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Tmkt Servicos De Marketing Ltda. e outros x Tim S/A e outros

ID: 331363749

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001495-37.2024.5.02.0391

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. VITORIA MAXIMO DE SOUSA

Polo Passivo:

TIM S/A TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. VITORIA MAXIMO DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001495-37.2024.5.02.0391 RECORRENTE: TMKT SERVICOS DE MARK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001495-37.2024.5.02.0391 RECORRENTE: TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: VITORIA MAXIMO DE SOUSA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:692101a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001495-37.2024.5.02.0391 (ROT) RECORRENTES: TMKT SERVIÇOS DE MARKETING LTDA., VITORIA MAXIMO DE SOUSA RECORRIDOS: VITORIA MAXIMO DE SOUSA, TMKT SERVIÇOS DE MARKETING LTDA., TIM S/A RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (documento ID 200236e), cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante. Recurso Ordinário da reclamada (documento ID bbbb54b), requerendo a reforma do julgado, com relação a: a) reflexos das comissões; b) PLR; c) honorários advocatícios; d) prequestionamento. Preparo realizado (documento ID bbbb54b). Recurso Ordinário Adesivo da reclamante (documento ID ad4a25f), requerendo a reforma do julgado, com relação a: a) cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial; b) cerceamento de defesa pela invalidade do depoimento da testemunha; c) horas extras e intervalo intrajornada; d) diferenças do auxílio alimentação; e) reversão do pedido de demissão em rescisão indireta e dano moral. Preparo dispensado. Com contrarrazões (IDs. e85000f e 23fb0e6), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço dos apelos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Inverto a ordem de apreciação dos recursos, diante da ordem de prejudicialidade. 2. RECURSO DA RECLAMANTE 2.1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL A recorrente alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova técnica pericial para apuração das condições de insalubridade/periculosidade no ambiente de trabalho. Razão não lhe assiste. Cumpre notar que na audiência realizada em 11/02/2025, as partes convencionaram que a prova oral versaria sobre os seguintes pontos controvertidos: "Forma de extinção do contrato, jornada de trabalho e responsabilidade subsidiária" (ID. e98e9ac), não havendo qualquer menção à insalubridade ou periculosidade entre os pontos controversos a serem provados oralmente. Da análise dos autos, verifica-se que o Juízo "a quo" utilizou como prova emprestada laudos técnicos apresentados pela reclamada, elaborados no mesmo local de trabalho e no mesmo endereço indicado na petição inicial, conforme destacado na sentença: "Constam nos autos laudos técnicos apresentados pela primeira reclamada, elaborados no mesmo local de trabalho, no mesmo endereço indicado pela petição inicial, e realizado perante este mesmo Juízo em processos anteriores. Tais documentos são suficientes para subsidiar a análise do pedido formulado pela reclamante, e aceitos pelo Juízo como prova emprestada (art. 372 do CPC)." É importante destacar que não houve qualquer controvérsia quanto ao local laborado pela reclamante. Em sua petição inicial, a autora indicou como local de trabalho o endereço da reclamada TMKT (Avenida Brasil, 1.230 - Calmon Viana - Poá/SP) (ID. 16d6efe), o qual coincide com o local onde foram realizadas as perícias constantes dos laudos técnicos apresentados como prova emprestada. Além disso, em seu recurso, a reclamante não apontou qualquer erro no exame do local onde foram realizados os laudos técnicos utilizados como prova emprestada, limitando-se a alegar genericamente o cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia. A prova emprestada é instrumento válido e eficaz, especialmente quando realizada no mesmo local de trabalho, sob as mesmas condições. Ainda, analisando os autos, verifica-se que na réplica (Id 3a9ebbc) a reclamante limitou-se a impugnar o documento relativo ao pedido de demissão ("Documento Diverso (18_Kit_Demissional_TP85P", de Id. ef84266), sem apresentar qualquer impugnação específica aos laudos periciais emprestados. Embora a sentença mencione que "a réplica impugnou os documentos ids. 96f9c75 a 2d5920f, unicamente por supostamente não refletirem o real local de trabalho da autora", da análise da réplica juntada aos autos não se verifica tal impugnação, reforçando que os laudos referem-se ao mesmo endereço indicado na petição inicial. Ademais, conforme destacado pela sentença, a reclamante concordou expressamente com o encerramento da instrução processual sem outras provas, não tendo apresentado qualquer insurgência ou protesto no momento oportuno. Finalmente, observo que a reclamante somente alegou cerceamento de defesa em razões finais, o que configura preclusão consumativa, conforme corretamente apontado pela decisão recorrida. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Ressalte-se que o juiz tem ampla liberdade na condução do processo e na formação de seu convencimento, podendo indeferir as provas que considerar inúteis ou meramente protelatórias (arts. 370 e 371 do CPC e art. 765 da CLT). Rejeito a preliminar. 2.2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS A recorrente alega, ainda, cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva das testemunhas por ela arroladas. Sem razão. Conforme registrado na ata de audiência (ID. e98e9ac), o depoimento da 1ª testemunha, Sr. Paulo Henrique dos Santos Lima de Souza, foi prejudicado pois "não se recordava da data exata de labor na primeira reclamada e demonstrou dubiedade, conforme gravação". Quanto à 2ª testemunha, Sra. Joyce Edite da Silva, consta que seu depoimento foi prejudicado porque "a data informa que prestou serviços para a primeira reclamada não foi no mesmo período laborado pela autora". Portanto, ambas as testemunhas não teriam condições de prestar informações relevantes sobre o período de trabalho da reclamante. É evidente que testemunhas que não trabalharam concomitantemente com a reclamante não poderiam prestar depoimento relevante sobre o contrato de trabalho em análise. Trata-se de prova manifestamente inútil, cujo indeferimento está amparado nos artigos 370 e 371 do CPC. Ademais, conforme consta na ata de audiência, as partes concordaram expressamente com o encerramento da instrução processual, prescindindo de outras provas, não havendo qualquer registro de protesto por parte da reclamante quanto ao indeferimento das oitivas, o que configura preclusão. Rejeito a preliminar. 2.3. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA E DANO MORAL A recorrente pretende a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, alegando que foi coagida a demitir-se em razão das más condições de trabalho, supressão do intervalo intrajornada, não pagamento de horas extras e dano moral. Passo a analisar. A primeira reclamada sustenta a regularidade da rescisão contratual, porquanto decorrente da legítima manifestação de vontade da autora materializada em carta redigida de próprio punho. O documento de ID. ef84266 retrata um "pedido de demissão" assinado e redigido de próprio punho pela obreira. Tal pedido de demissão subscrito pela autora faz prova contra ela, a quem é conferido o ônus de demonstrar a existência de eventual vício de consentimento (erro, dolo ou coação). Segundo disposição do artigo 408 do Código de Processo Civil: "Art. 408. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário." Para a configuração da coação como vício de consentimento, é necessária a demonstração robusta de que a manifestação de vontade foi obtida mediante grave ameaça, capaz de incutir ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável (art. 151 do Código Civil). No caso em análise, não restou carreado aos autos nenhum elemento probatório apto a comprovar qualquer vício em sua manifestação da vontade ao subscrever a declaração de ID. ef84266. Se não bastasse, a própria reclamante, em seu depoimento pessoal colhido na audiência de instrução, declarou que "teve que pedir demissão, porque não estava aguentando mais" (01:38) e, quando questionada se alguém havia obrigado-a a pedir demissão, respondeu negativamente (01:54). Ainda, cumpre ressaltar que a despedida indireta decorre de falta grave patronal, e, assim como a justa causa do empregado, é necessário verificar-se a ocorrência de violação séria a ponto de tornar insustentável a continuidade da relação de emprego. O reconhecimento de referida modalidade de ruptura contratual requer o preenchimento de alguns requisitos, a exemplo da gravidade da falta; nexo de causalidade entre a conduta do empregador e a dissolução do vínculo; imediatidade da reação obreira; ausência de perdão tácito e tipicidade. Com efeito, na espécie, não restaram demonstrados nenhum dos motivos apontados pela obreira com vistas a amparar a alegada rescisão indireta do pacto laboral, tampouco a indenização por danos morais. A parte autora não logrou êxito em produzir prova testemunhal nos presentes autos, uma vez que as testemunhas por ela indicadas sequer foram ouvidas por não terem trabalhado na empresa no mesmo período. O assédio moral nas relações laborais pode ser qualificado como o comportamento abusivo do empregador ou seus prepostos, manifestando-se, sobretudo, através de gestos, palavras e escritos que ameaçam, por sua repetição, a integridade física ou psíquica do empregado, degradando o ambiente de trabalho. O trabalhador sofre violência psicológica extrema, de forma habitual, por um período prolongado e com a finalidade de desestabilizá-lo emocionalmente. Caracteriza-se pela ação reiterada, pela atitude insistente, reiterada no tempo. São ataques repetidos que expõem a vítima a situações vexatórias, discriminatórias e constrangedoras. O instituto em apreço não se confunde com outras situações, cada vez mais frequentes no ambiente laboral; a pressão profissional; a sobrecarga de trabalho e as exigências modernas de competitividade e qualificação. No caso dos autos, entendo que não restou demonstrada a figura do assédio moral. Sequer a prática de qualquer ato ilícito pelo empregador, pressuposto indispensável ao deferimento da indenização por danos morais ficou, de fato, evidenciada. É sabido que para deferimento de indenizações decorrentes de dano moral faz-se necessária a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: o dano; o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e o nexo causal. No caso em exame, não foi cumprida essa tríplice exigência, porquanto não demonstrada a prática do ilícito patronal. O escopo da norma garantidora da indenização por danos morais (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, e artigo 186, do Código Civil) consiste em compensar a vítima de ofensa que afete bens de natureza imaterial, insuscetíveis de valoração monetária, ligados à honra, à boa-fé subjetiva, à dignidade e à imagem do trabalhador perante terceiros, submetendo-o a situação vexatória e humilhante. A pretensão não pode ser deferida sem criteriosa análise do julgador, haja vista a banalização do instituto. Lamentavelmente, os pretórios trabalhistas encontram-se abarrotados de processos em que se buscam compensações financeiras por dissabores corriqueiros da lida diária. Nego provimento. 2.4. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA A recorrente insurge-se contra a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, alegando que os cartões de ponto seriam inválidos por não conterem assinatura. Sem razão. Conforme bem destacado pela sentença, a 1ª reclamada, real empregadora da autora, apresentou os cartões de ponto da autora (ID. 5382785), os quais registram horários variados de entrada e saída, pausas particulares de 10 minutos e intervalo para descanso, demonstrando controle efetivo da jornada de trabalho. Atente-se que, no entendimento deste Relator, a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não afasta a validade do documento, pois se trata da presunção de veracidade em relação ao signatário, sendo válido que o art. 74, § 2º, da CLT nada dispõe acerca da necessidade dessa assinatura. Nesse sentido, inclusive, a Súmula 50, deste Egrégio Tribunal, "in verbis": "50 - Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade. (Res. TP nº 01/2016 - DOEletrônico 02/02/2016). A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade." Assim, a ausência de assinatura da empregada nos controles de ponto não invalida tais documentos, especialmente quando se trata de registro eletrônico, realizado mediante login e logout no sistema, conforme confirmado pela própria reclamante em seu depoimento pessoal na audiência de 11/02/2025, quando questionada sobre jornada de trabalho (02:41). Ademais, não há nos autos provas que demonstrem jornada diversa daquela registrada nos cartões de ponto, nem qualquer evidência de que a reclamante tenha sido impedida de anotar corretamente seus horários de trabalho. A alegação de "horários britânicos" não prospera, pois, conforme destacado na sentença, os registros tidos como coincidentes são pontuais e não comprometem a validade do conjunto dos controles de ponto apresentados. Quanto ao intervalo intrajornada, a própria reclamante confirmou em seu depoimento que usufruía das pausas e do intervalo (03:59), não havendo qualquer prova em sentido contrário. Mantenho. 2.5. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A recorrente pleiteia o pagamento de diferenças de auxílio alimentação, alegando que nos dias em que ultrapassou a jornada de 6 horas diárias não recebeu o valor correto previsto na norma coletiva. Sem razão. Como bem fundamentado na sentença, a reclamante não especificou e não apontou as diferenças de pagamento pretendidas, limitando-se a indicar o valor diário que entende devido, sem explicitar as supostas diferenças e incorreções nos pagamentos. Cabia à reclamante demonstrar, de forma clara e detalhada, as diferenças que alegava serem devidas em seu favor, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, CLT). Ademais, considerando que não foram reconhecidas horas extras em favor da reclamante, não há que se falar em jornada superior a 6 horas que ensejaria o pagamento de diferenças de auxílio alimentação. Mantenho a sentença neste ponto. 3. RECURSO DA RECLAMADA 3.1. REFLEXOS DAS COMISSÕES A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias em virtude da inserção das comissões na base de cálculo, alegando que já realizou o pagamento correto desses reflexos. Com razão a reclamada. Da análise dos documentos apresentados pela empresa, notadamente a ficha financeira completa (ID. c2aaf86) e o TRCT (ID. d310d4f), verifica-se que a reclamada efetivamente integrou a média das comissões na base de cálculo das verbas rescisórias. As rubricas "2882 MÉDIA 13º SAL PROPORCIONAL" no valor de R$ 71,78 e "2774 MÉDIA FÉRIAS INDENIZADAS PROPORC." no valor de R$ 40,61, constantes na ficha financeira do mês de outubro/2023 (período da rescisão), comprovam que a reclamada considerou a média das comissões para o cálculo das verbas rescisórias. Analisando o histórico de comissões pagas durante o contrato de trabalho, observa-se o pagamento mensal de comissões (rubrica M340) e reflexos em DSR (rubrica M341), com valores variáveis: - Em 01/2023: R$ 74,40 (comissão) + R$ 14,31 (DSR) - Em 02/2023: R$ 88,80 (comissão) + R$ 14,80 (DSR) - Em 03/2023: R$ 87,60 (comissão) + R$ 12,98 (DSR) - Em 04/2023: R$ 105,60 (comissão) + R$ 32,14 (DSR) - Em 05/2023: R$ 73,20 (comissão) + R$ 14,08 (DSR) - Em 06/2023: R$ 75,60 (comissão) + R$ 15,12 (DSR) - Em 07/2023: R$ 22,80 (comissão) + R$ 4,38 (DSR) - Em 08/2023: R$ 120,00 (comissão) + R$ 17,78 (DSR) - Em 09/2023: R$ 73,20 (comissão) + R$ 14,64 (DSR) Os valores utilizados para a média das comissões nas verbas rescisórias são compatíveis com o histórico de pagamentos realizados, o que confirma a alegação da reclamada de que já procedeu à correta integração. Assim, não há que se falar em diferenças de verbas rescisórias em virtude da integração das comissões, pois a reclamada comprovou que já realizou corretamente o pagamento. Ademais, sequer a parte autora apontou diferenças de forma analítica, ainda que de forma exemplificativa, em seu favor; destacando-se que o pleito de reconhecimento dos prêmios como parcela de natureza salarial para fins de integração, formulado apenas em réplica, revelou-se inovatório, como bem assinalou a Origem. Reformo a sentença para excluir da condenação o pagamento de diferenças de verbas rescisórias em virtude da inserção das comissões na base de cálculo. 3.2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS A reclamada impugna a condenação ao pagamento da PLR proporcional de 2022, alegando que o valor já foi quitado durante a vigência do contrato de trabalho, conforme comprovante de transferência bancária juntado aos autos. Ao exame. Conforme se verifica na ficha financeira de junho/2023 (c2aaf86 - fl. 345), a reclamada registrou o pagamento de R$ 148,50 à reclamante, valor correspondente à PLR proporcional de 2022, por meio das rubricas "0040 PARTICIPAÇÃO LUCROS E RESULTADOS - P" (crédito) e "0066 PARTICIPAÇÃO LUCROS E RESULTADOS - D" (débito). Esta sistemática de registro contábil, com lançamento simultâneo de crédito e débito na folha de pagamento, é adotada para situações em que o pagamento é realizado antecipadamente, antes da apuração do salário mensal. O comprovante de transferência bancária datado de 30/06/2023 (ID. c342870 - fl. 566) corrobora que a reclamada efetuou o pagamento de R$ 148,50, valor correspondente à PLR proporcional de 2022, valor que, inclusive, não foi impugnado especificamente pela reclamante em réplica. A Magistrada sentenciante entendeu que a reclamada não havia quitado a verba porque, embora conste no contracheque de junho/2023 o pagamento da PLR proporcional de 2022, a empresa teria incluído a verba também no campo de "descontos". No entanto, como explicado pela reclamada, a informação de "desconto" consta apenas de forma analítica, para registrar a existência do pagamento que foi realizado antecipadamente, antes da apuração do salário. Tal procedimento contábil visa evitar a duplicidade de pagamento e não significa que o valor não tenha sido efetivamente repassado à trabalhadora. Quanto à PLR de 2023, a norma coletiva estabelece que o empregado que não completar o período integral de 01/01/2023 a 31/12/2023 fará jus ao recebimento proporcional. Como a reclamante trabalhou de janeiro a outubro de 2023, tem direito à parcela proporcional, conforme corretamente reconhecido pela sentença. Reformo parcialmente a sentença para excluir da condenação o pagamento da PLR proporcional de 2022, mantendo a condenação apenas quanto à PLR proporcional de 2023. 3.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamada impugna sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Sem razão. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, sendo aplicáveis ao presente caso. A sentença fixou os honorários advocatícios em percentual razoável (10%), observando os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, não havendo motivos para sua reforma. Nego provimento. 2.4 PREQUESTIONAMENTO Além de não ser o presente recurso a seara própria ao prequestionamento invocado pela recorrente, não vislumbro violação de texto legal ou constitucional. Cumpre dizer, além do mais, que o prequestionamento previsto na Súmula nº 297 do C. TST não impõe análise de todos os artigos e incisos da legislação apontados no Recurso, para justificar a interposição do recurso de revista. Cabe ao julgador apreciar toda a controvérsia trazida no apelo, de forma explícita e clara, com os fundamentos de convicção extraídos do ordenamento jurídico como um todo, que entende aplicados, o que não quer dizer que deva o julgado apreciar todo e qualquer argumento aduzido pela parte ou todo e qualquer tipo legal que a parte entende infringido, incapazes de infirmar a conclusão adotada. Rejeito. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pelas partes, rejeitar as preliminares de cerceamento de defesa e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para: a) excluir da condenação o pagamento de diferenças de verbas rescisórias em virtude da inserção das comissões na base de cálculo; b) excluir da condenação o pagamento da PLR proporcional de 2022; tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas, pela parte ré, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora rearbitrado em R$ 1.000,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIM S/A

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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. x Jose Dos Santos Silva

ID: 317544574

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0012041-34.2023.5.15.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

JOSE DOS SANTOS SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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EMERSON BRUNELLO

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ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

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CIRO SEIJI BASSO

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ELENILDA MARIA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0012041-34.2023.5.15.0039 AGRAVANTE: GP - GUARDA PAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0012041-34.2023.5.15.0039 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AGRAVADO: JOSE DOS SANTOS SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0012041-34.2023.5.15.0039 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADO : Dr. CIRO SEIJI BASSO ADVOGADO : Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA ADVOGADO : Dr. ROMUALDO ADELINO DEGASPERI AGRAVADO : JOSE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO : Dr. EMERSON BRUNELLO ADVOGADA : Dra. ELENILDA MARIA MARTINS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo não merece seguimento, por estar deserto. Inicialmente, cumpre esclarecer que o art. 899, § 11, da CLT, assim como o art. 8º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, possibilitam a substituição do depósito recursal por fiança bancária. Vale também ressaltar que, por ocasião do oferecimento da garantia fidejussória, o recorrente deverá observar o referido Ato Conjunto e, especialmente, os seguintes requisitos: I) a fiança deve ser bancária, ou seja, emitida por instituição bancária/financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança (AIRR-11947-79.2019.5.15.0022, 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023, Ag-AIRR-1001495-11.2016.5.0.0264, 8ª Turma. Relatora Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022); II) o valor afiançado deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177/1991 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III) existência de cláusula prevendo a vigência mínima de 3 anos; IV) inexistência de cláusula admitindo o pagamento somente após o trânsito em julgado da lide. Verifica-se, contudo, que a recorrente apresentou carta fiança (Id c21c79c), em 08/10/2024, mas não trouxe a comprovação de que a empresa "Money Securitizadora S.A" é instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança, o que obsta o processamento do recurso, por deserção. Por outro lado, não se identifica o caso dos autos com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal (Ag-AIRR-1086-69.2017.5.09.0863, 1a Turma, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior DEJT 16/11/2021, Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2a Turma, Rel. Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021, AgAIRR-20663-04.2018.5.04.0292, 3ª Turma, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021, Ag-AIRR-1370-77.2019.5.12.0005, 4a Turma, Rel. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/10/2021, AIRR-10726-93.2017.5.18.0007, 6a Turma, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/11/2021, AIRR-554-56.2017.5.20.0001, 7a Turma, Rel. Renato de Lacerda Paiva DEJT 28/10/2021). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. O art. 899, §11, da CLT faculta às partes a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial ou fiança bancária. Para disciplinar referida prerrogativa, fora editado o Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, que enumera requisitos de validade para tal substituição. Dentre os requisitos, têm-se no art. 3º que a carta fiança deve ser prestada por “seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil”. Desta forma, é necessária a comprovação de que a pessoa jurídica que expediu a carta fiança apresentada é uma instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 10, X, da Lei nº 4.595/64, in verbis: Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil: (...) X - Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam: a) funcionar no País; b) instalar ou transferir suas sedes, ou dependências, inclusive no exterior; c) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas; d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou mobiliários; e) ter prorrogados os prazos concedidos para funcionamento; f) alterar seus estatutos. g) alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle acionário. Assim, consideram-se não cumpridos os requisitos dispostos no Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, quando a carta fiança é emitida por instituição que não se encontra autorizada perante o Banco Central do Brasil ou quando não apresentada a certidão que comprove que a instituição está registrada junto ao BACEN. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019 . O artigo 899, §11 da CLT, introduzido na legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, faculta à parte recorrente a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Com a finalidade de disciplinar a prerrogativa assegurada à parte, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editou pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, que enumera alguns requisitos de validade para aceitação do seguro garantia ou fiança bancária em substituição ao depósito recursal. No caso dos autos, a parte agravante, ao interpor o recurso de revista, apresentou carta fiança desacompanhada da comprovação de que a empresa que a emitiu é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil, em desconformidade com referido Ato. Assim, verifica-se que a garantia apresentada pela parte é irregular. Por fim, registre-se que a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1.007, § 2.º, do CPC) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com a hipótese de irregularidade da garantia apresentada quando da apresentação do seu recurso, como no caso em análise. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (AIRR-0000592-70.2019.5.09.0303, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/11/2024).” "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária ) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela parte foi emitida pela empresa FIANZA Crédito e Caução S.A. (fls. 554/562) que não se trata de instituição financeira e não está sujeita a qualquer registro ou cadastro perante o BACEN, não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda,que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, mantida a deserção da espécie. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11268-35.2016.5.15.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024).” No mesmo sentido: Ag-AIRR-1000503-58.2020.5.02.0313, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024; AIRR-0000465-64.2021.5.09.0303, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024; Ag-EDCiv-AIRR-1081-12.2019.5.09.0658, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-884-21.2020.5.09.0303, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024; RRAg-1000691-53.2021.5.02.0301, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/10/2024. Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. x Jose Dos Santos Silva

ID: 317544609

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0012041-34.2023.5.15.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

JOSE DOS SANTOS SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON BRUNELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO SEIJI BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENILDA MARIA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0012041-34.2023.5.15.0039 AGRAVANTE: GP - GUARDA PAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0012041-34.2023.5.15.0039 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AGRAVADO: JOSE DOS SANTOS SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0012041-34.2023.5.15.0039 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADO : Dr. CIRO SEIJI BASSO ADVOGADO : Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA ADVOGADO : Dr. ROMUALDO ADELINO DEGASPERI AGRAVADO : JOSE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO : Dr. EMERSON BRUNELLO ADVOGADA : Dra. ELENILDA MARIA MARTINS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo não merece seguimento, por estar deserto. Inicialmente, cumpre esclarecer que o art. 899, § 11, da CLT, assim como o art. 8º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, possibilitam a substituição do depósito recursal por fiança bancária. Vale também ressaltar que, por ocasião do oferecimento da garantia fidejussória, o recorrente deverá observar o referido Ato Conjunto e, especialmente, os seguintes requisitos: I) a fiança deve ser bancária, ou seja, emitida por instituição bancária/financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança (AIRR-11947-79.2019.5.15.0022, 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023, Ag-AIRR-1001495-11.2016.5.0.0264, 8ª Turma. Relatora Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022); II) o valor afiançado deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177/1991 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III) existência de cláusula prevendo a vigência mínima de 3 anos; IV) inexistência de cláusula admitindo o pagamento somente após o trânsito em julgado da lide. Verifica-se, contudo, que a recorrente apresentou carta fiança (Id c21c79c), em 08/10/2024, mas não trouxe a comprovação de que a empresa "Money Securitizadora S.A" é instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança, o que obsta o processamento do recurso, por deserção. Por outro lado, não se identifica o caso dos autos com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal (Ag-AIRR-1086-69.2017.5.09.0863, 1a Turma, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior DEJT 16/11/2021, Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2a Turma, Rel. Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021, AgAIRR-20663-04.2018.5.04.0292, 3ª Turma, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021, Ag-AIRR-1370-77.2019.5.12.0005, 4a Turma, Rel. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/10/2021, AIRR-10726-93.2017.5.18.0007, 6a Turma, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/11/2021, AIRR-554-56.2017.5.20.0001, 7a Turma, Rel. Renato de Lacerda Paiva DEJT 28/10/2021). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. O art. 899, §11, da CLT faculta às partes a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial ou fiança bancária. Para disciplinar referida prerrogativa, fora editado o Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, que enumera requisitos de validade para tal substituição. Dentre os requisitos, têm-se no art. 3º que a carta fiança deve ser prestada por “seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil”. Desta forma, é necessária a comprovação de que a pessoa jurídica que expediu a carta fiança apresentada é uma instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 10, X, da Lei nº 4.595/64, in verbis: Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil: (...) X - Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam: a) funcionar no País; b) instalar ou transferir suas sedes, ou dependências, inclusive no exterior; c) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas; d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou mobiliários; e) ter prorrogados os prazos concedidos para funcionamento; f) alterar seus estatutos. g) alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle acionário. Assim, consideram-se não cumpridos os requisitos dispostos no Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, quando a carta fiança é emitida por instituição que não se encontra autorizada perante o Banco Central do Brasil ou quando não apresentada a certidão que comprove que a instituição está registrada junto ao BACEN. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019 . O artigo 899, §11 da CLT, introduzido na legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, faculta à parte recorrente a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Com a finalidade de disciplinar a prerrogativa assegurada à parte, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editou pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, que enumera alguns requisitos de validade para aceitação do seguro garantia ou fiança bancária em substituição ao depósito recursal. No caso dos autos, a parte agravante, ao interpor o recurso de revista, apresentou carta fiança desacompanhada da comprovação de que a empresa que a emitiu é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil, em desconformidade com referido Ato. Assim, verifica-se que a garantia apresentada pela parte é irregular. Por fim, registre-se que a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1.007, § 2.º, do CPC) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com a hipótese de irregularidade da garantia apresentada quando da apresentação do seu recurso, como no caso em análise. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (AIRR-0000592-70.2019.5.09.0303, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/11/2024).” "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária ) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela parte foi emitida pela empresa FIANZA Crédito e Caução S.A. (fls. 554/562) que não se trata de instituição financeira e não está sujeita a qualquer registro ou cadastro perante o BACEN, não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda,que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, mantida a deserção da espécie. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11268-35.2016.5.15.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024).” No mesmo sentido: Ag-AIRR-1000503-58.2020.5.02.0313, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024; AIRR-0000465-64.2021.5.09.0303, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024; Ag-EDCiv-AIRR-1081-12.2019.5.09.0658, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-884-21.2020.5.09.0303, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024; RRAg-1000691-53.2021.5.02.0301, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/10/2024. Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DOS SANTOS SILVA

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Processo nº 1001495-81.2025.8.11.0009

ID: 337015934

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001495-81.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IRANI FERNANDES SARAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ZEFERINO PEREIRA

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FREDERICO STECCA CIONI

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CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001495-81.2025.8.11.0009 AUTOR(A): IRANI FERNANDES SARAIVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001495-81.2025.8.11.0009 AUTOR(A): IRANI FERNANDES SARAIVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, Trata-se de Ação de Percepção de benefício Previdenciário com Antecipação de Tutela, ajuizada por Irani Fernandes Saraiva contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Afirma a parte-autora, em síntese, que satisfaz os requisitos para a reimplantação/concessão do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Instrui a Inicial com documentos diversos. É o relatório. Decide-se. Verificando-se aparentemente atendido os conteúdos dos arts. 319, 320 e 524, todos do CPC, não sendo o caso de indeferimento (art. 330 do CPC), RECEBE-SE a Inicial. Quanto ao benefício da “gratuidade da Justiça” (art. 98 do CPC), DEFERE-SE, o que, como se sabe, não é situação imutável, bem como não é imune a discussões no bojo do processo. Quanto à ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (concessão de tutela de urgência), algum comentário deve ser feito. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a urgência contemporânea à propositura da ação. Do referido dispositivo, o que se extrai é que havendo probabilidade do direito existir aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Partindo dessas premissas, não se vislumbram nos autos os elementos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. No presente caso, embora a parte autora apresente documentação médica que indica a existência de patologias potencialmente incapacitantes, não restou demonstrada, de forma inequívoca, a presença de incapacidade laborativa total e atual, tampouco a urgência que justifique o deferimento da tutela sem prévia dilação probatória. Ademais, no caso em tela, tais requisitos não restam satisfatoriamente demonstrados. Os documentos médicos juntados aos autos são unilaterais, emitidos por profissionais particulares, e apresentam-se desatualizados, não sendo contemporâneos ao indeferimento administrativo ocorrido. (Id. 201111749) Outrossim, a urgência não se presume, devendo ser demonstrada de forma clara e objetiva, o que não se verifica nos autos. Não houve, por parte da autora, a comprovação de risco de dano grave e iminente à sua subsistência ou saúde que justifique a concessão da medida sem a oitiva da parte adversa e sem a produção da prova pericial. Neste momento, não há como acolher o pedido de tutela de urgência. Há razoável conjunto de documentos indicando a condição de a parte-autora ter preenchida a questão de ser segurada. Entretanto, há a questão relacionada à “incapacidade” para o exercício da atividade laboral. Não se faz pouco do noticiado, todavia, o cenário médico retratado NÃO leva à conclusão, neste momento processual, de que a parte-autora esteja impossibilitada de praticar atividades laborais, carecendo de instrução probatória. Ante o exposto, INDEFERE-SE, neste momento, a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Ademais, determina-se a realização de prova pericial para fins de verificação se a parte autora apresenta alguma doença, comorbidades ou deficiência, seu grau, extensão e como isso afeta seu trabalho e vida cotidiana. NOMEIA-SE o médico Dr. Danilo da Silveira Guerra, CRM/MT nº 8075, com endereço profissional no PSF URBANO, Centro, CEP: 78560-000, na Cidade de Porto dos Gaúchos/MT, e-mail danilo_guerra_jaru@hotmail.com, contato telefônico (66) 98419-1613, requisitando que o perito cumpra o encargo, independente de lavratura de termo de compromisso, em consonância com o artigo 466 do CPC. Consigna-se que o(a) perito(a) deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos, levando-se em conta a peculiaridade do exame e a circunstância do local, FIXAM-SE os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Verifica-se que a parte requerente apresentou os seguintes quesitos: 1 – Responda o Sr. Perito se a parte Autora sofre de alguma enfermidade? Em caso afirmativo, qual ou quais? 2 - Tais enfermidades ao incapacitam para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade? 3 – Diga o Sr. Perito se a incapacidade do periciando é parcial ou total? 4 – A incapacidade laborativa da Pericianda é permanente ou temporária? 5 - As patologias que acometem a Requerente possuem caráter evolutivo? No mais, como quesitos do juízo, transcreve-se os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): (i) Profissão Declarada (ii) Tempo de profissão (iii) Atividade declarada como exercida. (iv) Tempo de atividade. (v) Descrição da atividade. (vi) Experiência laboral anterior. (vii) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Num. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Como quesito do juízo, deverá ainda o perito informar se o paciente possui capacidade de exercer outras atividades, considerando seu estado de saúde, idade e grau escolar. Superado o ponto, de rigor a tramitação do processo. Oportuno consignar, também, que não se marcará audiência de conciliação, por causa de sua inviabilidade, já que a Procuradoria não se faz presente. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR o requerido para, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos para a prova pericial; 2. INTIMAR o perito visando à aceitação do encargo ou recusa por motivo legítimo (art. 157 do CPC), sublinhando-se o contido no art. 473, §3º, do CPC; 3. FIXA-SE o prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC); 4. Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMAR as partes (por meio de seus advogados/representantes), isso para os fins e nos termos do art. 465, §1º, do CPC, observando-se os quesitos que já foram apresentados. 5. ENCAMINHAR ao perito cópia dos quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo. 6. Estabelecida e informada pelo perito a data, hora e local para a realização da perícia médica, DAR CIÊNCIA às partes, bem como INTIMAR o periciando para comparecimento; 7. Após juntada do Laudo, CITAR o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS para contestar o contido na Inicial, conferindo-se o prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), consignando-se a advertência aludida pelo art. 344 do CPC, devendo ser observado o termo de Convênio firmado entre o TJMT e a Procuradoria Geral Federal; 8. Após, à parte-autora para impugnação (caso haja resposta com contestação) ou especificação de provas (caso haja revelia); 9. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 5316091-11.2019.8.09.0003

ID: 312538750

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5316091-11.2019.8.09.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JACY GOMES MARIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAJH YUSUF SALEH AHMAD

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5316091-11.2019.8.09.0003 COMARCA DE ALEXÂNIA RECORRENTE: JACY GOMES MARIA RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5316091-11.2019.8.09.0003 COMARCA DE ALEXÂNIA RECORRENTE: JACY GOMES MARIA RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Jacy Gomes Maria, qualificado e regularmente representado, na mov. 212, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CRFB) do acórdão unânime visto na mov. 199, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da juíza substituta em 2º grau, Dra. Liliana Bittencourt, que decidiu conforme ementa abaixo transcrita: "DIREITO SOCIETÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DO BESC PELO BANCO DO BRASIL. CONVERSÃO DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de conversão de ações do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. (BESC) em ações do Banco do Brasil S.A., negando os pedidos formulados na ação de ressarcimento de valores de ações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença recorrida padece de ausência de fundamentação; (ii) saber se a pretensão de conversão das ações encontra-se prescrita, nos termos do artigo 287 da Lei nº 6.404/76 e do artigo 205 do Código Civil; e (iii) saber se a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser modificada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença impugnada observou os requisitos do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, expondo de maneira clara os fundamentos jurídicos que levaram ao reconhecimento da prescrição, afastando qualquer nulidade alegada pelo apelante. 4. A incorporação do BESC pelo Banco do Brasil ocorreu em 2008, momento em que foi assegurado aos acionistas o direito de conversão das ações ou o direito de reembolso, devendo tais opções serem exercidas no prazo legal. 5. Nos termos do artigo 287, II, “g”, da Lei nº 6.404/76, prescreve em três anos a ação movida pelo acionista contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento, prazo que se iniciou em 2008, sendo o ajuizamento da ação em 2024 extemporâneo. 6. Não há prazo indeterminado para a conversão de ações, tampouco se pode afastar a prescrição sob o fundamento de que as ações têm "prazo de duração indeterminado", porquanto, os certificados de ações de sociedades anônimas podem ser retirados de circulação por mecanismos próprios, que preveem prazos de resgate ou de vencimento. 7. A fixação dos honorários advocatícios observou o critério estabelecido no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, não cabendo modificação da base de cálculo ou arbitramento por equidade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A sentença atende aos requisitos do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil quando expõe de forma clara os fundamentos jurídicos que sustentam sua conclusão, afastando alegação de nulidade por ausência de fundamentação." "2. O direito de conversão de ações em decorrência de incorporação societária sujeita-se ao prazo prescricional de 3 anos, nos termos do artigo 287, II, 'g', da Lei nº 6.404/76, contados da data da incorporação." 3. “Considerando que em 30.09.2008 houve a incorporação e o acionista não exerceu o direito de resgate das ações no prazo estipulado (trinta dias) tampouco exerceu o direito que lhe cabia de insurgir-se quanto às alterações e operação realizadas (sessenta dias e dois ou três anos a contar de 30.09.2008), não há que se falar em direito “perpétuo” à conversão das ações, nem mesmo pelo ajuizamento da presente demanda, efetuada 14 anos após a referida operação.” "4. O arbitramento dos honorários advocatícios deve observar os percentuais previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, não sendo cabível a fixação por equidade quando o valor da causa for elevado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 489, § 1º; CC, art. 205; Lei nº 6.404/76, arts. 287, II, “g”, e 232. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Tema 1.076, Corte Especial, DJe 31/05/2022; TJSP, Apelação nº 1001495-87.2022.8.26.0294, Rel. Des. Fortes Barbosa, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 19/10/2023; TJGO, AC 5445981-11.2020.8.09.0183, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 12/06/2023.” Embargos de declaração rejeitados na mov. 209. Nas razões, o recorrente alega, em suma, violação dos artigos 373, I, 489, §1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, 205 do Código Civil e 4º, §5º, da Lei 6.404/1976, bem como dissídio jurisprudencial. Ao final, roga pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo regular. Contrarrazões na mov. 218, pela inadmissão ou desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. De plano, adianto que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Em relação aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção. Em síntese, o recursante almeja somente a reapreciação da matéria analisada e fundamentadamente decidida no acórdão recorrido, o que evidencia a falta da necessária subsunção à norma tida como violada, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. Em relação à suposta violação ao artigo 373, I, do CPC, conquanto alegada como fundamento para a interposição do presente recurso especial, tem-se que o recorrente não se ocupou em esclarecer os motivos pelos quais entende que o acórdão recorrido teria negado vigência ao referido dispositivo, em flagrante deficiência de fundamentação, ensejando, novamente, a aplicação da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. Já a análise de eventual violação aos demais dispositivos apontados esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível reapreciação do acervo fático-probatório dos autos, de forma que se pudesse aferir, casuisticamente, a prescrição do direito de conversão de ações em decorrência de incorporação societária. E isso, sem sombra de dúvidas, impede o trânsito do recurso especial (conforme STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2719653/SP. Relator Ministro Marco Buzzi. Publicação em 08/05/2025[1]). Afora, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (conforme STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1620886/SP, Relator Ministro Manoel Erhardt, Publicação em 17/08/2022). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 13/2 [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a ocorrência ou não de preclusão quanto ao pedido de nova avaliação do bem, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "O pedido de reavaliação do bem penhorado deverá ser feito antes da sua adjudicação ou alienação, sendo inviável afastar o reconhecimento da ocorrência de preclusão quando já ultimado o ato expropriatório, isto é, após a arrematação" (REsp 1748480/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 16/05/2019). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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Processo nº 5316091-11.2019.8.09.0003

ID: 312538767

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5316091-11.2019.8.09.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Decisão

Advogados:

DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ

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NELSON PILLA FILHO

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LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN

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FREDERICO JAIME WEBER PEREIRA

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RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5316091-11.2019.8.09.0003 COMARCA DE ALEXÂNIA RECORRENTE: JACY GOMES MARIA RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5316091-11.2019.8.09.0003 COMARCA DE ALEXÂNIA RECORRENTE: JACY GOMES MARIA RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Jacy Gomes Maria, qualificado e regularmente representado, na mov. 212, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CRFB) do acórdão unânime visto na mov. 199, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da juíza substituta em 2º grau, Dra. Liliana Bittencourt, que decidiu conforme ementa abaixo transcrita: "DIREITO SOCIETÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DO BESC PELO BANCO DO BRASIL. CONVERSÃO DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de conversão de ações do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. (BESC) em ações do Banco do Brasil S.A., negando os pedidos formulados na ação de ressarcimento de valores de ações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença recorrida padece de ausência de fundamentação; (ii) saber se a pretensão de conversão das ações encontra-se prescrita, nos termos do artigo 287 da Lei nº 6.404/76 e do artigo 205 do Código Civil; e (iii) saber se a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser modificada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença impugnada observou os requisitos do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, expondo de maneira clara os fundamentos jurídicos que levaram ao reconhecimento da prescrição, afastando qualquer nulidade alegada pelo apelante. 4. A incorporação do BESC pelo Banco do Brasil ocorreu em 2008, momento em que foi assegurado aos acionistas o direito de conversão das ações ou o direito de reembolso, devendo tais opções serem exercidas no prazo legal. 5. Nos termos do artigo 287, II, “g”, da Lei nº 6.404/76, prescreve em três anos a ação movida pelo acionista contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento, prazo que se iniciou em 2008, sendo o ajuizamento da ação em 2024 extemporâneo. 6. Não há prazo indeterminado para a conversão de ações, tampouco se pode afastar a prescrição sob o fundamento de que as ações têm "prazo de duração indeterminado", porquanto, os certificados de ações de sociedades anônimas podem ser retirados de circulação por mecanismos próprios, que preveem prazos de resgate ou de vencimento. 7. A fixação dos honorários advocatícios observou o critério estabelecido no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, não cabendo modificação da base de cálculo ou arbitramento por equidade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A sentença atende aos requisitos do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil quando expõe de forma clara os fundamentos jurídicos que sustentam sua conclusão, afastando alegação de nulidade por ausência de fundamentação." "2. O direito de conversão de ações em decorrência de incorporação societária sujeita-se ao prazo prescricional de 3 anos, nos termos do artigo 287, II, 'g', da Lei nº 6.404/76, contados da data da incorporação." 3. “Considerando que em 30.09.2008 houve a incorporação e o acionista não exerceu o direito de resgate das ações no prazo estipulado (trinta dias) tampouco exerceu o direito que lhe cabia de insurgir-se quanto às alterações e operação realizadas (sessenta dias e dois ou três anos a contar de 30.09.2008), não há que se falar em direito “perpétuo” à conversão das ações, nem mesmo pelo ajuizamento da presente demanda, efetuada 14 anos após a referida operação.” "4. O arbitramento dos honorários advocatícios deve observar os percentuais previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, não sendo cabível a fixação por equidade quando o valor da causa for elevado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 489, § 1º; CC, art. 205; Lei nº 6.404/76, arts. 287, II, “g”, e 232. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Tema 1.076, Corte Especial, DJe 31/05/2022; TJSP, Apelação nº 1001495-87.2022.8.26.0294, Rel. Des. Fortes Barbosa, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 19/10/2023; TJGO, AC 5445981-11.2020.8.09.0183, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 12/06/2023.” Embargos de declaração rejeitados na mov. 209. Nas razões, o recorrente alega, em suma, violação dos artigos 373, I, 489, §1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, 205 do Código Civil e 4º, §5º, da Lei 6.404/1976, bem como dissídio jurisprudencial. Ao final, roga pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo regular. Contrarrazões na mov. 218, pela inadmissão ou desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. De plano, adianto que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Em relação aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção. Em síntese, o recursante almeja somente a reapreciação da matéria analisada e fundamentadamente decidida no acórdão recorrido, o que evidencia a falta da necessária subsunção à norma tida como violada, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. Em relação à suposta violação ao artigo 373, I, do CPC, conquanto alegada como fundamento para a interposição do presente recurso especial, tem-se que o recorrente não se ocupou em esclarecer os motivos pelos quais entende que o acórdão recorrido teria negado vigência ao referido dispositivo, em flagrante deficiência de fundamentação, ensejando, novamente, a aplicação da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. Já a análise de eventual violação aos demais dispositivos apontados esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível reapreciação do acervo fático-probatório dos autos, de forma que se pudesse aferir, casuisticamente, a prescrição do direito de conversão de ações em decorrência de incorporação societária. E isso, sem sombra de dúvidas, impede o trânsito do recurso especial (conforme STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2719653/SP. Relator Ministro Marco Buzzi. Publicação em 08/05/2025[1]). Afora, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (conforme STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1620886/SP, Relator Ministro Manoel Erhardt, Publicação em 17/08/2022). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 13/2 [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a ocorrência ou não de preclusão quanto ao pedido de nova avaliação do bem, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "O pedido de reavaliação do bem penhorado deverá ser feito antes da sua adjudicação ou alienação, sendo inviável afastar o reconhecimento da ocorrência de preclusão quando já ultimado o ato expropriatório, isto é, após a arrematação" (REsp 1748480/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 16/05/2019). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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Processo nº 5995894-68.2024.8.09.0051

ID: 280513682

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5995894-68.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TAIRES DOS REIS VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNA CLARA MILHOMEM ARRUDA

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Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5995894-68.2024.8.09.0051Requerente:Taires Dos Reis VieiraRequerido(a):Avdv Estetica Ltda … Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5995894-68.2024.8.09.0051Requerente:Taires Dos Reis VieiraRequerido(a):Avdv Estetica Ltda PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de ação de ressarcimento de quantia paga c/c indenização por danos morais proposta por Taires Dos Reis Vieira em face de Avdv Estetica Ltda, todos devidamente qualificados.Narra a parte Promovente, em síntese, que celebrou dois contratos de prestação de serviço de depilação a laser com a 1ª Promovida. Afirma, contudo, que não satisfeita com o serviço prestado solicitou devolução dos valores pagos de forma proporcional ao já utilizado. Contudo, as condições impostas pela Promovida são abusivas, além disso, até o momento nem o valor incontroverso foi pago. À vista disso, requer o ressarcimento dos danos materiais e morais experimentados.Devidamente citada, a 2ª Promovida apresentou contestação concordando com o valor requerido a título de danos materiais, mas se opôs quanto aos danos morais. Decido.Julga-se antecipadamente a lide, por desnecessidade de produção de outras provas (CPC, art. 355, I). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se à análise do mérito. A pretensão é parcialmente procedente. Há relação de consumo (CDC, art. 2º e 3º), sendo aplicável a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), diante da hipossuficiência da parte autora/consumidora, bem como porque a parte ré detém o monopólio das informações. A parte Promovente busca a restituição de valor pago por pacote de depilação a laser adquirido e cancelado a pedido do consumidor, bem como indenização por danos morais em virtude do ocorrido. A parte Promovida não comprovou o reembolso ou o crédito devido à Promovente. Mormente, concordou em pagar o valor requerido na inicial. Logo, devida é a restituição. Nesse sentido, tem-se que o pagamento do serviço cancelado restou demonstrado pelos documentos que acompanham a inicial, no valor de R$874,50 (oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), devendo ser restituído na íntegra, mais atualizações. Passando-se à análise dos danos morais, é de conhecimento deste juízo que o mero descumprimento contratual não é apto a ensejar indenização por dano moral, entendimento, inclusive, respaldado pelo Superior Tribunal de Justiça: “esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que o mero descumprimento de cláusula contratual controvertida não enseja a condenação por dano moral” (AgInt no AREsp 1336041/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019).Contudo, a mesma Corte de Justiça excepciona tal regra quando as consequências fáticas sejam capazes de ensejar lesão à honra ou à dignidade humana. (AgInt no AREsp 1190774/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 16/10/2018). Nesse sentido, também é a lição da doutrina: “Dano moral e inadimplemento contratual. Outra conclusão que se tira desse novo enfoque constitucional é a de que mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então configurarão o dano moral”. (FILHO, Sérgio Cavalieri; Programa de Responsabilidade Civil. 6ª edição. Editora Atlas, págs. 105/106). E o caso em tela enquadra-se nesta situação de excepcionalidade, diante da falta de assistência da empresa requerida na relação pós-contratual, na criação de empecilho para resolver questão simples, insistindo no descumprimento da lei, tendo em vista que, não realizou em prazo razoável o estorno do valor, tal como determina a lei, gerando desgaste à parte vulnerável da relação, no caso à autora, na busca de uma solução para o problema. Antes de ajuizar a ação, a autora buscou alternativas de solucionar seu problema administrativamente, sem, contudo, obter êxito, tendo aplicação ao caso em tela, a teoria do “desvio produtivo do consumidor”, que identifica o prejuízo do tempo desperdiçado pelo consumidor para solucionar problema criado pelo próprio fornecedor, situação esta que sobressai o simples aborrecimento, para afetar o sossego, a tranquilidade e, assim, situar no terreno dos danos morais. Note-se que a teoria do desvio produtivo tem sido amplamente adotada pela jurisprudência: "AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SERVIÇOS DE TELEFONIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CARACTERIZAÇÃO - AUTORA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90 - IMPOSIÇÃO. RÉ - COBRANÇAS - VALORES DIVERSOS DO QUE ESTIPULADOS NO CONTRATO - INSTABILIDADE E FALHA DOS SERVIÇOS - SITUAÇÃO QUE MOTIVOU A PORTABILIDADE - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - AFASTAMENTO - COBRANÇA - ABUSIVIDADE - MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ATO - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - VALOR - JUÍZO A QUO - ARBITRAMENTO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO." (Recurso de Apelação Nº 1001495-63.2017.8.26.0100 - 14ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Relator(a) Desembargador(a) TAVARES DE ALMEIDA - j. 12/12/2018). Quanto aos critérios, a própria extensão e repercussão do dano, a condição econômico-financeira das partes e, ainda, razoabilidade e proporcionalidade devem ser observados: "Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Indenização. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Danos morais. 1. O Tribunal sopesou adequadamente o poderio econômico do banco e o abalo moral e social sofrido pelo agravado, assim como a extensão dos danos e a gravidade do ilícito cometido pelo agravante. Observados, na origem, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. Agravo regimental desprovido." (STJ 3ª T. AgRg no Ag 406.425/DF Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito j. 03.12.2001 DJU 18.03.2002, p. 252). Destarte, considerando o abalo à honra objetiva e subjetiva da promovente, a capacidade econômico-financeira da requerida e as diretrizes de atenuação dos transtornos causados, fixa-se a indenização em R$ 2.000,00, suficiente e razoável, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pelo artigo 6º da Lei 9.099/95. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR as rés, solidariamente, a procederem a restituição do valor pago proporcional ao utilizado, a saber, R$ 874,50 (oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e com juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024) desde a citação; b) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data, com juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024), desde a citação. Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. LUDMILLA FARIA DE BARROSJuíza Leiga 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5995894-68.2024.8.09.0051Requerente:Taires Dos Reis VieiraRequerido(a):Avdv Estetica Ltda HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

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Processo nº 5995894-68.2024.8.09.0051

ID: 280513689

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5995894-68.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AVDV ESTETICA LTDA

Sentença

Advogados:

PATRÍCIA KELI MIGUEL

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Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5995894-68.2024.8.09.0051Requerente:Taires Dos Reis VieiraRequerido(a):Avdv Estetica Ltda … Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5995894-68.2024.8.09.0051Requerente:Taires Dos Reis VieiraRequerido(a):Avdv Estetica Ltda PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de ação de ressarcimento de quantia paga c/c indenização por danos morais proposta por Taires Dos Reis Vieira em face de Avdv Estetica Ltda, todos devidamente qualificados.Narra a parte Promovente, em síntese, que celebrou dois contratos de prestação de serviço de depilação a laser com a 1ª Promovida. Afirma, contudo, que não satisfeita com o serviço prestado solicitou devolução dos valores pagos de forma proporcional ao já utilizado. Contudo, as condições impostas pela Promovida são abusivas, além disso, até o momento nem o valor incontroverso foi pago. À vista disso, requer o ressarcimento dos danos materiais e morais experimentados.Devidamente citada, a 2ª Promovida apresentou contestação concordando com o valor requerido a título de danos materiais, mas se opôs quanto aos danos morais. Decido.Julga-se antecipadamente a lide, por desnecessidade de produção de outras provas (CPC, art. 355, I). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se à análise do mérito. A pretensão é parcialmente procedente. Há relação de consumo (CDC, art. 2º e 3º), sendo aplicável a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), diante da hipossuficiência da parte autora/consumidora, bem como porque a parte ré detém o monopólio das informações. A parte Promovente busca a restituição de valor pago por pacote de depilação a laser adquirido e cancelado a pedido do consumidor, bem como indenização por danos morais em virtude do ocorrido. A parte Promovida não comprovou o reembolso ou o crédito devido à Promovente. Mormente, concordou em pagar o valor requerido na inicial. Logo, devida é a restituição. Nesse sentido, tem-se que o pagamento do serviço cancelado restou demonstrado pelos documentos que acompanham a inicial, no valor de R$874,50 (oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), devendo ser restituído na íntegra, mais atualizações. Passando-se à análise dos danos morais, é de conhecimento deste juízo que o mero descumprimento contratual não é apto a ensejar indenização por dano moral, entendimento, inclusive, respaldado pelo Superior Tribunal de Justiça: “esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que o mero descumprimento de cláusula contratual controvertida não enseja a condenação por dano moral” (AgInt no AREsp 1336041/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019).Contudo, a mesma Corte de Justiça excepciona tal regra quando as consequências fáticas sejam capazes de ensejar lesão à honra ou à dignidade humana. (AgInt no AREsp 1190774/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 16/10/2018). Nesse sentido, também é a lição da doutrina: “Dano moral e inadimplemento contratual. Outra conclusão que se tira desse novo enfoque constitucional é a de que mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então configurarão o dano moral”. (FILHO, Sérgio Cavalieri; Programa de Responsabilidade Civil. 6ª edição. Editora Atlas, págs. 105/106). E o caso em tela enquadra-se nesta situação de excepcionalidade, diante da falta de assistência da empresa requerida na relação pós-contratual, na criação de empecilho para resolver questão simples, insistindo no descumprimento da lei, tendo em vista que, não realizou em prazo razoável o estorno do valor, tal como determina a lei, gerando desgaste à parte vulnerável da relação, no caso à autora, na busca de uma solução para o problema. Antes de ajuizar a ação, a autora buscou alternativas de solucionar seu problema administrativamente, sem, contudo, obter êxito, tendo aplicação ao caso em tela, a teoria do “desvio produtivo do consumidor”, que identifica o prejuízo do tempo desperdiçado pelo consumidor para solucionar problema criado pelo próprio fornecedor, situação esta que sobressai o simples aborrecimento, para afetar o sossego, a tranquilidade e, assim, situar no terreno dos danos morais. Note-se que a teoria do desvio produtivo tem sido amplamente adotada pela jurisprudência: "AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SERVIÇOS DE TELEFONIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CARACTERIZAÇÃO - AUTORA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90 - IMPOSIÇÃO. RÉ - COBRANÇAS - VALORES DIVERSOS DO QUE ESTIPULADOS NO CONTRATO - INSTABILIDADE E FALHA DOS SERVIÇOS - SITUAÇÃO QUE MOTIVOU A PORTABILIDADE - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - AFASTAMENTO - COBRANÇA - ABUSIVIDADE - MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ATO - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - VALOR - JUÍZO A QUO - ARBITRAMENTO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO." (Recurso de Apelação Nº 1001495-63.2017.8.26.0100 - 14ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Relator(a) Desembargador(a) TAVARES DE ALMEIDA - j. 12/12/2018). Quanto aos critérios, a própria extensão e repercussão do dano, a condição econômico-financeira das partes e, ainda, razoabilidade e proporcionalidade devem ser observados: "Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Indenização. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Danos morais. 1. O Tribunal sopesou adequadamente o poderio econômico do banco e o abalo moral e social sofrido pelo agravado, assim como a extensão dos danos e a gravidade do ilícito cometido pelo agravante. Observados, na origem, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. Agravo regimental desprovido." (STJ 3ª T. AgRg no Ag 406.425/DF Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito j. 03.12.2001 DJU 18.03.2002, p. 252). Destarte, considerando o abalo à honra objetiva e subjetiva da promovente, a capacidade econômico-financeira da requerida e as diretrizes de atenuação dos transtornos causados, fixa-se a indenização em R$ 2.000,00, suficiente e razoável, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pelo artigo 6º da Lei 9.099/95. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR as rés, solidariamente, a procederem a restituição do valor pago proporcional ao utilizado, a saber, R$ 874,50 (oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e com juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024) desde a citação; b) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data, com juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024), desde a citação. Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. LUDMILLA FARIA DE BARROSJuíza Leiga 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5995894-68.2024.8.09.0051Requerente:Taires Dos Reis VieiraRequerido(a):Avdv Estetica Ltda HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

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Processo nº 1089575-79.2024.8.11.0001

ID: 258910260

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1089575-79.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA CESARIO DOS SANTOS DE REZENDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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Sentença Processo n.º 1089575-79.2024.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por CAMILA CESARIO DOS SANTOS DE… Sentença Processo n.º 1089575-79.2024.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por CAMILA CESARIO DOS SANTOS DE REZENDE em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. A parte requerente narra que fora contratada temporariamente requerido para exercer a função de professora, tendo seu contrato prorrogado por sucessivas vezes de 2009 a 2024, sem que houvesse sigo pago a ela verba referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Requer a condenação do requerido ao pagamento das verbas mencionadas referente ao período de 2023 a 2024. Julgamento antecipado. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 335 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Preliminares. Em consulta do PJe, constata-se que a requerente demanda em desfavor do Estado de Mato Grosso em diversas outras ações (1035642-18.2017.8.11.0041, 1001495-67.2020.8.11.0038, 1001508-66.2020.8.11.0038, 1001478-60.2022.8.11.0038, 1001480-30.2022.8.11.0038, 1077779-28.2023.8.11.0001 e 1079955-77.2023.8.11.0001), todas versando sobre o mesmo contrato de trabalho firmado entre as partes. Desse modo, reconheço a conexão das ações e determino à Secretaria do juízo a associação deste feito aos outros acima mencionados. Mérito. Pela análise dos documentos anexos à inicial, verifica-se que a parte requerente prestou serviços ao requerido mediante contrato temporário entre os anos de 2009 a 2024. Logo, constata-se que, com a finalidade de se atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, o contrato temporário do reclamante foi renovado por sucessivas ocasiões. A par disso, o art. 37, IX, da Constituição Federal estabelece que: IX – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX. Portanto, ocorrendo renovações sucessivas do contrato temporário da parte recorrente, resta descaracterizada a “situação emergencial”, tornando tais instrumentos nulos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88, vejamos: § 2.º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Desse modo, há que se reconhecer seu direito ao recebimento das verbas referentes ao FGTS, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido junto ao ente público demandado, nos termos do art. 37, § 2º, da CF. Isso porque a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração em caráter temporário de servidor com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). No mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. 3. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF, nos termos do art. 37, IX, da CF. Direito ao décimo-terceiro salário e ao adicional de férias. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 664484 MG, Relator: Min. Gilmar Mendes, Data de Julgamento: 05/02/2013, Segunda Turma). APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 – 13º SALÁRIO – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – ARTIGO 39, § 3º - DIREITO DO SERVIDOR – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – NÃO CONCESSÃO –FGTS –POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O servidor público, ainda que não concursado, faz jus às verbas de natureza salarial previstas pelo artigo 39, § 3º, da Constituição Federal. Somente faz ao adicional de insalubridade o servidor que demonstre o exercício de trabalho habitualmente em locais insalubres, ainda que contratado a título precário, tem direito a receber o adicional de insalubridade. (...) (STF - RE: 953029 MG - MINAS GERAIS 7014922-03.2009.8.13.0024, Relator: Min. Celso de Mello: 17/03/2016). Registro ainda que ao caso aplica-se a tese fixada no recente Tema 551 do STF, assim ementado: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020). Portanto, a parte autora faz jus ao recebimento do FGTS correspondente àquele lapso temporal. Desta forma, não logrando o reclamado em comprovar o recolhimento das verbas pleiteadas durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus o reclamante ao percebimento dos montantes. No presente caso, restou reconhecido o desvirtuamento da contratação, haja vista as sucessivas prorrogações e a inexistência de qualquer prova de situação excepcional que justifique a contratação temporária por todo o período do contrato. Nessa linha de raciocínio, tem-se que o STF, ao afirmar no RE 705.140 (Repercussão Geral - Tema 308), que; A contratação temporária em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da CF não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados. Referia-se às demais verbas trabalhistas, como pagamento de aviso prévio, seguro desemprego e multa rescisória e não aquelas previstas no artigo 39, § 3º, da CF. RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS ACIMA DO PRAZO LEGAL – EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO EVIDENCIADO – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS E À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STJ E STF) – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 87/2009 – PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS COMPROVADO PELO ENTE MUNICIPAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As sucessivas renovações/prorrogações de contrato administrativo temporário implicam em desvirtuamento do seu caráter de excepcionalidade, pois evidenciam que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, o que enseja o reconhecimento da nulidade dos contratos, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal. (N.U 1002620-83.2022.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 03/07/2023, publicado no DJE 07/07/2023). Não obstante, em que pese a alegação da parte requerida de que os contratos firmados com a requerente foram oriundos de processos seletivos diversos, verifica-se que tal ocorrência não descaracteriza o desvirtuamento da contratação. Vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. MÉRITO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DECRETO nº 88/2015. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. EXTENSÃO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). PAGAMENTOS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FGTS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A prescrição da pretensão pecuniária em desfavor da Fazenda Pública, no caso, é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto 20.910/32. 2- O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos (férias, terço constitucional, décimo terceiro, FGTS). Precedentes do STF. 3- Inexistindo demonstração pelo Estado de que os professores contratados temporários o foram, em substituição a professor efetivo que tenha assumido algum cargo em comissão, nos termos do Decreto nº 88/2015, resta configurada a irregularidade. 4- Ainda que as contratações temporárias sejam conduzidas por meio de processos seletivos distintos, é imperativo que estejam em conformidade com as disposições excepcionais estabelecidas na legislação estadual previamente mencionada e sujeita à Constituição Federal. Nesse sentido, caso ocorram renovações sucessivas dos contratos temporários em desconformidade com tais requisitos, verifica-se a descaracterização da suposta "situação emergencial", o que acarreta a desconsideração desses instrumentos como "contratos temporários" na forma da lei. 5- É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Precedente. (STF - RE 765.320/MG - Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - DJe 22/09/2016 e STJ - AgInt no REsp 1.657.345/MG - Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, 1ºT - DJe 21/06/2017). (N.U 1011258-90.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Neste contexto, com base na jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é devido o depósito do FGTS ao requerente. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido elencado na inicial, para CONDENAR o requerido ao pagamento ao requerente das verbas referentes ao FGTS no período compreendido entre 10/04/2023 a 14/12/2024, em valor a ser apurado por simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença. O valor deverá ser acrescido de juros moratórios calculados com base na caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a prestação se tornou exigível, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial. DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Helder Prado Sampaio e outros x Ds Servicos Ltda

ID: 257501839

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001495-44.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

HELDER PRADO SAMPAIO VANDERSON ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DS SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO LUIZ ALVARENGA TAVARES

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GUILHERMINA MARIA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001495-44.2024.5.02.0712 : VANDERSON ALMEIDA DA SILVA : DS SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001495-44.2024.5.02.0712 : VANDERSON ALMEIDA DA SILVA : DS SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 494d598 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamação trabalhista proposta por VANDERSON ALMEIDA DA SILVA em face de DS SERVIÇOS LTDA., para condenar a reclamada à satisfação dos seguintes títulos: - pagamento das horas extras laboradas durante todo o contrato além da 8ª diária, conforme os limites do pedido, considerando-se a jornada da preambular acima fixada; - os parâmetros a serem observados são: a) evolução salarial; b) súmula 264 TST; c) dias efetivamente trabalhados; d) adicional legal de 50%; e) divisor 220; f) dedução das parcelas pagas a idêntico título; g) súmula 85 do TST quanto às horas compensadas; - devido à habitualidade na prestação do serviço extraordinário, deverá a respectiva remuneração refletir, pela totalidade das horas extraordinárias prestadas (pagas e não pagas), segundo o critério da média física (Súmula 347 do TST), em descansos semanais remunerados, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, e de todos, com exceção das férias, em FGTS; - a partir de 20/03/2023, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deverá repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se considere repetição de sanção sobre o mesmo fato (“bis in idem”), a teor do disposto na nova redação da OJ 394 da SDI-I do TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), em favor do perito, arbitrados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, a serem suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a parte reclamante (artigo 790-B da CLT). Todavia, diante da eficácia vinculante e efeitos erga omnes do recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, pelo E. Supremo Tribunal Federal, na Sessão de 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, prevista no caput, e da integra do § 4° do artigo 790-B, impõe-se a aplicação subsidiária do artigo 98 do Código de Processo Civil, isentando o beneficiário da justiça gratuita do pagamento dos honorários periciais a partir da data da decisão prolatada (20/10/2021). Nestes termos, considerando, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante na presente reclamação trabalhista, aplica-se subsidiariamente, por força do artigo 769 da CLT, o artigo 98 do CPC, devendo os honorários periciais ser quitados pela União, nos termos da Resolução 66 do CSJT e Ato GP/CR 2/2021 deste Regional. Tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, e observada o disposto no artigo 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, e pela parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado. Entretanto, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre que diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ressalte-se que o percentual fixado se afigura proporcional à complexidade da causa, ao trabalho despendido pelo causídico, assim como coerente com os demais parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT. Por fim, esclareço que as contribuições previdenciárias referidas pela OJ 348 da SDI-1 do TST e que se incluem na base de cálculo dos honorários advocatícios são apenas aquelas que se destinam à cota parte do trabalhador. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores resultantes da condenação com aqueles efetivamente pagos sob idênticos títulos. Tudo nos termos e limites da fundamentação supra, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando-se a evolução salarial do reclamante, conforme recibos acostados aos autos, limitando-se os títulos àqueles requeridos na petição inicial. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1ª, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, parágrafo 6º, da CLT. Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59, propostas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional de Informação e Comunicação Audiovisual, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 5867 e 6021, ajuizadas pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Da data do ajuizamento da demanda até a efetiva citação, hipótese não contemplada pela decisão mencionada, a fim de possibilitar a atualização do débito no interregno, deverá ser aplicado o IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, parte final, da CLT c.c Súmula 200 do TST), observando-se os seguintes parâmetros: a) até 11/11/2019: juros de 1% ao mês, “pro rata die” (artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991, na redação anterior à Medida Provisória 905, de 11/11/2019); b) durante a vigência da Medida Provisória nº 905/2019 (12/11/2019 a 20/04/2020) juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança (redação do artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991 e do artigo 883, da CLT, conforme redação dada pela MP 905/2019); c) após o período de vigência da Medida Provisória nº 905/2019, considerando sua não conversão em lei, os juros de mora deverão observar a legislação vigente. Justifica-se a aplicação imediata das alterações inseridas pela MP 905/2019 nos dispositivos citados, diante do caráter nitidamente processual dos juros de mora, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1205946/SP, Corte Especial, Min. Rel. Benedito Gonçalves, j. em 19.10.2011, p. em 02.02.2012 (leading case) e EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1192100/RJ, 2ª T., Min. Rel. Mauro Campbell Marques, j. em 07.02.2019, p. em 13.02.2019). Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Quanto aos recolhimentos a título de contribuição previdenciária, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a reclamada (na qualidade de empregador) será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pelo reclamante (na condição de empregado); b) faculto à reclamada reter do crédito do reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que couberem ao reclamante, observando-se o limite máximo dos salário-de-contribuição; c) as contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos do artigo 28, da Lei n. 8.212/91 e 214, do Decreto n. 3048/99; d) as alíquotas serão as previstas na lei; e) a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a “época própria”; f) o termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente à prestação de serviços, fato gerador da dívida previdenciária, conforme previsão do artigo 43, §2º da Lei 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora, que deverão ser feitos segundo as regras próprias de cobrança do crédito previdenciário. Quanto aos descontos fiscais, a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito do reclamante, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no artigo 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.500/2014 da SRF/MF. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, visto o caráter indenizatório conferido pelo artigo 404 do CC, exegese da OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Observe-se, quanto aos recolhimentos de índole tributária e previdenciária, no que couber, o disposto no Provimento 01/1996 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, observando-se, ainda, em relação especificamente aos recolhimentos previdenciários, o disposto nos §§ 1º-A, 1º-B, 3º e 4º, do art. 879 da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 360,00, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 18.000,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 1022 e 1026, §2º do vigente Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Por derradeiro, insta frisar que incabível a invocação da Súmula 297 do TST a justificar a oposição de embargos declaratórios, pelo que o aludido verbete determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Intimem-se as partes e o perito. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DS SERVICOS LTDA

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