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Processo nº 5022686-53.2025.8.08.0024

ID: 314089125

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5022686-53.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL TEIXEIRA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

NILCIELE NASCIMENTO DA CONCEICAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 Número do Processo: 5022686-53.2025.8.08.0024 REQUERENTE: RAFAEL TEIXEIRA TAVARES Advogado do(a) REQUERENTE: NILCIELE NASCIMENTO DA CONCEICAO - ES31798 Requerida: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX Endereço: Rua José Alves, 135, Goiabeiras, VITÓRIA - ES - CEP: 29075-080 DECISÃO/MANDADO Trata-se de TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE ajuizada por RAFAEL TEXEIRA TAVARES em face de EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSÃO S/A MULTIVIX, conforme petição inicial de ID nº 71098285 e documentos seguintes. Sustenta a parte autora, em síntese, que é estudante regularmente matriculado no curso de Medicina da instituição requerida, sob o número de matrícula 1920067-1, atualmente cursando o 12º período, último da grade curricular. Narra que, durante o 11º período, foi reprovado por apenas 0,5 ponto na disciplina de Cirurgia (módulo 31), cuja exigência mínima de aprovação era nota 7,0, tendo obtido nota 6,5. Em razão da reprovação, necessita refazer a disciplina, cuja carga horária é de 263 horas. Afirma que, para refazer apenas essa única matéria, a instituição ré está cobrando a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), valor equivalente a praticamente um período letivo completo de cinco meses. Tal cobrança foi inserida em boleto bancário no valor total de R$ 48.556,01, sendo R$ 8.556,01 referentes à mensalidade regular do curso e R$ 40.000,00 exclusivamente à referida disciplina. Segundo argumenta o autor, a cobrança é manifestamente abusiva e desproporcional, pois o curso da disciplina Cirurgia ocorrerá no intervalo de apenas 48 dias corridos, entre 13/06/2025 e 30/07/2025, sendo que a mensalidade regular do curso é de R$ 8.556,01, e o valor total de um semestre letivo é de R$ 42.780,05 (cinco meses). Ao dividir esse valor pela quantidade média de 150 dias letivos por semestre, chega-se ao valor de R$ 285,20 por dia. Multiplicando-se pelos 48 dias em que o autor cursará Cirurgia, chega-se ao valor justo e proporcional de R$ 13.689,60. Alega que a ré exige o pagamento integral de R$ 40.000,00 e ainda impõe que o pagamento seja feito à vista ou por meio de cartão de crédito, recusando-se, inclusive, a aceitar o pagamento isolado da parte relativa à mensalidade (R$ 8.556,01). O autor afirma não possuir condições financeiras de arcar com esse valor elevado nem de utilizar cartão com limite suficiente. Por fim, alega que a recusa da instituição em flexibilizar a forma de pagamento e em justificar detalhadamente o cálculo da cobrança configura prática abusiva, que compromete de forma direta o direito à educação e à conclusão do curso pelo autor. Por tais razões, requer, em sede de tutela de urgência, a matrícula do autor na disciplina de Cirurgia mediante o pagamento do valor proporcional de R$ 13.689,60 (treze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), dividido em 8 (oito) vezes, por meio de boleto bancário, com a mesma data inicial de vencimento 30/06/2025 do primeiro boleto, e que a ré se abstenha de impedir, condicionar ou cancelar a matrícula do autor em razão do não pagamento do valor integral de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), até o julgamento final da presente ação. Custas devidamente quitadas no ID nº 71101795. É o breve relatório. Decido. Conforme as inovações trazidas pelo Novel Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamentar-se-á em urgência ou evidência (art. 294). Nesse diapasão o Código de Processo Civil em seu artigo 300, definiu a tutela de urgência cabível “quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Para o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada e/ou cautelar é necessário a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a existência de risco de lesão grave ou de difícil reparação, ou seja, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversibilidade da medida, nos termos do caput do art. 300 e § 3º do CPC. Nesse aspecto, segundo a maestria do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: “Não há dúvidas de que em termos procedimentais o novo diploma legal aproximou de forma significativa as duas espécies de tutela de urgência. A natureza jurídica, entretanto, não pode ser definida pela vontade do legislador, restando inalterada a distinção entre a tutela cautelar como garantidora do resultado útil e eficaz do processo e a tutela antecipada como satisfativa do direito da parte no plano fático. A lição de que a tutela cautelar garante e a tutela antecipada satisfaz seria suficiente para não confundir essas duas espécies de tutela de urgência. Ainda que não se pretenda confrontar essa distinção, é importante observar que a distinção entre garantia e satisfação não é tão simples como num primeiro momento pode parecer. […] em ambas as espécies de tutela de urgência encontram-se presentes tanto a garantia quanto a satisfação, sendo importante definir o que forma o objeto da tutela e o que é meramente sua consequência. A tutela cautelar garante para satisfazer e a tutela antecipada satisfaz para garantir. O objeto da tutela cautelar é garantir o resultado final do processo, mas essa garantia na realidade prepara e permite a futura satisfação do direito. A tutela antecipada satisfaz faticamente o direito, e, ao fazê-lo, garante que o futuro resultado do processo seja útil à parte vencedora. A presença de garantia e satisfação em ambas serve para explicar a frequente confusão em sua distinção, o que inclusive levou o legislador a prever expressamente a fungibilidade entre elas (art. 305, parágrafo único, do Novo CPC). (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, Vol. único, 9ª edição). Acerca do método processual de ponderação e balanceamento entre os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, lecionam os professores Eduardo Talamini e Luiz Rodrigues Wambier: "[...] É correta a ideia de que quanto mais grave for a medida, mais intensos devem ser o perigo de danos à plausibilidade do direito. Mas a premissa não é verdadeira. Tanto a medida conservativa quanto a antecipatória poder revestir-se de especial gravidade para o réu. A diferença entre as duas não está no grau de sacrifício que impõem ao requerido, mas no tipo de providência que outorgam ao seu beneficiário. Assim, inúmeras providências cautelares estritamente conservativas são tão ou mais gravosas e drásticas do que as providências de antecipação de tutela (exemplo: o sequestro de bens constitutivos da garantia real vinculada à cédula de crédito rural, quando estes correspondem à totalidade ou à grande parte da produção do devedor. O fumus boni iuris deverá ser balanceado, ponderando, com o periculum in mora, de modo que, diante de situações em que há risco de danos mais graves, o juiz poderá contentar-se com um menor grau de verossimilhança - e vice-versa. Mas deve-se acrescentar mais um fator a essa ponderação: a consideração do gravame que a concessão de medida gerará para a parte adversária - e tudo isso envolve a consideração da essencialidade dos bens jurídicos envolvidos, especialmente à luz dos valores constitucionais. Mais uma vez, trata-se de considerar o critério da proporcionalidade. O requisito de plausibilidade do direito está em necessária correlação com o risco de ineficácia do provimento final e ambos se colocam em uma razão inversamente proporcional: quanto maior o periculum in mora, menor o grau de probabilidade do direito invocado será necessário para a concessão da medida, e vice- versa. E a aferição do perigo na demora não obtém como ser feita em uma perspectiva unilateral. Não se ponderam apenas os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida (considerando, para ambos os lados, o perigo da irreversibilidade e a relevância dos bens jurídicos envolvidos). Aliás, a duplicidade de perspectiva põe-se igualmente no exame da probabilidade do direito: pondera - se a plausibilidade das alegações de ambas as partes. Todos esses fatores serão conjuntamente balanceados. O grau de plausibilidade concretamente exigido para a concessão da medida de urgência, portanto, é variável". (n Curso Avançado de Processo Civil: Cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória), volume 2, 21. ed. rev., atual. - São Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2022). Portanto, deve-se utilizar do método de ponderação entre os requisitos legais necessários para concessão da medida, na forma do artigo 300 do CPC e acrescentando ainda os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida. Pretende o autor assegurar o direito de cursar a disciplina de Cirurgia 3, única pendência remanescente para a integralização do 11º período do curso de Medicina. No entanto, aparentemente, a requerida exige, como condição para a matrícula, o pagamento de R$ 40.000,00 à vista pelo refazimento da referida matéria. No presente caso, o perigo de dano é iminente, pois a disciplina de Cirurgia tem previsão de início em 13/06/2025, e o vencimento do boleto com o valor questionado está agendado para 30/06/2025. O não deferimento da medida de urgência impedirá o autor de cursar a disciplina, o que atrasará sua colação de grau, afetando sua graduação e consequente conclusão do curso. Acerca do tema, já decidiu o jurisprudência: EMENTA: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cc pedido de danos morais, danos materiais e tutela de urgência. Decisão agravada que concedeu tutela de urgência para determinar à ré, ora agravante, que aceite a rematrícula da agravada no 12º semestre do curso de medicina por ela mantido. Irresignação da ré. Inadmissibilidade. A tutela deferida à agravada, no sentido de garantir sua matrícula no 12º período do curso de medicina ministrado pela agravante há que ser mantida, para que seja mantido o equilíbrio entre as partes durante o transcurso da relação processual. De fato, caso não seja deferida a pretensão, a medida pretendida pela agravada, quando do julgamento definitivo da ação, certamente poderá vir a ser ineficaz. Em outras palavras, caso concedido, de imediato, o pleito pretendido pela agravante, forçoso convir que haverá risco ao resultado útil do processo, consistente, na inutilidade do provimento pretendido pela agravada, caso acolhido ao final. Outrossim, de rigor observar que agravada deverá se submeter a avaliação contínua por parte dos professores e preceptores. Logo, dúvida não há de que, apurada qualquer incapacidade técnica por parte da agravada, o professor ou preceptor deverá comunicar, de imediato, o fato à Coordenação do Internato, que avaliará a viabilidade acadêmica da continuidade da aluna no curso. Tampouco pode deixar de ser considerado o fato de que foi instaurado incidente de falsidade, tendo por objeto do histórico escolar da agravada o que faz concluir que a veracidade do documento ainda é objeto de discussão. Inteligência dos arts. 300 e 301 do NCPC. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145995-39.2025.8.26.0000; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. DEPÓSITO JUDICIAL DE MENSALIDADES. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. NEGATIVA DE REMATRÍCULA EM CURSO DE MEDICINA. ÚLTIMO PERÍODO LETIVO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A recusa de rematrícula com base no art. 5º da Lei 9.870/99 exige a efetiva caracterização da inadimplência, o que não se verifica no caso, diante do depósito judicial regular das mensalidades, conforme autorizado liminarmente pelo juízo de origem desde 2020. 2. A própria instituição agravante permitiu sucessivas rematrículas ao agravado mesmo após o início dos depósitos judiciais, criando legítima expectativa de continuidade do curso sob essa forma de pagamento. 3. A adoção de conduta contraditória pela agravante no último período letivo viola o princípio da boa-fé objetiva, especialmente na sua vertente da proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium), conforme previsto no art. 422 do Código Civil. 4. A controvérsia quanto à existência de saldo devedor permanece sub judice e será solucionada no julgamento da ação principal, não sendo razoável impedir a conclusão do curso com base em valor ainda indefinido. 5. O direito à educação, com status de direito social fundamental (CF, art. 6º), justifica a tutela jurisdicional para evitar prejuízos acadêmicos e profissionais irreversíveis ao agravado, que está prestes a concluir sua formação médica. 6. A negativa de rematrícula gera risco de dano grave e irreparável ao agravado, enquanto eventual crédito da instituição pode ser perseguido por meios ordinários, não havendo prejuízo imediato à agravante. 7. Recurso conhecido e desprovido.(TJES, Data: 29/May/2025, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 5001671-03.2025.8.08.0000, Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Efeito Suspensivo a Recurso). EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE REMATRÍCULA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. contra sentença proferida pela 7ª Vara Cível de Vitória, que, em ação ordinária de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Matheus Breciani de Souza, condenou a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e à liberação da matrícula do autor para que pudesse ingressar novamente no curso superior, sob pena de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em caso de descumprimento. A sentença ainda condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviço pela instituição de ensino; (ii) estabelecer se há dano moral configurado; (iii) determinar se o quantum indenizatório fixado na sentença deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR A falha na prestação do serviço educacional da ré é evidente, uma vez que a instituição não processou a rematrícula do autor, mesmo após o envio dos documentos exigidos e várias tentativas de contato comprovadas pelos protocolos juntados aos autos. O dano moral está configurado pela frustração do autor, que teve sua matrícula indevidamente impedida, resultando em atraso no curso e a necessidade de ajuizar a presente ação, o que transcende o mero aborrecimento. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título de indenização por danos morais é adequado, levando em consideração a gravidade do dano e o caráter preventivo/punitivo da condenação. A tese da recorrente de que a cobrança das mensalidades foi legítima por corresponder ao tempo em que os serviços ficaram disponíveis ao aluno não encontra respaldo nos autos, pois a falha se deu pela ineficiência da instituição em processar adequadamente a rematrícula. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição de ensino responde objetivamente pela falha na prestação de seus serviços educacionais. O impedimento indevido de rematrícula de aluno configura dano moral. A fixação do valor da indenização por danos morais deve levar em consideração o caráter preventivo e punitivo, sendo adequado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III e 14; CPC, arts. 85, § 2º, 139, IV, 497, 536 e 537. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001204-93.2022.8.26.0001, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 05.02.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1004999-94.2019.8.26.0007, Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida, j. 24.06.2020. (TJES, Data: 01/Nov/2024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5001647-68.2023.8.08.0024, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Classe: APELAÇÃO CÍVELAssunto: Indenização por Dano Moral). Nesse contexto, a instituição deve se abster de vincular a matrícula do autor na disciplina de Cirurgia 3, e nas demais matérias regulares do décimo segundo período, ao pagamento do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) que está sendo questionado, até ulterior deliberação deste Juízo. Contudo, o autor deverá manter regularmente o pagamento das mensalidades correspondentes à sua matrícula no 12º período do curso, conforme os valores ordinários já contratados, sendo que a legalidade da cobrança impugnada, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), será enfrentada em cognição exauriente, já que depende de contraditório. Acresce-se ainda, que não há que se falar em irreversibilidade da medida pleiteada, já que mesmo sobrevindo sentença desfavorável ao autor, a requerida poderá cobrar o valor referente à disciplina. Diante do exposto, nos termos dos artigos 300 e 303, ambos do CPC/15 DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência antecipada requerida em caráter antecedente para determinar que a Requerida EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSÃO S/A - MULTIVIX (CNPJ: 01.936.248/0001-21) MANTENHA a matrícula do Autor RAFAEL TEIXEIRA TAVARES (CPF: 143.130.747-59) na disciplina de Cirurgia (Módulo 31), bem como nas demais disciplinas regulares do décimo segundo período do curso de Medicina, independente da cobrança do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), mediante o pagamento regular da mensalidade do 12º período, até ulterior deliberação deste juízo. Fixo, desde já, a multa diária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a hipótese do descumprimento da ordem judicial ora emanada, por ora limitado a 60 (sessenta) dias/multa, a ser verificado a partir das 24 (vinte e quatro) horas, contadas da intimação desta, na forma do artigo 296, 497, 537, §1º, todos do CPC (Súmula nº 410/STJ). Intime-se a parte autora para proceder na forma do art. 303, §1º, do CPC INDEFIRO o pedido de atribuição de segredo de justiça, considerando que o presente caso não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC/15. Procedo as devidas alterações no sistema. Cite-se por Oficial de Justiça de Plantão servindo esta como mandado. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça para as incumbências insertas no artigo 154 do CPC, inclusive a contida no inciso VI de certificação de eventual proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes. Atente-se ainda paras as prescrições relativas ao tempo e ao lugar dos atos processuais, conforme prevê §2º do artigo 212 do CPC. Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se. CUMPRA-SE POR OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. DEMAIS DISPOSIÇÕES: 1) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima descrito, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis e se defender de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações dos fatos constantes na inicial; 2) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S), de todos os termos da presente Decisão. 3) Deixo por ora de designar audiência de conciliação e/ou mediação na forma do 334 do CPC, sem prejuízo de designação posterior ou caso haja manifestação expressa de interesse no referido ato. 4) Não havendo apresentação de contestação, certifique. 5) Apresentada a contestação, certifique a tempestividade. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal. 6) Em seguida, intimem-se as partes para especificar quanto ao interesse na produção de provas, especificando-as e justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias, destacando desde já que: a) caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário se faz apresentar rol de testemunhas com endereços, sob pena de preclusão; trazer aos autos, se assim preferirem, declarações escritas de suas respectivas testemunhas, por meio de ata notarial, prevista no artigo 384 do CPC, cuja forma probante passará pelo crivo do contraditório; conforme o disposto no § 6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do CPC. b) caso seja requerida prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do CPC. Na mesma oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar os quesitos periciais. c) as partes deverão apresentar ainda os pontos que entendem controvertidos para deslinde da demanda. 7) Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo assinalado, conclusos para julgamento antecipado do mérito na forma do artigo 355 do CPC ou Decisão Saneadora nos termos do art. 357 do CPC, o que deve ser certificado pela secretaria. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061710295467800000063129473 DOCUMENTO 1 - CARTEIRINHA ESTUDANTE Documento de Identificação 25061710295534000000063129474 DOCUMENTO 2 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Identificação 25061710295597000000063129475 DOCUMENTO 3 - PROCURACAO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25061710295659400000063129477 DOCUMENTO 4 - CNH DO AUTOR - DOCUMENTO PESSOAL Documento de Identificação 25061710295733800000063129483 DOCUMENTO 5 - MATRIZ CURRICULAR Documento de comprovação 25061710295834300000063129489 DOCUMENTO 6 - BOLETO COMPROVANDO O VALOR ABUSIVIO - VENCIMENTO EM 30 DE JUNHO 2025 - URGENCIA DO CAS Documento de comprovação 25061710295898000000063129491 DOCUMENTO 7 - VALOR DAS MENSALIDADES JUNTAS Documento de comprovação 25061710295972900000063129493 DOCUMENTO 8 - COMPROVANTES DE PAGAMENTO MENSALIDADES Documento de comprovação 25061710300043600000063129495 DOCUMENTO 9 - CONTRATO DO AUTOR COM A FACULDADE - VINCULO ENTRE AMBAS Documento de comprovação 25061710300105300000063129499 DOCUMENTO 10 - DECLARACAO DE ADIMPLENCIA Documento de comprovação 25061710300215000000063129502 DOCUMENTO 11 - COMPROVA O MODULO 31 - MATERIA DE CIRURGIA QUE SERA NECESSARIO REFAZER Documento de comprovação 25061710300291100000063129505 DOCUMENTO 12 - HISTORICO CONSTANDO A NECESSIDADE DE DEPENDENCIA EM CIRURGIA Documento de comprovação 25061710300362900000063130858 Petição DE JUNTADA - PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAS Petição (outras) 25061711043096300000063133117 BOLETO CUSTAS Documento de comprovação 25061711043109900000063133121 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS Documento de comprovação 25061711043123200000063133122 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25061713162365800000063147734 VITÓRIA, na data da assinatura eletrônica. DANIELLE NUNES MARINHO JUÍZA DE DIREITO

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Banco Bradesco S.A. x Guilherme Dias Da Silva

ID: 319558721

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001691-83.2022.5.02.0065

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

GUILHERME DIAS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 1001691-83.2022.5.02.0065 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 1001691-83.2022.5.02.0065 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: GUILHERME DIAS DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001691-83.2022.5.02.0065 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO RECORRIDO: GUILHERME DIAS DA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista mediante o qual se propugna a reforma da decisão do Regional. Foi recebido o tema “compensação de gratificação de função e horas extras”. Contrarrazões foram apresentadas, fls. 1052-1060. É o relatório. Decido. REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade – tempestividade, representação processual e preparo -, passo ao exame dos intrínsecos. CLÁUSULA COLETIVA. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.1. CONHECIMENTO O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Insiste o reclamante no recebimento de horas extras e seus respectivos reflexos. Com razão. O reclamado alega que as funções do autor estão enquadradas no § 2º do artigo 224 da CLT, de modo que não faz jus à jornada reduzida. Tratando-se de fatos modificativos ou impeditivos do direito vindicado pelo demandante, era do empregador o encargo de prova (art. 373, II, CPC), ônus do qual não desincumbiu satisfatoriamente. A solução da presente controvérsia está em verificar se o reclamante, no exercício de suas funções, estava enquadrado na exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, ou seja, dispunha efetivamente de amplos poderes de mando e gestão. A limitação de jornada tem manifesta finalidade higiênica e representa uma conquista histórica dos trabalhadores de todo o mundo, encontrando-se albergada pelo ordenamento jurídico dos países civilizados. Em nosso país é objeto de tutela de ordem pública na Constituição Federal (art.7º, XIII) e na lei ordinária (art. 58, CLT), de sorte que se há de proceder com máxima cautela quando se trata de desconsiderar a limitação de jornada, nas situações legalmente excepcionadas. Ainda que não exigidos superpoderes, a incidência da condição exceptiva perfilhada no §2º, do art. 224 da CLT requer, todavia, a configuração de confiança especial resultante da natureza da atividade, de tal sorte que coloque o bancário em posição hierarquicamente superior, longe da planície dos misteres rotineiros, no patamar mais elevado ostentado pelos exercentes de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes. Incumbe ao reclamado o ônus probatório do efetivo exercício de cargo de confiança, nos termos do art. 373, II, do CPC, c / c art.818 da CLT. Com efeito, em face do princípio da primazia da realidade que informa o Direito do Trabalho, pouco importa o cargo, ou seja, o nomen juris dado pelo empregador à atividade do empregado, e sim, os misteres efetivamente exercidos por este, para que conclua sobre a incidência ou não da limitação legal de jornada. Feitas estas considerações, temos que o postulante, que já ostenta o singelo rótulo funcional de "Gerente Comercial", à luz dos elementos constantes nos autos não se enquadrava perfeitamente no perfil do cargo de confiança a que alude o § 2º do artigo 224 da CLT, na medida em que as atividades do reclamante se mostraram burocráticas e de mera rotina bancária. O próprio preposto da reclamada declarou, em audiência instrutória, que o reclamante não tinha poderes para admitir e demitir diretamente. A testemunha ouvida a convite do autor, Sr. José Epifanio, declarou que: "de 2017 até a dispensa trabalhou na agência 0422, a mesma do reclamante; (..) que o nível de acesso às informações era o mesmo de caixa; que não participavam de comitê de crédito; que não possuíam assinatura autorizada; que não assinavam cheque administrativo, ainda que com outro gerente; que possuíam a mesma alçada que um caixa; que não podiam liberar empréstimo, nem mesmo dentro da própria alçada; que não fazem abertura de contas;" Neste contexto, entendo que o depoimento da testemunha patronal não tem o condão de infirmar as declarações do preposto e das testemunhas ouvidas a rogo do autor. Irrelevante o nomen juris aplicado pelo empregador, já que o reclamante em verdade a ninguém comandava, não existe qualquer prova nesse sentido nos autos, posto que não possuía subordinados. Como considerar Chefe quem a ninguém chefia? E o que dizer do "chefe" em cujo setor todos são "chefes"? O fato de o reclamante perceber gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, por si só, não é suficiente a caracterizar o nível de confiança, uma vez que a circunstância apenas contemplava a ligeira responsabilidade técnica do cargo, e portanto, tratava-se de um plus salarial que, como tal, compunha a remuneração do empregado, não podendo ser suprimido, face à garantia constitucional de irredutibilidade salarial. Ainda depõe negativamente quanto à alegada confiança, o fato de o autor ter sua jornada controlada, que ressalta a ausência de poderes especiais e destaque funcional, incompatíveis com o rígido controle de ponto. Não bastasse, não verifico substancial distinção remuneratória do autor, tendo em vista sua última remuneração, no importe de R$9.350,00, sobretudo diante de um contrato que teve uma vigência de mais de 12 anos - ID. f4d4e37. A soma dessas circunstâncias afasta o revestimento formal dado pelo empregador, confirmando que o reclamante não atuava com investidura de poder ou destaque na forma preceituada no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT e que sua nomeação para o cargo de confiança correspondia a mera rotulação, com vistas a forçar a incidência da norma exceptiva à jornada bancária reduzida, inaplicável à espécie. Por tais razões, reformo a decisão primária para condenar o reclamado ao pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, considerando a jornada consignadas nos controles de ponto, o período imprescrito, o divisor 180, os adicionais normativos, observados seus termos e prazos de vigência e, na ausência, os legais, com reflexos em DRSs, 13º salários, férias mais 1/3, quanto a estes observadas as proporcionalidades quando houver, FGTS + 40% e aviso prévio. Deverá ser observada a remuneração do autor na base de cálculo das horas extras, nos termos da Súmula 264 do C.TST. A norma coletiva dos bancários estabelece que "Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados"(parágrafo primeiro da cláusula 8ª). Como, no caso, o autor extrapolava a sexta hora diariamente, não incide a Súmula 113 do C. TST, por expressa disposição convencional em contrário. Esclareço, nesta oportunidade, que a mera compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em Juízo, repita-se, em decorrência do correto enquadramento das atividades obreiras à norma insculpida no art. 224, caput da CLT, afronta ipso facto as garantias do trabalhador que velam pela saúde, dignidade e valor do trabalho humano. Entendimento este manso e pacífico em nossos Tribunais, conforme a Súmula 109 pelo C. TST. Desta forma, eventual declaração judicial quanto à descaracterização da função de confiança insculpida no artigo 224, §2º da CLT, diante da análise fático-probatória como no caso dos autos, não pode favorecer a reclamada que suprimiu o direito legal previsto de percepção de horas extras além da 6ª diária e, justamente por isso, que os artigos 611-A e 611-B da CLT não arrimam a pretendida compensação pelo Banco réu. Tem-se, assim, que a Cláusula 11ª da CCT, cuja aplicação pretende a reclamada em sede defensiva, cria situação insólita ao estabelecer a compensação entre parcelas infungíveis e heterogêneas, que absolutamente não pode ser considerada in casu, que se assenta na análise da prova produzida e evidencia que, por um lado, estão as horas já efetivamente empenhadas pelo empregado como sua força de trabalho e, de outro, está o salário já recebido, no qual se inclui a parcela travestida de gratificação de função. Ao arremate, não há falar em aplicação da Cláusula 11 da CCT ao caso concreto, cuja análise probatória concluiu pelo não exercício da função de confiança, sob pena de chancelar a modulação dos feitos da decisão aqui proferida à norma coletiva. Modulação esta que catapulta a declaração judicial de que houve trabalho extraordinário não remunerado a estar fadada a não produzir efeitos, eis que a regular liquidação do feito resultaria próximo a zero ou mesmo negativa. Pelo exposto, in casu, há de ser aplicado o entendimento contido na Súmula 109 do C. TST e não há falar em compensação. Reformo. No Recurso de Revista, o Recorrente sustenta que “a decisão regional que desconsiderou a aplicação da norma coletiva ao caso, ao deferir horas extraordinárias sem a devida compensação com a gratificação de função, violou o art. 7º, XXVI da CF/88.” Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida nos autos do Processo ARE 1121633 Tema nº 1046 do ementário temático de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. (Grifos acrescidos) A validade da Cláusula 11 da CCT 2018/2020 que prevê a possibilidade de compensação de horas extras com gratificação de função já foi reiteradamente reconhecida por esta Corte Superior, tendo em vista que não versa sobre direito indisponível, em conformidade com o julgamento do STF no Tema nº 1046. Nesse sentido, citem-se os precedentes de todas as Turmas: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO PREVISTA NA CÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a discussão acerca da possibilidade de se aplicar cláusula de norma coletiva dos bancários a situações anteriores a sua vigência detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. Esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já se pronunciou acerca da validade da cláusula 11ª prevista na CCT 2018/2020, porquanto esta não se relaciona a direito indisponível, nos termos do julgamento do STF no Tema 1 . 046. O Regional decidiu que, "considerando que a presente ação foi ajuizada em 24/11/2020, portanto, após o limite estabelecido pela norma coletiva,reforma-se o julgado, para autorizar a dedução / compensação das horas extras deferidas com os valores pagos a título de gratificação de função". No entanto, no presente caso, o reclamante não busca a invalidação da norma coletiva; o que se pleiteia é que a compensação da gratificação de função por eventuais horas extras recebidas seja limitada ao período de vigência da Convenção Coletiva 2018/2020. Nesse cenário, assiste razão ao recorrente, uma vez que a cláusula deve ser aplicada às situações consolidadas no período de sua vigência, sob pena de infringência do disposto no art. 5º, XXXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001204-94.2020.5.02.0385, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2025). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO - COMPENSAÇÃO COM AS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020 . Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é válida a norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, quando se constata judicialmente que o trabalhador não exercia função de confiança . De início, destaque-se que esta Corte Superior tem decidido pela impossibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas nos casos em que é afastado o enquadramento do empregado na exceção contida no art. 224, § 2º, da CLT, nos termos da Súmula 109 do TST. Ocorre que, no caso em tela, existe uma norma coletiva que prevê a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas judicialmente, quando se constata que o empregado não desempenhava efetivamente função de confiança. Não se pode perder de mira que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte fixado tese jurídica no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Assim, esta Corte Superior, ao analisar casos análogos aos dos presentes autos, tem entendido que a cláusula 11ª da CCT 2018/2020 não trata de direito com natureza de indisponibilidade absoluta, ante a previsão contida no art. 7º, VI, da Constituição Federal, o qual estabelece a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva , sendo, portanto, válida a negociação coletiva que prevê a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas em razão da constatação em juízo de que o empregado não exercia efetivamente função de confiança . Agravo interno a que se nega provimento (Ag-RR-1112-16.2020.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/03/2025). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. 2. A matéria em debate é objeto do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “ reconhecendo a validade da norma coletiva no particular e dando efetividade ao reequilíbrio de força dos instrumentos normativos trazido pela Reforma Trabalhista - com base no art. 7º, inciso XXVI, da CF/88 e, em especial, o art. 8º, § 3º, da CLT -, autorizo a dedução dos valores adimplidos sobre a rubrica da gratificação especial paga à parte autora no período de vigência da CCT 2018/2020 ”. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula n.º 109, firmou-se no sentido de que "o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" . 5. Todavia, no exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . 6. No caso dos autos, a Cláusula 11 da CCT 2018/2020, ao estabelecer que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao empregado bancário que, por força de decisão judicial, seja afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, não dispôs sobre direito de indisponibilidade absoluta, motivo pelo qual deve ser reconhecida a sua validade. 7. Válida e aplicável, portanto, a cláusula coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação de função. Recurso de revista não conhecido (RR-20470-40.2019.5.04.0781, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025). RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT BANCÁRIA 2018/2020. TEMA 1.046/STF. DIREITO DE DISPONIBILIDADE RELATIVA. 1. A SDI-1 desta Corte já firmou o posicionamento de que, a teor do que dispõe a Súmula 109/TST, é inviável a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas em juízo, eis que aquela verba tem por objetivo remunerar a maior a responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a 6ª hora diária. Excepcionam-se desta regra as situações jurídicas dos empregados da Caixa Econômica, os quais, não enquadrados no art. 224, § 2º, da CLT, optam pela jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos e Salários sem exercer cargo de fidúcia especial, nos termos da OJT 70 da SDI-I/TST (E-RR-11046-46.2016.5.03.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2022). 2. No entanto, no caso dos autos, discute-se a validade de norma coletiva (11ª da CCT dos bancários de 2018/2020) em que se previu expressamente a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo. 3. O STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a tese jurídica de que " São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". A tese da Suprema Corte é a de que, excepcionando os direitos absolutamente indisponíveis, a regra geral é de validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. Portanto, a exegese da tese jurídica firmada no Tema 1.046 é a de que os direitos de disponibilidade relativa poderão ser alvo de negociação coletiva, em que são previstas contrapartidas recíprocas entre trabalhadores e empregadores. 4. À luz da tese jurídica firmada no Tema 1.046/STF, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é válida a cláusula 11ª da CCT dos bancários de 2018/2020, por compreender que a hipótese versa sobre direito de disponibilidade relativa, relacionado à remuneração do trabalhador. Precedentes das 1ª, 4ª, 5ª, 6ª, e 8ª Turmas do TST. 5. Em virtude disso, verifica-se que o acórdão regional recorrido, ao determinar a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo, conforme estipula a 11ª cláusula da CCT bancária de 2018/2020, não só atendeu ao disposto no artigo 7º, XXVI, da CF, como também decidiu em harmonia com a jurisprudência do STF e desta Corte, de maneira que incide o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece (RR-208-65.2023.5.09.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS DURANTE TODO O PERÍODO IMPRESCRITO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Quanto ao tema “compensação da gratificação de função com horas extras deferidas. previsão em norma coletiva ” o agravo não alcança provimento, porque em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na legislação infraconstitucional proibitiva, a exemplo do art. 611-B da CLT, sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento da Autora no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (RRAg-0000792-09.2021.5.09.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ART. 224 CLT. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O § 1º da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020 aborda a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras deferidas judicialmente, com efeito para ações ajuizadas a partir de 1/12/18. Essa disposição está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo precedente vinculante do STF (ARE 1.121.633) relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, pois representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho . Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento (RR-162-77.2021.5.09.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CLÁUSULA 11 DO CCT 2018/2020. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1121633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença por meio da qual foi reconhecida a validade da norma coletiva (cláusula 11 do CCT 2018/2020) em que prevista a compensação da gratificação de função recebida pelo Autor, com o valor das 7ª e 8ª horas extras deferidas, em razão do não enquadramento do trabalhador bancário na exceção prevista no § 2º, do art. 224, da CLT. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF no referido julgamento, alçada a autonomia negocial coletiva ao patamar constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos revestidos com a nota da indisponibilidade absoluta. 3. A gratificação de função recebida pelo empregado bancário, assim como as horas extraordinárias devidas em razão do não enquadramento deste na regra do § 2º do art. 224 da CLT, não traduzem direitos absolutamente indisponíveis do trabalhador. A compensação dos valores pagos a esses títulos, consequentemente, pode ser transacionada pelos atores coletivos pactuantes, na linha da mais recente jurisprudência do STF. 4. Nesse cenário, a compensação das horas extras com a gratificação de função prevista em norma coletiva é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. A decisão agravada, portanto, encontra-se em consonância com a tese firmada pelo STF. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-RRAg-232-82.2022.5.09.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024). AGRAVO INTERNO DA AUTORA EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial . Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e, nesse sentido, já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não se aplica a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte aos casos em que houver norma coletiva específica , como na hipótese dos autos. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-RR-1000481-41.2021.5.02.0385, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacificada desta Corte. Ante o exposto, reconheço a transcendência política da causa e conheço do Recurso de Revista por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. 1.2. MÉRITO Conhecido o Recurso de Revista por violação do art. 7º, XXVI, da CF/1988, a consequência lógica é o seu provimento para, reconhecendo a validade da Cláusula 11, parágrafo primeiro, da CCT 2018/2020, determinar a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função recebida pelo Reclamante durante o contrato de trabalho, no período de vigência da norma coletiva. CONCLUSÃO Ante o exposto, com amparo nos arts. 118, X, do Regimento Interno do TST e 932, VIII, do CPC: I – reconheço a transcendência política da matéria; e II – conheço do Recurso de Revista por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República e, no mérito, dou-lhe seguimento para, reconhecendo a validade da Cláusula 11, parágrafo primeiro, da CCT 2018/2020, determinar a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função recebida pelo Reclamante durante o contrato de trabalho, no período de vigência da norma coletiva. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. x Guilherme Dias Da Silva

ID: 319558754

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001691-83.2022.5.02.0065

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

GUILHERME DIAS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 1001691-83.2022.5.02.0065 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 1001691-83.2022.5.02.0065 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: GUILHERME DIAS DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001691-83.2022.5.02.0065 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO RECORRIDO: GUILHERME DIAS DA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista mediante o qual se propugna a reforma da decisão do Regional. Foi recebido o tema “compensação de gratificação de função e horas extras”. Contrarrazões foram apresentadas, fls. 1052-1060. É o relatório. Decido. REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade – tempestividade, representação processual e preparo -, passo ao exame dos intrínsecos. CLÁUSULA COLETIVA. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.1. CONHECIMENTO O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Insiste o reclamante no recebimento de horas extras e seus respectivos reflexos. Com razão. O reclamado alega que as funções do autor estão enquadradas no § 2º do artigo 224 da CLT, de modo que não faz jus à jornada reduzida. Tratando-se de fatos modificativos ou impeditivos do direito vindicado pelo demandante, era do empregador o encargo de prova (art. 373, II, CPC), ônus do qual não desincumbiu satisfatoriamente. A solução da presente controvérsia está em verificar se o reclamante, no exercício de suas funções, estava enquadrado na exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, ou seja, dispunha efetivamente de amplos poderes de mando e gestão. A limitação de jornada tem manifesta finalidade higiênica e representa uma conquista histórica dos trabalhadores de todo o mundo, encontrando-se albergada pelo ordenamento jurídico dos países civilizados. Em nosso país é objeto de tutela de ordem pública na Constituição Federal (art.7º, XIII) e na lei ordinária (art. 58, CLT), de sorte que se há de proceder com máxima cautela quando se trata de desconsiderar a limitação de jornada, nas situações legalmente excepcionadas. Ainda que não exigidos superpoderes, a incidência da condição exceptiva perfilhada no §2º, do art. 224 da CLT requer, todavia, a configuração de confiança especial resultante da natureza da atividade, de tal sorte que coloque o bancário em posição hierarquicamente superior, longe da planície dos misteres rotineiros, no patamar mais elevado ostentado pelos exercentes de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes. Incumbe ao reclamado o ônus probatório do efetivo exercício de cargo de confiança, nos termos do art. 373, II, do CPC, c / c art.818 da CLT. Com efeito, em face do princípio da primazia da realidade que informa o Direito do Trabalho, pouco importa o cargo, ou seja, o nomen juris dado pelo empregador à atividade do empregado, e sim, os misteres efetivamente exercidos por este, para que conclua sobre a incidência ou não da limitação legal de jornada. Feitas estas considerações, temos que o postulante, que já ostenta o singelo rótulo funcional de "Gerente Comercial", à luz dos elementos constantes nos autos não se enquadrava perfeitamente no perfil do cargo de confiança a que alude o § 2º do artigo 224 da CLT, na medida em que as atividades do reclamante se mostraram burocráticas e de mera rotina bancária. O próprio preposto da reclamada declarou, em audiência instrutória, que o reclamante não tinha poderes para admitir e demitir diretamente. A testemunha ouvida a convite do autor, Sr. José Epifanio, declarou que: "de 2017 até a dispensa trabalhou na agência 0422, a mesma do reclamante; (..) que o nível de acesso às informações era o mesmo de caixa; que não participavam de comitê de crédito; que não possuíam assinatura autorizada; que não assinavam cheque administrativo, ainda que com outro gerente; que possuíam a mesma alçada que um caixa; que não podiam liberar empréstimo, nem mesmo dentro da própria alçada; que não fazem abertura de contas;" Neste contexto, entendo que o depoimento da testemunha patronal não tem o condão de infirmar as declarações do preposto e das testemunhas ouvidas a rogo do autor. Irrelevante o nomen juris aplicado pelo empregador, já que o reclamante em verdade a ninguém comandava, não existe qualquer prova nesse sentido nos autos, posto que não possuía subordinados. Como considerar Chefe quem a ninguém chefia? E o que dizer do "chefe" em cujo setor todos são "chefes"? O fato de o reclamante perceber gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, por si só, não é suficiente a caracterizar o nível de confiança, uma vez que a circunstância apenas contemplava a ligeira responsabilidade técnica do cargo, e portanto, tratava-se de um plus salarial que, como tal, compunha a remuneração do empregado, não podendo ser suprimido, face à garantia constitucional de irredutibilidade salarial. Ainda depõe negativamente quanto à alegada confiança, o fato de o autor ter sua jornada controlada, que ressalta a ausência de poderes especiais e destaque funcional, incompatíveis com o rígido controle de ponto. Não bastasse, não verifico substancial distinção remuneratória do autor, tendo em vista sua última remuneração, no importe de R$9.350,00, sobretudo diante de um contrato que teve uma vigência de mais de 12 anos - ID. f4d4e37. A soma dessas circunstâncias afasta o revestimento formal dado pelo empregador, confirmando que o reclamante não atuava com investidura de poder ou destaque na forma preceituada no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT e que sua nomeação para o cargo de confiança correspondia a mera rotulação, com vistas a forçar a incidência da norma exceptiva à jornada bancária reduzida, inaplicável à espécie. Por tais razões, reformo a decisão primária para condenar o reclamado ao pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, considerando a jornada consignadas nos controles de ponto, o período imprescrito, o divisor 180, os adicionais normativos, observados seus termos e prazos de vigência e, na ausência, os legais, com reflexos em DRSs, 13º salários, férias mais 1/3, quanto a estes observadas as proporcionalidades quando houver, FGTS + 40% e aviso prévio. Deverá ser observada a remuneração do autor na base de cálculo das horas extras, nos termos da Súmula 264 do C.TST. A norma coletiva dos bancários estabelece que "Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados"(parágrafo primeiro da cláusula 8ª). Como, no caso, o autor extrapolava a sexta hora diariamente, não incide a Súmula 113 do C. TST, por expressa disposição convencional em contrário. Esclareço, nesta oportunidade, que a mera compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em Juízo, repita-se, em decorrência do correto enquadramento das atividades obreiras à norma insculpida no art. 224, caput da CLT, afronta ipso facto as garantias do trabalhador que velam pela saúde, dignidade e valor do trabalho humano. Entendimento este manso e pacífico em nossos Tribunais, conforme a Súmula 109 pelo C. TST. Desta forma, eventual declaração judicial quanto à descaracterização da função de confiança insculpida no artigo 224, §2º da CLT, diante da análise fático-probatória como no caso dos autos, não pode favorecer a reclamada que suprimiu o direito legal previsto de percepção de horas extras além da 6ª diária e, justamente por isso, que os artigos 611-A e 611-B da CLT não arrimam a pretendida compensação pelo Banco réu. Tem-se, assim, que a Cláusula 11ª da CCT, cuja aplicação pretende a reclamada em sede defensiva, cria situação insólita ao estabelecer a compensação entre parcelas infungíveis e heterogêneas, que absolutamente não pode ser considerada in casu, que se assenta na análise da prova produzida e evidencia que, por um lado, estão as horas já efetivamente empenhadas pelo empregado como sua força de trabalho e, de outro, está o salário já recebido, no qual se inclui a parcela travestida de gratificação de função. Ao arremate, não há falar em aplicação da Cláusula 11 da CCT ao caso concreto, cuja análise probatória concluiu pelo não exercício da função de confiança, sob pena de chancelar a modulação dos feitos da decisão aqui proferida à norma coletiva. Modulação esta que catapulta a declaração judicial de que houve trabalho extraordinário não remunerado a estar fadada a não produzir efeitos, eis que a regular liquidação do feito resultaria próximo a zero ou mesmo negativa. Pelo exposto, in casu, há de ser aplicado o entendimento contido na Súmula 109 do C. TST e não há falar em compensação. Reformo. No Recurso de Revista, o Recorrente sustenta que “a decisão regional que desconsiderou a aplicação da norma coletiva ao caso, ao deferir horas extraordinárias sem a devida compensação com a gratificação de função, violou o art. 7º, XXVI da CF/88.” Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida nos autos do Processo ARE 1121633 Tema nº 1046 do ementário temático de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. (Grifos acrescidos) A validade da Cláusula 11 da CCT 2018/2020 que prevê a possibilidade de compensação de horas extras com gratificação de função já foi reiteradamente reconhecida por esta Corte Superior, tendo em vista que não versa sobre direito indisponível, em conformidade com o julgamento do STF no Tema nº 1046. Nesse sentido, citem-se os precedentes de todas as Turmas: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO PREVISTA NA CÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a discussão acerca da possibilidade de se aplicar cláusula de norma coletiva dos bancários a situações anteriores a sua vigência detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. Esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já se pronunciou acerca da validade da cláusula 11ª prevista na CCT 2018/2020, porquanto esta não se relaciona a direito indisponível, nos termos do julgamento do STF no Tema 1 . 046. O Regional decidiu que, "considerando que a presente ação foi ajuizada em 24/11/2020, portanto, após o limite estabelecido pela norma coletiva,reforma-se o julgado, para autorizar a dedução / compensação das horas extras deferidas com os valores pagos a título de gratificação de função". No entanto, no presente caso, o reclamante não busca a invalidação da norma coletiva; o que se pleiteia é que a compensação da gratificação de função por eventuais horas extras recebidas seja limitada ao período de vigência da Convenção Coletiva 2018/2020. Nesse cenário, assiste razão ao recorrente, uma vez que a cláusula deve ser aplicada às situações consolidadas no período de sua vigência, sob pena de infringência do disposto no art. 5º, XXXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001204-94.2020.5.02.0385, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2025). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO - COMPENSAÇÃO COM AS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020 . Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é válida a norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, quando se constata judicialmente que o trabalhador não exercia função de confiança . De início, destaque-se que esta Corte Superior tem decidido pela impossibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas nos casos em que é afastado o enquadramento do empregado na exceção contida no art. 224, § 2º, da CLT, nos termos da Súmula 109 do TST. Ocorre que, no caso em tela, existe uma norma coletiva que prevê a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas judicialmente, quando se constata que o empregado não desempenhava efetivamente função de confiança. Não se pode perder de mira que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte fixado tese jurídica no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Assim, esta Corte Superior, ao analisar casos análogos aos dos presentes autos, tem entendido que a cláusula 11ª da CCT 2018/2020 não trata de direito com natureza de indisponibilidade absoluta, ante a previsão contida no art. 7º, VI, da Constituição Federal, o qual estabelece a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva , sendo, portanto, válida a negociação coletiva que prevê a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas em razão da constatação em juízo de que o empregado não exercia efetivamente função de confiança . Agravo interno a que se nega provimento (Ag-RR-1112-16.2020.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/03/2025). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. 2. A matéria em debate é objeto do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “ reconhecendo a validade da norma coletiva no particular e dando efetividade ao reequilíbrio de força dos instrumentos normativos trazido pela Reforma Trabalhista - com base no art. 7º, inciso XXVI, da CF/88 e, em especial, o art. 8º, § 3º, da CLT -, autorizo a dedução dos valores adimplidos sobre a rubrica da gratificação especial paga à parte autora no período de vigência da CCT 2018/2020 ”. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula n.º 109, firmou-se no sentido de que "o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" . 5. Todavia, no exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . 6. No caso dos autos, a Cláusula 11 da CCT 2018/2020, ao estabelecer que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao empregado bancário que, por força de decisão judicial, seja afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, não dispôs sobre direito de indisponibilidade absoluta, motivo pelo qual deve ser reconhecida a sua validade. 7. Válida e aplicável, portanto, a cláusula coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação de função. Recurso de revista não conhecido (RR-20470-40.2019.5.04.0781, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025). RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT BANCÁRIA 2018/2020. TEMA 1.046/STF. DIREITO DE DISPONIBILIDADE RELATIVA. 1. A SDI-1 desta Corte já firmou o posicionamento de que, a teor do que dispõe a Súmula 109/TST, é inviável a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas em juízo, eis que aquela verba tem por objetivo remunerar a maior a responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a 6ª hora diária. Excepcionam-se desta regra as situações jurídicas dos empregados da Caixa Econômica, os quais, não enquadrados no art. 224, § 2º, da CLT, optam pela jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos e Salários sem exercer cargo de fidúcia especial, nos termos da OJT 70 da SDI-I/TST (E-RR-11046-46.2016.5.03.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2022). 2. No entanto, no caso dos autos, discute-se a validade de norma coletiva (11ª da CCT dos bancários de 2018/2020) em que se previu expressamente a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo. 3. O STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a tese jurídica de que " São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". A tese da Suprema Corte é a de que, excepcionando os direitos absolutamente indisponíveis, a regra geral é de validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. Portanto, a exegese da tese jurídica firmada no Tema 1.046 é a de que os direitos de disponibilidade relativa poderão ser alvo de negociação coletiva, em que são previstas contrapartidas recíprocas entre trabalhadores e empregadores. 4. À luz da tese jurídica firmada no Tema 1.046/STF, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é válida a cláusula 11ª da CCT dos bancários de 2018/2020, por compreender que a hipótese versa sobre direito de disponibilidade relativa, relacionado à remuneração do trabalhador. Precedentes das 1ª, 4ª, 5ª, 6ª, e 8ª Turmas do TST. 5. Em virtude disso, verifica-se que o acórdão regional recorrido, ao determinar a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo, conforme estipula a 11ª cláusula da CCT bancária de 2018/2020, não só atendeu ao disposto no artigo 7º, XXVI, da CF, como também decidiu em harmonia com a jurisprudência do STF e desta Corte, de maneira que incide o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece (RR-208-65.2023.5.09.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS DURANTE TODO O PERÍODO IMPRESCRITO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Quanto ao tema “compensação da gratificação de função com horas extras deferidas. previsão em norma coletiva ” o agravo não alcança provimento, porque em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na legislação infraconstitucional proibitiva, a exemplo do art. 611-B da CLT, sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento da Autora no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (RRAg-0000792-09.2021.5.09.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ART. 224 CLT. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O § 1º da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020 aborda a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras deferidas judicialmente, com efeito para ações ajuizadas a partir de 1/12/18. Essa disposição está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo precedente vinculante do STF (ARE 1.121.633) relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, pois representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho . Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento (RR-162-77.2021.5.09.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CLÁUSULA 11 DO CCT 2018/2020. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1121633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença por meio da qual foi reconhecida a validade da norma coletiva (cláusula 11 do CCT 2018/2020) em que prevista a compensação da gratificação de função recebida pelo Autor, com o valor das 7ª e 8ª horas extras deferidas, em razão do não enquadramento do trabalhador bancário na exceção prevista no § 2º, do art. 224, da CLT. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF no referido julgamento, alçada a autonomia negocial coletiva ao patamar constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos revestidos com a nota da indisponibilidade absoluta. 3. A gratificação de função recebida pelo empregado bancário, assim como as horas extraordinárias devidas em razão do não enquadramento deste na regra do § 2º do art. 224 da CLT, não traduzem direitos absolutamente indisponíveis do trabalhador. A compensação dos valores pagos a esses títulos, consequentemente, pode ser transacionada pelos atores coletivos pactuantes, na linha da mais recente jurisprudência do STF. 4. Nesse cenário, a compensação das horas extras com a gratificação de função prevista em norma coletiva é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. A decisão agravada, portanto, encontra-se em consonância com a tese firmada pelo STF. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-RRAg-232-82.2022.5.09.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024). AGRAVO INTERNO DA AUTORA EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial . Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e, nesse sentido, já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não se aplica a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte aos casos em que houver norma coletiva específica , como na hipótese dos autos. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-RR-1000481-41.2021.5.02.0385, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacificada desta Corte. Ante o exposto, reconheço a transcendência política da causa e conheço do Recurso de Revista por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. 1.2. MÉRITO Conhecido o Recurso de Revista por violação do art. 7º, XXVI, da CF/1988, a consequência lógica é o seu provimento para, reconhecendo a validade da Cláusula 11, parágrafo primeiro, da CCT 2018/2020, determinar a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função recebida pelo Reclamante durante o contrato de trabalho, no período de vigência da norma coletiva. CONCLUSÃO Ante o exposto, com amparo nos arts. 118, X, do Regimento Interno do TST e 932, VIII, do CPC: I – reconheço a transcendência política da matéria; e II – conheço do Recurso de Revista por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República e, no mérito, dou-lhe seguimento para, reconhecendo a validade da Cláusula 11, parágrafo primeiro, da CCT 2018/2020, determinar a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função recebida pelo Reclamante durante o contrato de trabalho, no período de vigência da norma coletiva. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME DIAS DA SILVA

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Processo nº 5678243-22.2024.8.09.0011

ID: 281434019

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5678243-22.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Petição

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA UPJ VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO. Processo: 5678243-22.2024.8.09.0011 FLORESBELA ALVES DE OLIVEIRA, já devidamente… 1 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA UPJ VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO. Processo: 5678243-22.2024.8.09.0011 FLORESBELA ALVES DE OLIVEIRA, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe que move em face Banco BMG S/A, já qualificado nos autos. Vem por seu procurador infra-assinado inconformado com a sentença (movimentação nº25), interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas. Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de GOIÁS, para que dela conheça e profira nova decisão. Assistência judiciaria deferida as fls.10. Nesses Termos, pede Deferimento. Aparecida de Goiânia - GO, 26 de maio de 2025. LUCAS ALMEIDA DUARTE PRIMO OAB/GO 67567 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Apelante: FLORESBELA ALVES DE OLIVEIRA Apelado: Banco BMG S/A Processo nº: 5678243-22.2024.8.09.0011 ORIGEM: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis RAZÕES DE APELAÇÃO Colenda Câmara Ilustres Desembargadores 1 - PRELIMINARMENTE 1.1 - DA TEMPESTIVIDADE Consta os autos que, a r. sentença foi publicada no Diário de Justiça no dia 08/05/2025 Assim tempestiva a presente apelação até o dia 02/06/2025. 2 - DOS FATOS A apelante ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais contra o Banco BMG, alegando que não contratou o empréstimo consignado objeto dos contratos nº 10919078. Solicitou a declaração de inexigibilidade do contrato, a devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. 3 O Banco contestou a ação, apresentando preliminares de conexão, advocacia predatória, prescrição e decadência. No mérito, alegou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e impugnou os pedidos de indenização. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da apelante, reconhecendo a validade do contrato de cartão de crédito consignado e afastando a ocorrência de qualquer ilegalidade. Ocorre que, tratando-se de decisão definitiva, cabível o recurso de apelação. 3- DO MÉRITO RECURSAL 3.1-DA NÃO CONTRATAÇÃO A apelante reiterou na inicial que não contratou o empréstimo consignado objeto do contrato nº, sendo surpreendida pelos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A apresentação de contratos com numeração diversa pelo apelado não comprova a regularidade da contratação impugnada. Primeiramente, na exordial foi informado exatamente qual contrato estava sendo questionado sendo o contrato/ADE/CCB de nº10919078 averbado dia 03/02/2017, pelo Banco BMG S/A, conforme constatado no extrato dos empréstimos consignados adquirido junto ao INSS, que já consta juntado nos autos no evento nº01. 4 Vide trecho de ofício do INSS: A resposta acima, da própria previdência, é incisiva em dizer que não fazem alterações no número de contrato, em atendimento as normativas da instituição, que devem ser seguidas também pelas instituições financeiras. A normativa do INSS IN28, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social, diz que: “Art.30, inciso IV - Número do contrato: deve ser único e específico para cada contratação ou refinanciamento.” Torna-se dubitável a alegação da requerida, de que o contrato juntado aos autos, seja o questionado na inicial, haja vista que, o número que o identifica deve ser único e específico. 5 Ademais, o envio ao INSS, que faz a averbação, ocorre somente após o recebimento do contrato assinado, ou seja, nesse momento já se tem o número que o identifica. Desse modo se tornam, inverídicas as alegações da requerida, comprovadas pelo ofício em anexo, vindo da previdência social e resguardados nas normativas da instituição IN28 e IN138. Com base nessas considerações, vale ressaltar que ao se analisar os documentos apresentados pelo Requerido, é possível perceber que os mesmos estão na tentativa de ludibriar o judiciário, haja vista o número de ADE (Número da autorização de desconto) /CONTRATO divergente do discutido nos presentes autos, não devendo levar em consideração tais documentos, VEJAM: 6 A parte ré apresentou juntou com a contestação contrato com a seguinte numeração 40489447 mas o discutido na presente lide é nº10919078,, conforme se verifica no print a cima da inicial. Pois bem, segundo a Instrução normativa nº 28 em seu artigo 30, inciso IV, o contrato juntado ao DataPrev deve ter numeração única, o que no suposto documento juntado aos autos não está seguindo tais instruções, comprovando que a requerida está agindo de forma a ludibriar o requerente juntamente com o judiciário, vide trecho de lei: 7 “Art. 30. A Dataprev, ao receber as informações para averbação de empréstimo ou cartão de crédito, considerará como campos obrigatórios de informação, além dos fixados no protocolo de integração, os seguintes: I - valor do contrato: corresponde ao valor principal contratado e recebido pelo beneficiário; II - número de parcelas do contrato: corresponde à quantidade de prestações contratadas; III - valor das parcelas: corresponde ao valor uniforme consignado mensalmente pela instituição financeira; e IV - Número do contrato: deve ser único e específico para cada contratação ou refinanciamento.” (...) Grifo nosso. Ademais a r. sentença dá ênfase que o contrato de fls. p. movimentação 25) é válido e possui o poder de provar que a contratação foi autorizada pela parte autora, vide trecho: “Com efeito, o fato de a parte autora somente ao final de todo esse tempo resolver questionar a assinatura do contrato, dispensa, inclusive, a realização de perícia grafotécnica no respectivo documento apresentado pela requerida (m. 14), o qual contém, inclusive, os exatos dados referentes aos descontos impugnados.” Vide abaixo contrato acostado na movimentação nº 14: 8 Destarte o suposto contrato acostado as movimentação 14 foi assinado em 01/12/2015. Contudo, o contrato questionado na inicial foi averbado no dia 03/02/2017, pelo Banco BMG/s.a, Contrato/ADE nº 10919078. Vide o trecho do extrato de consignações fornecido pelo INSS: Tal fato demonstra de maneira inequívoca que não se trata do mesmo contrato, evidenciando, portanto, a existência de um equívoco na apreciação dos documentos, pois são contratos distintos tanto em sua forma quanto em seu período de vigência. A discrepância temporal entre as datas de assinatura e inclusão no INSS reforça a tese de que o contrato nº 10919078, não foi autorizado pela parte autora. DA AUSÊNCIA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA A ação no caso em exame tem objetivo certo e determinado pela legitimidade das partes, e pelo cristalino interesse de acionamento da jurisdição para obtenção do direito pugnado. Tais alegações apresentadas pela Requerida em tese de contestação estão em divorcio com a realidade, pois se tratando do Banco réu especificamente, o mesmo é alvo de várias outras ações judiciais por estar prestando um serviço de má qualidade, pois, se o mesmo prestasse um serviço 9 digno, não estaríamos sequer ingressando com a presente ação contra o Requerido. Pois bem, alega a parte requerida que estamos tendo uma conduta alheia à pratica da advocacia, pois bem, nosso escritório não deve ser alvo de alegações esdruxulas como essa da parte Requerida, pois somos profissionais de uma conduta ilibada. O argumento de advocacia predatória, bem como irregularidade de representação processual, indícios de captação ilícita de clientela, além disso condenou as subscritoras ao pagamento das custas processuais. A advocacia predatória é uma atividade criminosa que envolve falsificar documentos e enganar pessoas em situação de maior vulnerabilidade. Ocorre que para identificar os advogados que supostamente praticariam a suposta advocacia criminosa, os magistrados apontam apenas para o número de demandas em que o profissional atua, sem nunca se preocupar em entender a forma como o profissional atua, conforme matérias da mídia em geral. Diante dos extratos de pagamento do benefício previdenciário e da afirmação da Apelante de que não contratou os serviços da Apelada, que a desconhecia e que os descontos iniciaram em seu benefício previdenciário sem a sua anuência, além do interesse em ter de volta os valores descontados indevidamente de seu benefício, demonstrado está o interesse de agir da Apelante. Todos esses fatos seriam comprovados, caso o juízo tivesse oportunizado às partes momento para se manifestarem nos autos a respeito das acusações, porém o magistrado de primeiro grau preferiu sentenciar e imputar as advogadas condutas sem qualquer prova ou fundamentação coerente, não adotou as recomendações nem a cautela necessária. Portanto, de acordo com as provas e documentos trazidos aos autos, não há que se falar no termo advocacia predatória, tendo em vista que não há conduta criminosa ou fraudulenta das advogadas. Exatamente! Beira à irracionalidade! Razão pela qual tais razões não merecem prosperar (nem por devaneio) qualquer guarida, sendo assim, requeremos a condenação de Litigância de Má-Fé ao Banco Réu, pelo todo exposto acima e no decorrer desta peça. 10 Ademais excelência, o termo “ADVOCACIA PREDATÓRIA”, utilizado pelos GRANDES LITIGANTES do Brasil, é de uma crueldade para com o consumidor. As acusações feitas pela parte requerida de que são meras ações ou “ações genéricas” não devem prosperar. De acordo com artigos jurídicos, é claro que existem advogados corruptos e utilizam de meios ilegítimos para demandar o Direito. Assim como em toda profissão no Brasil e fora dele. No entanto, não se deve negar o acesso a justiça para a parte menor e mais frágil. E essas acusações deste termo “predatória” denigrem a imagem do verdadeiro lesado na ação. “A utilização (indevida) do termo "advocacia predatória" é reiteradamente, em peças processuais de defesa destas grandes empresas. Nesta narrativa, o único elemento em comum que qualifica o advogado para ser classificado integrante da advocacia predatória é o número de processos. Para chamar a atenção, ela traz alguns exemplos de advogados com um número de processos que pode ser considerado grande para o padrão de manufatura, que também praticaram crimes em conjunto com a advocacia. Porém, na esmagadora maioria das vezes as alegações são vazias e servem unicamente para reprimir a defesa do direito do cidadão, com o tumulto do processo e intimidação dos advogados. Assim, a apropriação no judiciário do termo advocacia predatória, inventado e fomentado de maneira abusiva por grandes descumpridores da lei, coloca em xeque sua parcialidade que é premissa do Estado Democrático de Direito. Atividades criminosas no âmbito da advocacia merecem repreensão. É claro que entre os advogados que atuam com casos repetitivos, há aqueles que ajuízam (intencionalmente) ações em duplicidade, prospectam clientes por meio de acesso ilegal de dados, utilizam procuração falsa, etc. Do mesmo modo, sabemos que existem advogados figurões, a serviço de grandes empresas, que intermediam todo tipo de relação 11 subversiva com uma minoria também de funcionários corruptos, inclusive na justiça. Tratam-se de atividades criminosas que merecem repreensão, sim. Mas a utilização de conceitos subjetivos como "advocacia predatória" e "advogado agressor", que na prática tem rotulado de maneira negativa todo um grupo de advogados que por sinal não é maléfico à sociedade e tampouco ilícito, não pode ser adotada pelo Poder Judiciário.’’ “De mãos dadas, bancos, companhias aéreas e planos de saúde têm visitado insistentemente as Cortes brasileiras para estimular juízes a deixarem de julgar o mérito dessas milhares de ações, simplesmente pelo rótulo de serem demandas iguais e artificiosas. A cidadania não se engana com todo esse movimento que tenta calar o cidadão e criminalizar o trabalho de uma advocacia honrada que luta diariamente pelos direitos de quem paga preço de ouro para consumir desrespeito. Essa estratégia é velha e conhecida cortina de fumaça. Para esconder suas falhas na prestação de serviço e o quanto lucram com elas, essas empresas ateiam fogo sobre o trabalho dos advogados e dos consumidores.” ”https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/litigancia-predatoria-ou-cortina-de- fumaca/#:~:text=A%20cidadania%20n%C3%A3o%20se%20engana,e%20conhecida%20cortina%20de%20fuma%C3%A 7a. - Do Ajuizamento de Ações em Massa e o Dano Social em Larga Escala 12 Compreende-se a preocupação do judiciário quanto ao crescimento de demandas judiciais sobre o assunto em questão – as chamadas ações em massa, pois tal crescimento pode comprometer a sua estrutura e a efetiva prestação jurisdicional. No entanto, necessário se faz distinguir ação em massa, que se refere a propositura de ações de maneira lícita e dentro dos ditames legais, de ação predatória, que é aquela caracterizada por conduta criminosa ou fraudulenta, com falsificações e adulterações, sob pena de se cometer graves injustiças e principalmente grave afronta ao direito de ação e ao livre acesso a justiça. Ou seja, não se pode individualizar esses dois termos como se fossem o mesmo. Infelizmente, atualmente, há um crescente aumento no número de instituições bancárias que efetuam descontos referentes a empréstimos consignados, sem a anuência do cliente, e sem a devida contratação, e, consequentemente, um significativo aumento no número de ações sobre este tema surgem, pois, anteriormente, esses supostos empréstimos consignados sem a anuência não eram de grande conhecimento dos aposentados e pensionistas, como hoje o é, em razão de diversas matérias lançadas na mídia a esse respeito. Por conseguinte, com o aumento no número de ações a respeito desse assunto e também pela confusão que uma pequena parcela de juízes faz acerca das expressões “advocacia em massa” e “advocacia predatória”, é imputado aos advogados, injustamente, conduta criminosa pelo fato de possuírem um número significativo de ações, dentro dos ditames legais e lícitas. Na verdade, o objetivo dessa prática maliciosa é criminalizar a conduta do advogado, culpando-o, juntamente com os consumidores lesados pelo volume de ações no Judiciário. Porém, se esquecem que, os advogados não os causadores destas práticas ilegais e abusivas (“agressores”, como dizem), mas sim aqueles que, através do direito, buscam solucionar esses problemas. Se há um aumento significativo no número de ações sobre este assunto é porque há um elevado número de condutas ilícitas e abusivas sendo praticadas contra aposentados e pensionistas que auferem renda relativamente baixa e dependem deste salário para sua sobrevivência. Além 13 disso, essas ações possuem amparo legal e jurisprudencial para que existam, não havendo qualquer prática ilegal em distribuir ações em massa. Em suma, essa pequena parcela do judiciário busca atacar a conduta do advogado, pelo volume de ações que ele possui, mas não se preocupa em buscar resolver a causa do problema, qual seja as práticas ilícitas abusivas e os golpes praticados pelas grandes empresas. Ora, se os abusos cometidos contra um grande número de aposentados e pensionistas no país, fossem coibidos mais severamente, com punições mais severas, certamente não haveriam tantas ilegalidades e fraudes, e, certamente, haveria redução significativa de demandas judicias. Nesse sentido, a 12ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento da apelação nº 1001204- 72.2019.8.26.0430, de relatoria do Des. Castro, em caso semelhante ENTENDEU QUE A CULPA PELO VOLUME DE AÇÕES É DA RÉ, NÃO DOS CONSUMIDORES OU DE SEUS PATRONOS. “Não restou evidenciada nos autos a ocorrência de “claros indícios de abuso do Poder Judiciário. Eventualmente o fato de o procurador da parte ajuizar diversas ações contra a apelada para haver a redução de juros contratados por consumidores de baixa renda, por si só, não caracteriza abuso. Ao contrário, o acolhimento do pedido revisional indica regular exercício do direito de ação. Consigne-se que ações assemelhadas à presente normalmente são bem sucedidas, considerado que a apelada sabidamente cobra as taxas de juros mais elevadas do mercado que, como regra, discrepam da média. Se os encargos cobrados pela apelada fossem mais consentâneos com a média do mercado, provavelmente não seriam ajuizadas tantas ações revisionais contra ela.” Também, neste sentido, a 12ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão recente, de relatoria do Des. Castro Figlilia, em 23.2021.8.26.0417, em 22/02/22, entendeu. “De se considerar que é intencional a conduta negocial da apelada, de cobrar os juros escorchantes expurgados nestes autos. No mínimo, age 14 com descaso ao cobrar os juros que bem entende, sem se preocupar em se alinhar com o entendimento predominante a respeito do tema. Age dessa forma porque compensa. Certamente faz a avaliação da relação custo-benefício entre os mútuos que contrata e o número de pessoas que pedem a revisão. Por isso continua a praticar as taxas fora da realidade do mercado. Nesse contexto de insistência da apelada em adotar prática mercadológica que sabe passível de revisão sem qualquer dificuldade por parte dos mutuários, é que se justifica a pretensão de que a devolução dos valores seja dobrada.” Neste diapasão, em caso semelhante ao dos autos, percebendo-se os diversos ataques e acusações infundadas e até imputações criminosas falsas, é que a 23ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em recentíssimo julgado datado de 25/08/20, de relatoria do Des. Sebastião Flávio e em votação unanime, proferido nos autos da apelação n. 1000731- 96.2020.8.26.0189, entendeu que o ajuizamento de ações em massa tem causado incomodo as instituições financeiras e até aos membros do judiciário. "Há queixa sobre a condenação do patrono do autor nas penas por litigância de má-fé, por ter ajuizado diversas ações iguais a esta na comarca em questão e talvez em outras também." “O que quer seja a definição de advocacia predatória, termo usado pelo juízo “a quo”, não se resume apenas em uma única decisão, sem oportunidade para o acusado, no caso, o patrono do autor, de se defender." "Cabe a nota de que não há limitação de atuação de escritórios de advocacia, ou seja, não há cerceio da atividade forense se esta tramita de acordo com as regras legais. O nicho desta ação é seguramente um ambiente para ajuizamento de muitas ações similares, assim como um dia o foram as ações de exibição de documentos, de telefonia fixa pelo plano de expansão e tantas outras." "Se a ré se queixa da atividade profissional do escritório em que o advogado em questão faz parte, que se utilize dos meios adequados, que é o seu órgão de classe. No âmbito deste processo, não há nenhuma litigância temerária, até porque, no caso, a ré se vale mesmo de taxas de juros inaceitáveis. Cabe, ainda, a nota de que, relativamente ao pedido condenatório de indenização por danos morais, tal não é restrito a es tipo de ação, mas, na atualidade, de vasto tipo de ações judiciais." 15 "Não se pode punir um profissional por exercer legalmente sua profissão, ainda que isto desagrade os colegas de profissão da parte adversa ou eventualmente os membros do Poder Judiciário." "Em resumo, não há como condenar o advogado nas penas por litigância de má-fé porque ou ele buscou, por seus próprios meios, clientes para que possa trabalhar como advogado, ou porque ele promoveu diversas ações com o mesmo tema, notadamente porque isto não é ilegal. A litigância de má-fé deverá ser analisada caso a caso e não diante de um comportamento único, o de promover ações assemelhadas." Por tais motivos elucidaremos fatos que o Réu pratica uma má prestação de serviço, por tal motivo é parte desta demanda. Portanto, resta claro a legitimidade da presente demanda. Não obstante, elucidaremos algumas condenações em que empresas como a da Ré já sofreram por sua má prestação de serviço: Link para acesso: https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2021/12/24/banco-pan- procon-multa-emprestimos-clientes.htm 16 https://www.mpmg.mp.br/portal/menu/comunicacao/noticias/banco-bmg-e-multado-por- conceder-cartao-de-credito-consignado-sem-o-conhecimento-do-consumidor- 8A9480678848BF52018A2CFF275F09AD-00.shtml https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2024/01/30/mpf-vai-a-justica-para-impedir-que- c6-faca-consignados-sem-autorizacao.htm 17 Portanto, conforme julgados em casos semelhantes, a advocacia em massa, que não é vedada por lei, não se confunde com advocacia predatória, que é prática ilegal e fraudulenta, devendo, pois, ser analisado caso a caso, individualmente, sob pena de se praticar graves injustiças com o profissional e com a parte. 3.2 - DA INSEGURANÇA DO REQUERENTE PELAS FRAUDES APLICADAS CONTRA PENSIONISTAS E APOSENTADOS O próprio PROCON de Goiás, já alertou sobre as fraudes e golpes aplicados contra os aposentados e pensionistas com o intuito de garantir a segurança dos mesmos. Vejamos notícias com os links: https://www.procon.go.gov.br/noticias-procon/procon-goias-alerta-sobre-golpe-da-portabilidade- do-emprestimo-consignado.html - (Acesso em 26/05/25- 15:30h) 18 A alegação dos bancos com os Requerentes é sempre a de que houve a contratação e da atuação predatória. Entretanto, vale ressaltar que se não estivéssemos diante de tanta fraude, não iriamos buscar nossos direitos. Há também notícias sobre a atuação predatória dos bancos sobre os seus clientes endividados, que no lugar de facilitar a vida de seus clientes fazer mesmo é dificultar, com altas taxas de juros e renovações de dívidas, dentre outros: https://jornalggn.com.br/economia/a-atuacao-predatoria-dos-bancos-sobre-os-endividados-por-luis- nassif/ - (Acesso em 26/05/25– 15:37h) Vossa Excelência, a requerente visivelmente foi vítima de fraude. 19 O link abaixo mostra uma notícia recente de golpes contra aposentados e pensionistas, onde foram desvendados uma quadrilha especializada em aplicar esse tipo de fraude, onde se existia até metas da quantidade de golpes aplicados. Veja: https://g1.globo.com/fantastico/noticia/2023/04/09/golpe-do-consignado-que- atormenta-aposentados-e-pensionistas-ganha-nova-versao-entenda.ghtml A reportagem foi ao ar em 09/04/2023 através da rede globo no programa Fantástico, mostrou a prisão de duas quadrilhas que aplicavam golpes a aposentados e pensionistas. A reportagem mostrou algumas formas de golpes onde criminosos estão comprando pacotes com dados pessoais e documentos de aposentados, uma espécie de “kit fraude” que contém dados pessoais, documentos e até mesmo “selfies” que servem como assinaturas eletrônicas para contratos de crédito, assim realizam as contratações, onde quem paga é a vítima. Outra modalidade de golpe apresentada foi a qual os golpistas entram em contato oferecendo cartões de crédito aos aposentados e pensionistas, onde na verdade, o intuito é conseguirem dados e documentos pessoais para fazerem os empréstimos consignados em nome das vítimas. Na mesma reportagem, foi mostrado que os golpistas evoluíram a ponto de não precisarem mais sequer contatar as vítimas, pois conseguem documentos e dados pessoais pela internet, negociam através de grupos no WhatsApp e outros, conseguem acessar o sistema do INSS, alteram, resetam dados e criam até mesmo contas fraudulentas em bancos para o recebimento. Para a prática das fraudes, contam com apoio de funcionários do próprio INSS, os criminosos cobram em média R$ 80,00 para retirarem bloqueios de empréstimos do app “Meu INSS”, fazem do golpe um verdadeiro comércio, a reportagem contou com a participação do atual Ministro da previdência senhor Marcos Luppi, que pediu investigações da polícia federal, deixando claro que a previdência tem conhecimento das fraudes. 20 3.3 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Com base na súmula 479 do STJ, que estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros. A conduta ilícita da instituição financeira é fato incontroverso, pois a falta na prestação dos seus serviços pautada pelos princípios da lealdade, transparência, informação e cooperação, causou danos de ordem moral ao requerente que se viu sem saída em virtude dos débitos infindáveis cobrados mensalmente em sua folha de pagamento. O ordenamento jurídico assegura a reparação por dano moral sempre como resultado de uma ofensa à honra do postulante. Tal pedido, inclusive, tem previsão constitucional, conforme artigo 5º, incisos V e X. Confira-se: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Como se sabe, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. A propósito: Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. ” 21 “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”. No caso em tela, a ausência de contratação e autorização expressa da autora para desconto em seu benefício previdenciário, além de configurar ato ilícito por parte da requerida, gera o dever de indenizar por danos morais decorrente da privação de parte da aposentadoria recebida. E se tratando de pessoa simples e maior de 60 anos, com pouca instrução, consistindo seu único recurso no benefício previdenciário que recebe do INSS, é lógico que essa pessoa será tomada de grande preocupação, ultrapassando em muito, um simples dissabor/aborrecimento, configurando caso de indenização por dano moral. Em casos semelhantes, tem entendido a jurisprudência majoritária cuidar-se de dano in re ipsa, que independe da prova de prejuízo concreto. Confira-se, à guisa de exemplo, a seguinte decisão, “inverbis”. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALTA DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO INDEVIDO DO DIREITO DE CRÉDITO. PESSOA IDOSA. DEVER DE INDENIZAR.1. A instituição financeira não comprovou que a parte autora celebrou a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, razão pela qual resta evidente o ato ilícito perpetrado consistente no bloqueio indevido de margem consignada sobre benefício previdenciário, sem a autorização do seu titular, tendo em vista que restringe a margem de crédito no mercado financeiro. Configurada a falha na prestação dos serviços, aliada à ofensa ao princípio da confiança que permeia as relações de consumo. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. CORRELAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.2. O bloqueio indevido de margem consignada sobre proventos de aposentadoria de pessoa idosa e de parcos recursos, por meio de cartão de crédito não contratado, enseja, por si só, a presunção de danos de ordem moral, aos quais corresponde a devida indenização. 3. A fim de assegurar-se a justa reparação ao autor, 22 consideradas as peculiaridades do caso e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem incorrer em enriquecimento ilícito, correta a fixação dos danos morais em R$ 5.000,00. 4. Recurso conhecido e improvido. (Apelação Cível 0001207-76.2019.8.27.2706, Rel. Etelvina Maria Sampaio Felipe, julgado em 10/06/2020). “Grifei” No caso em tela são evidentes os dissabores sofridos pela parte autora diante da má qualidade na prestação dos serviços por parte da empresa requerida, merecendo desta forma a reparação pelo dano moral sofrido. 3.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A inversão do ônus da prova é perfeitamente cabível nos autos, pois trata de relação de consumo, onde é aplicável o CDC art. 6, inciso VIII. O Código de Defesa do Consumidor ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, os impôs, unilateralmente a prova em contrário nas relações creditícias. Assim, devem contra provar os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Juiz pode determinar que o fornecedor do produto ou serviço exiba em juízo todos os documentos necessários à prova de seu direito, invertendo assim o ônus da prova, também conhecido como princípio da carga dinâmica da prova. 23 “PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A regra probatória, quando a demanda versa sobre relação de consumo, é a da inversão do respectivo ônus. Daí não se segue que o réu esteja obrigado a antecipar os honorários do perito; efetivamente não está, mas, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (Resp. 466.604 - RJ (2002/0110207-0) Rel. Min. Ari Pargendler)” (grifo nosso) Ademais, vejamos que no informativo jurisprudencial n°720 do STJ, o ônus da prova é da requerida, pois o autor nega a autenticidade da assinatura, portanto, resta claro que o réu está agindo de má-fé ao trazer aos autos contrato divergente do discutido na exordial. In verbis: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR.CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR.IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 24/11/2021. Tema 1061. Destarte, todos os documentos apresentados com a contestação não possuem poder de provar, tendo em vista que foram produzidos unilateralmente pelo Banco. 24 4 - DOS PEDIDOS Ante ao exposto requer: a) O recebimento e processamento do presente recurso de apelação; b) Seja reformada a sentença recorrida, julgando-se procedente o pedido da apelante para: 1)Declarar a inexistência do débito relativo ao contrato nº 10919078; 2) Determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; 3) Condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais; c) A inversão do ônus da prova, cabendo ao apelado demonstrar a regularidade da contratação impugnada; d) A condenação do apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Termos em que Pede Deferimento. Aparecida de Goiânia - GO, 26 de maio de 2025. LUCAS ALMEIDA DUARTE PRIMO OAB/GO 67567

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