...] § 2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) [...]” No caso concreto, muito embora o contrato de trabalho em questão tenha se iniciado em 08.05.2006, ante a prescrição quinquenal pronunciada (30.12.2019), os títulos perseguidos no presente feito são posteriores à vigência Lei n.º 13.467/17. Sobre a vigência da chamada Reforma Trabalhista, o C. TST, ao apreciar o IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004, fixou a seguinte Tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência.” (Tema nº 23 da tabela de Precedentes Vinculantes). Dessa forma, aplica-se a Lei nº13.467/2017 à hipótese, não havendo que se falar em inclusão de horas in itinere ou em tempo de espera pelo transporte fornecido pelo empregador na jornada laboral. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E FINDOS APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Discute-se se as modificações realizadas pela reforma trabalhista quanto às horas in itinere são aplicadas aos contratos de trabalho em curso. 2 . A Corte Regional manteve os termos da sentença que, considerando o período imprescrito (a partir de 06/01/2018), rejeitou o pedido autoral de horas in itinere e reflexos, ante a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT dada pela Lei nº 13.467/2017.3 . A Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do art. 58, § 2º, da CLT que estabelecia que o tempo de deslocamento até o local de trabalho e para o seu retorno, quando se tratar de local de difícil acesso ou não servido por transporte público e o empregador fornecer a condução, era considerado tempo à disposição do empregador. Levando-se em consideração o princípio de direito intertemporal tempus regit actum e dos arts . 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, a 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplicam aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência, não ofendendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 4. Assim, tendo em vista que o contrato de trabalho estava em curso quando ocorrida a modificação promovida pela Reforma Trabalhista, a nova redação do art . 58, § 2º, da CLT deve ser aplicada ao contrato de trabalho do autor somente em relação ao período trabalhado posterior à entrada em vigor, 11/11/17. Ou seja, o tempo despendido até o local do trabalho e para o seu retorno, não será computado na jornada de trabalho, ainda que a empresa forneça condução, uma vez que, durante este período, o empregado não se encontra à disposição do empregador. Precedentes. Não merece reparos, portanto, a decisão do Regional que manteve a sentença quanto à conclusão de que é indevido qualquer pagamento referente às horas in itinere uma vez que todo o período imprescrito está abrangido pela mencionada alteração legal . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 00100022820235180121, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 21/05/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: 30/05/2025) grifou-se. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS IN ITINERE - APLICAÇÃO DO ART. 58, § 2º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA LEGISLATIVA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O direito obreiro ao recebimento das horas in itinere estava previsto no art. 58, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.243/01, o qual considerava que o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno seria computado na jornada de trabalho quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecesse a condução. No mesmo sentido o teor do item I da Súmula 90 deste Tribunal. 3. Contudo, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) conferiu nova redação ao dispositivo legal em comento, tratando da situação em análise de forma diametralmente oposta à anterior, passando a prever que o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF), tendo o Pretório Excelso, ao deslindar o Tema 528, sobre a constitucionalidade do art. 384 da CLT, deixado expresso que só se aplicava até a reforma trabalhista de 2017, que veio a revogá-lo. Assim, na esteira da ratio decidendi dos referidos precedentes vinculantes da Suprema Corte, a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor, porém, apenas a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/17.5. No caso, tratando-se de contrato de trabalho que já estava em curso no momento da entrada em vigor da reforma trabalhista, o TRT entendeu ser aplicável a nova redação conferida ao art. 58, § 2º, da CLT ao período posterior à edição da Lei 13.467/17. Nesses termos, ao reputar indevido o pagamento de horas in itinere a partir da vigência da reforma trabalhista, o Regional decidiu em estrita consonância com a previsão expressa do art. 58, § 2º, da CLT, em sua redação atual, conforme o período de incidência da norma. 6. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no particular. (RR-10700-30.2021.5.03.0183, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/8/2023) sem grifos no original. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, C, DA CLT – HORAS IN ITINERE . SÚMULA 333 DO TST Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TURNO ININTERRUPTO DE TRABALHO. ATIVIDADE INSALUBRE . AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MTE. Constatada possível violação do art. 60 da CLT, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TURNO ININTERRUPTO DE TRABALHO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MTE . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a necessidade da prévia autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação de jornada em atividade insalubre, prevista no art. 60 da CLT, aplica-se também a hipótese de prorrogação decorrente do labor em turnos ininterruptos de revezamento. Além disso, destaca-se que não há registro no acórdão regional da existência de cláusula normativa dispensando a exigência da referida autorização. Recurso de revista conhecido e provido . TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 . A controvérsia refere-se à aplicação da nova redação conferida aos artigos 4º, § 2º e 58, § 2º, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, aos contratos de trabalho em curso à época de sua entrada em vigor. No caso, o contrato de trabalho do reclamante foi firmado em 01/5/2014 , antes, portanto, do início de vigência da referida lei. Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a reforma trabalhista é aplicável aos fatos ocorridos a partir da entrada em vigor da Lei nº 13 .467/2017, de modo que a nova disciplina dos arts. 4º, § 2º e 58, § 2º, da CLT deve repercutir nos contratos em curso, ainda que iniciados antes da vigência da referida Lei. Assim, em relação ao período contratual anterior à vigência do reportado diploma legal, que se deu em 11.11 .2017, esta Corte Superior firmou entendimento, interpretando o alcance do art. 4º da CLT, que o tempo destinado à espera de transporte fornecido pela empresa constitui período à disposição do empregador e, portanto, integra a jornada de trabalho, atraindo a incidência da diretriz consubstanciada na Súmula 366 do TST. Por outro lado, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Após 11/11/2017, portanto, a espera pela condução fornecida pelo empregador, antes ou depois do labor, não pode ser considerada como tempo à disposição, já que, durante tal período, o empregado não se encontra em efetivo labor, aguardando ou executando ordens do empregador (art. 4º, § 2º, e 58, § 2º da CLT). Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional que afastou a integração do tempo de espera do ônibus durante todo o contrato de trabalho do reclamante, ainda que tenha sido iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 violou o disposto no art . 4º, da CLT. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR . PEDIDOS IDÊNTICOS. SÚMULA 333 DO TST - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . HORAS EXTRAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 333 DO TST - HORAS IN ITINERE . SÚMULA 126 DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULAS 126 E 297 DO TST - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126 DO TST - JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . ARTIGO 896, C, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - RRAg: 00013445220175170121, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 23/07/2024) Relativamente às horas in itinere de trabalhadores rurais, o C. TST firmou, inclusive, a seguinte tese “Aplica-se ao trabalhador rural o art. 58, § 2º, da CLT, com a redação inserida pela Lei nº 13.467/2017, não lhe sendo devidas horas in itinere.” RRAg-0010349-74.2022.5.15.0058, Tema nº 172 da tabela de Precedentes Vinculantes. Nesse contexto, improcedem os pedidos de pagamento de horas in itinere e tempo de espera, bem como as respectivas repercussões. Dito isto, tem-se que as anotações do ponto foram impugnadas pelo Demandante e no decorrer da instrução do feito o Obreiro conseguiu se desincumbir do ônus de provar as suas alegações (art. 373, I do CPC c/c art. 818 da CLT). Com efeito, as testemunhas ouvidas na instrução do feito, inclusive a apresentada pelas Reclamadas, confirmaram que o ponto era registrado por outra pessoa encarregada de tal tarefa. Além disso, confirmaram a ausência de fruição regular do intervalo intrajornada. À análise do controle de frequência, observa-se que possuem apenas anotações manuscritas, sempre com assinatura do apontador. Além disso, os horários de entrada marcam praticamente apenas horários após as 06 h, enquanto as testemunhas ouvidas na instrução do feito relatam que a “pega” ocorre às 05h/05h30. Ante as irregularidades constatadas, os controles de frequência apresentados pelas Rés não se prestam à prova da jornada de trabalho do Autor. Quanto ao intervalo intrajornada, constata-se a ausência de pré-assinalação nos controles de frequência, bem como dos horários de pausa, tendo a testemunha obreira sido firme e convincente quanto a não fruição integral, ausentando-se apenas o tempo da alimentação, citando 15 minutos, enquanto as testemunhas das Rés apenas disseram que tem o apito e que a fruição do intervalo ficaria a critério do empregado, situação que não se admite, ainda que o pagamento seja realizado por produção. Além do poder diretivo, o empregador tem também o poder-dever de fiscalizar as atividades laborais, inclusive o direito ao gozo do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora para os trabalhos cuja duração exceda a 6 horas (art. 71 da CLT), de modo que o tempo de intervalo não desfrutado implica na prestação de serviço, impondo-se o pagamento do período suprimido. Ressalta-se que direito à fruição do intervalo intrajornada é garantido por normas de ordem pública, em especial pelo art. 7º, XXII, da Constituição Federal, e art. 71, da CLT, com o objetivo de proteger a higiene, saúde e segurança dos trabalhadores, que precisam de uma pausa para alimentação e descanso, sobretudo no caso dos trabalhadores rurais, que desenvolvem atividades físicas exaustivas. Pelo exposto e considerando os demais elementos dos autos, bem como o princípio da adstrição, reconheço que o Reclamante trabalhou de segunda à sexta-feira das 5h30 às 15 h, e, aos sábados, das 5h30 às 12 h, sempre com 15 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Outrossim, em que pese o labor habitual em jornada extraordinária, os contracheques revelam muitos períodos sem remuneração de horas extras. No tocante ao pagamento das horas extras, aplicável o entendimento da OJ 235 da SDI-I do TST, nos seguintes termos: TST. OJ 235. SDI-I. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo. Ademais, as CCTs da categoria anexadas aos autos comprovam a remuneração das horas extras com adicional de 60%. Pelo exposto, defiro o pagamento das horas extraordinárias, além da 44ª semanal, acrescido do adicional de 60% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e suas repercussões os 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e sobre o DSR (art. 7º da Lei 605/49). Os valores devidos a título de repercussão sobre o FGTS devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, ante a continuidade do contrato de trabalho. Limito a condenação à data do ajuizamento da ação (30.12.2024). Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados, desde que devidamente comprovados nos autos. Utilize-se a evolução salarial do Autor, demonstrada na documentação anexada aos autos, para efeito de cálculo dos valores devidos. Relativamente ao intervalo intrajornada, observando a prescrição pronunciada (30.12.2019), defiro o pagamento do período suprimido, qual seja 45 minutos por dia de labor, acrescidos do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Indefiro o pedido de reflexos, ante à natureza indenizatória da parcela, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. SOBRE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA PELAS DEMANDADAS – Pela análise da inicial e do transcorrer do feito, não vislumbro conduta da parte autora que possa ser enquadrada nas hipóteses de litigância de má-fé, motivo pelo qual, rejeito a arguição. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito obreiro decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas (OJ 363 da SDI-I do TST), aplicando-se a legislação vigente. As Reclamadas são responsáveis pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade da parte Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Observe-se, quanto às contribuições devidas pelas Reclamadas, o disposto no art. 22-A da Lei 8.212/91 (contribuições devidas pela agroindústria). Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial as horas extras. As Reclamadas deverão comprovar nos autos o IR devido pelo Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita; 2. Rejeitar a impugnação ao valor da causa, a impugnação aos valores indicados no pedido e a limitação aos valores indicados na petição inicial; 3. Rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial; 4. Acolher a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito quanto à parte da postulação alcançada; 5. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE as postulações ajuizadas por JOSÉ JOÃO DA SILVA FONSECA em face de COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL e ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para condenar as Reclamadas, solidariamente, a pagar à parte autora, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado trânsito em julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Diferenças de FGTS; b) Horas extras, com o acréscimo de 60%, e repercussões; c) Horas de intervalo intrajornada. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada do Autor, ante a continuidade do vínculo. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas extras e às horas de intervalo, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados. Limito a condenação à data do ajuizamento da ação (30.12.2024) No tocante à correção monetária, com fundamento no Tema 1.191, de Repercussão Geral do STF, na Lei 14.905/2024, e em consonância com a decisão da SDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e c) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas processuais, pela ré, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JOAO DA SILVA FONSECA

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