Resultados para "0010175-08.2021.4.03.6302" – Página 122 de 124

Gabriela Souza E Silva x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 260235183

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010175-21.2025.5.03.0179

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRA PORTO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IZAIAS ALVES NONATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010175-21.2025.5.03.0179 : GABRIELA SOUZA E SILVA : CARREFOUR COMERCIO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010175-21.2025.5.03.0179 : GABRIELA SOUZA E SILVA : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e3f62d proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 24 dias do mês de abril do ano de 2025, na sede da 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, sob a titularidade da Meritíssima Juíza do Trabalho Dra. ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA, realizou-se a audiência de JULGAMENTO da reclamatória trabalhista ajuizada por GABRIELA SOUZA E SILVA contra CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Passa-se a decidir. I – RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (art. 852-I da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO AOS VALORES Esclareça-se que a exigência legal é de que haja liquidação de pedidos, não havendo que se falar em limitação dos valores ali constantes para fins de apuração de eventual crédito devido à parte reclamante. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação genérica aos documentos juntados aos autos, sem insurgência fundamentada quanto ao seu conteúdo, autenticidade ou validade, uma vez que todos têm sua utilidade e validade no processo e serão analisados pelo Juízo na formação de seu convencimento. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Embora requerida pela ré, inexiste prescrição a ser declarada, uma vez que a autora foi contratada em 16/09/2024, tendo a presente ação sido ajuizada em 25/02/2025. Rejeita-se. ACÚMULO DE FUNÇÃO A autora afirma que, além das atividades inerentes à função de operadora de caixa, também se ativava como repositora e auxiliar de padaria, além de fazer auditoria de preços e auxiliar no e-commerce, razão pela qual reivindica um plus salarial com os respectivos reflexos. A parte ré, por sua vez, impugna as alegações obreiras. Pois bem. A atual interpretação do artigo 456, parágrafo único, da CLT, é no sentido de que o empregado, ao ser contratado, se dispõe ao exercício de toda e qualquer atividade compatível com a sua condição pessoal, sobretudo quando a empresa não possui plano interno de cargos e salários, como no caso em tela. O contrato laboral, pela própria dinâmica que lhe é peculiar, promove variação de tarefas, ocorrência que não excede o poder da máxima colaboração do empregado perante o empregador. Ressalte-se que o ordenamento jurídico nacional não prevê pagamento diferenciado para cada atividade exercida e o empregado não fica limitado a realizar as atividades que, subjetivamente, decorrem do rótulo funcional que ostenta. O acúmulo de função se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, e aquelas exigidas no decorrer da contratualidade. Nesse contexto, para a caracterização do acúmulo de função é necessário que fique demonstrado, de forma inequívoca, que houve acréscimo de atribuições incompatíveis com o cargo do obreiro. No caso dos autos, a prova oral produzida socorre às pretensões da autora. A testemunha DESIREE GABRIELE AMORIM, ouvida a rogo da reclamante, disse que: trabalhou na reclamada de 23/09/2024 até 20/03/2025, como jovem aprendiz; que trabalhou com a reclamante, a qual, de início, ficava no caixa, mas depois passou a exercer várias outras funções; que a reclamante ficava no e-commerce, na reposição, na padaria e na cafeteria; que a reclamante mexia em forno industrial, pesava pão, ajudava a montar sanduíches, recolhia e organizava produtos; que não sabe dizer quando a reclamante começou a exercer as outras atividades. Ademais, a testemunha ELIANE NEVES COSTA CERQUEIRA, ouvida a requerimento da ré, informou que: trabalha na reclamada desde 2008, como líder de setor; que trabalhou com a reclamante desde setembro até o momento atual; que era uma das tutoras da reclamante; que Edna, Rosângela e Wagner eram líderes da reclamante; que a reclamante operava o caixa, fazia devolução de mercadorias, atendia ao balcão da padaria, precificava gôndola e separava compras on-line; que até dezembro a reclamante só ficava no caixa, pois a demanda da reclamada era maior; que quando a demanda do caixa estava baixa, a reclamante auxiliava em outras atividades. Como visto nos trechos de depoimentos acima transcritos, foi comprovado nos autos o acúmulo de funções ao qual a reclamante esteve submetida, já que ambas as testemunhas confirmaram que a autora iniciou como operadora de caixa e, ao longo do pacto laboral, passou a exercer outras funções. Reconhecida a existência do acúmulo de funções, cumpre fixar o percentual a ser aplicado. No particular, convém destacar o seguinte julgado: “ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL. (...) Ora, a legislação trabalhista não prevê adicional por acúmulo de funções. Poucas leis específicas tratam do assunto de forma pontual, como o caso do vendedor que realiza as funções de inspeção ou fiscalização (Lei 3.207/57) ou o radialista que cumula outras funções dentro de seu setor de trabalho (Lei 6.615/78). Assim, na vacância legislativa acerca do adicional por acúmulo de funções, muitos se valem da interpretação analógica das citadas leis, a fim de aplicá-las em várias outras situações em que são narrados acúmulos de tarefas diversas daquelas para as quais o empregado fora inicialmente contratado. Adotada a Lei nº 3.207/1957 como parâmetro, o seu art. 8º dispõe que, quando prestado serviço de inspeção e fiscalização, será devido um acréscimo de 10% sobre a remuneração mensal, salvo se outro adicional for previsto em normas coletivas. Fazendo-se uma interpretação teleológica da citada norma, constata-se que o legislador buscou introduzir um mecanismo de reparação diante do acréscimo de funções e, por consequência, de uma maior responsabilidade a se exigir do trabalhador. Ora, outra não é a situação do caso em exame. Assim, ficando convencida de que o autor desenvolveu outras atividades para a qual não fora contratado, concomitantemente às funções contratuais, tem-se que passou a ter um acúmulo de funções, o que lhe acarretava maiores responsabilidades e esforços no trabalho. Advirto que a valoração das provas é prerrogativa do magistrado e deve ser efetuada de acordo com a livre persuasão racional e com o princípio da motivação das decisões. Foi exatamente o que ocorreu no caso concreto. Assim, é devido o pagamento de um adicional salarial pelo acúmulo de funções (no caso, vendedor) no importe de 10% sobre o salário base da parte autora.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010736-76.2023.5.03.0062 (ROT); Disponibilização: 17/04/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini). Nesse sentido, tendo havido o acréscimo às funções da autora, reputo devido o percentual de 10% sobre sua remuneração a título de adicional por acúmulo de função, uma vez que as funções acrescidas não possuem grande complexidade ou dificuldade além das já realizadas pela obreira, mas, de outro viés, acarretaram uma maior responsabilidade. Diante de todo o exposto, defere-se à obreira o pagamento das diferenças salariais oriundas do adicional de 10% sobre a sua remuneração, a partir de 01/12/2024, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS. O pedido de reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS será analisado oportunamente. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Requer a autora a condenação da parte ré ao pagamento de reparação por danos morais, sob a alegação de ter sido vítima de assédio moral, sendo perseguida por sua superiora hierárquica, sra. Rosângela, que a tratava de forma ríspida e grosseira na frente de seus colegas de trabalho e dos clientes da reclamada. A reclamada, por sua vez, nega que tenha praticado qualquer ato ensejador de dano moral. De início, é mister aclarar o conceito de dano moral. João de Lima Teixeira Filho, citando Antônio Chaves, na obra Instituições de Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, p. 620, muito bem o define, in verbis: “O dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida. Dano moral, na precisa definição de Antônio Chaves, é a dos resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física dor-sensação como a denomina Carpenter - , nascida de uma lesão material; seja a dor moral dor-sentimento de causa material.” O assédio moral, por sua vez, subespécie do gênero dano moral, tem como pressupostos a conduta rigorosa e reiterada diretamente ao empregado, com palavras e gestos, a ponto de o empregado não mais suportar, causando-lhe grave violência psicológica, com o escopo de minar suas forças e excluí-lo do ambiente no qual se encontra inserido. Essas atitudes são caracterizadas como antijurídicas e ilícitas, passíveis de indenização por dano moral. Assim, o dano moral a ser indenizado, ainda que seja causado por assédio moral, há de decorrer de um ato ilícito que deverá estar provado e correlacionado com o lesionamento íntimo. O tema foi objeto de prova oral. A testemunha DESIREE GABRIELE AMORIM, ouvida a rogo da reclamante, relatou que: as chefes da reclamante eram Rosângela e Néris, as quais também eram chefes da depoente; que o tratamento de Néris era bom, mas o de Rosângela não, principalmente com relação à reclamante, com a qual tinha implicância; que a reclamante era muito xingada e humilhada, inclusive na frente dos clientes; que às vezes não deixavam a reclamante fazer os 15 minutos de intervalo; que a reclamante reportou os atos abusivos ao diretor da reclamada, mas nada mudou; que Rosângela destratava outras pessoas, mas principalmente a reclamante; que já presenciou a reclamante chorar devido às situações ocorridas no trabalho. Por outro lado, a testemunha ELIANE NEVES COSTA CERQUEIRA, ouvida a convite da reclamada, declarou que: a relação da reclamante com os superiores diretos era tranquila; que ninguém tratava mal a reclamante; que não sabe de nenhum constrangimento ou perseguição que a reclamante tenha passado no trabalho; que acompanhava diretamente o trabalho das frentes de caixa; que a relação da reclamante com a chefe Rosângela era bem profissional. Conforme se depreende dos trechos dos depoimentos acima destacados, a prova testemunhal diverge entre si, não tendo a parte Autora se desincumbido do ônus, que era seu, de provar o alegado assédio. Aplicação dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Improcede o pedido. RESCISÃO INDIRETA E VERBAS DECORRENTES Postula a reclamante a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, devido ao acúmulo de funções e ao tratamento com rigor excessivo. Embasa sua pretensão, pois, no artigo 483, alíneas “a”, “b” e "d", da CLT. Nos termos do art. 483 da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador incorrer em uma das faltas capituladas no referido dispositivo legal, quais sejam: "a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários." Na rescisão indireta, a ausência de imediaticidade ou perdão tácito devem ser ponderados, tendo em vista a dependência econômica do trabalhador diante de seu empregador. Não raro, a conduta ilícita do empregador caracterizada pela continuidade, não permite, na realidade contratual, que o empregado rescinda o contrato de trabalho, diante da hipossuficiência econômica, o que atrai a aplicação do princípio da oportunidade juntamente com o princípio da imediaticidade. Nas palavras do Ministro Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 17 ed. São Paulo: Ltr, 2018, p. 1451): "a ausência de imediaticidade com respeito a infrações cometidas pelo empregador não compromete, necessariamente e em todos os casos, a pretensão de rescisão indireta, não significando, automaticamente, a concessão do perdão tácito pelo trabalhador. É claro que se pode imaginar que um ato único faltoso, embora grave, ocorrido anos atrás, sem insurgência obreira, não possa mais, tempos depois, conferir suporte a consistente pleito de rescisão indireta. Em tal caso, a falta de imediaticidade e o perdão tácito atuaram em desfavor do empregado. Contudo, a reiteração de faltas contratuais semelhantes ao longo do pacto, ou o cometimento de distintas infrações no transcorrer do contrato podem, sem dúvida, ensejar a resolução contratual por culpa do empregador, no instante em que um desses fatos culminar o processo contínuo infrator". Sua eventual ocorrência deve ser analisada à luz do caso concreto, comportando uma maior relativização, diante da situação de sujeição e subordinação que se encontra inserido o empregado no decorrer da relação de emprego. Ademais, por ser fato constitutivo do seu direito, os atos faltosos da reclamada, alegados pela reclamante, devem ser comprovados por esta, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. No caso dos autos, do seu ônus se desincumbiu a autora, já que demonstrado o acúmulo de funções pela empregada, conforme exposto em tópico anterior. A exigência de serviços alheios aos da contratação, sem a devida contraprestação pecuniária, dá ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT . Sendo assim, julga-se procedente o pedido de rescisão indireta, nos termos do artigo 483, alínea “d”, da CLT, considerando-se extinto o contrato de emprego da autora, por justa causa patronal, na data do trânsito em julgado da presente decisão. Faz jus a autora, portanto, ao pagamento das verbas rescisórias inerentes à tal modalidade de rescisão contratual: saldo de salário, aviso prévio, férias + 1/3 proporcional, 13º proporcional e acréscimo de 40% do FGTS. Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS da autora, anotando a data de saída, considerando-se a data do trânsito em julgado desta decisão e a projeção do prazo do aviso prévio. Para tanto, deverá a autora, no prazo de 05 dias do trânsito em julgado desta decisão, depositar sua CTPS na Secretaria do Juízo, ocasião em que a ré deverá ser intimada para proceder à baixa em 05 dias, sob pena de multa diária de R$50,00, limitada a 10 dias (art. 497 do CPC). Decorrido o prazo de 10 dias e quedando-se inerte a ré, deverá a Secretaria proceder à retificação/anotação (art. 39 da CLT), sem fazer qualquer alusão a este processo e sem prejuízo da execução da multa. Deverá a reclamada, ainda, expedir o TRCT-RI2 para saque do FGTS, acompanhado da chave de conectividade, bem como as guias CD/SD devidamente preenchidas (ou, se for o caso, comprovar a comunicação da dispensa da autora no sistema EmpregadorWeb), tudo no prazo de 05 dias do trânsito em julgado, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 10 dias. Findo o prazo, sem prejuízo da multa, proceda a Secretaria à expedição dos necessários alvarás. Caso a reclamante não receba o Seguro-Desemprego por fato que tenha dado causa a reclamada, arcará esta com a indenização substitutiva pelo equivalente, desde que provada a situação mencionada. A reclamada fica condenada a garantir a integralidade dos depósitos do FGTS de todo o período contratual, sob pena de execução direta por eventuais diferenças apuradas. Impende ressaltar, no particular, que o §3º do artigo 483 da CLT faculta à autora permanecer ou não no serviço “até final decisão do processo”. Assim sendo, afigura-se como direito potestativo da autora a continuidade, ou não, da prestação de serviços até o trânsito em julgado desta decisão, assumindo os ônus de eventual reforma desta decisão pelas instâncias superiores. Caso a reclamante opte por não mais prestar serviços à reclamada antes do trânsito em julgado desta decisão, deverá comunicar nos autos a data do último dia laborado, sendo certo que as verbas rescisórias devidas serão calculadas até tal data. Da mesma forma, a data de saída a ser aposta na CTPS, nesta hipótese, corresponderá à data do último dia laborado, considerando-se a projeção do prazo do aviso prévio. Fica vedado à ré efetuar qualquer anotação desabonadora na CTPS obreira, bem como fazer qualquer referência ao presente processo, haja vista o disposto no §4º do art. 29 da CLT. Por fim, diante da modalidade de rescisão contratual ora reconhecida, procede o pedido de reflexos do adicional por acúmulo de função em aviso prévio e multa de 40% do FGTS. JUSTIÇA GRATUITA Deferem-se à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 790, parágrafo terceiro, da CLT, tendo em vista que a veracidade da declaração de pobreza firmada, afinal presumida, não foi infirmada pela parte ré. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST: "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social, qual seja, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Diante de possível ofensa aos arts. 5°, XXXV, da CF/88 e 99, §3°, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia,previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relaçãoàs pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, § 3º, do CPC e provido" ((RR-1000683-69.2018.5.02.0014 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/10/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). No mesmo sentido, o julgado da 4ª Turma do C. STJ, que estende a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária também aos microempreendedores individuais e empresários individuais, bastando, para tal, a mera declaração de pobreza, que se presume verdadeira, “in verbis”: “RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual “começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro". Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada. 3. Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de microempreendedores individuais e empresários individuais como pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o efeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas categorias em sociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas. 4. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere necessários, notadamente quando o pleito é realizado quando já no curso do procedimento judicial. 5. Recurso especial desprovido.” (Resp-1.899.342 / SP, Relator Ministro: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2022).” HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitram-se os honorários advocatícios, pela parte ré, à razão de quinze por cento do valor líquido da condenação. Condena-se também a parte autora no pagamento dos honorários de sucumbência, em relação aos pedidos julgados totalmente improcedentes, igualmente no percentual de quinze por cento. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária de 20/10/2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), declarou a inconstitucionalidade do §4º do artigo 791-A da CLT, prevalecendo o entendimento manifestado no voto do Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que as regras introduzidas pela Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, em especial os arts. 790-B, caput, e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, restringem os direitos fundamentais de acesso à Justiça e da assistência judiciária gratuita. Consignou o Ministro, em seu voto, que "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, a partir da presunção absoluta de que o trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Ressalta-se que em 03/05/2022 foi publicado o acórdão da referida decisão proferida na ADI 5766, com a seguinte ementa: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017.REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.". Diante do que decidido pelo STF, em consonância com o posicionamento majoritário do TST, entende-se que o STF "vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4ºartigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência" (RRAg1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). Sendo assim, permanece possível a condenação da parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, desde que determinada a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, comprovar que a parte trabalhadora deixou de ser considerada hipossuficiente no sentido legal. Superado tal prazo e não infirmada a hipossuficiência econômica da parte autora, deverá ser extinta a obrigação. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Considerando-se a decisão proferida nas ADCs 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, deverá ser observado o seguinte: aplicação do IPCA-E e juros de 1%, pro rata die (art. 406 do CCB c/c art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, após a propositura da demanda, a Selic, que abrange tanto a correção monetária do crédito quanto os juros moratórios incidentes. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT 3). A parte reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei n. 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa n. 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Para os fins do artigo 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, têm natureza indenizatória: aviso prévio indenizado, férias indenizadas + 1/3, FGTS + 40% e reflexos sobre eles incidentes, assim como os juros de mora. DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. III – DISPOSITIVO Ex positis, tudo visto e examinado, resolve o Juízo da 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GABRIELA SOUZA E SILVA em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, para: 1) declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho firmado entre as partes; 2) condenar a reclamada a proceder à baixa na CTPS da reclamante, bem como a fornecer o TRCT-SJ2, juntamente com a chave de conectividade, e as guias CD/SD, tudo nos termos, no prazo e sob as penas da fundamentação; 3) condenar a reclamada a pagar à autora, no prazo a ser fixado após a liquidação do julgado, nos exatos termos e parâmetros da fundamentação, as seguintes parcelas: a) diferenças salariais oriundas do adicional de 10% sobre a sua remuneração, a partir de 01/12/2024, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%; b) saldo de salário, aviso prévio, férias + 1/3 proporcional, 13º proporcional e acréscimo de 40% do FGTS. Tudo conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo. Honorários advocatícios, juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Deferem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA SOUZA E SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denis Medeiros Da Silva e outros x Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 339103386

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010175-83.2025.5.03.0029

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DENIS MEDEIROS DA SILVA NATALIA PATRICIA DE SA CARRILHO

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIANA PATRICIA MARIA DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA ELISA NOGUEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010175-83.2025.5.03.0029 AUTOR: NATALIA PATRICIA DE SA CARRILHO RÉU: UNIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010175-83.2025.5.03.0029 AUTOR: NATALIA PATRICIA DE SA CARRILHO RÉU: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a755a91 proferida nos autos. SENTENÇA. I – RELATÓRIO. Dispensado, nos termos do artigo 852-Ia CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Informa a autora que laborou para a reclamada, na função de auxiliar de atendimento ao cliente, no período de 05/04/2022 a 02/09/2024. Alega que trabalhava na recepção do hospital e que mantinha contato direto e próximo com os pacientes, sendo responsável por prestar informações a eles, pegar exames e documentação deles, inclusive suja de sangue, pegar e entregar resultados de exames, direcionar pacientes aos locais de atendimento e entregar objetos de pacientes a acompanhantes ou entregar aos próprios pacientes objetos entregues por acompanhantes, dentre outras atividades. Pugna, assim, pelo pagamento da diferença de adicional de insalubridade, com os reflexos especificados na peça de ingresso. A reclamada contesta as alegações e defende a inexistência de insalubridade. Alega que a unidade onde a reclamante trabalhava não é especializada em tratamento de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e que, ainda que a obreira tivesse contato com pacientes com doenças infectocontagiosas ou contato com seus acompanhantes, o que se admite para argumentação, tal fato não ocorreu de maneira habitual e permanente. Prossegue afirmando que, na condição de auxiliar de atendimento ao cliente, a reclamante laborava no setor de laboratório, sendo responsável por recepcionar os clientes, realizar o cadastro no sistema e, posteriormente, direcioná-los para a área de exames e, ao contrário do alegado em inicial, a autora não tinha qualquer contato com material biológico, e sempre recebeu os EPIs necessários. Por fim, aduz que, "a partir de abril/2021, devido as mudanças nos processos internos, foi implementada uma pré-triagem antes do atendimento nas recepções, além das instalações de barreiras acrílicas, neutralizando, assim, o contato da com possíveis agentes insalubres e justificando, portanto, a suspensão do pagamento do adicional de insalubridade a partir da referida data." Primeiramente é de se pontuar que, diferentemente do informado na peça de ingresso, o contrato celebrado entre as partes teve início em 05/09/2022 (f. 16). Determinada a realização da necessária prova técnica, o Sr. Perito apresentou o laudo de f. 230/253, no qual reconheceu a existência de insalubridade em grau médio, em razão da exposição ao risco causado por agentes biológicos. Esclareceu o Perito que, no local de trabalho da autora, são atendidos pacientes para exames laboratoriais e de imagem, distribuídos entre cinco guichês de atendimento, tendo informado também: "A Reclamante informou que, em média, eram atendidos 250 pacientes eletivos por dia para exames laboratoriais e de imagem, além de outros 250 pacientes para informações, sendo esses últimos já internados ou em espera por procedimentos no interior do Hospital. Segundo sua declaração, esse volume era dividido entre as cinco atendentes do setor. Durante os atendimentos, recolhia a carteirinha do plano de saúde e a identidade dos pacientes, realizando o cadastro ou a atualização de guias, efetivação de exames e ligações para confirmação de agendamentos. No caso de pacientes gestantes, idosos ou pessoas com deficiência, era responsável por colocar pulseiras de identificação nos braços dos mesmos. Ao final do expediente, quando solicitado por médicos, ela ou outra atendente, deslocava-se até a sala de espera do pronto-socorro ou à sala de medicação para chamar pacientes nominalmente para a realização de exames. A Sra. Elisangela Geralda Moreira, Coordenadora Administrativa do Reclamado, confirmou todas as atividades relatadas pela Reclamante, porém apresentou divergência quanto ao número de atendimentos diários. Informou que o setor atende entre 9.000 e 11.000 pacientes por mês, o que corresponderia a uma média diária de 300 a 360 pacientes, também divididos entre as cinco funcionárias." (f. 236) Ao examinar eventual exposição a agentes biológicos, o Perito apresentou as seguintes apurações: "A UNIMED - UNIDADE CONTAGEM É UM ESTABELECIMENTO DESTINADO AOS CUIDADOS DA SAÚDE HUMANA, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Ao realizar as atividades habituais e diárias inerentes a sua função, Recepcionista, a Reclamante MANTEVE CONTATO COM PACIENTES, nos termos da Portaria 12 de 12 de novembro de 1979 do Ministério do Trabalho e Emprego, que em seu artigo 1º, parágrafo único dispõe: “Contato permanente com pacientes, animais ou material infecto-contagiante é o trabalho resultante da prestação de serviço contínuo e obrigatório, decorrente de exigência firmada no próprio contrato de trabalho, com exposição permanente aos agentes insalubres.” Ao buscar o conceito de contato nos dicionários encontramos: Contato: “1. Situação em que dois ou mais objetos, seres, corpos, etc. se tocam; contigüidade, toque 2. Comunicação, relacionamento, convívio; 3. Junção, conexão 4. Indivíduo que o recém chegado a um lugar deve procurar para de ele receber instruções ou algum objeto, ou ajuda na sua missão 7. INFECT indivíduo que convive com o paciente de doença contagiosa (o termo é geralmente aplicado aos familiares do paciente)...Ter contato. Encontrar-se, comunicar-se, ver; Etimologia latina Contactus, us. Toque entre si de duas ou mais coisas, encontro, convívio, intercomunicação,...” (Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, página 816, Editora Objetiva, 2007). A insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente, nem neutralização com o uso de EPIs. O uso de luvas, máscaras e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem atenuar o risco. As medidas mitigadoras observadas diminuem o risco de contato ocupante do cargo com material infecto-contagiante, porém não o eliminam. ..." Oportunizado o contraditório, a reclamante manifestou concordância com as apurações (f. 254), enquanto a reclamada apresentou a impugnação de f. 255/257, na qual sustentou, basicamente, que "a autora, ao contrário que o i. expert cita não mantinha contato de caráter permanente com pacientes e objeto de uso clínico dos pacientes, ou seja, ela recebia documentos dos pacientes ou acompanhantes que chegavam no guichê para registro e os devolvia e não tinha contato direto com os pacientes na área clínica sendo um setor de imagem." e que "a Autora não fazia procedimentos de contato com objetos de pacientes não esterilizável e não tinha contato nas salas de imagem nas consultas sendo uma condição fora da realidade de seu labor", afirmando que "Somente anotava dados de seus documentos e os devolvia. Seu trabalho era internamente com controle de papéis e computador sem nenhum contato com pacientes e acompanhantes em guichê.". Apresentou a ré quesitos de esclarecimentos. Em seu retorno aos autos, o Perito respondeu os questionamentos da ré e ratificou o laudo, afirmando que a autora não prestava atendimento interno de consultórios em contato com pacientes e acompanhantes (f. 261) e que "em sua rotina tinha contato permanente com pacientes e objetos de uso destes usados no atendimento clínico não previamente esterilizados em seu posto de trabalho (f. 261). Como registrado no laudo, não houve controvérsia quanto às atividades executadas pela reclamante, mas apenas quanto ao número de pacientes atendidos por dia. A prova oral produzida a respeito, portanto, em nada auxilia na apreciação da matéria. As atividades descritas no laudo confirmam que a autora manuseava itens utilizados/portados pelos pacientes, como documentos de identidade, carteira do plano de saúde e pedidos de exame. Além disso, ela colocava pulseiras de identificação nos braços de alguns pacientes e, ao final do expediente, deslocava-se até a sala de espera do pronto-socorro ou à sala de medicação para chamar pacientes nominalmente para a realização de exames. Não há dúvida, portanto, de que a reclamante mantinha contato permanente com pacientes, ainda que a eles não prestasse atendimento médico, na sala de exames, como também manuseava itens pessoais de uso deles, sem prévia esterilização. A NR 15, em seu anexo 14, prevê: "Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); ..." As atividades executadas pela reclamante, como descritas no laudo pericial, se enquadram na disposição normativa. O fato de haver ou não paciente com doença infectocontagiosa é irrelevante, porquanto o grau reconhecido pelo Perito foi o médio, como também é irrelevante o número de pacientes atendidos, se 360 ou 500. O uso de EPI, em relação a riscos biológicos, não elimina o risco, podendo apenas minimizá-lo, como esclarecido pelo Perito, não sendo suficiente, portanto, para afastar a insalubridade reconhecida. Conquanto seja verdade que o Juiz não está adstrito à conclusão adotada pelo Perito, conforme artigo 479 do Código de Processo Civil, para que a rechace mister que sejam apresentados outros elementos capazes de formar o seu convencimento, afinal, é o expert um auxiliar detentor de conhecimentos técnicos específicos, e que goza de toda a confiança do Juízo quanto à sua capacidade e lisura de procedimento. No caso, todos os quesitos apresentados pelas partes foram respondidos pelo auxiliar do Juízo, de forma fundamentada na legislação e demais elementos técnicos constantes dos autos, ofertando, o laudo, sólidos fundamentos para o julgamento que ora se realiza, destacando este Juízo que o Sr. Perito é o profissional gabaritado para analisar a matéria técnica em exame, o que, aliado à imparcialidade que ostenta, o credencia a convencer o Juízo das reais condições de trabalho da autora, inclusive porque não há prova que desconstitua seu trabalho. Assim sendo, julgo procedente, em parte, o pedido deduzido na peça de ingresso, deferindo à autora o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, ao longo de todo o contrato, em razão de sua exposição ao risco gerado por agentes biológicos. Tratando-se de verba de natureza salarial habitualmente recebida (CLT, artigo 457), defiro seus reflexos em férias + 1/3, gratificações natalinas e FGTS. A verba ora deferida será calculada sobre o salário mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do artigo 192 da CLT e Súmula 46/TRT3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A reclamante alega que foi contratada em vaga destinada a pessoa com deficiência, por ser deficiente visual, e que, ao longo do contrato, "sofreu humilhação na Reclamada por parte de suas superioras Sra. Jéssica e Sra. Elizangela, que questionavam frequentemente a Reclamante porque esta não se aposentava, uma vez que não tinha condições de trabalhar e que desta forma atrapalhava a equipe e representava um "peso" para a equipe." Afirma que "A situação se agravou quando a Reclamante teve o seu problema renal agravado e ingressou na fila de transplantes, sendo que sempre que necessitava entregar um atestado era tratada de forma irônica pelas referidas superioras que repetiam sempre que a Reclamante atrapalhava a equipe, que era um peso para a equipe devido a sua condição de saúde." Por fim, aduz que "O tratamento desrespeitoso, preconceituoso, humilhante, imposto à Reclamante, fazia com que esta se sentisse incapaz, diminuída perante aos colegas de trabalho e até o último dia em que trabalhou na Reclamada a Reclamante saía de casa para trabalhar já esperando ser maltratada perante todos devido a sua deficiência e condição de saúde", razão pela qual postula o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada contesta todos os fatos, afirmando, inclusive, que "não há nenhum registro formal de conhecimento da gestão da Unidade, de qualquer reclamação da Reclamante contra suas superioras. Isso porque ao contrário do alegado pela parte autora a liderança da equipe e a Saúde Ocupacional sempre estiveram atentas às condições de saúde da colaboradora. 60. Em diversas oportunidades, foi realizada comunicação pessoal e direta com ela, abordando o tema de maneira respeitosa, empática e acolhedora, respeitando sempre sua situação de saúde. Os afastamentos médicos da colaboradora nunca foram questionados pela liderança, tendo sido sempre compreendidos como parte de seu processo de saúde, o que afasta qualquer alegação sobre negativa ou resistência a tais afastamentos." Afirma que, em diversos áudios encaminhados pela reclamante à supervisora, é possível constatar que ela sempre foi tratada com carinho e respeito. Pugna pela improcedência do pedido. Reza a Constituição da República, em seu artigo 5º, que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" (inciso V) e que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (inciso X). Na esteira do estabelecido na Constituição da República, a CLT, após a edição da Lei 12.467/2017, passou a prever que "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação" (artigo 223-B), especificando, ainda, que "A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física." (artigo 223-C). Na órbita da responsabilidade civil subjetiva, a obrigação de indenizar resulta da constatação da existência concomitante de uma conduta ilícita comissiva ou omissiva do agente, do dano, moral ou material, experimentado pela vítima, e do nexo causal entre o dano sofrido e a conduta do agente. É o que prevê o artigo 927 do Código Civil, em conjunto com o artigo 186 do mesmo diploma. O dano moral indenizável é aquele que causa perturbação psicológica, que denigre a imagem da vítima ou que a coloca em situação constrangedora ou de verdadeiro sofrimento. Segundo José de Aguiar Dias, citado por Raimundo Simão de Melo, são "as dores físicas ou morais que o homem experimenta em face da lesão" (“Direito Ambiental do Trabalho e a Saúde do Trabalhador: Responsabilidade Legais, Dano Material, Dano Moral, Dano Estético, Perda de Uma Chance”, 2ª ed., São Paulo: LTr, 2006, p. 357/358). Portanto, para que se reconheça o dano moral, mister que se demonstre a efetiva violação à integridade psicológica da vítima ou à sua imagem, não se podendo banalizar a figura a ponto de enxergá-la sempre que houver alguma contrariedade ou decepção. Isso faz parte da vida de qualquer pessoa e não configura, em absoluto, dano passível de indenização. A testemunha indicada pela reclamante, Sra. Eliane Alves da Silva Rosa, que trabalhou na reclamada de agosto/2022 a janeiro/2025, na mesma função e local da autora, declarou que "a Elizângela comparecia a recepção esporadicamente, de 15 em 15 dias, sendo que ela chegava, cumprimentava e às vezes levava algum agrado ou mimo para todas as funcionárias do setor", não prestando nenhuma outra declaração acerca da Sra. Elizângela. A testemunha indicada pela ré, que trabalha na reclamada desde 2020, na função de analista de laboratório, declarou que nunca viu a Elizângela destratando a reclamante. Portanto, não se tem por comprovadas as condutas ilícitas narradas na peça de ingresso com relação à Sra. Elizângela. Distinto, contudo, era o relacionamento da reclamante com a Sra. Jéssica. A testemunha indicada pela reclamante confirmou que a Sra. Jéssica dispensava à reclamante tratamento diferenciado frente as outras empregadas do setor, privando-a de atender ligações particulares no setor de trabalho, de treinamentos e de companhia durante o almoço e café, pois era a única, dentre as cinco empregadas, que sempre era colocada sozinha na escala. O depoimento prestado comprovou, também, que a Sra. Jéssica verbalizava sua insatisfação com os impactos que as condições de saúde da reclamante causavam no setor, especialmente quando havia apresentação de atestado médico ou alguma intercorrência médica, rotulando a autora como um peso e um dificultador na gestão dela, Jéssica. As declarações da testemunha Ana Luíza Gregório Rodrigues, indicada pela reclamada, não são suficientes para desacreditar as alegações da autora, pois a testemunha trabalhava na mesma unidade da reclamante em apenas um dia na semana e, nesse dia, desempenhava suas funções no laboratório, não acompanhando, portanto, a rotina da recepção e das relações interpessoais que ali se desenvolviam, tanto que a depoente declarou que "sempre percebeu um acolhimento à condição de saúde da reclamante, isso quando ela se dirigia ao laboratório". Todos os áudios juntados aos autos pela ré foram encaminhados pela reclamante à Sra. Elizângela, não se prestando a demonstrar como era o tratamento a ela dispensado pela Sra. Jéssica. Apenas em um áudio a reclamante não menciona o nome do destinatário da mensagem. A prova demonstra, portanto, que a Sra. Jéssica mantinha posturas discriminatórias, desrespeitosas e ofensivas com relação à reclamante, demonstrando total intolerância com a condição de deficiente da autora e com suas condições de saúde, e, potencializando os danos acarretados por sua conduta, fazia-o de forma pública, tecendo comentários e críticas na frente de terceiros, expondo a reclamante perante os colegas. O ataque à imagem, dignidade e honra da reclamante é patente. Mas não é só. Ao manter o comportamento preconceituoso e intolerante revelado pela prova oral, a gestora pretendia, na verdade, minar a confiança da autora e submetê-la a tamanho constrangimento a ponto de tornar o ambiente desagradável o bastante para ela desistir de nele permanecer. E então a gestora alcançaria a tão sonhada gestão mais fácil. A conduta da gestora, portanto, atentava contra a própria manutenção do contrato de trabalho com a reclamante. Entendo, pois, que a gestora exorbitou os limites do seu campo de atuação, dedicando-se mais a criticar a autora, exaltar suas dificuldades de saúde e se lamentar do que, propriamente, em gerir o setor que tinha sob sua responsabilidade, ignorando que a gestão de qualidade inclui também cuidar do ser humano que integra a equipe, inspirando-o e motivando-o para constantes melhorias. Reconheço, pois, a conduta ilícita praticada pela reclamada, na pessoa da Sra. Jéssica, tendo por violados o artigo 1º da Carta Magna, em seu inciso III, que acolhe a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil; o artigo 3º, IV, que prevê, dentre os objetivos fundamentais da República do Brasil, a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; o artigo 7º, XXXI, que prevê, como direito dos trabalhadores, a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; o artigo 1º da Lei 7853/1989, que assegura o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social, inclusive no que toca ao trabalho (artigo 2º); o artigo 1º da Lei 9029/1995, que proíbe práticas discriminatórias e limitativas à manutenção do contrato de trabalho por motivo de deficiência; o artigo 4º da Lei 13146/2015, que proíbe toda forma de discriminação da pessoa com deficiência, e artigos 34, § 3º e 4º, que vedam toda e qualquer prática de discriminação à pessoa portadora de deficiência, para sua permanência no empregado e asseguram o direito de participar de todos os treinamentos ofertados pelo empregador. Por outro lado, evidentes são as repercussões negativas da conduta da gestora na esfera moral da autora, com lídimos sentimentos de humilhação e constrangimento. Afinal, além de ter que lidar com suas condições particulares de saúde e deficiência, a autora tinha que lidar com o descaso, a discriminação e o desconforto de ser chamada de "peso". Cabe, pois, imputar à ex-empregadora a responsabilidade pelos danos morais imputados à autora e, por consequência, a obrigação de pagar a indenização pecuniária pretendida, uma vez reunidos os requisitos dos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. Tal reparação deve ser razoável, ponderada e proporcional, de modo a servir como um lenitivo para o sofrimento experimentado pelo ofendido e uma medida pedagógica ao ofensor, para que não volte a incorrer na mesma conduta. Não pode ser tão elevada a ponto de configurar o enriquecimento sem causa da vítima, nem de valor tão ínfimo que possa incentivar a reiteração da prática lesiva. De acordo com o § 1º do artigo 223-G da CLT, inserido no mundo jurídico pela Lei 13.467/2017, ao julgar procedente o pedido de indenização por dano extrapatrimonial e fixar a indenização, o Juiz deve observar os seguintes limites: "I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido." E, embora o Supremo Tribunal Federal não tenha declarado a inconstitucionalidade de tal dispositivo, ao julgar as ADI 6050, 6069 e 6082, decidiu que o tabelamento proposto deve ser observado como mero critério orientador de fundamentação da decisão judicial, sem qualquer impedimento para a fixação de condenação em quantia superior, desde que devidamente motivada. Neste cenário, e analisando as circunstâncias peculiares da demanda, especialmente a gravidade da conduta da ré, a longa duração do contrato, o sofrimento imposto à autora, o poder econômico da ré e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por dano moral em R$10.000,00, valor que reputo razoável e proporcional para compensar os danos sofridos e desestimular a reiteração da conduta pela reclamada. Procede, pois, em parte, o pleito indenizatório. LIMITAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. De acordo com o artigo 852-A da CLT, "Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo." E, segundo o artigo 852-B, I, "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente." Se o procedimento sumaríssimo é restrito a demandas cujo valor não exceda 40 salários mínimos e se a parte deve, por imposição legal, indicar o valor de cada pedido, é certo que qualquer deferimento deve, obrigatoriamente, ficar restrito aos 40 salários mínimos, considerando, para tanto, os valores atribuídos aos pleitos na peça de ingresso, inclusive porque "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.", como previsto no artigo 492 do CPC, norma de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT. Não bastasse, tendo sido acolhido, no Processo do Trabalho, o instituto da sucumbência, ainda mais imperiosa se tornou a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pleitos na peça de ingresso. Afinal, caso os pedidos sejam julgados improcedentes, sobre eles serão devidos honorários em favor do procurador da parte ré, adotando-se, como base de cálculo, o valor atribuído ao pleito. Mesmo raciocínio se impõe na hipótese de procedência do pleito, ou seja, os honorários, agora devidos em favor do procurador do autor, devem ter como base de cálculo o mesmo valor, qual seja, aquele apontado na peça de ingresso, sob pena de se penalizar o procurador da reclamada e privilegiar o do autor, limitando os honorários do primeiro ao valor do pedido na peça de ingresso e admitindo a possibilidade de o procurador do autor ganhar mais honorários quanto ao mesmo pedido, que, obviamente, tem a mesma expressão econômica, seja ele julgado procedente ou improcedente. Em outra perspectiva, a ausência de limitação ao valor do pedido poderia incentivar o reclamante a subestimar sua pretensão, de forma a reduzir seu risco financeiro decorrente da sucumbência, premiando-o, e a seu patrono, apesar da deslealdade da conduta, em caso de procedência, com valores superiores, proporcionais a uma liquidação sem limite. Dessa sorte, determino seja a liquidação limitada aos valores dos pedidos apontados na peça de ingresso, admitidos apenas os acréscimos decorrentes de juros e correção monetária. Rejeito, portanto, toda a argumentação, apresentada na peça de ingresso, defendendo o caráter meramente estimativo dos valores atribuídos aos pedidos, ainda que não expressamente mencionados, neste julgado, os dispositivos ou princípios ali referidos, ficando o reclamante ciente de que eventual alegação de omissão ou contradição, em sede de Embargos de Declaração, será considerada litigância de má fé. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO. Ante a ausência de comprovação de crédito de natureza trabalhista da reclamada junto à reclamante (art. 368 e 369 do Código Civil e Súmula 18/TST), indefiro qualquer compensação. Não tendo havido pagamento sob o mesmo título das verbas ora deferidas, não há campo para dedução. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O crédito apurado nos autos, inclusive a título de FGTS (OJ 302 da SDI I do TST), será atualizado a partir do vencimento da obrigação, observando-se o comando da Súmula 381/TST, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15/TRT3, de acordo com os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 59, incidindo o IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, exclusivamente. O valor da indenização por danos morais será corrigido nos moldes da Súmula 439 do TST, porém, considerando os termos do ADC 58, devendo ser aplicada a taxa SELIC desde o ajuizamento do feito, já que tal índice passou a ser usado, indistintamente, para correção e juros de mora, como decidido no seguinte julgado: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 883 DA CLT E DECISÃO PROFERIDA PELO STF NAS ADC´s 58 E 59. O art. 883 da CLT assegura expressamente a incidência de juros a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Por sua vez, no julgamento das ADC's 58 e 59, o STF estabeleceu que, em relação a fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros) desde o ajuizamento da ação. Assim, considerando o teor do art. 883 da CLT e a taxa SELIC a ser aplicada, nos termos da decisão do STF, não há como desmembrar juros e correção monetária na fase judicial, para aplicação em períodos distintos, ficando consequentemente prejudicada a parte primeira da Súmula 439 do TST. Neste diapasão, em relação aos valores devidos a título de indenização por danos morais, sob pena de se contrariar a decisão do STF e violar o artigo 883 da CLT, impõe-se determinar que a indenização por danos morais será atualizada única e exclusivamente a partir da data do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0001109-70.2012.5.03.0050 (AP); Disponibilização: 06/09/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Peçanha) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA. A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente e da Súmula 368/TST, observando, ainda, os termos do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução e expedição de ofício à Receita Federal, respectivamente. Ficam autorizados, desde já, os descontos fiscais e previdenciários cabíveis, nos exatos termos da legislação vigente e da Súmula 368 do TST. Nos termos do artigo 28, I, e § 9º, da Lei 8212/91, ostentam natureza salarial o adicional de insalubridade e reflexos em gratificação natalina e férias gozadas mais 1/3, sendo indenizatórias as demais verbas deferidas. No tocante ao desconto fiscal, observar-se-á o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88, bem como o teor da IN 1500/2014 da RFB, não incidindo o tributo sobre os juros de mora, nos termos do art. 404 do Código Civil e OJ 400 da SBDI-1 do Col. TST. JUSTIÇA GRATUITA. A partir de 11/11/2017, a CLT, no artigo 790, §4º, passou a exigir do litigante, como condição para a concessão do benefício da justiça gratuita, a comprovação de insuficiência de recursos para suportar as custas processuais, ficando facultada, pelo §3o, a concessão do benefício, inclusive de ofício, àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Distribuída a demanda quando já vigente a referida lei, submetem-se as partes às novas disposições acerca das despesas processuais. A reclamante não juntou cópia de sua CTPS digital, nem de comprovante de eventual renda auferida na data de propositura do feito. Porém, ao longo do pacto laboral em exame, auferia remuneração inferior a 40% do referido teto, presumindo-se sua insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Ademais, juntou declaração de pobreza. Assim, e considerando o tema 21 firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, rejeito a impugnação da ré e defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A Lei 13.467/2017, em vigor a partir de 11/11/2017, instituiu, no Processo do Trabalho, os honorários de sucumbência. Tendo a presente demanda sido distribuída após o início de vigência da referida lei, a ela se aplicam as novas disposições legais. Dessa sorte, considerando a simplicidade da causa e sua breve tramitação, arbitro honorários sucumbenciais, em favor do procurador da autora, em 10% sobre o valor apurado em seu favor na fase de liquidação de sentença, assim entendido o valor bruto da condenação, desconsiderada a quota previdenciária de responsabilidade da reclamada (nos termos da OJ 348 da SDI I do TST), a serem pagos pela reclamada. Não tendo a autora sucumbido integralmente em nenhum pedido, não são devidos honorários em favor do procurador da ré. HONORÁRIOS PERICIAIS. Arbitro os honorários periciais em R$1.700,00, considerando a natureza da perícia realizada, seu grau de complexidade, a extensão do trabalho e os valores praticados nesta região, a serem suportados pela reclamada, sucumbente no pedido objeto da perícia, conforme prevê o artigo 790-B da CLT, atualizáveis pelo mesmo índice aplicado ao crédito trabalhista. III – DISPOSITIVO Nos autos desta ação trabalhista movida por NATÁLIA PATRÍCIA DE SÁ CARRILHO em face de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pelas razões de fato e de direito expostas na fundamentação supra, que aderem a este dispositivo, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo de 08 dias a contar do trânsito em julgado da presente, as seguintes verbas: a) adicional de insalubridade em grau médio, ao longo de todo o contrato, com reflexos em férias + 1/3, gratificações natalinas e FGTS; b) indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Deferida a justiça gratuita à reclamante. Condeno a reclamada a pagar, em favor dos procuradores da autora, honorários sucumbenciais ora fixados em 10% sobre o valor apurado na fase de liquidação de sentença, assim entendido o valor bruto da condenação, desconsiderada a quota previdenciária de responsabilidade da empregadora. Condeno a reclamada a pagar os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.700,00, atualizáveis pelo mesmo índice aplicado ao crédito trabalhista. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, com observância integral dos parâmetros, bases e critérios de cálculo fixados na fundamentação, que integram o presente dispositivo para todos os fins, inclusive no que toca à atualização monetária e dedução, observando-se como limite os valores atribuídos aos pleitos na petição inicial, admitidos apenas os acréscimos decorrentes da correção monetária. Recolhimentos previdenciários e fiscais pela reclamada, com comprovação nos autos, sob pena de execução, autorizada a dedução dos valores devidos pela reclamante a tais títulos. Para os fins do artigo 832, § 3º da CLT, declaro que ostentam natureza salarial o adicional de insalubridade e os reflexos em férias gozadas mais 1/3 e gratificação natalina, sendo indenizatórias as demais verbas deferidas. Tornada líquida a conta, intime-se a União, por intermédio da Procuradoria Geral Federal, nos termos do artigo 879, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 16, § 3º, da Lei 11.457/07. Custas, pela reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. CONTAGEM/MG, 30 de julho de 2025. FLAVIA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS PEDROSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Denis Medeiros Da Silva e outros x Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 339103395

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010175-83.2025.5.03.0029

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DENIS MEDEIROS DA SILVA NATALIA PATRICIA DE SA CARRILHO

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIANA PATRICIA MARIA DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA ELISA NOGUEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010175-83.2025.5.03.0029 AUTOR: NATALIA PATRICIA DE SA CARRILHO RÉU: UNIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010175-83.2025.5.03.0029 AUTOR: NATALIA PATRICIA DE SA CARRILHO RÉU: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a755a91 proferida nos autos. SENTENÇA. I – RELATÓRIO. Dispensado, nos termos do artigo 852-Ia CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Informa a autora que laborou para a reclamada, na função de auxiliar de atendimento ao cliente, no período de 05/04/2022 a 02/09/2024. Alega que trabalhava na recepção do hospital e que mantinha contato direto e próximo com os pacientes, sendo responsável por prestar informações a eles, pegar exames e documentação deles, inclusive suja de sangue, pegar e entregar resultados de exames, direcionar pacientes aos locais de atendimento e entregar objetos de pacientes a acompanhantes ou entregar aos próprios pacientes objetos entregues por acompanhantes, dentre outras atividades. Pugna, assim, pelo pagamento da diferença de adicional de insalubridade, com os reflexos especificados na peça de ingresso. A reclamada contesta as alegações e defende a inexistência de insalubridade. Alega que a unidade onde a reclamante trabalhava não é especializada em tratamento de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e que, ainda que a obreira tivesse contato com pacientes com doenças infectocontagiosas ou contato com seus acompanhantes, o que se admite para argumentação, tal fato não ocorreu de maneira habitual e permanente. Prossegue afirmando que, na condição de auxiliar de atendimento ao cliente, a reclamante laborava no setor de laboratório, sendo responsável por recepcionar os clientes, realizar o cadastro no sistema e, posteriormente, direcioná-los para a área de exames e, ao contrário do alegado em inicial, a autora não tinha qualquer contato com material biológico, e sempre recebeu os EPIs necessários. Por fim, aduz que, "a partir de abril/2021, devido as mudanças nos processos internos, foi implementada uma pré-triagem antes do atendimento nas recepções, além das instalações de barreiras acrílicas, neutralizando, assim, o contato da com possíveis agentes insalubres e justificando, portanto, a suspensão do pagamento do adicional de insalubridade a partir da referida data." Primeiramente é de se pontuar que, diferentemente do informado na peça de ingresso, o contrato celebrado entre as partes teve início em 05/09/2022 (f. 16). Determinada a realização da necessária prova técnica, o Sr. Perito apresentou o laudo de f. 230/253, no qual reconheceu a existência de insalubridade em grau médio, em razão da exposição ao risco causado por agentes biológicos. Esclareceu o Perito que, no local de trabalho da autora, são atendidos pacientes para exames laboratoriais e de imagem, distribuídos entre cinco guichês de atendimento, tendo informado também: "A Reclamante informou que, em média, eram atendidos 250 pacientes eletivos por dia para exames laboratoriais e de imagem, além de outros 250 pacientes para informações, sendo esses últimos já internados ou em espera por procedimentos no interior do Hospital. Segundo sua declaração, esse volume era dividido entre as cinco atendentes do setor. Durante os atendimentos, recolhia a carteirinha do plano de saúde e a identidade dos pacientes, realizando o cadastro ou a atualização de guias, efetivação de exames e ligações para confirmação de agendamentos. No caso de pacientes gestantes, idosos ou pessoas com deficiência, era responsável por colocar pulseiras de identificação nos braços dos mesmos. Ao final do expediente, quando solicitado por médicos, ela ou outra atendente, deslocava-se até a sala de espera do pronto-socorro ou à sala de medicação para chamar pacientes nominalmente para a realização de exames. A Sra. Elisangela Geralda Moreira, Coordenadora Administrativa do Reclamado, confirmou todas as atividades relatadas pela Reclamante, porém apresentou divergência quanto ao número de atendimentos diários. Informou que o setor atende entre 9.000 e 11.000 pacientes por mês, o que corresponderia a uma média diária de 300 a 360 pacientes, também divididos entre as cinco funcionárias." (f. 236) Ao examinar eventual exposição a agentes biológicos, o Perito apresentou as seguintes apurações: "A UNIMED - UNIDADE CONTAGEM É UM ESTABELECIMENTO DESTINADO AOS CUIDADOS DA SAÚDE HUMANA, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Ao realizar as atividades habituais e diárias inerentes a sua função, Recepcionista, a Reclamante MANTEVE CONTATO COM PACIENTES, nos termos da Portaria 12 de 12 de novembro de 1979 do Ministério do Trabalho e Emprego, que em seu artigo 1º, parágrafo único dispõe: “Contato permanente com pacientes, animais ou material infecto-contagiante é o trabalho resultante da prestação de serviço contínuo e obrigatório, decorrente de exigência firmada no próprio contrato de trabalho, com exposição permanente aos agentes insalubres.” Ao buscar o conceito de contato nos dicionários encontramos: Contato: “1. Situação em que dois ou mais objetos, seres, corpos, etc. se tocam; contigüidade, toque 2. Comunicação, relacionamento, convívio; 3. Junção, conexão 4. Indivíduo que o recém chegado a um lugar deve procurar para de ele receber instruções ou algum objeto, ou ajuda na sua missão 7. INFECT indivíduo que convive com o paciente de doença contagiosa (o termo é geralmente aplicado aos familiares do paciente)...Ter contato. Encontrar-se, comunicar-se, ver; Etimologia latina Contactus, us. Toque entre si de duas ou mais coisas, encontro, convívio, intercomunicação,...” (Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, página 816, Editora Objetiva, 2007). A insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente, nem neutralização com o uso de EPIs. O uso de luvas, máscaras e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem atenuar o risco. As medidas mitigadoras observadas diminuem o risco de contato ocupante do cargo com material infecto-contagiante, porém não o eliminam. ..." Oportunizado o contraditório, a reclamante manifestou concordância com as apurações (f. 254), enquanto a reclamada apresentou a impugnação de f. 255/257, na qual sustentou, basicamente, que "a autora, ao contrário que o i. expert cita não mantinha contato de caráter permanente com pacientes e objeto de uso clínico dos pacientes, ou seja, ela recebia documentos dos pacientes ou acompanhantes que chegavam no guichê para registro e os devolvia e não tinha contato direto com os pacientes na área clínica sendo um setor de imagem." e que "a Autora não fazia procedimentos de contato com objetos de pacientes não esterilizável e não tinha contato nas salas de imagem nas consultas sendo uma condição fora da realidade de seu labor", afirmando que "Somente anotava dados de seus documentos e os devolvia. Seu trabalho era internamente com controle de papéis e computador sem nenhum contato com pacientes e acompanhantes em guichê.". Apresentou a ré quesitos de esclarecimentos. Em seu retorno aos autos, o Perito respondeu os questionamentos da ré e ratificou o laudo, afirmando que a autora não prestava atendimento interno de consultórios em contato com pacientes e acompanhantes (f. 261) e que "em sua rotina tinha contato permanente com pacientes e objetos de uso destes usados no atendimento clínico não previamente esterilizados em seu posto de trabalho (f. 261). Como registrado no laudo, não houve controvérsia quanto às atividades executadas pela reclamante, mas apenas quanto ao número de pacientes atendidos por dia. A prova oral produzida a respeito, portanto, em nada auxilia na apreciação da matéria. As atividades descritas no laudo confirmam que a autora manuseava itens utilizados/portados pelos pacientes, como documentos de identidade, carteira do plano de saúde e pedidos de exame. Além disso, ela colocava pulseiras de identificação nos braços de alguns pacientes e, ao final do expediente, deslocava-se até a sala de espera do pronto-socorro ou à sala de medicação para chamar pacientes nominalmente para a realização de exames. Não há dúvida, portanto, de que a reclamante mantinha contato permanente com pacientes, ainda que a eles não prestasse atendimento médico, na sala de exames, como também manuseava itens pessoais de uso deles, sem prévia esterilização. A NR 15, em seu anexo 14, prevê: "Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); ..." As atividades executadas pela reclamante, como descritas no laudo pericial, se enquadram na disposição normativa. O fato de haver ou não paciente com doença infectocontagiosa é irrelevante, porquanto o grau reconhecido pelo Perito foi o médio, como também é irrelevante o número de pacientes atendidos, se 360 ou 500. O uso de EPI, em relação a riscos biológicos, não elimina o risco, podendo apenas minimizá-lo, como esclarecido pelo Perito, não sendo suficiente, portanto, para afastar a insalubridade reconhecida. Conquanto seja verdade que o Juiz não está adstrito à conclusão adotada pelo Perito, conforme artigo 479 do Código de Processo Civil, para que a rechace mister que sejam apresentados outros elementos capazes de formar o seu convencimento, afinal, é o expert um auxiliar detentor de conhecimentos técnicos específicos, e que goza de toda a confiança do Juízo quanto à sua capacidade e lisura de procedimento. No caso, todos os quesitos apresentados pelas partes foram respondidos pelo auxiliar do Juízo, de forma fundamentada na legislação e demais elementos técnicos constantes dos autos, ofertando, o laudo, sólidos fundamentos para o julgamento que ora se realiza, destacando este Juízo que o Sr. Perito é o profissional gabaritado para analisar a matéria técnica em exame, o que, aliado à imparcialidade que ostenta, o credencia a convencer o Juízo das reais condições de trabalho da autora, inclusive porque não há prova que desconstitua seu trabalho. Assim sendo, julgo procedente, em parte, o pedido deduzido na peça de ingresso, deferindo à autora o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, ao longo de todo o contrato, em razão de sua exposição ao risco gerado por agentes biológicos. Tratando-se de verba de natureza salarial habitualmente recebida (CLT, artigo 457), defiro seus reflexos em férias + 1/3, gratificações natalinas e FGTS. A verba ora deferida será calculada sobre o salário mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do artigo 192 da CLT e Súmula 46/TRT3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A reclamante alega que foi contratada em vaga destinada a pessoa com deficiência, por ser deficiente visual, e que, ao longo do contrato, "sofreu humilhação na Reclamada por parte de suas superioras Sra. Jéssica e Sra. Elizangela, que questionavam frequentemente a Reclamante porque esta não se aposentava, uma vez que não tinha condições de trabalhar e que desta forma atrapalhava a equipe e representava um "peso" para a equipe." Afirma que "A situação se agravou quando a Reclamante teve o seu problema renal agravado e ingressou na fila de transplantes, sendo que sempre que necessitava entregar um atestado era tratada de forma irônica pelas referidas superioras que repetiam sempre que a Reclamante atrapalhava a equipe, que era um peso para a equipe devido a sua condição de saúde." Por fim, aduz que "O tratamento desrespeitoso, preconceituoso, humilhante, imposto à Reclamante, fazia com que esta se sentisse incapaz, diminuída perante aos colegas de trabalho e até o último dia em que trabalhou na Reclamada a Reclamante saía de casa para trabalhar já esperando ser maltratada perante todos devido a sua deficiência e condição de saúde", razão pela qual postula o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada contesta todos os fatos, afirmando, inclusive, que "não há nenhum registro formal de conhecimento da gestão da Unidade, de qualquer reclamação da Reclamante contra suas superioras. Isso porque ao contrário do alegado pela parte autora a liderança da equipe e a Saúde Ocupacional sempre estiveram atentas às condições de saúde da colaboradora. 60. Em diversas oportunidades, foi realizada comunicação pessoal e direta com ela, abordando o tema de maneira respeitosa, empática e acolhedora, respeitando sempre sua situação de saúde. Os afastamentos médicos da colaboradora nunca foram questionados pela liderança, tendo sido sempre compreendidos como parte de seu processo de saúde, o que afasta qualquer alegação sobre negativa ou resistência a tais afastamentos." Afirma que, em diversos áudios encaminhados pela reclamante à supervisora, é possível constatar que ela sempre foi tratada com carinho e respeito. Pugna pela improcedência do pedido. Reza a Constituição da República, em seu artigo 5º, que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" (inciso V) e que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (inciso X). Na esteira do estabelecido na Constituição da República, a CLT, após a edição da Lei 12.467/2017, passou a prever que "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação" (artigo 223-B), especificando, ainda, que "A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física." (artigo 223-C). Na órbita da responsabilidade civil subjetiva, a obrigação de indenizar resulta da constatação da existência concomitante de uma conduta ilícita comissiva ou omissiva do agente, do dano, moral ou material, experimentado pela vítima, e do nexo causal entre o dano sofrido e a conduta do agente. É o que prevê o artigo 927 do Código Civil, em conjunto com o artigo 186 do mesmo diploma. O dano moral indenizável é aquele que causa perturbação psicológica, que denigre a imagem da vítima ou que a coloca em situação constrangedora ou de verdadeiro sofrimento. Segundo José de Aguiar Dias, citado por Raimundo Simão de Melo, são "as dores físicas ou morais que o homem experimenta em face da lesão" (“Direito Ambiental do Trabalho e a Saúde do Trabalhador: Responsabilidade Legais, Dano Material, Dano Moral, Dano Estético, Perda de Uma Chance”, 2ª ed., São Paulo: LTr, 2006, p. 357/358). Portanto, para que se reconheça o dano moral, mister que se demonstre a efetiva violação à integridade psicológica da vítima ou à sua imagem, não se podendo banalizar a figura a ponto de enxergá-la sempre que houver alguma contrariedade ou decepção. Isso faz parte da vida de qualquer pessoa e não configura, em absoluto, dano passível de indenização. A testemunha indicada pela reclamante, Sra. Eliane Alves da Silva Rosa, que trabalhou na reclamada de agosto/2022 a janeiro/2025, na mesma função e local da autora, declarou que "a Elizângela comparecia a recepção esporadicamente, de 15 em 15 dias, sendo que ela chegava, cumprimentava e às vezes levava algum agrado ou mimo para todas as funcionárias do setor", não prestando nenhuma outra declaração acerca da Sra. Elizângela. A testemunha indicada pela ré, que trabalha na reclamada desde 2020, na função de analista de laboratório, declarou que nunca viu a Elizângela destratando a reclamante. Portanto, não se tem por comprovadas as condutas ilícitas narradas na peça de ingresso com relação à Sra. Elizângela. Distinto, contudo, era o relacionamento da reclamante com a Sra. Jéssica. A testemunha indicada pela reclamante confirmou que a Sra. Jéssica dispensava à reclamante tratamento diferenciado frente as outras empregadas do setor, privando-a de atender ligações particulares no setor de trabalho, de treinamentos e de companhia durante o almoço e café, pois era a única, dentre as cinco empregadas, que sempre era colocada sozinha na escala. O depoimento prestado comprovou, também, que a Sra. Jéssica verbalizava sua insatisfação com os impactos que as condições de saúde da reclamante causavam no setor, especialmente quando havia apresentação de atestado médico ou alguma intercorrência médica, rotulando a autora como um peso e um dificultador na gestão dela, Jéssica. As declarações da testemunha Ana Luíza Gregório Rodrigues, indicada pela reclamada, não são suficientes para desacreditar as alegações da autora, pois a testemunha trabalhava na mesma unidade da reclamante em apenas um dia na semana e, nesse dia, desempenhava suas funções no laboratório, não acompanhando, portanto, a rotina da recepção e das relações interpessoais que ali se desenvolviam, tanto que a depoente declarou que "sempre percebeu um acolhimento à condição de saúde da reclamante, isso quando ela se dirigia ao laboratório". Todos os áudios juntados aos autos pela ré foram encaminhados pela reclamante à Sra. Elizângela, não se prestando a demonstrar como era o tratamento a ela dispensado pela Sra. Jéssica. Apenas em um áudio a reclamante não menciona o nome do destinatário da mensagem. A prova demonstra, portanto, que a Sra. Jéssica mantinha posturas discriminatórias, desrespeitosas e ofensivas com relação à reclamante, demonstrando total intolerância com a condição de deficiente da autora e com suas condições de saúde, e, potencializando os danos acarretados por sua conduta, fazia-o de forma pública, tecendo comentários e críticas na frente de terceiros, expondo a reclamante perante os colegas. O ataque à imagem, dignidade e honra da reclamante é patente. Mas não é só. Ao manter o comportamento preconceituoso e intolerante revelado pela prova oral, a gestora pretendia, na verdade, minar a confiança da autora e submetê-la a tamanho constrangimento a ponto de tornar o ambiente desagradável o bastante para ela desistir de nele permanecer. E então a gestora alcançaria a tão sonhada gestão mais fácil. A conduta da gestora, portanto, atentava contra a própria manutenção do contrato de trabalho com a reclamante. Entendo, pois, que a gestora exorbitou os limites do seu campo de atuação, dedicando-se mais a criticar a autora, exaltar suas dificuldades de saúde e se lamentar do que, propriamente, em gerir o setor que tinha sob sua responsabilidade, ignorando que a gestão de qualidade inclui também cuidar do ser humano que integra a equipe, inspirando-o e motivando-o para constantes melhorias. Reconheço, pois, a conduta ilícita praticada pela reclamada, na pessoa da Sra. Jéssica, tendo por violados o artigo 1º da Carta Magna, em seu inciso III, que acolhe a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil; o artigo 3º, IV, que prevê, dentre os objetivos fundamentais da República do Brasil, a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; o artigo 7º, XXXI, que prevê, como direito dos trabalhadores, a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; o artigo 1º da Lei 7853/1989, que assegura o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social, inclusive no que toca ao trabalho (artigo 2º); o artigo 1º da Lei 9029/1995, que proíbe práticas discriminatórias e limitativas à manutenção do contrato de trabalho por motivo de deficiência; o artigo 4º da Lei 13146/2015, que proíbe toda forma de discriminação da pessoa com deficiência, e artigos 34, § 3º e 4º, que vedam toda e qualquer prática de discriminação à pessoa portadora de deficiência, para sua permanência no empregado e asseguram o direito de participar de todos os treinamentos ofertados pelo empregador. Por outro lado, evidentes são as repercussões negativas da conduta da gestora na esfera moral da autora, com lídimos sentimentos de humilhação e constrangimento. Afinal, além de ter que lidar com suas condições particulares de saúde e deficiência, a autora tinha que lidar com o descaso, a discriminação e o desconforto de ser chamada de "peso". Cabe, pois, imputar à ex-empregadora a responsabilidade pelos danos morais imputados à autora e, por consequência, a obrigação de pagar a indenização pecuniária pretendida, uma vez reunidos os requisitos dos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. Tal reparação deve ser razoável, ponderada e proporcional, de modo a servir como um lenitivo para o sofrimento experimentado pelo ofendido e uma medida pedagógica ao ofensor, para que não volte a incorrer na mesma conduta. Não pode ser tão elevada a ponto de configurar o enriquecimento sem causa da vítima, nem de valor tão ínfimo que possa incentivar a reiteração da prática lesiva. De acordo com o § 1º do artigo 223-G da CLT, inserido no mundo jurídico pela Lei 13.467/2017, ao julgar procedente o pedido de indenização por dano extrapatrimonial e fixar a indenização, o Juiz deve observar os seguintes limites: "I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido." E, embora o Supremo Tribunal Federal não tenha declarado a inconstitucionalidade de tal dispositivo, ao julgar as ADI 6050, 6069 e 6082, decidiu que o tabelamento proposto deve ser observado como mero critério orientador de fundamentação da decisão judicial, sem qualquer impedimento para a fixação de condenação em quantia superior, desde que devidamente motivada. Neste cenário, e analisando as circunstâncias peculiares da demanda, especialmente a gravidade da conduta da ré, a longa duração do contrato, o sofrimento imposto à autora, o poder econômico da ré e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por dano moral em R$10.000,00, valor que reputo razoável e proporcional para compensar os danos sofridos e desestimular a reiteração da conduta pela reclamada. Procede, pois, em parte, o pleito indenizatório. LIMITAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. De acordo com o artigo 852-A da CLT, "Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo." E, segundo o artigo 852-B, I, "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente." Se o procedimento sumaríssimo é restrito a demandas cujo valor não exceda 40 salários mínimos e se a parte deve, por imposição legal, indicar o valor de cada pedido, é certo que qualquer deferimento deve, obrigatoriamente, ficar restrito aos 40 salários mínimos, considerando, para tanto, os valores atribuídos aos pleitos na peça de ingresso, inclusive porque "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.", como previsto no artigo 492 do CPC, norma de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT. Não bastasse, tendo sido acolhido, no Processo do Trabalho, o instituto da sucumbência, ainda mais imperiosa se tornou a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pleitos na peça de ingresso. Afinal, caso os pedidos sejam julgados improcedentes, sobre eles serão devidos honorários em favor do procurador da parte ré, adotando-se, como base de cálculo, o valor atribuído ao pleito. Mesmo raciocínio se impõe na hipótese de procedência do pleito, ou seja, os honorários, agora devidos em favor do procurador do autor, devem ter como base de cálculo o mesmo valor, qual seja, aquele apontado na peça de ingresso, sob pena de se penalizar o procurador da reclamada e privilegiar o do autor, limitando os honorários do primeiro ao valor do pedido na peça de ingresso e admitindo a possibilidade de o procurador do autor ganhar mais honorários quanto ao mesmo pedido, que, obviamente, tem a mesma expressão econômica, seja ele julgado procedente ou improcedente. Em outra perspectiva, a ausência de limitação ao valor do pedido poderia incentivar o reclamante a subestimar sua pretensão, de forma a reduzir seu risco financeiro decorrente da sucumbência, premiando-o, e a seu patrono, apesar da deslealdade da conduta, em caso de procedência, com valores superiores, proporcionais a uma liquidação sem limite. Dessa sorte, determino seja a liquidação limitada aos valores dos pedidos apontados na peça de ingresso, admitidos apenas os acréscimos decorrentes de juros e correção monetária. Rejeito, portanto, toda a argumentação, apresentada na peça de ingresso, defendendo o caráter meramente estimativo dos valores atribuídos aos pedidos, ainda que não expressamente mencionados, neste julgado, os dispositivos ou princípios ali referidos, ficando o reclamante ciente de que eventual alegação de omissão ou contradição, em sede de Embargos de Declaração, será considerada litigância de má fé. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO. Ante a ausência de comprovação de crédito de natureza trabalhista da reclamada junto à reclamante (art. 368 e 369 do Código Civil e Súmula 18/TST), indefiro qualquer compensação. Não tendo havido pagamento sob o mesmo título das verbas ora deferidas, não há campo para dedução. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O crédito apurado nos autos, inclusive a título de FGTS (OJ 302 da SDI I do TST), será atualizado a partir do vencimento da obrigação, observando-se o comando da Súmula 381/TST, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15/TRT3, de acordo com os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 59, incidindo o IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, exclusivamente. O valor da indenização por danos morais será corrigido nos moldes da Súmula 439 do TST, porém, considerando os termos do ADC 58, devendo ser aplicada a taxa SELIC desde o ajuizamento do feito, já que tal índice passou a ser usado, indistintamente, para correção e juros de mora, como decidido no seguinte julgado: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 883 DA CLT E DECISÃO PROFERIDA PELO STF NAS ADC´s 58 E 59. O art. 883 da CLT assegura expressamente a incidência de juros a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Por sua vez, no julgamento das ADC's 58 e 59, o STF estabeleceu que, em relação a fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros) desde o ajuizamento da ação. Assim, considerando o teor do art. 883 da CLT e a taxa SELIC a ser aplicada, nos termos da decisão do STF, não há como desmembrar juros e correção monetária na fase judicial, para aplicação em períodos distintos, ficando consequentemente prejudicada a parte primeira da Súmula 439 do TST. Neste diapasão, em relação aos valores devidos a título de indenização por danos morais, sob pena de se contrariar a decisão do STF e violar o artigo 883 da CLT, impõe-se determinar que a indenização por danos morais será atualizada única e exclusivamente a partir da data do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0001109-70.2012.5.03.0050 (AP); Disponibilização: 06/09/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Peçanha) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA. A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente e da Súmula 368/TST, observando, ainda, os termos do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução e expedição de ofício à Receita Federal, respectivamente. Ficam autorizados, desde já, os descontos fiscais e previdenciários cabíveis, nos exatos termos da legislação vigente e da Súmula 368 do TST. Nos termos do artigo 28, I, e § 9º, da Lei 8212/91, ostentam natureza salarial o adicional de insalubridade e reflexos em gratificação natalina e férias gozadas mais 1/3, sendo indenizatórias as demais verbas deferidas. No tocante ao desconto fiscal, observar-se-á o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88, bem como o teor da IN 1500/2014 da RFB, não incidindo o tributo sobre os juros de mora, nos termos do art. 404 do Código Civil e OJ 400 da SBDI-1 do Col. TST. JUSTIÇA GRATUITA. A partir de 11/11/2017, a CLT, no artigo 790, §4º, passou a exigir do litigante, como condição para a concessão do benefício da justiça gratuita, a comprovação de insuficiência de recursos para suportar as custas processuais, ficando facultada, pelo §3o, a concessão do benefício, inclusive de ofício, àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Distribuída a demanda quando já vigente a referida lei, submetem-se as partes às novas disposições acerca das despesas processuais. A reclamante não juntou cópia de sua CTPS digital, nem de comprovante de eventual renda auferida na data de propositura do feito. Porém, ao longo do pacto laboral em exame, auferia remuneração inferior a 40% do referido teto, presumindo-se sua insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Ademais, juntou declaração de pobreza. Assim, e considerando o tema 21 firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, rejeito a impugnação da ré e defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A Lei 13.467/2017, em vigor a partir de 11/11/2017, instituiu, no Processo do Trabalho, os honorários de sucumbência. Tendo a presente demanda sido distribuída após o início de vigência da referida lei, a ela se aplicam as novas disposições legais. Dessa sorte, considerando a simplicidade da causa e sua breve tramitação, arbitro honorários sucumbenciais, em favor do procurador da autora, em 10% sobre o valor apurado em seu favor na fase de liquidação de sentença, assim entendido o valor bruto da condenação, desconsiderada a quota previdenciária de responsabilidade da reclamada (nos termos da OJ 348 da SDI I do TST), a serem pagos pela reclamada. Não tendo a autora sucumbido integralmente em nenhum pedido, não são devidos honorários em favor do procurador da ré. HONORÁRIOS PERICIAIS. Arbitro os honorários periciais em R$1.700,00, considerando a natureza da perícia realizada, seu grau de complexidade, a extensão do trabalho e os valores praticados nesta região, a serem suportados pela reclamada, sucumbente no pedido objeto da perícia, conforme prevê o artigo 790-B da CLT, atualizáveis pelo mesmo índice aplicado ao crédito trabalhista. III – DISPOSITIVO Nos autos desta ação trabalhista movida por NATÁLIA PATRÍCIA DE SÁ CARRILHO em face de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pelas razões de fato e de direito expostas na fundamentação supra, que aderem a este dispositivo, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo de 08 dias a contar do trânsito em julgado da presente, as seguintes verbas: a) adicional de insalubridade em grau médio, ao longo de todo o contrato, com reflexos em férias + 1/3, gratificações natalinas e FGTS; b) indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Deferida a justiça gratuita à reclamante. Condeno a reclamada a pagar, em favor dos procuradores da autora, honorários sucumbenciais ora fixados em 10% sobre o valor apurado na fase de liquidação de sentença, assim entendido o valor bruto da condenação, desconsiderada a quota previdenciária de responsabilidade da empregadora. Condeno a reclamada a pagar os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.700,00, atualizáveis pelo mesmo índice aplicado ao crédito trabalhista. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, com observância integral dos parâmetros, bases e critérios de cálculo fixados na fundamentação, que integram o presente dispositivo para todos os fins, inclusive no que toca à atualização monetária e dedução, observando-se como limite os valores atribuídos aos pleitos na petição inicial, admitidos apenas os acréscimos decorrentes da correção monetária. Recolhimentos previdenciários e fiscais pela reclamada, com comprovação nos autos, sob pena de execução, autorizada a dedução dos valores devidos pela reclamante a tais títulos. Para os fins do artigo 832, § 3º da CLT, declaro que ostentam natureza salarial o adicional de insalubridade e os reflexos em férias gozadas mais 1/3 e gratificação natalina, sendo indenizatórias as demais verbas deferidas. Tornada líquida a conta, intime-se a União, por intermédio da Procuradoria Geral Federal, nos termos do artigo 879, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 16, § 3º, da Lei 11.457/07. Custas, pela reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. CONTAGEM/MG, 30 de julho de 2025. FLAVIA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS PEDROSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA PATRICIA DE SA CARRILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Carolina Oliveira Santos e outros x Wp Motel Ltda

ID: 317851836

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010175-80.2025.5.03.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA OLIVEIRA SANTOS DENIS MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

WP MOTEL LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA ARAUJO TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARISSA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010175-80.2025.5.03.0030 AUTOR: ANA CAROLINA OLIVEIRA SANTOS RÉU: WP MOTEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010175-80.2025.5.03.0030 AUTOR: ANA CAROLINA OLIVEIRA SANTOS RÉU: WP MOTEL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e3864a proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, CLT, por se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo. II - FUNDAMENTOS 1 - Lei 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes da vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da referida lei. 2 - JUNTADA DE DOCUMENTOS A título de esclarecimento, registra-se que a presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e, jamais, por requerimento da parte. Desse modo, eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo neste "decisum", não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pela reclamante na petição inicial. 3 - CONFISSÃO FICTA – RECLAMADA Apesar de devidamente ciente de que deveria comparecer na assentada seguinte para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74/TST), a reclamada, sem qualquer justificativa, não compareceu à audiência de instrução, ocasião em que a autora requereu a incidência da confissão. Diante do exposto, reputo verdadeiros os fatos deduzidos na petição inicial. Saliento, contudo, que nos termos da Súmula nº 74 do C. TST, a pena de confissão ficta abrange apenas a matéria de fato e seus efeitos serão analisados em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos. Acolhe-se, nesses termos. 4 – PERÍODO DE VÍNCULO SEM ANOTAÇÃO NA CTPS E DIFERENÇAS DE VERBAS CORRELATAS Sustenta a autora que, embora tenha sido admitida em janeiro de 2024, como camareira, teve a admissão registrada na CTPS apenas em 01/03/2024, na função de recepcionista. Pede a retificação da data de início do vínculo na CTPS com o pagamento das verbas trabalhistas e FGTS + 40% correspondentes ao período. Nada obstante a confissão aplicada à reclamada, fato é que as provas constituídas nos autos não socorrem a pretensão obreira, neste particular. No aspecto, da análise do laudo pericial de insalubridade elaborado nos autos (f. 110/129 – ID ab0583b), não infirmado por prova em contrário no feito, observa-se que o perito apurou qual foi o período do contrato laboral com base nas informações colhidas com a própria reclamante, presente na ocasião da diligência realizada, nos seguintes termos (f. 115): “6 – INFORMAÇÕES DA RECLAMANTE 6.1 – FUNÇÕES E PERÍODO DE CONTRATO LABORAL A Reclamante foi admitida em 01 de março de 2024 e teve seu contrato rescindido em 26 de setembro de 2024. Iniciou suas atividades na função de camareira, na qual permaneceu por aproximadamente dois a três meses. Posteriormente, passou a exercer a função de recepcionista, cargo que ocupou até o término do vínculo empregatício. Sua jornada de trabalho era das 19h00min às 07h00min, em regime de escala 12x36”. Assim, porque não evidenciada a existência de vínculo empregatício em período anterior ao registrado na CTPS (01/03/2024 – vide CTPS de f. 22), julgo improcedente os pedidos em epígrafe. 5 – INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO EXTRA FOLHA Ante os efeitos da confissão ficta da reclamada e à míngua de provas pré-constituídas em sentido contrário nos autos, dou por verdadeiras as alegações iniciais de que, “além do salário registrado, a reclamante recebeu habitualmente uma verba extra chamada "pós pago", com média mensal de R$200,00, paga em espécie pela Reclamada”. Nesse contexto, tem-se que o valor mensal de R$ 200,00 pago “por fora” tratava-se de nítida parcela salarial que não era integrada ao salário para fins de repercussão nas demais verbas salariais devidas. Portanto, tratando-se de pagamento de salário não contabilizado, julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento dos reflexos dos salários pagos por fora, no valor de R$ 200,00 mensais, em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado, eventuais horas extras já quitadas e FGTS + 40%, durante o período contratual. Os valores relativos aos reflexos em FGTS + 40% deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, com comprovação nos autos, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado (vide tese vinculante do TST - Tema 68 - TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Indevidos os reflexos em RSR’s, tendo em vista que a parcela ora reconhecida trata-se de pagamento de salário mensal, no qual já estão incluídos os RSR’s. Defiro o pedido de retificação da CTPS, determinando à reclamada que, após o trânsito em julgado da presente decisão, no prazo de 10 dias contados de intimação específica para esse fim, proceda à retificação da remuneração anotada na CTPS da autora para incluir o valor de R$ 200,00 mensais, sob pena de a anotação ser efetivada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo das sanções legais. A autora será oportunamente intimada a apresentar a CTPS em Juízo, em caso de documento físico. Por fim, cumpre observar que o salário extrafolha ora reconhecido integra a remuneração da autora para todos os efeitos legais, inclusive para o cálculo de eventuais outras parcelas deferidas nesta ação, quando cabível. 6 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PPP Determinada a realização da prova técnica para dirimir o embate entre as partes (laudo de f. 110/129), o perito nomeado pelo Juízo, após visitar o local de trabalho da reclamante e proceder às entrevistas, avaliações e medições de praxe, concluiu, à f. 128/129, que “É DE ENTENDIMENTO TÉCNICO DESTE PERITO OFICIAL QUE NÃO HÁ CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE DURANTE TODO O PERÍODO LABORAL DA RECLAMANTE, conforme fundamentado no item de nº 8 – Avaliação de Insalubridade do presente Laudo Técnico Pericial”. No tocante às atividades exercidas pela reclamante, relatou o expert, à f. 116: “Segue abaixo as atividades declaradas pela Reclamante: ❖ Como Camareira ▪ Realizava as atividades de verificação de consumação, arrumação de cama, lavação de banheiro, lavagem de pisos, escadas e mobiliário, tarefas que estimava realizar, em média, em 15 minutos por quarto. Executava essas atividades sozinha ou em dupla com outra camareira; ▪ Em dias de maior movimento, estimava uma média de saída de 47 a 48 quartos por dia, especialmente em datas como o quinto dia útil, feriados e o dia 20 de cada mês. Nos dias de menor movimento, o número variava entre 23 e 30 saídas. Relatou que, em um turno, realizava a limpeza de aproximadamente 20 quartos; ▪ Informou que o número de pessoas por quarto variava, podendo chegar a três ou quatro, sendo o mais comum duas pessoas. A média de permanência dos clientes nos quartos era de 30 a 40 minutos; ▪ Relatou que havia uma escala de limpeza pesada, e que cada camareira ficava responsável por três suítes, quando o movimento era considerado baixo; ▪ Os produtos de limpeza utilizados incluíam: detergente, limpa-vidros, CIF, água sanitária e álcool. Todos na condição de diluídos e prontos para o uso, utilizados em borrifadores. ❖ 2. Como Recepcionista: ▪ Iniciava a jornada conferindo o estoque de produtos no caixa e na área de armazenamento; ▪ Realizava o atendimento telefônico e o controle de entrada e saída de clientes; ▪ Em dias de maior movimento, era substituída pela gerente na recepção, passando a auxiliar as camareiras na limpeza dos quartos. Informou que, embora a gerente não gostasse da prática, realizavam as atividades em dupla para agilizar o processo. ❖ Informações complementares da Sra. Cleide Beatriz de Souza Santos, Gerente: ▪ Declarou que a Reclamante somente desempenhava a função de camareira quando havia ausência de outras funcionárias camareiras, o que ocorria de maneira eventual; ▪ Informou que, na saída dos clientes, não era possível realizar a lavagem completa dos banheiros, sendo feita apenas uma limpeza com pano úmido; ▪ A faxineira que trabalha no turno diurno era responsável pelas limpezas pesadas (lavações de quartos), atuando anteriormente de terça a sexta-feira, e atualmente iniciando na segunda-feira; ▪ Estimou o tempo médio para limpeza de quartos com hidromassagem entre 30 a 45 minutos, e sem hidromassagem entre 15 a 30 minutos.” Bem assim, quanto à alegada realização de atividade insalubre (por agentes químicos ou biológicos), elucidou o expert, no item “8” do laudo, à f. 123/125: “Declarado pela Reclamante que utilizava os produtos de limpeza: detergente, limpa-vidros, CIF, água sanitária e álcool. Os produtos utilizados na condição de diluídos e pronto para o uso. A diluição dos produtos químicos nada mais é que acrescentar água a solução. Assim o volume da solução aumenta e a sua concentração diminui, isso nada mais é do que aproximar o pH da solução de 7 (valor neutro). O pH é uma sigla que significa potencial hidrogeniônico. De uma forma mais clara pH é um índice que indica se uma solução é ácida, neutra ou básica (alcalina). Em uma escala de valores que varia de 0 a 14, sendo os valores de pH em torno de 7, corresponde a soluções neutras, pH superiores a 7 as soluções são básicas (alcalinas), e para pH inferiores a 7, as soluções são ácidas. Conclusão Técnica: É de entendimento Técnico deste Perito Oficial que não há caracterização de insalubridade para as atividades realizadas pela Reclamante durante todo o seu período laboral, nos termos do anexo 13 da NR-15 aprovada pela Portaria MTB 3.214 de 8 de junho de 1978. (...) Verificado in loco que a Reclamante não realizou atividades em galerias ou tanques de esgotos, sendo somente a realização de coleta de lixo de banheiros, assim não podendo ser considerado suas atividades como coleta e industrialização de lixo urbano, conforme determina este anexo. Conclusão Técnica: É de entendimento técnico deste Perito Oficial que não há caracterização de insalubridade nas atividades exercidas pela Reclamante durante todo o seu período laboral, por não haver enquadramento técnico para este anexo, Portaria MTb 3.214 de 8 de junho de 1978, NR-15, Anexo 14 – Agentes Biológicos (avaliação qualitativa). (...) Declara este Perito Oficial que é de seu conhecimento a Súmula 448 do TST, bem como a CCT do Sindicato das empresas de asseio e conservação do Estado de Minas Gerais. Também é de entendimento técnico desse Perito Oficial que cabe apenas relatar todos os dados pertinentes às atividades e ex-local de trabalho da Reclamante, estando a análise de assuntos jurídicos para apreciação exclusiva do MM. Juízo.” Intimado a se manifestar quanto aos quesitos suplementares apresentados pela autora, o perito, às f. 139/142, respondeu às questões solicitadas, tendo, ao final, ratificado, na íntegra, a conclusão do laudo pericial elaborado. No aspecto, importa destacar as seguintes respostas do expert (f. 140): “1. O Perito pode descrever a condição habitual dos enxovais do motel (lençóis, toalhas, fronhas etc.) manipulados pela Reclamante durante a execução de suas atividades? Resposta: Os enxovais usados eram recolhidos pela Reclamante e trocados por novos. 2. Constatou-se, a partir da análise técnica, se havia contato direto da Reclamante com resíduos orgânicos ou biológicos presentes nos tecidos manipulados (sangue, esperma, fezes, urina ou outros)? Resposta: Nas três suítes visitadas durante a realização da perícia técnica não foram avistados resíduos orgânicos e/ou materiais biológicos do tipo sangue, esperma, fezes, urina ou outros. 3. A Reclamante era a única camareira atuante em seu respectivo turno de trabalho? Resposta: A Reclamante declarou que, durante todo o seu período laboral, exerceu suas atividades no local onde foi realizada a perícia técnica. O estabelecimento consiste em um motel composto por vinte e cinco quartos, sendo oito deles equipados com hidromassagem, e os demais de estrutura simples, contendo apenas uma cama de casal e um banheiro. A equipe média de trabalho é composta por três camareiras, uma recepcionista e uma gerente.” Nada obstante a reclamante não ter concordado com a conclusão pericial, entendo que a prova técnica elaborada neste feito deve prevalecer, pois não há nos autos qualquer outra em sentido contrário apta a invalidá-la na presente hipótese. Nem mesmo os efeitos da confissão ficta da reclamada ou mesmo a inércia da ré em proceder à juntada dos documentos solicitados relativos à “suposta funcionária responsável pelas atividades de faxina – Sra. Cirlândia Aparecida Silva” (conforme petição da autora às f. 149/152) têm o condão de infirmar a conclusão pericial. Sobretudo porque a prova pericial demonstrou que, de fato, a reclamante, além da função de recepcionista, fazia a limpeza de quartos e banheiros no motel. Contudo, não ficou caracterizado o labor insalubre, pois as atividades da autora não se equiparam à atividade de coleta e industrialização de lixo urbano nem a autora mantinha contato direto com resíduos orgânicos ou biológicos. De outro tanto, ressalte-se que, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), no Processo do Trabalho, mister se faz também considerar a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo a qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão mediante perícia, o que caracteriza a matéria em tela como eminentemente técnica. No caso dos autos, não restou demonstrada qualquer impropriedade técnica ou erro de avaliação quanto à prova técnica elaborada, que foi realizada com base no levantamento das atividades e informações prestadas pelas partes e documentos apresentados, restando respondidas as indagações necessárias ao deslinde da questão. Logo, tendo em vista que questões técnicas só podem ser infirmadas por outra prova técnica inequívoca, o que não ocorreu nos presentes autos, entendo que as informações prestadas pelo Expert nomeado pelo Juízo são suficientes para dirimir a questão relativa ao adicional de insalubridade. Neste contexto, acolho integralmente as conclusões periciais para julgar improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos apontados, meros consectários, assim como o pedido de emissão de novo PPP. 7 – ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega a reclamante que “foi inicialmente contratada pela Reclamada para exercer as atribuições de camareira, sendo promovida ao cargo de recepcionista. Contudo, a partir de abril de 2024, passou a ser compelida a desempenhar cumulativamente as funções de camareira e recepcionista”. Requer o pagamento de diferenças salariais pelo acúmulo de funções, no importe de 30% sobre o salário base, a partir de abril de 2024 com os reflexos que aponta. Examina-se. No caso dos autos, em virtude da confissão ficta aplicada à reclamada, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial quanto às funções exercidas pela obreira, durante todo o pacto laboral (recepcionista e camareira). Contudo, conforme restou apurado no laudo pericial produzido, o perito relatou, com base nas informações prestadas pela reclamante, que ela “iniciou suas atividades na função de camareira, na qual permaneceu por aproximadamente dois a três meses. Posteriormente, passou a exercer a função de recepcionista, cargo que ocupou até o término do vínculo empregatício” (f. 115). Bem assim, o perito relatou que a gerente da reclamada, Sra. Cleide Beatriz de Souza Santos, declarou que a reclamante somente desempenhava a função de camareira quando havia ausência de outras funcionárias camareiras, o que ocorria de maneira eventual. Neste contexto, em que pese a confissão ficta da reclamada, há que se destacar que a possibilidade de aproveitamento da força de trabalho insere-se no "jus variandi" do empregador, e, uma vez respeitada a capacidade do empregado, não violando direitos da personalidade ou contrariando os bons costumes, não importa qualquer alteração lesiva a ensejar compensação pecuniária, na ausência de previsão normativa ou contratual. Não existe dispositivo legal que permita ou proíba expressamente o exercício de mais de uma função ou tarefa pelo empregado, bem como estipule adicional para o caso de acúmulo de funções. Isto porque não há na legislação trabalhista norma de caráter geral instituidora do adicional por acúmulo de função. De toda sorte, vale assinalar que, embora a autora tenha alegado que iniciou como camareira e posteriormente foi promovida a recepcionista, fato é que a função registrada na CTPS da obreira é a de recepcionista, desde o início do vínculo contratual (vide f. 22). Portanto, se no ato da contratação (na função de recepcionista), ficou ajustado entre as partes também a execução de atividades de camareira, não há que se falar em alteração contratual lesiva a ponto de ensejar contraprestação pecuniária. Como cediço, o acúmulo de funções se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente ajustadas entre empregado e empregador, quando exigidos do trabalhador, concomitantemente, outros afazeres, alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. E não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, impondo-se a demonstração de que as atividades exercidas são incompatíveis com a função principal para qual foi contratado o trabalhador. O que não se verifica na presente hipótese. Ainda, não se pode cogitar que eventuais tarefas adicionais desnaturem a essência do cargo original ou sobrecarreguem o empregado a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa da empresa. A função imputada ao empregado não se exaure, necessariamente, em uma única tarefa, podendo englobar um conjunto de atribuições interligadas e coordenadas entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho dentro da estrutura empresarial. Não é por outra razão que o parágrafo único do art. 456 da CLT dispõe que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Aliás, quanto à questão, cito as seguintes jurisprudências do Eg. TRT3: “ACÚMULO DE FUNÇÃO. A possibilidade de aproveitamento da força de trabalho insere-se no "jus variandi" do empregador, e, uma vez respeitada a capacidade do empregado, não violando direitos da personalidade ou contrariando os bons costumes, não importa qualquer alteração lesiva a ensejar compensação pecuniária, na ausência de previsão normativa ou contratual. Não existe dispositivo legal que permita ou proíba expressamente o exercício de mais de uma função ou tarefa pelo empregado, bem como estipule adicional para o caso de acúmulo de funções. Isto porque não há na legislação trabalhista norma de caráter geral instituidora do adicional por acúmulo de função. In casu, não há prova de que as atividades desempenhadas pelo autor a partir de determinado período fossem de maior complexidade, tampouco permitem concluir pela alteração contratual lesiva.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011494-10.2024.5.03.0098 (ROT); Disponibilização: 30/06/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira). “RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo de função se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre o empregado e o empregador, e aquelas exigidas no decorrer da contratualidade. Este desequilíbrio fica nitidamente configurado quando imposta ao trabalhador atividade absolutamente distinta do conjunto de atribuições relacionadas à função para a qual fora contratado, ou muito superior à sua condição pessoal, com maiores responsabilidades e exigências técnicas, de forma a acarretar desgaste ao trabalhador e enriquecimento sem causa do empregador, o que não é verificado na dinâmica de trabalho do autor.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010297-75.2024.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 27/06/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcos Penido de Oliveira). “ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O acúmulo de função se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, quando, então, este passa a exigir daquele, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. Para o deferimento de diferenças salariais por acúmulo de função, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas principalmente que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010579-02.2024.5.03.0149 (ROT); Disponibilização: 27/06/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta). “ACÚMULO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se comprovando que as tarefas acumuladas não eram incompatíveis entre si e que não ensejavam desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada, a rejeição do pedido de adicional de acúmulo de função é medida que se impõe. Inteligência do parágrafo único do art. 456 da CLT.” TRT da 3.ª Região; PJe: 0010428-33.2024.5.03.0150 (ROT); Disponibilização: 23/06/2025; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho) Ademais, o adicional ou plus salarial por acúmulo de funções somente é devido quando há previsão legal, convencional ou contratual. Nenhuma destas hipóteses foi comprovada nos autos. Por conseguinte, julgo improcedente a pretensão em epígrafe e reflexos correlatos, meros consectários. 8 – INTERVALO INTRAJORNADA E DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO Alega a reclamante que laborava na jornada 12X36, no horário de 19h às 07h, contudo não usufruía do intervalo mínimo de 1 hora destinado ao descanso e refeição. Aduz que “houve a concessão integral do intervalo para refeição e descanso apenas uma vez por semana”. Acrescenta que, embora tenha recebido valores a título de adicional noturno, conforme consta em seus contracheques, não foi observado o direito à redução da hora noturna. Requer o pagamento do tempo de intervalo, como horas extras, acrescido do adicional normativo e a quitação das diferenças do adicional noturno, tudo com os reflexos que aponta. Ante os efeitos da confissão ficta da reclamada e à míngua de provas pré-constituídas em sentido contrário nos autos, dou por verdadeiras as alegações da reclamante. Sendo certo, portanto, que ela laborava na escala 12X36, no horário de 19h às 07h, contudo, somente usufruía do intervalo intrajornada de 1 hora uma vez por semana, assim como a reclamada não observava a redução fica da hora noturna no pagamento do adicional noturno. Via de consequência, defiro a autora o pagamento de 1 (uma) hora, por dia de labor, em razão da supressão do intervalo para descanso e refeição, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, a teor do disposto no art. 71, §4º, da CLT, observada a frequência na escala de 12x36 e que a obreira usufruída do intervalo uma vez na semana, sem reflexos ante a natureza indenizatória da parcela, em virtude das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17. Quanto à arguição da autora de inconstitucionalidade do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, rejeita-se a pretensão, tendo em vista que não há vício formal ou material de constitucionalidade quanto ao citado artigo trazido pela Lei 13.467/2017, visto que tal diploma legal obedeceu a todos os trâmites do processo legislativo constitucional e não violou frontal e cabalmente qualquer norma constitucional. Ainda, defiro à reclamante o pagamento das diferenças do adicional noturno, à razão de 40% sobre a hora normal (percentual praticado pela reclamada, como consta dos contracheques de f. 26/31), devendo ser observada a hora ficta noturna relativa as horas trabalhadas entre 22h00 e 5h00, consoante se apurar em liquidação de sentença, com reflexos RSR e com estes em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%. Devidas, ainda, as diferenças incidentes em horas extras já quitadas, tendo em vista que o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras noturnas. Os valores relativos aos reflexos em FGTS + 40% deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, com comprovação nos autos, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado (vide tese vinculante do TST - Tema 68 - TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Para o cálculo das verbas ora deferidas observar-se-ão: o divisor 220, os horários e a frequência reconhecidos nesta decisão, a remuneração e a evolução salarial da obreira, o disposto nas Súmulas 172, 264 e 347/TST, sem o prejuízo das demais súmulas aplicáveis. 9 - JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, valendo assinalar que a reclamada não tem interesse jurídico em impugnar o requerimento autoral. 10 - HONORÁRIOS PERICIAIS Consabidamente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão, objeto da perícia. Assim, sucumbente a autora no objeto da perícia de insalubridade, deveria a mesma arcar com os respectivos honorários periciais, ora fixados em R$1.000,00, os quais deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I do TST. Entretanto, face ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita a reclamante e observada a decisão do STF proferida na ADI nº 5766, determino que, para o pagamento do débito, após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a Secretaria da Vara expedir requisição do valor à título de honorários periciais ao TRT Doméstico, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. 11 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada a pagar a advogada da reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. E, tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno a reclamante a pagar a advogada da reclamada, honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há que se falar em descontar dos créditos da parte reclamante os honorários advocatícios da patrona da reclamada, de modo que o valor dos honorários devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Neste norte, esclareço que, quanto à condenação da autora ao pagamento da verba honorária sucumbencial, como cediço, em 20/10/2021, o Pleno do STF proferiu o julgamento da ADI 5766 para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Conquanto, num primeiro momento, a interpretação do extrato decisório tenha sido no sentido de declaração de inconstitucionalidade integral do referido art. 791-A, §4º, da CLT, a questão foi devidamente esclarecida no julgamento dos Embargos de Declaração, proferido em 21/06/2022, oportunidade em que se confirmou o alcance da declaração de inconstitucionalidade de apenas trecho do aludido preceito legal, in verbis: "[...] Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, § 4o, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do §4o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4o do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Denota-se, portanto, que não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da condição de vulnerabilidade econômica em função, simplesmente, da apuração de créditos em favor do trabalhador oriundos deste ou de outro processo, devendo, pois, a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora, no prazo a que alude o §4º do art. 791-A da CLT. A decisão proferida pela Suprema Corte transitou em julgado aos 04/08/2022. Sendo assim, revendo entendimento anteriormente adotado, em situações de sucumbência total ou parcial da parte reclamante, em atenção à decisão proferida na ADI 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, adoto o entendimento que determina a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e não a sua isenção, observado o prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 12 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 13 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por ANA CAROLINA OLIVEIRA SANTOS em face de WP MOTEL LTDA decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar à reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - reflexos dos salários pagos por fora, no valor de R$ 200,00 mensais, em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado, eventuais horas extras já quitadas e FGTS + 40%, durante o período contratual; - 1 (uma) hora, por dia de labor, em razão da supressão do intervalo para descanso e refeição, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, a teor do disposto no art. 71, §4º, da CLT, observada a frequência na escala de 12x36 e que a obreira usufruída do intervalo uma vez na semana, sem reflexos ante a natureza indenizatória da parcela, em virtude das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17; - diferenças do adicional noturno, à razão de 40% sobre a hora normal (percentual praticado pela reclamada, como consta dos contracheques de f. 26/31), devendo ser observada a hora ficta noturna relativa as horas trabalhadas entre 22h00 e 5h00, com reflexos em RSR e, com estes, em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, horas extras pagas e FGTS + 40%. Os valores relativos aos reflexos em FGTS + 40% deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, com comprovação nos autos, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado (vide tese vinculante do TST - Tema 68 - TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado da presente decisão, no prazo de 10 dias contados de intimação específica para esse fim, proceder à retificação da remuneração anotada na CTPS da autora para incluir o valor de R$ 200,00 mensais, sob pena de a anotação ser efetivada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo das sanções legais. A autora será oportunamente intimada a apresentar a CTPS em Juízo, em caso de documento físico. Defiro os benefícios da justiça gratuita a reclamante. Honorários periciais (insalubridade), arbitrados em R$ 1.000,00, pela reclamante. Entretanto, face ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deverá a Secretaria da Vara expedir requisição do valor à título de honorários periciais ao TRT Doméstico, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. Honorários de sucumbência pela reclamada a advogada da reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência pela reclamante a advogada da reclamada, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT), diante da justiça gratuita concedida a autora e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 140,00, calculadas sobre R$ 7.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 04 de julho de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA OLIVEIRA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Carolina Oliveira Santos e outros x Wp Motel Ltda

ID: 317851863

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010175-80.2025.5.03.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA OLIVEIRA SANTOS DENIS MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

WP MOTEL LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA ARAUJO TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARISSA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010175-80.2025.5.03.0030 AUTOR: ANA CAROLINA OLIVEIRA SANTOS RÉU: WP MOTEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010175-80.2025.5.03.0030 AUTOR: ANA CAROLINA OLIVEIRA SANTOS RÉU: WP MOTEL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e3864a proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, CLT, por se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo. II - FUNDAMENTOS 1 - Lei 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes da vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da referida lei. 2 - JUNTADA DE DOCUMENTOS A título de esclarecimento, registra-se que a presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e, jamais, por requerimento da parte. Desse modo, eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo neste "decisum", não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pela reclamante na petição inicial. 3 - CONFISSÃO FICTA – RECLAMADA Apesar de devidamente ciente de que deveria comparecer na assentada seguinte para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74/TST), a reclamada, sem qualquer justificativa, não compareceu à audiência de instrução, ocasião em que a autora requereu a incidência da confissão. Diante do exposto, reputo verdadeiros os fatos deduzidos na petição inicial. Saliento, contudo, que nos termos da Súmula nº 74 do C. TST, a pena de confissão ficta abrange apenas a matéria de fato e seus efeitos serão analisados em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos. Acolhe-se, nesses termos. 4 – PERÍODO DE VÍNCULO SEM ANOTAÇÃO NA CTPS E DIFERENÇAS DE VERBAS CORRELATAS Sustenta a autora que, embora tenha sido admitida em janeiro de 2024, como camareira, teve a admissão registrada na CTPS apenas em 01/03/2024, na função de recepcionista. Pede a retificação da data de início do vínculo na CTPS com o pagamento das verbas trabalhistas e FGTS + 40% correspondentes ao período. Nada obstante a confissão aplicada à reclamada, fato é que as provas constituídas nos autos não socorrem a pretensão obreira, neste particular. No aspecto, da análise do laudo pericial de insalubridade elaborado nos autos (f. 110/129 – ID ab0583b), não infirmado por prova em contrário no feito, observa-se que o perito apurou qual foi o período do contrato laboral com base nas informações colhidas com a própria reclamante, presente na ocasião da diligência realizada, nos seguintes termos (f. 115): “6 – INFORMAÇÕES DA RECLAMANTE 6.1 – FUNÇÕES E PERÍODO DE CONTRATO LABORAL A Reclamante foi admitida em 01 de março de 2024 e teve seu contrato rescindido em 26 de setembro de 2024. Iniciou suas atividades na função de camareira, na qual permaneceu por aproximadamente dois a três meses. Posteriormente, passou a exercer a função de recepcionista, cargo que ocupou até o término do vínculo empregatício. Sua jornada de trabalho era das 19h00min às 07h00min, em regime de escala 12x36”. Assim, porque não evidenciada a existência de vínculo empregatício em período anterior ao registrado na CTPS (01/03/2024 – vide CTPS de f. 22), julgo improcedente os pedidos em epígrafe. 5 – INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO EXTRA FOLHA Ante os efeitos da confissão ficta da reclamada e à míngua de provas pré-constituídas em sentido contrário nos autos, dou por verdadeiras as alegações iniciais de que, “além do salário registrado, a reclamante recebeu habitualmente uma verba extra chamada "pós pago", com média mensal de R$200,00, paga em espécie pela Reclamada”. Nesse contexto, tem-se que o valor mensal de R$ 200,00 pago “por fora” tratava-se de nítida parcela salarial que não era integrada ao salário para fins de repercussão nas demais verbas salariais devidas. Portanto, tratando-se de pagamento de salário não contabilizado, julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento dos reflexos dos salários pagos por fora, no valor de R$ 200,00 mensais, em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado, eventuais horas extras já quitadas e FGTS + 40%, durante o período contratual. Os valores relativos aos reflexos em FGTS + 40% deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, com comprovação nos autos, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado (vide tese vinculante do TST - Tema 68 - TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Indevidos os reflexos em RSR’s, tendo em vista que a parcela ora reconhecida trata-se de pagamento de salário mensal, no qual já estão incluídos os RSR’s. Defiro o pedido de retificação da CTPS, determinando à reclamada que, após o trânsito em julgado da presente decisão, no prazo de 10 dias contados de intimação específica para esse fim, proceda à retificação da remuneração anotada na CTPS da autora para incluir o valor de R$ 200,00 mensais, sob pena de a anotação ser efetivada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo das sanções legais. A autora será oportunamente intimada a apresentar a CTPS em Juízo, em caso de documento físico. Por fim, cumpre observar que o salário extrafolha ora reconhecido integra a remuneração da autora para todos os efeitos legais, inclusive para o cálculo de eventuais outras parcelas deferidas nesta ação, quando cabível. 6 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PPP Determinada a realização da prova técnica para dirimir o embate entre as partes (laudo de f. 110/129), o perito nomeado pelo Juízo, após visitar o local de trabalho da reclamante e proceder às entrevistas, avaliações e medições de praxe, concluiu, à f. 128/129, que “É DE ENTENDIMENTO TÉCNICO DESTE PERITO OFICIAL QUE NÃO HÁ CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE DURANTE TODO O PERÍODO LABORAL DA RECLAMANTE, conforme fundamentado no item de nº 8 – Avaliação de Insalubridade do presente Laudo Técnico Pericial”. No tocante às atividades exercidas pela reclamante, relatou o expert, à f. 116: “Segue abaixo as atividades declaradas pela Reclamante: ❖ Como Camareira ▪ Realizava as atividades de verificação de consumação, arrumação de cama, lavação de banheiro, lavagem de pisos, escadas e mobiliário, tarefas que estimava realizar, em média, em 15 minutos por quarto. Executava essas atividades sozinha ou em dupla com outra camareira; ▪ Em dias de maior movimento, estimava uma média de saída de 47 a 48 quartos por dia, especialmente em datas como o quinto dia útil, feriados e o dia 20 de cada mês. Nos dias de menor movimento, o número variava entre 23 e 30 saídas. Relatou que, em um turno, realizava a limpeza de aproximadamente 20 quartos; ▪ Informou que o número de pessoas por quarto variava, podendo chegar a três ou quatro, sendo o mais comum duas pessoas. A média de permanência dos clientes nos quartos era de 30 a 40 minutos; ▪ Relatou que havia uma escala de limpeza pesada, e que cada camareira ficava responsável por três suítes, quando o movimento era considerado baixo; ▪ Os produtos de limpeza utilizados incluíam: detergente, limpa-vidros, CIF, água sanitária e álcool. Todos na condição de diluídos e prontos para o uso, utilizados em borrifadores. ❖ 2. Como Recepcionista: ▪ Iniciava a jornada conferindo o estoque de produtos no caixa e na área de armazenamento; ▪ Realizava o atendimento telefônico e o controle de entrada e saída de clientes; ▪ Em dias de maior movimento, era substituída pela gerente na recepção, passando a auxiliar as camareiras na limpeza dos quartos. Informou que, embora a gerente não gostasse da prática, realizavam as atividades em dupla para agilizar o processo. ❖ Informações complementares da Sra. Cleide Beatriz de Souza Santos, Gerente: ▪ Declarou que a Reclamante somente desempenhava a função de camareira quando havia ausência de outras funcionárias camareiras, o que ocorria de maneira eventual; ▪ Informou que, na saída dos clientes, não era possível realizar a lavagem completa dos banheiros, sendo feita apenas uma limpeza com pano úmido; ▪ A faxineira que trabalha no turno diurno era responsável pelas limpezas pesadas (lavações de quartos), atuando anteriormente de terça a sexta-feira, e atualmente iniciando na segunda-feira; ▪ Estimou o tempo médio para limpeza de quartos com hidromassagem entre 30 a 45 minutos, e sem hidromassagem entre 15 a 30 minutos.” Bem assim, quanto à alegada realização de atividade insalubre (por agentes químicos ou biológicos), elucidou o expert, no item “8” do laudo, à f. 123/125: “Declarado pela Reclamante que utilizava os produtos de limpeza: detergente, limpa-vidros, CIF, água sanitária e álcool. Os produtos utilizados na condição de diluídos e pronto para o uso. A diluição dos produtos químicos nada mais é que acrescentar água a solução. Assim o volume da solução aumenta e a sua concentração diminui, isso nada mais é do que aproximar o pH da solução de 7 (valor neutro). O pH é uma sigla que significa potencial hidrogeniônico. De uma forma mais clara pH é um índice que indica se uma solução é ácida, neutra ou básica (alcalina). Em uma escala de valores que varia de 0 a 14, sendo os valores de pH em torno de 7, corresponde a soluções neutras, pH superiores a 7 as soluções são básicas (alcalinas), e para pH inferiores a 7, as soluções são ácidas. Conclusão Técnica: É de entendimento Técnico deste Perito Oficial que não há caracterização de insalubridade para as atividades realizadas pela Reclamante durante todo o seu período laboral, nos termos do anexo 13 da NR-15 aprovada pela Portaria MTB 3.214 de 8 de junho de 1978. (...) Verificado in loco que a Reclamante não realizou atividades em galerias ou tanques de esgotos, sendo somente a realização de coleta de lixo de banheiros, assim não podendo ser considerado suas atividades como coleta e industrialização de lixo urbano, conforme determina este anexo. Conclusão Técnica: É de entendimento técnico deste Perito Oficial que não há caracterização de insalubridade nas atividades exercidas pela Reclamante durante todo o seu período laboral, por não haver enquadramento técnico para este anexo, Portaria MTb 3.214 de 8 de junho de 1978, NR-15, Anexo 14 – Agentes Biológicos (avaliação qualitativa). (...) Declara este Perito Oficial que é de seu conhecimento a Súmula 448 do TST, bem como a CCT do Sindicato das empresas de asseio e conservação do Estado de Minas Gerais. Também é de entendimento técnico desse Perito Oficial que cabe apenas relatar todos os dados pertinentes às atividades e ex-local de trabalho da Reclamante, estando a análise de assuntos jurídicos para apreciação exclusiva do MM. Juízo.” Intimado a se manifestar quanto aos quesitos suplementares apresentados pela autora, o perito, às f. 139/142, respondeu às questões solicitadas, tendo, ao final, ratificado, na íntegra, a conclusão do laudo pericial elaborado. No aspecto, importa destacar as seguintes respostas do expert (f. 140): “1. O Perito pode descrever a condição habitual dos enxovais do motel (lençóis, toalhas, fronhas etc.) manipulados pela Reclamante durante a execução de suas atividades? Resposta: Os enxovais usados eram recolhidos pela Reclamante e trocados por novos. 2. Constatou-se, a partir da análise técnica, se havia contato direto da Reclamante com resíduos orgânicos ou biológicos presentes nos tecidos manipulados (sangue, esperma, fezes, urina ou outros)? Resposta: Nas três suítes visitadas durante a realização da perícia técnica não foram avistados resíduos orgânicos e/ou materiais biológicos do tipo sangue, esperma, fezes, urina ou outros. 3. A Reclamante era a única camareira atuante em seu respectivo turno de trabalho? Resposta: A Reclamante declarou que, durante todo o seu período laboral, exerceu suas atividades no local onde foi realizada a perícia técnica. O estabelecimento consiste em um motel composto por vinte e cinco quartos, sendo oito deles equipados com hidromassagem, e os demais de estrutura simples, contendo apenas uma cama de casal e um banheiro. A equipe média de trabalho é composta por três camareiras, uma recepcionista e uma gerente.” Nada obstante a reclamante não ter concordado com a conclusão pericial, entendo que a prova técnica elaborada neste feito deve prevalecer, pois não há nos autos qualquer outra em sentido contrário apta a invalidá-la na presente hipótese. Nem mesmo os efeitos da confissão ficta da reclamada ou mesmo a inércia da ré em proceder à juntada dos documentos solicitados relativos à “suposta funcionária responsável pelas atividades de faxina – Sra. Cirlândia Aparecida Silva” (conforme petição da autora às f. 149/152) têm o condão de infirmar a conclusão pericial. Sobretudo porque a prova pericial demonstrou que, de fato, a reclamante, além da função de recepcionista, fazia a limpeza de quartos e banheiros no motel. Contudo, não ficou caracterizado o labor insalubre, pois as atividades da autora não se equiparam à atividade de coleta e industrialização de lixo urbano nem a autora mantinha contato direto com resíduos orgânicos ou biológicos. De outro tanto, ressalte-se que, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), no Processo do Trabalho, mister se faz também considerar a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo a qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão mediante perícia, o que caracteriza a matéria em tela como eminentemente técnica. No caso dos autos, não restou demonstrada qualquer impropriedade técnica ou erro de avaliação quanto à prova técnica elaborada, que foi realizada com base no levantamento das atividades e informações prestadas pelas partes e documentos apresentados, restando respondidas as indagações necessárias ao deslinde da questão. Logo, tendo em vista que questões técnicas só podem ser infirmadas por outra prova técnica inequívoca, o que não ocorreu nos presentes autos, entendo que as informações prestadas pelo Expert nomeado pelo Juízo são suficientes para dirimir a questão relativa ao adicional de insalubridade. Neste contexto, acolho integralmente as conclusões periciais para julgar improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos apontados, meros consectários, assim como o pedido de emissão de novo PPP. 7 – ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega a reclamante que “foi inicialmente contratada pela Reclamada para exercer as atribuições de camareira, sendo promovida ao cargo de recepcionista. Contudo, a partir de abril de 2024, passou a ser compelida a desempenhar cumulativamente as funções de camareira e recepcionista”. Requer o pagamento de diferenças salariais pelo acúmulo de funções, no importe de 30% sobre o salário base, a partir de abril de 2024 com os reflexos que aponta. Examina-se. No caso dos autos, em virtude da confissão ficta aplicada à reclamada, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial quanto às funções exercidas pela obreira, durante todo o pacto laboral (recepcionista e camareira). Contudo, conforme restou apurado no laudo pericial produzido, o perito relatou, com base nas informações prestadas pela reclamante, que ela “iniciou suas atividades na função de camareira, na qual permaneceu por aproximadamente dois a três meses. Posteriormente, passou a exercer a função de recepcionista, cargo que ocupou até o término do vínculo empregatício” (f. 115). Bem assim, o perito relatou que a gerente da reclamada, Sra. Cleide Beatriz de Souza Santos, declarou que a reclamante somente desempenhava a função de camareira quando havia ausência de outras funcionárias camareiras, o que ocorria de maneira eventual. Neste contexto, em que pese a confissão ficta da reclamada, há que se destacar que a possibilidade de aproveitamento da força de trabalho insere-se no "jus variandi" do empregador, e, uma vez respeitada a capacidade do empregado, não violando direitos da personalidade ou contrariando os bons costumes, não importa qualquer alteração lesiva a ensejar compensação pecuniária, na ausência de previsão normativa ou contratual. Não existe dispositivo legal que permita ou proíba expressamente o exercício de mais de uma função ou tarefa pelo empregado, bem como estipule adicional para o caso de acúmulo de funções. Isto porque não há na legislação trabalhista norma de caráter geral instituidora do adicional por acúmulo de função. De toda sorte, vale assinalar que, embora a autora tenha alegado que iniciou como camareira e posteriormente foi promovida a recepcionista, fato é que a função registrada na CTPS da obreira é a de recepcionista, desde o início do vínculo contratual (vide f. 22). Portanto, se no ato da contratação (na função de recepcionista), ficou ajustado entre as partes também a execução de atividades de camareira, não há que se falar em alteração contratual lesiva a ponto de ensejar contraprestação pecuniária. Como cediço, o acúmulo de funções se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente ajustadas entre empregado e empregador, quando exigidos do trabalhador, concomitantemente, outros afazeres, alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. E não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, impondo-se a demonstração de que as atividades exercidas são incompatíveis com a função principal para qual foi contratado o trabalhador. O que não se verifica na presente hipótese. Ainda, não se pode cogitar que eventuais tarefas adicionais desnaturem a essência do cargo original ou sobrecarreguem o empregado a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa da empresa. A função imputada ao empregado não se exaure, necessariamente, em uma única tarefa, podendo englobar um conjunto de atribuições interligadas e coordenadas entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho dentro da estrutura empresarial. Não é por outra razão que o parágrafo único do art. 456 da CLT dispõe que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Aliás, quanto à questão, cito as seguintes jurisprudências do Eg. TRT3: “ACÚMULO DE FUNÇÃO. A possibilidade de aproveitamento da força de trabalho insere-se no "jus variandi" do empregador, e, uma vez respeitada a capacidade do empregado, não violando direitos da personalidade ou contrariando os bons costumes, não importa qualquer alteração lesiva a ensejar compensação pecuniária, na ausência de previsão normativa ou contratual. Não existe dispositivo legal que permita ou proíba expressamente o exercício de mais de uma função ou tarefa pelo empregado, bem como estipule adicional para o caso de acúmulo de funções. Isto porque não há na legislação trabalhista norma de caráter geral instituidora do adicional por acúmulo de função. In casu, não há prova de que as atividades desempenhadas pelo autor a partir de determinado período fossem de maior complexidade, tampouco permitem concluir pela alteração contratual lesiva.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011494-10.2024.5.03.0098 (ROT); Disponibilização: 30/06/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira). “RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo de função se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre o empregado e o empregador, e aquelas exigidas no decorrer da contratualidade. Este desequilíbrio fica nitidamente configurado quando imposta ao trabalhador atividade absolutamente distinta do conjunto de atribuições relacionadas à função para a qual fora contratado, ou muito superior à sua condição pessoal, com maiores responsabilidades e exigências técnicas, de forma a acarretar desgaste ao trabalhador e enriquecimento sem causa do empregador, o que não é verificado na dinâmica de trabalho do autor.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010297-75.2024.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 27/06/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcos Penido de Oliveira). “ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O acúmulo de função se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, quando, então, este passa a exigir daquele, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. Para o deferimento de diferenças salariais por acúmulo de função, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas principalmente que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010579-02.2024.5.03.0149 (ROT); Disponibilização: 27/06/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta). “ACÚMULO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se comprovando que as tarefas acumuladas não eram incompatíveis entre si e que não ensejavam desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada, a rejeição do pedido de adicional de acúmulo de função é medida que se impõe. Inteligência do parágrafo único do art. 456 da CLT.” TRT da 3.ª Região; PJe: 0010428-33.2024.5.03.0150 (ROT); Disponibilização: 23/06/2025; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho) Ademais, o adicional ou plus salarial por acúmulo de funções somente é devido quando há previsão legal, convencional ou contratual. Nenhuma destas hipóteses foi comprovada nos autos. Por conseguinte, julgo improcedente a pretensão em epígrafe e reflexos correlatos, meros consectários. 8 – INTERVALO INTRAJORNADA E DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO Alega a reclamante que laborava na jornada 12X36, no horário de 19h às 07h, contudo não usufruía do intervalo mínimo de 1 hora destinado ao descanso e refeição. Aduz que “houve a concessão integral do intervalo para refeição e descanso apenas uma vez por semana”. Acrescenta que, embora tenha recebido valores a título de adicional noturno, conforme consta em seus contracheques, não foi observado o direito à redução da hora noturna. Requer o pagamento do tempo de intervalo, como horas extras, acrescido do adicional normativo e a quitação das diferenças do adicional noturno, tudo com os reflexos que aponta. Ante os efeitos da confissão ficta da reclamada e à míngua de provas pré-constituídas em sentido contrário nos autos, dou por verdadeiras as alegações da reclamante. Sendo certo, portanto, que ela laborava na escala 12X36, no horário de 19h às 07h, contudo, somente usufruía do intervalo intrajornada de 1 hora uma vez por semana, assim como a reclamada não observava a redução fica da hora noturna no pagamento do adicional noturno. Via de consequência, defiro a autora o pagamento de 1 (uma) hora, por dia de labor, em razão da supressão do intervalo para descanso e refeição, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, a teor do disposto no art. 71, §4º, da CLT, observada a frequência na escala de 12x36 e que a obreira usufruída do intervalo uma vez na semana, sem reflexos ante a natureza indenizatória da parcela, em virtude das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17. Quanto à arguição da autora de inconstitucionalidade do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, rejeita-se a pretensão, tendo em vista que não há vício formal ou material de constitucionalidade quanto ao citado artigo trazido pela Lei 13.467/2017, visto que tal diploma legal obedeceu a todos os trâmites do processo legislativo constitucional e não violou frontal e cabalmente qualquer norma constitucional. Ainda, defiro à reclamante o pagamento das diferenças do adicional noturno, à razão de 40% sobre a hora normal (percentual praticado pela reclamada, como consta dos contracheques de f. 26/31), devendo ser observada a hora ficta noturna relativa as horas trabalhadas entre 22h00 e 5h00, consoante se apurar em liquidação de sentença, com reflexos RSR e com estes em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%. Devidas, ainda, as diferenças incidentes em horas extras já quitadas, tendo em vista que o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras noturnas. Os valores relativos aos reflexos em FGTS + 40% deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, com comprovação nos autos, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado (vide tese vinculante do TST - Tema 68 - TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Para o cálculo das verbas ora deferidas observar-se-ão: o divisor 220, os horários e a frequência reconhecidos nesta decisão, a remuneração e a evolução salarial da obreira, o disposto nas Súmulas 172, 264 e 347/TST, sem o prejuízo das demais súmulas aplicáveis. 9 - JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, valendo assinalar que a reclamada não tem interesse jurídico em impugnar o requerimento autoral. 10 - HONORÁRIOS PERICIAIS Consabidamente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão, objeto da perícia. Assim, sucumbente a autora no objeto da perícia de insalubridade, deveria a mesma arcar com os respectivos honorários periciais, ora fixados em R$1.000,00, os quais deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I do TST. Entretanto, face ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita a reclamante e observada a decisão do STF proferida na ADI nº 5766, determino que, para o pagamento do débito, após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a Secretaria da Vara expedir requisição do valor à título de honorários periciais ao TRT Doméstico, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. 11 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada a pagar a advogada da reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. E, tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno a reclamante a pagar a advogada da reclamada, honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há que se falar em descontar dos créditos da parte reclamante os honorários advocatícios da patrona da reclamada, de modo que o valor dos honorários devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Neste norte, esclareço que, quanto à condenação da autora ao pagamento da verba honorária sucumbencial, como cediço, em 20/10/2021, o Pleno do STF proferiu o julgamento da ADI 5766 para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Conquanto, num primeiro momento, a interpretação do extrato decisório tenha sido no sentido de declaração de inconstitucionalidade integral do referido art. 791-A, §4º, da CLT, a questão foi devidamente esclarecida no julgamento dos Embargos de Declaração, proferido em 21/06/2022, oportunidade em que se confirmou o alcance da declaração de inconstitucionalidade de apenas trecho do aludido preceito legal, in verbis: "[...] Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, § 4o, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do §4o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4o do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Denota-se, portanto, que não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da condição de vulnerabilidade econômica em função, simplesmente, da apuração de créditos em favor do trabalhador oriundos deste ou de outro processo, devendo, pois, a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora, no prazo a que alude o §4º do art. 791-A da CLT. A decisão proferida pela Suprema Corte transitou em julgado aos 04/08/2022. Sendo assim, revendo entendimento anteriormente adotado, em situações de sucumbência total ou parcial da parte reclamante, em atenção à decisão proferida na ADI 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, adoto o entendimento que determina a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e não a sua isenção, observado o prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 12 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 13 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por ANA CAROLINA OLIVEIRA SANTOS em face de WP MOTEL LTDA decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar à reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - reflexos dos salários pagos por fora, no valor de R$ 200,00 mensais, em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado, eventuais horas extras já quitadas e FGTS + 40%, durante o período contratual; - 1 (uma) hora, por dia de labor, em razão da supressão do intervalo para descanso e refeição, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, a teor do disposto no art. 71, §4º, da CLT, observada a frequência na escala de 12x36 e que a obreira usufruída do intervalo uma vez na semana, sem reflexos ante a natureza indenizatória da parcela, em virtude das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17; - diferenças do adicional noturno, à razão de 40% sobre a hora normal (percentual praticado pela reclamada, como consta dos contracheques de f. 26/31), devendo ser observada a hora ficta noturna relativa as horas trabalhadas entre 22h00 e 5h00, com reflexos em RSR e, com estes, em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, horas extras pagas e FGTS + 40%. Os valores relativos aos reflexos em FGTS + 40% deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, com comprovação nos autos, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado (vide tese vinculante do TST - Tema 68 - TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado da presente decisão, no prazo de 10 dias contados de intimação específica para esse fim, proceder à retificação da remuneração anotada na CTPS da autora para incluir o valor de R$ 200,00 mensais, sob pena de a anotação ser efetivada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo das sanções legais. A autora será oportunamente intimada a apresentar a CTPS em Juízo, em caso de documento físico. Defiro os benefícios da justiça gratuita a reclamante. Honorários periciais (insalubridade), arbitrados em R$ 1.000,00, pela reclamante. Entretanto, face ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deverá a Secretaria da Vara expedir requisição do valor à título de honorários periciais ao TRT Doméstico, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. Honorários de sucumbência pela reclamada a advogada da reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência pela reclamante a advogada da reclamada, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT), diante da justiça gratuita concedida a autora e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 140,00, calculadas sobre R$ 7.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 04 de julho de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WP MOTEL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Welington Gomes Da Silva

ID: 263007172

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Fazenda Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0010175-78.2024.8.16.0038

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WELINGTON GOMES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MARLON CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3263-5793 - E-mail: frg-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010175-78.2024.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 27/08/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): WELINGTON GOMES DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Welington Gomes da Silva, devidamente qualificado na peça acusatória, declarando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 33 da Lei 11.343/06, em razão da alegada prática da seguinte conduta delituosa: “No dia 27 de agosto de 2024, por volta das 16h00min, na Rua Rio Piquiri, imediações do numeral 812, bairro Iguaçu, neste Município e Foro Regional de Fazenda Rio Grande – Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, e também no imóvel localizado na Travessa Pien, nº 206, casa 36, bairro dos Estados, em Fazenda Rio Grande, o ora denunciado WELINGTON GOMES DA SILVA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, transportava e tinha em depósito, para fins de venda ou fornecimento, de qualquer forma, ao consumo de terceiros, 770 g (setecentos e setenta gramas) da droga conhecida popularmente como ‘cocaína’, que contém a substância benzoilmetilecgonina, divididos em 369 (trezentos e sessenta e nove) buchas e 586 g em porções maiores, o que fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme boletim de ocorrência (mov. 1.1), auto de exibição e apreensão (mov. 1.5) e auto de constatação provisória de droga (mov. 1.7)”. Saliente-se que, após o recebimento de notícias anônimas via 181 (mov. 12.1), o denunciado WELINGTON GOMES DA SILVA foi avistado por policiais civis dentro do veículo marca/modelo Ford/Ka, cor branca, placa BAI3B62/PR, sendo que por ocasião da abordagem realizada na Rua Rio Piquiri, imediações do numeral 812 (esquina com a Rua Rio Guarani), no bairro Iguaçu, local de intenso tráfico de drogas, foram encontradas 68 porções de cocaína prontas para distribuição no interior do veículo, além de um aparelho celular Iphone, sendo que na posse do ora denunciado foram localizados outro aparelho celular Iphone e a importância de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) em espécie. Já na residência do denunciado, situada na Travessa Piên, nº 206, casa 36, bairro Estados, neste município de Fazenda Rio Grande, foram localizados em um fundo falso de um móvel da sala (rack) mais 301 (trezentos e um) invólucros contendo a substância ‘cocaína’, e outros 586 g (quinhentos e oitenta e seis gramas) de mesma droga, fracionada em porções maiores. Foram localizas ainda na residência 300 embalagens ‘zip-lock’, um saco ‘zip-lock’ com referência à uma facção criminosa, duas embalagens de plástico filme e três balanças de precisão. Acrescente-se, por fim, que a droga apreendida é capaz de causar dependência física e psíquica a quem delas fizer uso – cf. Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atualizada pela DC n. 66, de 21 de março de 2016, da ANVISA/MS, lista F, F1 e F2.”. O laudo toxicológico definitivo foi juntado ao mov. 64.1. O réu foi devidamente notificado (mov. 65.1), oportunidade em que apresentou defesa preliminar por intermédio de defensor constituído (mov. 70.1). A denúncia foi recebida em 17/12/2024 e não sendo caso de absolvição sumária ou rejeição da denúncia, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 74.1). Durante a audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das testemunhas CHRISELLEN LARISSA SAQUETO, ROBSON PAES E GABRIEL FRANCISCO MIQUELETTO, sendo que, ao final, foi o acusado interrogado (mov. 88.1/4 e 87.1). Em alegações finais, o Ministério Público, após tecer considerações acerca da regularidade do processo, argumentou, no mérito, que tanto a materialidade quanto a autoria restaram demonstradas, razão pela qual requereu a procedência dos pedidos com a consequente condenação do acusado nas sanções do artigo 33 da Lei 11.343/06 (mov. 98.1). A defesa, por sua vez, preliminarmente, argumentou a ilegalidade da busca pessoal/veicular realizada quando da prisão em flagrante do acusado e a ilegalidade da busca domiciliar. Ainda, requereu a absolvição em observância ao princípio do in dubio pro reo. Por fim, ante a confissão do acusado em Juízo, requereu a fixação da pena no mínimo legal (mov. 102.1). É o breve relato. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da alegada nulidade da busca pessoal e domiciliar Sustenta a defesa do acusado, em sede de alegações finais, que os policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu procederam a busca pessoal sem qualquer tipo de suspeita anterior, ou seja, sem justa causa. Não obstante o acusado alegue a ilegalidade da busca pessoal que teria culminado na prisão em flagrante, entendo que o pedido de reconhecimento de nulidade não comporta acolhimento. Isso porque as provas constantes dos autos indicam que os Policiais Civis receberam uma denúncia anônima que repassava informações precisas e minuciosas de que uma pessoa de vulgo Beiço estaria realizando o refinamento de drogas em sua residência, tendo sido indicado, inclusive, o veículo do acusado e a espécie da droga que ele estaria em posse. A referida denúncia constou o seguinte (consoante se infere do print do disque denúncia - mov. 12.1): “DENUNCIANTE RELATA CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA CIDADE DE FAZENDA RIO GRANDE. INFORMA QUE O DENUNCIADO, DE NOME NÃO INFORMADO, DE ALCUNHA BEIÇO, ESTARIA REFINANDO COCAÍNA, NO LOCAL DENUNCIADO TODOS OS DIAS DA SEMANA, DAS 07H00MIN AS 11H00MIN. RELATA QUE DEPOIS DO MEIO-DIA, O DENUNCIADO FARIA A ENTREGA DOS ENTORPECENTES, EM OUTROS PONTOS DE VENDAS DE DROGAS PELA CIDADE, UTILIZANDO UM VEÍCULO FORD KA NA COR BRANCA. SEM MAIS INFORMAÇÕES”. Na sequência, segundo se extrai dos autos, a equipe da Polícia Civil passou a proceder diligências para se chegar na pessoa citada na denúncia, logrando êxito em identificar a pessoa do acusado, o qual, após ter sido visto em um veículo que coincidia com o automóvel apontado como o de transporte da droga, em local de intenso tráfico de drogas, foi realizada a voz de abordagem, oportunidade em que a denúncia foi confirmada, eis que apreendida expressiva quantidade de cocaína em seu carro, já fracionadas e prontas para a comercialização. No boletim de ocorrência restou consignado o seguinte (mov. 1.1): “APÓS RECEBER DENÚNCIA NO DISQUE DENÚNCIA 181 DE QUE A PESSOA DE ALCUNHA “BEIÇO” ESTARIA REFINANDO COCAÍNA NO ENDEREÇO TRAVESSA PIEN, 206, CASA 36, E UTILIZANDO UM FORD KA BRANCO PARA DISTRIBUIÇÃO A EQUIPE COMPOSTA PELOS POLICIAIS RELACIONADOS NESTE BOLETIM REALIZOU DILIGÊNCIAS NO SENTIDO DE IDENTIFICAR E QUALIFICAR A PESSOA DE “BEIÇO”, SENDO ESTE WELINTON GOMES DA SILVA, RG 8217433-8, CONDUTOR DO VEÍCULO FORD KA DE PLACA BAI3B62. NESTA DATA A EQUIPE VIZUALIZOU O SR. WELINTON ESTACIONANDO O FORD KA NA RUA RIO PIQUIRI EM LOCAL CONHECIDO PELO INTENSO TRÁFICO DE DROGAS E LHE DEU VOZ DE ABORDAGEM. REALIZADA BUSCA PESSOAL FOI ENCONTRADO UM CELULAR IPHONE COM O ABORDADO E R$270,00 EM DINHEIRO. PROCEDIDA BUSCA NO INTERIOR DO VEÍCULO, NA PORTA DO MOTORISTA FORAM ENCONTRADOS 68 BUCHAS DE COCAÍNA PRONTOS PARA DISTRIBUIÇÃO E MAIS UM IPHONE. QUESTIONADO SE HAVIA MAIS ENTORPECENTES EM SUA RESIDÊNCIA O NOTICIADO DEMONSTROU-SE COLABORATIVO E RESPONDEU QUE HAVIA PENAS EMBALAGENS E QUE A EQUIPE PODERIA OLHAR QUE NÃO IA ENCONTRAR MAIS NADA. EQUIPE DESLOCOU AO ENDEREÇO DA TRAVESSA PIEN, 206, CASA 36. NÃO FOI NECESSÁRIO USO DE FORÇA FÍSICA PARA ADENTRAR NO IMÓVEL TENDO EM VISTA QUE O ABORDADO ESTAVA EM POSSE DAS CHAVES. APÓS BUSCA NO LOCAL, INICIALMENTE FORAM ENCONTRADAS EMBALAGENS VAZIAS DE COCAÍNA COM ALUSÃO A FACÇÃO CRIMINOSA, APROXIMADAMENTE 300 ZIPLOCKS DE PLÁSTICO, 2 ROLOS DE PAPEL FILME E BALANÇAS DE PRECISÃO. NA SEQUÊNCIA A EQUIPE ENCONTROU UMA GAVETA COM FUNDO FALSO NO RACK DA SALA, ONDE FORAM ENCONTRADAS MAIS 586G DE COCAÍNA EM PEDAÇOS GRANDES AINDA PARA REPARTIR E MAIS 301 BUCHAS DE COCAÍNA JÁ EMBALADAS E PRONTAS PARA VENDA. DIANTE DOS FATOS, EQUIPE DEU VOZ DE PRISÃO AO SR. WELINGTON GOMES DA SILVA, QUE FOI CONDUZIDO A UPA PARA ATESTADO DE INTEGRIDADE FÍSICA E NA SEQUÊNCIA APRESENTADO À AUTORIDADE POLICIAL NESTA DELEGACIA DE POLÍCIA, JUNTAMENTE COM O VEÍCULO FORD KA DE PLACA BAI3B62 E DEMAIS ENTORPECENTES E OBJETOS RELACIONADOS NESTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA”. Nesse ponto é de se ressaltar que ao contrário do alegado, a fundada suspeita da prática de crime pelo flagrado autoriza a abordagem policial, afastando-se, portanto, quaisquer alegações de nulidade. Nesse sentido é o entendimento do E. TJPR em casos semelhantes: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – IRREGULARIDADE DA BUSCA PESSOAL – NULIDADE NÃO CONFIGURADA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – APELO NÃO PROVIDO. A fundada suspeita de ocorrência de crime, permite ao servidor de segurança pública proceder a busca pessoal, a qual, nos termos da lei, independe de mandado judicial. Inviável absolver o agente na hipótese de o conjunto probatório se revelar suficiente em demonstrar a materialidade e a autoria do injusto previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007161-23.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 10.12.2022) Diante das circunstâncias em que se deram os fatos, entendo existentes as fundadas suspeitas prévias à efetiva abordagem, não havendo que se falar em ilicitude das provas produzidas. Além disso, não merece prosperar a tese do ingresso forçado no domicílio do acusado, eis que conforme destacado pelos policiais civis ouvidos, eles narraram em uníssono que o próprio acusado, estando com a chave de sua residência, indicou que na sua residência existiam mais embalagens de drogas e que ele lhes franqueou o acesso ao local, muito provavelmente porque confiava que os policiais não encontrariam a droga apreendida – já que conforme enfatizado, os utensílios e a droga pendente de fracionamento estavam armazenados em fundos falsos existentes na residência, ou seja, de difícil localização. Sendo assim, não há que se falar em inobservância do direito constitucional relativo à inviolabilidade do domicílio, uma vez que, como se sabe, por não se tratar de direito absoluto, deve ceder diante do interesse público de se garantir a aplicação da lei penal, em homenagem ao princípio da proporcionalidade. Tal assertiva é extraída do próprio texto constitucional que ao prever a casa como asilo inviolável dispõe acerca das exceções que autorizam o ingresso ainda que sem o consentimento do morador, senão vejamos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: “XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;” Desse modo, diante das circunstâncias em que se deram os fatos, reputo válida a diligência realizada pela equipe policial (abordagem e busca domiciliar), o que é apto a afastar a alegada ilegalidade da prisão em flagrante delito, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida pela defesa. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes outras questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não se vislumbrar quaisquer nulidades que possam macular os atos ou o processo como um todo, o presente caso merece um provimento jurisdicional de cunho material. 2.2. Do mérito Trata-se, como já afirmado, de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Welington Gomes da Silva, imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/06. A materialidade do delito narrado na denúncia está consubstanciada pelo Auto de prisão em flagrante (mov. 1.2); Boletim de ocorrência (mov. 1.1); Termos de declarações (mov. 1.3/4); Auto de exibição e apreensão (mov. 1.5); Auto de constatação provisória do entorpecente (mov. 1.7); Termo de interrogatório extrajudicial do acusado (mov. 1.8/9); Nota de culpa (mov. 1.10); Print do Disque denúncia (mov. 12.1); Relatório da Autoridade Policial (mov. 41.1); Laudo definitivo da substância entorpecente (mov. 64.1); e demais elementos colhidos durante o Inquérito Policial e depoimentos colhidos durante a instrução processual. A autoria, de igual forma, é certa e recai sobre o acusado. A testemunha CHRISELLEN LARISSA SAQUETO, Policial Civil, durante a instrução do processo, asseverou (mov. 88.1): “que receberam uma denúncia de que o acusado estaria refinando droga na residência dele e fazendo a distribuição utilizando esse veículo; que já tinha visto o veículo inclusive pois estavam fazendo uma atuação bem forte ali no bairro Iguaçu; (...) que acabaram fazendo a abordagem dele; que no carro dele só tinha alguma buchas de cocaína; que ele estava com a chave da casa; que quando chegaram lá encontraram muitas embalagens mesmo; que inclusive uma tinha a referência de uma facção criminosa; que encontraram um fundo falso em uma gaveta no quarto; que tinha uma balança e algumas embalagens; que em outras gavetas encontraram outros fundos falsos onde localizaram pedras de cocaína inteiros ainda; que tinha ainda mais balança, mais embalagens; que receberam denúncias anônimas de que na casa dele era feito o refino de droga; que trabalha no setor do tráfico, então checam as informações do 181 diariamente; que ainda tinha a informação de que ele usava de seu carro para fazer o transporte da droga; que o encontraram na rua; que no carro haviam várias buchinhas de cocaína; que as cocaínas estavam prontas para a venda; que não se recorda a quantidade mas era mais de quarenta pedras; que ele falou que a droga era dele; que ele disse que estava com as chaves da casa e que havia mais embalagens no local; (...) que viam ele pela região, inclusive com o mesmo carro da denúncia, um ford Ka branco (...) que na residência não tinha mias ninguém (...)”. Por sua vez, o Policial Civil ROBSON PAES, testemunha arrolada pelo Ministério Público, informou (mov. 88.2): “que chegou uma informação via 181; que sempre verificam as informações repassadas principalmente relacionado à tráfico de drogas; que chegou esse do “beiço”; que as informações eram bem robustas; que falava acerca de um veículo, ford Ka; que conversando com Guardas Municipais e Policiais Militares, já tinham informações de que esse veículo estava traficando ali na região do bairro Iguaçu; que acenderam um alerta e ligaram uma coisa na outra; que saíram para a rua e foram até o endereço onde morava o Welington; que só tinham um apelido, o carro e o endereço; que através de vizinhos descobriram o nome dele; que com o nome dele conseguiram mais informações; que estavam no bairro Iguaçu e avistaram o veículo dele; que quando ele desceu do veículo, realizaram a abordagem; que com ele não tinha droga, só alguns celulares; que no carro dele foi localizada buchas de cocaína, umas 50; que questionado, Welington disse que na sua casa só tinha embalagem; que foram até a casa dele; que Welington desceu com eles; que tinha muita embalagem, algumas com emblema que remete à facção criminosa; que no quarto acharam um fundo falso com balança e outras embalagens; que depois vistoriaram no hack da sala uma outra gaveta com fundo falso onde localizaram certa quantidade de cocaína ali, ainda sem fracionar; que era um tablete grande de cocaína; (…) que dentro do veículo tinha droga pronta pra venda; que ele foi colaborativo; (...) que a entrada na residência foi franqueada; (...)”. A seu turno, o Policial Militar GABRIEL FRANCISCO MIQUELETTO aduziu (mov. 88.3): “que deu apoio apenas no dia da abordagem; que a equipe de policiais do tráfico o chamaram no dia para auxilia-los; que eles disseram que estavam com a denúncia de que um rapaz estava trafegando com o carro Ford Ka branco; que quando viram o veículo realizaram a abordagem; que ficou na contenção de Welington; que a busca foi feita pela policial feminina; que não sabe dizer onde foram localizadas drogas mas foram apreendidas dentro do veículo, junto com o celular; que essa droga estava fracionada; que era algo em torno de 60 buchas prontas para comercialização; que ele franqueou o acesso à residência; que ficou com ele dentro do quarto; que percebeu que em uma gaveta tinha um fundo falso; que avisou o resto da equipe para ter mais atenção; que foi ai que encontraram outros fundos falsos onde estava a droga; que antes de localizarem a droga em si, apreenderam várias embalagens (...) que balança de precisão não lembra; (...)”. O acusado Welington Gomes da Silva, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aduziu (mov. 88.4): “(...) que reconhece a prática do fato; que cometeu um erro e a droga estava com ele mesmo; que no veículo dele só tinha buchas de cocaína; que não se recorda quantas eram; que estava nesse carro Ford Ka cor branca; (...) que tinha celular com ele e a quantidade em dinheiro mencionada; que tinha droga na sua casa; que o endereço era onde estava morando; que sabe que tinha droga mas não sabe a quantidade; (...) que tinha embalagem; que a droga era pra vender; (...) que parou em uma rua e eles já pararam e lhe abordaram; (...)”. Da análise do conjunto probatório amealhado nos autos, ao contrário do entendimento da defesa, concluo estar perfeitamente demonstrada a figura típica descrita na denúncia, comprovada a autoria e materialidade da infração instruída no feito. Nesse sentido, encontram-se as declarações prestadas pelos Policiais, cujas versões são harmônicas entre si e em total consonância com as provas colhidas nos autos, detalhando de forma minuciosa toda a sequência do evento ilícito que culminou na prisão em flagrante de Welington, restando incontestável a autoria e materialidade do fato. Há que se ressaltar que os relatos dos policiais remanesceram íntegros no decurso de toda a persecução penal, devendo ser reconhecida a verossimilhança de seu teor, mormente diante do conteúdo do conjunto probatório angariado ao feito. Nesse ponto específico, é de se lembrar, sempre, que “o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo para embasar o édito condenatório, quando corroborado por outros meios de prova, no âmbito do processo legal” (STJ, HC 262574/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Marilza Maynard, j. 26.11.2013), de forma que não há qualquer justificativa para a sua desconsideração. Além disso, em corroboração, o próprio acusado confessou a prática delitiva, reconhecendo que o entorpecente apreendido se destinava para a traficância, portanto, conforme se observa dos autos, há uma total compatibilidade das versões apresentadas, não havendo o que se falar em insuficiência probatória. Assim sendo, infere-se que a conduta praticada pelo acusado se amolda com perfeição ao tipo penal previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, haja vista guardava e mantinha em depósito, a totalidade do entorpecente descrito no auto de exibição e apreensão de mov. 1.5, que é capaz de causar dependência física e psíquica, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nesse sentido, o Laudo Toxicológico indicou resultado positivo para cocaína, esclarecendo: “A substância química cocaína (em todas as suas formas: pasta base, pó e/ou grânulos, pedras de crack, etc) é apontada na literatura como capaz de produzir dependência psíquica e é de uso proscrito no Brasil, como disposto na Portaria n°. 344/98 do SVS/MS - publicada no DOU de 01/02/99 - e suas atualizações)” – mov. 64.1. De mais a mais, destaco ser desnecessária, para a configuração do crime em voga, a efetiva tradição ou entrega da substância entorpecente ao seu destinatário final. Basta a prática de uma das dezoito condutas relacionadas a drogas – importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer – para a consumação. Dessa forma, em razão da multiplicidade de verbos nucleares previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (crime de ação múltipla ou de conteúdo variado), é inequívoca a conclusão de que o delito ocorreu em sua forma consumada, ao menos, na modalidade “trazer consigo”, não se sabendo precisar o lapso temporal, mas sabidamente sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Sendo assim, estando devidamente provada a materialidade do delito tipificado no art. 33, da Lei nº 11.343/2006 e a autoria imputada ao acusado e ainda, inexistente qualquer elemento nos autos que aponte que o réu agiu amparado por excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade, de rigor que se julgue procedente a pretensão ministerial. Por fim, não se pode aplicar o princípio in dubio pro reo ao caso em tela, já que pelo lastro probatório coligido nos autos não resta qualquer dúvida, seja quanto à autoria ou quanto à materialidade delitiva. A condenação, portanto, é medida justa e com amparo legal, pois demonstrados todos os elementos que comprovam a existência do crime, o nexo causal entre os fatos descritos na denúncia e a conduta do acusado, bem como sua devida responsabilização pelo ocorrido. 3. DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido delimitado na denúncia para o fim de CONDENAR o réu WELINGTON GOMES DA SILVA nas sanções previstas no artigo 33 da Lei 11.343/06 do Código Penal, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Em respeito ao PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, com fulcro no artigo 5º, inciso XLVI, passa-se à dosimetria da pena. Em atenção à teoria defendida por Nelson Hungria e acolhida expressamente no Código Penal, em seu artigo 68, o cálculo da pena deve seguir três fases ordenadamente, a primeira fase é o momento da fixação da pena-base. Num segundo momento são previstas e dosadas as circunstâncias agravantes e atenuantes (pena provisória) e, por fim, incidência de causas de aumento e diminuição de pena (pena definitiva). 4.1. Das Circunstâncias Judiciais Na forma do artigo 68 Código Penal, passo, na primeira fase da fixação, ao exame das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma, com preponderância àquelas do artigo 42 da Lei nº. 11.343/06. Quanto à NATUREZA e a QUANTIDADE da substância, requisitos de natureza objetiva e que se destinam à avaliação de eventual reprovabilidade superior pelos aspectos qualitativos ou quantitativos do objeto do crime, no caso em apreço verifica-se que a natureza do entorpecente apreendido (cocaína), de alto poder deletério, associado à expressiva quantidade de droga apreendida (770g), impõe a necessidade de agravamento da pena-base. Nesse sentido, transcrevo julgados do Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. 180G DE COCAÍNA. FUNDAMENTO IDÔNEO. CULPABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA FUNÇÃO DE VIGIA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. DISTINTAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A apreensão de 180g de cocaína, quantidade expressiva de entorpecente de notória natureza deletéria, justifica a exasperação da pena-base, consoante o preconizado no art. 42 da Lei de Drogas e na extensa jurisprudência dessa Corte de Justiça. 2. Conforme precedente análogo do STF, "tendo em vista a condição de policial civil do agente, 'a quebra do dever legal de representar fielmente os anseios da população e de quem se esperaria uma conduta compatível com as funções por ela exercidas, ligadas, entre outros aspectos, ao controle e à repressão de atos contrários à administração e ao patrimônio público, distancia-se, em termos de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os funcionários públicos (RHC 132.657, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 16/2/2016, Dje-039)'." (STF, HC 132.990, Rel. Ministro Luiz Fux, Redator do Acórdão Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 16/8/2016, DJe n. 276). 3. O processo indicado para caracterizar a agravante da reincidência (AP n. 0000854-66.2018.8.06.0051) é distinto do utilizado para negativar os antecedentes (AP nº 0004679-85.2016.8.06.0116), o que não caracteriza bis in idem, tampouco violação da Súmula 241/STJ, uma vez que os fatos utilizados para a exasperação de pena-base não são os mesmos que autorizaram a majoração na etapa seguinte. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 902.045/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024.) CULPABILIDADE, que deve ser compreendida, na esteira do entendimento da melhor doutrina, nesta etapa, como fator quantitativo atrelado ao nível de reprovabilidade da conduta – e não, portanto, como elemento qualitativo do próprio conceito analítico do crime –, há que se ter que a hipótese não desbordou dos contornos usuais e ínsitos à infração, não justificando aumento. ANTECEDENTES, pelo que se extrai do sistema Oráculo – mov. 103.1, verifico que o acusado possui três sentenças penais condenatórias transitadas em julgado em seu desfavor: 1) autos n. 0001077-31.2008.8.16.0038, extinta a pena em 27/01/2014; 2) 0018007-63.2012.8.16.0013, tj em 21/05/2015 e 3) 0020730-16.2016.8.16.0013, tj em 20/08/2019 (essa última sendo executada nos autos 0001688-56.2017.8.16.0009). Assim, utilizo as duas primeiras para aumentar a pena na presente circunstância, oportunidade em que a terceira será utilizada na segunda fase do cálculo dosimétrico, haja vista ser apta a configurar a reincidência. CONDUTA SOCIAL, entendida como a forma e o modo de agir do réu perante a sua comunidade e no âmbito de suas relações sociais –, e quanto à personalidade do agente, entendida como o complexo de atributos éticos próprios à formação pessoal do réu, necessário ponderar que, nos presentes autos, não há elementos suficientes a permitir uma análise adequada e concreta dessas circunstâncias. PERSONALIDADE: não há elementos nos autos suficientes para aferir a personalidade do denunciado, de modo que a sua pena não pode ser aumentada. MOTIVOS DO CRIME, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, nada há que destoe do objetivo da obtenção de lucro fácil, de resto ínsito ao tipo criminal do tráfico tal como imputado ao acusado, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor do réu. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, elemento de caráter residual que compreende todos os aspectos relativos à forma de execução da conduta criminosa e que não constituem agravante, atenuante, causa de aumento ou causa de diminuição a serem ponderadas nas etapas seguintes. No caso em comento, não há o que ser valorado. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, entendidas como o impacto ou dano causado à vítima e à sociedade, e que superam o próprio resultado típico, há que se reconhecê-las, no caso, como naturais ao tipo do tráfico, não se podendo, assim, sopesar qualquer elemento em desfavor do acusado. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, elemento que passa dos estudos relativos à vitimologia com o fim de eventualmente diminuir a censurabilidade do comportamento do agente, há que se ter, no caso, que, em se tratando de crime vago, nada há a se examinar no presente caso. Assim, sendo desfavorável ao acusado a natureza e a quantidade de droga, assim como os antecedentes, fixo a pena-base acima do mínimo legal (1/3 entre o intervalo da pena máxima e mínima), em 08 anos e 04 meses de reclusão e ao pagamento de 666 dias-multa. Nesse sentido, destaco julgado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO NO PATAMAR DE 1/3. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS E MAUS ANTECEDENTES. REDUTORA CAPITULADA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmandoa ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade. III - No presente caso, a Corte de origem exasperou a pena-base em 1/3 (um terço) com fulcro na negativação da quantidade e natureza das drogas apreendidas (2kg de cocaína), bem como em razão da existência de passagens pela Justiça Criminal, (maus antecedentes), além das informações policiais de que ele é integrante de facção criminosa, não havendo que se falar em notória ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício, uma vez que há motivação particularizada, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ex vi do art. 42 da Lei n. 11.343/06. IV - Quanto à redutora capitulada no parágrafo 4º, do art. 33 da Lei n. 11.343/0, tal dispositivo preceitua que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa. V - Na espécie, houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento do tráfico privilegiado, lastreada nas passagens do paciente pela Justiça Criminal (maus antecedentes), elemento apto, por si só, a justificar o afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06, pois demonstra que o paciente se dedicava às atividades criminosas. VI - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o disposto no artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal, a sua fixação pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal. VII - In casu, o regime adequado à hipótese é o fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, uma vez que, a despeito do montante final da pena autorizar o regime semiaberto, depreende-se da dosimetria realizada que o paciente detém circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 717.593/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023.) 4.2. Das Agravantes e/ou das Atenuantes No caso em análise está presente a atenuante da confissão espontânea, haja vista que o acusado reconheceu a prática da traficância. Por outro lado, conforme já mencionado, o acusado é reincidente em crime doloso, conforme sentença condenatória proferida no bojo dos autos nº 0020730-16.2016.8.16.0013, tj em 20/08/2019 (executada nos autos 0001688-56.2017.8.16.0009), sendo de rigor a aplicação da agravante prevista no artigo 61, inciso I, do CP. Assim, efetuo a compensação entre a atenuante e a agravante citadas acima, eis que se equivalem. Portanto, mantenho a pena no patamar anteriormente dosado de 08 anos e 04 meses de reclusão e ao pagamento de 666 dias-multa. 4.3. Das Causas Especiais de Aumento e/ou de Diminuição Na terceira fase do cálculo dosimétrico não existem causas de aumento ou diminuição de pena a serem aplicadas. Sendo assim, fixo a pena definitiva de 08 anos e 04 meses de reclusão e ao pagamento de 666 dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo em vigor à época dos fatos. 4.4. Do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade 4.4.1. Da Detração Penal (Lei nº 12.736/2014) e do regime de cumprimento de pena Na data de 20 de dezembro de 2014 foi publicada a Lei 12.736/2014 que deu nova redação ao artigo 387 do Código de Processo Penal, e estabeleceu que, para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, será realizada detração pelo juiz que proferir a sentença condenatória. Desta feita, conforme se analisa dos autos, o acusado permaneceu preso provisoriamente por 08 meses e 02 dias, período este que não será apto a alterar o regime de pena ser fixado para o início do cumprimento da reprimenda, motivo pelo qual a detração deverá ser realizada pelo Juízo da Execução. Nessa perspectiva, diante do quantum de pena aplicada e o fato de o réu ser reincidente, fixo o REGIME FECHADO, nos termos do artigo 33, § 1º, “a”, do Código Penal. 4.5. Da Substituição da pena e do Sursis Verifico ausentes os requisitos constantes no artigo 44 do Código Penal e que autorizariam a substituição da pena privativa de liberdade fixada pela pena restritiva de direitos, eis que a pena aplicada foi superior a quatro anos, bem como, pelo fato de o réu ser reincidente em crime doloso. Também não é possível, da mesma forma, a concessão do sursis, de acordo com os requisitos do artigo 77 do Código Penal, pois ausentes seus pressupostos de concessão no caso em tela, em especial pela reincidência. 4.6. Da Custódia Cautelar do Apenado Tendo em vista a condenação ora operada a ser cumprida em regime fechado – a tornar claro o fumus comissi delicti – e a subsistência de motivos – em especial o risco à ordem pública pela possibilidade de reiteração delitiva – indefiro ao acusado o direito de apelar em liberdade, determinando a expedição de guia provisória. 5. Da Reparação dos Danos Tratando-se de crime vago, cujo delito não atinge uma vítima determinada, mas sim toda a coletividade, não havendo, portanto, que se falar em condenação do acusado à reparação de danos. 6. Da Destinação das Apreensões 6.1. Com relação à substância entorpecente apreendida, considerando a juntada do laudo definitivo nos autos (mov. 64.1), determino que seja realizada sua destruição, nos moldes do art. 50-A da Lei 11.343/2006, com as cautelas de praxe, acaso não tenha sido adotada tal medida (art. 50, § 3º, Lei n. 11.343/06). Além disso, deverá ser encaminhado para a destruição as embalagens, bobinas de plástico filme e balanças de precisão. 6.2. No que diz respeito ao valor em espécie apreendido, considerando que o valor em questão foi apreendido no contexto da prática do crime de tráfico de drogas, decreto seu perdimento em favor da União e determino sua transferência ao SENAD, nos termos do artigo 1.009 do CN. 6.3. Por fim, quanto ao aparelho celular apreendido, intime-se o sentenciado para restituição mediante comprovação de propriedade, sob pena de perdimento. 6.4. Considerando que o acusado se utilizava do veículo automotor para o transporte da droga e sua comercialização, decreto o perdimento do bem em favor da União. À Secretaria para que proceda a destinação nos termos do disposto no CNFJ. 7. DISPOSIÇÕES GERAIS Depois do trânsito em julgado: a) Providencie-se a liquidação da pena de multa e das custas do processo, intimando-se o(s) réu(s) para, em 10 (dez) dias, pagá-las (artigo 50 do Código Penal); b) Expeça-se guia de execução definitiva e observe-se o disposto na Seção IV, Subseção III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c) Cumpram-se as disposições da Seção IV, Subseção II, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, comunicando-se também, o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral (inciso III do artigo 15 da Constituição Federal); d) Caso haja fiança recolhida nos autos, deverá ser utilizada para o pagamento das custas processuais, eventual indenização dos danos determinada nesta decisão, prestação pecuniária (caso tenha sido fixada) e multa, na forma do art. 336 do CPP. Efetuados os recolhimentos pertinentes, em havendo saldo remanescente, intime(m)-se o(s) sentenciado(s) para que proceda(m) ao seu levantamento, no prazo de 10 dias. Quedando-se inerte(s) ou não sendo encontrado(s), à Secretaria para que proceda conforme determinação do CNCGJ. Intimações e diligências necessárias, na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. Fazenda Rio Grande, data e hora do sistema informatizado. (Assinado digitalmente no sistema Projudi) Ana Claudia de Lima Cruvinel Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Jesus Da Silva Santos x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 315513671

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010671-55.2025.5.03.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO ROSA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0010671-55.2025.5.03.0048 AUTOR: MARIA DE JESUS DA SILVA SANTOS RÉU: SODEXO DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0010671-55.2025.5.03.0048 AUTOR: MARIA DE JESUS DA SILVA SANTOS RÉU: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 975055f proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0010671-55.2025.5.03.0048 Aos 02 dias do mês de julho do ano de 2025, o MMº. Juiz do Trabalho, Dr. Vanderson Pereira de Oliveira, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por MARIA DE JESUS DA SILVA SANTOS em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., proferiu a seguinte SENTENÇA I. RELATÓRIO MARIA DE JESUS DA SILVA SANTOS ajuizou reclamatória trabalhista em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., já qualificada nos autos, formulando os pedidos arrolados na inicial, com base nas razões de fato e de direito aduzidas. Atribuiu à causa o valor de R$ 64.319,00. Apresentou documentos. Defesa pela reclamada (ID. 0859cbd - fls. 75/98), na qual requereu a extinção do feito sem julgamento de mérito (artigo 840, §3º, da CLT); pleiteou a limitação da condenação aos valores indicados na inicial; suscitou a prescrição; e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Apresentou documentos. Audiência de instrução realizada (ID. 662d869 - fls. 130/131), sem conciliação. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Conciliação final rejeitada. Razões finais remissivas. Em apertada síntese, é o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 A reclamante foi admitido após a vigência da Lei 13.467/17, não havendo discussão em torno da sua aplicabilidade ou não, eis que não houve vínculo em período anterior à vigência da norma. Contudo, não são aplicáveis os artigos da referida norma que foram declarados inconstitucionais pelo STF no julgamento da ADI 5766. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA / INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Não compete à Justiça do Trabalho determinar o recolhimento de contribuição previdenciária sobre valores pagos ao longo do contrato (Súmula 368 do TST), o que implica na ausência de competência para exigir a comprovação desse recolhimento, motivo pelo qual extingo o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido do item 11 de fl. 11 (ID. ecda394). Precedentes do STF. Nesse sentido a Súmula Vinculante 53/STF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO / ARTIGO 840, § 3º, DA CLT Suscitou a parte reclamada a preliminar de ausência de liquidação dos pedidos, requerendo a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 840, § 3º, da CLT. Contudo, verifico que os pedidos formulados tiveram os valores indicados e não há exigência legal de apresentação de planilha demonstrativa de cálculos para tanto. Rejeito. LIMITAÇÃO AOS VALORES DISCRIMINADOS NA INICIAL Ao contrário do que pretende a reclamada, firmou-se a jurisprudência no TRT 3 no sentido de que a indicação de valor por estimativa aos pedidos não limita a condenação, inexistindo violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Confira-se: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VALORES DESCRITOS NA INICIAL - A Tese Jurídica Prevalecente (TJP) 16 deste Regional, dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Portanto, as importâncias declaradas na inicial constituem estimativas para definição do rito processual, não podendo servir de limite à condenação, quando da liquidação de sentença. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010869-40.2017.5.03.0156 (RO); Disponibilização: 17/06/2019; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Paulo Roberto de Castro). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DECLINADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento firmado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Tribunal Regional do Trabalho, nas demandas submetidas ao rito sumaríssimo, o valor indicado na petição inicial não limita a apuração na fase de liquidação. Com muito mais razão as demandas que tramitam pelo rito ordinário, cujos valores são meramente estimativos. Ademais, o valor atribuído à causa tem a função de fixar o procedimento a ser seguido - seja de alçada, sumaríssimo ou ordinário, não podendo, assim, promover limitação ao direito eventual reconhecido em sentença. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011626-87.2017.5.03.0106 (RO); Disponibilização: 23/05/2019; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Taísa Maria M. de Lima). Assim, não há se falar em limitação aos valores indicados pelo reclamante em sua peça exordial. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revela-se inócua a impugnação relativa aos documentos juntados com a exordial, pois não foram apontados vícios no conteúdo, capazes de invalidá-los como meio de prova. Ressalto que o valor da prova documental será analisado no momento da apreciação dos pedidos. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A reclamada requereu a inversão do ônus da prova (fls. 34). Contudo, não vislumbro a necessidade de aplicação da exceção prevista no art. 818, §1º da CLT, devendo as matérias trazidas a julgamento serem analisadas com base na prova pré constituída nos autos, segundo as normas aplicáveis. Cumpre ressaltar que a distribuição do ônus probatório decorre das regras estabelecidas no art. 818 da CLT e art. 373 do CPC, cabendo a quem alega, provar os fatos constitutivos de seu direito. Indefiro o requerimento. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE / PEDIDO DE DEMISSÃO / (IN)VALIDADE / POSICIONAMENTO PESSOAL / JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE A reclamante alegou que, no momento de sua saída da empresa, em 01/11/2024, encontrava-se grávida de 1 (um) mês e 2 (duas semanas), logo estava protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, de modo que é inválido o pedido de demissão sem a homologação do sindicato ou ministério do trabalho, conforme previsão do artigo 10, inciso II, alínea “b” das disposições constitucionais transitórias e art. 500 da CLT. Desse modo, o término do contrato deve ser declarado nulo e deve ser reintegrada ao emprego, com o pagamento dos salários no período do indevido afastamento, FGTS, décimo terceiro, férias + 1/3 e recolhimentos previdenciários desde a data de sua “dispensa”. A reclamada se defendeu alegando que a autora espontaneamente pediu demissão, sem qualquer vício de vontade, além de que seu contrato era por prazo determinado, não impedindo eventual extinção, por ausência de eventual dispensa arbitrária. Pois bem. Os dados constantes da ficha da gestante de ID. 2f38a20 - fl. 16 indica que em 18.11.2024 a autora estava com a IG - Idade Gestacional de 7 semanas e 6 dias (55 dias). Desse modo, considerando que a idade embrionária/fetal é cerca de duas semanas menor que a idade gestacional, uma vez que a IG é calculada a partir do primeiro dia da última menstruação, enquanto a idade embrionária é contada a partir da concepção, temos que em 18.11.2024, a idade embrionária do feto era de 5 semanas e 6 dias (41 dias). Reputo, portanto, que a reclamante ficou grávida por volta do dia 09.10.2024, antes de sua admissão pela reclamada em 11.10.2024. Destaco que a empregada não é obrigada a permanecer trabalhando grávida, porque tem o direito à liberdade de trabalho, o que envolve o direito de não trabalhar, pelos mais variados motivos, que sequer é obrigada a expor para o empregador. Por isso, a lei não veda o pedido de demissão da gestante e não assegura estabilidade quando é dela a iniciativa do término do contrato. No caso, a reclamada não juntou aos autos a manifestação formal de vontade (pedido escrito) da reclamante, o que leva a crer que houve pedido de demissão tácito, por parte da autora, e de que não partiu da reclamante o interesse no fim do contrato de experiência. Pelo curto período de gravidez (aproximadamente 24 dias de gestação até o pedido de demissão), é de se presumir que ela não tinha conhecimento do estado gravídico. Mas isso não invalida o pedido de demissão, quando feito de forma hígida, sem vício, porque ao fazê-lo surge para a outra parte o direito de não manutenção do contrato, até porque o empregador não pode manter a empregada trabalhando contra a vontade dela, nem pode dela exigir apresentação de atestado de comprovação de não-gravidez. Desse modo, partindo da autora o interesse em findar o contrato, sem demonstração de vício de consentimento, como no caso, não há que se falar em nulidade do pedido de demissão sob esse enfoque. Veja-se a jurisprudência: ESTABILIDADE DE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO. A estabilidade provisória da gestante, assegurada no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, visa a proteger a empregada da dispensa arbitrária ou sem justa causa. Constatado que o término do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa da obreira, por pedido de demissão, há renúncia à estabilidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010815-31.2017.5.03.0041 (RO); Disponibilização: 04/02/2022; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Convocada Sabrina de Faria F. Leão). EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMISSÃO. RENÚNCIA. O art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece vedação à despedida arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, mas não impõe qualquer restrição ao "pedido" de demissão por parte da empregada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010670-72.2020.5.03.0104 (RO); Disponibilização: 16/12/2021; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: Convocado Ricardo Marcelo Silva). ESTABILIDADE DE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO. A estabilidade provisória da gestante assegurada no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 visa proteger a empregada da dispensa arbitrária ou sem justa causa. Constatado que o término do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa da obreira, por pedido de demissão, ocorreu renúncia à estabilidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010159-96.2021.5.03.0150 (RO); Disponibilização: 06/09/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho). GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO - GESTANTE - DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. A garantia provisória do emprego da gestante está assegurada na alínea "b" inciso II artigo 10 do ADCT, impedindo a despedida sem justa causa. Entretanto, o pedido de demissão voluntária da titular do direito implica em renúncia a mencionada garantia, nada mais podendo ser exigido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010223-10.2019.5.03.0043 (APPS); Disponibilização: 09/02/2021, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 550; Órgão Julgador: Segunda Turma; Redator: Jales Valadão Cardoso). DEMISSÃO. EMPREGADA GESTANTE. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O só fato de a empregada encontrar-se grávida não lhe retira o direito de tomar iniciativa de romper o contrato de trabalho, podendo, através do pedido de demissão, renunciar à sua estabilidade provisória. E a lei não exige maiores formalidades para a rescisão contratual operada nesse sentido, sendo que a assistência sindical somente se revela necessária em se tratando de empregada com mais de um ano de serviços, não sendo este o caso da autora. Reputa-se válido, portanto, o pedido de demissão feito à reclamada, não tendo sido demonstrada a ocorrência de qualquer vício, como erro ou coação, ou ainda outro fato suficiente para invalidá-lo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010570-93.2019.5.03.0091 (RO); Disponibilização: 30/06/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 924; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Paulo Roberto de Castro). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA. A estabilidade provisória da gestante assegurada no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 visa proteger a empregada da dispensa arbitrária ou sem justa causa. Constatado que o término do contrato de trabalho se deu por iniciativa da obreira, por pedido de demissão, ocorreu renúncia à estabilidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010377-81.2019.5.03.0090 (RO); Disponibilização: 15/06/2020; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V. Thibau de Almeida). INDENIZAÇÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - Não é garantida a estabilidade provisória à empregada gestante quando a ruptura contratual se deu por sua iniciativa. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010596-42.2019.5.03.0075 (RO); Disponibilização: 30/01/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DA EMPREGADA. A garantia de emprego assegurada à gestante se concretiza pela vedação à dispensa arbitrária ou sem justa causa (art. 10, II, b, do ADCT). Tendo havido pedido de demissão, e não dispensa, a garantia não subsiste. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010120-51.2018.5.03.0103 (RO); Disponibilização: 17/10/2019; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Redator: Juliana Vignoli Cordeiro). No meu entender, na situação dos autos também não existe invalidade por falta de assistência sindical. O artigo 500 da CLT está contido no capítulo da estabilidade decenal e é bem anterior ao ADCT da CF/88. Assim, não teve por pressuposto a estabilidade da gestante, mas apenas a decenal. Ainda que fosse aplicável à gestante por interpretação ampliativa (como vem decidindo a jurisprudência), o pressuposto de sua aplicação seria o conhecimento do estado gravídico, o que não ocorreu no caso dos autos. Digo isso porque o artigo, ao condicionar a validade do pedido de demissão, parte do pressuposto de que o empregado tinha mais de 10 anos na empresa (artigo 492/CLT), o que é um fato objetivamente conhecido e apurável. Desse modo, para aplicá-lo à gestante, o fato objetivo e conhecido teria que ser a gestação/gravidez, não conhecida na época. A regra é a não necessidade de assistência sindical, que seria necessária apenas em certos casos (estabilidade decenal, e outras, conforme o entendimento jurisprudencial). Se não era conhecida a gravidez da autora nem mesmo por ela, sua situação se encaixava na regra (não necessidade de assistência), o que, para mim, seria mais uma razão para afastamento da aplicação do artigo 500 da CLT ao presente caso. Se a autora não sabia da gravidez, e a reclamada, por óbvio, também não sabia, qual seria o pressuposto da necessidade de assistência? Como a autora seria esclarecida sobre o fato (seu pedido de demissão) e direitos decorrentes se ela nem sabia da gravidez? Como seria possível afastar incerteza quanto à vontade livre e consciente da trabalhadora de rescindir o seu contrato de trabalho, se o fato da gravidez dela não era conhecido? Por isso, para mim, quando o artigo diz que “O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato” ele parte da premissa do inequívoco conhecimento por parte de todos os envolvidos que o empregado(a) era estável. Esse não é o caso dos autos, porque ninguém sabia da gravidez e, por isso, não tinha como exigir a assistência para a grávida, se de gravidez não se sabia. Entendo que, pensar diferente seria o mesmo que dizer que toda empregada que pede demissão terá que ter seu contrato de trabalho rescindido com assistência sindical porque, do contrário, o empregador ficará sujeito a situação como a presente, numa verdadeira responsabilidade objetiva, a par de qualquer outra circunstância. Mas não é assim que vem decidindo a jurisprudência do Tribunal de cúpula da Justiça do Trabalho. No TST o que tem prevalecido é que o artigo 500 da CLT e aplicável à gestante, sem questionar se a trabalhadora sabia, ou não, da gravidez. Veja-se: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. Do exame do acórdão, resulta incontroverso o estado gravídico da autora ao tempo do pedido de demissão, o qual ocorreu sem a devida assistência sindical. Ocorre que esta Corte, por meio da interpretação do art. 500 da CLT, tem firme jurisprudência no sentido de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da ciência do estado gestacional pelo empregador. Precedentes. Neste contexto, é inválido o pedido de demissão efetuado pela reclamante sem homologação sindical, mesmo que ambas as partes não tivessem conhecimento da gravidez no momento da rescisão contratual, persistindo o direito à estabilidade provisória no emprego, o que revela a incorreção da decisão agravada, uma vez que o recurso da reclamada não ostentava transcendência apta a permitir a intervenção desta Corte. Agravo provido” (Ag-RR-1200-52.2014.5.17.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE DA DEMISSÃO. Hipótese em que a empregada pediu demissão do emprego, desconhecendo seu estado gravídico, tendo a rescisão ocorrido sem assistência sindical. O TRT adotou entendimento de que "a autora não logrou demonstrar vício de vontade a ensejar a nulidade do seu pedido de demissão", afastando a estabilidade provisória da gestante. Aparente violação do art. 500 da CLT, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE DA DEMISSÃO. 1. A causa oferece transcendência política. 2. No caso presente, ainda que a empregada não detivesse conhecimento de seu estado gravídico à época em que solicitou sua demissão, remanesce a necessidade de assistência sindical. 3. Com efeito, t ratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. 4. Compreensão adotada também em outras Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-100016-85.2016.5.01.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/06/2021). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que “o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT)” (Súmula nº 224, I). II. Ressalte-se que, no que diz respeito à questão referente à proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho, ao julgar o RE nº 629.053/SP, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese em regime de Repercussão Geral no Tema 497: “A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”. III. Por outro lado, no que diz respeito à validade da demissão de empregada gestante, o entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de ser necessária a respectiva homologação pela entidade sindical ou autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (se inferior ou superior a um ano). Para essa hipótese, o reconhecimento jurídico da demissão de empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente (art. 500 da CLT). Ressalta-se que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável. IV. No caso dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que, no período de estabilidade provisória da gestante, a Reclamante pediu demissão e que a rescisão do contrato de trabalho não teve a assistência sindical, conforme determina o art. 500 da CLT. Diante de tal quadro fático, é nula a demissão efetuada pela Reclamante, sendo devido o direito à estabilidade da dispensa até cinco meses após o parto. Dessa forma, ao indeferir o pedido de estabilidade provisória, a Corte Regional violou o art. 500 da CLT. V. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 500 da CLT. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (RR-11574-97.2016.5.09.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/06/2020). “RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Na hipótese, considerando que a demanda envolve a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, verifica-se a transcendência social, nos termos do art. 896-A, §1.º, III, da CLT. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL COM ASSISTÊNCIA DO SINDICATO OU DE AUTORIDADE COMPETENTE. IRRELEVANTE O FATO DE AMBAS AS PARTES DESCONHECEREM A GRAVIDEZ NO MOMENTO DA RESCISÃO. RITO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO DO ART. 10, II, “B”, DO ADCT. O art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O art. 500 da CLT, por sua vez, estabelece que o pedido de demissão de empregado estável só é válido quando efetuado com assistência sindical ou autoridade competente. Assim, tendo em vista a proteção constitucional, tem-se que, por se tratar de empregada gestante portadora de estabilidade provisória, o reconhecimento jurídico do seu pedido de demissão só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (precedentes). A circunstância de as partes não terem ciência da gravidez não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho inferior a um ano formalizado com empregada gestante. Inválido o pedido de demissão, há de se reconhecer a dispensa arbitrária, sendo patente a violação do art. 10, II, “b”, do ADCT, o que autoriza o conhecimento do Recurso de Revista, ainda que em demanda que segue o Rito Sumaríssimo. Recurso de Revista conhecido e provido” (RR-11131-89.2018.5.18.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/10/2019). Sob o enfoque do contrato a prazo, a título de experiência, fl. 100, em que pese a decisão do STF dispondo que a estabilidade ocorre nos casos de dispensa arbitrária (Tema 497), o que não seria a hipótese dos autos, já que o contrato era por experiência e não houve dispensa (mas pedido de demissão), assim vem decidindo a jurisprudência: “ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - Nos termos do item III da Súmula 244 do TST, “a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011515-51.2016.5.03.0167 (RO); Disponibilização: 06/04/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Luís Felipe Lopes Boson). “RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A causa apresenta transcendência política, na medida em que contraria a Súmula 244, III, desta c. Corte. A matéria diz respeito ao não reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, em contrato de experiência. O eg. Tribunal Regional, não obstante registre que a gravidez ocorreu no curso do contrato, decidiu que a reclamante não tem direito à estabilidade provisória da gestante, por entender que a estabilidade prevista no artigo 10, II, alínea “b”, do ADCT é incompatível com o contrato por prazo determinado. Todavia, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior (Súmula 244, III), o pressuposto para o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante é a comprovação da gravidez no curso do contrato de trabalho, ainda que se trate de contrato de experiência. Ademais, esta Corte Superior também tem decidido que o conhecimento do estado gravídico pela empregada também não é condição necessária para o reconhecimento da estabilidade a que alude o art. 10, II, “b” do ADCT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (RR-366-45.2020.5.12.0045, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca de estabilidade da gestante contratada, em se tratando de contrato de experiência, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em se tratando de contrato de experiência, o qual é, em rigor, um contrato com a pretensão de ser por tempo indefinido, com uma cláusula alusiva a período de prova. Inteligência da Súmula 244, III, do TST, em sua atual redação. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1001419-65.2020.5.02.0613, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 20/04/2022). Desse modo, por questão de disciplina judiciária, alternativa não há senão curvar-me a ditos entendimentos e reconhecer que o pedido de demissão da autora, no contrato de experiência, antecipando o término dele, foi inválido porque não observado o regramento do artigo 500 da CLT. Superada essa questão, a situação dos autos possui contornos peculiares, que merecem uma análise particular. Digo isso porque a autora foi contratada por novo e distinto empregador em 26.11.24, conforme fl. 08. Nesse contexto, o princípio protetivo insculpido no art. 10, II, b, do ADCT (estabilidade gestacional) não foi afrontado, já que a trabalhadora não ficou desamparada no seu direito, haja vista que todas as garantias sociais, tanto da mãe, como do nascituro, encontraram novo abrigo/proteção com a nova contratação, já que a estabilidade se dá em razão do estado gravídico durante o contrato, e não em razão da fecundação durante o contrato com esta ou aquela empresa. Noutro dizer, a empregada pode ser contratada já grávida e, isso ocorrendo, fica assegurada a estabilidade do artigo 10, II, b, do ADCT, cabendo ao novo empregador a responsabilidade pelo direito à estabilidade então existente. Se uma das razões óbvias da estabilidade é proteger a trabalhadora contra a dificuldade de novo emprego estando grávida, tal razão inexistiu no caso, porque a gravidez não impediu ela de ser contrata por novo empregador. Enfim, a nova admissão atende a finalidade legal de preservação do contrato durante o período assegurado na lei, de modo que não pode a autora escolher contra quem litigar, nem litigar contra os dois ou três ou quantos forem os empregadores durante a gestação, porque não se assegura a estabilidade em duplicidade. Por isso, o novo e último empregador é que tem a responsabilidade por assegurar o direito à estabilidade a partir dali quando a empregada sai de um emprego e logo em seguida ingressa no outro, principalmente considerando que foi ela quem pediu demissão, quiçá já ciente do novo emprego. Nesse sentido já julgou o TRT3: GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DA GESTANTE. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO NO PERÍODO CORRESPONDENTE. PEDIDO EXCLUSIVO DE INDENIZAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. O direito à estabilidade provisória da gestante, que se inicia com a concepção e termina cinco meses após o parto, nos termos da alínea "b", do inciso II, do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não é uma garantia exclusiva dela, uma vez que se trata, sobretudo de uma medida cujo objetivo é assegurar o bem-estar do nascituro. O que a legislação garante é o direito ao emprego, e não o direito à indenização, que só deve ser deferida nos casos em que a reintegração for desaconselhável ou quando exaurido o período da estabilidade no curso da ação. Assim, incorre em abuso de direito a gestante que ajuíza ação trabalhista formulando apenas pedido de indenização com base nessa causa de pedir (garantia provisória de emprego), ainda mais quando há prova nos autos de que ela foi admitida em novo emprego, sendo evidente sua recolocação no mercado de trabalho. Isso porque, nessa hipótese de fato, resta configurado nítido desvio de finalidade dessa garantia constitucional. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010413-29.2024.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 27/02/2025, DJEN; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Marcelo Silva). GESTANTE. PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. Para a incidência do disposto no art. 10, II, 'b' do ADCT, cuja finalidade é especialmente a proteção ao nascituro, exige-se tão-somente a confirmação da gravidez, de forma objetiva, sendo irrelevante o conhecimento ou não do fato pelo empregador no momento da dispensa. Entretanto, no caso concreto, onde que a reclamante durante o curso da estabilidade gestacional iniciou prestação de serviços para outro empregador, não há falar em indenização do período de estabilidade provisória, pois a finalidade maior do instituto já se encontrava resguardada, tanto em relação a mãe quanto ao nascituro. Entendimento em sentido contrário implicaria no reconhecimento de duas estabilidades, a que lhe seria concedida pela ex-empregadora e a do novo emprego, em pleitos sobrepostos, o que não se permite à luz do ordenamento jurídico. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010602-71.2016.5.03.0134 (ROT); Disponibilização: 08/11/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2819; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) João Bosco Pinto Lara). OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. ESTABILIDADE GESTANTE: Comprovada nos autos a satisfação da reclamante por haver obtido outra colocação e o seu desinteresse em retornar ao reclamado, não se há falar em condenação ao pagamento do período estabilitário, porque a teleologia da norma está satisfeita e a responsabilidade pela garantia de emprego passa à sua nova empregadora. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010175-15.2014.5.03.0047 (ROT); Disponibilização: 11/06/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 329; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Mônica Sette Lopes). Em situação análoga assim decidiu o TRT3 em processo oriundo desta Vara (acórdão do processo 0010956-82.2024.5.03.0048), cujos fundamentos uso como reforço argumentativo ao aqui decidido: “Com efeito, a gestante tem direito à estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b", do ADCT). Para tanto, não se exige o conhecimento do estado gravídico pelo empregador (Súmula 244/TST). No presente caso, restou incontroverso que a reclamante foi admitida em 16.06.2023 e foi dispensada ao término do período de experiência, em 13.10.2023. Foi então contratada para trabalhar em outra empresa em 30.10.2023, com dispensa em 19.01.2024. O parto ocorreu em 10.06.2024. Incontroversamente, a gravidez ocorreu no curso do contrato de experiência firmado entre as partes. Trata-se de situação peculiar, em que a autora, mesmo já grávida, foi contratada por outra empresa cerca de 15 dias após sua dispensa pela reclamada. Não se olvida do direito da autora à estabilidade gravídica, mesmo no caso de contrato de experiência, o qual não obsta o reconhecimento de tal direito. Certamente que o objetivo econômico e social da estabilidade provisória da gestante prevista pelo constituinte é garantir à mulher a manutenção do emprego no importante momento da gestação e dos cuidados com o recém-nascido. Com isso, ao mesmo tempo em que se observam os princípios da dignidade humana e da não discriminação da empregada mulher, dispostos nos artigos 1º, III, e 3º, IV, da CR/88, protegem-se, a partir de tal dispositivo do ADCT, os direitos do nascituro. Entrementes, o princípio protetivo disposto no art. 10, II, b, do ADCT (estabilidade gestacional) perde o seu objeto no momento em que a trabalhadora adquire novo emprego, visto que todas as garantias sociais, tanto da mãe, como do nascituro, passam a estar protegidas em decorrência de sua realocação em novo posto de trabalho. Pensar o contrário imporia a conclusão de ser possível a sobreposição de duas estabilidades, sendo uma aquela que lhe seria concedida pelo antigo empregador e outra aquela advinda do novo emprego, em períodos sobrepostos, o que não se permite à luz do ordenamento jurídico. Não há como ser estável numa empresa já tendo sido contratada e com contrato em vigor em outra. Assim, mesmo com o rompimento do contrato de trabalho, a obtenção de novo emprego pela reclamante afastou a condição de vulnerabilidade da empregada gestante. Destarte, tendo a autora sido dispensada em 13.10.2023 (data do término do período de experiência), quando já se encontrava grávida sem ciência das partes sobre o estado gravídico da reclamante, e tendo sido contratada 15 dias após (em 30.10.2023) por novo empregador, seu direito à estabilidade gestacional até o 5º mês após o parto passa a estar garantida por este novo empregador, o qual passou a assumir o ônus de arcar com eventual indenização pretendida pela autora. Nestes termos, a obrigação do primeiro empregador, réu nestes autos, se restringe apenas o pagamento dos dias de interregno entre os dois contratos - de 14.10.23 a 29.10.23 -, com os reflexos correspondentes, conforme constou na sentença. Pelo exposto, nego provimento ao apelo”. Dito isso, no caso dos autos, o prejuízo financeiro ou jurídico decorrente do pedido de demissão da autora não excedeu o período de 02.11.24 a 25.11.24, já que ela obteve novo emprego em 26.11.24. Importante dizer que o salário no novo empregado, inclusive, é o mesmo da reclamada, fls. 8/9, não existindo prejuízo sequer por esse enfoque. Por tais fundamentos, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar para a autora indenização substitutiva da estabilidade provisória, correspondente aos salários de 02 a 25.11.24 e FGTS desse mesmo período, e a 01/12 de 13º salário e 01/12 de férias com 1/3, além do FGTS sobre esse 01/12 de 13º salário. O direito à indenização do período de estabilidade não assegura direito a projeção do período correspondente no contrato. Por fim, improcede o pedido de indenização por danos morais, pois amparado na alegação de dispensa injusta que não ocorreu, porque está bem claro nos autos que foi a autora quem pediu demissão, não se podendo falar em ilícito patronal na hipótese dos autos, substrato inarredável para o dever de reparar (artigo 186 do CCB). Ademais, como se viu, não era possível a reclamada saber da gravidez e o exame comprobatório somente foi feito em 08.11.24, fl. 18, depois do pedido de demissão. JUSTIÇA GRATUITA Não há evidência de que a autora esteja atualmente exercendo atividades com rendimentos que o possibilitem arcar com as despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família (rendimento superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social, artigo 790, § 3º da CLT). Diante disso e da declaração de pobreza (legal) acostada com a inicial (ID. d9876da - fl. 07), não elidida por outros meios, concedo a gratuidade de justiça ao autor, nos moldes do que preceitua o artigo 790, § 4° da CLT. Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios a favor do advogado do autor, no importe equivalente a 5% sobre o crédito apurado em liquidação, observado o teor da OJ 348 da SDI-1 do TST. OUTROS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A correção monetária será aplicada observando o decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, quando definiu que na atualização do crédito trabalhista deve ser aplicado o índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial (aquela compreendida entre o vencimento da obrigação e o momento da citação), e, a partir da citação, a taxa Selic, esta já englobando os juros de mora. Declaro que sobre a indenização substitutiva não incidem contribuição previdenciária e imposto de renda. PROVIMENTOS FINAIS Objetivando evitar atos processuais desnecessários, com dispêndio para as partes e para a máquina judiciária, ressalto que o juiz não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos levantados pelos litigantes, mas tão somente à indicação dos motivos determinantes da sua convicção. Ao publicar a sentença, o juiz cumpre e acaba a sua função jurisdicional no processo, não lhe sendo lícita a modificação da decisão, especialmente em embargos de declaração, para retificar alegado erro na apreciação das provas ou na aplicação do direito. Eventual recurso ordinário devolverá ao Tribunal a apreciação de todas as questões, consoante o artigo 1013, Código de Processo Civil, de inegável aplicação subsidiária. III. CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação supra, que integra este dispositivo, rejeito as preliminares suscitadas pela reclamada; e, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE JESUS DA SILVA SANTOS contra SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., condenando a reclamada a pagar-lhe, no prazo legal: a) indenização substitutiva da estabilidade, abrangendo os salários do período de 02.11.24 a 25.11.24, 01/12 de férias com 1/3, 01/12 de 13º salário e FGTS sobre o salário e o 13º salário, conforme se apurar em liquidação. Sobre o valor incidirá atualização monetária e juros de mora, na forma dos fundamentos. Concedida à reclamante a gratuidade de justiça. Não há contribuições previdenciárias a serem recolhidas. Honorários advocatícios e demais parâmetros de liquidação conforme a fundamentação. Custas processuais de R$30,00 calculadas sobre R$1.500,00, valor ora arbitrado à condenação, pela reclamada. Intimem-se as partes. Nada mais. ARAXA/MG, 02 de julho de 2025. VANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Jesus Da Silva Santos x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 315513684

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010671-55.2025.5.03.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO ROSA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0010671-55.2025.5.03.0048 AUTOR: MARIA DE JESUS DA SILVA SANTOS RÉU: SODEXO DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0010671-55.2025.5.03.0048 AUTOR: MARIA DE JESUS DA SILVA SANTOS RÉU: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 975055f proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0010671-55.2025.5.03.0048 Aos 02 dias do mês de julho do ano de 2025, o MMº. Juiz do Trabalho, Dr. Vanderson Pereira de Oliveira, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por MARIA DE JESUS DA SILVA SANTOS em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., proferiu a seguinte SENTENÇA I. RELATÓRIO MARIA DE JESUS DA SILVA SANTOS ajuizou reclamatória trabalhista em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., já qualificada nos autos, formulando os pedidos arrolados na inicial, com base nas razões de fato e de direito aduzidas. Atribuiu à causa o valor de R$ 64.319,00. Apresentou documentos. Defesa pela reclamada (ID. 0859cbd - fls. 75/98), na qual requereu a extinção do feito sem julgamento de mérito (artigo 840, §3º, da CLT); pleiteou a limitação da condenação aos valores indicados na inicial; suscitou a prescrição; e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Apresentou documentos. Audiência de instrução realizada (ID. 662d869 - fls. 130/131), sem conciliação. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Conciliação final rejeitada. Razões finais remissivas. Em apertada síntese, é o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 A reclamante foi admitido após a vigência da Lei 13.467/17, não havendo discussão em torno da sua aplicabilidade ou não, eis que não houve vínculo em período anterior à vigência da norma. Contudo, não são aplicáveis os artigos da referida norma que foram declarados inconstitucionais pelo STF no julgamento da ADI 5766. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA / INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Não compete à Justiça do Trabalho determinar o recolhimento de contribuição previdenciária sobre valores pagos ao longo do contrato (Súmula 368 do TST), o que implica na ausência de competência para exigir a comprovação desse recolhimento, motivo pelo qual extingo o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido do item 11 de fl. 11 (ID. ecda394). Precedentes do STF. Nesse sentido a Súmula Vinculante 53/STF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO / ARTIGO 840, § 3º, DA CLT Suscitou a parte reclamada a preliminar de ausência de liquidação dos pedidos, requerendo a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 840, § 3º, da CLT. Contudo, verifico que os pedidos formulados tiveram os valores indicados e não há exigência legal de apresentação de planilha demonstrativa de cálculos para tanto. Rejeito. LIMITAÇÃO AOS VALORES DISCRIMINADOS NA INICIAL Ao contrário do que pretende a reclamada, firmou-se a jurisprudência no TRT 3 no sentido de que a indicação de valor por estimativa aos pedidos não limita a condenação, inexistindo violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Confira-se: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VALORES DESCRITOS NA INICIAL - A Tese Jurídica Prevalecente (TJP) 16 deste Regional, dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Portanto, as importâncias declaradas na inicial constituem estimativas para definição do rito processual, não podendo servir de limite à condenação, quando da liquidação de sentença. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010869-40.2017.5.03.0156 (RO); Disponibilização: 17/06/2019; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Paulo Roberto de Castro). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DECLINADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento firmado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Tribunal Regional do Trabalho, nas demandas submetidas ao rito sumaríssimo, o valor indicado na petição inicial não limita a apuração na fase de liquidação. Com muito mais razão as demandas que tramitam pelo rito ordinário, cujos valores são meramente estimativos. Ademais, o valor atribuído à causa tem a função de fixar o procedimento a ser seguido - seja de alçada, sumaríssimo ou ordinário, não podendo, assim, promover limitação ao direito eventual reconhecido em sentença. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011626-87.2017.5.03.0106 (RO); Disponibilização: 23/05/2019; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Taísa Maria M. de Lima). Assim, não há se falar em limitação aos valores indicados pelo reclamante em sua peça exordial. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revela-se inócua a impugnação relativa aos documentos juntados com a exordial, pois não foram apontados vícios no conteúdo, capazes de invalidá-los como meio de prova. Ressalto que o valor da prova documental será analisado no momento da apreciação dos pedidos. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A reclamada requereu a inversão do ônus da prova (fls. 34). Contudo, não vislumbro a necessidade de aplicação da exceção prevista no art. 818, §1º da CLT, devendo as matérias trazidas a julgamento serem analisadas com base na prova pré constituída nos autos, segundo as normas aplicáveis. Cumpre ressaltar que a distribuição do ônus probatório decorre das regras estabelecidas no art. 818 da CLT e art. 373 do CPC, cabendo a quem alega, provar os fatos constitutivos de seu direito. Indefiro o requerimento. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE / PEDIDO DE DEMISSÃO / (IN)VALIDADE / POSICIONAMENTO PESSOAL / JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE A reclamante alegou que, no momento de sua saída da empresa, em 01/11/2024, encontrava-se grávida de 1 (um) mês e 2 (duas semanas), logo estava protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, de modo que é inválido o pedido de demissão sem a homologação do sindicato ou ministério do trabalho, conforme previsão do artigo 10, inciso II, alínea “b” das disposições constitucionais transitórias e art. 500 da CLT. Desse modo, o término do contrato deve ser declarado nulo e deve ser reintegrada ao emprego, com o pagamento dos salários no período do indevido afastamento, FGTS, décimo terceiro, férias + 1/3 e recolhimentos previdenciários desde a data de sua “dispensa”. A reclamada se defendeu alegando que a autora espontaneamente pediu demissão, sem qualquer vício de vontade, além de que seu contrato era por prazo determinado, não impedindo eventual extinção, por ausência de eventual dispensa arbitrária. Pois bem. Os dados constantes da ficha da gestante de ID. 2f38a20 - fl. 16 indica que em 18.11.2024 a autora estava com a IG - Idade Gestacional de 7 semanas e 6 dias (55 dias). Desse modo, considerando que a idade embrionária/fetal é cerca de duas semanas menor que a idade gestacional, uma vez que a IG é calculada a partir do primeiro dia da última menstruação, enquanto a idade embrionária é contada a partir da concepção, temos que em 18.11.2024, a idade embrionária do feto era de 5 semanas e 6 dias (41 dias). Reputo, portanto, que a reclamante ficou grávida por volta do dia 09.10.2024, antes de sua admissão pela reclamada em 11.10.2024. Destaco que a empregada não é obrigada a permanecer trabalhando grávida, porque tem o direito à liberdade de trabalho, o que envolve o direito de não trabalhar, pelos mais variados motivos, que sequer é obrigada a expor para o empregador. Por isso, a lei não veda o pedido de demissão da gestante e não assegura estabilidade quando é dela a iniciativa do término do contrato. No caso, a reclamada não juntou aos autos a manifestação formal de vontade (pedido escrito) da reclamante, o que leva a crer que houve pedido de demissão tácito, por parte da autora, e de que não partiu da reclamante o interesse no fim do contrato de experiência. Pelo curto período de gravidez (aproximadamente 24 dias de gestação até o pedido de demissão), é de se presumir que ela não tinha conhecimento do estado gravídico. Mas isso não invalida o pedido de demissão, quando feito de forma hígida, sem vício, porque ao fazê-lo surge para a outra parte o direito de não manutenção do contrato, até porque o empregador não pode manter a empregada trabalhando contra a vontade dela, nem pode dela exigir apresentação de atestado de comprovação de não-gravidez. Desse modo, partindo da autora o interesse em findar o contrato, sem demonstração de vício de consentimento, como no caso, não há que se falar em nulidade do pedido de demissão sob esse enfoque. Veja-se a jurisprudência: ESTABILIDADE DE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO. A estabilidade provisória da gestante, assegurada no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, visa a proteger a empregada da dispensa arbitrária ou sem justa causa. Constatado que o término do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa da obreira, por pedido de demissão, há renúncia à estabilidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010815-31.2017.5.03.0041 (RO); Disponibilização: 04/02/2022; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Convocada Sabrina de Faria F. Leão). EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMISSÃO. RENÚNCIA. O art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece vedação à despedida arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, mas não impõe qualquer restrição ao "pedido" de demissão por parte da empregada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010670-72.2020.5.03.0104 (RO); Disponibilização: 16/12/2021; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: Convocado Ricardo Marcelo Silva). ESTABILIDADE DE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO. A estabilidade provisória da gestante assegurada no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 visa proteger a empregada da dispensa arbitrária ou sem justa causa. Constatado que o término do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa da obreira, por pedido de demissão, ocorreu renúncia à estabilidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010159-96.2021.5.03.0150 (RO); Disponibilização: 06/09/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho). GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO - GESTANTE - DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. A garantia provisória do emprego da gestante está assegurada na alínea "b" inciso II artigo 10 do ADCT, impedindo a despedida sem justa causa. Entretanto, o pedido de demissão voluntária da titular do direito implica em renúncia a mencionada garantia, nada mais podendo ser exigido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010223-10.2019.5.03.0043 (APPS); Disponibilização: 09/02/2021, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 550; Órgão Julgador: Segunda Turma; Redator: Jales Valadão Cardoso). DEMISSÃO. EMPREGADA GESTANTE. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O só fato de a empregada encontrar-se grávida não lhe retira o direito de tomar iniciativa de romper o contrato de trabalho, podendo, através do pedido de demissão, renunciar à sua estabilidade provisória. E a lei não exige maiores formalidades para a rescisão contratual operada nesse sentido, sendo que a assistência sindical somente se revela necessária em se tratando de empregada com mais de um ano de serviços, não sendo este o caso da autora. Reputa-se válido, portanto, o pedido de demissão feito à reclamada, não tendo sido demonstrada a ocorrência de qualquer vício, como erro ou coação, ou ainda outro fato suficiente para invalidá-lo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010570-93.2019.5.03.0091 (RO); Disponibilização: 30/06/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 924; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Paulo Roberto de Castro). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA. A estabilidade provisória da gestante assegurada no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 visa proteger a empregada da dispensa arbitrária ou sem justa causa. Constatado que o término do contrato de trabalho se deu por iniciativa da obreira, por pedido de demissão, ocorreu renúncia à estabilidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010377-81.2019.5.03.0090 (RO); Disponibilização: 15/06/2020; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V. Thibau de Almeida). INDENIZAÇÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - Não é garantida a estabilidade provisória à empregada gestante quando a ruptura contratual se deu por sua iniciativa. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010596-42.2019.5.03.0075 (RO); Disponibilização: 30/01/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DA EMPREGADA. A garantia de emprego assegurada à gestante se concretiza pela vedação à dispensa arbitrária ou sem justa causa (art. 10, II, b, do ADCT). Tendo havido pedido de demissão, e não dispensa, a garantia não subsiste. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010120-51.2018.5.03.0103 (RO); Disponibilização: 17/10/2019; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Redator: Juliana Vignoli Cordeiro). No meu entender, na situação dos autos também não existe invalidade por falta de assistência sindical. O artigo 500 da CLT está contido no capítulo da estabilidade decenal e é bem anterior ao ADCT da CF/88. Assim, não teve por pressuposto a estabilidade da gestante, mas apenas a decenal. Ainda que fosse aplicável à gestante por interpretação ampliativa (como vem decidindo a jurisprudência), o pressuposto de sua aplicação seria o conhecimento do estado gravídico, o que não ocorreu no caso dos autos. Digo isso porque o artigo, ao condicionar a validade do pedido de demissão, parte do pressuposto de que o empregado tinha mais de 10 anos na empresa (artigo 492/CLT), o que é um fato objetivamente conhecido e apurável. Desse modo, para aplicá-lo à gestante, o fato objetivo e conhecido teria que ser a gestação/gravidez, não conhecida na época. A regra é a não necessidade de assistência sindical, que seria necessária apenas em certos casos (estabilidade decenal, e outras, conforme o entendimento jurisprudencial). Se não era conhecida a gravidez da autora nem mesmo por ela, sua situação se encaixava na regra (não necessidade de assistência), o que, para mim, seria mais uma razão para afastamento da aplicação do artigo 500 da CLT ao presente caso. Se a autora não sabia da gravidez, e a reclamada, por óbvio, também não sabia, qual seria o pressuposto da necessidade de assistência? Como a autora seria esclarecida sobre o fato (seu pedido de demissão) e direitos decorrentes se ela nem sabia da gravidez? Como seria possível afastar incerteza quanto à vontade livre e consciente da trabalhadora de rescindir o seu contrato de trabalho, se o fato da gravidez dela não era conhecido? Por isso, para mim, quando o artigo diz que “O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato” ele parte da premissa do inequívoco conhecimento por parte de todos os envolvidos que o empregado(a) era estável. Esse não é o caso dos autos, porque ninguém sabia da gravidez e, por isso, não tinha como exigir a assistência para a grávida, se de gravidez não se sabia. Entendo que, pensar diferente seria o mesmo que dizer que toda empregada que pede demissão terá que ter seu contrato de trabalho rescindido com assistência sindical porque, do contrário, o empregador ficará sujeito a situação como a presente, numa verdadeira responsabilidade objetiva, a par de qualquer outra circunstância. Mas não é assim que vem decidindo a jurisprudência do Tribunal de cúpula da Justiça do Trabalho. No TST o que tem prevalecido é que o artigo 500 da CLT e aplicável à gestante, sem questionar se a trabalhadora sabia, ou não, da gravidez. Veja-se: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. Do exame do acórdão, resulta incontroverso o estado gravídico da autora ao tempo do pedido de demissão, o qual ocorreu sem a devida assistência sindical. Ocorre que esta Corte, por meio da interpretação do art. 500 da CLT, tem firme jurisprudência no sentido de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da ciência do estado gestacional pelo empregador. Precedentes. Neste contexto, é inválido o pedido de demissão efetuado pela reclamante sem homologação sindical, mesmo que ambas as partes não tivessem conhecimento da gravidez no momento da rescisão contratual, persistindo o direito à estabilidade provisória no emprego, o que revela a incorreção da decisão agravada, uma vez que o recurso da reclamada não ostentava transcendência apta a permitir a intervenção desta Corte. Agravo provido” (Ag-RR-1200-52.2014.5.17.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE DA DEMISSÃO. Hipótese em que a empregada pediu demissão do emprego, desconhecendo seu estado gravídico, tendo a rescisão ocorrido sem assistência sindical. O TRT adotou entendimento de que "a autora não logrou demonstrar vício de vontade a ensejar a nulidade do seu pedido de demissão", afastando a estabilidade provisória da gestante. Aparente violação do art. 500 da CLT, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE DA DEMISSÃO. 1. A causa oferece transcendência política. 2. No caso presente, ainda que a empregada não detivesse conhecimento de seu estado gravídico à época em que solicitou sua demissão, remanesce a necessidade de assistência sindical. 3. Com efeito, t ratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. 4. Compreensão adotada também em outras Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-100016-85.2016.5.01.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/06/2021). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que “o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT)” (Súmula nº 224, I). II. Ressalte-se que, no que diz respeito à questão referente à proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho, ao julgar o RE nº 629.053/SP, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese em regime de Repercussão Geral no Tema 497: “A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”. III. Por outro lado, no que diz respeito à validade da demissão de empregada gestante, o entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de ser necessária a respectiva homologação pela entidade sindical ou autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (se inferior ou superior a um ano). Para essa hipótese, o reconhecimento jurídico da demissão de empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente (art. 500 da CLT). Ressalta-se que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável. IV. No caso dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que, no período de estabilidade provisória da gestante, a Reclamante pediu demissão e que a rescisão do contrato de trabalho não teve a assistência sindical, conforme determina o art. 500 da CLT. Diante de tal quadro fático, é nula a demissão efetuada pela Reclamante, sendo devido o direito à estabilidade da dispensa até cinco meses após o parto. Dessa forma, ao indeferir o pedido de estabilidade provisória, a Corte Regional violou o art. 500 da CLT. V. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 500 da CLT. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (RR-11574-97.2016.5.09.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/06/2020). “RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Na hipótese, considerando que a demanda envolve a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, verifica-se a transcendência social, nos termos do art. 896-A, §1.º, III, da CLT. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL COM ASSISTÊNCIA DO SINDICATO OU DE AUTORIDADE COMPETENTE. IRRELEVANTE O FATO DE AMBAS AS PARTES DESCONHECEREM A GRAVIDEZ NO MOMENTO DA RESCISÃO. RITO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO DO ART. 10, II, “B”, DO ADCT. O art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O art. 500 da CLT, por sua vez, estabelece que o pedido de demissão de empregado estável só é válido quando efetuado com assistência sindical ou autoridade competente. Assim, tendo em vista a proteção constitucional, tem-se que, por se tratar de empregada gestante portadora de estabilidade provisória, o reconhecimento jurídico do seu pedido de demissão só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (precedentes). A circunstância de as partes não terem ciência da gravidez não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho inferior a um ano formalizado com empregada gestante. Inválido o pedido de demissão, há de se reconhecer a dispensa arbitrária, sendo patente a violação do art. 10, II, “b”, do ADCT, o que autoriza o conhecimento do Recurso de Revista, ainda que em demanda que segue o Rito Sumaríssimo. Recurso de Revista conhecido e provido” (RR-11131-89.2018.5.18.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/10/2019). Sob o enfoque do contrato a prazo, a título de experiência, fl. 100, em que pese a decisão do STF dispondo que a estabilidade ocorre nos casos de dispensa arbitrária (Tema 497), o que não seria a hipótese dos autos, já que o contrato era por experiência e não houve dispensa (mas pedido de demissão), assim vem decidindo a jurisprudência: “ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - Nos termos do item III da Súmula 244 do TST, “a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011515-51.2016.5.03.0167 (RO); Disponibilização: 06/04/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Luís Felipe Lopes Boson). “RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A causa apresenta transcendência política, na medida em que contraria a Súmula 244, III, desta c. Corte. A matéria diz respeito ao não reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, em contrato de experiência. O eg. Tribunal Regional, não obstante registre que a gravidez ocorreu no curso do contrato, decidiu que a reclamante não tem direito à estabilidade provisória da gestante, por entender que a estabilidade prevista no artigo 10, II, alínea “b”, do ADCT é incompatível com o contrato por prazo determinado. Todavia, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior (Súmula 244, III), o pressuposto para o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante é a comprovação da gravidez no curso do contrato de trabalho, ainda que se trate de contrato de experiência. Ademais, esta Corte Superior também tem decidido que o conhecimento do estado gravídico pela empregada também não é condição necessária para o reconhecimento da estabilidade a que alude o art. 10, II, “b” do ADCT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (RR-366-45.2020.5.12.0045, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca de estabilidade da gestante contratada, em se tratando de contrato de experiência, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em se tratando de contrato de experiência, o qual é, em rigor, um contrato com a pretensão de ser por tempo indefinido, com uma cláusula alusiva a período de prova. Inteligência da Súmula 244, III, do TST, em sua atual redação. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1001419-65.2020.5.02.0613, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 20/04/2022). Desse modo, por questão de disciplina judiciária, alternativa não há senão curvar-me a ditos entendimentos e reconhecer que o pedido de demissão da autora, no contrato de experiência, antecipando o término dele, foi inválido porque não observado o regramento do artigo 500 da CLT. Superada essa questão, a situação dos autos possui contornos peculiares, que merecem uma análise particular. Digo isso porque a autora foi contratada por novo e distinto empregador em 26.11.24, conforme fl. 08. Nesse contexto, o princípio protetivo insculpido no art. 10, II, b, do ADCT (estabilidade gestacional) não foi afrontado, já que a trabalhadora não ficou desamparada no seu direito, haja vista que todas as garantias sociais, tanto da mãe, como do nascituro, encontraram novo abrigo/proteção com a nova contratação, já que a estabilidade se dá em razão do estado gravídico durante o contrato, e não em razão da fecundação durante o contrato com esta ou aquela empresa. Noutro dizer, a empregada pode ser contratada já grávida e, isso ocorrendo, fica assegurada a estabilidade do artigo 10, II, b, do ADCT, cabendo ao novo empregador a responsabilidade pelo direito à estabilidade então existente. Se uma das razões óbvias da estabilidade é proteger a trabalhadora contra a dificuldade de novo emprego estando grávida, tal razão inexistiu no caso, porque a gravidez não impediu ela de ser contrata por novo empregador. Enfim, a nova admissão atende a finalidade legal de preservação do contrato durante o período assegurado na lei, de modo que não pode a autora escolher contra quem litigar, nem litigar contra os dois ou três ou quantos forem os empregadores durante a gestação, porque não se assegura a estabilidade em duplicidade. Por isso, o novo e último empregador é que tem a responsabilidade por assegurar o direito à estabilidade a partir dali quando a empregada sai de um emprego e logo em seguida ingressa no outro, principalmente considerando que foi ela quem pediu demissão, quiçá já ciente do novo emprego. Nesse sentido já julgou o TRT3: GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DA GESTANTE. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO NO PERÍODO CORRESPONDENTE. PEDIDO EXCLUSIVO DE INDENIZAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. O direito à estabilidade provisória da gestante, que se inicia com a concepção e termina cinco meses após o parto, nos termos da alínea "b", do inciso II, do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não é uma garantia exclusiva dela, uma vez que se trata, sobretudo de uma medida cujo objetivo é assegurar o bem-estar do nascituro. O que a legislação garante é o direito ao emprego, e não o direito à indenização, que só deve ser deferida nos casos em que a reintegração for desaconselhável ou quando exaurido o período da estabilidade no curso da ação. Assim, incorre em abuso de direito a gestante que ajuíza ação trabalhista formulando apenas pedido de indenização com base nessa causa de pedir (garantia provisória de emprego), ainda mais quando há prova nos autos de que ela foi admitida em novo emprego, sendo evidente sua recolocação no mercado de trabalho. Isso porque, nessa hipótese de fato, resta configurado nítido desvio de finalidade dessa garantia constitucional. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010413-29.2024.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 27/02/2025, DJEN; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Marcelo Silva). GESTANTE. PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. Para a incidência do disposto no art. 10, II, 'b' do ADCT, cuja finalidade é especialmente a proteção ao nascituro, exige-se tão-somente a confirmação da gravidez, de forma objetiva, sendo irrelevante o conhecimento ou não do fato pelo empregador no momento da dispensa. Entretanto, no caso concreto, onde que a reclamante durante o curso da estabilidade gestacional iniciou prestação de serviços para outro empregador, não há falar em indenização do período de estabilidade provisória, pois a finalidade maior do instituto já se encontrava resguardada, tanto em relação a mãe quanto ao nascituro. Entendimento em sentido contrário implicaria no reconhecimento de duas estabilidades, a que lhe seria concedida pela ex-empregadora e a do novo emprego, em pleitos sobrepostos, o que não se permite à luz do ordenamento jurídico. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010602-71.2016.5.03.0134 (ROT); Disponibilização: 08/11/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2819; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) João Bosco Pinto Lara). OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. ESTABILIDADE GESTANTE: Comprovada nos autos a satisfação da reclamante por haver obtido outra colocação e o seu desinteresse em retornar ao reclamado, não se há falar em condenação ao pagamento do período estabilitário, porque a teleologia da norma está satisfeita e a responsabilidade pela garantia de emprego passa à sua nova empregadora. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010175-15.2014.5.03.0047 (ROT); Disponibilização: 11/06/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 329; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Mônica Sette Lopes). Em situação análoga assim decidiu o TRT3 em processo oriundo desta Vara (acórdão do processo 0010956-82.2024.5.03.0048), cujos fundamentos uso como reforço argumentativo ao aqui decidido: “Com efeito, a gestante tem direito à estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b", do ADCT). Para tanto, não se exige o conhecimento do estado gravídico pelo empregador (Súmula 244/TST). No presente caso, restou incontroverso que a reclamante foi admitida em 16.06.2023 e foi dispensada ao término do período de experiência, em 13.10.2023. Foi então contratada para trabalhar em outra empresa em 30.10.2023, com dispensa em 19.01.2024. O parto ocorreu em 10.06.2024. Incontroversamente, a gravidez ocorreu no curso do contrato de experiência firmado entre as partes. Trata-se de situação peculiar, em que a autora, mesmo já grávida, foi contratada por outra empresa cerca de 15 dias após sua dispensa pela reclamada. Não se olvida do direito da autora à estabilidade gravídica, mesmo no caso de contrato de experiência, o qual não obsta o reconhecimento de tal direito. Certamente que o objetivo econômico e social da estabilidade provisória da gestante prevista pelo constituinte é garantir à mulher a manutenção do emprego no importante momento da gestação e dos cuidados com o recém-nascido. Com isso, ao mesmo tempo em que se observam os princípios da dignidade humana e da não discriminação da empregada mulher, dispostos nos artigos 1º, III, e 3º, IV, da CR/88, protegem-se, a partir de tal dispositivo do ADCT, os direitos do nascituro. Entrementes, o princípio protetivo disposto no art. 10, II, b, do ADCT (estabilidade gestacional) perde o seu objeto no momento em que a trabalhadora adquire novo emprego, visto que todas as garantias sociais, tanto da mãe, como do nascituro, passam a estar protegidas em decorrência de sua realocação em novo posto de trabalho. Pensar o contrário imporia a conclusão de ser possível a sobreposição de duas estabilidades, sendo uma aquela que lhe seria concedida pelo antigo empregador e outra aquela advinda do novo emprego, em períodos sobrepostos, o que não se permite à luz do ordenamento jurídico. Não há como ser estável numa empresa já tendo sido contratada e com contrato em vigor em outra. Assim, mesmo com o rompimento do contrato de trabalho, a obtenção de novo emprego pela reclamante afastou a condição de vulnerabilidade da empregada gestante. Destarte, tendo a autora sido dispensada em 13.10.2023 (data do término do período de experiência), quando já se encontrava grávida sem ciência das partes sobre o estado gravídico da reclamante, e tendo sido contratada 15 dias após (em 30.10.2023) por novo empregador, seu direito à estabilidade gestacional até o 5º mês após o parto passa a estar garantida por este novo empregador, o qual passou a assumir o ônus de arcar com eventual indenização pretendida pela autora. Nestes termos, a obrigação do primeiro empregador, réu nestes autos, se restringe apenas o pagamento dos dias de interregno entre os dois contratos - de 14.10.23 a 29.10.23 -, com os reflexos correspondentes, conforme constou na sentença. Pelo exposto, nego provimento ao apelo”. Dito isso, no caso dos autos, o prejuízo financeiro ou jurídico decorrente do pedido de demissão da autora não excedeu o período de 02.11.24 a 25.11.24, já que ela obteve novo emprego em 26.11.24. Importante dizer que o salário no novo empregado, inclusive, é o mesmo da reclamada, fls. 8/9, não existindo prejuízo sequer por esse enfoque. Por tais fundamentos, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar para a autora indenização substitutiva da estabilidade provisória, correspondente aos salários de 02 a 25.11.24 e FGTS desse mesmo período, e a 01/12 de 13º salário e 01/12 de férias com 1/3, além do FGTS sobre esse 01/12 de 13º salário. O direito à indenização do período de estabilidade não assegura direito a projeção do período correspondente no contrato. Por fim, improcede o pedido de indenização por danos morais, pois amparado na alegação de dispensa injusta que não ocorreu, porque está bem claro nos autos que foi a autora quem pediu demissão, não se podendo falar em ilícito patronal na hipótese dos autos, substrato inarredável para o dever de reparar (artigo 186 do CCB). Ademais, como se viu, não era possível a reclamada saber da gravidez e o exame comprobatório somente foi feito em 08.11.24, fl. 18, depois do pedido de demissão. JUSTIÇA GRATUITA Não há evidência de que a autora esteja atualmente exercendo atividades com rendimentos que o possibilitem arcar com as despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família (rendimento superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social, artigo 790, § 3º da CLT). Diante disso e da declaração de pobreza (legal) acostada com a inicial (ID. d9876da - fl. 07), não elidida por outros meios, concedo a gratuidade de justiça ao autor, nos moldes do que preceitua o artigo 790, § 4° da CLT. Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios a favor do advogado do autor, no importe equivalente a 5% sobre o crédito apurado em liquidação, observado o teor da OJ 348 da SDI-1 do TST. OUTROS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A correção monetária será aplicada observando o decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, quando definiu que na atualização do crédito trabalhista deve ser aplicado o índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial (aquela compreendida entre o vencimento da obrigação e o momento da citação), e, a partir da citação, a taxa Selic, esta já englobando os juros de mora. Declaro que sobre a indenização substitutiva não incidem contribuição previdenciária e imposto de renda. PROVIMENTOS FINAIS Objetivando evitar atos processuais desnecessários, com dispêndio para as partes e para a máquina judiciária, ressalto que o juiz não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos levantados pelos litigantes, mas tão somente à indicação dos motivos determinantes da sua convicção. Ao publicar a sentença, o juiz cumpre e acaba a sua função jurisdicional no processo, não lhe sendo lícita a modificação da decisão, especialmente em embargos de declaração, para retificar alegado erro na apreciação das provas ou na aplicação do direito. Eventual recurso ordinário devolverá ao Tribunal a apreciação de todas as questões, consoante o artigo 1013, Código de Processo Civil, de inegável aplicação subsidiária. III. CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação supra, que integra este dispositivo, rejeito as preliminares suscitadas pela reclamada; e, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE JESUS DA SILVA SANTOS contra SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., condenando a reclamada a pagar-lhe, no prazo legal: a) indenização substitutiva da estabilidade, abrangendo os salários do período de 02.11.24 a 25.11.24, 01/12 de férias com 1/3, 01/12 de 13º salário e FGTS sobre o salário e o 13º salário, conforme se apurar em liquidação. Sobre o valor incidirá atualização monetária e juros de mora, na forma dos fundamentos. Concedida à reclamante a gratuidade de justiça. Não há contribuições previdenciárias a serem recolhidas. Honorários advocatícios e demais parâmetros de liquidação conforme a fundamentação. Custas processuais de R$30,00 calculadas sobre R$1.500,00, valor ora arbitrado à condenação, pela reclamada. Intimem-se as partes. Nada mais. ARAXA/MG, 02 de julho de 2025. VANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE JESUS DA SILVA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda De Oliveira Ribeiro e outros x Zamp S.A.

ID: 337124994

Tribunal: TRT3 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010175-22.2025.5.03.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE OLIVEIRA RIBEIRO FLAVIANA MILAGRES CUNHA MELO

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL RIBEIRO DA SILVA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010175-22.2025.5.03.0017 AUTOR: FERNANDA DE OLIVEIRA RIBEIRO RÉU: Z… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010175-22.2025.5.03.0017 AUTOR: FERNANDA DE OLIVEIRA RIBEIRO RÉU: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4930517 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO FERNANDA DE OLIVEIRA RIBEIRO, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em face de ZAMP S.A., ambas qualificadas. Deduziu matérias de fato e de direito com base nas quais pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento dos pedidos arrolados no rol da inicial. Requereu, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$391.653,10. Frustrada a tentativa de conciliação, a reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. A reclamante impugnou a contestação e documentos apresentados pela reclamada. Realizada prova técnica, com possibilidade de manifestação das partes. Na audiência de instrução foi colhido o depoimento pessoal da reclamante e de duas testemunhas, com registros dos fatos processuais relevantes, conforme termo dos autos. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Rejeitadas as tentativas de conciliação. Razões finais orais remissivas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO RESUMO DOS DEPOIMENTOS Embora seja dispensada a transcrição dos depoimentos gravados (Res. nº 313/21 do CSJT), apresento a seguir o resumo de seus pontos relevantes, conforme notas pessoais deste juízo, que não substituem a íntegra dos depoimentos coletados e registrados em mídia audiovisual, conforme link disponibilizado nos autos, como forma de cooperação espontânea com as instâncias superiores (art. 6º do CPC c/c Res. Conjunta nº 199/21 do TRT da 3ª Região): DEPOIMENTO PESSOAL DA RECLAMANTE: que saiu da empresa como gerente de negócio; que não recebeu treinamento para a vaga de coordenadora de turno nem para gerente; que não tinha poderes para aplicar suspensões ou fazer advertências sem autorização do seu coordenador de operações; que como coordenadora, era superiora apenas dos atendentes e, como gerente, tinha um coordenador de turno abaixo dela; que não tinha controle de jornada; que fazia a escala, mas quem a validava era o seu coordenador de operações, que também decidia sobre suas folgas; que não podia folgar o dia que quisesse sem autorização; que o coordenador de operações fazia alterações e validava a escala uma vez por mês; que gozava em média 20 minutos de intervalo; que como coordenadora, tinha que abrir a loja e ficar em operação, fazendo sanduíche, fritando batata e na entrega, além de cuidar da limpeza e organização; que como gerente, continuou com as mesmas funções, além de fazer pedidos e organizar a câmara e o estoque; que nunca conseguiu fazer uma hora de intervalo devido ao déficit de funcionários, precisando comer rápido para a loja não parar; que não registrou reclamações formais sobre o intervalo para o RH, mas falou com seu superior. Nada mais. DEPOIMENTO PESSOAL DA PREPOSTA DO RECLAMADO: que o coordenador de turno é subordinado ao gerente de negócios e este ao coordenador de operações; que seu cargo é coordenadora de operações e está subordinada ao gerente regional; que foi superior hierárquica da reclamante por um tempo; que as atribuições da coordenadora de turno eram manter a organização do plantão com uma equipe de sete a dez pessoas, abertura, fechamento, orientação e treinamento da equipe, e aplicar medidas disciplinares; que como gerente de negócios, era a dona da loja, admitindo, demitindo, fazendo reuniões com a equipe e cuidando do fluxo de mercadorias; que fazer sanduíche, fritar batata e cuidar da limpeza não estava no escopo da função de gerente de negócios, ocorrendo apenas esporadicamente em caso de falta de colaborador; que não sabe informar a média de frequência que a reclamante realizava tais tarefas; que a reclamante confeccionava sua própria escala de folgas, que era apenas validada pela depoente, que poderia sugerir trocas em dias de muito movimento; que a palavra final sobre admissão e demissão era da gerente, que realizava todo o processo pelo portal de gente; que não se recorda de a reclamante ter tido dúvidas em processos de contratação; que a reclamante trabalhava em feriados se estivesse na escala, sem receber adicional de 100% por ser cargo de confiança; que a orientação é que nas folgas ficasse totalmente incomunicável, mas já foi acionada, embora não fosse comum; que a reclamante poderia ficar incomunicável e já ficou afastada por cerca de três meses por um problema pessoal sem prejuízo da remuneração; que não sabe dizer se em 1º de outubro de 2023 a reclamante já exercia a função de gerente de negócios; que a escala de coordenador de turno era 6 por 1 e de gerente de negócios 5 por 2; que havia uma call diária às 8h10 com os gerentes, e na ausência deles, com o coordenador de turno; que a reclamante, se estivesse na loja, deveria participar da call; que se a reclamante estivesse escalada para o turno da manhã, era responsável pela abertura da loja, chegando por volta das 8h; que a PPR tem regras pré-definidas e que, se a loja não atinge o lucro (EBIT), a pessoa não recebe; que não sabe o motivo pelo qual a reclamante não recebeu as PPRs em 2020, 2021 e 2024, nem porque recebeu apenas uma em 2022 e 2023; que a remuneração variável depende do atingimento de metas de venda, CMV e experiência do cliente; que o não recebimento da variável pela reclamante se deu por não ter atingido as métricas; que a remuneração variável não deixou de existir; que se recorda que a reclamante substituiu o gerente de negócios Júlio César Mesquita Araújo nas férias dele em 2023; que a reclamante tinha procuração para assinar documentos de admissão e demissão, mas não para movimentações bancárias, exceto o fechamento de caixa e a entrega de valores para a empresa de transporte de valores. Nada mais. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA PARTE RECLAMANTE - RODNEY CELESTINO PORTO PEREIRA: que trabalhou na ZAMP de 2017 a 2025, sendo seu último cargo o de gerente de negócios; que também foi atendente, instrutor, supervisor e coordenador; que trabalhou com a reclamante quando ela era coordenadora e depois ambos se tornaram gerentes; que a reclamante foi promovida a gerente antes dele; que quando se tornou coordenador, a reclamante já o era; que o celular corporativo ficava na loja, mas muitas vezes tinha que levá-lo para casa, sendo acionado de dois a três dias na semana, a qualquer momento, inclusive durante as férias; que às vezes, o telefone particular também tinha que ficar à disposição; que era necessário manter um meio de comunicação ativo em folgas, feriados e fins de semana, não sendo possível fazer uma viagem para se deslocar; que essa condição se aplicava a outros coordenadores e gerentes, como a reclamante; que trabalhou com Júlio César Mesquita, que foi coordenador e gerente, e se recorda que a reclamante o substituiu por duas vezes; que para assinar documentos era preciso pedir autorização aos superiores (operações); que a admissão e dispensa de funcionários também dependiam de autorização de operações; que uma das atribuições da reclamante como coordenadora de turno era fazer sanduíches, fritar batata e fazer a limpeza do salão, o que ocorria praticamente todos os dias, principalmente na falta de colaboradores; que trabalhou junto com a reclamante como coordenadores de turno por cerca de dois anos a dois anos e meio; que quando chegava na loja, a reclamante já estava trabalhando; que a loja abria às 10h ou 11h, mas chegavam bem mais cedo, por volta de umas duas horas de antecedência, por causa do "call" diário e do preparo para a abertura; que a reclamante saía por volta das 19h, 19h30; que não conseguiam fazer uma hora de descanso, no máximo vinte minutos; que trabalhavam em praticamente todos os feriados sem receber o adicional de 100%; que a reclamante era acionada nas folgas e já teve que ir à loja para atender demandas durante elas; que como gerente, era superior ao coordenador, supervisor, instrutor e atendente; que todos os cargos faziam a limpeza e preparo de lanches; que não teve treinamento para gerente e o de coordenador foi "meio bagunçado"; que fazia a escala de folgas, mas precisava da aprovação de operações; que era muito raro conseguir tirar uma folga no dia escolhido por questões pessoais, mas acontecia. Nada mais. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA PARTE RECLAMANTE - JOAO VIANEY CORDEIRO DE OLIVEIRA: que trabalha na ZAMP desde setembro de 2018 como coordenador de turno; que tem uma ação contra a empresa pedindo rescisão indireta, adicional noturno, horas extras e feriados; que trabalhou com a reclamante por cerca de cinco a seis meses em 2024, quando ela era sua gerente; que não tinham celular corporativo, mas ele mesmo mandava mensagens para ela fora do horário de trabalho e ela sempre respondia; que acredita que ela não era obrigada a manter o telefone à disposição, mas sempre mantinham contato; que ela podia viajar nas férias, mas não sabe se ela o fez; que para comprar algo para a loja, como um saco de lixo ou uma peça de equipamento, a reclamante tinha que pedir autorização para Karine se não houvesse saldo no cartão corporativo, o que sempre acontecia; que já acionou a reclamante várias vezes durante as folgas dela e isso era frequente; que não se recorda se ela teve que ir à loja durante as folgas; que via a reclamante na loja todos os dias; que quando chegava, ela já estava trabalhando; que em período de auditoria, ela ficava por conta da abertura com a outra coordenadora; que via a reclamante na loja até o fechamento, por volta das 22h; que todos trabalhavam em todos os feriados, inclusive o depoente, e não recebiam o adicional de 100%. Nada mais. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A impugnação apresentada pela reclamada ao valor atribuído à causa é genérica e não elide o montante indicado pela parte autora quanto aos pedidos, valor este que se refere tão somente à expressão econômica dos pedidos, sem qualquer vinculação deste Juízo. Ressalte-se que apesar da redação do art. 840, §1º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aplicar-se à presente ação, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação, conforme inteligência do art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST. A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição, não limitada aos valores apontados na inicial, por se tratarem de quantias meramente estimativas, na forma do art. 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST e consoante entendimento recentemente firmado pela SDI-1 do TST no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Pronuncio a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7°, XXIX, da CR/88 e S. 308, I, do TST, julgando extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, II, CPC/2015), quanto às pretensões de natureza pecuniária cuja exigibilidade se iniciou no quinquênio anterior à 25/02/2025, data de distribuição da ação. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alega que “...sempre teve contato com agentes insalubres na vigência do seu contrato de trabalho, tendo contato com produtos químicos de alta toxidade, bem como calor e frio excessivo causados pelas altas temperaturas da cozinha (contato direto com fritadeiras/estufas e chapas), por adentar frequentemente nas câmaras frias para contagem de estoque, descarregar caminhão com produtos congelados e buscar produtos, além da limpeza da loja e contato com produtos de limpeza nocivos à sua saúde, sem a utilização de EPI e/ou EPI incompleto, incapaz de neutralizar os agentes insalubres…”. Neste aspecto, pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos. A reclamada, em contestação, refutou o labor em condições insalubres. Ao exame. O adicional de insalubridade é devido ao trabalhador que exerce suas funções em condições prejudiciais à saúde, conforme estabelecido no art. 189 da CLT, e que estejam elencadas nos Anexos da NR-15, desde que não neutralizadas por medidas de proteção, inclusive com uso eficaz de EPIs, nos termos do art. 191 da CLT. A caracterização e classificação da insalubridade dependem de avaliação pericial, a teor do disposto no art. 195, §2º da CLT. Determinada a produção de prova técnica, foi nomeado perito de confiança do juízo, que realizou diligência no ambiente laboral e apresentou laudo circunstanciado. A expert constatou que (f. 329): “...Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições contidas na NR-15 e seus Anexos, conclui-se que fica caracterizada a insalubridade, em grau médio, devido a exposição a frio sem o uso de proteção adequada, no período de 25.02.2020 a 13.01.2025, uma vez que o Reclamado não cumpriu as exigências estabelecidas no subitem 15.4.1 da NR-15 e na NR-06 (vide subitem 7.9 do laudo)…”. Após requerimento da reclamante, esclareceu que: para a limpeza de duas caixas de resíduos, a autora virava a peneira com resíduos na lixeira, retirava o restante com as mãos e lavava a peneira; a reclamante fazia uso do produto Degrace diluído e com borrifador; do ponto de vista da insalubridade, para a execução destas atividades, não havia necessidade de fornecimento de EPIs; a reclamante não laborava exposta a produtos químicos em condições caracterizadoras de insalubridade. Embora o juízo não esteja vinculado à conclusão do expert (art. 479 do CPC), a perícia foi fundamentada e, além disso, as impugnações da parte autora não trouxeram elementos suficientes para afastar as conclusões periciais. Assim, diante da constatação da exposição a frio, sem o uso de proteção adequada, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20% sobre o salário mínimo vigente), durante o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e sua multa de 40%. Não há reflexos em RSR, uma vez que, por se tratar de parcela quitada mensalmente, o repouso já está remunerado na quitação. DIFERENÇAS SALARIAIS A reclamante alega que foi formalmente promovida para o cargo de gerente de negócios em 01/01/2024, mas que desde 01/10/2023 já exercia esta função. Pleiteia o pagamento de diferenças salariais deste período, com reflexos. A reclamada contestou o pedido e as alegações. Assevera que “...A reclamante foi promovida ao cargo de Gerente de Negócios em 01/01/2024, ocasião em que passou a ser responsável pelas atividades inerentes à tal função. Antes da tal data exercia tão somente as atribuições do seu antigo cargo de Coordenador de Turno…”. Pois bem. Incumbia à autora prova de suas alegações iniciais, ônus do qual não se desvencilhou. Ao contrário, consta do laudo pericial que a reclamante exerceu a função de gerente de negócios entre 01/01/2024 a 13/01/2025. Assim, diante da ausência de provas das alegações iniciais, indefere-se o pedido de pagamento de diferenças salariais, com reflexos, do período de 01/10/2023 a 01/01/2024. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA SUBSTITUIÇÃO NO CARGO DE GERENTE Aduz a autora que substituiu “...nos meses de outubro/21, outubro/22 e outubro/23, substituiu o gerente de negócio, Sr. Júlio César Mesquita Araújo), nas lojas situadas na Avenida Nossa Senhora do Carmo (anos 2021 e 2022) e na loja do bairro Castelo (2023), sem receber a remuneração correspondente do Gerente de Negócios, já que ainda recebia como Coordenadora de Turno…”. Pleiteia o pagamento de diferenças salariais nestes períodos de substituição. A reclamada nega que a reclamante tenha substituído Júlio Cesar Mesquita Araújo afirmando que, ainda que esta tenha ocorrido, foi meramente eventual, não fazendo jus ao salário do substituído. Analisa-se. O art. 450 da CLT prevê que: Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior. De acordo com entendimento jurisprudencial consubstanciado pela Súmula 159 do TST, o salário de substituição é devido enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual. Nessa hipótese, o substituído fará jus ao salário contratual do substituído enquanto perdurar a substituição. Em depoimento a preposta da reclamada afirmou que “...a reclamante substituiu o gerente de negócios Júlio César Mesquita Araújo nas férias dele em 2023…”. A testemunha Rodney informou que “... trabalhou com Júlio César Mesquita, que foi coordenador e gerente, e se recorda que a reclamante o substituiu por duas vezes…”. A prova oral corrobora, ainda que parcialmente, as alegações iniciais de que a autora substituiu o gerente de negócios. Contudo, como não há nos autos as datas precisas das substituições, observando-se o teor dos depoimentos, em conjunto o que foi alegado na inicial, entende-se que a reclamante substituiu o gerente de negócios, Júlio César Mesquita Araújo, em duas oportunidades, em outubro/2022 e outubro/2023. Por sua vez, não há nos autos prova do pagamento de diferença de salário nestes períodos. Diante do exposto, defere-se o pedido de diferenças salariais nos meses de outubro/2022 e outubro/2023, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e sua multa de 40%. Não há reflexos em RSR, uma vez que deferidas diferenças salariais mensais, já estão inclusos os repousos semanais remunerados. O pedido de reflexos em horas extras será apreciado em tópico específico. Para apuração das diferenças deferidas deverão ser considerados os salários-base auferidos pela reclamante e pelo substituído Júlio César Mesquita Araújo, conforme contracheques que deverão ser anexados aos autos em fase de liquidação, sob pena de se considerar devido o valor alegado na inicial, qual seja, R$2.000,00. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA – REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A reclamante alega que “...enquanto exerceu a função de Gerente de Negócios, recebia uma remuneração variável no valor médio mensal de R$ 2.200,00…”. Afirma que “...a Reclamada, em nítida afronta ao artigo 468 da CLT, alterou unilateralmente em julho/24, de forma abrupta, o valor da remuneração variável, passando a pagar o valor fixo mensal de R$1.200,00, reduzindo o valor da remuneração…”. Assevera a reclamada que “...RV Experiência é remuneração paga para colaboradores que estão em um cargo de liderança e são recém-admitidos e/ou foram transferidos para uma loja recém-inaugurada, o valor representa 50% de uma RV, e é pago de forma a garantir que nos primeiros três meses o colaborador irá receber algum valor à título de remuneração variável, uma vez que uma loja nova dificilmente atinge o gatilho e metas…”. Analiso. Incontroverso que a reclamada pagava valores a seus empregados pelo alcance de metas. Contudo, a ré, que possui a aptidão para a produção da prova, não anexou aos autos as regras para pagamento de remuneração variável, nem mesmo os contracheques da reclamante no ano de 2024, de forma a afastar o pedido de diferenças de remuneração variável. Assim, entende-se como devido o pagamento de diferenças de remuneração variável no importe de R$1.000,00 a partir de julho/2024, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e sua multa de 40%. Não há reflexos em RSR, uma vez que deferidas diferenças salariais mensais, já estão inclusos os repousos semanais remunerados. O pedido de reflexos em horas extras será apreciado em tópico específico. PPR A reclamante alega que “...A Reclamada tem por regra efetuar o pagamento do PPR duas vezes ao ano aos seus empregados…”. Sustenta que “...não recebeu nenhuma PPR nos anos de 2020, 2021 e 2024, bem como recebeu apenas uma PPR nos anos de 2022 e 2023, fazendo jus ao seu recebimento, conforme Manual PPR…”. Afirma que “...para o ano de 2024, além da PPR que deveria ter sido recebida em setembro/24 (apuração de janeiro a junho), o que não ocorreu, também faz jus ao pagamento do bônus relativo ao segundo semestre de 2024, que ocorrerá em abril/25 (apuração de julho a dezembro), já que trabalhou durante todo o ano de 2024…”. Alega que sempre trabalhou em lojas de faixa média. Assevera a reclamada que, de fato, realiza pagamento de remuneração variável, incluindo PLR, dentro das regras preestabelecidas. Alega que “...A CCT que assiste a categoria obreira NÃO prevê o pagamento de Remuneração Variável ou PLR razão pela qual tais verbas NÃO são obrigatórias…”. Analiso. A reclamante anexa aos autos as regras para pagamento de PPR, que não foram especificamente impugnadas pela reclamada. Por sua vez, a reclamada anexa aos autos os demonstrativos de pagamento apenas até maio/2022. Em depoimento a preposta da reclamada afirmou que “... a PPR tem regras pré-definidas e que, se a loja não atinge o lucro (EBIT), a pessoa não recebe; que não sabe o motivo pelo qual a reclamante não recebeu as PPRs em 2020, 2021 e 2024, nem porque recebeu apenas uma em 2022 e 2023…”. Nada há nos autos para comprovar que a reclamante não faz jus às parcelas de PLR pleiteadas. Ademais, diante da ausência de impugnação específica, entende-se que a reclamante trabalhou em lojas de faixa média, nos termos da inicial. Desta feita, defere-se o pagamento de duas parcelas semestrais de PPR dos anos 2020, 2021 e 2024 e uma parcela semestral nos autos de 2022 e 2023. Para apuração deverão ser considerados os valores constantes das regras para pagamento de PPR, vindas com a inicial (Id. 235455c), e que a reclamante trabalhou em lojas de faixa média. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO. FERIADOS. Nos termos do artigo 62, inciso II (invocado pela reclamada), o cargo de confiança exclui o trabalhador do regime regular de duração do trabalho. No entanto, para que o enquadramento nesse regime seja válido, é necessário o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos. Tem-se como requisitos objetivos a percepção da gratificação de função de, no mínimo, 40% do salário do cargo efetivo; a formalização da condição, ou seja, a anotação do cargo de confiança e da gratificação correspondente na Carteira de Trabalho e/ou no livro de registro de empregados. Tem-se como requisitos subjetivos, a efetiva existência de poderes de mando e gestão, de modo que o empregado deve exercer funções que envolvem poderes significativos de direção, gestão, ou representação, figurando como alter ego do empregador; e confiança máxima, de forma que o trabalhador deve estar autorizado a tomar decisões fundamentais na empresa, como admissão, dispensa e penalização de funcionários, assinatura de contratos, representação perante órgãos e autoridades, dentre outros. Portanto, antes de mais nada, deve-se verificar se a reclamante se enquadra ou não na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. E a prova dos autos refuta a alegação patronal. Os demonstrativos de pagamento não comprovam que a reclamante percebia gratificação de função em percentual de 40% sobre o seu salário, sendo esse requisito objetivo para a configuração do cargo de confiança, alegação descaracterizada no caso dos autos. Ademais, a reclamante não detinha poderes de mando e gestão e confiança máxima no exercício dos cargos de coordenador de turno e gerente, nos termos da prova oral. Desta feita, descaracterizado o cargo de confiança, o empregado deveria anotar a sua jornada em cartões de ponto, os quais deveriam ter sido apresentados pela empregadora, nos termos do que dispõe o art. 74 da CLT, o que não ocorreu. Via de consequência, acolho a jornada declinada na inicial, à ausência de prova em sentido contrário, considerando, assim, que a autora, durante o período imprescrito trabalhou na escala de 6x1 e, até 31/12/2023, das 08h00 às 19h00 e, a partir de 01/01/2024, das 10h00 às 22h00, sempre com 00h20 de intervalo. Apurado o labor em sobrejornada, é devido o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, de modo não cumulativo, conforme critério mais benéfico, e seus reflexos em aviso prévio, repouso semanal remunerado, férias +1/3, 13os salários e FGTS+40%, durante o período imprescrito. Lado outro, a reclamante usufruía de apenas 00h20 de intervalo para refeição e descanso. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, conforme prevê o § 4º do mesmo artigo. Assim, defiro o pagamento de 00h40 extras por dia laborado, a título de intervalo intrajornada suprimido, durante todo o período contratual imprescrito. Registra-se que, a partir de 11 de novembro de 2017, não há de se falar em reflexos das horas extras pela insuficiência do intervalo intrajornada, em razão do que consta no artigo 71, §4º, da CLT, que passou a viger depois da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, pois a verba passou a ter natureza indenizatória. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de reflexos das horas extras pela insuficiência do intervalo intrajornada. Para o cálculo das horas extras devem ser usados os seguintes parâmetros: - evolução salarial; - diferenças salariais deferidas; - jornada acolhida nessa decisão; - divisor 220; - base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial, inclusive quaisquer adicionais, na forma da Súmula 264 do TST; - adicional de 50% ou 100% (nos feriados trabalhados); -assiduidade integral, ante a ausência dos cartões de ponto, ressalvados comprovados períodos de férias, faltas e afastamentos, enquanto ocupou o cargo de coordenador de projetos de implantação; - parâmetros e métricas da Súmula 340 do TST e OJ 397 da SDI-1 do C. TST, em relação à parcela variável. HORAS DE SOBREAVISO O instituto do sobreaviso é específico para o trabalhador ferroviário, mas pode ser aplicado aos demais trabalhadores, por analogia, desde que a situação fática vivenciada seja aquela prevista no regramento pátrio. A existência do sobreaviso exige uma prévia escala, onde o trabalhador pode ser acionado a qualquer momento para a realização do trabalho, devendo permanecer em sua própria residência, aguardando o chamado para o serviço, sendo que todo o tempo em que o empregado fica em sua residência é considerado de sobreaviso. Neste sentido a jurisprudência já sedimentada na súmula 428 do C. TST, que assim dispõe: SOBREAVISO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. No caso, a 2ª testemunha ouvida a rogo da reclamante informou que “...que acredita que ela não era obrigada a manter o telefone à disposição, mas sempre mantinham contato; que ela podia viajar nas férias, mas não sabe se ela o fez…”. Comprovado, assim, que a autora não permanecia à disposição do empregador, com restrição de sua liberdade, aguardando ordens, uma vez que poderia viajar. Assim, indefere-se o pedido de horas de sobreaviso, com reflexos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora (art.790, §§ 3º e 4º, da CLT), tendo em vista que se declarou sem condições de arcar com as despesas do processo judicial sem prejuízo para o sustento de sua família o que, nos termos da Lei nº 7.115/1983, traz presunção de veracidade da condição de hipossuficiência alegada, a qual não foi elidida no caso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo exigidos, fixam-se os honorários devidos ao procurador da parte autora em 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo exigidos, fixam-se os honorários devidos ao procurador da reclamada em 10% do valor dos pedidos em que houve sucumbência total do reclamante, nos termos do artigo 791-A da CLT, a serem apurados em liquidação de sentença. Ressalte-se que o acolhimento do pedido em quantidade inferior à postulada não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Os valores devidos a título de honorários advocatícios serão apurados seguindo os mesmos parâmetros e índices a serem fixados abaixo. Tendo em vista a condição de beneficiário da justiça gratuita da parte autora, condição esta que não é elidida a partir do simples êxito parcial na ação, os honorários devidos aos procuradores do reclamado ficam sujeito à condição suspensiva, sendo inconstitucional a expressão: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, conforme tese fixada pelo STF no julgamento da ADI 5766: Tese firmada: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022). Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, impossibilitada de dedução dos créditos, inclusive os obtidos em outra demanda, não viola os dispositivos indicados como violado. A decisão regional, como proferida, está em consonância com o disposto na ADI-5766 pelo e. STF . Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 208982520195040004, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 28/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 04/07/2022). HONORÁRIOS PERICIAIS Diante da qualidade e da complexidade dos trabalhos realizados pelo perito oficial, fixo os seus honorários em R$2.500,00, a cargo da reclamada, sucumbentes na pretensão o objeto da perícia (art. 790-B, CLT). Os valores serão atualizados na forma da OJ 198, da SDI-1, do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO - A liquidação será processada mediante cálculos, e não está limitada aos valores apontados na inicial, por se tratarem de quantias meramente estimativas, na forma do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do TST e consoante entendimento recentemente firmado pela SDI-1 do TST no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). - A parte reclamada não comprovou ser credora de qualquer crédito de natureza trabalhista em face da autora, motivo pelo qual indefiro a compensação requerida. - Não comprovado o pagamento de parcelas a idêntico título aquelas aqui deferidas, não há que se falar em dedução de créditos, nem tampouco de compensação, a teor da Súmula 18 do TST. - Em relação aos juros e à correção monetária, determino que sejam observados os parâmetros delimitados pelo e. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n.os 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.os 5.867 e 6.021, e recentemente modificada no julgamento dos embargos declaratórios opostos naqueles autos, em 15/10/2021, a saber: a) correção monetária pelo IPCA-E mais os juros definidos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD simples), na fase pré-judicial, ou seja, até a data do ajuizamento da ação; b) a partir do ajuizamento, incidência unicamente da taxa SELIC, que inclui tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil. - A parte reclamada deverá providenciar aos recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto na Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, comprovando-os nos autos no prazo legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91), sob pena de execução e expedição de ofício à União. Os recolhimentos fiscais deverão ser realizados, observando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei 7713/88, observados os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014. Fica autorizada a retenção dos valores devidos pelo reclamante a tais títulos (OJ 363, SDI-1, TST). Para os fins do art. 832, §3°, da CLT, as parcelas de natureza salarial serão apuradas consoante o art. 28 da Lei 8.212/91. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista movida por FERNANDA DE OLIVEIRA RIBEIRO em face de ZAMP S.A., pronuncio a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7°, XXIX, da CR/88 e S. 308, I, do TST, julgando extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, II, CPC/2015), quanto às pretensões de natureza pecuniária cuja exigibilidade se iniciou no quinquênio anterior à 25/02/2025, data de distribuição da ação; e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, as seguintes parcelas: - adicional de insalubridade, em grau médio (20% sobre o salário mínimo vigente), durante o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e sua multa de 40%; - diferenças salariais nos meses de outubro/2022 e outubro/2023, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e sua multa de 40%; - diferenças de remuneração variável no importe de R$1.000,00 a partir de julho/2024, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e sua multa de 40%; - duas parcelas semestrais de PPR dos anos 2020, 2021 e 2024 e uma parcela semestral nos autos de 2022 e 2023; - horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, de modo não cumulativo, conforme critério mais benéfico, e seus reflexos em aviso prévio, repouso semanal remunerado, férias +1/3, 13os salários e FGTS+40%, durante o período imprescrito; - 00h40 extras por dia laborado, a título de intervalo intrajornada suprimido, durante todo o período contratual imprescrito. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os termos e parâmetros da fundamentação. Sobre os créditos deferidos nesta ação incidirão correção monetária e juros de mora, sendo, na fase pré-judicial, o índice IPCA-E e, a partir da citação, a taxa SELIC, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que por maioria, julgou parcialmente procedentes as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 “para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. A parte reclamada deverá providenciar aos recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto na Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, comprovando-os nos autos no prazo legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91), sob pena de execução e expedição de ofício à União. Os recolhimentos fiscais, deverão ser realizados, observando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei 7713/88, observados os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014. Fica autorizada a retenção dos valores devidos pelo reclamante a tais títulos (OJ 363, SDI-1, TST). A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e honorários periciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Ressalte-se, ainda, que todos os pontos relevantes arguidos pelas partes foram abrangidos na presente decisão, ficando as partes desde já advertidas em relação às penalidades constantes dos arts. 80, 81 e art. 1.026, §2º, do CPC, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios. Oportunamente, proceda-se a intimação da União (art. 832, §5°, CLT), se for o caso. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. LEANDRO WEHDORN GANEM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda De Oliveira Ribeiro e outros x Zamp S.A.

ID: 337125014

Tribunal: TRT3 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010175-22.2025.5.03.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE OLIVEIRA RIBEIRO FLAVIANA MILAGRES CUNHA MELO

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL RIBEIRO DA SILVA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010175-22.2025.5.03.0017 AUTOR: FERNANDA DE OLIVEIRA RIBEIRO RÉU: Z… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010175-22.2025.5.03.0017 AUTOR: FERNANDA DE OLIVEIRA RIBEIRO RÉU: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4930517 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO FERNANDA DE OLIVEIRA RIBEIRO, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em face de ZAMP S.A., ambas qualificadas. Deduziu matérias de fato e de direito com base nas quais pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento dos pedidos arrolados no rol da inicial. Requereu, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$391.653,10. Frustrada a tentativa de conciliação, a reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. A reclamante impugnou a contestação e documentos apresentados pela reclamada. Realizada prova técnica, com possibilidade de manifestação das partes. Na audiência de instrução foi colhido o depoimento pessoal da reclamante e de duas testemunhas, com registros dos fatos processuais relevantes, conforme termo dos autos. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Rejeitadas as tentativas de conciliação. Razões finais orais remissivas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO RESUMO DOS DEPOIMENTOS Embora seja dispensada a transcrição dos depoimentos gravados (Res. nº 313/21 do CSJT), apresento a seguir o resumo de seus pontos relevantes, conforme notas pessoais deste juízo, que não substituem a íntegra dos depoimentos coletados e registrados em mídia audiovisual, conforme link disponibilizado nos autos, como forma de cooperação espontânea com as instâncias superiores (art. 6º do CPC c/c Res. Conjunta nº 199/21 do TRT da 3ª Região): DEPOIMENTO PESSOAL DA RECLAMANTE: que saiu da empresa como gerente de negócio; que não recebeu treinamento para a vaga de coordenadora de turno nem para gerente; que não tinha poderes para aplicar suspensões ou fazer advertências sem autorização do seu coordenador de operações; que como coordenadora, era superiora apenas dos atendentes e, como gerente, tinha um coordenador de turno abaixo dela; que não tinha controle de jornada; que fazia a escala, mas quem a validava era o seu coordenador de operações, que também decidia sobre suas folgas; que não podia folgar o dia que quisesse sem autorização; que o coordenador de operações fazia alterações e validava a escala uma vez por mês; que gozava em média 20 minutos de intervalo; que como coordenadora, tinha que abrir a loja e ficar em operação, fazendo sanduíche, fritando batata e na entrega, além de cuidar da limpeza e organização; que como gerente, continuou com as mesmas funções, além de fazer pedidos e organizar a câmara e o estoque; que nunca conseguiu fazer uma hora de intervalo devido ao déficit de funcionários, precisando comer rápido para a loja não parar; que não registrou reclamações formais sobre o intervalo para o RH, mas falou com seu superior. Nada mais. DEPOIMENTO PESSOAL DA PREPOSTA DO RECLAMADO: que o coordenador de turno é subordinado ao gerente de negócios e este ao coordenador de operações; que seu cargo é coordenadora de operações e está subordinada ao gerente regional; que foi superior hierárquica da reclamante por um tempo; que as atribuições da coordenadora de turno eram manter a organização do plantão com uma equipe de sete a dez pessoas, abertura, fechamento, orientação e treinamento da equipe, e aplicar medidas disciplinares; que como gerente de negócios, era a dona da loja, admitindo, demitindo, fazendo reuniões com a equipe e cuidando do fluxo de mercadorias; que fazer sanduíche, fritar batata e cuidar da limpeza não estava no escopo da função de gerente de negócios, ocorrendo apenas esporadicamente em caso de falta de colaborador; que não sabe informar a média de frequência que a reclamante realizava tais tarefas; que a reclamante confeccionava sua própria escala de folgas, que era apenas validada pela depoente, que poderia sugerir trocas em dias de muito movimento; que a palavra final sobre admissão e demissão era da gerente, que realizava todo o processo pelo portal de gente; que não se recorda de a reclamante ter tido dúvidas em processos de contratação; que a reclamante trabalhava em feriados se estivesse na escala, sem receber adicional de 100% por ser cargo de confiança; que a orientação é que nas folgas ficasse totalmente incomunicável, mas já foi acionada, embora não fosse comum; que a reclamante poderia ficar incomunicável e já ficou afastada por cerca de três meses por um problema pessoal sem prejuízo da remuneração; que não sabe dizer se em 1º de outubro de 2023 a reclamante já exercia a função de gerente de negócios; que a escala de coordenador de turno era 6 por 1 e de gerente de negócios 5 por 2; que havia uma call diária às 8h10 com os gerentes, e na ausência deles, com o coordenador de turno; que a reclamante, se estivesse na loja, deveria participar da call; que se a reclamante estivesse escalada para o turno da manhã, era responsável pela abertura da loja, chegando por volta das 8h; que a PPR tem regras pré-definidas e que, se a loja não atinge o lucro (EBIT), a pessoa não recebe; que não sabe o motivo pelo qual a reclamante não recebeu as PPRs em 2020, 2021 e 2024, nem porque recebeu apenas uma em 2022 e 2023; que a remuneração variável depende do atingimento de metas de venda, CMV e experiência do cliente; que o não recebimento da variável pela reclamante se deu por não ter atingido as métricas; que a remuneração variável não deixou de existir; que se recorda que a reclamante substituiu o gerente de negócios Júlio César Mesquita Araújo nas férias dele em 2023; que a reclamante tinha procuração para assinar documentos de admissão e demissão, mas não para movimentações bancárias, exceto o fechamento de caixa e a entrega de valores para a empresa de transporte de valores. Nada mais. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA PARTE RECLAMANTE - RODNEY CELESTINO PORTO PEREIRA: que trabalhou na ZAMP de 2017 a 2025, sendo seu último cargo o de gerente de negócios; que também foi atendente, instrutor, supervisor e coordenador; que trabalhou com a reclamante quando ela era coordenadora e depois ambos se tornaram gerentes; que a reclamante foi promovida a gerente antes dele; que quando se tornou coordenador, a reclamante já o era; que o celular corporativo ficava na loja, mas muitas vezes tinha que levá-lo para casa, sendo acionado de dois a três dias na semana, a qualquer momento, inclusive durante as férias; que às vezes, o telefone particular também tinha que ficar à disposição; que era necessário manter um meio de comunicação ativo em folgas, feriados e fins de semana, não sendo possível fazer uma viagem para se deslocar; que essa condição se aplicava a outros coordenadores e gerentes, como a reclamante; que trabalhou com Júlio César Mesquita, que foi coordenador e gerente, e se recorda que a reclamante o substituiu por duas vezes; que para assinar documentos era preciso pedir autorização aos superiores (operações); que a admissão e dispensa de funcionários também dependiam de autorização de operações; que uma das atribuições da reclamante como coordenadora de turno era fazer sanduíches, fritar batata e fazer a limpeza do salão, o que ocorria praticamente todos os dias, principalmente na falta de colaboradores; que trabalhou junto com a reclamante como coordenadores de turno por cerca de dois anos a dois anos e meio; que quando chegava na loja, a reclamante já estava trabalhando; que a loja abria às 10h ou 11h, mas chegavam bem mais cedo, por volta de umas duas horas de antecedência, por causa do "call" diário e do preparo para a abertura; que a reclamante saía por volta das 19h, 19h30; que não conseguiam fazer uma hora de descanso, no máximo vinte minutos; que trabalhavam em praticamente todos os feriados sem receber o adicional de 100%; que a reclamante era acionada nas folgas e já teve que ir à loja para atender demandas durante elas; que como gerente, era superior ao coordenador, supervisor, instrutor e atendente; que todos os cargos faziam a limpeza e preparo de lanches; que não teve treinamento para gerente e o de coordenador foi "meio bagunçado"; que fazia a escala de folgas, mas precisava da aprovação de operações; que era muito raro conseguir tirar uma folga no dia escolhido por questões pessoais, mas acontecia. Nada mais. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA PARTE RECLAMANTE - JOAO VIANEY CORDEIRO DE OLIVEIRA: que trabalha na ZAMP desde setembro de 2018 como coordenador de turno; que tem uma ação contra a empresa pedindo rescisão indireta, adicional noturno, horas extras e feriados; que trabalhou com a reclamante por cerca de cinco a seis meses em 2024, quando ela era sua gerente; que não tinham celular corporativo, mas ele mesmo mandava mensagens para ela fora do horário de trabalho e ela sempre respondia; que acredita que ela não era obrigada a manter o telefone à disposição, mas sempre mantinham contato; que ela podia viajar nas férias, mas não sabe se ela o fez; que para comprar algo para a loja, como um saco de lixo ou uma peça de equipamento, a reclamante tinha que pedir autorização para Karine se não houvesse saldo no cartão corporativo, o que sempre acontecia; que já acionou a reclamante várias vezes durante as folgas dela e isso era frequente; que não se recorda se ela teve que ir à loja durante as folgas; que via a reclamante na loja todos os dias; que quando chegava, ela já estava trabalhando; que em período de auditoria, ela ficava por conta da abertura com a outra coordenadora; que via a reclamante na loja até o fechamento, por volta das 22h; que todos trabalhavam em todos os feriados, inclusive o depoente, e não recebiam o adicional de 100%. Nada mais. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A impugnação apresentada pela reclamada ao valor atribuído à causa é genérica e não elide o montante indicado pela parte autora quanto aos pedidos, valor este que se refere tão somente à expressão econômica dos pedidos, sem qualquer vinculação deste Juízo. Ressalte-se que apesar da redação do art. 840, §1º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aplicar-se à presente ação, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação, conforme inteligência do art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST. A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição, não limitada aos valores apontados na inicial, por se tratarem de quantias meramente estimativas, na forma do art. 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST e consoante entendimento recentemente firmado pela SDI-1 do TST no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Pronuncio a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7°, XXIX, da CR/88 e S. 308, I, do TST, julgando extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, II, CPC/2015), quanto às pretensões de natureza pecuniária cuja exigibilidade se iniciou no quinquênio anterior à 25/02/2025, data de distribuição da ação. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alega que “...sempre teve contato com agentes insalubres na vigência do seu contrato de trabalho, tendo contato com produtos químicos de alta toxidade, bem como calor e frio excessivo causados pelas altas temperaturas da cozinha (contato direto com fritadeiras/estufas e chapas), por adentar frequentemente nas câmaras frias para contagem de estoque, descarregar caminhão com produtos congelados e buscar produtos, além da limpeza da loja e contato com produtos de limpeza nocivos à sua saúde, sem a utilização de EPI e/ou EPI incompleto, incapaz de neutralizar os agentes insalubres…”. Neste aspecto, pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos. A reclamada, em contestação, refutou o labor em condições insalubres. Ao exame. O adicional de insalubridade é devido ao trabalhador que exerce suas funções em condições prejudiciais à saúde, conforme estabelecido no art. 189 da CLT, e que estejam elencadas nos Anexos da NR-15, desde que não neutralizadas por medidas de proteção, inclusive com uso eficaz de EPIs, nos termos do art. 191 da CLT. A caracterização e classificação da insalubridade dependem de avaliação pericial, a teor do disposto no art. 195, §2º da CLT. Determinada a produção de prova técnica, foi nomeado perito de confiança do juízo, que realizou diligência no ambiente laboral e apresentou laudo circunstanciado. A expert constatou que (f. 329): “...Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições contidas na NR-15 e seus Anexos, conclui-se que fica caracterizada a insalubridade, em grau médio, devido a exposição a frio sem o uso de proteção adequada, no período de 25.02.2020 a 13.01.2025, uma vez que o Reclamado não cumpriu as exigências estabelecidas no subitem 15.4.1 da NR-15 e na NR-06 (vide subitem 7.9 do laudo)…”. Após requerimento da reclamante, esclareceu que: para a limpeza de duas caixas de resíduos, a autora virava a peneira com resíduos na lixeira, retirava o restante com as mãos e lavava a peneira; a reclamante fazia uso do produto Degrace diluído e com borrifador; do ponto de vista da insalubridade, para a execução destas atividades, não havia necessidade de fornecimento de EPIs; a reclamante não laborava exposta a produtos químicos em condições caracterizadoras de insalubridade. Embora o juízo não esteja vinculado à conclusão do expert (art. 479 do CPC), a perícia foi fundamentada e, além disso, as impugnações da parte autora não trouxeram elementos suficientes para afastar as conclusões periciais. Assim, diante da constatação da exposição a frio, sem o uso de proteção adequada, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20% sobre o salário mínimo vigente), durante o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e sua multa de 40%. Não há reflexos em RSR, uma vez que, por se tratar de parcela quitada mensalmente, o repouso já está remunerado na quitação. DIFERENÇAS SALARIAIS A reclamante alega que foi formalmente promovida para o cargo de gerente de negócios em 01/01/2024, mas que desde 01/10/2023 já exercia esta função. Pleiteia o pagamento de diferenças salariais deste período, com reflexos. A reclamada contestou o pedido e as alegações. Assevera que “...A reclamante foi promovida ao cargo de Gerente de Negócios em 01/01/2024, ocasião em que passou a ser responsável pelas atividades inerentes à tal função. Antes da tal data exercia tão somente as atribuições do seu antigo cargo de Coordenador de Turno…”. Pois bem. Incumbia à autora prova de suas alegações iniciais, ônus do qual não se desvencilhou. Ao contrário, consta do laudo pericial que a reclamante exerceu a função de gerente de negócios entre 01/01/2024 a 13/01/2025. Assim, diante da ausência de provas das alegações iniciais, indefere-se o pedido de pagamento de diferenças salariais, com reflexos, do período de 01/10/2023 a 01/01/2024. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA SUBSTITUIÇÃO NO CARGO DE GERENTE Aduz a autora que substituiu “...nos meses de outubro/21, outubro/22 e outubro/23, substituiu o gerente de negócio, Sr. Júlio César Mesquita Araújo), nas lojas situadas na Avenida Nossa Senhora do Carmo (anos 2021 e 2022) e na loja do bairro Castelo (2023), sem receber a remuneração correspondente do Gerente de Negócios, já que ainda recebia como Coordenadora de Turno…”. Pleiteia o pagamento de diferenças salariais nestes períodos de substituição. A reclamada nega que a reclamante tenha substituído Júlio Cesar Mesquita Araújo afirmando que, ainda que esta tenha ocorrido, foi meramente eventual, não fazendo jus ao salário do substituído. Analisa-se. O art. 450 da CLT prevê que: Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior. De acordo com entendimento jurisprudencial consubstanciado pela Súmula 159 do TST, o salário de substituição é devido enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual. Nessa hipótese, o substituído fará jus ao salário contratual do substituído enquanto perdurar a substituição. Em depoimento a preposta da reclamada afirmou que “...a reclamante substituiu o gerente de negócios Júlio César Mesquita Araújo nas férias dele em 2023…”. A testemunha Rodney informou que “... trabalhou com Júlio César Mesquita, que foi coordenador e gerente, e se recorda que a reclamante o substituiu por duas vezes…”. A prova oral corrobora, ainda que parcialmente, as alegações iniciais de que a autora substituiu o gerente de negócios. Contudo, como não há nos autos as datas precisas das substituições, observando-se o teor dos depoimentos, em conjunto o que foi alegado na inicial, entende-se que a reclamante substituiu o gerente de negócios, Júlio César Mesquita Araújo, em duas oportunidades, em outubro/2022 e outubro/2023. Por sua vez, não há nos autos prova do pagamento de diferença de salário nestes períodos. Diante do exposto, defere-se o pedido de diferenças salariais nos meses de outubro/2022 e outubro/2023, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e sua multa de 40%. Não há reflexos em RSR, uma vez que deferidas diferenças salariais mensais, já estão inclusos os repousos semanais remunerados. O pedido de reflexos em horas extras será apreciado em tópico específico. Para apuração das diferenças deferidas deverão ser considerados os salários-base auferidos pela reclamante e pelo substituído Júlio César Mesquita Araújo, conforme contracheques que deverão ser anexados aos autos em fase de liquidação, sob pena de se considerar devido o valor alegado na inicial, qual seja, R$2.000,00. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA – REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A reclamante alega que “...enquanto exerceu a função de Gerente de Negócios, recebia uma remuneração variável no valor médio mensal de R$ 2.200,00…”. Afirma que “...a Reclamada, em nítida afronta ao artigo 468 da CLT, alterou unilateralmente em julho/24, de forma abrupta, o valor da remuneração variável, passando a pagar o valor fixo mensal de R$1.200,00, reduzindo o valor da remuneração…”. Assevera a reclamada que “...RV Experiência é remuneração paga para colaboradores que estão em um cargo de liderança e são recém-admitidos e/ou foram transferidos para uma loja recém-inaugurada, o valor representa 50% de uma RV, e é pago de forma a garantir que nos primeiros três meses o colaborador irá receber algum valor à título de remuneração variável, uma vez que uma loja nova dificilmente atinge o gatilho e metas…”. Analiso. Incontroverso que a reclamada pagava valores a seus empregados pelo alcance de metas. Contudo, a ré, que possui a aptidão para a produção da prova, não anexou aos autos as regras para pagamento de remuneração variável, nem mesmo os contracheques da reclamante no ano de 2024, de forma a afastar o pedido de diferenças de remuneração variável. Assim, entende-se como devido o pagamento de diferenças de remuneração variável no importe de R$1.000,00 a partir de julho/2024, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e sua multa de 40%. Não há reflexos em RSR, uma vez que deferidas diferenças salariais mensais, já estão inclusos os repousos semanais remunerados. O pedido de reflexos em horas extras será apreciado em tópico específico. PPR A reclamante alega que “...A Reclamada tem por regra efetuar o pagamento do PPR duas vezes ao ano aos seus empregados…”. Sustenta que “...não recebeu nenhuma PPR nos anos de 2020, 2021 e 2024, bem como recebeu apenas uma PPR nos anos de 2022 e 2023, fazendo jus ao seu recebimento, conforme Manual PPR…”. Afirma que “...para o ano de 2024, além da PPR que deveria ter sido recebida em setembro/24 (apuração de janeiro a junho), o que não ocorreu, também faz jus ao pagamento do bônus relativo ao segundo semestre de 2024, que ocorrerá em abril/25 (apuração de julho a dezembro), já que trabalhou durante todo o ano de 2024…”. Alega que sempre trabalhou em lojas de faixa média. Assevera a reclamada que, de fato, realiza pagamento de remuneração variável, incluindo PLR, dentro das regras preestabelecidas. Alega que “...A CCT que assiste a categoria obreira NÃO prevê o pagamento de Remuneração Variável ou PLR razão pela qual tais verbas NÃO são obrigatórias…”. Analiso. A reclamante anexa aos autos as regras para pagamento de PPR, que não foram especificamente impugnadas pela reclamada. Por sua vez, a reclamada anexa aos autos os demonstrativos de pagamento apenas até maio/2022. Em depoimento a preposta da reclamada afirmou que “... a PPR tem regras pré-definidas e que, se a loja não atinge o lucro (EBIT), a pessoa não recebe; que não sabe o motivo pelo qual a reclamante não recebeu as PPRs em 2020, 2021 e 2024, nem porque recebeu apenas uma em 2022 e 2023…”. Nada há nos autos para comprovar que a reclamante não faz jus às parcelas de PLR pleiteadas. Ademais, diante da ausência de impugnação específica, entende-se que a reclamante trabalhou em lojas de faixa média, nos termos da inicial. Desta feita, defere-se o pagamento de duas parcelas semestrais de PPR dos anos 2020, 2021 e 2024 e uma parcela semestral nos autos de 2022 e 2023. Para apuração deverão ser considerados os valores constantes das regras para pagamento de PPR, vindas com a inicial (Id. 235455c), e que a reclamante trabalhou em lojas de faixa média. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO. FERIADOS. Nos termos do artigo 62, inciso II (invocado pela reclamada), o cargo de confiança exclui o trabalhador do regime regular de duração do trabalho. No entanto, para que o enquadramento nesse regime seja válido, é necessário o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos. Tem-se como requisitos objetivos a percepção da gratificação de função de, no mínimo, 40% do salário do cargo efetivo; a formalização da condição, ou seja, a anotação do cargo de confiança e da gratificação correspondente na Carteira de Trabalho e/ou no livro de registro de empregados. Tem-se como requisitos subjetivos, a efetiva existência de poderes de mando e gestão, de modo que o empregado deve exercer funções que envolvem poderes significativos de direção, gestão, ou representação, figurando como alter ego do empregador; e confiança máxima, de forma que o trabalhador deve estar autorizado a tomar decisões fundamentais na empresa, como admissão, dispensa e penalização de funcionários, assinatura de contratos, representação perante órgãos e autoridades, dentre outros. Portanto, antes de mais nada, deve-se verificar se a reclamante se enquadra ou não na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. E a prova dos autos refuta a alegação patronal. Os demonstrativos de pagamento não comprovam que a reclamante percebia gratificação de função em percentual de 40% sobre o seu salário, sendo esse requisito objetivo para a configuração do cargo de confiança, alegação descaracterizada no caso dos autos. Ademais, a reclamante não detinha poderes de mando e gestão e confiança máxima no exercício dos cargos de coordenador de turno e gerente, nos termos da prova oral. Desta feita, descaracterizado o cargo de confiança, o empregado deveria anotar a sua jornada em cartões de ponto, os quais deveriam ter sido apresentados pela empregadora, nos termos do que dispõe o art. 74 da CLT, o que não ocorreu. Via de consequência, acolho a jornada declinada na inicial, à ausência de prova em sentido contrário, considerando, assim, que a autora, durante o período imprescrito trabalhou na escala de 6x1 e, até 31/12/2023, das 08h00 às 19h00 e, a partir de 01/01/2024, das 10h00 às 22h00, sempre com 00h20 de intervalo. Apurado o labor em sobrejornada, é devido o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, de modo não cumulativo, conforme critério mais benéfico, e seus reflexos em aviso prévio, repouso semanal remunerado, férias +1/3, 13os salários e FGTS+40%, durante o período imprescrito. Lado outro, a reclamante usufruía de apenas 00h20 de intervalo para refeição e descanso. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, conforme prevê o § 4º do mesmo artigo. Assim, defiro o pagamento de 00h40 extras por dia laborado, a título de intervalo intrajornada suprimido, durante todo o período contratual imprescrito. Registra-se que, a partir de 11 de novembro de 2017, não há de se falar em reflexos das horas extras pela insuficiência do intervalo intrajornada, em razão do que consta no artigo 71, §4º, da CLT, que passou a viger depois da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, pois a verba passou a ter natureza indenizatória. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de reflexos das horas extras pela insuficiência do intervalo intrajornada. Para o cálculo das horas extras devem ser usados os seguintes parâmetros: - evolução salarial; - diferenças salariais deferidas; - jornada acolhida nessa decisão; - divisor 220; - base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial, inclusive quaisquer adicionais, na forma da Súmula 264 do TST; - adicional de 50% ou 100% (nos feriados trabalhados); -assiduidade integral, ante a ausência dos cartões de ponto, ressalvados comprovados períodos de férias, faltas e afastamentos, enquanto ocupou o cargo de coordenador de projetos de implantação; - parâmetros e métricas da Súmula 340 do TST e OJ 397 da SDI-1 do C. TST, em relação à parcela variável. HORAS DE SOBREAVISO O instituto do sobreaviso é específico para o trabalhador ferroviário, mas pode ser aplicado aos demais trabalhadores, por analogia, desde que a situação fática vivenciada seja aquela prevista no regramento pátrio. A existência do sobreaviso exige uma prévia escala, onde o trabalhador pode ser acionado a qualquer momento para a realização do trabalho, devendo permanecer em sua própria residência, aguardando o chamado para o serviço, sendo que todo o tempo em que o empregado fica em sua residência é considerado de sobreaviso. Neste sentido a jurisprudência já sedimentada na súmula 428 do C. TST, que assim dispõe: SOBREAVISO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. No caso, a 2ª testemunha ouvida a rogo da reclamante informou que “...que acredita que ela não era obrigada a manter o telefone à disposição, mas sempre mantinham contato; que ela podia viajar nas férias, mas não sabe se ela o fez…”. Comprovado, assim, que a autora não permanecia à disposição do empregador, com restrição de sua liberdade, aguardando ordens, uma vez que poderia viajar. Assim, indefere-se o pedido de horas de sobreaviso, com reflexos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora (art.790, §§ 3º e 4º, da CLT), tendo em vista que se declarou sem condições de arcar com as despesas do processo judicial sem prejuízo para o sustento de sua família o que, nos termos da Lei nº 7.115/1983, traz presunção de veracidade da condição de hipossuficiência alegada, a qual não foi elidida no caso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo exigidos, fixam-se os honorários devidos ao procurador da parte autora em 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo exigidos, fixam-se os honorários devidos ao procurador da reclamada em 10% do valor dos pedidos em que houve sucumbência total do reclamante, nos termos do artigo 791-A da CLT, a serem apurados em liquidação de sentença. Ressalte-se que o acolhimento do pedido em quantidade inferior à postulada não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Os valores devidos a título de honorários advocatícios serão apurados seguindo os mesmos parâmetros e índices a serem fixados abaixo. Tendo em vista a condição de beneficiário da justiça gratuita da parte autora, condição esta que não é elidida a partir do simples êxito parcial na ação, os honorários devidos aos procuradores do reclamado ficam sujeito à condição suspensiva, sendo inconstitucional a expressão: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, conforme tese fixada pelo STF no julgamento da ADI 5766: Tese firmada: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022). Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, impossibilitada de dedução dos créditos, inclusive os obtidos em outra demanda, não viola os dispositivos indicados como violado. A decisão regional, como proferida, está em consonância com o disposto na ADI-5766 pelo e. STF . Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 208982520195040004, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 28/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 04/07/2022). HONORÁRIOS PERICIAIS Diante da qualidade e da complexidade dos trabalhos realizados pelo perito oficial, fixo os seus honorários em R$2.500,00, a cargo da reclamada, sucumbentes na pretensão o objeto da perícia (art. 790-B, CLT). Os valores serão atualizados na forma da OJ 198, da SDI-1, do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO - A liquidação será processada mediante cálculos, e não está limitada aos valores apontados na inicial, por se tratarem de quantias meramente estimativas, na forma do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do TST e consoante entendimento recentemente firmado pela SDI-1 do TST no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). - A parte reclamada não comprovou ser credora de qualquer crédito de natureza trabalhista em face da autora, motivo pelo qual indefiro a compensação requerida. - Não comprovado o pagamento de parcelas a idêntico título aquelas aqui deferidas, não há que se falar em dedução de créditos, nem tampouco de compensação, a teor da Súmula 18 do TST. - Em relação aos juros e à correção monetária, determino que sejam observados os parâmetros delimitados pelo e. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n.os 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.os 5.867 e 6.021, e recentemente modificada no julgamento dos embargos declaratórios opostos naqueles autos, em 15/10/2021, a saber: a) correção monetária pelo IPCA-E mais os juros definidos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD simples), na fase pré-judicial, ou seja, até a data do ajuizamento da ação; b) a partir do ajuizamento, incidência unicamente da taxa SELIC, que inclui tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil. - A parte reclamada deverá providenciar aos recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto na Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, comprovando-os nos autos no prazo legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91), sob pena de execução e expedição de ofício à União. Os recolhimentos fiscais deverão ser realizados, observando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei 7713/88, observados os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014. Fica autorizada a retenção dos valores devidos pelo reclamante a tais títulos (OJ 363, SDI-1, TST). Para os fins do art. 832, §3°, da CLT, as parcelas de natureza salarial serão apuradas consoante o art. 28 da Lei 8.212/91. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista movida por FERNANDA DE OLIVEIRA RIBEIRO em face de ZAMP S.A., pronuncio a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7°, XXIX, da CR/88 e S. 308, I, do TST, julgando extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, II, CPC/2015), quanto às pretensões de natureza pecuniária cuja exigibilidade se iniciou no quinquênio anterior à 25/02/2025, data de distribuição da ação; e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, as seguintes parcelas: - adicional de insalubridade, em grau médio (20% sobre o salário mínimo vigente), durante o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e sua multa de 40%; - diferenças salariais nos meses de outubro/2022 e outubro/2023, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e sua multa de 40%; - diferenças de remuneração variável no importe de R$1.000,00 a partir de julho/2024, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e sua multa de 40%; - duas parcelas semestrais de PPR dos anos 2020, 2021 e 2024 e uma parcela semestral nos autos de 2022 e 2023; - horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, de modo não cumulativo, conforme critério mais benéfico, e seus reflexos em aviso prévio, repouso semanal remunerado, férias +1/3, 13os salários e FGTS+40%, durante o período imprescrito; - 00h40 extras por dia laborado, a título de intervalo intrajornada suprimido, durante todo o período contratual imprescrito. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os termos e parâmetros da fundamentação. Sobre os créditos deferidos nesta ação incidirão correção monetária e juros de mora, sendo, na fase pré-judicial, o índice IPCA-E e, a partir da citação, a taxa SELIC, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que por maioria, julgou parcialmente procedentes as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 “para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. A parte reclamada deverá providenciar aos recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto na Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, comprovando-os nos autos no prazo legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91), sob pena de execução e expedição de ofício à União. Os recolhimentos fiscais, deverão ser realizados, observando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei 7713/88, observados os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014. Fica autorizada a retenção dos valores devidos pelo reclamante a tais títulos (OJ 363, SDI-1, TST). A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e honorários periciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Ressalte-se, ainda, que todos os pontos relevantes arguidos pelas partes foram abrangidos na presente decisão, ficando as partes desde já advertidas em relação às penalidades constantes dos arts. 80, 81 e art. 1.026, §2º, do CPC, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios. Oportunamente, proceda-se a intimação da União (art. 832, §5°, CLT), se for o caso. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. LEANDRO WEHDORN GANEM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1238 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes