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"1001255-06.2024.5.02.0211" - Resultados da Busca – Página 122 de 122

Edgar Montanaro Negrini e outros x Agilmed Remocoes E Emergencias Medicas Ltda e outros

ID: 280543021

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-56.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDGAR MONTANARO NEGRINI ITAU UNIBANCO S.A. RICARDO GUIMARAES DE PAULA

Polo Passivo:

AGILMED REMOCOES E EMERGENCIAS MEDICAS LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP SANTOS FUTEBOL CLUBE SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA APARECIDA ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA YURIE MATSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-56.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: EDGAR MONTANARO NEGRINI RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-56.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: EDGAR MONTANARO NEGRINI RECLAMADO: MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de7f5b3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por EDGAR MONTANARO NEGRINI em face de MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGENCIAS MÉDICAS LTDA E OUTROS. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o reconhecimento de grupo econômico, vínculo empregatício e pagamento de adicional de insalubridade, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados na petição inicial, atribuindo ao feito o valor de R$ 159.033,80. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, o autor e as 1ª a 3ª rés prestaram depoimentos pessoais. Réplica no id. a3d5144. Razões finais no id. cacf84f. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA Conforme informado pela 2ª reclamada (INOVE) em sua contestação, tramita perante 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, sob o nº 1117032-63.2024.8.26.0100 processo de recuperação judicial em que figura como parte. A reclamada sustenta que o autor deveria pleitear perante o Administrador Judicial sua inscrição no quadro geral de credores, conforme previsto na Lei nº 11.101/2005, requerendo a suspensão da presente ação. Entretanto, o artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece que, embora a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspenda o curso da prescrição e das ações contra o devedor, o § 1º do mesmo dispositivo ressalva expressamente as ações que demandem quantia ilíquida, permitindo seu regular prosseguimento. No caso específico das reclamações trabalhistas, o § 2º do referido artigo determina que estas prosseguirão no juízo trabalhista até a apuração do respectivo crédito, que posteriormente será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Assim, a situação de recuperação judicial da reclamada não constitui impedimento ao regular prosseguimento desta ação na fase de conhecimento. A habilitação dos valores eventualmente deferidos junto ao juízo da recuperação judicial será determinada oportunamente após o trânsito em julgado da decisão, sendo prematura sua análise no presente momento processual. Reconheço, contudo, que a empresa em recuperação judicial é isenta do depósito recursal, conforme expressamente previsto no art. 899, § 10, da CLT, que estabelece: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e oralidade, com requisitos simples para a petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT). A petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, e não houve prejuízo à defesa. Eventual ausência de direito será analisado no mérito da sentença. (arts. 794 e 796 da CLT). Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta as rés como devedoras subsidiárias de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Rejeita-se a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal arguida, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, uma vez que o contrato de trabalho da parte autora teve início em 30/08/2024 e a presente reclamação foi ajuizada em 07/02/2025. DA TUTELA DE URGÊNCIA – INFORMAÇÕES BANCÁRIAS Concedida a tutela de urgência por meio da r. decisão de 10 de fevereiro de 2025 (ID. 5aea4eb). Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência pleiteada, que determinou a expedição de ofício ao Banco Itaú para fornecimento de informações, pelos fundamentos já constantes na decisão que a deferiu. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO O Reclamante postula o reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª Reclamada, MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP, no período de 30/08/2024 a 13/10/2024, na função de motorista socorrista, alegando que, apesar de presentes os requisitos da relação de emprego, não teve sua CTPS anotada. As 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas, em defesa conjunta apresentada por sua preposta em audiência, negam o vínculo empregatício, sustentando que o Reclamante atuava como "free lancer", recebendo por plantão na escala 12x36. Analiso. Para a configuração do vínculo de emprego, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade na prestação de serviços, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Em depoimento pessoal, a preposta das 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas, Sra. Auxiliadora Roberta Silva Simões, declarou "1.que o reclamante foi contratado pela primeira ré" e "8.que o autor prestou serviços de final de agosto de 2024 até a primeira semana de outubro de 2024". Tais afirmações configuram confissão real quanto à contratação e à prestação de serviços no período alegado, ainda que a Ré tente qualificar a relação como de "free lancer". A alegação de trabalho autônomo ("free lancer") pela Reclamada atrai para si o ônus de comprovar a ausência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, especialmente a subordinação jurídica, nos termos do artigo 818, II, da CLT, do qual não se desincumbiu. Os documentos juntados com a petição inicial, especificamente o extrato bancário de fl. 210, demonstram pagamentos efetuados pela 2ª Reclamada (INOVE A G P E S MEDIC) ao Reclamante sob as rubricas "PAGTO VALE ALIMENTACAO" (em 16/09/2024 no valor de R$ 260,00; e em 03/10/2024 no valor de R$ 130,00) e "PAGTO EM CONTA CORRENTE" (em 11/10/2024 no valor de R$ 1.800,00). O pagamento de "vale alimentação" é um forte indicativo de relação empregatícia, por ser benefício comumente concedido a empregados e não a prestadores de serviços autônomos. A periodicidade dos pagamentos, ainda que em curto lapso temporal, e a natureza da função (motorista socorrista), que exige inserção dinâmica na atividade empresarial da Reclamada (transporte de pacientes, cumprimento de escalas e diretrizes para atendimento de emergências), evidenciam a onerosidade e a não eventualidade. A pessoalidade é inerente à função de motorista socorrista, não havendo prova de que o Reclamante pudesse se fazer substituir por outrem. A subordinação jurídica se presume pela natureza da atividade e pela própria confissão de "contratação", sendo o motorista socorrista integrado à estrutura e aos fins da empresa de emergências médicas, sujeito a escalas, roteiros e diretrizes. A alegação defensiva de que o Reclamante era "freelancer" e recebia R$ 120,00 por plantão 12x36 não encontra respaldo probatório robusto e contrasta com os pagamentos efetuados pela 2ª Ré, especialmente o vale-alimentação, e com a própria admissão de "contratação". Deste modo, reconheço a presença dos requisitos configuradores da relação de emprego. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para declarar a existência de vínculo empregatício entre EDGAR MONTANARO NEGRINI e MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP, no período de 30/08/2024 a 13/10/2024, na função de motorista socorrista, com salário mensal de R$ 2.190,00. Considerando os pagamentos efetuados pela 2ª Reclamada, notadamente o valor de R$ 1.800,00 creditado em 11/10/2024 (ID 8035c02), somado ao valor médio mensal de vale-alimentação de R$ 390,00 (média dos créditos de R$ 260,00 em 16/09/24 e R$ 130,00 em 03/10/24, proporcionalizados), e considerando o curto período de vínculo, arbitra-se o salário mensal em R$ 2.190,00 para fins rescisórios, à míngua de outros elementos mais precisos e diante da controvérsia acerca da remuneração integral alegada pelo autor. Reconhecido o vínculo empregatício com a 1ª Reclamada (MS BRASIL) no período de 30/08/2024 a 13/10/2024 e considerando a ausência de prova de outra modalidade de extinção contratual, presume-se a dispensa imotivada por iniciativa do empregador. São devidas as seguintes verbas, calculadas sobre o salário reconhecido de R$ 2.190,00: a) Saldo de salário de 13 dias do mês de outubro de 2024; b) Aviso prévio indenizado de 30 dias, nos termos do art. 487, §1º, da CLT, e da Lei nº 12.506/2011; c) Férias proporcionais (03/12 avos, considerando a projeção do aviso prévio), acrescidas do terço constitucional; d) 13º salário proporcional de 2024 (03/12 avos, considerando a projeção do aviso prévio); e) Depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) incidentes sobre o saldo de salário, aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional, acrescidos da multa de 40%. Reconhecido o vínculo de emprego, a 1ª Reclamada (MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP) deverá proceder à anotação da CTPS do Reclamante, fazendo constar: Admissão em 30/08/2024; Demissão em 12/11/2024 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias sobre a data de afastamento de 13/10/2024); Função de motorista socorrista; Remuneração de R$ 2.190,00 A obrigação de fazer deve ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado e a intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), reversível ao Reclamante, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara proceda à anotação (art. 39, §1º, da CLT). A parte reclamada deverá, também, proceder à liberação das guias para saque do FGTS. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, revertida à parte autora. Atingido o referido prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer, deverá a Secretaria da Vara proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do art. 39 da CLT e dos arts. 536 e 537 da CLT. Indenização substitutiva ao seguro-desemprego. O seguro-desemprego é um benefício previdenciário temporário, regulado pela Lei nº 7.998/90, destinado a prover assistência financeira ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa. Para sua concessão, o trabalhador deve cumprir cumulativamente os requisitos previstos no art. 3º da referida lei, dentre eles a comprovação de vínculo empregatício de pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses quando da primeira solicitação. No caso em apreço, considerando que o vínculo empregatício foi reconhecido apenas para o período de 30/08/2024 a 13/10/2024, o reclamante teria trabalhado por menos de 12 meses, deixando de atender ao requisito temporal mínimo para a primeira solicitação do benefício. Ademais, a Súmula 389, II, do TST estabelece que: “A não-concessão do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização se preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício”. No caso em tela, o reclamante não comprovou que preenchia todos os requisitos legais para percepção do seguro-desemprego, não havendo, portanto, base legal para o deferimento da indenização substitutiva. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de liberação de guias para seguro-desemprego e indenização substitutiva. JORNADA DE TRABALHO A controvérsia principal reside na jornada efetivamente cumprida pelo Reclamante e na validade dos controles de jornada, ou melhor, na ausência destes. Conforme o art. 74, § 2º, da CLT, e a Súmula nº 338, I, do C. TST, é ônus do empregador com mais de 20 empregados (o que é comum para empresas do porte das Reclamadas que operam frotas de ambulâncias, conforme mencionado no laudo pericial de Ricardo Guimarães de Paula – ID e9bea4b, que descreve uma frota de cerca de cinquenta ambulâncias na sede da Reclamada), a elas incumbia o ônus de registrar e apresentar os controles de jornada. A ausência desses documentos atrai a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, que, neste contexto, é a jornada descrita pelo Reclamante em seu depoimento pessoal, por ser a fonte mais detalhada disponível nos autos fornecidos sobre a jornada reivindicada. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial a qual pode ser elidida por prova em contrário. As Reclamadas não juntaram cartões de ponto. Assim, a presunção relativa milita em favor da jornada descrita pelo Reclamante em relação ao trabalho prestado para elas. O Reclamante, em depoimento pessoal, descreveu a escala de 24x24 com intervalo de 10 minutos para as Reclamadas. A preposta das primeiras Reclamadas apresentou versão de labor em escala 12x36 como "free lancer", com 1 hora de intervalo. Não houve prova testemunhal para dirimir a controvérsia ou afastar a presunção gerada pela ausência dos cartões de ponto. Diante da ausência de cartões de ponto e de prova testemunhal robusta pelas Reclamadas que infirmasse a alegação autoral quanto à jornada prestada a elas, e considerando a presunção da Súmula 338, I, do TST, acolho a jornada informada pelo Reclamante em seu depoimento, limitada ao trabalho para as Reclamadas do processo: Escala 24 horas de trabalho por 24 horas de descanso (24x24). Com 10 minutos de intervalo intrajornada durante os plantões de 24 horas. Período: de 30/08/2024 a 13/10/2024. O regime de 24 horas de trabalho por 24 horas de descanso, por si só, excede o limite diário de 8 horas (art. 58, CLT) e o semanal de 44 horas (art. 7º, XIII, CF). A validade de regimes de jornada estendida, como 12x36, usualmente depende de previsão em lei ou norma coletiva (Súmula 444, TST). Para uma escala ainda mais severa como 24x24, a ausência de norma autorizativa específica e de juntada de cartões de ponto implica o reconhecimento das horas excedentes. Assim, as horas laboradas além da 8ª diária em cada plantão de 24 horas são devidas como extras. Alternativamente, e de forma não cumulativa, são devidas como extras as horas que ultrapassarem a 44ª semanal, aplicando-se o critério mais benéfico. O Reclamante alega que usufruía de apenas 10 minutos de intervalo. Para jornadas superiores a 6 horas, o art. 71 da CLT assegura o direito a um intervalo mínimo de 1 hora. A concessão parcial gera o direito ao pagamento integral do período suprimido (50 minutos, no caso) com acréscimo de 50% (art. 71, § 4º, da CLT). Do Intervalo Interjornada (Art. 66 da CLT): O art. 66 da CLT estabelece que entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Na escala 24x24, o Reclamante trabalha por 24 horas e descansa por 24 horas. O intervalo entre o término de uma jornada de 24 horas e o início da jornada subsequente é de 24 horas. Como 24 horas é superior às 11 horas mínimas exigidas pelo art. 66 da CLT, conclui-se que o intervalo interjornada era regularmente usufruído. Portanto, é improcedente o pedido de pagamento pela supressão do intervalo interjornada. Adicional Noturno O adicional noturno, conforme o art. 73 da CLT, deve ser remunerado com adicional de 20%, observando-se a hora reduzida noturna de 52’30”, por ficção jurídica. Considerando o labor noturno das 22h às 05h, o autora faz jus ao pagamento do adicional noturno correspondente, equivalente a 20% do valor da hora normal, a incidir, inclusive, sobre as horas prorrogadas após as 05h (art. 73, § 5º da CLT). São devidos os reflexos da parcela em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Com base no exposto, na ausência de controles de ponto (Súmula 338, I, TST) e na jornada fixada como prestada para as Reclamadas deste processo: FIXO a jornada de trabalho do Reclamante, para o período de 30/08/2024 a 13/10/2024, em favor das Reclamadas, como sendo em escala 24 horas de trabalho por 24 horas de descanso, com 10 minutos de intervalo intrajornada. DEFIRO o pedido de pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas as horas laboradas além da 8ª diária dentro de cada plantão de 24 horas, ou, de forma não cumulativa, as que excederem a 44ª hora semanal (o que for mais benéfico), com adicional de 50% e divisor 220. DEFIRO os reflexos das horas extraordinárias habituais em: Descansos Semanais Remunerados (DSRs); aviso prévio; férias proporcionais + 1/3; 13º salário proporcional; e FGTS + multa de 40%. Observar-se-á a OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST. DEFIRO o pagamento do intervalo intrajornada suprimido, correspondente a 50 minutos por plantão de 24 horas efetivamente trabalhado para as Reclamadas, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, conforme art. 71, § 4º, da CLT. Dada a natureza indenizatória da parcela (Lei 13.467/2017), são indevidos reflexos, salvo previsão normativa específica. INDEFIRO o pedido de pagamento pela supressão do intervalo interjornada, pois este era usufruído (24 horas de descanso). DEFIRO o pagamento do adicional noturno de, no mínimo, 20% sobre as horas laboradas entre 22h00 e o término do plantão de 24 horas. Para o cálculo das horas trabalhadas no período noturno, deverá ser observada a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos (art. 73, §1º, da CLT). O adicional noturno, por habitual, deverá gerar reflexos em DSRs, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + multa de 40%. Os cálculos observarão os dias efetivamente trabalhados para as Reclamadas, a evolução salarial (conforme inicial, na ausência de outra prova) e autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título (OJ nº 415 da SDI-1 do TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora narra que laborava como condutor de ambulância, com exposição diária e direta a agentes insalubres como produtos químicos, agentes biológicos e doenças infecciosas. Sustenta que, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o condutor de ambulância que auxilia no atendimento tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Alega que a parte reclamada pagava o referido adicional apenas em grau médio (20%), quando registrado. Requer a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, com os reflexos legais. Na defesa, a parte reclamada nega os fatos. Por tratar-se de matéria eminentemente técnica, foi determinada a realização de perícia, nos termos do art. 195 da CLT. O laudo pericial (ID. e9bea4b), elaborado pelo perito de confiança do Juízo, tecnicamente habilitado, concluiu que o reclamante NÃO desenvolveu suas atividades em condições de INSALUBRIDADE, conforme as normas vigentes. O expert descreveu detalhadamente as atividades do reclamante como condutor de ambulância: verificação e check list da ambulância, condução até os locais determinados, auxílio aos profissionais de enfermagem ou médicos na movimentação e posicionamento da maca com os pacientes, aguardo durante a entrega dos pacientes, e reabastecimento do veículo. Para fundamentar sua conclusão, o perito constatou que os pacientes transportados pelo reclamante apresentavam em mais de 90% dos casos quadros pós-cirúrgicos, eventos cardiovasculares, hemodiálise, traumas (torções, fraturas, etc.), deficiências de locomoção e idosos em home-care. O atendimento aos pacientes era realizado pelos profissionais de enfermagem ou médicos, não pelo reclamante. Verificou-se ainda que o reclamante referiu ter transportado pacientes com patologias infectocontagiosas somente em 4 oportunidades durante todo o pacto laboral (cerca de 45 dias), ocasiões em que fez uso dos EPIs necessários, como luvas impermeáveis, óculos de segurança, máscara N95 e avental. Considerando uma média de quatro a cinco atendimentos por turno, resultando no total de aproximadamente 100 atendimentos durante o período contratual, o perito concluiu que o transporte de pacientes com doenças infectocontagiosas foi eventual (4%), não podendo ser caracterizado como permanente, conforme exige o Anexo 14 da NR-15. O reclamante questiona o laudo pericial e requer a juntada como prova emprestada de laudos periciais produzidos nos autos dos processos 1002230-89.2024.5.02.0611 e 1001255-26.2024.5.02.0075, nos quais teria sido reconhecida a existência de insalubridade para a função de socorrista condutor. Não obstante o art. 479 do CPC estabeleça que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no presente caso, não há razão para afastar as conclusões do laudo técnico oficial. O laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo. A prova técnica levou em consideração as peculiaridades do caso concreto, incluindo as atividades efetivamente desempenhadas pelo reclamante, a frequência de exposição a agentes biológicos e o uso de equipamentos de proteção. Não prospera o pedido de utilização de prova emprestada, pois os laudos indicados, além de se referirem a reclamantes distintos, possivelmente com rotinas de trabalho diferentes, não podem se sobrepor à prova técnica produzida especificamente para o caso em análise. O requisito fundamental para a caracterização da insalubridade por agentes biológicos, conforme o Anexo 14 da NR-15, é o contato permanente com os agentes nocivos, o que não foi comprovado no caso em tela, conforme demonstrou o laudo pericial. Assim, considerando a conclusão do laudo pericial oficial no sentido de que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não se enquadram nas hipóteses de insalubridade previstas no Anexo 14 da NR-15, bem como a ausência de elementos probatórios que infirmem tal conclusão, não há que se falar em pagamento de adicional de insalubridade, seja em grau máximo ou médio. Diante do exposto, acolhendo a conclusão do laudo pericial, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. MULTAS DO ARTIGO 467 e 477 DA CLT Indefiro a multa do art. 467 da CLT, considerando que não há verbas rescisórias incontroversas devidas ao obreiro. Ante a não comprovação do pagamento das verbas rescisórias devidas dentro do prazo legal, defiro o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, no valor correspondente à última remuneração mensal do reclamante, sendo este o valor de R$ 2.190,00. DO DANO MORAL O reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, sob o fundamento de que era submetido a jornada de trabalho exaustiva. Alega na petição inicial que, embora a parte reclamada indicasse uma escala de 12x36, laborava das 07h às 21h e, ainda, em média cinco vezes por mês nos dias de descanso, o que o submetia a trabalhar por muitos dias consecutivos, afetando sua qualidade de vida e configurando dano existencial. Em seu depoimento pessoal, alterou a descrição da jornada, afirmando que trabalhava na escala 24x24 e que, nas 24 horas destinadas ao descanso, laborava 16 horas para cobrir eventos, usufruindo de no máximo 10 minutos de intervalo. As reclamadas empregadoras (1ª, 2ª e 3ª rés) negam a imposição de jornada exaustiva e a existência de dano moral indenizável. A 1ª reclamada (MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGENCIAS MÉDICAS LTDA), em contestação, aduz que o reclamante não laborava em horário pré-fixado e que, quando havia necessidade de cobertura de algum plantão de 12 horas, era convocado, assim como outros profissionais, possuindo autonomia para refeição e descanso. As 2ª e 3ª reclamadas (INOVE e AGILMED) negam qualquer relação de trabalho com o autor. A compensação por dano moral visa a reparar prejuízo extrapatrimonial, relacionado aos direitos fundamentais e de personalidade do cidadão, como a vida, a imagem, a honra, a intimidade, o lazer, entre outros. Encontra previsão no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e nos arts. 223-A e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. O dano existencial, especificamente, configura-se pela violação de direitos fundamentais que impedem o trabalhador de realizar um projeto de vida e de usufruir de atividades sociais, culturais e de lazer, em decorrência de condutas abusivas do empregador, como a imposição de jornadas extenuantes. Analiso as provas. Em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou: "1.que foi contratado pelas 3 primeiras rés e prestava serviços concomitante para as demais rés; 2.que trabalhava na escala 24x24, sendo que nas 24 horas para descanso, trabalhava 16 horas para cobrir eventos; 3.que usufruía de no máximo 10 minutos de intervalo; 4. que começou a trabalhar em 30/08/2024 até a primeira quinzena de outubro de 2024...". A preposta das três primeiras rés, por sua vez, afirmou: “1.que o reclamante foi contratado pela primeira ré; 2. que o reclamante era "free lancer"; 3. que o reclamante recebia em média 120 reais por plantão 12x36; (...) 6. que nos dias laborados o autor trabalhou das 7h as 19h, ou das 19h as 7h, com intervalo de uma hora; (...) 9. que não sabe informar quantos plantões o autor realizou, sendo que atuava na escala 12x36...". Constata-se da ata de audiência que: "As partes não têm testemunhas presentes." O ônus de comprovar a jornada de trabalho extraordinária, especialmente em patamar exaustivo capaz de configurar dano moral existencial, recaía sobre o reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT, e do art. 373, I, do CPC. No presente caso, o reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente de seu encargo probatório. Primeiramente, observa-se uma inconsistência entre a jornada descrita na petição inicial (labor das 07h às 21h em escala 12x36, mais cinco plantões mensais em dias de descanso) e aquela narrada em depoimento pessoal (escala 24x24, com labor de 16 horas nos dias de folga, em cerca de 12 eventos por mês). Tal divergência fragiliza a tese autoral. Ademais, as alegações do autor acerca da jornada extenuante foram infirmadas pelo depoimento da preposta das reclamadas empregadoras, que sustentou a condição de "free lancer" e uma escala de 12x36 com intervalo regular. Diante da controvérsia estabelecida e da ausência de qualquer prova testemunhal que pudesse elucidar qual a real jornada cumprida e se esta era imposta de forma contínua e exaustiva, não há como acolher a versão do obreiro. A configuração do dano existencial em razão da jornada excessiva demanda prova robusta de que o trabalhador era submetido, de forma habitual e sistemática, a um regime de labor que efetivamente comprometesse seu direito fundamental ao lazer, ao descanso reparador, ao convívio familiar e social, e à execução de seus projetos de vida. A mera prestação de horas extras, ainda que não remuneradas corretamente, configura, a princípio, ilícito de natureza patrimonial, não ensejando, por si só, a indenização por dano moral. Para que a jornada excessiva configure dano moral, é necessário que se demonstre que ela extrapolou os limites do razoável, de forma a causar um prejuízo efetivo aos direitos da personalidade do trabalhador, o que não restou comprovado nos autos. O depoimento pessoal do autor, isolado e inconsistente com a própria inicial, é insuficiente para tal fim, especialmente diante da negativa das rés. A jurisprudência do C. TST, embora reconheça a possibilidade de dano existencial por jornada exaustiva, exige a comprovação inequívoca da submissão do empregado a condições de trabalho que violem sua dignidade e restrinjam severamente seu direito ao lazer e ao descanso. No caso concreto, repise-se, não há nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a imposição da jornada exaustiva alegada, nem o consequente e grave comprometimento da vida social e familiar do reclamante. A ausência de testemunhas e a inconsistência na narrativa autoral impedem o reconhecimento do fato gerador do dano moral. Desta forma, à míngua de prova robusta da conduta ilícita das reclamadas (imposição de jornada exaustiva) e do dano efetivo aos direitos da personalidade do autor, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE O Reclamante sustenta a existência de grupo econômico entre as três primeiras Reclamadas – MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP (1ª Ré), INOVE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (2ª Ré) e AGILMED REMOÇÕES E EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA (3ª Ré) – pleiteando sua responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas. Nos termos do §2º do art. 2º da CLT, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." O Reclamante, apresentou diversos elementos indicativos da formação do grupo econômico, como a identidade de sócios, o mesmo endereço de funcionamento, a atuação no mesmo ramo de atividade (serviços de emergências médicas e remoções), a confusão patrimonial evidenciada pelo uso alternado de ambulâncias e o fato de a 2ª Reclamada (INOVE) ter realizado pagamentos (inclusive vale-alimentação) ao Reclamante por serviços prestados em nome da 1ª Reclamada (MS BRASIL). Ademais, o Reclamante informa que o administrador judicial nomeado no processo de recuperação judicial da 2ª Reclamada (INOVE) já teria constatado a existência do grupo econômico entre estas empresas. As Reclamadas, em suas defesas, limitaram-se a negar genericamente a existência do grupo, sem, contudo, rebater especificamente os fortes indícios apresentados pelo Autor ou trazer provas que afastassem a comunhão de interesses e a atuação coordenada. O fato de a 2ª Reclamada (INOVE) ter efetuado pagamentos diretos ao Reclamante (vale-alimentação e pagamento em conta-corrente), que alega vínculo com a 1ª Reclamada (MS BRASIL), é um elemento contundente que demonstra a confusão e a interligação administrativa e financeira entre as empresas. Assim, presentes elementos suficientes para caracterizar a existência de grupo econômico por coordenação entre as 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas, nos moldes do art. 2º, §2º, da CLT. Defiro o pedido para reconhecer a existência de grupo econômico entre MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP, INOVE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA e AGILMED REMOÇÕES E EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, declarando sua responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas deferidos na presente sentença. O Reclamante pleiteia a responsabilidade subsidiária da 4ª Reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO) e da 5ª Reclamada (SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC), na qualidade de tomadoras dos serviços. A 4ª Reclamada, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato. A presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 844 da CLT, atinge a alegação de que esta se beneficiou dos serviços prestados pelo Reclamante. Assim, caracterizada sua condição de tomadora de serviços, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empregadora, conforme entendimento consolidado na Súmula 331, IV, do C. TST. A 5ª Reclamada (SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC), em sua contestação, admitiu ter celebrado contrato de prestação de serviços com a 2ª Reclamada (INOVE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA), que, conforme reconhecido no item anterior, integra grupo econômico com a 1ª Reclamada (empregadora). Apesar de incontroverso o ajuste entre a 5ª reclamada e a 2ª reclamada, é certo que não se pode presumir, apenas com base na existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, que tenha a autora disponibilizado sua força de trabalho em benefício da suposta tomadora. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência deste E. TRT da 2ª Região: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Negada a prestação de serviços pelo empregador ou tomador dos serviços, constitui ônus do empregado produzir prova desse fato constitutivo basilar do direito reivindicado. Não se pode presumir, apenas com base na celebração de contrato de prestação de serviços, que tenha ele efetivamente disponibilizado sua força de trabalho em prol da contratante de sua empregadora, o que deve ser objeto de prova quando tal fato, como no caso, é questionado pela tomadora. Recurso do reclamante conhecido e improvido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000255-39.2022.5.02.0017; Data: 04-10-2022; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI) Grifos acrescidos. Por todo o exposto, considerando que a parte autora não de desincumbiu do seu ônus de prova a contento, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária formulado em face da 5ª reclamada (SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC), e em face da 6ª reclamada (SANTOS FUTEBOL CLUBE) determinando a exclusão destas demandadas do polo passivo. Pelo exposto, defiro o pedido para declarar a responsabilidade subsidiária da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO – declarada revel e confessa - (4ª Ré) pelos créditos trabalhistas reconhecidos nesta decisão. DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte autora alega que a parte ré agiu de má-fé, nos seguintes termos: "A Reclamada Inove negou a existência de vínculo empregatício com o Reclamante. No entanto, a conduta revela-se contraditória e desleal, especialmente diante da documentação juntada aos autos, notadamente a resposta ao ofício do Banco Itaú, que confirma o pagamento de valores ao Reclamante a título de salário” Para que a parte seja considerada litigante de má-fé, deve ser comprovado o dolo em sua conduta, bem como a prática de um dos atos previstos no art. 793-B da CLT. No caso dos autos, não ficou demonstrado o dolo das partes com o objetivo de lesar a parte contrária ou induzir este juízo a erro, tendo aquele atuado dentro dos limites do exercício do direito de ação que lhe é assegurado (art. 5º, XXXV, da CF/88). Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência anexada aos autos (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Com relação à perícia técnica, sendo a parte reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia, deveria arcar com os honorários periciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B da CLT). Contudo, o §4º do art. 790-B da CLT afronta aos princípios do amplo acesso ao Poder Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88), pois exige do hipossuficiente o custeio do acesso ao Judiciário, inibindo a busca pelos seus direitos, assim como o priva do recebimento da integralidade de crédito de natureza alimentar. Nesse sentido foi a decisão do STF na ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo celetista. Dessa forma, com fulcro no art. 927, I, do CPC, afasto a aplicabilidade do §4º do art. 790-B da CLT e fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00 (nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, Anexo I), para o perito que atuou nos autos Sr. Ricardo Guimarães de Paula devendo ser pagos pela União Federal (Súmula nº 457 do C.TST). Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada (MS Brasil Serviços de Emergências Médicas Ltda- EPP) deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas; e, no mérito: julgo improcedentes os pedidos em face das 5ª Reclamada (Serviço Social Do Comércio – Sesc) e 6ª Reclamada (Santos Futebol Clube), extinguindo o processo com resolução de mérito em relação a estas, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por Edgar Montanaro Negrini em face de MS Brasil Serviços de Emergências Médicas Ltda (1ª Reclamada), Inove Administração Gestão E Participações em Serviços Médicos Ltda (2ª Reclamada), Agilmed Remoções E Emergências Médicas Ltda (3ª Reclamada) E Companhia Brasileira De Distribuição (4ª Reclamada), extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: Declarar a existência de vínculo empregatício entre o Reclamante e a 1ª Reclamada (Ms Brasil Serviços De Emergências Médicas Ltda - Epp), no período de 30/08/2024 a 13/10/2024, na função de motorista socorrista, com salário mensal de R$ 2.190,00, e a dispensa imotivada em 13/10/2024, projetando-se o término do contrato para 12/11/2024. Declarar a existência de grupo econômico entre a 1ª Reclamada (Ms brasil serviços de emergências médicas LTDA - EPP), a 2ª Reclamada (inove administração gestão e participações em serviços médicos ltda) e a 3ª reclamada (agilmed remoções e emergências médicas Ltda), que responderão solidariamente entre si pelos créditos deferidos. Declarar a responsabilidade subsidiária da 4ª Reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO) pelos créditos deferidos. Condenar a 1ª Reclamada (MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP) e, solidariamente, a 2ª Reclamada (Inove administração gestão e participações em serviços médicos LTDA) e a 3ª Reclamada (Agilmed Remoções E Emergências Médicas LTDA), e, subsidiariamente, a 4ª Reclamada (Companhia brasileira de distribuição), a pagar ao Reclamante as seguintes parcelas: Saldo de salário de 13 dias do mês de outubro de 2024; Aviso prévio indenizado de 30 dias; Férias proporcionais de 2024 (03/12 avos, considerando a projeção do aviso prévio), acrescidas do terço constitucional; 13º salário proporcional de 2024 (03/12 avos, considerando a projeção do aviso prévio); Depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) incidentes sobre o saldo de salário, aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional, acrescidos da multa de 40%; Horas extraordinárias, assim consideradas as laboradas além da 8ª diária dentro de cada plantão de 24 horas, ou, de forma não cumulativa, as que excederem a 44ª hora semanal (o que for mais benéfico), durante o período de 30/08/2024 a 13/10/2024, com os seguintes parâmetros: a) Base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora (salário reconhecido de R$ 2.190,00 e demais parcelas de natureza salarial), nos termos da Súmula nº 264 do TST; b) Dias efetivamente trabalhados; c) Evolução salarial da parte autora (salário de R$ 2.190,00); d) divisor 220; e) adicional de 50%; f) reflexos em Descansos Semanais Remunerados (DSRs) e, com estes, em aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + multa de 40%, observada a OJ nº 394 da SBDI-1 do C. TST; Intervalo intrajornada suprimido, correspondente a 50 minutos por plantão de 24 horas efetivamente trabalhado, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, de natureza indenizatória; Adicional noturno de, no mínimo, 20% sobre as horas laboradas entre 22h00 e o término do plantão de 24 horas (incluindo horas prorrogadas após as 05h), observada a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos, com reflexos em DSRs e, com estes, em aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + multa de 40%; Multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, no valor de R$ 2.190,00. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Obrigações de fazer, a cargo da 1ª Reclamada (MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP): Proceder à anotação da CTPS do Reclamante, fazendo constar: admissão em 30/08/2024; demissão em 12/11/2024; função de motorista socorrista; e remuneração de R$ 2.190,00. A obrigação deve ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado e a intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), reversível ao Reclamante, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara proceda à anotação (art. 39, §1º, da CLT). Intime-se pessoalmente a 1ª Reclamada para cumprimento, nos termos da Súmula 410 do STJ. Proceder à liberação das guias para saque do FGTS. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado do processo e intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), revertida à parte autora, sem prejuízo da expedição de alvará substitutivo. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno as partes reclamadas (MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, INOVE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, AGILMED REMOÇÕES E EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, de forma solidária, e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, de forma subsidiária) ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra ou extintos sem resolução de mérito. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, e na decisão do STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte credora demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Honorários periciais, referentes à perícia de insalubridade, a cargo da União Federal, no valor de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), em favor do perito Sr. Ricardo Guimarães de Paula, nos termos da Súmula nº 457 do C. TST e da decisão do STF na ADI 5766, considerando a sucumbência da parte reclamante no objeto da perícia e sua condição de beneficiária da justiça gratuita. Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pelas partes reclamadas (MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, INOVE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, AGILMED REMOÇÕES E EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, de forma solidária, e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, de forma subsidiária) no importe de seiscentos reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de trinta mil reais (art. 789 da CLT). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação, devendo a 1ª Reclamada comprovar nos autos os recolhimentos devidos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA - MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - AGILMED REMOCOES E EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - SANTOS FUTEBOL CLUBE - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Processo nº 1003950-91.2023.8.11.0040

ID: 292869989

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003950-91.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA BELLEZE SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003950-91.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Extorsão mediante seqüestro, Roubo Majorado, Promoção… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003950-91.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Extorsão mediante seqüestro, Roubo Majorado, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS - CPF: 053.141.611-92 (APELANTE), ANA CAROLINA BELLEZE SILVA - CPF: 266.695.678-47 (ADVOGADO), EDSON GERSON MACHADO DE MOURA (APELANTE), GUSTAVO CASTRO DA SILVA - CPF: 062.270.541-51 (APELANTE), VIVIAM CARLA IGNACIO VIEIRA - CPF: 939.048.351-49 (ADVOGADO), DEBORA DE OLIVEIRA ANDRADE - CPF: 688.808.801-44 (ADVOGADO), FABIANA PATRICIA DE CAMPOS MAGALHAES - CPF: 877.727.791-00 (ADVOGADO), IVOILSON FERREIRA MAIA - CPF: 002.915.741-22 (ADVOGADO), JOAO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 110.833.141-65 (APELANTE), LEONARDO DA SILVA ARAUJO - CPF: 024.534.151-07 (APELANTE), SARAH CRISTINAH AMARAL SOBRINHO - CPF: 071.129.271-02 (APELANTE), EDSON GERSON MACHADO DE MOURA - CPF: 053.558.481-41 (APELANTE), RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA - CPF: 026.878.231-80 (APELANTE), ILSON ZUZA DE OLIVEIRA - CPF: 551.750.741-72 (VÍTIMA), SARAH CRISTINAH AMARAL SOBRINHO - CPF: 071.129.271-02 (ASSISTENTE), MARCOS RENNER DA ROSA SOUZA - CPF: 043.456.001-46 (ASSISTENTE), SUELLEN KAROLAY LOPES DE FIGUEIREDO - CPF: 081.056.081-03 (ASSISTENTE), GUSTAVO CASTRO DA SILVA - CPF: 062.270.541-51 (TERCEIRO INTERESSADO), SARAH CRISTINAH AMARAL SOBRINHO - CPF: 071.129.271-02 (TERCEIRO INTERESSADO), MICHAELLE PEREIRA DA SILVA - CPF: 082.776.421-99 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. roubo majorado e associação criminosa. Absolvição. Provas suficientes para condenação pela extorsão. Ausência de provas quanto ao quarto apelante. Recursos do 1º, 2º, 3º e 5º apelantes providos parcialmente. Recurso do 4º apelante provido. I – Caso em exame Apelações criminais interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso, nos autos de ação penal (PJE nº 1003950-91.2023.8.11.0040), que condenou os apelantes por roubo majorado, extorsão qualificada e associação criminosa, visando a absolvição e redução das penas. II. Questões em discussão Há 4 (quatro) questões: 1) nulidade do “procedimento de reconhecimento”; 2) insuficiência das provas; 3) penas-bases exasperadas mediante fundamentação inidônea; 4) emprego de arma não caracterizado. III. Razões de decidir 1. Se os apelantes não foram reconhecidos pela vítima, seja por registro fotográfico ou pessoalmente, como os autores do roubo, inexiste interesse recursal na declaração de nulidade “do procedimento de reconhecimento”. 2. Os elementos de convicção produzidos, especialmente o depoimento dos agentes policiais responsáveis pela investigação e a quebra do sigilo de dados telefônicos, são suficientes para demonstrar que os apelantes prestaram auxílio material [planejamento da ação criminosa, escolha da vítima e cessão das contas bancárias para movimentação do dinheiro proveniente do crime] para que a extorsão fosse cometida. 3. Na hipótese de dúvida “sobre a participação do apelante no crime de extorsão, carecendo os autos de prova judicializada que autorize a manutenção da condenação, a absolvição é impositiva”. 4. “Não obstante a estreita contiguidade que existe entre o roubo e a extorsão, há entre esta e aquele, relativamente ao momento consumativo, em face do nosso Código, sensível diferença: enquanto o roubo é crime material, exigindo para a sua consumação um efetivo dano patrimonial, a extorsão, em qualquer de suas modalidades (arts. 158 e 159), é crime formal ou 'de consumação antecipada', integrando-se com a só ação, tolerância ou omissão imposta coercitivamente à vítima, ou com o sequestro da pessoa para cujo resgate é exigida a vantagem ilícita.” 5. Ausente a demonstração de prévia convergência de vontade/desígnios autônomos para a consumação do roubo, a conduta criminosa exauriu-se no momento consumativo da extorsão, com a coerção da vítima. Isso porque a “conduta do réu em constranger a vítima, mediante grave ameaça, a realizar transferência via Pix configura crime autônomo de extorsão (artigo 158 , § 1º , do Código Penal ), não se confundindo com o crime de roubo”. 6. A semelhança entre os tipos penais [roubo e extorsão] recomenda “cautela a fim de se evitar os riscos da dupla punição”, visto que “a simples referência legislativa a tipos penais distintos não torna obrigatória a aplicação de ambos, sobretudo quando muito tênue a distinção entre as formulações legislativas.” 7. “Seja pela ausência de elementos a demonstrar que tenha concorrido para a prática do crime; ou do dolo específico; ou fragilidade probatória [...]; a absolvição do apelante pelo delito de roubo qualificado é medida impositiva, a fim de que seja prestigiado o princípio do in dubio pro reo.” 8. O reconhecimento da associação criminosa pressupõe: 1) cometimento de crimes indeterminados por 3 (três) ou mais pessoas; 2) comprovação do liame subjetivo; 3) conjugação de vontades; 4) estabilidade e permanência do agrupamento, com “uma predisposição comum de meios para a prática de uma série indeterminada de delitos”. 9. “Se os elementos de provas apontam tão somente o concurso eventual de pessoas, e não o vínculo associativo permanente e duradouro entre os agentes, que é exigido para a configuração do tipo penal, impõe-se absolvê-los do crime de associação criminosa.” IV. Dispositivo e tese Recurso do primeiro, segundo e terceiro apelantes conhecido em parte e provido parcialmente para absolvê-los do roubo majorado e associação criminosa, nos termos do art. 386, V e VII do CPP, e readequar as penas da extorsão para: 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, em regime inicial fechado [primeiro e terceiro apelantes]; 9 (nove) anos de reclusão e 15 (quinze) dias- multa, em regime inicial fechado [segundo apelante]. Recurso do quarto apelante provido para absolvê-lo do roubo majorado, extorsão e associação criminosa, nos termos do art. 386, V e VII do CPP; Recurso do quinto apelante conhecido em parte e provido parcialmente para absolvê-lo do roubo majorado e associação criminosa, bem como readequar as penas da extorsão em a 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, em regime inicial fechado. Tese de Julgamento: 1. A responsabilização penal pela extorsão deve ser mantida quando demonstrada a efetiva atuação dos apelantes no recebimento e dissimulação dos valores obtidos após a coação da vítima. 2. A ausência de envolvimento direto no assalto, somada à inexistência de reconhecimento pela vítima e falta de provas da atuação em atos preparatórios ou de apoio logístico, autorizam a absolvição dos apelantes do roubo majorado. 3. Se não resultou comprovado que o quarto apelante tenha cedido sua conta bancária, recebido ou intermediado a transferência dos valores provenientes da extorsão, impõe-se sua absolvição. 4. O vínculo associativo, apto a autorizar a condenação pelo crime previsto no art. 288 do CP, pressupõe demonstração de estabilidade, permanência e pluralidade de delitos, o que não se verifica em crimes isolados. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, §2º, II e V, §2º-A, I; 158, §1º e §3º; 288, caput; 29, §1º; 61, II, "c"; 65, I; 69; CPP, art. 386, V e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 411.765/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 17.10.2017; STJ, HC 403.215/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 22.8.2017; TJMT, Apelação Criminal nº 1009430-05.2023.8.11.0055, Relator: Des. Orlando De Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, julgado em 17.05.2024. TJMT, Apelação Criminal nº 1002095-21.2020.8.11.0028, Relator: Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, julgado em 16.12.2021. TJMT, Apelação Criminal nº 0014329-25.2011.8.11.0042, Relator: Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, julgado em 09.07.2019, publicado em 09.07.2019. TJMT, Apelação Criminal nº 0001184-15.2017.8.11.0098, Relator: Des. Orlando de Almeida Perri, julgado em 16.07.2019, publicado em 18.07.2019. TJMT, Apelação Criminal nº 1001255-12.2023.8.11.0026, Relator: Des. Lídio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, julgado em 05.11.2024, publicado em 08.11.2024. TJMT, AP 1008504-88.2022.8.11.0045 - Relator: Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, j. 4.6.2024, p. 6.6.2024; TJMG, Ap. Crim. 0003596-43.2023.8.13.0003, Rel. Des. Franklin Higino Caldeira Filho, j. 15.5.2024; TJDF, AP 07226374220228070007, Rel. Des. Arnaldo Corrêa Silva, j. 22.6.2023; TJSP, Ap. Crim. 1502560-10.2022.8.26.0537, Rel. Des. Marcos Alexandre Coelho Zilli, j. 27.6.2024; TJMS, Ap. Crim. 0048737-02.2015.8.12.0001, Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior, j. 10.6.2024. TJAM, Apelação Criminal nº 0609651-66 .2017.8.04.0020 - Relator: Des. José Hamilton Saraiva dos Santos – Primeira Câmara Criminal - j. 21.3.2024 – p. 21.3.2024. Doutrina: HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Vol. VII, p. 63. MIRABETE. Julio Fabrinni. Código Penal Interpretado, Editora Atlas, 4ª edição, p. 1.862. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1003950-91.2023.8.11.0040 - COMARCA DE SORRISO APELANTE(S): RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA EDSON GERSON MACHADO DE MOURA JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS LEONARDO DA SILVA ARAUJO ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Apelações criminais interpostas por EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA, ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS e LEONARDO DA SILVA ARAUJO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso, nos autos de ação penal (PJE nº 1003950-91.2023.8.11.0040), que os condenou por roubo majorado, extorsão qualificada e associação criminosa, sendo o primeiro apelante a 29 (vinte e nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e 69 (sessenta e nove) dias-multa, em regime inicial fechado; o segundo apelante a 16 (dezesseis) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado; o terceiro apelante 25 (vinte e cinco) anos, 10 (dez) meses e 3 (três) dias de reclusão, e 69 (sessenta e nove) dias-multa, em regime inicial fechado; o quarto apelante a 16 (dezesseis) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado; o quinto apelante a 29 (vinte e nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e 69 (sessenta e nove) dias-multa, em regime inicial fechado – art. 157, § 2º, II e V, §2º-A, I, art. 158, §1º e §3º, e art. 288, “caput”, c/c art. 69 do CP – (fls. 1658/1695-ID 259719447). EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS e RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA suscitam a nulidade “dos procedimentos de reconhecimento”. No mérito, sustentam que: 1) “não há comprovação de que [...] praticaram os delitos de roubo, extorsão e associação criminosa, visto que não foram pegos cometendo os supostos fatos e nem foram reconhecidos pela vítima”; 2) as penas-base foram aplicadas desproporcionalmente; 3) as majorantes do concurso de pessoas, restrição à liberdade das vítimas e emprego de arma não estariam caracterizadas. Pede o provimento para que sejam absolvidos. Subsidiariamente, as reduções das penas (fls. 1842/1875-ID 259719476). ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS argumenta que: 1) “viu a postagem no “status” de Michaelle em que havia uma foto com uma pilha em dinheiro e, objetivando apenas brincar com a situação, enviou a mensagem “faz o pix”, sem imaginar o que estava acontecendo, pois nunca fez parte do esquema criado”; 2) tem direito à atenuante da menoridade relativa, pois possuía 20 (vinte) anos de idade à época dos fatos; 3) faz jus ao reconhecimento da participação de menor importância, pois não teve envolvimento efetivo “na elaboração e desenvolvimento das ações planejadas para a prática dos crimes”; 4) as majorantes do roubo deveriam ser afastadas, “já que inexistente o vínculo subjetivo entre os condenados; [...] não estava presente no momento e local do sequestro com os demais condenados e a vítima”; 5) não possui “quaisquer condições financeiras de arcar” com a pena pecuniária, “sendo pessoa hipossuficiente e desprovida de bens”. Requer o provimento para que seja absolvido. Subsidiariamente, as reduções das penas e o afastamento da pena de multa (fls. 1876/1899-ID 259719477). LEONARDO DA SILVA ARAUJO argui a nulidade dos “procedimentos de reconhecimento de pessoas”. No mérito, alega que: 1) “não há nos autos detalhes e comprovação sobre como se chegou à autoria do crime em tela, sendo apenas levado em conta o rastreamento de número de celular cadastrado no CPF”; 2) as penas-base teriam sido aplicadas sem proporcionalmente; 3) as majorantes do roubo [concurso de pessoas, restrição à liberdade das vítimas e emprego de arma] não estariam configuradas. Requer o provimento para que seja absolvido. Subsidiariamente, as reduções das penas e o afastamento da pena de multa (fls. 1918/1942-ID 259719491). A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SORRISO pugna pelos desprovimentos dos recursos (fls. 1954/1986-ID 259719498). A i. 4ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo “provimento parcial dos recursos dos réus Edson, Raul e Leonardo e desprovimento dos recursos dos réus João Henrique e Alex”, em parecer assim sintetizado: “Apelação Criminal – Roubo majorado, extorsão mediante sequestro e associação criminosa armada – Preliminar Réus Raul, Edson, João Henrique e Leonardo – Nulidade da prova: Argui ilegalidade do reconhecimento, face a não observação das diretrizes estipuladas no art. 226, CPP – Impertinência – Vítima que foi ameaçada após reconhecimento do corréu Gustavo, deixando de realizar o ato quanto aos demais envolvidos – Autoria delitiva evidenciada por outros meios de prova, sendo o reconhecimento prescindível – Mérito: 1) Da absolvição dos crimes de roubo majorado e extorsão mediante sequestro (todos os réus) – 2) Da participação de menor importância (réu Alex) – Impossibilidade – Autoria e materialidade devidamente provadas – Depoimentos da vítima e testemunhas, corroborados pelos relatórios policiais e de extração de dados telefônicos confirmam o envolvimento dos réus nos crimes – Causa de diminuição de pena reconhecida quanto ao roubo – Apelante Alex desenvolveu papel relevante nos delitos de extorsão mediante sequestro e associação criminosa grupo criminoso, ficando responsável por receber o dinheiro do resgate – 3) Da absolvição do crime de associação criminosa armada (todos os réus) – Descabimento – Depoimentos das testemunhas e relatórios da investigação, conjugados com as demais provas demonstram a autoria delitiva – Prática, pelos apelantes, do roubo majorado e extorsão mediante sequestro, tratados nestes autos, dentre outros, em clara congregação estável e permanente – Condenação escorreita – 4) Do afastamento da causa de aumento do concurso de pessoas (todos os réus) – Inviabilidade – Provas confirmam a união de desígnios para a prática dos crimes – 5) Do afastamento da causa de aumento do uso de arma de fogo (todos os réus) – Inadmissibilidade – Vítima confirmou que um dos acusados estava armado e apontava a arma em direção à sua cabeça – É irrelevante que a arma de fogo não tenha sido apreendida e/ou periciada para atestar sua potencialidade lesiva, quando for possível provar sua utilização por outros meios – 6) Do afastamento da causa de aumento da restrição da liberdade (todos os réus) – Impertinência – Vítima confirmou que ficou dentro do carro, andando pela cidade com os acusados, por aproximadamente duas horas – Tempo juridicamente relevante - 7) Da readequação da pena (Edson, Raul, Leonardo e Alex) – Procedência parcial – Erro material na pena-base aplicada aos réus Edson, Raul e Leonardo em relação ao crime de associação criminosa – Necessária correção – Menoridade relativa do réu Alex devidamente reconhecida – Impossibilidade de aplicação, na segunda fase dosimétrica, da pena abaixo do mínimo legal quanto ao crime de associação criminosa – Súmula 231 do STJ – Precedentes do STF, STJ e TJMT – 8) Da isenção de custas (Alex) – Inadmissibilidade – Efeito da condenação, nos termos do artigo 804, do CPP – Matéria que deverá ser apreciada e decidida pelo juízo das execuções penais, no momento oportuno – Pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo provimento parcial dos recursos dos réus Edson, Raul e Leonardo e desprovimento dos recursos dos réus João Henrique e Alex.” (José de Medeiros, procurador de Justiça – fls. 1994/2021- ID 269307287) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os apelantes EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA e LEONARDO DA SILVA ARAUJO suscitam a nulidade “dos procedimentos de reconhecimento”. Todavia, os apelantes não foram reconhecidos pela vítima, seja por registro fotográfico ou pessoalmente, como autores do roubo. Como bem destacado pela i. PGJ, “os depoimentos da vítima, prestados tanto na fase policial como em juízo, traz o relato da ação criminosa, mas não cita o nome de qualquer acusado” (José de Medeiros, procurador de Justiça – fls. 1997), a elidir a nulidade apontada. Em situação semelhante, o e. TJPR assim decidiu: “Arguição de nulidade do reconhecimento fotográfico – Alegação de violação das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal – Réu que não foi submetido a reconhecimento fotográfico – Declaração de nulidade que se mostra impossível. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.” (AP 0002112-43.2023.8.16.0024 – Relator: Dr. Pedro Luis Sanson Corat – j. 27.7.2024 – p. 29.7.2024) Logo, não há interesse recursal nesse ponto. Com essas considerações, preliminar NÃO CONHECIDA. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os recursos são cabíveis (CPP, art. 593, I), manejados por quem tem interesses (CPP, art. 577) e não se verificam hipóteses de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] Fato 01 [...]Em data e horário ainda não precisados, mas nos meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023, os denunciados, ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS, EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, GUSTAVO CASTRO DA SILVA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, LEONARDO DA SILVA ARAÚJO e RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA, além das denunciadas MICHAELLE PEREIRA DA SILVA e EMILLY PEREIRA DA SILVA (denunciadas na ação penal 1001130-02.2023.8.11.0040), associaram-se, de forma ordenada entre si, cada qual exercendo uma função específica (divisão de tarefas) ainda não descortina plenamente, com o objetivo de angariar vantagem patrimonial, mediante práticas de crimes de roubo majorado e extorsão, nesta cidade e Comarca de Sorriso/MT. [...] Fato 02 No dia 25 de janeiro de 2023, por volta das 20h30min, no estacionamento da “Loja Havan”, nesta Comarca, os denunciados, de forma livre e consciente, em comunhão de ações entre si e as denunciadas EMILLY PEREIRA DA SILVA e MICHAELLE PEREIRA DA SILVA, mediante violência e grave ameaça consubstanciada no uso de palavras de ordem e pelo emprego de arma de fogo, subtraíram para si, um aparelho celular marca Samsung, modelo J2 e o veículo Sandero, de placa OAY3C23, em prejuízo da vítima, ILSON ZUZA DE OLIVEIRA, restringindo a liberdade deste último por período superior ao necessário para consumação do crime. [...] FATO 03 Momentos após o descrito no fato 2, os denunciados, de forma livre e consciente, em comunhão de ações entre si e os indivíduos já mencionados, mediante violência e grave ameaça consubstanciada no uso de palavras de ordem e pelo emprego de arma de fogo, restringindo a liberdade da vítima como condição para obtenção da vantagem econômica visada, constrangeram o lesado ILSON ZUZA DE OLIVEIRA a realizar transações via PIX para determinados números de contas bancárias, nos valores de R$2.000,00 (dois mil reais) e R$10.000,00 (dez mil reais), além de transferirem da conta bancária da vítima, pelo aplicativo do celular desta, o valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais). [...] Posto isso, o MINISTÉRIO PÚBLICO oferece DENÚNCIA em face de ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS, EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, GUSTAVO CASTRO DA SILVA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, LEONARDO DA SILVA ARAÚJO e RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA, como incursos no artigo 157, § 2º, incisos II e V, c/c § 2º-A, inciso I, c/c art. 61, inciso II, alínea “c”, art. 288, parágrafo único e art. 158, § 1º e 3º, c/c art. 29, todos do Código Penal, na forma do art. 69 do CP [...]”. (Fernanda Pawelec Vasconcelos, promotora de Justiça – fls. 614/620 – ID 259719159) O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal e dosou as penas nos seguintes termos: “[...] Não bastasse, Edson Gerson também nega conhecer a Ré Michaelle, quando, por outro lado, há prints (Id, 116372741) onde há evidência de que travaram conversas de cunho criminoso em mais de uma oportunidade, em especial sobre os fatos que gravitam ao presente feito. Aliás, o grupo criminoso tinha como estratégia se identificarem com nomes e/ou apelidos de outros criminosos na tentativa de impedir suas identificações em eventual investigação, conforme aduzido pelo testemunho policial do Dr. Bruno França Ferreira. Em arremate, quanto à negativa do Réu Edson Gerson, é do relatório de extração de dados telefônicos (Id. 148570914) que “Os analistas constataram através das conversas analisadas que o suspeito realizou conversas de cunho criminoso utilizando a linha telefônica 62-9 9629-5155 e o respectivo aparelho, entre as datas de 20/01/2023 a 23/02/2023, isso porque a cela onde o suspeito se encontrava recluso, já havia sido alvo de uma revista por parte dos agentes de segurança pública onde o aparelho de celular foi apreendido do suspeito foi apreendido algumas semanas antes, sendo que o criminosos levou poucas semanas para adquirir outro aparelho e outra linha para dar continuidade a suas práticas criminosas de dentro do presídio onde se encontrava recluso”, o que corrobora com as afirmativas de que o Réu arquitetava e controlava toda a empreitada criminosa de dentro de uma cela no presídio em que se encontra recluso. Já em relação ao Réu Leonardo, pelo contexto fático probatório também não resta dúvida de que conluiado com os demais Réus, especialmente com Edson Gerson (porquanto disponibilizava seus dados, para cadastro dos aparelhos telefônicos utilizados por este), exercia o papel de fazer divulgação fictícia de venda de veículo para atrair vítimas propensas a golpes em redes sociais, como a que atraiu a vítima Ilson até a cidade de Sorriso/MT, enquanto outros comparsas executavam outra parte da empreitada criminosa, como p. ex., o núcleo verbo do tipo do roubo e da extorsão. E, quanto aos Réus João Henrique, Michaelle e Emilly, exerciam, a priori, o papel de camuflar os valores obtidos como lucro das empreitadas criminosas, disponibilizando suas contas bancárias para receber e, em seguida, disseminá-los em contas diversas, com o fim de dificultar o seu rastreamento. Nesse interim, contrário as declarações dos réus, o arcabouço probatório, como prints indicam que estes possuíam conhecimento da origem ilícita dos valores, porquanto se tratava de atividade previamente ajustada, a propósito, com data e hora marcada para ficar aguardando o comando de execução das atividades desempenhadas por cada um dos integrantes da associação. Com efeito, nesse diapasão, não tem espaço a alegação do réu João Henrique de que não tinha conhecimento do uso de sua conta bancária por Emilly, mormente porque se não possuíam conta conjunta conforme declarado, embora conviventes, não havia porque haver uma transação em sua conta realizada por Emilly, a não ser o ajuste prévio. Não bastasse, a alegação de Michaelle e Emilly, de que só se conheciam por rede social, e que não sabiam de quem vinham ou iam os valores recebidos, não tem espaço no presente feito. Ora, analisando os fatos verifica-se que não está dentro dos padrões de normalidade, uma pessoa adulta e consciente disponibilizar sua conta bancária para transações à pessoas que conhece somente por rede social, ou, ainda, por desconhecidos, que pediu sem qualquer conhecimento, sem, ao menos, indagar ou suspeitar quais seriam o motivos ou até mesmo de onde seriam “os valores”. Ou seja, sabiam de toda a empreitada criminosa, como ela era desenvolvida, e se associaram com os demais objetivando obter lucro fácil, acreditando que não poderiam ser responsabilizadas. E, no que toca ao Réu Alex Ravel, no mesmo contexto que Michaelle e Emilly, diz não conhecer os demais integrantes e, especialmente Michaelle, só a conhecia por meio de rede social. Todavia, chama atenção o fato de que ambos compunham um a lista de contato do outro, tanto que no aplicativo whatsapp Alex Ravel fazia parte de uma lista restrita de pessoas que podiam visualizar publicações no status de Michaelle, o que aliás, na data dos fatos, após publicar o êxito da empreitada, Michaelle foi cobrada com Alex que fizesse o “PIX” do valor percebido. Tal conclusão é possível a partir dos prints de conversa entre Michaelle e Sarah, onde esta a alerta sobre o risco de tal publicação (Id. 116372741, Pág. 138). Logo, não se verifica das declarações dos Réus qualquer elemento probatório além de palavras que fosse capaz de infirmar o que consta nos autos. O que se verifica é que, dando suas versões, em verdade tentam conduzir o juízo a conclusão diversa da verdade dos fatos, ou ao menos plantar eventual dúvida a possibilitar suas absolvições, o que, porém, não é o caso dos autos que, por seu turno, é conclusivo pela condenação. Por fim, nesta trilha, também não resta dúvida quanto à participação de Raul Arruda de Souza Costa, mormente porque, assim como Michaelle e Emilly, sua participação não se deu de forma aleatória. Já estava conluiado com os demais envolvidos para o êxito da empreitada criminosa. Embora seu nome surja tão somente quando em uma das transações via PIX ocorre o estorno, indene de dúvidas que já estava ajustado o uso de sua chave PIX no caso de eventual necessidade (imprevisto), já que tal dado bancário não está disponível para conhecimento de terceiros em simples pesquisas de internet, ou bancas de jornais, p. ex., mas tão somente a partir de tratativas, conversas, convívio familiar e/ou social, em especial por se tratar de uma chave pix: e-mail. Ou seja, já existia o ajuste como todos os outros envolvidos para que de forma Nesse sentido, tenho que restou suficientemente comprovada a comunhão de ação e desígnios entre os acusados ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS, EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, LEONARDO DA SILVA ARAÚJO, RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA, MICHAELLE PEREIRA DA SILVA e EMILLY PEREIRA DA SILVA (estas processadas em apartado nos autos sob n. 1001130-02.2023.8.11.0040) na prática do roubo qualificado em lume e, também, extorsão e associação criminosa, merecendo, portanto acolhimento o pleito condenatório formulado pelo órgão ministerial. [...] 5 - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contida na exordial acusatória, para CONDENAR os acusados ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS, EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, LEONARDO DA SILVA ARAÚJO e RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos II e V, c/c § 2º-A, inciso I, c/c art. 61, inciso II, alínea “c”, art. 288, parágrafo único e art. 158, § 1º e 3º, c/c art. 29, todos do Código Penal, e ABSOLVER GUSTAVO CASTRO DA SILVA, o que faço com espeque no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. [...] 6.1. DO RÉU ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS. [...] DA PENA DEFINITIVA Diante do arrazoado, fixo a pena definitiva do réu ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS em 16 (dezesseis) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal, considerando o quantum de pena aplicada, fixo o regime inicial FECHADO ao cumprimento da reprimenda. [...]6.2. DO RÉU EDSON GERSON MACHADO DE MOURA. [...]DA PENA DEFINITIVA Diante do arrazoado, fixo a pena definitiva do réu EDSON GERSON MACHADO DE MOURA em de 29 (vinte e nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e 69 (sessenta e nove) dias-multa, estes fixados no importe de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo nacional vigente. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal, considerando o quantum de pena aplicada, fixo o regime inicial FECHADO ao cumprimento da reprimenda. [...]6.3. DO RÉU JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS. [...]DA PENA DEFINITIVA Diante do arrazoado, fixo a pena definitiva do réu JOAO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS em 16 (dezesseis) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 25 (vinte e cinco) diasmulta, a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos. [...]6.4. DO RÉU LEONARDO DA SILVA ARAÚJO. [...]CONCURSO MATERIAL A teor do que dispõe o art. 69 do Código Penal, somando–se as penas acima aplicadas, encontra-se a pena de 29 (vinte e nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e 69 (sessenta e nove) dias-multa, a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos. [...]6.5. DO RÉU RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA. [...]DA PENA DEFINITIVA Diante do arrazoado, fixo a pena definitiva do réu RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA em 25 (vinte e cinco) anos, 10 (dez) meses e 03 (três) dias de reclusão, e 69 (sessenta e nove) dias-multa, a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos. [...]” (Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade, juíza de Direito – fls. 1658/1695-ID 259719447) Pois bem. A materialidade do roubo majorado e da extorsão está demonstrada pelo Termo de Exibição e Apreensão nº 2023.16.33558 (ID. 249460204 – fls. 27) e Relatório Nº 2023.7.11321, os quais não sofreram quaisquer impugnações. Na fase policial, foram ouvidos Paulo Cesar Brambilla Costa, delegado de Polícia (fls. 127/128-ID 109608307), Joicimar da Silva Nascimento, investigador de Polícia (fls. 129/130-ID 259718749), Ilson Zuza de Oliveira, vítima (fls. 173/175-ID 109608307), bem como interrogados Michaelle Pereira da Silva, codenunciada (fls. 131/133-ID 259718749), Emilly Pereira Da Silva, codenunciada (fls. 410/411), e João Henrique Rodrigues dos Santos, apelante (fls. 26/28-ID 259718738). Em Juízo, colheram-se as declarações de Ilson Zuza de Oliveira, Sarah Cristina Amaral Sobrinho, Joicimar da Silva Nascimento, Maria Leudiane Felix, Cleonice Maria de Araújo, Marcos Renner da Rosa Silva, Carla Cristina Bezerra Almeida de Figueiredo, Pedro Paulo de Almeida, Suellen Karolay Lopes Figueiredo, Janelson Santos da Silva, Antônio da Silva, Bruno França Ferreira e Paulo César Brambilla Costa, bem como procedeu-se os interrogatórios dos apelates JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS e LEONARDO DA SILVA ARAÚJO e dos corréus Michaelle Pereira da Silva, Gustavo Castro da Silva [corréu absolvido] e Emilly Pereira Da Silva (Relatório de Mídias – ID 249460325/ 249460345/ 249460357). Dito isso, vejamos. Pela denúncia, no dia 19.1.2023, por volta das 20h30, na Loja Havan, em Sorriso/MT, a vítima Ilson Zuza de Oliveira teria feito contato com pessoa identificada como “Gilberto”, por meio do terminal telefônico nº (66)-99691-6631 [pertencente a ao apelante LEONARDO DA SILVA ARAÚJO – fls. 77], sobre a venda de um caminhão “Volks série 790, ano 1987”, anunciado no “Market Place do Facebook”. Ajustada a negociação para o dia 25.1.2023, no pátio da Loja Havan, a vítima Ilson Zuza de Oliveira foi abordada por 3 (três) indivíduos não identificados, sendo-lhe subtraído um aparelho celular J2 e o veículo Sandero, branco, placa OAY 3C23. Na mesma oportunidade, os agentes [não identificados] transitaram com a vítima na cidade, constrangendo-o a efetuar “pix’s” para contas das corrés Michaelle Pereira da Silva e Emilly Pereira da Silva, totalizando o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) (ID 249460272 – fls. 414/418). Realizadas as transferências bancárias, os executores do roubo passaram a exigir que a vítima ligasse para seus familiares com a finalidade de obter mais dinheiro. Diante do medo e das ameaças sofridas, a vítima saltou do veículo em movimento e acionou os agentes policiais. Em ato contínuo, os investigadores de Polícia se deslocaram até o endereço da titular da conta bancária [Michaelle Pereira da Silva], a qual admitiu ter sido procurada pela corré Emilly Pereira da Silva para fornecer sua conta bancária para destinar depósito de “uma fita” que o pessoal iria fazer em Sorriso. Em continuidade às investigações, os policiais civis, ao analisarem os dados telemáticos extraídos dos aparelhos celulares apreendidos, identificaram EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA, ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS e LEONARDO DA SILVA ARAUJO como coautores dos crimes de roubo majorado e extorsão, além de serem integrantes de associação criminosa. Verificam-se dos depoimentos dos delegados de Polícia [Bruno França Ferreira e Paulo César Brambilla Costa], em ambas as fases da persecução penal que: 1) EDSON GERSON MACHADO DE MOURA encontrava-se segregado no Presídio Ahmenon Lemos Dantes, em Várzea Grande, e era o responsável por arregimentar os executores do roubo/extorsão e os agentes responsáveis pelo recebimento e distribuição dos valores subtraídos da vítima; 2) o apelante LEONARDO DA SILVA ARAUJO era o proprietário da linha telefônica [66 99691-6631] utilizada para ludibriar a vítima sobre a negociação do caminhão, atraindo-a até o local do assalto, seguido da extorsão; 3) a corré Michaelle Pereira da Silva foi presa em flagrante após receber o dinheiro “do resgate e dissimulado em outra conta”; 4) a corré Michaelle informou que foi “cooptada” por Emilly Pereira da Silva, a qual era casada com o apelante JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, para que recebesse dinheiro, “não só de extorsões mediante sequestro, mas também de diversos golpes como estelionato, olx”; 5) os apelantes RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA e JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS forneceram as contas bancárias e receberam parte dos valores extorquidos da vítima; 6) o apelante ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS teria participado do recolhimento do resgate. A ação delituosa se desdobrou em 2 (dois) momentos distintos. Inicialmente, os executores anunciaram roubo e subtraíram o veículo Sandero, placa OAY 3C23, e o aparelho celular J2 mediante emprego de arma de fogo. Na sequência, extorquiram a vítima exigindo, mediante grave ameaça, a realização de transferências de valores para contas bancárias dos agentes envolvidos. A partir da quebra dos dados telemáticos, constata-se que o apelante EDSON GERSON MACHADO DE MOURA [conhecido por “Panda”], mesmo segregado no Presídio Ahmenon Lemos Dantes, em Várzea Grande, coordenou a extorsão via mensagens telefônicas trocadas com a corré Michaelle Pereira da Silva e Emilly Pereira da Silva sobre as contas bancárias utilizadas para receber os valores extorquidos, indicando inclusive a chave pix do apelante RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA [raul.aruda.321@gmail.com]. Da mesma forma, a conta bancária do apelante JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS [companheiro da corré Emilly Pereira da Silva], proprietário da chave pix @joão.henrique6473, também foi destinada ao recebimento dos valores ilícitos, tendo sido realizada uma transferência no valor de R$1.000,00 (mil reais) e outra tentativa de transferência no valor de R$10.980,02 (dez mil, novecentos e oitenta reais e dois centavos), posteriormente estornada pela instituição financeira. Consigne-se, ainda, que a corré Michaelle Pereira da Silva confirmou, na fase policial, que foi orientada a transferir o dinheiro para as contas de JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, nos bancos Pic Pay ou Sicredi, tendo a autoridade policial concluído que o referido apelante “se fazia passar por João Henrique Curado de Magalhães e usava, inclusive, sua fotografia como fundo de tela do telefone celular” para dificultar sua identificação pelos policiais civis (fls. 451-ID 259719153). Como bem ponderado pelo Juízo singular, “não tem espaço a alegação do réu João Henrique de que não tinha conhecimento do uso de sua conta bancária por Emilly, mormente porque se não possuíam conta conjunta conforme declarado, embora conviventes, não havia porque haver uma transação em sua conta realizada por Emilly, a não ser o ajuste prévio” (Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade, juíza de Direito – fls. 1658/1695-ID 259719447). Por sua vez, o apelante RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA era o proprietário da conta bancária indicada pelo principal articulador da empreitada criminosa [apelante EDSON GERSON MACHADO DE MOURA] para receber os valores ilícitos [chave pix: raul.aruda.321@gmail.com]. Essa conta bancária foi indicada após o estorno dos valores endereçados para as contas dos apelantes JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS e recebeu a importância remanescente do golpe, a denotar que o seu dado bancário era usado como “espécie de PIX reserva a ser usado”, segundo depoimento do delegado de Polícia Bruno França Ferreira. Registre-se, ainda, que a quantia extorquida totalizou a importância de R$15.000,00 (quinze mil e reais) e não fora recuperada pela vítima, consoante sua narrativa na fase judicial. A movimentação financeira dos valores extorquidos ocorreu de forma instantânea à restrição da liberdade da vítima pelos executores diretos do assalto/extorsão, a revelar prévio ajuste de condutas com os titulares das contas bancárias destinadas a receber as importâncias. Da mesma forma, essa dinâmica também demonstra que os apelantes JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS e RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA tinham pleno domínio do fato criminoso, visto que os valores tinham destinação certa (TJSP, AP 1539949-69.2021.8.26.0050 – Relator: Des. Mens de Mello – 27.7.2023). Em seu turno, o apelante LEONARDO DA SILVA ARAÚJO era o titular da linha telefônica – (66) 99691-6631 –, utilizada para aplicar o golpe da falsa venda de caminhão. Ao confrontar os dados cadastrais, o Núcleo de Inteligência da Polícia Civil apurou que o apelante EDSON GERSON MACHADO DE MOURA utilizava um terminal telefônico – (33) 99708-0641 –, cujo endereço se situava no município de Santa Cruz de Monte Castelo, no Estado do Paraná. Em ação conjunta com a Polícia Civil do Estado do Paraná, os agentes policiais se deslocaram até o local e encontraram o apelante LEONARDO DA SILVA ARAÚJO no respectivo endereço, confirmando o vínculo com o apelante EDSON GERSON MACHADO DE MOURA. Os elementos de convicção produzidos, especialmente o depoimento dos agentes policiais responsáveis pela investigação e a quebra do sigilo de dados telefônicos, são suficientes para demonstrar que os apelantes prestaram auxílio material [planejamento da ação criminosa, escolha da vítima e cessão das contas bancárias para movimentação do dinheiro proveniente do crime] para que a extorsão fosse cometida. Nessa linha, anote-se julgado desta e. Câmara: “Comprovado, pelas provas amealhadas, que a apelante é a titular da conta bancária utilizada para receber a transferência via PIX objeto da extorsão praticada contra a vítima, deve ser mantida a sua responsabilização penal. Inviável o reconhecimento de participação de menor importância quando ela foi essencial para o sucesso da empreitada criminosa.” (AP 1009430-05.2023.8.11.0055, Relator: Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal – 17.5.2024). Logo, impõe-se conservar a responsabilização penal dos apelantes EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA e LEONARDO DA SILVA ARAUJO pela extorsão [FATO 2]. Quanto ao envolvimento do apelante ALEX RAVEL DE SOUZA na extorsão, encontra-se consubstanciado na troca de única mensagem com a corré Michaelle Pereira da Silva, na qual ele responde uma postagem temporária [denominada stories] do aplicativo whatsapp, contendo uma imagem fotográfica de dinheiro. Na oportunidade, o apelante ALEX RAVEL DE SOUZA realizou um comentário sobre a fotografia [“faz o pix”] e, na sequência, a corré Michaelle Pereira da Silva responde com “figurinhas” de humor. Essa interação [resposta ao stories e “troca de figurinhas”] não foi precedida ou seguida de qualquer diálogo de natureza criminosa. E mais. Não resultou comprovado que o apelante ALEX RAVEL DE SOUZA tenha cedido sua conta bancária, recebido ou intermediado a transferência dos valores provenientes da extorsão. Ao contrário, não está demonstrada qualquer “alguma tentativa ou direcionamento de transferência de algum valor ao apelante[...], não há sequer a indicação de chave pix enviada pelo apelante à ela e muito menos alguma solicitação dela para que lhe enviasse a chave pix”, como bem destacado pela Defesa, nas razões do apelo (fls. 1886). Frise-se que, tanto o apelante ALEX RAVEL DE SOUZA, como Michaelle Pereira da Silva revelaram, em Juízo, que se conheciam somente por redes sociais, inexistindo elementos de convicção aptos a afastar a escusa defensiva [interação aleatória, sem conhecimento da origem ilícita dos valores]. Na hipótese de dúvida “sobre a participação do apelante no crime de extorsão, carecendo os autos de prova judicializada que autorize a manutenção da condenação, a absolvição é impositiva” (TJMG, AP 0071795-32.2015.8.13.0607 – Relator: Des. Bruno Terra Dias – j. 4.6.2024 – p. 5.6.2024). Sendo assim, afigura-se procedente a pretensão absolutória deduzida pelo apelante ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS, por insuficiência de provas. No tocante à condenação por roubo, a vítima não reconheceu os apelantes como executores do assalto, esclarecendo que foi abordada e rendida por 3 (três) homens, os quais não foram identificados. Além disso, as provas produzidas não são suficientes para comprovar que os apelantes cometeram atos preparatórios/executórios do assalto, tampouco prestaram apoio logístico de qualquer natureza para fornecimento/ocultação da arma de fogo e auxílio à fuga. Da mesma forma, inexistem indicativos de que os produtos do roubo [veículo e aparelho celular] seriam entregues ou rateados entre os executores e apelante. Na essência, as condutas imputadas aos apelantes, descritas na denúncia e reconhecida pelo Juízo singular, envolvem as tratativas e fornecimento de contas bancárias destinadas ao recebimento dos valores extorquidos da vítima. Nas mensagens trocadas entre os apelantes e as demais coautoras, existem referências somente a transferências dos valores obtidos a partir da extorsão e sobre golpes de “OLX”, os quais não foram descortinados no curso da investigação policial e da instrução processual. As tipificações dos crimes de roubo e extorsão são próximas, mas os momentos consumativos são distintos. No roubo, a consumação ocorre com efetivo dano patrimonial, por se tratar de crime material. Na extorsão, a conduta se exaure com o próprio constrangimento à vítima e exigência de vantagem ilícita. Sobre o tema, colaciona-se lição do Prof. Nelson Hungria: “Não obstante a estreita contiguidade que existe entre o roubo e a extorsão, há entre esta e aquele, relativamente ao momento consumativo, em face do nosso Código, sensível diferença: enquanto o roubo é crime material, exigindo para a sua consumação um efetivo dano patrimonial, a extorsão, em qualquer de suas modalidades (arts. 158 e 159), é crime formal ou 'de consumação antecipada', integrando-se com a só ação, tolerância ou omissão imposta coercitivamente à vítima, ou com o sequestro da pessoa para cujo resgate é exigida a vantagem ilícita.” (Comentários ao Código Penal. Vol. VII, p. 63) Ausente a demonstração de prévia convergência de vontade/desígnios autônomos para a consumação do roubo, as condutas criminosas exauriram-se no momento consumativo da extorsão, com a coerção da vítima e transferência dos valores. Isso porque a “conduta do réu em constranger a vítima, mediante grave ameaça, a realizar transferência via Pix configura crime autônomo de extorsão (artigo 158 , § 1º , do Código Penal ), não se confundindo com o crime de roubo” (TJDFT – AP 07226374220228070007 - Relator: Des. Arnaldo Corrêa Silva – j. 22.6.2023, p. 5.7.2023). Com efeito, a semelhança entre os tipos penais [roubo e extorsão] recomenda “cautela a fim de se evitar os riscos da dupla punição”, visto que “a simples referência legislativa a tipos penais distintos não torna obrigatória a aplicação de ambos, sobretudo quando muito tênue a distinção entre as formulações legislativas” (TJSP, Apelação Criminal nº 1502560-10.2022.8.26.0537 – Relator: Des. Marcos Alexandre Coelho Zilli – 27.6.2024). Individualizadas as condutas atribuídas aos apelantes, os elementos de convicção produzidos não se revelam suficientes para comprovar que eles tenham concorrido para a prática do roubo. Em situação semelhante, o e. TJMS assim decidiu: “Seja pela ausência de elementos a demonstrar que tenha concorrido para a prática do crime; ou do dolo específico; ou fragilidade probatória [...]; a absolvição do apelante pelo delito de roubo qualificado é medida impositiva, a fim de que seja prestigiado o princípio do in dubio pro reo.” (Apelação Criminal 0048737-02.2015.8.12.0001 - Relator: Des. Jonas Hass Silva Júnior – j. 10.6.2024 - p. 11.6.2024) Nesse quadro, os apelantes EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA, ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS e LEONARDO DA SILVA ARAUJO devem ser absolvidos do roubo, nos termos do art. 386, V do CPP. No tocante à associação criminosa, nos termos da denúncia, há vaga referência ao período das atividades ilícitas, em tese, desempenhada pelo grupo, ou seja, entre dezembro/2022 e janeiro/2023, o qual corresponde a ação criminosa executada em 25.1.2023. Vale dizer. Inexiste a apuração de atos praticados pelos apelantes EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA, ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS e LEONARDO DA SILVA ARAUJO de forma estável e permanente com outros agentes criminosos. Na hipótese [associação criminosa], “a denúncia deve, necessariamente, descrever quais as condutas, em que circunstâncias, quando, onde e como foram praticadas, e, principalmente, quem delas efetivamente participou e qual a conduta que realizou” (https://www.cezarbitencourt.adv.br/index.php/artigos/46-associacao-criminosa-e responsabilidade-pelos-crimes-por-ela-praticados). Não bastasse, as declarações dos delegados de Polícia [Bruno França Ferreira e Paulo César Brambilla Costa] não confirmam o efetivo envolvimento dos apelantes EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA e LEONARDO DA SILVA ARAUJO em outras práticas delitivas, exceto a extorsão cometida em 25.1.2023, em coautoria. Consigne-se que as imagens/dados telefônicos confirmam somente os atos executórios da extorsão, consubstanciados na transferência dos valores provenientes do crime. Nos limites objetivos desta ação penal, o período de estabilidade e permanência também não resultou esclarecido, visto que os fatos criminosos [roubo e extorsão] foram cometidos no dia 25.1.2023 e as transferências bancárias efetivadas no dia seguinte [26.1.2023], inexistindo uma ordem cronológica entre as mensagens trocadas ou indicação de outros delitos, os quais, repita-se, sequer foram investigados. Acrescenta-se que o envolvimento dos apelantes RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA, EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS e LEONARDO DA SILVA ARAUJO em única ação delitiva, desacompanhado de outras condutas indicativas de alinhamento objetivo e subjetivo para a pratica de crimes não se revela suficiente para afirmar a condição de membro ou de integrante de associação criminosa. Isso porque, a estabilidade pressupõe demonstração do comprometimento do agente com os objetivos e finalidades do grupo criminoso. Noutro giro, o planejamento/intermédio/fornecimento de conta bancária para o produto da extorsão [praticada em coautoria com outros agentes] não revela, por si só, o vínculo associativo, pois a “associação com o objetivo de cometer um delito específico não é capaz de configurar o tipo penal em análise, mormente porque o crime inscrito no art. 288 do Código Penal exige a prática reiterada de crimes” (TJMT, AP NU 1002095-21.2020.8.11.0028 - Relator: Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal - 16.12.2021). Com efeito, o reconhecimento da associação criminosa pressupõe: 1) cometimento de crimes indeterminados por 3 (três) ou mais pessoas; 2) comprovação do liame subjetivo; 3) conjugação de vontades; 4) estabilidade e permanência do agrupamento, com “uma predisposição comum de meios para a prática de uma série indeterminada de delitos” (MIRABETE. Julio Fabrinni. Código Penal Interpretado, Editora Atlas, 4ª edição, p. 1.862). Adota-se aresto desta e. Câmara: “Se os elementos de provas apontam tão somente o concurso eventual de pessoas, e não o vínculo associativo permanente e duradouro entre os agentes, que é exigido para a configuração do tipo penal, impõe-se absolvê-los do crime de associação criminosa.” (APL nº 00011841520178110098 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri – j. 16.7.2019 – p. 18/07/2019) Assim sendo, impõe-se a absolvição dos apelantes EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA, ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS e LEONARDO DA SILVA ARAUJO da associação criminosa (CP, art. 288, parágrafo único), por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII). Passa-se à revisão da dosimetria da extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima (CP, art. 158, §1º e § 3º): Do primeiro apelante EDSON GERSON MACHADO DE MOURA: Na primeira fase, a pena-base foi fixada em 9 (nove) meses acima do mínimo legal diante da valoração negativa dos maus antecedentes [condenação por receptação a 2 (dois) anos de reclusão, transitada em julgado no dia 17.10.2022 – SEEU 0011184-25.2015.8.11.0040]. O c. STJ considera proporcional o aumento “de 1/8 por circunstância judicial desabonadora, a incidir sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do art. 158 do CP, que corresponde a 6 anos, chega-se ao aumento de 9 meses” (HC nº 411.765/SP - Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.10.2017, p. 17.10.2017). Consequentemente, a pena-base deve ser mantida em 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na segunda fase, não foram reconhecidas atenuantes. Por outro lado, o Juízo singular reconheceu as agravantes da reincidência [condenação por porte ilegal a 6 (seis) anos de reclusão, transitada em julgado no dia 28.5.2019 - SEEU 0011184-25.2015.8.11.0040] e da dissimulação (CP, art. 61, II, “c”), de modo que a pena-base foi elevada na fração de 2/6 (dois sextos). Mantida a incidência de duas agravantes, “o aumento da pena em 2/6 é de rigor” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.221.591/PI – Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.12.2018, p. 19.12.2018), razão pela qual conserva-se a pena provisória em 9 (nove) anos de reclusão. Na terceira fase, o juiz da causa aumentou a pena em 2/3 (dois terços) diante do emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Não obstante, a lei penal prevê que quando o crime for “cometido por duas ou mais pessoas, ou com o emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até a metade” (CP, art. 158, § 1º), ou seja, inexiste previsão legal para a incidência da fração de 2/3 (dois terços). O c. STJ assentou diretriz jurisprudencial no sentido de ser pertinente a aplicação do patamar de aumento de ½ (metade) quando “presentes ambas as hipóteses previstas pelo legislador para a incidência da referida causa de aumento” (STJ, HC nº 411.765/SP – Relator: Min. Ribeiro Dantas – 17.10.2017), sobretudo ao considerar o número de agentes e armas empregadas [três indivíduos armados] pelos executores diretos da extorsão. Por sua vez, o emprego de arma de fogo por um dos agentes da extorsão “se comunica aos demais que agiram em prévia convergência de vontades, por se tratar de circunstância objetiva, à luz da teoria monista do concurso de pessoas, adotada pelo art. 29 do Código Penal” (TJAM, Apelação Criminal nº 0609651-66.2017.8.04.0020 - Relator: Des. José Hamilton Saraiva dos Santos – Primeira Câmara Criminal - j. 21.3.2024 – p. 21.3.2024). Ausentes minorantes, totalizam-se as penas de EDSON GERSON MACHADO DE MOURA pela extorsão em 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, mantido o regime inicial fechado diante da reprimenda imposta - superior a 8 (oito) anos - e dos maus antecedentes/reincidência. Do segundo apelante JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS: Na primeira fase, a pena-base foi fixada em 6 (seis) anos de reclusão, ou seja, no mínimo legal. Na segunda fase, o Juízo singular reconheceu a atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I), visto que o apelante possuía 20 (vinte) anos de idade à época do fato, compensando-a com a agravante da dissimulação (CP, art. 61, II, “c”). Por conseguinte, preserva-se a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão porque “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal” (STJ, Súmula 231). Na terceira fase, não há minorantes. Presentes duas majorantes [concurso de pessoas e emprego de arma de fogo], aplica-se o patamar de 1/2(metade), consoante fundamentação e arestos retrocitados (STJ, HC nº 411.765/SP – Relator: Min. Ribeiro Dantas – 17.10.2017; TJAM, Apelação Criminal nº 0609651-66.2017.8.04.0020 - Relator: Des. José Hamilton Saraiva dos Santos – Primeira Câmara Criminal - j. 21.3.2024 – p. 21.3.2024). Portanto, totalizam-se as penas de JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS pela extorsão em 9 (nove) anos de reclusão e 15 (quinze) dias- multa, em regime inicial fechado diante do envolvimento em crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes autorizam a manutenção do fechado (STJ, HC n. 403.215/SP – Relatora: Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 22.8.2017, p. 31.8.2017). Do terceiro apelante RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA: Na primeira fase, a pena-base foi fixada em 9 (nove) meses acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes [condenação por tráfico a 5 (cinco) anos de reclusão, transitada em julgado no dia 31.7.2019 – SEEU 2001354-53.2019.8.11.0042]. Portanto, a pena-base deve ser mantida em 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão, nos termos da motivação retrocitada (STJ, HC nº 411.765/SP - Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.10.2017, p. 17.10.2017). Na segunda fase, não incidiram circunstâncias atenuantes, porém o Juízo singular reconheceu as agravantes da reincidência [condenação por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos de reclusão, transitada em julgado no dia 12.8.2019 – SEEU 2001354-53.2019.8.11.0042] e da dissimulação (CP, art. 61, II, “c”), de modo que a pena-base foi elevada na fração de 2/6 (dois sextos). Por força das duas agravantes, a pena provisória deve ser mantida em 9 (nove) anos de reclusão (STJ, AgRg no AREsp n. 1.221.591/PI – Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.12.2018, p. 19.12.2018). Na terceira fase, o juiz da causa não identificou minorantes. Consoante motivação retrocitada, aplica-se a fração de ½ (metade) pelas majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo (STJ, HC nº 411.765/SP – Relator: Min. Ribeiro Dantas – 17.10.2017). Assim sendo, totalizam-se as penas de RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA pela extorsão em 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, mantido o regime inicial fechado diante da reprimenda imposta - superior a 8 (oito) anos - e dos maus antecedentes/reincidência. Do quinto apelante LEONARDO DA SILVA ARAUJO Na primeira fase, a pena-base foi aplicada em 9 (nove) meses acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes [condenação por roubo a 7 (sete) anos e 3 (três) meses de reclusão, transitada em julgado no dia 7.3.2017 – SEEU 0002284-94.2016.8.11.0015]. Sendo assim, a pena-base há de ser preservada em 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão, nos termos da fundamentação retrocitada (STJ, HC nº 411.765/SP - Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.10.2017, p. 17.10.2017). Na segunda fase, não foram reconhecidas circunstâncias atenuantes, mas o Juízo singular aplicou as agravantes da reincidência [condenação por tráfico de drogas a 7 (sete) anos de reclusão, transitada em julgado no dia 11.4.2019 – SEEU 0002284-94.2016.8.11.0015 ] e da dissimulação (CP, art. 61, II, “c”), de modo que a pena-base foi elevada na fração de 2/6 (dois sextos). Diante das 2 (duas) agravantes, a pena provisória deve ser conservada em 9 (nove) anos de reclusão (STJ, AgRg no AREsp n. 1.221.591/PI – Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.12.2018, p. 19.12.2018). Na terceira fase, não há minorantes. Consoante motivação retrocitada, a fração de ½ (metade) deve incidir pelas majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo (STJ, HC nº 411.765/SP – Relator: Min. Ribeiro Dantas – 17.10.2017). Desse modo, totalizam-se as penas de LEONARDO DA SILVA ARAÚJO pela extorsão em 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, mantido o regime inicial fechado diante da reprimenda imposta - superior a 8 (oito) anos - e dos maus antecedentes/reincidência. Com essas considerações: 1) recurso dos apelantes EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS e RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA conhecido em parte e PROVIDO PARCIALMENTE para absolvê-los do roubo majorado e da associação criminosa, por não existir provas que concorreram para infração penal e insuficiência de provas (CPP, art. 386, V e VII), bem como readequar as penas de: a) EDSON GERSON MACHADO DE MOURA [pela extorsão] a 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, em regime inicial fechado; b) JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS [pela extorsão] por extorsão a 9 (nove) anos de reclusão e 15 (quinze) dias- multa, em regime inicial fechado; c) RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA [pela extorsão] a 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, em regime inicial fechado; 2) recurso do apelante ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS conhecido e PROVIDO para absolvê-lo do roubo majorado, extorsão e associação criminosa, por não existir provas que concorreu para infração penal e insuficiência de provas (CPP, art. 386, V e VII); 3) recurso do apelante LEONARDO DA SILVA ARAUJO conhecido em parte e PROVIDO PARCIALMENTE para absolvê-lo do roubo majorado e associação criminosa, por não existir provas que concorreu para infração penal e insuficiência de provas (CPP, art. 386, V e VII);, bem como readequar as penas da extorsão em a 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, em regime inicial fechado. Outrossim, COMUNIQUE-SE ao Juízo da Execução Penal para expedição do apto alvará de soltura de ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS, salvo se estiver preso por outro motivo (SEEU 2000365-77.2024.8.11.0040), bem como adequação dos cálculos de pena de EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA e LEONARDO DA SILVA ARAÚJO (SEEU 0011184-25.2015.8.11.0040; 2001354-53.2019.8.11.0042; 0002284-94.2016.8.11.0015]. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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ID: 316167991

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001119-25.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0001119-25.2024.5.21.0008 RECORRENTE: CAIXA ECONO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0001119-25.2024.5.21.0008 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) RECORRIDO: VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) nº 0001119-25.2024.5.21.0008 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE0016983 RECORRENTE: VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS Advogado: MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS - PB0019319 RECORRIDO: VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS Advogado: MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS - PB0019319 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE0016983 ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PLATAFORMA DE PONTOS "MUNDO CAIXA" - VENDAS DE PRODUTOS DE EMPRESAS PARCEIRAS - GUELTAS - NATUREZA SALARIAL - INDEVIDOS OS REFLEXOS EM RSR - Os pontos recebidos pela reclamante, em face da venda de produtos de empresas parceiras da Caixa Econômica Federal, sua empregadora, para serem usados na plataforma "Mundo Caixa" para fins de troca por produtos de lojas parceiras, caracterizam-se como gueltas e possuem natureza salarial, tendo em vista a finalidade retributiva ao trabalho prestado durante a jornada laboral, pois destina-se a incentivar a comercialização, que beneficia a própria Caixa, já que, inevitavelmente, incrementa a produtividade dos seus empregados. Assim, como sedimentado na Súmula 93 do TST, o valor atribuído a essas gueltas, similares às gorjetas, integram a remuneração do empregado, mas não servem como base de cálculo para o RSR, em atenção à Súmula 354 do TST. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PROGRAMA "PREMIAÇÃO DE SEGURIDADE" 2021 - SUBSTITUIÇÃO AO PROGRAMA "MUNDO CAIXA" - NATUREZA SALARIAL - A partir de 04.01.2021, com a instituição do Regulamento da Premiação de Seguridade 2021, a Caixa Econômica Federal passou a adotar nova sistemática de "premiação", em substituição aos pontos do programa "Mundo Caixa", reformulando o modelo anteriormente vigente. No novo programa, as "premiações" deixaram de ser pagas por meio de pontos e passaram a ser pagas diretamente pela CEF, nos contracheques dos funcionários sob a rubrica "PREMIAÇÃO VENDAS (1037)". Entretanto, assim como no período anterior a 2021, na vigência do programa de pontos "Mundo Caixa", os pagamentos continuaram condicionados à efetiva prestação dos serviços pelos funcionários, estando vinculados às vendas realizadas e não ao atingimento de metas. Por essa razão, tais valores também ostentam natureza salarial (retribuição pelos serviços prestados), e não de prêmios, caracterizando-se como comissões decorrentes da comercialização de produtos da Caixa Seguridade, empresa integrante do mesmo grupo econômico da Caixa. RECURSO DA CEF PRESCRIÇÃO TOTAL - SÚMULA 294 DO TST - INAPLICÁVEL - As premiações pelas vendas de produtos bancários não foram suprimidas, apenas deixaram de ser pagas por meio de pontos e por terceiros e passaram a ser pagas diretamente pela CEF. Assim, não cabe falar em alteração do pactuado, limitando-se o questionamento à natureza jurídica das premiações regularmente pagas e a integração no cálculo dos títulos trabalhistas de base remuneratória, lesão que se renova mês a mês, daí porque não há falar em prescrição total. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PEÇA INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - SENTENÇA REFORMADA - O Art. 840, § 1º, da CLT determina que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Assim, a condenação deve limitar-se aos valores indicados na petição inicial, conforme destacado pelo Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento da reclamação constitucional nº 79.034/SP. JUSTIÇA GRATUITA - ART. 790 DA CLT - TEMA 21 DO TST - PRECEDENTE VINCULANTE - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - REVOGAÇÃO - Nos termos da tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 21 do TST, restou definido que "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso, o reclamado comprovou que a autora pode arcar com as custas do processo, pois recebe, como "salário líquido", a importância de R$ 7.956,52, auferindo renda mensal superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e não há provas robustas da insuficiência de recursos para arcar com as despesas dos processo sem prejuízo aos seus gastos e de seu família. Recurso da reclamante conhecido e não provido. Recurso da CEF conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de (2) recursos ordinários interpostos por VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS (reclamante) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (reclamada), nos autos da reclamação trabalhista, buscando a reforma da sentença proferida pelo Juiz do Trabalho Titular JOANILSON DE PAULA REGO JUNIOR, da 8ª Vara do Trabalho de Natal, que decidiu: "III - CONCLUSÃO. Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTES os pedidos deduzidos na presente ação trabalhista, proposta por VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme fundamentação supra, que passa a fazer parte do presente dispositivo, para: - declarar a natureza salarial das comissões/prêmios pagos em decorrência da venda de produtos de terceiros e condenar a reclamada ao pagamento de reflexos das comissões/prêmio em pelas vendas dos produtos em FGTS, férias acrescidas de 1/3, RSR, 13º salários, abono pecuniário, nos termos da fundamentação. Quantum a ser apurado mediante regular liquidação de sentença. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. A atualização do crédito deverá ocorrer em conformidade com a decisão do STF proferida na ADC 58. Contribuição previdenciária a ser calculada exclusivamente sobre as parcelas de natureza salarial decorrentes da condenação, observada a responsabilidade do reclamante e da reclamada pela respectiva quota-parte e incidência dos juros e multa previdenciários nos moldes definidos na Súmula 368 do TST. Dispensada a intimação da União, por intermédio de sua Procuradoria-Geral Federal, acaso o valor do recolhimento previdenciário seja inferior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 08/08/2023. Determino o recolhimento das contribuições à FUNCEF sobre as parcelas incorporadas, incluindo o 13º salário, observando-se as cotas-parte do empregado e empregadora, devendo o reclamante arcar com sua parte. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculado sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes." (ID. 1efc3e0, fls. 3238 e ss.) Embargos de declaração opostos pela reclamada (ID. 6b7799e, fls. 3251/3253) conhecidos e rejeitados (ID. 758d15b, fls. 3258/3260). Nas razões recursais, a CEF, preliminarmente, impugna a justiça gratuita concedida à reclamante, aduzindo que "a renda percebida pela reclamante é muito mais elevada do que o limite estabelecido por lei". Pugna pelo chamamento das empresas WIZ SOLUÇÕES E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A., PAR SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E FINANÇAS LTDA, CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, CAIXA CAPITALIZAÇÃO S/A, CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS para compor a lide, "porque têm orientação privada e não compõem o conjunto empresarial da CAIXA, uma empresa pública". Persegue a prescrição total do direito do reclamante. Prosseguindo, rebate o reconhecimento da natureza salarial das comissões pagas em formato de pontos até 03.01.2021, alegando que "não há pagamento em pecúnia, portanto, não trata-se de comissão, assim, consequentemente não há como calcular pagamento e reflexos". Salienta que "o comissionamento/pagamento de prêmios a empregados pela venda de produtos não é/era realizado pela CAIXA como empregadora e, sim, pelas empresas conveniadas responsáveis pela comercialização dos produtos por meio do "PAR" até jan/2021". Diz que, "Ainda que existisse tal remuneração, eventuais valores que fossem pagos aos empregados o seriam a título de prêmio e, portanto, teriam caráter meramente indenizatório", de modo que "não há que se falar em integração e/ou reflexos de comissões na remuneração-base ou outras verbas e benefícios". Esclarece que "No ano de 2021 a sistemática de pagamento de "comissões/premiações" pela indicação de produtos foi reformulada e, por meio da CE DERED 013/2020, enviada às unidades da CAIXA em 07/01/2021, foi divulgado o novo Regulamento da Premiação de Seguridade 2021, que passou a vigorar a partir de 04/01/2021". Sustenta que "O novo modelo de premiação de vendas da seguridade substituiu o modelo anterior de pagamento de pontos no Mundo Caixa aos empregados que comercializavam produtos, de modo que agora eles receberão "premiações" por suas participações e indicações". Acrescenta que "A mudança de regime de reconhecimento dos empregados pela comercialização de produtos de seguridade representou medida de mitigação de riscos trabalhistas, considerando a tendência de reconhecimento, pela justiça trabalhista, dos reflexos trabalhistas e previdenciários acerca do pagamento de "comissões" aos empregados, ainda que realizado por meio de pontos". Esclarece que a "rubrica 1037 - Premiação Vendas - possui natureza jurídica de prêmio, pois sua percepção está atrelada à superação de metas de comercialização de produtos de Seguridade e bom desempenho no Programa de Qualidade de Vendas" e "não possuem qualquer caráter salarial e não integram a remuneração dos empregados para nenhum efeito, não são passíveis de incorporação e tampouco constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" No caso de manutenção da sentença neste tópico, requer sejam excluídos os reflexos das comissões em RSR e que haja a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso (ID. 4b617da, fls. 3262/3299). Nas razões recursais, a reclamante busca a reforma da sentença, argumentando que "todas as verbas que sofram influência da RB sofrerão majorações quando da inclusão das comissões na remuneração do obreiro. Assim, deve incidir reflexamente sobre salário padrão, licença prêmio, natalinas, gratificação de função, APIPS, PLR/PRX, ATS e vantagens pessoais, visto que todas essas verbas usam como base o valor da Remuneração". Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso (ID. 49360b7, fls. 3321/3331). Contrarrazões pelo reclamante (ID. e0ad33b, fls. 3305/3320) e pela reclamada (ID. f42f912, fls. 3334/3340), sem preliminares. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço dos recursos ordinários, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. PRELIMINARMENTE Chamamento ao processo A reclamada, preliminarmente, suscita o chamamento ao processo das empresas WIZ SOLUÇÕES E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A., PAR SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E FINANÇAS LTDA, CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, CAIXA CAPITALIZAÇÃO S/A, CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS para compor a lide, "porque têm orientação privada e não compõem o conjunto empresarial da CAIXA, uma empresa pública" "1.2. Do chamamento ao processo. Suscita a reclamada o chamamento para compor a lide das empresas CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; CAIXA CAPITALIZAÇÃO S/A e FENAE. Ab initio, cumpre salientar que como decorrência do exercício do direito de ação, que deve o autor arcar com os riscos e consequências da lide por ele criada, não estando obrigado a litigar contra todos os eventuais responsáveis pelo pagamento dos seus direitos trabalhistas. O chamamento ao processo (art. 130 e seguintes, CPC) é admissível na hipótese em que o credor exige de um ou de alguns dos devedores solidários a quitação da dívida comum, o que não é o caso presente. Ademais, o chamamento ao processo, como modalidade de intervenção de terceiros, é mera faculdade da parte, não sendo obrigatório, na medida em que a autora, em razão do exercício do direito de ação, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, não poderá ser compelida a litigar contra o chamado. Por isso, rejeita-se o chamamento ao processo requerido." (ID. 1efc3e0, fl. 3239) Sem razão. Segundo a doutrina majoritária, os incisos I e II do artigo 130 do CPC/2015 não são aplicáveis ao processo do trabalho: "Nos domínios do processo do trabalho, a única hipótese plausível de cabimento do instituto sob exame é a prevista no inciso III do art. 77 [correspondente ao inciso III do artigo 130 do CPC/2015] e, ainda assim, não se mostra cabível o chamamento ao processo no processo (ou fase) de execução ou no dissídio coletivo, segundo entendimento majoritário" (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 13ª Ed. São Paulo: LTr, 2015. Pág. 555). Com relação ao inciso III do artigo 130 do CPC, único cuja aplicação é doutrinariamente admitida no processo laboral, e que prevê o chamamento ao processo "dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum", não há aproximação com o caso concreto, pois não se trata de uma empresa integrante de grupo econômico buscando a inserção, no processo, de outra empresa pertencente ao mesmo grupo, com intuito de reunir no polo passivo os responsáveis principais, solidariamente incumbidos dos créditos trabalhistas (artigo 2º, § 2º, da CLT). Em vista disso, mostra-se incabível o chamamento ao processo formulado pela CAIXA. Preliminar rejeitada. MÉRITO Prescrição total A reclamada argui a prescrição total, sob o argumento de que "a pretensão do Reclamante em ver declarada a natureza salarial das comissões pagas pela WIZ SOLUÇÕES E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A., PAR Soluções em Tecnologia e Finanças Ltda e CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; CAIXA CAPITALIZAÇÃO S/A, CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS através do Programa PAR, vez que assim se dá há muito mais de cinco anos". Diz que, "a par da negativa de pagamento em dinheiro, pelos extratos que demonstram a existência do programa PAR há muito mais do que 5 anos antes do ajuizamento da ação". Destaca o conteúdo da OJ 175, da SBDI-1, do c. TST (ID. 4b617da, fls. 3268/3269). A sentença contém os seguintes fundamentos sobre este tema: "2. Prejudicial de mérito. Da prescrição. A reclamada suscita a ocorrência de prescrição total da ação em face do lapso temporal entre o recebimento das premiações e o ajuizamento da presente demanda; e, caso não seja aplicada a prescrição total, que seja observada a prescrição parcial no que tange aos títulos pleiteados, inclusive o FGTS. A matéria sub examine diz respeito a premiações pagas ao longo do contrato, renovadas mês a mês, o qual permanece ativo, inexistindo o que se falar em prescrição total. Arguída, oportunamente, a prescrição quinquenal, e considerando que a presente ação foi ajuizada em 28/11/2024, tenho como atingidos pelo cutelo prescricional os títulos anteriores a 28/11/2019, os quais julgo-os extintos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC." (ID. 1efc3e0, fls. 3240/3241) Analisemos. O art. 11, § 2º, da CLT dispõe: "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Já a Súmula nº 294 do TST e OJ 175 da SBDI-1 do TST, prescrevem: "294. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. 175. COMISSÕES. ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 248 da SBDI-1) - DJ 22.11.2005 A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula nº 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei." No caso concreto, as premiações pelas vendas de produtos bancários não foram suprimidas, apenas deixaram de ser pagas por meio de pontos e por terceiros e passaram a ser pagas diretamente pela CEF. Assim, não cabe falar em alteração do pactuado, limitando-se o questionamento à natureza jurídica das premiações regularmente pagas e a integração no cálculo dos títulos trabalhistas de base remuneratória, lesão que se renova mês a mês. Recurso não provido, no ponto. Natureza jurídica das comissões (reclamada) A sentença recorrida julgou procedente o pedido de reconhecimento da natureza salarial das premiações pagas à reclamante, sob os seguintes fundamentos: "3. Do mérito propriamente dito. Do programa PAR. A reclamante alega que teria recebido comissões sobre vendas de produtos da CAIXA SEGUROS, através do Programa de Premiação ao Indicador Seguridade, que não teriam repercutido nas verbas salariais. Argumenta que as comissões têm natureza jurídica de gueltas, que são uma espécie de prêmio para incentivar a venda/indicação dos produtos das empresas integrantes da Caixa Seguros aos clientes da Caixa. Defende a natureza salarial das verbas, ainda que paga por meio de pontos que seriam trocados por produtos ou valores em rede credenciada pela reclamada. Requer o reconhecimento da natureza salarial das verbas e, consequentemente, o pagamento dos reflexos decorrentes. A reclamada, em sua defesa, argumenta que a remuneração-base dos empregados da CAIXA é regulamentada pela MN RH 115 e demais normativos internos, onde nunca houve previsão de pagamento pela reclamada de comissões pela venda de produtos de terceiros, mas sim por empresas conveniadas responsáveis pela comercialização dos produtos por meio do "PAR" (Caixa Seguros, FENAE, FENAE Corretora e APCEFs) e através da plataforma digital "Mundo Caixa", que foi substituído por um novo modelo de premiações, não baseado em sistema de pontos, mas nas participações e indicações dos empregados, sendo avaliados pelos critérios do Regulamento, recebendo a premiação trimestral em valores, lançados em contracheque pela rubrica 1037 - PREMIAÇÃO VENDAS, sem reflexos sobre outras parcelas ou encargos, apenas com incidência de IR. Argumenta, ainda, que, mesmo que houvesse tal remuneração, os valores pagos aos empregados seriam a título de prêmio, com caráter meramente indenizatório. Examino. A percepção de tais benefícios, seja em pecúnia ou em forma de pontos, é incontroversa, pois admitida pela CEF, conforme resumo da defesa. Quanto a natureza jurídica do pagamento, na legislação trabalhista brasileira, gueltas são comissões pagas por fabricantes ou fornecedores diretamente aos vendedores de uma empresa que comercializa seus produtos, como forma de incentivo pela venda de determinados produtos. As gueltas são consideradas uma parte do salário do trabalhador. O fato delas serem pagas por terceiros não constitui óbice à sua integração ao salário. É entendimento pacificado no TST de que as gueltas têm natureza jurídica semelhante às gorjetas, que são pagas por terceiros, de forma que integram a remuneração, nos termos do caput e § 1º do art. 457 da CLT, o qual determina a integração não só das importâncias pagas diretamente pelo empregador, mas também aquelas que o empregado vier a receber em razão da execução do contrato. Na hipótese, existe a aplicação analógica do entendimento consubstanciado na Súmula nº 354 do TST. Nesse sentido, as seguintes ementas: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES PAGAS POR TERCEIROS. NATUREZA JURÍDICA. GUELTAS. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Súmula nº 93 do TST dispõe que: "integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador". A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido da aplicação do mencionando verbete nas hipóteses de recebimento de comissões pela venda de produtos bancários aos empregados da Caixa Econômica Federal (CEF), por meio do programa de pontos "PAR". Precedentes. Incide, portanto, a Súmula nº 333 do TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (TST - Ag-RRAg: 00010455320185190002, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 31/05/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. GUELTAS. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. REFLEXOS. 1. A parcela denominada guelta, paga por terceiros - fornecedores - em decorrência da venda de seus produtos pelo empregado, durante a execução do seu contrato de trabalho com o empregador, tem natureza jurídica salarial, semelhante às gorjetas, e, como tal, deve integrar a remuneração para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 457 da CLT, aplicando-lhes, por analogia, o entendimento da Súmula 354, não servindo de base apenas para cálculo do aviso prévio, do adicional noturno, das horas extras e do repouso semanal remunerado. Precedentes. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento." (RR 923/2006-043-03-00.7, Rel. Min. Caputo Bastos, 7ª Turma, julgado em 19.05.2009). O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região também se manifestou nesse sentido por meio das suas duas Turmas de Julgamento: Justiça gratuita. Concessão. A miserabilidade é presumida. Em sendo assim, se a reclamante, ora recorrente, declarou em sua petição inicial que não podia demandar em Juízo sem prejuízo do seu sustento e o de sua família, deve, salvo prova em contrário, ser beneficiada com a concessão da justiça gratuita, a que se referem às Leis nºs 1.060/50 e 5.584/70. Comissões. Natureza jurídica de gueltas. Bonificações pagas aos empregados da CEF por terceiro, in casu, a FPC CORRETORA DE SEGUROS. As gueltas, da mesma forma que as gorjetas, decorrem diretamente do contrato de trabalho, e, portanto, devem integrar a remuneração do empregado, in casu, com reflexos apenas no cálculo do 13º salário, férias e FGTS. Aplicação analógica do art. 457, § 3º, da CLT e da Súmula nº 354 do colendo TST. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (TRT-21 - ROT: 00015505620155210014, Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, Segunda Turma de Julgamento Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros) (grifo nosso) Programa de pontuação pela venda de produtos de terceiros. Natureza de comissões. Integração ao salário. Reflexos. O Programa de Premiação criado para remunerar os empregados da Caixa pela venda de produtos de empresa do mesmo grupo econômico (Caixa Seguros) no horário de expediente bancário, mediante atribuição de pontos que eram trocados por mercadorias em plataforma digital, dissimulava o pagamento de comissões, porquanto equivalente ao montante de produtos vendidos, enquadrando-se na hipótese da Súmula n. 93 do TST. Assim, é devida a integração ao salário, demonstrada a equivalência monetária no item 4.1.1 do Regulamento do Programa de Premiação ao Indicador 2017, ou seja, R$0,01 para cada ponto. Todavia, indevidos reflexos em gratificação de função, CTVA, Porte, PLR, APIP, vantagens pessoais. Recurso da ré provido parcialmente e recurso da autora não provido quanto aos reflexos pretendidos. (...) (TRT-21 - ROPS: 0000796-75.2023.5.21.0001, Relator: Ricardo Luís Espíndola Borges, Primeira Turma de Julgamento. Data Julg: 02.04.2024. Data Pub: 04.04.2024) (grifo nosso) Neste sentido, o sistema de pontos era utilizado como forma de burlar a legislação trabalhista e previdenciária, transformando em rubricas de natureza indenizatória verbas que teriam nitidamente natureza salarial e que deveriam repercutir em todas as demais parcelas pagas aos empregados, inclusive contribuição previdenciária. Esses pontos, ou mesmo as comissões recebidas após a implantação do novo sistema de pagamento, não eram pagos apenas quando havia o atingimento de performance diferenciada, bastando que o empregado atingisse determinadas metas preestabelecidas. Não se tratam, portanto, de prêmios. De acordo com a doutrina do Ministro Maurício Godinho Delgado "Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa. ... O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, tem nítida feição salarial. Nesta linha, sendo habitual, integra o salário do obreiro, repercutindo em FGTS, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, etc. (Súmula 209, STF), compondo também o correspondente salário-de-contribuição" (in Curso de Direito do Trabalho", Editora LTr, 2ª Tiragem, pág. 726). Frise-se que a integração do aludido "prêmio" na remuneração da parte autora é devida mesmo após o advento da Reforma Trabalhista, tendo em vista que, em verdade, não se trata de prêmio na definição prevista no §4º do artigo 457 da CLT, em sua atual redação, mas sim de evidente complemento salarial. Nesse contexto, resta nítido que a premiação recebida pelos empregados através da plataforma de relacionamento PAR constitui, na verdade, pagamento de comissões, uma vez que constitui uma contrapartida paga aos empregados pelas vendas por eles efetuadas e, por conseguinte, possui natureza salarial. No caso dos autos, irrefutável que essa forma de contraprestação ao serviço do trabalhador converteu-se em pecúnia ou salário utilidade, ostentando nítido caráter remuneratório, nos termos do art. 458 da CLT. Destaco ainda que não desnatura o seu caráter salarial o fato de as vendas serem remuneradas por meio de sistema de pontos, uma vez que esses têm natureza retributiva, pois são recebidos em razão do trabalho prestado para a reclamada nas suas dependências, durante a jornada de trabalho e sob o comando diretivo do banco, como um incentivo pela comercialização de produtos, implicando benefícios para a Caixa ao impulsionar a movimentação de valores. Reconheço, portanto, que as comissões recebidas pela parte reclamante na contratualidade em virtude da venda de papéis e valores mobiliários integram a sua remuneração. Assim, no período que o pagamento foi efetuado em "bonificação", a partir de 2021, os valores devem ser apurados por meio das fichas financeiras. Quanto ao período anterior imprescrito, impõe-se que, em liquidação, se apurem os pontos alcançados pela parte autora e a sua conversão, no valor de R$ 0,05 a cada ponto contabilizado, diante da ausência de melhor parâmetro. No tocante aos reflexos, devido pagamento sobre as verbas que tenham a remuneração (e não apenas o salário) como base de cálculo. Assim, defiro reflexos das comissões em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, FGTS, repouso semanal remunerado e abono pecuniário de férias. Indevidos reflexos em APIPs e licenças-prêmio, uma vez que a norma interna da empregadora restringe a base de cálculo de tais vantagens, quando convertidas em pecúnia, à remuneração-base, como definida no mesmo normativo, o que não abrange os reflexos das comissões/gueltas ora deferidas (itens 3.2 e 3.8 da RH 115038). Indevido o reflexo sobre a gratificação de função, pois esta remunera o desempenho de atribuições mais complexas e é fixada em regulamento, não tendo sido apresentado nenhum elemento que demonstre a incidência de parcelas remuneratórias variáveis sobre o seu cálculo. Com referência ao adicional por tempo de serviço (ATS), o item 3.3.6.2 do MN RH 115 estabelece que a parcela "corresponde a 1% do somatório do salário padrão e do complemento do salário padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35% ". Portanto, indevidosos reflexos das comissões/gueltas em tal verba. A parte autora não especifica as "vantagens pessoais" sobre as quais entende que incidem os valores reconhecidos a título de comissões. Também nada esclarece a respeito da vantagem denominadas "PRX". Portanto, nada a deferir em relação a essas parcelas. No mesmo sentido, a PLR, pois trata-se de parcela paga anualmente e sem natureza salarial, ainda que os valores pagos possam guardar proporcionalidade direta com a faixa remuneratória do empregado, não assume natureza salarial, razão pela qual devem ser indeferidos os reflexos sobre esta parcela. O montante recebido a título de comissões deve ser apurado por meio das fichas financeiras e por meio dos extratos dos pontos gerados. Sem razão a parte autora, também, em sua pretensão de anulação na forma de apuração das comissões/gueltas a partir de 2021, porque estas não resultaram de alteração em seu contrato de trabalho pelo empregador, mas sim na forma de remuneração da aludida verba pelos parceiros que as efetivavam, as quais não integram a presente relação processual." (ID. 1efc3e0, fls. 3241/3245) Nas razões recursais, a reclamada se insurge contra o reconhecimento da natureza salarial das comissões pagas em formato de pontos até 03.01.2021, alegando que "não há pagamento em pecúnia, portanto, não trata-se de comissão, assim, consequentemente não há como calcular pagamento e reflexos". Salienta que "o comissionamento/pagamento de prêmios a empregados pela venda de produtos não é/era realizado pela CAIXA como empregadora e, sim, pelas empresas conveniadas responsáveis pela comercialização dos produtos por meio do "PAR" até jan/2021". Diz que, "Ainda que existisse tal remuneração, eventuais valores que fossem pagos aos empregados o seriam a título de prêmio e, portanto, teriam caráter meramente indenizatório", de modo que "não há que se falar em integração e/ou reflexos de comissões na remuneração-base ou outras verbas e benefícios". Esclarece que "No ano de 2021 a sistemática de pagamento de "comissões/premiações" pela indicação de produtos foi reformulada e, por meio da CE DERED 013/2020, enviada às unidades da CAIXA em 07/01/2021, foi divulgado o novo Regulamento da Premiação de Seguridade 2021, que passou a vigorar a partir de 04/01/2021". Sustenta que "O novo modelo de premiação de vendas da seguridade substituiu o modelo anterior de pagamento de pontos no Mundo Caixa aos empregados que comercializavam produtos, de modo que agora eles receberão "premiações" por suas participações e indicações". Acrescenta que "A mudança de regime de reconhecimento dos empregados pela comercialização de produtos de seguridade representou medida de mitigação de riscos trabalhistas, considerando a tendência de reconhecimento, pela justiça trabalhista, dos reflexos trabalhistas e previdenciários acerca do pagamento de "comissões" aos empregados, ainda que realizado por meio de pontos". Esclarece que a "rubrica 1037 - Premiação Vendas - possui natureza jurídica de prêmio, pois sua percepção está atrelada à superação de metas de comercialização de produtos de Seguridade e bom desempenho no Programa de Qualidade de Vendas" e "não possuem qualquer caráter salarial e não integram a remuneração dos empregados para nenhum efeito, não são passíveis de incorporação e tampouco constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" (ID. 4b617da, fls. 3271 e ss.). À análise. A reclamante foi admitida em 01.02.2010, por meio de concurso público, para realizar a função de 'técnico bancário', e até os dias atuais permanece trabalhando na Caixa Econômica Federal, conforme ficha de registro e comprovantes de pagamento (ID. c6cf765, fls. 833 e ss.). Da análise da petição inicial, nota-se que o requerimento de reconhecimento da natureza salarial das comissões/prêmios pagos à empregada engloba dois momentos diferentes: 1) do início do período não prescrito (28.11.2019) até 03.01.2021, em que a reclamada manteve o Programa Mundo Caixa, na qual os funcionários recebiam "pontos" pelas vendas de pacotes securitários, os quais poderiam ser trocados por produtos de empresas parceiras na plataforma "Mundo Caixa"; e 2) o período a partir de 04.01.2021, ocasião em que a CEF alterou a política de pagamento de tais premiações, que passaram a ser regidas pelo regulamento Premiação de Seguridade 2021. A partir de então, os pagamentos passaram a ser realizados em pecúnia no contracheque dos empregados (rubrica "PREMIAÇÃO VENDAS - 1037"), e não mais por meio da política de troca de pontos. Assim, passo à análise individual de cada um dos períodos citados. Em relação ao momento anterior a 03.01.2021 - em 2004, o grupo "Caixa Seguros" lançou o Programa PAR, que consistia numa plataforma de relacionamento e administração de pontos acumulados pelos empregados da CEF na participação em campanhas e ações dos parceiros, a exemplo do 'Programa Sempre ao Seu Lado'. Em 2009, o Programa PAR foi substituído pelo "Mundo Caixa", plataforma de relacionamento e incentivo que permite às empresas parceiras das instituições CAIXA, Caixa Seguros, Grupo PAR, FENAE e APCEF "premiar" os empregados da CAIXA "por indicação de produtos", de acordo com sua participação em campanhas da Política de Reconhecimento e Valorização das empresas parceiras. É fato incontroverso que, até 03.01.2021, os empregados da CAIXA eram "premiados" por vendas de produtos de empresas parceiras através do programa "Mundo Caixa" - plataforma online de suporte à execução das políticas de relacionamento, incentivo e valorização das empresas parceiras da CAIXA. Nesse sistema, o empregado poderia acessar o seu Extrato de Pontos e trocá-los por produtos e serviços do Catálogo de Prêmios, em diversas lojas online de múltiplos segmentos. Em se tratando de produtos e serviços com valor pecuniário pagos pelas empresas parceiras em favor dos empregados da CAIXA, a natureza desses "prêmios" era de gueltas. Maurício Godinho Delgado assim conceitua gueltas: "são parcelas pagas por terceiros aos empregados de empresas usualmente do ramo de revendas (comércio). São estímulos materiais entregues, comumente, por produtores a empregados vendedores do ramo comercial, em face de vendas realizadas de seus produtos. Trata-se de verba não tipificada em lei, resultante da criatividade empresarial. Caso efetivamente sejam suportadas e pagas por terceiros (os produtores e fornecedores de mercadorias) e não pelo empregador comerciante, as gueltas não se enquadram como verba salarial dos comerciários, por não atenderem o requisito legal de serem devidas e pagas pelo empregador (caput do art. 457 da CLT). Entretanto, tem a mesma natureza jurídica das gorjetas (art. 457, caput, in fine, CLT), uma vez que são pagas por terceiros ao empregado, em função de uma conduta deste resultante do contrato de trabalho com seu empregador. São tidas, pois, como parte da remuneração do empregado, porém não de seu salário" (Curso de Direito do Trabalho, Ed. LTr, 18ª ed., págs. 870/871) - destaquei. Em outras palavras, as "gueltas" são gratificações ou prêmios oferecidos e pagos por terceiros, que não influem na relação empregatícia, porque beneficiam apenas estes terceiros e os trabalhadores de uma determinada empresa, com a anuência do empregador. Em que pese serem pagas em produtos e serviços, as gueltas (pontos do programa "Mundo Caixa") possuem claro valor pecuniário e eram concedidas com habitualidade, o que confirma sua natureza retributiva por conta do trabalho prestado para a reclamada, durante a jornada laboral, como uma forma de incentivar a comercialização que beneficiava a própria Caixa, já que, inevitavelmente, incrementava a produtividade dos seus empregados nessa atividade de vendas. Com esse objetivo, a Caixa autorizou que seus empregados vendessem produtos dessas empresas parceiras. A concessão habitual desses pontos em razão das vendas de produtos de parceiros demonstravam que eram prêmios pagos por terceiros por liberalidade pelo empregador "em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades", conforme disposto no art. 457, § 4º, da CLT. Na realidade, esses pagamentos equiparam-se às gorjetas quanto aos efeitos contratuais, visto que pagas por terceiros (não clientes, mas empresas diversas da reclamada), em retribuição aos serviços prestados durante a jornada normal de trabalho. Sendo assim, incide no caso concreto a Súmula 93 do TST, a qual dispõe o seguinte: "Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador". Nesse viés, a própria CEF, na contestação, admite que os valores pagos por meio dos pontos do Programa "Mundo Caixa" tratam-se de gueltas, gratificações pagas com habitualidade por terceiros aos empregados de uma empresa (ID. 46204b5, fl. 726). O c. TST já enfrentou diversas vezes essa matéria, firmando entendimento de que integram a remuneração do trabalhador "as comissões pela venda de produtos bancários aos empregados da Caixa Econômica Federal (CEF), por meio do programa de pontos "PAR"', como se vê do recente aresto, a seguir transcrito: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES PAGAS POR TERCEIROS. NATUREZA JURÍDICA. GUELTAS. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Súmula nº 93 do TST dispõe que: "integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador". A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido da aplicação do mencionando verbete nas hipóteses de recebimento de comissões pela venda de produtos bancários aos empregados da Caixa Econômica Federal (CEF), por meio do programa de pontos "PAR". Precedentes. Incide, portanto, a Súmula nº 333 do TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (TST - Ag-RRAg: 00010455320185190002, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 31/05/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023) Nesse sentido, cito jurisprudência desta 2ª Turma de Julgamentos e de outros tribunais: "COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS. PROGRAMA "MUNDO CAIXA" . INTEGRAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional deferiu a integração dos prêmios recebidos no programa "Mundo Caixa", sob o fundamento de que a prova documental comprova o pagamento habitual, em espécie ou in natura (distribuição de brindes - pontuação), de comissões/prêmios à autora pela venda de produtos (papéis, seguros, entre outros) de empresas conveniadas da Caixa. Diante da premissa fática delineada no acórdão, a decisão encontra-se em consonância com o disposto na Súmula 93 desta Corte . Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST - AIRR: 00112274520175030078, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 19/04/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2023) "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. C. E. F.. NATUREZA SALARIAL DAS COMISSÕES PAGAS NO PROGRAMA "MUNDO CAIXA".. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. As verbas remuneradas, por meio de sistema de pontos, independentemente de sua nomenclatura, comissões, prêmios ou gueltas, ostentam caráter nitidamente salarial, visto que decorrem do trabalho prestado para a reclamada, nas suas dependências, durante a jornada de trabalho e sob o comando diretivo do banco, como um incentivo pela comercialização de produtos, implicando benefícios para a Caixa, pois impulsiona a movimentação de valores junto à instituição bancária e, por conseguinte, devem integrar a remuneração do autor para todos os efeitos legais, ainda que tenham sido pagas por terceiros. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido." (TRT-7 - RORSum: 0000222-61.2023.5.07.0027, Relator: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, 1ª Turma) "EMENTA VENDA DE PRODUTOS. COMISSÕES PAGAS POR TERCEIROS. GUELTAS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. As comissões percebidas pelo empregado pela venda de produtos, ainda que pagas por terceiros, carecterizam-se como gueltas e integram a sua remuneração, devendo repercutir nas demais parcelas remuneratórias. Aplicação analógia da Súmula nº 354 e da Súmula nº 93, ambas do TST. Provimento negado ao recurso ordinário da reclamada, no aspecto." (TRT-4 - ROT: 00203861020225040013, Data de Julgamento: 27/06/2024, 10ª Turma) "(...) 1. PROGRAMA PAR. PROGRAMA SEMPRE AO LADO. GUELTAS RECEBIDAS PELA RECLAMANTE. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Os valores recebidos pela reclamante em decorrência do Programa PAR e do Programa Sempre ao Lado são caracterizados como gueltas e, assim, possuem natureza jurídica salarial, nos termos da jurisprudência do C. TST (...) Recursos ordinários conhecidos. Recurso ordinário da reclamada desprovido." (TRT-21 - ROT: 00008896020225210005, Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO, Segunda Turma de Julgamento, Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto) Desse modo, mantém-se a sentença quanto ao reconhecimento da natureza salarial das gueltas pagas no formato de pontos, no período não prescrito até 03.01.2021 (último dia de vigência do referido programa). Quanto ao período a partir de 04.01.2021, é fato incontroverso que nessa data entrou em vigência o programa Premiação de Seguridade 2021, que, conforme a CEF "Visa ainda premiar e reconhecer os resultados das unidades que superarem metas e mobilizarem equipes" (ID. 246d6b8, fl. 2043). Nesse modelo, as premiações deixaram de ser pagas por meio de pontos e por terceiros, e passaram a ser pagas diretamente pela CEF, sob a rubrica "PREMIAÇÃO VENDAS (1037)" constante dos contracheques mensais. Ocorre que, assim como no período anterior, os pagamentos regularmente efetuados pela CAIXA aos seus funcionários continuam condicionados às vendas de papéis realizadas durante a jornada normal de trabalho, com estabelecimento meramente formal de metas a cumprir, gerando, na realidade, em um "plus" remuneratório por essa atividade de vendas, que não se confunde com "prêmio". Por essa razão, tais valores também ostentam natureza salarial, caracterizando-se como comissões decorrentes da comercialização de produtos da Caixa Seguridade, empresa integrante do mesmo grupo econômico da Caixa. Na essência, infere-se que não foi criado um programa de remuneração inteiramente distinto do anterior, mas sim uma nova forma de a própria Caixa retribuir diretamente o funcionário pelas vendas de papéis efetivadas durante a jornada normal de trabalho, ou seja, trata-se de retribuição estabelecida por mais essa atividade complementar, mas tentando conferir natureza indenizatória (prêmio) indevidamente a uma verba que, na prática, possui caráter nitidamente retributiva (salarial). Em conclusão, o pagamento da rubrica "PREMIAÇÃO VENDAS (1037) não se enquadra nos requisitos do §4º do art. 457 da CLT, não podendo, portanto, ser considerado prêmio, mas sim comissão propriamente dita, o que conduz ao reconhecimento de sua natureza salarial, como decidido. Ainda que, no período anterior a 03.01.2021, os valores pelas vendas efetuadas pelo empregado tenham sido pagos por terceiros (empresas parceiras), e, a partir de 04.01.2021 passaram a ser pagos diretamente pela CEF, tal alteração não interfere na natureza salarial das rubricas (gueltas e comissões), uma vez que, em ambos os casos, as parcelas sempre foram pagas como contraprestação pelas vendas efetivadas pelo funcionário, situação que atrai a incidência da Súmula 93 do TST ao longo de todo o período não prescrito. Nesse sentido, cito precedente desta 2ª Turma em processo semelhante, em que litiga a Caixa Econômica Federal: "ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA: SISTEMA DE PREMIAÇÃO. PONTOS DECORRENTES DA VENDA DE PRODUTOS. NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÕES. REFLEXOS DEVIDOS. PERÍODO ATÉ 03/01/2021. No período até 03/01/2021, a premiação do Programa "Mundo Caixa" era concedida por meio de pontos obtidos na plataforma e trocáveis por produtos e serviços em lojas online. Esses pontos eram atribuídos pela venda de produtos de seguros e previdência privada, oferecidos por empresas conveniadas à Caixa Econômica Federal. Por conseguinte, é fato incontroverso nos autos que o recebimento dos pontos era devido a uma contraprestação pelo trabalho, em decorrência direta das vendas realizadas. Não se trata de gorjeta ou "gueltas", porque não era pago pelo cliente, mas sim pelas empresas; nem se trata de prêmios, porque não eram liberalidades concedidas pelo empregador, mas sim remuneração em troca do serviço prestado. Em consequência, integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador, conforme redação expressa da Súmula nº 93, do TST. SISTEMA DE COMISSIONAMENTO POR VENDAS DE PRODUTOS. SUBSTITUIÇÃO. PERMANÊNCIA DA NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REFLEXOS DEVIDOS. PERÍODO APÓS 03/01/2021. Em relação ao período a partir de 04/01/2021, com o Regulamento da Premiação de Seguridade 2021, a Caixa Econômica passou a adotar uma nova sistemática, com a criação da Caixa Seguridade, onde o sistema de premiação foi reformulado e as premiações passaram a ser pagas diretamente pela Caixa Econômica Federal em pecúnia, sob a rubrica "PREMIAÇÃO VENDAS" (1037). Portanto, da mesma forma como no período anterior, a partir de 2021, o pagamento continuou vinculado à prestação dos serviços, em razão das vendas realizadas, e, por essa razão, também estas premiações possuem natureza salarial, qualificando-as como comissões pela venda de produtos da Caixa Seguridade (grupo econômico da Caixa), realizadas no horário e local de trabalho. Aderência ao contrato de trabalho, configurando-se em alteração lesiva do contrato de trabalho a substituição desse programa pelo programa de Premiação de Seguridade 2021, com a pretensão de reduzir custos na folha de pagamento. Aplicação do art. 468, da CLT. Reflexos devidos. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS EM VERBAS PREVISTAS NO REGULAMENTO INTERNO. RH 115. APLICAÇÃO. Da mesma forma que o regulamento interno da Caixa Econômica Federal a respeito das gratificações e vantagens contidas na remuneração do bancário (RH 115) não fora utilizado para excluir a natureza salarial dos valores pagos a título de comissões, também não o será para deferir vantagens não previstas na legislação, sob pena de haver uma criação judiciária de um regime híbrido, com a exclusão do regulamento interno quando não convém ao trabalhador, e com a sua consideração quando convém ao trabalhador. Diante da natureza salarial da rubrica "1037 - Premiação Vendas", devida a sua integração ao salário da obreira com reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, RSR (Súmula 27 do C. TST), FGTS e FUNCEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 791-A DA CLT. SENTENÇA MANTIDA. Em relação à pretensão de majoração do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, §§ 2.º, 3.º e 4.º, da CLT, considerando que houve zelo nos serviços profissionais prestados; que foram prestados nesta cidade (Natal/RN); que se trata de causa de natureza de média complexidade, além de demonstração de exigência de trabalho na média das ações desta Especializada; devem os honorários advocatícios sucumbenciais serem mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, inexistindo fundamento para majorar para 15%. Recursos ordinários conhecidos. Recurso da reclamante provido em parte e recurso da reclamada desprovido." (TRT-21 - RORSum: 0001040-46.2024.5.21.0008, Relator: Ronaldo Medeiros de Souza, 2ª Turma, Data de Julgamento: 28/05/2025) Assim, ante o exposto, mantém-se a sentença quanto ao reconhecimento da natureza salarial dos valores pagos no formato de pontos, a título de vendas de produtos das empresas parceiras da reclamada (gueltas) e dos valores pagos em decorrência do regulamento Premiação de Seguridade 2021 a partir de 04.01.2021 (pagos nos contracheques sob a rubrica "1037 - Premiação Vendas"). Nego provimento ao recurso da CEF, neste tópico. Reflexos (tema comum aos recursos) A sentença recorrida reconheceu a natureza salarial dos valores pagos em formato de pontos e pelos "prêmios" e condenou a reclamada ao pagamento dos seguintes reflexos: "No tocante aos reflexos, devido pagamento sobre as verbas que tenham a remuneração (e não apenas o salário) como base de cálculo. Assim, defiro reflexos das comissões em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, FGTS, repouso semanal remunerado e abono pecuniário de férias. Indevidos reflexos em APIPs e licenças-prêmio, uma vez que a norma interna da empregadora restringe a base de cálculo de tais vantagens, quando convertidas em pecúnia, à remuneração-base, como definida no mesmo normativo, o que não abrange os reflexos das comissões/gueltas ora deferidas (itens 3.2 e 3.8 da RH 115038). Indevido o reflexo sobre a gratificação de função, pois esta remunera o desempenho de atribuições mais complexas e é fixada em regulamento, não tendo sido apresentado nenhum elemento que demonstre a incidência de parcelas remuneratórias variáveis sobre o seu cálculo. Com referência ao adicional por tempo de serviço (ATS), o item 3.3.6.2 do MN RH 115 estabelece que a parcela "corresponde a 1% do somatório do salário padrão e do complemento do salário padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%". Portanto, indevidosos reflexos das comissões/gueltas em tal verba. A parte autora não especifica as "vantagens pessoais" sobre as quais entende que incidem os valores reconhecidos a título de comissões. Também nada esclarece a respeito da vantagem denominadas "PRX". Portanto, nada a deferir em relação a essas parcelas. No mesmo sentido, a PLR, pois trata-se de parcela paga anualmente e sem natureza salarial, ainda que os valores pagos possam guardar proporcionalidade direta com a faixa remuneratória do empregado, não assume natureza salarial, razão pela qual devem ser indeferidos os reflexos sobre esta parcela. O montante recebido a título de comissões deve ser apurado por meio das fichas financeiras e por meio dos extratos dos pontos gerados. Sem razão a parte autora, também, em sua pretensão de anulação na forma de apuração das comissões/gueltas a partir de 2021, porque estas não resultaram de alteração em seu contrato de trabalho pelo empregador, mas sim na forma de remuneração da aludida verba pelos parceiros que as efetivavam, as quais não integram a presente relação processual. 4. Recolhimentos à FUNCEF. Uma vez reconhecido o direito ao recebimento de parcela de natureza salarial, deve ser incluída na base de cálculo da contribuição do plano de previdência privada, tendo em conta a previsão no normativo da patrocinadora incidência das contribuições para o complemento de aposentadoria sobre as parcelas de natureza salarial. Determino, pois, o recolhimento das contribuições à FUNCEF sobre as parcelas incorporadas, incluindo o 13º salário, observando-se as cotas-parte do empregado e empregadora, devendo o reclamante arcar com sua parte." (ID. 1efc3e0, fl. 3245/3246) Nas razões recursais, o reclamante aduz que "O juízo de primeiro grau, ao analisar o pedido principal, entendeu pelo deferimento da natureza salarial das comissões percebidas pelo reclamante. Contudo, indeferiu o pedido de reflexos sobre salário padrão, licença prêmio, gratificação de função, APIPS, PLR/PRX, ATS e vantagens pessoais. Ocorre que tais parcelas sofrem incidência das comissões, uma vez que estão umbilicalmente ligadas ao recebimento das demais verbas de natureza salariais integrantes da remuneração do reclamante" (ID.49360b7, fls. 3322/3331). A CEF, por sua vez, requer a exclusão dos reflexos das comissões em RSR e questiona os reflexos em décimo terceiro e terço de férias, "já que as diferenças já foram apuradas anteriormente sob pena de pagamento em duplicidade e enriquecimento ilícito" (ID. 4b617da, fls. 3296/3297). À análise. Considerando que os valores pagos à reclamante em formato de pontos possuem natureza de gueltas, conforme admitido pela própria reclamada, e que estas são similares às gorjetas, excluem-se os reflexos da verba em RSR até 03.01.2021, conforme entendimento do TST, exposto por meio da Súmula 354: "As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado". Portanto, à exceção dos reflexos em RSR até 03.01.2021, reconhecida a natureza salarial das parcelas pagas, devem ser mantidos reflexos deferidos em férias + 1/3, abono pecuniário de férias, 13º salários, RSR (Súmula 27 do TST), FGTS e contribuições para a FUNCEF. Em relação a todo o período contratual não prescrito, são indevidos os reflexos sobre APIPs (ausência permitida para tratar de interesse particular), licença-prêmio e PLR, pois todas essas verbas possuem natureza indenizatória e eventual. Em relação às APIPs, o MN RH 115 determina de forma expressa que o cálculo da conversão dessas licenças em pecúnia deve observar apenas as parcelas que integram a remuneração base (ID. f1cfbc2, fl. 2767). Por se tratarem de benefícios criados por liberalidade do empregador e não previstos em lei, sua interpretação deve ser restritiva, observando os critérios fixados nos regulamentos internos. Em relação especificamente à PLR, esta é desvinculada da remuneração da reclamante e paga eventualmente, assim conceituada em norma própria: "eventualmente, se definido em Acordo Coletivo de Trabalho, é pago aos empregados da CAIXA participação nos lucros e resultados" (item 3.36.1 do RH 115 - ID. f947d94, fl. 2710). Igualmente, não há reflexos sobre: salário padrão, pois não há reflexos de "salário" sobre "salário". O salário tem valor fixado em tabela salarial (RH 115. 3.3.1 - ID. f947d94, fl. 2692), não sofrendo qualquer influência, portanto, das parcelas pagas em razão do programa "Mundo Caixa" e das comissões reconhecidas em Juízo; a gratificação de função, a qual é concedida à empregada em face do exercício de atividade que exija maior fidúcia e, da mesma forma que as gueltas, é acrescido à remuneração para efeitos sobre outros títulos; as vantagens pessoais, as quais possuem base de cálculo própria; o ATS, visto que o mesmo é calculado sobre o "somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão", nos termos do item 3.3.6.2 do RH 115 064 (ID. f947d94, fl. 2693). Ademais, de acordo com a RH 115, "o empregado admitido a partir de 03.07.1998 não faz jus ao recebimento de ATS" (RH 115 - 3.3.6.1 - ID. f947d94, fl. 2693), situação em que se encaixa a reclamante. Registre-se que tais reflexos já foram minuciosamente analisados por esta 2ª Turma em processos anteriores. Cito, a título exemplificativo, o precedente nº 0000784-06.2024.5.21.0008, de minha própria relatoria. Portanto, dá-se provimento ao recurso da CEF, no ponto, para determinar a exclusão dos reflexos em RSR até 03.01.2021, período em que houve o pagamento de gueltas. Por fim, é importante registrar que a dedução dos valores eventualmente quitados sob as rubricas deferidas deverá ser comprovada pela ré no momento oportuno, ou seja, na fase de liquidação. Recurso da reclamada parcialmente provido e recurso do reclamante não provido, no ponto. Limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial (recurso da reclamada) A sentença recorrida rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial, no tocante ao argumento de que "a autora teria deixado de indicar corretamente os valores dos pedidos e não apresentado o devido memorial de cálculos": "1.1. Da inépcia da inicial. A reclamada requer a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 840, §§1º e 3º da CLT, tendo em vista que na exordial a autora teria deixado de indicar corretamente os valores dos pedidos e não apresentado o devido memorial de cálculos. Sem razão, pois foram atribuídos valores específicos a cada um dos pedidos, encontrando-se preenchidos, assim, os requisitos previstos no art. 840, §1º da CLT. Registro, ademais, que a Lei nº 13.467 /2017, que alterou a redação do art. 840, §1º da CLT, passou a exigir tão somente a mera indicação dos valores de cada um dos pedidos formulados na petição inicial escrita. Entretanto, a indicação dos valores dos pedidos, na forma prevista pelo referido dispositivo legal, não equivale à liquidação do título executivo, já que inexiste determinação explícita nesse sentido, e sequer exige a apresentação de memorial de cálculos. Portanto, basta, como fez a reclamante na petição inicial, delimitar pedidos certos e determinados, e indicar os valores correspondentes. Veja-se, no aspecto, a jurisprudência: PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO PEDIDOS LÍQUIDOS. VALORES ESTIMADOS. Inobstante a inovação introduzida pela Lei nº 13.467/2017 na redação do artigo 840 da CLT, não se vislumbra, na norma em comento, qualquer exigência legal para que a liquidação dos pedidos seja efetuada através de memória ou planilha de cálculo, bastando apresentação de mera estimativa do proveito econômico pleiteado. Inteligência da a IN/TST nº 41/18 (TRT 1, RO: 01002521120185010007, Relator: GUSTAVO TADEU ALKMIM, Data de Julgamento: 08/07/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 25/07/2020). Destarte, para atender a exigência do art. 840, §1º da CLT é suficiente a indicação de valores com base em mera estimativa, até porque tem como objetivo a definição do rito processual a ser seguido e, sendo assim, o valor atribuído à causa sequer pode ser utilizado como limite para a apuração dos valores de cada parcela deferida, objeto de condenação, em liquidação de sentença, pois não há exigência legal para que na exordial os valores dos pedidos sejam apurados de forma precisa e técnica. Diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não se mostra razoável exigir do trabalhador a apuração correta de cada parcela na peça de ingresso. Essa é a melhor interpretação que se ajusta à razoabilidade, simplicidade e informalidade que orientam o Processo do Trabalho. Preliminar que se rejeita." (ID. 1efc3e0, fls. 3238/3239) No recurso, a reclamada sustenta que "A parte reclamante faz pedido de pagamentos em quantia certa, quantia essa apontado na causa como valor na inicial. Por tal motivo, sendo mantida a sentença, o que não acredita esta Recorrente, o que só se admite por argumentação, Esta Recorrente requer que ao serem liquidados, os valores fiquem adstritos aos valores fixados pelo Juízo" (ID. 4b617da, fls. 3297/3298) Com razão. O art. 840, § 1º, da CLT, preceitua que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Recentemente (em 12.05.2025), o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, em sede liminar na reclamação constitucional nº 79.034/SP, julgou procedente o pedido formulado para cassar a decisão reclamada, proferida pela 5ª Turma do TST, em recurso de revista (RR 1001255- 76.2020.5.02.0718), que autorizou a condenação em valor superior ao limite indicado na petição inicial, negando vigência ao art. 840, §1º da CLT, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, e violando, dessa forma, a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Portanto, para atender ao comando legal e ao precedente do STF, dou provimento ao recurso, no ponto, para determinar que a condenação se limite aos valores indicados na petição inicial. Recurso provido, no item. Impugnação à justiça gratuita (recurso da reclamada) A Caixa Econômica Federal impugna a justiça gratuita concedida à reclamante, aduzindo que "a renda percebida pela reclamante é muito mais elevada do que o limite estabelecido por lei". Enfatiza que, "conforme exposto na peça de defesa e demonstrado através das documentações carreadas aos autos, quando da apresentação da defesa a recorrida tinha recebido como último salário remuneração valores acima do limite legal para o benefício, de R$ 14.690,70", não preenchendo "os requisitos exigidos para deferimento do favor legal (art. 790, §3º, CLT e Lei 5584/70), sendo insuficiente a mera declaração de hipossuficiência" (ID. 4b617da, fls. 3264/3267). Analisemos. Em se tratando de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a gratuidade da justiça deve ser examinada à luz da atual redação art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". A norma legal assegura o direito ao benefício da justiça gratuita, independentemente de prova, apenas aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS. Para os que recebem acima deste limite, o § 4º do mesmo artigo dispõe que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Submetida ao Pleno do TST a discussão acerca da validade da declaração de pobreza para fins de gratuidade de justiça, em 16.12.2024, restou definida a seguinte tese jurídica (tema 21): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso, a reclamante alega, na petição inicial, que "mesmo tendo a Reclamante remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não possui condições de arcar com as custas processais [sic] (documentação comprobatória anexa)" (ID. 08fed91, fls. 03/05). A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 28.11.2024 e, para provar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a reclamante juntou aos autos os seguintes documentos: - mensalidades escolares, na quantia de R$ 3.912,00 e R$ 3.310,00 (julho de 2024 - ID. 4b8d071, fls. 42/43); - contrato de locação de imóvel residencial, com valor mensal de R$ 3.000,00 (subscrição em novembro de 2022 - ID. 4b8d071, fls. 39/41); - faturas do convênio de saúde, no importe de R$ 511,73 e R$ 363,88 (julho de 2024 - ID. 4b8d071, fls. 42/43). Anexou, outrossim, a certidão do casamento com Teuí Medeiros Militão, celebrado em 11.12.2024 (ID. 4b8d071, fl. 38). A CEF impugnou o pedido, sob a alegação de que não estão preenchidos"os requisitos exigidos para deferimento do favor legal (art. 790, §3º, CLT e Lei 5584/70), sendo insuficiente a mera declaração de hipossuficiência". Efetivamente, o demonstrativo de pagamento referente ao mês de julho de 2024 (mês regular, sem 13º salário ou férias), registra como "salário líquido" a importância de R$ 7.956,52 (ID. 10284af, fl. 828), ou seja, mais que o dobro de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente R$ 3.262,96 = R$ 8.157,41 x 40%). As contas comprovadas pela autora somam R$ 11.097,61 e, por óbvio, superam a remuneração líquida da reclamante, evidenciando que a renda familiar não é apenas R$ 7.956,52. Considerando o contexto, observe-se que o contrato de locação residencial indica também o seu cônjuge como locatário, que certamente compartilha as despesas familiares demonstradas de moradia, saúde e escola, razão pela qual cumpre reconhecer que o reclamado se desincumbiu do ônus de comprovar a suficiência financeira da autora para custear os encargos processuais. Sendo assim, dou provimento ao recurso, neste item, para revogar a concessão do benefício da justiça gratuita à autora. Prequestionamento No mais, adotada tese explícita sobre os temas devolvidos à apreciação do Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os argumentos apresentados e os dispositivos legais invocados revela-se desnecessário, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, I, ambas do TST. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários; preliminarmente, rejeito o chamamento ao processo formulado pela CAIXA; nego provimento ao recurso da reclamante; dou parcial provimento ao recurso da reclamada para: a) determinar a exclusão dos reflexos em RSR (até 03.01.2021) e b) revogar a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante. Custas mantidas. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Por unanimidade, rejeitar o chamamento ao processo formulado pela CAIXA. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante. Por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para: a) determinar a exclusão dos reflexos em RSR (até 03.01.2021) e b) revogar a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante; vencido o Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, que apenas determinava a exclusão dos reflexos em RSR (até 03.01.2021). Custas mantidas. Obs: Justificativa de voto pelo Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza. Natal, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). RONALDO MEDEIROS DE SOUZA / Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza VOTO DIVERGENTE EM PARTE Recurso do reclamante - acompanho o Relator, negando provimento. Recurso da Caixa - divirjo parcialmente do voto do Relator, não realizando a limitação da condenação aos valores descritos na inicial. Conforme a jurisprudência da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Portanto, o meu provimento se dá apenas para determinar a exclusão dos reflexos em RSR. No mais, acompanho o voto do Relator. NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 316168089

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001119-25.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0001119-25.2024.5.21.0008 RECORRENTE: CAIXA ECONO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0001119-25.2024.5.21.0008 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) RECORRIDO: VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) nº 0001119-25.2024.5.21.0008 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE0016983 RECORRENTE: VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS Advogado: MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS - PB0019319 RECORRIDO: VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS Advogado: MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS - PB0019319 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE0016983 ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PLATAFORMA DE PONTOS "MUNDO CAIXA" - VENDAS DE PRODUTOS DE EMPRESAS PARCEIRAS - GUELTAS - NATUREZA SALARIAL - INDEVIDOS OS REFLEXOS EM RSR - Os pontos recebidos pela reclamante, em face da venda de produtos de empresas parceiras da Caixa Econômica Federal, sua empregadora, para serem usados na plataforma "Mundo Caixa" para fins de troca por produtos de lojas parceiras, caracterizam-se como gueltas e possuem natureza salarial, tendo em vista a finalidade retributiva ao trabalho prestado durante a jornada laboral, pois destina-se a incentivar a comercialização, que beneficia a própria Caixa, já que, inevitavelmente, incrementa a produtividade dos seus empregados. Assim, como sedimentado na Súmula 93 do TST, o valor atribuído a essas gueltas, similares às gorjetas, integram a remuneração do empregado, mas não servem como base de cálculo para o RSR, em atenção à Súmula 354 do TST. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PROGRAMA "PREMIAÇÃO DE SEGURIDADE" 2021 - SUBSTITUIÇÃO AO PROGRAMA "MUNDO CAIXA" - NATUREZA SALARIAL - A partir de 04.01.2021, com a instituição do Regulamento da Premiação de Seguridade 2021, a Caixa Econômica Federal passou a adotar nova sistemática de "premiação", em substituição aos pontos do programa "Mundo Caixa", reformulando o modelo anteriormente vigente. No novo programa, as "premiações" deixaram de ser pagas por meio de pontos e passaram a ser pagas diretamente pela CEF, nos contracheques dos funcionários sob a rubrica "PREMIAÇÃO VENDAS (1037)". Entretanto, assim como no período anterior a 2021, na vigência do programa de pontos "Mundo Caixa", os pagamentos continuaram condicionados à efetiva prestação dos serviços pelos funcionários, estando vinculados às vendas realizadas e não ao atingimento de metas. Por essa razão, tais valores também ostentam natureza salarial (retribuição pelos serviços prestados), e não de prêmios, caracterizando-se como comissões decorrentes da comercialização de produtos da Caixa Seguridade, empresa integrante do mesmo grupo econômico da Caixa. RECURSO DA CEF PRESCRIÇÃO TOTAL - SÚMULA 294 DO TST - INAPLICÁVEL - As premiações pelas vendas de produtos bancários não foram suprimidas, apenas deixaram de ser pagas por meio de pontos e por terceiros e passaram a ser pagas diretamente pela CEF. Assim, não cabe falar em alteração do pactuado, limitando-se o questionamento à natureza jurídica das premiações regularmente pagas e a integração no cálculo dos títulos trabalhistas de base remuneratória, lesão que se renova mês a mês, daí porque não há falar em prescrição total. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PEÇA INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - SENTENÇA REFORMADA - O Art. 840, § 1º, da CLT determina que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Assim, a condenação deve limitar-se aos valores indicados na petição inicial, conforme destacado pelo Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento da reclamação constitucional nº 79.034/SP. JUSTIÇA GRATUITA - ART. 790 DA CLT - TEMA 21 DO TST - PRECEDENTE VINCULANTE - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - REVOGAÇÃO - Nos termos da tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 21 do TST, restou definido que "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso, o reclamado comprovou que a autora pode arcar com as custas do processo, pois recebe, como "salário líquido", a importância de R$ 7.956,52, auferindo renda mensal superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e não há provas robustas da insuficiência de recursos para arcar com as despesas dos processo sem prejuízo aos seus gastos e de seu família. Recurso da reclamante conhecido e não provido. Recurso da CEF conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de (2) recursos ordinários interpostos por VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS (reclamante) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (reclamada), nos autos da reclamação trabalhista, buscando a reforma da sentença proferida pelo Juiz do Trabalho Titular JOANILSON DE PAULA REGO JUNIOR, da 8ª Vara do Trabalho de Natal, que decidiu: "III - CONCLUSÃO. Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTES os pedidos deduzidos na presente ação trabalhista, proposta por VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme fundamentação supra, que passa a fazer parte do presente dispositivo, para: - declarar a natureza salarial das comissões/prêmios pagos em decorrência da venda de produtos de terceiros e condenar a reclamada ao pagamento de reflexos das comissões/prêmio em pelas vendas dos produtos em FGTS, férias acrescidas de 1/3, RSR, 13º salários, abono pecuniário, nos termos da fundamentação. Quantum a ser apurado mediante regular liquidação de sentença. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. A atualização do crédito deverá ocorrer em conformidade com a decisão do STF proferida na ADC 58. Contribuição previdenciária a ser calculada exclusivamente sobre as parcelas de natureza salarial decorrentes da condenação, observada a responsabilidade do reclamante e da reclamada pela respectiva quota-parte e incidência dos juros e multa previdenciários nos moldes definidos na Súmula 368 do TST. Dispensada a intimação da União, por intermédio de sua Procuradoria-Geral Federal, acaso o valor do recolhimento previdenciário seja inferior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 08/08/2023. Determino o recolhimento das contribuições à FUNCEF sobre as parcelas incorporadas, incluindo o 13º salário, observando-se as cotas-parte do empregado e empregadora, devendo o reclamante arcar com sua parte. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculado sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes." (ID. 1efc3e0, fls. 3238 e ss.) Embargos de declaração opostos pela reclamada (ID. 6b7799e, fls. 3251/3253) conhecidos e rejeitados (ID. 758d15b, fls. 3258/3260). Nas razões recursais, a CEF, preliminarmente, impugna a justiça gratuita concedida à reclamante, aduzindo que "a renda percebida pela reclamante é muito mais elevada do que o limite estabelecido por lei". Pugna pelo chamamento das empresas WIZ SOLUÇÕES E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A., PAR SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E FINANÇAS LTDA, CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, CAIXA CAPITALIZAÇÃO S/A, CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS para compor a lide, "porque têm orientação privada e não compõem o conjunto empresarial da CAIXA, uma empresa pública". Persegue a prescrição total do direito do reclamante. Prosseguindo, rebate o reconhecimento da natureza salarial das comissões pagas em formato de pontos até 03.01.2021, alegando que "não há pagamento em pecúnia, portanto, não trata-se de comissão, assim, consequentemente não há como calcular pagamento e reflexos". Salienta que "o comissionamento/pagamento de prêmios a empregados pela venda de produtos não é/era realizado pela CAIXA como empregadora e, sim, pelas empresas conveniadas responsáveis pela comercialização dos produtos por meio do "PAR" até jan/2021". Diz que, "Ainda que existisse tal remuneração, eventuais valores que fossem pagos aos empregados o seriam a título de prêmio e, portanto, teriam caráter meramente indenizatório", de modo que "não há que se falar em integração e/ou reflexos de comissões na remuneração-base ou outras verbas e benefícios". Esclarece que "No ano de 2021 a sistemática de pagamento de "comissões/premiações" pela indicação de produtos foi reformulada e, por meio da CE DERED 013/2020, enviada às unidades da CAIXA em 07/01/2021, foi divulgado o novo Regulamento da Premiação de Seguridade 2021, que passou a vigorar a partir de 04/01/2021". Sustenta que "O novo modelo de premiação de vendas da seguridade substituiu o modelo anterior de pagamento de pontos no Mundo Caixa aos empregados que comercializavam produtos, de modo que agora eles receberão "premiações" por suas participações e indicações". Acrescenta que "A mudança de regime de reconhecimento dos empregados pela comercialização de produtos de seguridade representou medida de mitigação de riscos trabalhistas, considerando a tendência de reconhecimento, pela justiça trabalhista, dos reflexos trabalhistas e previdenciários acerca do pagamento de "comissões" aos empregados, ainda que realizado por meio de pontos". Esclarece que a "rubrica 1037 - Premiação Vendas - possui natureza jurídica de prêmio, pois sua percepção está atrelada à superação de metas de comercialização de produtos de Seguridade e bom desempenho no Programa de Qualidade de Vendas" e "não possuem qualquer caráter salarial e não integram a remuneração dos empregados para nenhum efeito, não são passíveis de incorporação e tampouco constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" No caso de manutenção da sentença neste tópico, requer sejam excluídos os reflexos das comissões em RSR e que haja a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso (ID. 4b617da, fls. 3262/3299). Nas razões recursais, a reclamante busca a reforma da sentença, argumentando que "todas as verbas que sofram influência da RB sofrerão majorações quando da inclusão das comissões na remuneração do obreiro. Assim, deve incidir reflexamente sobre salário padrão, licença prêmio, natalinas, gratificação de função, APIPS, PLR/PRX, ATS e vantagens pessoais, visto que todas essas verbas usam como base o valor da Remuneração". Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso (ID. 49360b7, fls. 3321/3331). Contrarrazões pelo reclamante (ID. e0ad33b, fls. 3305/3320) e pela reclamada (ID. f42f912, fls. 3334/3340), sem preliminares. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço dos recursos ordinários, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. PRELIMINARMENTE Chamamento ao processo A reclamada, preliminarmente, suscita o chamamento ao processo das empresas WIZ SOLUÇÕES E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A., PAR SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E FINANÇAS LTDA, CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, CAIXA CAPITALIZAÇÃO S/A, CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS para compor a lide, "porque têm orientação privada e não compõem o conjunto empresarial da CAIXA, uma empresa pública" "1.2. Do chamamento ao processo. Suscita a reclamada o chamamento para compor a lide das empresas CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; CAIXA CAPITALIZAÇÃO S/A e FENAE. Ab initio, cumpre salientar que como decorrência do exercício do direito de ação, que deve o autor arcar com os riscos e consequências da lide por ele criada, não estando obrigado a litigar contra todos os eventuais responsáveis pelo pagamento dos seus direitos trabalhistas. O chamamento ao processo (art. 130 e seguintes, CPC) é admissível na hipótese em que o credor exige de um ou de alguns dos devedores solidários a quitação da dívida comum, o que não é o caso presente. Ademais, o chamamento ao processo, como modalidade de intervenção de terceiros, é mera faculdade da parte, não sendo obrigatório, na medida em que a autora, em razão do exercício do direito de ação, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, não poderá ser compelida a litigar contra o chamado. Por isso, rejeita-se o chamamento ao processo requerido." (ID. 1efc3e0, fl. 3239) Sem razão. Segundo a doutrina majoritária, os incisos I e II do artigo 130 do CPC/2015 não são aplicáveis ao processo do trabalho: "Nos domínios do processo do trabalho, a única hipótese plausível de cabimento do instituto sob exame é a prevista no inciso III do art. 77 [correspondente ao inciso III do artigo 130 do CPC/2015] e, ainda assim, não se mostra cabível o chamamento ao processo no processo (ou fase) de execução ou no dissídio coletivo, segundo entendimento majoritário" (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 13ª Ed. São Paulo: LTr, 2015. Pág. 555). Com relação ao inciso III do artigo 130 do CPC, único cuja aplicação é doutrinariamente admitida no processo laboral, e que prevê o chamamento ao processo "dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum", não há aproximação com o caso concreto, pois não se trata de uma empresa integrante de grupo econômico buscando a inserção, no processo, de outra empresa pertencente ao mesmo grupo, com intuito de reunir no polo passivo os responsáveis principais, solidariamente incumbidos dos créditos trabalhistas (artigo 2º, § 2º, da CLT). Em vista disso, mostra-se incabível o chamamento ao processo formulado pela CAIXA. Preliminar rejeitada. MÉRITO Prescrição total A reclamada argui a prescrição total, sob o argumento de que "a pretensão do Reclamante em ver declarada a natureza salarial das comissões pagas pela WIZ SOLUÇÕES E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A., PAR Soluções em Tecnologia e Finanças Ltda e CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; CAIXA CAPITALIZAÇÃO S/A, CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS através do Programa PAR, vez que assim se dá há muito mais de cinco anos". Diz que, "a par da negativa de pagamento em dinheiro, pelos extratos que demonstram a existência do programa PAR há muito mais do que 5 anos antes do ajuizamento da ação". Destaca o conteúdo da OJ 175, da SBDI-1, do c. TST (ID. 4b617da, fls. 3268/3269). A sentença contém os seguintes fundamentos sobre este tema: "2. Prejudicial de mérito. Da prescrição. A reclamada suscita a ocorrência de prescrição total da ação em face do lapso temporal entre o recebimento das premiações e o ajuizamento da presente demanda; e, caso não seja aplicada a prescrição total, que seja observada a prescrição parcial no que tange aos títulos pleiteados, inclusive o FGTS. A matéria sub examine diz respeito a premiações pagas ao longo do contrato, renovadas mês a mês, o qual permanece ativo, inexistindo o que se falar em prescrição total. Arguída, oportunamente, a prescrição quinquenal, e considerando que a presente ação foi ajuizada em 28/11/2024, tenho como atingidos pelo cutelo prescricional os títulos anteriores a 28/11/2019, os quais julgo-os extintos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC." (ID. 1efc3e0, fls. 3240/3241) Analisemos. O art. 11, § 2º, da CLT dispõe: "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Já a Súmula nº 294 do TST e OJ 175 da SBDI-1 do TST, prescrevem: "294. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. 175. COMISSÕES. ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 248 da SBDI-1) - DJ 22.11.2005 A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula nº 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei." No caso concreto, as premiações pelas vendas de produtos bancários não foram suprimidas, apenas deixaram de ser pagas por meio de pontos e por terceiros e passaram a ser pagas diretamente pela CEF. Assim, não cabe falar em alteração do pactuado, limitando-se o questionamento à natureza jurídica das premiações regularmente pagas e a integração no cálculo dos títulos trabalhistas de base remuneratória, lesão que se renova mês a mês. Recurso não provido, no ponto. Natureza jurídica das comissões (reclamada) A sentença recorrida julgou procedente o pedido de reconhecimento da natureza salarial das premiações pagas à reclamante, sob os seguintes fundamentos: "3. Do mérito propriamente dito. Do programa PAR. A reclamante alega que teria recebido comissões sobre vendas de produtos da CAIXA SEGUROS, através do Programa de Premiação ao Indicador Seguridade, que não teriam repercutido nas verbas salariais. Argumenta que as comissões têm natureza jurídica de gueltas, que são uma espécie de prêmio para incentivar a venda/indicação dos produtos das empresas integrantes da Caixa Seguros aos clientes da Caixa. Defende a natureza salarial das verbas, ainda que paga por meio de pontos que seriam trocados por produtos ou valores em rede credenciada pela reclamada. Requer o reconhecimento da natureza salarial das verbas e, consequentemente, o pagamento dos reflexos decorrentes. A reclamada, em sua defesa, argumenta que a remuneração-base dos empregados da CAIXA é regulamentada pela MN RH 115 e demais normativos internos, onde nunca houve previsão de pagamento pela reclamada de comissões pela venda de produtos de terceiros, mas sim por empresas conveniadas responsáveis pela comercialização dos produtos por meio do "PAR" (Caixa Seguros, FENAE, FENAE Corretora e APCEFs) e através da plataforma digital "Mundo Caixa", que foi substituído por um novo modelo de premiações, não baseado em sistema de pontos, mas nas participações e indicações dos empregados, sendo avaliados pelos critérios do Regulamento, recebendo a premiação trimestral em valores, lançados em contracheque pela rubrica 1037 - PREMIAÇÃO VENDAS, sem reflexos sobre outras parcelas ou encargos, apenas com incidência de IR. Argumenta, ainda, que, mesmo que houvesse tal remuneração, os valores pagos aos empregados seriam a título de prêmio, com caráter meramente indenizatório. Examino. A percepção de tais benefícios, seja em pecúnia ou em forma de pontos, é incontroversa, pois admitida pela CEF, conforme resumo da defesa. Quanto a natureza jurídica do pagamento, na legislação trabalhista brasileira, gueltas são comissões pagas por fabricantes ou fornecedores diretamente aos vendedores de uma empresa que comercializa seus produtos, como forma de incentivo pela venda de determinados produtos. As gueltas são consideradas uma parte do salário do trabalhador. O fato delas serem pagas por terceiros não constitui óbice à sua integração ao salário. É entendimento pacificado no TST de que as gueltas têm natureza jurídica semelhante às gorjetas, que são pagas por terceiros, de forma que integram a remuneração, nos termos do caput e § 1º do art. 457 da CLT, o qual determina a integração não só das importâncias pagas diretamente pelo empregador, mas também aquelas que o empregado vier a receber em razão da execução do contrato. Na hipótese, existe a aplicação analógica do entendimento consubstanciado na Súmula nº 354 do TST. Nesse sentido, as seguintes ementas: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES PAGAS POR TERCEIROS. NATUREZA JURÍDICA. GUELTAS. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Súmula nº 93 do TST dispõe que: "integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador". A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido da aplicação do mencionando verbete nas hipóteses de recebimento de comissões pela venda de produtos bancários aos empregados da Caixa Econômica Federal (CEF), por meio do programa de pontos "PAR". Precedentes. Incide, portanto, a Súmula nº 333 do TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (TST - Ag-RRAg: 00010455320185190002, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 31/05/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. GUELTAS. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. REFLEXOS. 1. A parcela denominada guelta, paga por terceiros - fornecedores - em decorrência da venda de seus produtos pelo empregado, durante a execução do seu contrato de trabalho com o empregador, tem natureza jurídica salarial, semelhante às gorjetas, e, como tal, deve integrar a remuneração para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 457 da CLT, aplicando-lhes, por analogia, o entendimento da Súmula 354, não servindo de base apenas para cálculo do aviso prévio, do adicional noturno, das horas extras e do repouso semanal remunerado. Precedentes. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento." (RR 923/2006-043-03-00.7, Rel. Min. Caputo Bastos, 7ª Turma, julgado em 19.05.2009). O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região também se manifestou nesse sentido por meio das suas duas Turmas de Julgamento: Justiça gratuita. Concessão. A miserabilidade é presumida. Em sendo assim, se a reclamante, ora recorrente, declarou em sua petição inicial que não podia demandar em Juízo sem prejuízo do seu sustento e o de sua família, deve, salvo prova em contrário, ser beneficiada com a concessão da justiça gratuita, a que se referem às Leis nºs 1.060/50 e 5.584/70. Comissões. Natureza jurídica de gueltas. Bonificações pagas aos empregados da CEF por terceiro, in casu, a FPC CORRETORA DE SEGUROS. As gueltas, da mesma forma que as gorjetas, decorrem diretamente do contrato de trabalho, e, portanto, devem integrar a remuneração do empregado, in casu, com reflexos apenas no cálculo do 13º salário, férias e FGTS. Aplicação analógica do art. 457, § 3º, da CLT e da Súmula nº 354 do colendo TST. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (TRT-21 - ROT: 00015505620155210014, Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, Segunda Turma de Julgamento Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros) (grifo nosso) Programa de pontuação pela venda de produtos de terceiros. Natureza de comissões. Integração ao salário. Reflexos. O Programa de Premiação criado para remunerar os empregados da Caixa pela venda de produtos de empresa do mesmo grupo econômico (Caixa Seguros) no horário de expediente bancário, mediante atribuição de pontos que eram trocados por mercadorias em plataforma digital, dissimulava o pagamento de comissões, porquanto equivalente ao montante de produtos vendidos, enquadrando-se na hipótese da Súmula n. 93 do TST. Assim, é devida a integração ao salário, demonstrada a equivalência monetária no item 4.1.1 do Regulamento do Programa de Premiação ao Indicador 2017, ou seja, R$0,01 para cada ponto. Todavia, indevidos reflexos em gratificação de função, CTVA, Porte, PLR, APIP, vantagens pessoais. Recurso da ré provido parcialmente e recurso da autora não provido quanto aos reflexos pretendidos. (...) (TRT-21 - ROPS: 0000796-75.2023.5.21.0001, Relator: Ricardo Luís Espíndola Borges, Primeira Turma de Julgamento. Data Julg: 02.04.2024. Data Pub: 04.04.2024) (grifo nosso) Neste sentido, o sistema de pontos era utilizado como forma de burlar a legislação trabalhista e previdenciária, transformando em rubricas de natureza indenizatória verbas que teriam nitidamente natureza salarial e que deveriam repercutir em todas as demais parcelas pagas aos empregados, inclusive contribuição previdenciária. Esses pontos, ou mesmo as comissões recebidas após a implantação do novo sistema de pagamento, não eram pagos apenas quando havia o atingimento de performance diferenciada, bastando que o empregado atingisse determinadas metas preestabelecidas. Não se tratam, portanto, de prêmios. De acordo com a doutrina do Ministro Maurício Godinho Delgado "Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa. ... O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, tem nítida feição salarial. Nesta linha, sendo habitual, integra o salário do obreiro, repercutindo em FGTS, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, etc. (Súmula 209, STF), compondo também o correspondente salário-de-contribuição" (in Curso de Direito do Trabalho", Editora LTr, 2ª Tiragem, pág. 726). Frise-se que a integração do aludido "prêmio" na remuneração da parte autora é devida mesmo após o advento da Reforma Trabalhista, tendo em vista que, em verdade, não se trata de prêmio na definição prevista no §4º do artigo 457 da CLT, em sua atual redação, mas sim de evidente complemento salarial. Nesse contexto, resta nítido que a premiação recebida pelos empregados através da plataforma de relacionamento PAR constitui, na verdade, pagamento de comissões, uma vez que constitui uma contrapartida paga aos empregados pelas vendas por eles efetuadas e, por conseguinte, possui natureza salarial. No caso dos autos, irrefutável que essa forma de contraprestação ao serviço do trabalhador converteu-se em pecúnia ou salário utilidade, ostentando nítido caráter remuneratório, nos termos do art. 458 da CLT. Destaco ainda que não desnatura o seu caráter salarial o fato de as vendas serem remuneradas por meio de sistema de pontos, uma vez que esses têm natureza retributiva, pois são recebidos em razão do trabalho prestado para a reclamada nas suas dependências, durante a jornada de trabalho e sob o comando diretivo do banco, como um incentivo pela comercialização de produtos, implicando benefícios para a Caixa ao impulsionar a movimentação de valores. Reconheço, portanto, que as comissões recebidas pela parte reclamante na contratualidade em virtude da venda de papéis e valores mobiliários integram a sua remuneração. Assim, no período que o pagamento foi efetuado em "bonificação", a partir de 2021, os valores devem ser apurados por meio das fichas financeiras. Quanto ao período anterior imprescrito, impõe-se que, em liquidação, se apurem os pontos alcançados pela parte autora e a sua conversão, no valor de R$ 0,05 a cada ponto contabilizado, diante da ausência de melhor parâmetro. No tocante aos reflexos, devido pagamento sobre as verbas que tenham a remuneração (e não apenas o salário) como base de cálculo. Assim, defiro reflexos das comissões em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, FGTS, repouso semanal remunerado e abono pecuniário de férias. Indevidos reflexos em APIPs e licenças-prêmio, uma vez que a norma interna da empregadora restringe a base de cálculo de tais vantagens, quando convertidas em pecúnia, à remuneração-base, como definida no mesmo normativo, o que não abrange os reflexos das comissões/gueltas ora deferidas (itens 3.2 e 3.8 da RH 115038). Indevido o reflexo sobre a gratificação de função, pois esta remunera o desempenho de atribuições mais complexas e é fixada em regulamento, não tendo sido apresentado nenhum elemento que demonstre a incidência de parcelas remuneratórias variáveis sobre o seu cálculo. Com referência ao adicional por tempo de serviço (ATS), o item 3.3.6.2 do MN RH 115 estabelece que a parcela "corresponde a 1% do somatório do salário padrão e do complemento do salário padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35% ". Portanto, indevidosos reflexos das comissões/gueltas em tal verba. A parte autora não especifica as "vantagens pessoais" sobre as quais entende que incidem os valores reconhecidos a título de comissões. Também nada esclarece a respeito da vantagem denominadas "PRX". Portanto, nada a deferir em relação a essas parcelas. No mesmo sentido, a PLR, pois trata-se de parcela paga anualmente e sem natureza salarial, ainda que os valores pagos possam guardar proporcionalidade direta com a faixa remuneratória do empregado, não assume natureza salarial, razão pela qual devem ser indeferidos os reflexos sobre esta parcela. O montante recebido a título de comissões deve ser apurado por meio das fichas financeiras e por meio dos extratos dos pontos gerados. Sem razão a parte autora, também, em sua pretensão de anulação na forma de apuração das comissões/gueltas a partir de 2021, porque estas não resultaram de alteração em seu contrato de trabalho pelo empregador, mas sim na forma de remuneração da aludida verba pelos parceiros que as efetivavam, as quais não integram a presente relação processual." (ID. 1efc3e0, fls. 3241/3245) Nas razões recursais, a reclamada se insurge contra o reconhecimento da natureza salarial das comissões pagas em formato de pontos até 03.01.2021, alegando que "não há pagamento em pecúnia, portanto, não trata-se de comissão, assim, consequentemente não há como calcular pagamento e reflexos". Salienta que "o comissionamento/pagamento de prêmios a empregados pela venda de produtos não é/era realizado pela CAIXA como empregadora e, sim, pelas empresas conveniadas responsáveis pela comercialização dos produtos por meio do "PAR" até jan/2021". Diz que, "Ainda que existisse tal remuneração, eventuais valores que fossem pagos aos empregados o seriam a título de prêmio e, portanto, teriam caráter meramente indenizatório", de modo que "não há que se falar em integração e/ou reflexos de comissões na remuneração-base ou outras verbas e benefícios". Esclarece que "No ano de 2021 a sistemática de pagamento de "comissões/premiações" pela indicação de produtos foi reformulada e, por meio da CE DERED 013/2020, enviada às unidades da CAIXA em 07/01/2021, foi divulgado o novo Regulamento da Premiação de Seguridade 2021, que passou a vigorar a partir de 04/01/2021". Sustenta que "O novo modelo de premiação de vendas da seguridade substituiu o modelo anterior de pagamento de pontos no Mundo Caixa aos empregados que comercializavam produtos, de modo que agora eles receberão "premiações" por suas participações e indicações". Acrescenta que "A mudança de regime de reconhecimento dos empregados pela comercialização de produtos de seguridade representou medida de mitigação de riscos trabalhistas, considerando a tendência de reconhecimento, pela justiça trabalhista, dos reflexos trabalhistas e previdenciários acerca do pagamento de "comissões" aos empregados, ainda que realizado por meio de pontos". Esclarece que a "rubrica 1037 - Premiação Vendas - possui natureza jurídica de prêmio, pois sua percepção está atrelada à superação de metas de comercialização de produtos de Seguridade e bom desempenho no Programa de Qualidade de Vendas" e "não possuem qualquer caráter salarial e não integram a remuneração dos empregados para nenhum efeito, não são passíveis de incorporação e tampouco constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" (ID. 4b617da, fls. 3271 e ss.). À análise. A reclamante foi admitida em 01.02.2010, por meio de concurso público, para realizar a função de 'técnico bancário', e até os dias atuais permanece trabalhando na Caixa Econômica Federal, conforme ficha de registro e comprovantes de pagamento (ID. c6cf765, fls. 833 e ss.). Da análise da petição inicial, nota-se que o requerimento de reconhecimento da natureza salarial das comissões/prêmios pagos à empregada engloba dois momentos diferentes: 1) do início do período não prescrito (28.11.2019) até 03.01.2021, em que a reclamada manteve o Programa Mundo Caixa, na qual os funcionários recebiam "pontos" pelas vendas de pacotes securitários, os quais poderiam ser trocados por produtos de empresas parceiras na plataforma "Mundo Caixa"; e 2) o período a partir de 04.01.2021, ocasião em que a CEF alterou a política de pagamento de tais premiações, que passaram a ser regidas pelo regulamento Premiação de Seguridade 2021. A partir de então, os pagamentos passaram a ser realizados em pecúnia no contracheque dos empregados (rubrica "PREMIAÇÃO VENDAS - 1037"), e não mais por meio da política de troca de pontos. Assim, passo à análise individual de cada um dos períodos citados. Em relação ao momento anterior a 03.01.2021 - em 2004, o grupo "Caixa Seguros" lançou o Programa PAR, que consistia numa plataforma de relacionamento e administração de pontos acumulados pelos empregados da CEF na participação em campanhas e ações dos parceiros, a exemplo do 'Programa Sempre ao Seu Lado'. Em 2009, o Programa PAR foi substituído pelo "Mundo Caixa", plataforma de relacionamento e incentivo que permite às empresas parceiras das instituições CAIXA, Caixa Seguros, Grupo PAR, FENAE e APCEF "premiar" os empregados da CAIXA "por indicação de produtos", de acordo com sua participação em campanhas da Política de Reconhecimento e Valorização das empresas parceiras. É fato incontroverso que, até 03.01.2021, os empregados da CAIXA eram "premiados" por vendas de produtos de empresas parceiras através do programa "Mundo Caixa" - plataforma online de suporte à execução das políticas de relacionamento, incentivo e valorização das empresas parceiras da CAIXA. Nesse sistema, o empregado poderia acessar o seu Extrato de Pontos e trocá-los por produtos e serviços do Catálogo de Prêmios, em diversas lojas online de múltiplos segmentos. Em se tratando de produtos e serviços com valor pecuniário pagos pelas empresas parceiras em favor dos empregados da CAIXA, a natureza desses "prêmios" era de gueltas. Maurício Godinho Delgado assim conceitua gueltas: "são parcelas pagas por terceiros aos empregados de empresas usualmente do ramo de revendas (comércio). São estímulos materiais entregues, comumente, por produtores a empregados vendedores do ramo comercial, em face de vendas realizadas de seus produtos. Trata-se de verba não tipificada em lei, resultante da criatividade empresarial. Caso efetivamente sejam suportadas e pagas por terceiros (os produtores e fornecedores de mercadorias) e não pelo empregador comerciante, as gueltas não se enquadram como verba salarial dos comerciários, por não atenderem o requisito legal de serem devidas e pagas pelo empregador (caput do art. 457 da CLT). Entretanto, tem a mesma natureza jurídica das gorjetas (art. 457, caput, in fine, CLT), uma vez que são pagas por terceiros ao empregado, em função de uma conduta deste resultante do contrato de trabalho com seu empregador. São tidas, pois, como parte da remuneração do empregado, porém não de seu salário" (Curso de Direito do Trabalho, Ed. LTr, 18ª ed., págs. 870/871) - destaquei. Em outras palavras, as "gueltas" são gratificações ou prêmios oferecidos e pagos por terceiros, que não influem na relação empregatícia, porque beneficiam apenas estes terceiros e os trabalhadores de uma determinada empresa, com a anuência do empregador. Em que pese serem pagas em produtos e serviços, as gueltas (pontos do programa "Mundo Caixa") possuem claro valor pecuniário e eram concedidas com habitualidade, o que confirma sua natureza retributiva por conta do trabalho prestado para a reclamada, durante a jornada laboral, como uma forma de incentivar a comercialização que beneficiava a própria Caixa, já que, inevitavelmente, incrementava a produtividade dos seus empregados nessa atividade de vendas. Com esse objetivo, a Caixa autorizou que seus empregados vendessem produtos dessas empresas parceiras. A concessão habitual desses pontos em razão das vendas de produtos de parceiros demonstravam que eram prêmios pagos por terceiros por liberalidade pelo empregador "em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades", conforme disposto no art. 457, § 4º, da CLT. Na realidade, esses pagamentos equiparam-se às gorjetas quanto aos efeitos contratuais, visto que pagas por terceiros (não clientes, mas empresas diversas da reclamada), em retribuição aos serviços prestados durante a jornada normal de trabalho. Sendo assim, incide no caso concreto a Súmula 93 do TST, a qual dispõe o seguinte: "Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador". Nesse viés, a própria CEF, na contestação, admite que os valores pagos por meio dos pontos do Programa "Mundo Caixa" tratam-se de gueltas, gratificações pagas com habitualidade por terceiros aos empregados de uma empresa (ID. 46204b5, fl. 726). O c. TST já enfrentou diversas vezes essa matéria, firmando entendimento de que integram a remuneração do trabalhador "as comissões pela venda de produtos bancários aos empregados da Caixa Econômica Federal (CEF), por meio do programa de pontos "PAR"', como se vê do recente aresto, a seguir transcrito: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES PAGAS POR TERCEIROS. NATUREZA JURÍDICA. GUELTAS. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Súmula nº 93 do TST dispõe que: "integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador". A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido da aplicação do mencionando verbete nas hipóteses de recebimento de comissões pela venda de produtos bancários aos empregados da Caixa Econômica Federal (CEF), por meio do programa de pontos "PAR". Precedentes. Incide, portanto, a Súmula nº 333 do TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (TST - Ag-RRAg: 00010455320185190002, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 31/05/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023) Nesse sentido, cito jurisprudência desta 2ª Turma de Julgamentos e de outros tribunais: "COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS. PROGRAMA "MUNDO CAIXA" . INTEGRAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional deferiu a integração dos prêmios recebidos no programa "Mundo Caixa", sob o fundamento de que a prova documental comprova o pagamento habitual, em espécie ou in natura (distribuição de brindes - pontuação), de comissões/prêmios à autora pela venda de produtos (papéis, seguros, entre outros) de empresas conveniadas da Caixa. Diante da premissa fática delineada no acórdão, a decisão encontra-se em consonância com o disposto na Súmula 93 desta Corte . Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST - AIRR: 00112274520175030078, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 19/04/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2023) "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. C. E. F.. NATUREZA SALARIAL DAS COMISSÕES PAGAS NO PROGRAMA "MUNDO CAIXA".. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. As verbas remuneradas, por meio de sistema de pontos, independentemente de sua nomenclatura, comissões, prêmios ou gueltas, ostentam caráter nitidamente salarial, visto que decorrem do trabalho prestado para a reclamada, nas suas dependências, durante a jornada de trabalho e sob o comando diretivo do banco, como um incentivo pela comercialização de produtos, implicando benefícios para a Caixa, pois impulsiona a movimentação de valores junto à instituição bancária e, por conseguinte, devem integrar a remuneração do autor para todos os efeitos legais, ainda que tenham sido pagas por terceiros. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido." (TRT-7 - RORSum: 0000222-61.2023.5.07.0027, Relator: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, 1ª Turma) "EMENTA VENDA DE PRODUTOS. COMISSÕES PAGAS POR TERCEIROS. GUELTAS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. As comissões percebidas pelo empregado pela venda de produtos, ainda que pagas por terceiros, carecterizam-se como gueltas e integram a sua remuneração, devendo repercutir nas demais parcelas remuneratórias. Aplicação analógia da Súmula nº 354 e da Súmula nº 93, ambas do TST. Provimento negado ao recurso ordinário da reclamada, no aspecto." (TRT-4 - ROT: 00203861020225040013, Data de Julgamento: 27/06/2024, 10ª Turma) "(...) 1. PROGRAMA PAR. PROGRAMA SEMPRE AO LADO. GUELTAS RECEBIDAS PELA RECLAMANTE. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Os valores recebidos pela reclamante em decorrência do Programa PAR e do Programa Sempre ao Lado são caracterizados como gueltas e, assim, possuem natureza jurídica salarial, nos termos da jurisprudência do C. TST (...) Recursos ordinários conhecidos. Recurso ordinário da reclamada desprovido." (TRT-21 - ROT: 00008896020225210005, Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO, Segunda Turma de Julgamento, Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto) Desse modo, mantém-se a sentença quanto ao reconhecimento da natureza salarial das gueltas pagas no formato de pontos, no período não prescrito até 03.01.2021 (último dia de vigência do referido programa). Quanto ao período a partir de 04.01.2021, é fato incontroverso que nessa data entrou em vigência o programa Premiação de Seguridade 2021, que, conforme a CEF "Visa ainda premiar e reconhecer os resultados das unidades que superarem metas e mobilizarem equipes" (ID. 246d6b8, fl. 2043). Nesse modelo, as premiações deixaram de ser pagas por meio de pontos e por terceiros, e passaram a ser pagas diretamente pela CEF, sob a rubrica "PREMIAÇÃO VENDAS (1037)" constante dos contracheques mensais. Ocorre que, assim como no período anterior, os pagamentos regularmente efetuados pela CAIXA aos seus funcionários continuam condicionados às vendas de papéis realizadas durante a jornada normal de trabalho, com estabelecimento meramente formal de metas a cumprir, gerando, na realidade, em um "plus" remuneratório por essa atividade de vendas, que não se confunde com "prêmio". Por essa razão, tais valores também ostentam natureza salarial, caracterizando-se como comissões decorrentes da comercialização de produtos da Caixa Seguridade, empresa integrante do mesmo grupo econômico da Caixa. Na essência, infere-se que não foi criado um programa de remuneração inteiramente distinto do anterior, mas sim uma nova forma de a própria Caixa retribuir diretamente o funcionário pelas vendas de papéis efetivadas durante a jornada normal de trabalho, ou seja, trata-se de retribuição estabelecida por mais essa atividade complementar, mas tentando conferir natureza indenizatória (prêmio) indevidamente a uma verba que, na prática, possui caráter nitidamente retributiva (salarial). Em conclusão, o pagamento da rubrica "PREMIAÇÃO VENDAS (1037) não se enquadra nos requisitos do §4º do art. 457 da CLT, não podendo, portanto, ser considerado prêmio, mas sim comissão propriamente dita, o que conduz ao reconhecimento de sua natureza salarial, como decidido. Ainda que, no período anterior a 03.01.2021, os valores pelas vendas efetuadas pelo empregado tenham sido pagos por terceiros (empresas parceiras), e, a partir de 04.01.2021 passaram a ser pagos diretamente pela CEF, tal alteração não interfere na natureza salarial das rubricas (gueltas e comissões), uma vez que, em ambos os casos, as parcelas sempre foram pagas como contraprestação pelas vendas efetivadas pelo funcionário, situação que atrai a incidência da Súmula 93 do TST ao longo de todo o período não prescrito. Nesse sentido, cito precedente desta 2ª Turma em processo semelhante, em que litiga a Caixa Econômica Federal: "ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA: SISTEMA DE PREMIAÇÃO. PONTOS DECORRENTES DA VENDA DE PRODUTOS. NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÕES. REFLEXOS DEVIDOS. PERÍODO ATÉ 03/01/2021. No período até 03/01/2021, a premiação do Programa "Mundo Caixa" era concedida por meio de pontos obtidos na plataforma e trocáveis por produtos e serviços em lojas online. Esses pontos eram atribuídos pela venda de produtos de seguros e previdência privada, oferecidos por empresas conveniadas à Caixa Econômica Federal. Por conseguinte, é fato incontroverso nos autos que o recebimento dos pontos era devido a uma contraprestação pelo trabalho, em decorrência direta das vendas realizadas. Não se trata de gorjeta ou "gueltas", porque não era pago pelo cliente, mas sim pelas empresas; nem se trata de prêmios, porque não eram liberalidades concedidas pelo empregador, mas sim remuneração em troca do serviço prestado. Em consequência, integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador, conforme redação expressa da Súmula nº 93, do TST. SISTEMA DE COMISSIONAMENTO POR VENDAS DE PRODUTOS. SUBSTITUIÇÃO. PERMANÊNCIA DA NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REFLEXOS DEVIDOS. PERÍODO APÓS 03/01/2021. Em relação ao período a partir de 04/01/2021, com o Regulamento da Premiação de Seguridade 2021, a Caixa Econômica passou a adotar uma nova sistemática, com a criação da Caixa Seguridade, onde o sistema de premiação foi reformulado e as premiações passaram a ser pagas diretamente pela Caixa Econômica Federal em pecúnia, sob a rubrica "PREMIAÇÃO VENDAS" (1037). Portanto, da mesma forma como no período anterior, a partir de 2021, o pagamento continuou vinculado à prestação dos serviços, em razão das vendas realizadas, e, por essa razão, também estas premiações possuem natureza salarial, qualificando-as como comissões pela venda de produtos da Caixa Seguridade (grupo econômico da Caixa), realizadas no horário e local de trabalho. Aderência ao contrato de trabalho, configurando-se em alteração lesiva do contrato de trabalho a substituição desse programa pelo programa de Premiação de Seguridade 2021, com a pretensão de reduzir custos na folha de pagamento. Aplicação do art. 468, da CLT. Reflexos devidos. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS EM VERBAS PREVISTAS NO REGULAMENTO INTERNO. RH 115. APLICAÇÃO. Da mesma forma que o regulamento interno da Caixa Econômica Federal a respeito das gratificações e vantagens contidas na remuneração do bancário (RH 115) não fora utilizado para excluir a natureza salarial dos valores pagos a título de comissões, também não o será para deferir vantagens não previstas na legislação, sob pena de haver uma criação judiciária de um regime híbrido, com a exclusão do regulamento interno quando não convém ao trabalhador, e com a sua consideração quando convém ao trabalhador. Diante da natureza salarial da rubrica "1037 - Premiação Vendas", devida a sua integração ao salário da obreira com reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, RSR (Súmula 27 do C. TST), FGTS e FUNCEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 791-A DA CLT. SENTENÇA MANTIDA. Em relação à pretensão de majoração do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, §§ 2.º, 3.º e 4.º, da CLT, considerando que houve zelo nos serviços profissionais prestados; que foram prestados nesta cidade (Natal/RN); que se trata de causa de natureza de média complexidade, além de demonstração de exigência de trabalho na média das ações desta Especializada; devem os honorários advocatícios sucumbenciais serem mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, inexistindo fundamento para majorar para 15%. Recursos ordinários conhecidos. Recurso da reclamante provido em parte e recurso da reclamada desprovido." (TRT-21 - RORSum: 0001040-46.2024.5.21.0008, Relator: Ronaldo Medeiros de Souza, 2ª Turma, Data de Julgamento: 28/05/2025) Assim, ante o exposto, mantém-se a sentença quanto ao reconhecimento da natureza salarial dos valores pagos no formato de pontos, a título de vendas de produtos das empresas parceiras da reclamada (gueltas) e dos valores pagos em decorrência do regulamento Premiação de Seguridade 2021 a partir de 04.01.2021 (pagos nos contracheques sob a rubrica "1037 - Premiação Vendas"). Nego provimento ao recurso da CEF, neste tópico. Reflexos (tema comum aos recursos) A sentença recorrida reconheceu a natureza salarial dos valores pagos em formato de pontos e pelos "prêmios" e condenou a reclamada ao pagamento dos seguintes reflexos: "No tocante aos reflexos, devido pagamento sobre as verbas que tenham a remuneração (e não apenas o salário) como base de cálculo. Assim, defiro reflexos das comissões em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, FGTS, repouso semanal remunerado e abono pecuniário de férias. Indevidos reflexos em APIPs e licenças-prêmio, uma vez que a norma interna da empregadora restringe a base de cálculo de tais vantagens, quando convertidas em pecúnia, à remuneração-base, como definida no mesmo normativo, o que não abrange os reflexos das comissões/gueltas ora deferidas (itens 3.2 e 3.8 da RH 115038). Indevido o reflexo sobre a gratificação de função, pois esta remunera o desempenho de atribuições mais complexas e é fixada em regulamento, não tendo sido apresentado nenhum elemento que demonstre a incidência de parcelas remuneratórias variáveis sobre o seu cálculo. Com referência ao adicional por tempo de serviço (ATS), o item 3.3.6.2 do MN RH 115 estabelece que a parcela "corresponde a 1% do somatório do salário padrão e do complemento do salário padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%". Portanto, indevidosos reflexos das comissões/gueltas em tal verba. A parte autora não especifica as "vantagens pessoais" sobre as quais entende que incidem os valores reconhecidos a título de comissões. Também nada esclarece a respeito da vantagem denominadas "PRX". Portanto, nada a deferir em relação a essas parcelas. No mesmo sentido, a PLR, pois trata-se de parcela paga anualmente e sem natureza salarial, ainda que os valores pagos possam guardar proporcionalidade direta com a faixa remuneratória do empregado, não assume natureza salarial, razão pela qual devem ser indeferidos os reflexos sobre esta parcela. O montante recebido a título de comissões deve ser apurado por meio das fichas financeiras e por meio dos extratos dos pontos gerados. Sem razão a parte autora, também, em sua pretensão de anulação na forma de apuração das comissões/gueltas a partir de 2021, porque estas não resultaram de alteração em seu contrato de trabalho pelo empregador, mas sim na forma de remuneração da aludida verba pelos parceiros que as efetivavam, as quais não integram a presente relação processual. 4. Recolhimentos à FUNCEF. Uma vez reconhecido o direito ao recebimento de parcela de natureza salarial, deve ser incluída na base de cálculo da contribuição do plano de previdência privada, tendo em conta a previsão no normativo da patrocinadora incidência das contribuições para o complemento de aposentadoria sobre as parcelas de natureza salarial. Determino, pois, o recolhimento das contribuições à FUNCEF sobre as parcelas incorporadas, incluindo o 13º salário, observando-se as cotas-parte do empregado e empregadora, devendo o reclamante arcar com sua parte." (ID. 1efc3e0, fl. 3245/3246) Nas razões recursais, o reclamante aduz que "O juízo de primeiro grau, ao analisar o pedido principal, entendeu pelo deferimento da natureza salarial das comissões percebidas pelo reclamante. Contudo, indeferiu o pedido de reflexos sobre salário padrão, licença prêmio, gratificação de função, APIPS, PLR/PRX, ATS e vantagens pessoais. Ocorre que tais parcelas sofrem incidência das comissões, uma vez que estão umbilicalmente ligadas ao recebimento das demais verbas de natureza salariais integrantes da remuneração do reclamante" (ID.49360b7, fls. 3322/3331). A CEF, por sua vez, requer a exclusão dos reflexos das comissões em RSR e questiona os reflexos em décimo terceiro e terço de férias, "já que as diferenças já foram apuradas anteriormente sob pena de pagamento em duplicidade e enriquecimento ilícito" (ID. 4b617da, fls. 3296/3297). À análise. Considerando que os valores pagos à reclamante em formato de pontos possuem natureza de gueltas, conforme admitido pela própria reclamada, e que estas são similares às gorjetas, excluem-se os reflexos da verba em RSR até 03.01.2021, conforme entendimento do TST, exposto por meio da Súmula 354: "As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado". Portanto, à exceção dos reflexos em RSR até 03.01.2021, reconhecida a natureza salarial das parcelas pagas, devem ser mantidos reflexos deferidos em férias + 1/3, abono pecuniário de férias, 13º salários, RSR (Súmula 27 do TST), FGTS e contribuições para a FUNCEF. Em relação a todo o período contratual não prescrito, são indevidos os reflexos sobre APIPs (ausência permitida para tratar de interesse particular), licença-prêmio e PLR, pois todas essas verbas possuem natureza indenizatória e eventual. Em relação às APIPs, o MN RH 115 determina de forma expressa que o cálculo da conversão dessas licenças em pecúnia deve observar apenas as parcelas que integram a remuneração base (ID. f1cfbc2, fl. 2767). Por se tratarem de benefícios criados por liberalidade do empregador e não previstos em lei, sua interpretação deve ser restritiva, observando os critérios fixados nos regulamentos internos. Em relação especificamente à PLR, esta é desvinculada da remuneração da reclamante e paga eventualmente, assim conceituada em norma própria: "eventualmente, se definido em Acordo Coletivo de Trabalho, é pago aos empregados da CAIXA participação nos lucros e resultados" (item 3.36.1 do RH 115 - ID. f947d94, fl. 2710). Igualmente, não há reflexos sobre: salário padrão, pois não há reflexos de "salário" sobre "salário". O salário tem valor fixado em tabela salarial (RH 115. 3.3.1 - ID. f947d94, fl. 2692), não sofrendo qualquer influência, portanto, das parcelas pagas em razão do programa "Mundo Caixa" e das comissões reconhecidas em Juízo; a gratificação de função, a qual é concedida à empregada em face do exercício de atividade que exija maior fidúcia e, da mesma forma que as gueltas, é acrescido à remuneração para efeitos sobre outros títulos; as vantagens pessoais, as quais possuem base de cálculo própria; o ATS, visto que o mesmo é calculado sobre o "somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão", nos termos do item 3.3.6.2 do RH 115 064 (ID. f947d94, fl. 2693). Ademais, de acordo com a RH 115, "o empregado admitido a partir de 03.07.1998 não faz jus ao recebimento de ATS" (RH 115 - 3.3.6.1 - ID. f947d94, fl. 2693), situação em que se encaixa a reclamante. Registre-se que tais reflexos já foram minuciosamente analisados por esta 2ª Turma em processos anteriores. Cito, a título exemplificativo, o precedente nº 0000784-06.2024.5.21.0008, de minha própria relatoria. Portanto, dá-se provimento ao recurso da CEF, no ponto, para determinar a exclusão dos reflexos em RSR até 03.01.2021, período em que houve o pagamento de gueltas. Por fim, é importante registrar que a dedução dos valores eventualmente quitados sob as rubricas deferidas deverá ser comprovada pela ré no momento oportuno, ou seja, na fase de liquidação. Recurso da reclamada parcialmente provido e recurso do reclamante não provido, no ponto. Limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial (recurso da reclamada) A sentença recorrida rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial, no tocante ao argumento de que "a autora teria deixado de indicar corretamente os valores dos pedidos e não apresentado o devido memorial de cálculos": "1.1. Da inépcia da inicial. A reclamada requer a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 840, §§1º e 3º da CLT, tendo em vista que na exordial a autora teria deixado de indicar corretamente os valores dos pedidos e não apresentado o devido memorial de cálculos. Sem razão, pois foram atribuídos valores específicos a cada um dos pedidos, encontrando-se preenchidos, assim, os requisitos previstos no art. 840, §1º da CLT. Registro, ademais, que a Lei nº 13.467 /2017, que alterou a redação do art. 840, §1º da CLT, passou a exigir tão somente a mera indicação dos valores de cada um dos pedidos formulados na petição inicial escrita. Entretanto, a indicação dos valores dos pedidos, na forma prevista pelo referido dispositivo legal, não equivale à liquidação do título executivo, já que inexiste determinação explícita nesse sentido, e sequer exige a apresentação de memorial de cálculos. Portanto, basta, como fez a reclamante na petição inicial, delimitar pedidos certos e determinados, e indicar os valores correspondentes. Veja-se, no aspecto, a jurisprudência: PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO PEDIDOS LÍQUIDOS. VALORES ESTIMADOS. Inobstante a inovação introduzida pela Lei nº 13.467/2017 na redação do artigo 840 da CLT, não se vislumbra, na norma em comento, qualquer exigência legal para que a liquidação dos pedidos seja efetuada através de memória ou planilha de cálculo, bastando apresentação de mera estimativa do proveito econômico pleiteado. Inteligência da a IN/TST nº 41/18 (TRT 1, RO: 01002521120185010007, Relator: GUSTAVO TADEU ALKMIM, Data de Julgamento: 08/07/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 25/07/2020). Destarte, para atender a exigência do art. 840, §1º da CLT é suficiente a indicação de valores com base em mera estimativa, até porque tem como objetivo a definição do rito processual a ser seguido e, sendo assim, o valor atribuído à causa sequer pode ser utilizado como limite para a apuração dos valores de cada parcela deferida, objeto de condenação, em liquidação de sentença, pois não há exigência legal para que na exordial os valores dos pedidos sejam apurados de forma precisa e técnica. Diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não se mostra razoável exigir do trabalhador a apuração correta de cada parcela na peça de ingresso. Essa é a melhor interpretação que se ajusta à razoabilidade, simplicidade e informalidade que orientam o Processo do Trabalho. Preliminar que se rejeita." (ID. 1efc3e0, fls. 3238/3239) No recurso, a reclamada sustenta que "A parte reclamante faz pedido de pagamentos em quantia certa, quantia essa apontado na causa como valor na inicial. Por tal motivo, sendo mantida a sentença, o que não acredita esta Recorrente, o que só se admite por argumentação, Esta Recorrente requer que ao serem liquidados, os valores fiquem adstritos aos valores fixados pelo Juízo" (ID. 4b617da, fls. 3297/3298) Com razão. O art. 840, § 1º, da CLT, preceitua que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Recentemente (em 12.05.2025), o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, em sede liminar na reclamação constitucional nº 79.034/SP, julgou procedente o pedido formulado para cassar a decisão reclamada, proferida pela 5ª Turma do TST, em recurso de revista (RR 1001255- 76.2020.5.02.0718), que autorizou a condenação em valor superior ao limite indicado na petição inicial, negando vigência ao art. 840, §1º da CLT, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, e violando, dessa forma, a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Portanto, para atender ao comando legal e ao precedente do STF, dou provimento ao recurso, no ponto, para determinar que a condenação se limite aos valores indicados na petição inicial. Recurso provido, no item. Impugnação à justiça gratuita (recurso da reclamada) A Caixa Econômica Federal impugna a justiça gratuita concedida à reclamante, aduzindo que "a renda percebida pela reclamante é muito mais elevada do que o limite estabelecido por lei". Enfatiza que, "conforme exposto na peça de defesa e demonstrado através das documentações carreadas aos autos, quando da apresentação da defesa a recorrida tinha recebido como último salário remuneração valores acima do limite legal para o benefício, de R$ 14.690,70", não preenchendo "os requisitos exigidos para deferimento do favor legal (art. 790, §3º, CLT e Lei 5584/70), sendo insuficiente a mera declaração de hipossuficiência" (ID. 4b617da, fls. 3264/3267). Analisemos. Em se tratando de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a gratuidade da justiça deve ser examinada à luz da atual redação art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". A norma legal assegura o direito ao benefício da justiça gratuita, independentemente de prova, apenas aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS. Para os que recebem acima deste limite, o § 4º do mesmo artigo dispõe que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Submetida ao Pleno do TST a discussão acerca da validade da declaração de pobreza para fins de gratuidade de justiça, em 16.12.2024, restou definida a seguinte tese jurídica (tema 21): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso, a reclamante alega, na petição inicial, que "mesmo tendo a Reclamante remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não possui condições de arcar com as custas processais [sic] (documentação comprobatória anexa)" (ID. 08fed91, fls. 03/05). A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 28.11.2024 e, para provar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a reclamante juntou aos autos os seguintes documentos: - mensalidades escolares, na quantia de R$ 3.912,00 e R$ 3.310,00 (julho de 2024 - ID. 4b8d071, fls. 42/43); - contrato de locação de imóvel residencial, com valor mensal de R$ 3.000,00 (subscrição em novembro de 2022 - ID. 4b8d071, fls. 39/41); - faturas do convênio de saúde, no importe de R$ 511,73 e R$ 363,88 (julho de 2024 - ID. 4b8d071, fls. 42/43). Anexou, outrossim, a certidão do casamento com Teuí Medeiros Militão, celebrado em 11.12.2024 (ID. 4b8d071, fl. 38). A CEF impugnou o pedido, sob a alegação de que não estão preenchidos"os requisitos exigidos para deferimento do favor legal (art. 790, §3º, CLT e Lei 5584/70), sendo insuficiente a mera declaração de hipossuficiência". Efetivamente, o demonstrativo de pagamento referente ao mês de julho de 2024 (mês regular, sem 13º salário ou férias), registra como "salário líquido" a importância de R$ 7.956,52 (ID. 10284af, fl. 828), ou seja, mais que o dobro de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente R$ 3.262,96 = R$ 8.157,41 x 40%). As contas comprovadas pela autora somam R$ 11.097,61 e, por óbvio, superam a remuneração líquida da reclamante, evidenciando que a renda familiar não é apenas R$ 7.956,52. Considerando o contexto, observe-se que o contrato de locação residencial indica também o seu cônjuge como locatário, que certamente compartilha as despesas familiares demonstradas de moradia, saúde e escola, razão pela qual cumpre reconhecer que o reclamado se desincumbiu do ônus de comprovar a suficiência financeira da autora para custear os encargos processuais. Sendo assim, dou provimento ao recurso, neste item, para revogar a concessão do benefício da justiça gratuita à autora. Prequestionamento No mais, adotada tese explícita sobre os temas devolvidos à apreciação do Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os argumentos apresentados e os dispositivos legais invocados revela-se desnecessário, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, I, ambas do TST. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários; preliminarmente, rejeito o chamamento ao processo formulado pela CAIXA; nego provimento ao recurso da reclamante; dou parcial provimento ao recurso da reclamada para: a) determinar a exclusão dos reflexos em RSR (até 03.01.2021) e b) revogar a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante. Custas mantidas. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Por unanimidade, rejeitar o chamamento ao processo formulado pela CAIXA. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante. Por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para: a) determinar a exclusão dos reflexos em RSR (até 03.01.2021) e b) revogar a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante; vencido o Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, que apenas determinava a exclusão dos reflexos em RSR (até 03.01.2021). Custas mantidas. Obs: Justificativa de voto pelo Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza. Natal, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). RONALDO MEDEIROS DE SOUZA / Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza VOTO DIVERGENTE EM PARTE Recurso do reclamante - acompanho o Relator, negando provimento. Recurso da Caixa - divirjo parcialmente do voto do Relator, não realizando a limitação da condenação aos valores descritos na inicial. Conforme a jurisprudência da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Portanto, o meu provimento se dá apenas para determinar a exclusão dos reflexos em RSR. No mais, acompanho o voto do Relator. NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS

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ID: 316070179

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000685-33.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A SAYONARA DO NASCIMENTO ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A SAYONARA DO NASCIMENTO ALMEIDA COSTA

Acórdão

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000685-33.2024.5.21.0009 RECORRENTE: SAYONARA DO NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000685-33.2024.5.21.0009 RECORRENTE: SAYONARA DO NASCIMENTO ALMEIDA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0000685-33.2024.5.21.0009 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: SAYONARA DO NASCIMENTO ALMEIDA COSTA ADVOGADA: ADRIANA FRANCA DA SILVA - PE0045454 RECORRENTE: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A ADVOGADO: PAULO SANCHES CAMPOI - SP0060284 RECORRIDA: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A ADVOGADO: PAULO SANCHES CAMPOI - SP0060284 RECORRIDA: SAYONARA DO NASCIMENTO ALMEIDA COSTA ADVOGADA: ADRIANA FRANCA DA SILVA - PE0045454 ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA TEMAS COMUNS AOS RECURSOS HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS - Os cartões de ponto não demonstram horários de entrada e saída uniformes, sendo válidos como meio de prova, de modo que não podem ser deferidas horas extras baseadas na alegada jornada clandestina. INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO - ART. 71 DA CLT - CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS - CONCESSÃO REGULAR - Os cartões de ponto são válidos como meio de prova, e revelam a concessão regular do intervalo intrajornada mínimo legalmente estabelecido. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (PRODUTIVIDADE) - DIFERENÇAS - INEXISTÊNCIA - Inicialmente, nada impede a reclamada de modificar as metas no curso do contrato, sob pena de engessamento da atividade empresarial e de torná-la impossível. Em segundo lugar, não é vedada a adequação das metas de acordo com as rotas estabelecidas e outros fatores internos, cabendo à administração da empresa adotar os mecanismos necessários para o alcance dos seus objetivos sociais. Ainda, a prova documental sinaliza o pagamento correto da produtividade. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (COMISSÕES) - DIFERENÇAS - INEXISTÊNCIA - Inicialmente cabe destacar que os percentuais da comissão de venda estão definidos na "Política - Remuneração Variável Comercial", e diferem dos percentuais que a autora alega serem corretos. E também que a prova documental sinaliza o pagamento correto das comissões de vendas. Finalmente, não se identifica a alegada conduta patronal de criar propositalmente "freios" com o intuito de impedir o recebimento da remuneração variável em seus valores máximos. Para ilustração, veja-se que, em alguns meses, houve a diminuição de metas, o que evidentemente facilita o respectivo atingimento e recebimento de comissões. COMISSÕES - DEVOLUÇÃO DE VALORES "DESCONTADOS" - No legítimo exercício do poder diretivo, a reclamada estabeleceu política de pagamento de remuneração variável, elegendo diversos critérios de apuração, dentre eles o grau de inadimplência, que não se equipara ao estorno/retenção de comissões em virtude de inadimplemento de clientes. Diante desse quadro, ausente qualquer ilegalidade, não há que se falar em devolução de valores "descontados". INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS RELACIONADAS COM A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO A SERVIÇO DA EMPRESA - DEPRECIAÇÃO E MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM MAJORADO - De acordo com a jurisprudência pacífica do TST, o empregador tem o dever de indenizar o empregado pela depreciação decorrente do uso de veículo próprio a serviço da empresa, pela manutenção e pelo combustível, quando houver exigência dessa utilização, ou quando o uso do veiculo for imprescindível para a prestação dos serviços, sendo desnecessária prova específica dos danos materiais, por se tratarem de fato notório. In casu, considerando que: (1) o contrato de trabalho vigorou por mais de 7 anos; (2) o reclamante recebeu a importância de R$ 100,00 por semana, conforme informado na inicial; (3) não existem provas de que o montante depositado semanalmente pela empresa sempre excedeu as despesas com combustível; e (4) o veículo, como qualquer outro, precisa realizar revisões periódicas de manutenção; deve ser majorada a condenação da empresa ao pagamento suplementar de indenização pela utilização de veículo particular, para quantia mais adequada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLT, ART. 791-A - PEDIDO IMPLÍCITO - CPC, ART. 322, § 1º - SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO TRABALHADOR - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RECLAMADA - Considerando que os honorários advocatícios constituem hipótese de pedido implícito, que podem ser deferidos, como dispõe o art. 322, § 1º do CPC, e diante da inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo c. STF na ADI 5766, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, devendo a obrigação permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado deste acórdão. Por outro aspecto, considerando que a reclamada sucumbiu minimamente no objeto da reclamação trabalhista, deve a parte reclamante responder integralmente pelos respectivos honorários (Art. 86, do CPC). RECURSO DA RECLAMANTE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC 58 - SOLUÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR - LEI Nº 14.905/2024 - Diante das disposições da Lei nº 14.905 de 28.06.2024 (solução legislativa que sobreveio ao julgamento da ADC 58), e em observância ao caráter vinculante das decisões proferidas pela SDI-1 do TST, os juros e correção monetária devem ser apurados conforme as diretrizes do v. acórdão referente ao processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). RECURSO DA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PEÇA INICIAL - FALTA DE OBJETO - o pedido recursal para que seja aplicado o art. 840, §1º, da CLT ao caso concreto, com a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, não tem objeto, diante do fato de que a condenação quanto ao único pleito deferido na sentença e mantido na segunda instância, o de indenização pelo uso de veículo próprio, se deu em montante inferior aos obtidos pelos critérios estabelecidos na petição inicial. Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por SAYONARA DO NASCIMENTO ALMEIDA COSTA e CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada pelo primeiro, buscando a reforma da sentença oriunda da 9ª Vara do Trabalho de Natal, prolatada pela Juíza do Trabalho Lygia Maria Godoy Batista Cavalcanti, que deferiu o benefício da justiça gratuita à reclamante, determinou a retificação do polo passivo para que conste a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", pronunciou a prescrição das parcelas anteriores a 06.08.2019 e julgou parcialmente procedente a pretensão formulada, condenando a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: "a) horas extras, com adicional de 50%, e os reflexos em descanso semanal remunerado e FGTS + 40%; b) Reflexos do DSR, para horas prestadas após 20/03/2023, sobre férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e das verbas rescisórias, além de FGTS + 40%; c) Indenização pelo tempo reduzido do intervalo para repouso e alimentação, nos limites dos pedidos; d) indenização pelo desgaste e depreciação do uso de veículo próprio arbitrada em R$ 2.327,00; e) Diferença da remuneração variável (produtividade) no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mensais, devendo desse valor ser descontado o que for pago em contracheque, mês a mês, sob idêntico título. Defiro os reflexos em férias + 1/3, décimo terceiro salário, e também no FGTS; f) Honorários advocatícios". Contribuições previdenciárias a cargo exclusivo da reclamada. Custas, pela reclamada, no montante de R$ 6.000,00 (ID. 7c9e2f5 - fls. 1.517/1.536). A reclamante apresentou embargos de declaração (ID. ddbb2a5 - fls. 1.557/1.559), os quais foram rejeitados (ID. 7da35bb - fls. 1.564/1.566). Em seu recurso, a reclamante, inicialmente, se insurge contra a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, aduzindo ser beneficiária da justiça gratuita e suscitando a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, por força do julgamento da ADI 5766. Afirma que houve negativa de prestação jurisdicional pela sentença de embargos de declaração, pois não restou fixada a sua jornada diária de trabalho, requerendo, dessa forma, a análise da matéria. Sustenta que os controles de jornada são imprestáveis como prova, pois não refletem a realidade do labor realizado, que era superior à jornada contratual, incluindo trabalho aos sábados e feriados, conforme demonstrado por sua testemunha. Assim, entende ser devido o pagamento das horas extras conforme a jornada declinada na inicial, invocando a OJ 233 da SBDI-1 do TST. Requer o pagamento de 01 hora integral de intervalo intrajornada, considerando a hora como de natureza salarial, pois o mesmo era parcialmente suprimido. Também argumenta que a Súmula 340 do TST é inaplicável ao caso, pois as horas extras laboradas não foram dedicadas à atividade principal de vendas, mas a atividades burocráticas e reuniões. Pleiteia a majoração da indenização pelo uso do veículo próprio, alegando que o valor concedido na sentença é insuficiente, já que percorria, em média, 2.000 Km por mês para atender clientes e o valor mensal pago pela reclamada (R$ 100,00) era destinado a cobrir apenas despesas com combustível, sem levar em consideração a depreciação do veículo. Sustenta que a reclamada manipulou os cálculos de comissões e remuneração variável, alterando metas e indicadores ao longo do mês, de modo que faz jus "ao pagamento de diferenças de remuneração variável, devolução dos valores descontados e diferenças de comissões pelas vendas". Afirma que o FGTS deve ser calculado sobre todas as parcelas deferidas. Afirma, ainda, que a reclamada é responsável exclusiva pelo valor da contribuição previdenciária, nos termos do art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91, e que o recolhimento do imposto de renda não incide sobre os juros de mora, conforme Orientação Jurisprudencial 400 da SDI1 do TST. Por fim, requer "a aplicação da Lei n.º 14.905/2024, uma vez que esta supre a determinação contida na própria ADC quando aponta sua utilização "sobrevenha solução legislativa", razão pela qual a partir de 30.08.2024 é cabível IPCA desde o vencimento das obrigações mais juros de mora de 1% ao mês" (ID. e9c385a - fls. 1.570/1.603). A reclamada, por sua vez, requer a dispensa do recolhimento do depósito recursal, por se encontrar em recuperação judicial. Tece argumentos sobre a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicialmente. Sustenta que os cartões de ponto são válidos, não havendo que se falar em condenação em horas extras. Caso a condenação seja mantida, pede a aplicação da Súmula 340 e das OJs 235 e 397 da SBDI-1 do TST, por se tratar de empregado comissionista. Diz que nunca impediu o usufruto integral do intervalo intrajornada e, como o trabalho era externo, o reclamante tinha ampla liberdade neste aspecto. Assevera que fixava metas mensalmente, as quais podiam ser alteradas de acordo com a sazonalidade do mercado e que a reclamante poderia acompanhá-las por meio do aplicativo Minha Meta, e atacou a autenticidade dos documentos apresentados por esta última, incapazes de comprovar os valores aos quais ela alegou fazer jus, motivo pelo qual requer a exclusão da condenação em diferenças por produtividade de vendas. Defende a exclusão da indenização pela utilização de veículo próprio ou, caso assim não seja entendido, que sejam excluídos os meses em que o contrato de trabalho foi interrompido ou suspenso por férias e/ou licença médica. Ao final, pleiteia o afastamento de sua condenação em honorários sucumbenciais (ID. 020243c - fls. 1.604/1.626). Contrarrazões pela reclamante, com preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada por deserção (ID. 98f0607 - fls. 1.674/1.686). Contrarrazões apresentadas pela reclamada, sem preliminar (ID. 3170e93 - fls. 1.687/1.725). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO ADMISSIBILIDADE Preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, suscitada em contrarrazões. Nas suas contrarrazões, o reclamante defende o não conhecimento do recurso da reclamada por deserção. Sustenta que "o fato de estar em dificuldades financeiras não eximem o recorrente da realização do depósito recursal e do pagamento das custas processuais, ante a ausência de amparo legal, não se aplicando, ao caso, o entendimento vertido na Súmula 86 do TST, a qual especificamente dispõe acerca de empresas em processo falimentar". Argumenta que "a mera RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por si só, não tem o condão de justificar o pleito do benefício com a consequente isenção do pagamento das custas e deposito recursal, tanto é verdade que a Reclamada tem realizado o pagamento das condenações trabalhistas" (ID. 98f0607, fls. 1.676/1.677). Sem razão. De acordo com o § 10 do art. 899 da CLT, "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Assim, por expressa disposição legal, as empresas em recuperação judicial estão isentas do depósito recursal. Diante disso, e considerando que a reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais (ID. d4b7838 - fls. 1.670/1.671), não subsiste a alegação de deserção. Preliminar rejeitada. Conheço dos recursos ordinários, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Jornada de trabalho (matéria comum aos recursos) Análise conjunta das insurgências. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos relativos à jornada de trabalho, com a seguinte fundamentação: "A parte Reclamante alega em sua exordial que trabalhava das 7h às 19h ou das 9h às 22h, com 30 minutos de intervalo para descanso e alimentação, de segunda a sexta-feira, e aos sábados e feriados das 7h às 15h, sem intervalo. Requer a condenação da parte Ré ao pagamento de horas extras, com adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados e, posteriormente a esse agregamento, pelo aumento da média remuneratória, repercutir no cálculo das férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e das verbas rescisórias. Requer ainda a condenação da parte Reclamada ao pagamento do intervalo suprimido, sobre a base salarial e com observância da súmula 264 do TST. A Reclamada afirma que o horário da parte Autora era devidamente registrado nos cartões de ponto, havendo pagamento das horas extras quando eventualmente estas eram prestadas, bem como utilização de banco de horas previsto em convenção coletiva de trabalho. Nega que houvesse labor após registro da saída no ponto eletrônico. Pugna pela improcedência dos pedidos. Analiso. A Reclamada anexou aos autos os registros de frequência, indicando horários britânicos em relação ao intervalo intrajornada, iniciando às 11h e encerrando às 12h, das 11h às 13h, das 11h às 12h30 e das 16h às 17h. E, em relação ao início e término da jornada de trabalho, apresentam variações, em sua quase totalidade, de menos 10 minutos de diferença dentro do mesmo mês, exceto em alguns meses. Por outro lado, em diversos dias há marcação de horário invariável e tal fato lança dúvidas sobre a veracidade da informação, mormente ao se tratar de jornada de trabalho em atividade externa que, embora tenha apresentado mecanismos de controle por parte da empresa, tem a incidência de fatores externos que justificariam uma variabilidade maior no registro. Em audiência de instrução, colhidos os depoimentos das partes e testemunhas, restou consignado o seguinte: (...) Foi ainda acolhido como prova emprestada o depoimento da testemunha da parte autora dos processos 0000218-52.2024.5.21.0042 e 0000517-32.2024.5.21.0041: (...) Em análise dos depoimentos, verifica-se que as testemunhas da parte autora corroboram as alegações de petição inicial, no tocante ao trabalho não registrado no controle de ponto. Contudo, ambas as testemunhas convergiram em relação à quantidade de clientes atendidos por dia, quanto à média de 35. A testemunha do Autor informou que o tempo de atendimento tinha média de 20 minutos. Se considerarmos uma jornada de 8 horas, totalizando 480 minutos, e dividirmos os 35 clientes diários por esse período, chegaríamos a uma média de um atendimento a cada 13 minutos e 42 segundos. Considerando ainda que os 35 clientes não são vizinhos, havendo um tempo de deslocamento entre um estabelecimento e outro, e entre cidades diferentes ou mesmo regiões diferentes da mesma cidade, verifica-se que, considerando pelo menos 5 minutos de deslocamento entre um estabelecimento/cliente e outro (175 minutos - quase 3 horas diárias - só de deslocamento entre estabelecimentos durante um dia), a meta diária de 35 clientes jamais seria alcançada dentro do intervalo de 8 horas diárias de labor. Destarte, um cotejo dos relatos testemunhais induz ao convencimento desse Juízo acerca de indícios de veracidade das alegações autorias em relação à jornada extraordinária cumprida pela parte Autora antes e após a marcação no controle de ponto. Em relação ao intervalo intrajornada, estabelece o artigo 71 da CLT que: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. Antes da vigência do Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a redação do parágrafo 4º era a seguinte: § 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994) Após a Reforma Trabalhista, o dispositivo passou a ter a seguinte redção: § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Os registros de frequência juntados aos autos pela Ré demonstram cabalmente que havia pré-assinalação, com horários de início e término britânicos, inservíveis como meio de prova. Some-se a isso a incompatibilidade de cumprimento da meta de clientes atendidos por dia com a jornada de trabalho normal, o que milita a favor da narrativa autoral. Assim, reputo que os registros de ponto servem tão somente para indicar a frequência da trabalhadora. Por outro lado, a reclamante confessa que "registrava no palmtop o horário que parava de trabalhar; que se fosse além das 19:00 a depoente batia o ponto e continuava a trabalhar". Assim, entendo que a parte Reclamante laborava de segunda a sexta-feira, com três horas além do horário teórico descrito nos registros de jornada, com 30 minutos de intervalo para descanso e alimentação, e aos sábados, das 7:30 às 15:30, sem intervalo. Nos dias em que a jornada foi finalizada antes horário teórico descrito nos registros, diante da confissão da autora, deve prevalecer o horário de saída registrado. A reclamante, confessamente vendedora, não demonstrou passar horas executando tarefas não relacionadas com sua área de trabalho, de maneira que entendo ser aplicável a súmula 340 do TST. Considerando-se os horários acima reconhecidos, julgo condeno a parte Reclamada a pagar ao Reclamante, nos limites dos pedidos, horas extras por extrapolação da jornada legal, com adicional de 50%, e reflexos em descanso semanal remunerado e FGTS + 40%. Os valores relativos às horas extras constantes nos contracheques deverão ser deduzidos. A sentença está adstrita aos pedidos em relação ao objeto vindicado, não ao seu quantum. Julgo procedente o pedido de pagamento proporcional ao tempo reduzido do intervalo para repouso e alimentação, nos limites dos pedidos" (fls. 1.519/1.525). Em seu recurso, a reclamante sustenta que os controles de jornada são imprestáveis como prova, pois não refletem a realidade do labor realizado, que era superior à jornada contratual, incluindo trabalho aos sábados e feriados, conforme demonstrado por sua testemunha. Assim, entende ser devido o pagamento das horas extras conforme a jornada declinada na inicial, invocando a OJ 233 da SBDI-1 do TST. Requer o pagamento de 01 hora integral de intervalo intrajornada, considerando a hora como de natureza salarial, pois o mesmo era parcialmente suprimido. Também argumenta que a Súmula 340 do TST é inaplicável ao caso, pois as horas extras laboradas não foram dedicadas à atividade principal de vendas, mas a atividades burocráticas e reuniões. A reclamada, por sua vez, sustenta que os cartões de ponto são válidos, não havendo que se falar em condenação em horas extras. Caso a condenação seja mantida, pede a aplicação da Súmula 340 e das OJs 235 e 397 da SBDI-1 do TST, por se tratar de empregado comissionista. Também alega que nunca impediu o usufruto integral do intervalo intrajornada e, como o trabalho era externo, o reclamante tinha ampla liberdade neste aspecto. À análise. A reclamante foi admitida em 05/11/2015, no cargo de vendedor de comércio varejista (CBO 521110), com data de afastamento em 24/06/2023 (ver CTPS digital, fls. 40). Os cartões de ponto não demonstram horários de entrada e saída uniformes, sendo válidos como meio de prova (ID. e7830c0 - fls. 513 e seguintes), na forma da Súmula nº 338 do TST, item III ("Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir"), e revelam que a reclamante: (a) usufruía o intervalo intrajornada mínimo legalmente estabelecido, haja vista a pré-assinalação da pausa, no campo "horário teórico", em conformidade com o art. 74, § 2º, da CLT ("Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso"), o que inclusive constava expressamente nos cartões de ponto, nos quais se encontra a mensagem "Intervalo intra-jornada pré assinalado nos termos do parágrafo 2º do artigo 74 da CLT"; (b) quando extrapolava a jornada ordinária, registrava tal ocorrência no ponto eletrônico, usufruindo de regular regime compensatório na modalidade "banco de horas" (por exemplo, em 11/03/2022, há registro de prestação de horas extras, conforme campo "Qtd. BHO 50%" no quantitativo de "00:59", e em 24/03/2022, há registro de uso de 1h22min do banco de horas, conforme campo "Saída Antec.-BH Déb.(UND)", com o valor "01:22", fls. 546). É oportuno acentuar que a presença de horários de entrada e saída uniformes ("horário britânico") somente ocorre quando os registros nos cartões são largamente invariáveis, não bastando a verificação de horários de entrada ou de horários de saída semelhantes em alguns dias do mês. Acrescente-se que a reclamada juntou extrato do banco de horas, trazendo o detalhamento de débitos e créditos, a reforçar a regularidade do regime compensatório (ID. fe02a19 - fls. 564 e seguintes). Além disso, a prova oral não foi capaz de refutar a fidedignidade dos cartões de ponto. Com efeito, vejamos o que disseram o reclamante e sua testemunha (ID. 3fab171 - fls. 1.510/1.515): Reclamante: "que havia reunião matinal 03 vezes na semana, e nestes dias a depoente ia na reclamada; que a quando estava no horário diurno, a depoente chegava a empresa umas 07:00, mas a reunião matinal começava as 08:00, que chegava mais cedo para organizar o serviço do dia; que a reunião matinal informava as metas do dia; que a depoente já tinha a relação dos clientes, com a devida rota fixa, que tinha na faixa de 35/40 clientes fixos por dia; que a rota já era pré determinada e ficava no palmtop; que todo vendedor tem uma base de clientes em media de 200 clientes; que a meta mínima eram 35 clientes; (...) que quando a depoente saia de sua casa para ir as cidades do interior, saia mais cedo, para poder estar no primeiro ponto de venda as 08:00; que quando não ia para a empresa a depoente entrava em reuniões online; que fazia reunião antes para estar no primeiro cliente as 08:00; que os clientes era bares, conveniência restaurante; que não registrava o intervalo no palmtop, tirava em torno 30 minutos; que trabalhou em dois turnos das 09:00 às 22:00 e das 08:00 as 19:00; que a empresa determinava que a depoente batesse o ponto as 08:00, mesmo chegando mais cedo; que só poderia bater o ponto quando não estivesse na empresa quando fosse atender a primeiro ponto de vendas; que não registara a o intervalo, só o início e o fim; que o horário oficial da depoente era das 08:00 as 19:00; que trabalhou uma época no horário diurno e outro no horário noturno; que chegou a passar das 19:00, quando pegava o horário diurno; que a depoente registrava no palmtop o horário que parava de trabalhar; que se fosse além das 19:00 a depoente batia o ponto e continuava a trabalhar; que a depoente não batia o ponto no horário do almoço; que a depoente trabalhava de segunda a sábado; que se fosse feriado nacional a depoente não trabalhava, só trabalhava se o feriado fosse em Natal e se não fosse em Macaíba por exemplo a depoente ia trabalhar; que a depoente não recebia horas extras em dinheiro, a depoente tinha banco de horas, e depoente registrava as horas extras, mas nunca usufruiu de folgas (...) que cada visita aos clientes durava : " de 20/25 minutos; que a depoente fazia a rota de Macaíba, Parnamirim, em uma rota só poderia visitar várias cidades; que o deslocamento entre um cliente e outro variava, exemplo atendia uns 5 clientes próximos e depois ia para outra mais distantes; que também atendia clientes em Natal; que antes dos DDS, a depoente chegava as 07:00, para pegar o Merchandising (caneta, adesivo, cartazes), e conversava com o motorista; que pegava este material 03 vezes por semana; que a rota da depoente era organizada pela reclamada, e que podiam ter clientes próximos, em bairros diferentes, exemplo um cliente em Natal no bairro do Pajuçara, depois ia em Nova Natal, eram bairro próximos, mas não eram clientes na mesma rua; que na hora do intervalo a depoente tinha que avisar ao supervisor que havia parado, e já fazia a parcial das vendas da manhã, e mandava para o supervisor e em seguida ia almoçar; que todo mundo parava as 12:00, para fazer a parcial do que tinha vendido, mas as vezes neste horário estava atendendo clientes; que não avisava ao supervisor a hora que voltava do intervalo; que a reclamada determinava que deveria tirar 01 hora de intervalo, mas a depoente não tirava porque tinha que ver a parcial e tinha que retornar as 13:00, para as vendas; que isso ocorria todos os dias; que a depoente fazia a parcial na horas que parava para o almoço, e assim, perdia uma parte de seu intervalo e era obrigatório fazer a parcial no horário do intervalo; que não podia passar das 13:00 para voltar do intervalo" (destaques acrescidos). Testemunha: "que trabalhou na reclamada de 01/2021 até 01/2024, na função inicial de promotor de vendas passou 01 ano e dez meses e depois passou a ser vendedor; que como vendedor o depoente trabalhava na rota de Parnamirim, satélite e Nova Parnamirim, depois tirou férias de um vendedor na rota de Guamaré, Jandaira..; que o depoente trabalhava no turno vespertino das 07:00 às 19:00; que trabalha no seguimento misto; que batia o ponto de acordo com a determinação do supervisor, mas variava, as vezes o supervisor pedia para bater o ponto as 07:30, as vezes as 08:00, e o supervisor dizia que era determinação da empresa; que a empresa não determinava que tirassem 01 hora de intervalo, mas a empresa acompanhava a localização do depoente pelo aplicativo; que tinha que batia o ponto quando chegava no primeiro cliente; que quando ia na sede, chegava antes para preparar o material, só depois batia o ponto na empresa no horário que eles determinavam; que não sabe dizer qual era o seguimento da reclamante, mas sabe que a reclamante trabalhou em dois períodos de turnos; que quando não era do horário noturno era misto (atende todo tipo de seguimento) e se for do horário noturno só trabalha em um seguimento; que quando a reclamante trabalhava no turno noturno a reclamante trabalhava no seguimento frio (bares e restaurantes);. que não sabe dizer se a reclamante trabalhou em mais de um seguinte quando foi do período noturno; que as horas extras até 02 horas iam para o banco de horas, e se fizesse além das 02 horas não recebia em dinheiro; que não recebia banco de horas em folgas; que a empresa não informava para que servia o banco de horas; que a reclamada não mostrava quantas horas tinha e nunca gozou do banco de horas; que com a reclamante era da mesma forma, que era padrão para todos os vendedores; (...) que no final do dia a reclamada informava que tinha que fazer as horas extras, ou se fosse entrar mais cedo no outro dia, mas tinha que registrar o ponto na horas determinada; que após, o registro do ponto o depoente continuava trabalhando; que o horário noturno começava as 09:00/10:00 até as 22:00/22:30; que o trabalhava aos sábados e feriados e 01 domingo ao mês; que aos sábados era das 08:00 as 11:30, mas normalmente ultrapassava o horário e não era registrado no ponto; que tinha em media de 30 minutos de intervalo; que no intervalo almoçava, mas ficava resolvendo coisas com o supervisor, com o motorista; que as 12:00 o depoente tinha que passar uma parcial de vendas, isso era dentro do horário do intervalo do almoço, com a reclamante também era desta forma; que já aconteceu do supervisor almoçar com o depoente, como também o supervisor marcava em algum restaurante para falar com o vendedores; que os vendedores atendiam 35/40 clientes por dia, com duração de 20 minutos no atendimento; que recebia a rota no papel, ou no palmtop, quando abria já estava lá os clientes do dia; que o supervisor poderia alterar a rota no dia que anotava no ponto todos os dias; que o depoente nunca fez a rota noturna; que o depoente tinha acesso ao espelho de ponto; que quando o supervisor ia almoçar com o depoente, era como uma reunião e durava uns 30 minutos; que o supervisor não poderia passar muito tempo parado" (destaques acrescidos). Observa-se que a própria reclamante disse que a reclamada determinava que ela batesse o ponto às 08h, mesmo chegando mais cedo, e que seu horário oficial era das 08h às 19h, mas que se ultrapassasse as 19h, batia o ponto e voltava a trabalhar. Ocorre que a maior parte dos horários de entrada era registrado por volta das 07h30min, contrariando a fala da reclamante. Outra contradição observada no depoimento do reclamante é que tinha uma meta mínima de 35 clientes por dia e que cada visita demorava de 20 a 25 minutos, sem contar o deslocamento entre os locais visitados. Sendo assim, a reclamante gastava de 700 a 875 minutos diários só com as visitas, ou seja, entre 11 horas e 20 minutos e 14 horas e 35 minutos. Na petição inicial, a reclamante informou a jornada das 07h às 19h, com 30 minutos de intervalo, isto é, 11 horas e 30 minutos, o que contradiz a informação sobre as visitas, ainda mais porque não levou em consideração o tempo de deslocamento entre os clientes visitados. E, quanto ao depoimento da testemunha, falou que, aos sábados, laborava das 08h às 11h30min, mas normalmente ultrapassava o horário e não registrava o ponto. Só que há registros, em relação à reclamante, nos cartões de ponto, de labor após as 11h30min, como, por exemplo, no dia 28.09.2019 (sábado), quando saiu às 13h30min (fl. 515), e no dia 30.11.2019, quando a saída se deu às 12h35min (fl. 517). No tocante ao intervalo, a reclamante disse que a reclamada determinava que deveria usufruir de 1 hora. A testemunha, por sua vez, contradisse a reclamante, dizendo que não havia essa determinação, o que demonstra a fragilidade de seu depoimento. Ademais, a reclamante disse que não avisava ao supervisor a hora que voltava do intervalo. Além disso, não parece razoável gastar 30 minutos apenas para mandar as parciais para o supervisor, considerando-se que os dados das vendas já estavam gravados no palm top, bastando o envio. Oportuno ressaltar, em reforço, que, no trabalho externo (os depoimentos do reclamante e da testemunha sinalizam que eram vendedores externos), os empregados possuem ampla liberdade para usufruir seu intervalo como melhor lhes aprouver, não sendo crível que a reclamante, por iniciativa própria e sem fiscalização direta ou indireta da reclamada, tenha simplesmente se privado de uma parte do intervalo intrajornada. Diante desse quadro probatório, principalmente do depoimento da reclamante, os depoimentos das testemunhas da parte autora dos processos nº 0000218-52.2024.5.21.0042 (ID. 034f770 - fls. 1.500/1.501) e 0000517-32.2024.5.21.0041 (ID. de3207c - fl. 1.507) não prevalecem no presente caso, de modo que não cabe condenar a reclamada nos pedidos relativos à jornada de trabalho. Por consequência, excluo da condenação as horas extras e reflexos e a indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, ficando prejudicados os argumentos relativos à inaplicabilidade da Súmula nº 340 do TST (que trata da base de cálculo das horas extras de empregado comissionista). Prejudicada também a análise do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional pela sentença de embargos de declaração, suscitado em face da ausência de fixação da jornada diária da reclamante. Recurso da reclamada provido e recurso da reclamante não provido neste ponto. Diferenças salariais (matéria comum aos recursos) Análise conjunta das insurgências. Na petição inicial, A reclamante formulou três pedidos de diferenças salariais, atinentes à remuneração variável: (I) "Pagamento das diferenças de remuneração variável (produtividade)", pois não eram obedecidos os valores preestabelecidos e ainda eram alterados os percentuais ao longo do mês, unilateralmente, de acordo com o bel prazer da reclamada; (II) "Devolução dos valores indevidamente descontados correspondentes a 20% do teto da variável", pois a inadimplência figura como redutor da remuneração variável no percentual estabelecido pela empresa, que na maior parte das vezes varia ao longo do mês; (III) "Diferenças de comissões sobre vendas", pois a reclamada não aplicava o percentual de comissões de 2% ou 1% ou 0,5% ou 0,25% (de acordo com o setor do reclamante), sonegando o pagamento das comissões devidas. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos relativos à remuneração variável, com a seguinte fundamentação: "O Autor aduz em sua exordial que sua remuneração era composta de salário fixo mais remuneração variável, a qual seria composta de diversas rubricas, dentre elas, a produtividade variável, paga conforme contracheques juntados aos autos. Alega que a reclamada alterava, de modo unilateral, o peso dos indicadores de produtividade, de modo a reduzir a remuneração variável e socializava a inadimplência da clientela, repassando-a ao reclamante, dando a esse parâmetro caráter de redutor da remuneração variável, pelo que entende que o desconto da inadimplência é indevido e lhe deve ser devolvido por todos os meses do pacto laboral. Informa ainda que as metas também eram modificadas mensalmente, sempre em aumento, de modo a dificultar o alcance das metas de produtividade e pagamento de parte da remuneração variável. Requer a condenação da parte Ré ao pagamento das diferenças de remuneração variável (produtividade), no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Requer ainda a devolução de valores descontados indevidamente, correspondentes ao teto da variável 20% de R$ 7.000,00 (sete mil reais), qual seja: R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) e, por fim, diferenças de comissões sobre vendas, na importância de R$ 2.500,00 mensais. Pugna anda que todos os títulos supra tenham reflexos em FGTS, DSR, férias + 1/3 e décimo terceiro salário. Requer ainda a o resultado dos reflexos do item "b" deverá incidir no FGTS. A reclamada, em sua defesa, aduz que a parte variável da remuneração é composta por três rubricas distintas: comissão, produtividade e aceleradores. Afirma que a primeira é pagas pelas vendas, independente de metas e não havendo teto para elas. O vendedor conseguiria comissão pela venda de apenas um produto, por exemplo. Junta em sua contestação exemplo de vendas no intervalo de um mês, para justificar que o valor pago ao Autor era correto. Já quanto ao adicional de produtividade, esse seria composto por vários itens, havendo, para cada um deles, um valor específico, e assim, o pagamento dar-se-ia pelo alcance da meta em cada item. Defende que o valor da produtividade jamais alcançara o patamar indicado pela parte autora (R$ 7.000,00) sendo sempre bem inferior, conforme contracheques juntados aos autos. Alega ainda que não ocorriam as alterações de meta dentro do mesmo mês, mas o fracionamento destas, e que a sazonalidade das vendas de bebidas em função dos períodos festivos do ano, ou alteração flutuação dentro de um mesmo mês resultavam em uma flutuação das vendas e redistribuição das metas fracionadas, mas não ocorria alteração na meta final. Nesse cenário, defende que não havia pagamento a menor, seja em relação à comissão, seja quanto ao adicional de produtividade. Analiso. Acerca da questão, foram colhidos os seguintes depoimentos: (...) Foi ainda acolhido, como prova emprestada, o depoimento da testemunha da parte autora dos processos 0000218-52.2024.5.21.0042 e 0000517-32.2024.5.21.0041: (...) A Reclamada junta ao processo os documentos de ID. 76fae0a e ff18517 que indicam os critérios de apuração das comissões e metas e no documento de ID. 7901a75 demonstra os valores vendidos diariamente pela reclamante durante o período imprescrito. É imperioso destacar que, tendo aduzido que as metas de produtividade eram previamente estabelecidas e conhecidas pelo Autor todos os meses do contrato de trabalho, atraiu a si o ônus de provar a regularidade dos cálculos de pagamento das diferenças vindicadas. Em réplica, a parte autora destaca que a matéria será comprovada em sede de instrução, destacando que não houve explicação sobre percentuais. Verifica-se que o depoimento da parte autora foi contraditório, pois hora afirma que recebia apenas produtividade e hora afirma que recebia comissões. O depoimento de sua testemunha revela que também recebia por comissões e por produtividade, pois declara que recebia valores a cada produto vendido. Embora a reclamante tenha impugnado os documentos nos quais a empresa demonstra os critérios de apuração das metas e de comissões, suas testemunhas demonstraram ter conhecimento dos percentuais e metas a serem obtidos para pagamento dos valores, mesmo tendo afirmado que eles não eram apurados corretamente. Por outro lado, no tocante às metas, a reclamada, por meio do seu preposto, confirma que as metas eram mensais, o que por si só não constitui nenhuma irregularidade. Todavia, seus critérios não foram demonstrados. Neste diapasão, julgo procedente o pedido para deferir ao reclamante, nos limites dos pedidos: Diferença da remuneração variável (produtividade) no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mensais, devendo desse valor ser descontado o que for pago em contracheque, mês a mês, sob idêntico título. Defiro os reflexos em férias + 1/3, décimo terceiro salário, e também no FGTS + 40%. No que se refere aos descontos das comissões, estes não restaram provados nos autos, tampouco foram corroborados pelas testemunhas em audiência, motivo pelo qual esse Juízo não se convence da veracidade da alegação. Ademais, o deferimento da diferença de comissões, com base no valor indicado na exordial, já abarca os descontos devidos, vez que está sendo deferido o percentual sobre o faturamento total indicado pela parte Autora em exordial. Assim, improcede o pedido contido na alínea "0" (fls. 1.526/1.531). No recurso, a reclamante sustenta que a reclamada manipulou os cálculos de comissões e remuneração variável, alterando metas e indicadores ao longo do mês, de modo que: são devidas diferenças salariais referentes à remuneração variável (produtividade), pois "não eram obedecidos os valores pré-estabelecidos e ainda eram alterados os percentuais ao longo do mês, unilateralmente, de acordo com o bel prazer da Reclamada" (fls. 1.596); é devida a devolução de valores "descontados", pois a inadimplência não deve servir como redutor na apuração do alcance de metas (e consequentemente, na remuneração variável); são devidas diferenças de comissão, ante a não observância dos percentuais estabelecidos para cada segmento de vendas. A reclamada, por sua vez, assevera que fixava metas mensalmente, as quais podiam ser alteradas de acordo com a sazonalidade do mercado e que a reclamante poderia acompanhá-las por meio do aplicativo Minha Meta, e atacou a autenticidade dos documentos apresentados por esta última, incapazes de comprovar os valores aos quais ela alegou fazer jus, motivo pelo qual requer a exclusão da condenação em diferenças por produtividade de vendas. À análise. Acerca da remuneração variável, a reclamada juntou aos autos o "Histórico de Remuneração Variável" da reclamante (ID. 3dcc912 - fls. 667 e ss.), a "Política - Remuneração Variável Comercial" (ID. bdbd482 a ID. 76fae0a - fls. 727 e ss.), o resultado de vendas da reclamante consolidado mês a mês (ID. b5f6036 - fl. 855) e o detalhamento das vendas realizadas (ID. ad04ca2 e ID. 7901a75 - fls. 856 e ss.), além de contracheques em que consta o pagamento das verbas "0120 Produtividade Vendas" e "0172 Comissão de Vendas" (ID. 7b6fa09 - fls. 593 e ss.). Para melhor análise da controvérsia, o tema será dividido nos três itens de remuneração variável abordados pelo reclamante. Quanto às diferenças de produtividade. Neste item, não se pode dizer que as alterações de percentuais na apuração da produtividade era ilícita (ou seja, vedada por lei), porque, a rigor, nada há que impeça a reclamada de modificar metas no curso do contrato, sob pena de engessamento da atividade empresarial e de torná-la impossível. Igualmente, não é vedada a adequação das metas de acordo com as rotas estabelecidas e outros fatores internos, cabendo à administração da empresa adotar os mecanismos necessários para o alcance dos seus objetivos sociais, inclusive direcionar a força de trabalho dos seus empregados para esse fim. Ademais, ilustrativamente, no contracheque de março/2021, consta o pagamento de "Produtividade Vendas" no montante de R$ 2.644,04 (fls. 620), exatamente o valor que se obtém do somatório das metas segmentadas, existente no "Histórico de Remuneração Variável" do reclamante em fevereiro/2021, pago no mês subsequente (fls. 686 - R$ 504,00 + R$ 488,04 + R$ 700,00 + R$ 336,00 + R$ 280,00 + R$ 336,00), de modo que a prova documental sinaliza o pagamento correto da produtividade, nada havendo a ser deferido, no particular. Dessa forma, excluo da condenação em diferença de remuneração variável (produtividade) e reflexos. Quanto às diferenças de comissões. Em primeiro lugar, os percentuais da comissão de venda estão definidos na "Política - Remuneração Variável Comercial" (item 5.7, fls. 729), e diferem dos percentuais que a autora alega serem corretos. Por exemplo, para o "canal de clientes" das lojas de Conveniência (abreviação "Conv.") os percentuais variam entre 0,75% e 2,25%, a depender do produto, enquanto que a reclamante indicou em sua postulação o percentual fixo de 2%, com base em um "manual", que consiste em uma imagem de baixa resolução inserida na petição inicial, sem força probatória, portanto (fls. 15). Em segundo lugar, ilustrativamente, no contracheque de março/2021, consta o pagamento de "Comissão de Vendas" no montante de R$ 959,60 (fls. 620), exatamente o valor que consta do resultado de vendas do reclamante consolidado em fevereiro/2021, pago no mês subsequente (fls. 855, coluna "resgate"; também, fls. 686, rubrica "5000 - Comissão"), o que sinaliza o pagamento correto das comissões de vendas. Finalmente, não se identifica a alegada conduta patronal de criar propositalmente "freios" com o intuito de impedir o recebimento da remuneração variável em seus valores máximos. Ao revés, a título de ilustração, veja-se que, em alguns meses, houve a diminuição de metas, o que evidentemente facilita o respectivo atingimento e recebimento de comissões: item "HL Produtos Retornáveis" meta em fevereiro/2021: 170,71 meta em março/2021: 144,05 (fls. 686/687) item "Hl Geral Puro Malte - Meta Flexível 2" meta em julho/2022: 283,88 meta em agosto/2022: 237,83 (fls. 705/707) Logo, verifica-se que a alteração das metas não visava prejudicar a reclamante, sendo apenas uma estratégia adotada pela empresa em sua política de vendas de acordo com o mês, procedimento perfeitamente lícito. Assim, não há que se falar em diferenças de comissões. Quanto à devolução de valores "descontados". Neste item, a alegação recursal da reclamante, de que a inadimplência não poderia impactar negativamente na apuração do alcance de metas (e consequentemente, na remuneração variável), deve ser rejeitada. Deveras, no legítimo exercício do poder diretivo, a reclamada criou uma política de pagamento de remuneração variável, elegendo diversos critérios de apuração, dentre eles o grau de inadimplência, que não se equipara ao estorno/retenção de comissões em virtude de inadimplemento de clientes. Diante desse quadro, ausente qualquer ilegalidade, não há que se falar em devolução de valores "descontados". Recurso da reclamante não provido no item. Recurso da reclamada provido para excluir da condenação a diferença de remuneração variável (produtividade) e reflexos. Indenização por uso de veículo próprio (matéria comum aos recursos) Análise conjunta das insurgências. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por uso de veículo próprio, com a seguinte fundamentação: "Narra a exordial que o reclamante utilizava seu veículo próprio no exercício de suas funções, alegando ser essa uma exigência contratual. Declara que percorria em média 2.000 quilômetros por semana, tendo recebido apenas o auxílio semanal de R$ 100,00 para despesas de combustível, o que não era suficiente para cobrir as despesas de desgaste e depreciação do veículo. Pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento de uma indenização pela depreciação do veículo, com base nos veículos de aluguel táxi, com exceção da remuneração do motorista, a qual normalmente é calculada em 30% do valor cobrado, no valor de R$ 400,00 por mês a título de aluguel, durante toda a contratualidade. Como pedido alternativo, requer uma indenização equivalente a 25% do valor do veículo por cada ano de trabalho. Em contestação a Reclamada defende que não houve prova da depreciação e da titularidade do veículo, da não obrigatoriedade da necessidade de veículo próprio para o exercício das funções; que o obreiro, no ato da contratação, sabia que realizaria atividades externas e que possivelmente utilizaria seu veículo próprio a trabalho, com reembolso apenas do combustível. Aduz que não havendo, no pacto laboral, previsão de pagamento de depreciação do veículo, a presunção é que no valor da remuneração já estejam incorporados esses custos de execução do contrato. Pugna pela improcedência do pedido. Analiso. Em audiência de instrução, o preposto da empresa confessa que a testemunha da parte Autora aduziu que "os vendedores contratados devem ter moto ": Considerando a natureza da atividade exercida, vendas de produtos em ambiente externo, por meio de visitas , em in loco diversas cidades, compreendendo a região metropolitana de Natal/RN e, por vezes, trajetos mistos com cidades do interior e capital, conforme revelado em audiência, não se mostra minimamente razoável a alegação de que havia a opção de o reclamante fazer uso de transporte público para o exercício profissional. Isso porque, considerando a média diária de 35 clientes a serem visitados em bairros ou cidades diferentes, seriam humanamente impossível o deslocamento e cumprimento da meta sem que a parte autora se utilizasse de veículo próprio. Imperioso se faz elucidar que as viagens feitas aos clientes para a venda de produtos, não obstante o pagamento de comissões aos vendedores, era em última análise a principal receita de lucros do empregador, o qual, em sua atividade, transferia ao empregado os riscos e ônus dos deslocamentos até o estabelecimento dos clientes. Tal prática é vedada por violar o princípio da alteridade, sendo ônus do empregador arcar com os riscos de sua atividade econômica, e nos riscos se incluem os gastos necessários ao exercício da atividade, vez que não se trata aqui de prestação de serviços autônomos, mas de relação de emprego. No que se refere ao valor a ser ressarcido pela depreciação veicular, não me aprece razoável aplicar o valor da diária da locação de taxi, vez que não se coaduna com a situação ora em estudo. Não se trata de aluguel do veículo e este serviço não se relaciona com os parâmetros de depreciação. Assim, considerando o valor do veículo Honda CG 125 Fan, ano 2014, placa OVZ4h75, que no ano de 2015 custava R$ $ 6.066,00, é avaliada em R$ 8.393,00 em outubro de 2018, conforme Tabela FIPE (https://veiculos.fipe.org.br/), e o emprego da mesma na atividade empresarial durante todo o contrato de trabalho, em atenção ao princípio da razoabilidade, me parece justo o pagamento do valor da depreciação, no interregno, totalizando R$ 2.327. Destaco que o fato de o veículo não estar registrado em nome da reclamante não obstar o fato de ter sido por ela utilizado durante todo o período. Tratando-se de verba indenizatória, não há reflexos. Pelo exposto, julgo o pedido procedente e condeno a parte Reclamada a pagar à parte Reclamante o valor de R$ 2.327, como indenização pelo uso do veículo do Autor nas atividades da empresa e consequente depreciação. Esclareço que o parâmetro serve apenas para abalizar a quantificação do dano a título de arbitramento pois, embora não tenha sido demonstrado o quantum debeatur em função do uso da moto, resta incontroverso o lucro da empresa pelo uso do veículo na atividade empresarial" (fls. 1.532/1.533). A reclamante pede a majoração da indenização por uso de veículo próprio nas atividades profissionais, nos termos da inicial, argumentando que a testemunha "confirmou que a ajuda de custo era apenas para o combustível e que era insuficiente" e acrescentando que a reclamada não "pagava nenhum valor para custear a depreciação do veículo, saindo a encargo da parte Reclamante as despesas como custo com a depreciação do bem e as peças de reposição" (fls. 1.796/1.799). Também alega que o valor concedido na sentença é insuficiente, já que percorria, em média, 2.000 Km por mês para atender clientes e o valor mensal pago pela reclamada (R$ 100,00) era destinado a cobrir apenas despesas com combustível, sem levar em consideração a depreciação do veículo. A reclamada defende a improcedência do pleito alegando que "sempre efetuou o pagamento de ajuda de custo, sendo que o aludido valor já estava contemplado além de combustível também trocas de óleo, pneu, manutenção e de depreciação do veículo". Caso assim não seja entendido, pede para que sejam excluídos os meses em que o contrato de trabalho foi interrompido ou suspenso por férias e/ou licença médica. Vejamos. O art. 2º, caput, da CLT dispõe que "Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". Dentre os riscos da atividade econômica assumidos pelo empregador estão os custos com os meios de produção, utilizados para a consecução dos objetivos empresariais. Nessa linha, a jurisprudência pacífica do TST entende que, independentemente da previsão contratual prévia, o empregador tem o dever de indenizar o empregado pela depreciação decorrente do uso de veículo próprio, pela manutenção e pelo combustível, quando houver exigência de utilização do veículo próprio, ou quando ele for imprescindível para a prestação dos serviços, sendo desnecessária prova específica dos danos materiais, por se tratarem de fato notório: "[...] 2. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. ASSUNÇÃO DOS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA PELO EMPREGADOR. ARTIGO 2º DA CLT. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de condenar a Reclamada ao pagamento de indenização ao empregado que utilizou veículo (motocicleta) próprio para desempenho das atividades decorrentes do contrato de trabalho. A utilização diária do veículo particular com vista ao atendimento das necessidades patronais resulta numa maior depreciação do bem móvel, restando possível o deferimento de indenização para reparar os danos suportados pelo Reclamante. Desse modo, independentemente da previsão contratual prévia, prescinde o dever de ressarcir pela depreciação decorrente do uso de veículo próprio, bem como de reembolsar o valor com combustível, uma vez que recai sobre o empregador, na inteligência do caput do artigo 2º da CLT, a assunção dos riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-448-35.2019.5.08.0106, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024). "[...] INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO / MANUTENÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu ser "incontroversa a exigência de uso de veículo próprio para o desempenho das atividades profissionais", razão pela qual manteve a condenação ao pagamento de indenização, com fulcro no art. 2º, caput, da CLT, do qual se extrai que o risco do empreendimento cabe ao empregador. Tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é devida a indenização pela depreciação decorrente do uso de veículo próprio, quando imprescindível para a prestação dos serviços. Precedentes. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 7º, da CLT, como óbices ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (RRAg-279-86.2021.5.06.0412, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023). "[...] II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. O e. Tribunal Regional registrou ser incontroverso nos autos que o autor utilizava veículo próprio para desempenhar suas atividades. Os riscos da atividade econômica pertencem ao empregador, não podendo ser repassados ao empregado, nos termos do artigo 2º da CLT. Constatado, portanto, o uso do veículo particular, o reclamante deve ser ressarcido, sob pena de inserir-se nos riscos do negócio, o que é vedado pelo princípio da alteridade, consagrado no dispositivo acima citado. Precedentes. Assim, e tendo em vista o entendimento consubstanciado na jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que fatos notórios independem de prova, conforme disposto no art. 374, I, do NPCP, entende-se devida a indenização por depreciação pelo uso de veículo próprio pelo trabalhador em serviço. Recurso de revista conhecido por violação do art. 2º da CLT e provido" (RR-856-12.2016.5.06.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/11/2023). "[...] RESSARCIMENTO DE DESPESAS. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR . A jurisprudência desta Corte, amparada no que dispõe o artigo 2º da CLT, é firme no sentido de ser devida ao empregado indenização pelos gastos decorrentes da utilização do veículo próprio para desempenho das atribuições decorrentes do contrato de trabalho, não sendo necessária a produção de prova nesse sentido, por se tratar de fato notório o desgaste do veículo, assim como as despesas com a manutenção e o combustível. Recurso de revista não conhecido." (RR-346-21.2012.5.09.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022). Realmente, ao exigir o uso de veículo próprio do trabalhador, expressa ou implicitamente (neste último caso, quando o veículo é imprescindível para a prestação dos serviços), o empregador se beneficia financeiramente, pois não tem de imobilizar capital para a aquisição do veículo nem arcar com a depreciação e manutenção, não podendo transferir ao empregado esses custos, sem a devida indenização. Restou incontroverso nos autos que o reclamante utilizava veículo particular (moto HONDA/CG 125 FAN ES 2014) para se locomover durante a jornada de trabalho, percorrendo uma média de 2.000km por mês, uma vez que realizava vendas, visita a clientes, prospecção de clientes, o que confirma a imprescindibilidade do uso veículo para essas atividades. Diante disso, e considerando que: (1) o contrato de trabalho vigorou por mais de 7 anos; (2) o reclamante recebeu a importância de R$ 100,00 por semana, conforme informado na inicial; (3) não existem provas de que o montante depositado semanalmente pela empresa sempre excedeu as despesas com combustível; e (4) o veículo, como qualquer outro, precisa realizar revisões periódicas de manutenção; deve ser majorada a condenação da empresa ao pagamento suplementar de indenização pela utilização de veículo particular, não para o montante pleiteado na inicial (R$ 400,00 para cada mês de serviço), mas para o valor de R$ 5.000,00, o que dá cerca de R$ 700,00 reais por ano de uso do veículo na prestação de serviços em favor da reclamada, ou pouco menos de R$ 60,00 mensais, quantia que entendo ser mais adequada. Em face do acima exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento parcial ao recurso da reclamante neste ponto. FGTS e descontos previdenciários e fiscais (recurso da reclamante) A reclamante afirma que o FGTS deve ser calculado sobre todas as parcelas deferidas. Também alega que a reclamada é responsável exclusiva pelo valor da contribuição previdenciária, nos termos do art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91, e que o recolhimento do imposto de renda não incide sobre os juros de mora, conforme Orientação Jurisprudencial 400 da SDI1 do TST. Diante da manutenção da condenação apenas em relação à indenização pela utilização de veículo próprio, nada há para ser deferido quanto a esses tópicos. Limitação dos valores indicados na petição inicial (recurso da reclamada) A reclamada pugna pela aplicação do art. 840, §1º, da CLT ao caso em comento, com a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Analiso. Recentemente (em 12.05.2025), o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, em sede liminar na reclamação constitucional nº 79.034/SP, julgou procedente o pedido formulado para cassar a decisão reclamada, proferida pela 5ª Turma do TST, em recurso de revista (RR 1001255- 76.2020.5.02.0718), que autorizou a condenação em valor superior ao limite indicado na petição inicial, negando vigência ao art. 840, §1º da CLT, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, e violando, dessa forma, a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Além disso, no caso dos autos, o único pedido deferido na primeira instância e mantido em segundo grau foi a indenização por uso de veículo próprio da reclamante. Na inicial, não pleiteou um valor específico, mas estabeleceu alguns critérios, aduzindo fazer jus "ao recebimento de quilômetro rodado, depreciação de seu veículo, com base nos veículos de aluguel táxi, com exceção da remuneração do motorista, a qual normalmente é calculada em 30% do valor cobrado", considerando que ele percorria, em média, 2.000km por mês. A reclamante ainda requereu, alternativamente, a utilização de outro critério, caso o Juízo não concordasse com o primeiro, "desde que não inferior a R$ 400,00 (quatrocentos) por cada mês de serviço", ou "que seja aplicada a Lei que disciplina o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, regulamentada pela Instrução Normativa No 162/1998, da Secretaria da Receita Federal, que prevê depreciação anual de 25% (vinte e cinco por cento) um veículo empregado na atividade produtiva de uma empresa" (fls. 10/12). Qualquer uma dessas opções levam a montante superior ao que foi deferido na sentença (R$ 2.327,00) e mesmo ao que foi majorado na presente decisão (R$ 5.000,00). Assim, a insurgência recursal está sem objeto. Honorários advocatícios sucumbenciais (matéria comum aos recursos) Análise conjunta das insurgências. A reclamante pleiteia a exclusão de sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por ser beneficiária da justiça gratuita e pelo fato de o art. 791-A, § 4º, da CLT ser inconstitucional. A reclamada pede a exclusão de sua condenação em honorários sucumbenciais. Inicialmente, faz-se necessário esclarecer que a reclamante não foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, de modo que lhe falta interesse de recorrer quanto a este ponto. Dito isto, passo à análise do tema. Em razão das mudanças implementadas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado da parte adversa, ainda que vencido o trabalhador. Nesse sentido, dispõe o art. 791-A da CLT, in verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." Cabe ressaltar que o c. STF, no julgamento da ADI 5766, em 20.10.2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, prevalecendo a tese do Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que a norma apresenta obstáculos à efetiva aplicação da regra prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, mantendo incólumes as demais disposições legais inscritas no art. 791-A da CLT. O v. acórdão foi divulgado no DJE nº 84, em 02.05.2022 e publicado em 03.05.2022. Segue a transcrição da ementa: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, publicação em 03/05/2022). Com a publicação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração opostos pela AGU, ocorrida em 29.06.2022, foram esclarecidos os contornos da mencionada decisão embargada: em atenção ao princípio da adstrição ao pedido inicial, o STF declarou a inconstitucionalidade apenas parcial do §4º do artigo 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanecendo incólume a obrigação processual do beneficiário da justiça gratuita responder pelos honorários sucumbenciais, desde que comprovado pelo credor, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão condenatória, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Nessa esteira, as Turmas do c. Tribunal Superior do Trabalho se posicionaram pela declaração parcial de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, apenas com relação à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", como se vê, ilustrativamente, do seguinte aresto: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, impossibilitada de dedução dos créditos, inclusive os obtidos em outra demanda, não viola os dispositivos indicados como violado. A decisão regional, como proferida, está em consonância com o disposto na ADI-5766 pelo e. STF . Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 208982520195040004, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 28/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 04/07/2022) O fato de a reclamada não ter pedido os honorários advocatícios sucumbenciais no recurso ordinário (pediu na contestação - fl. 415) não impede o deferimento dessa obrigação, de natureza acessória, porquanto, a teor do art. 322, § 1º do Código de Processo Civil ("Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios"), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, os honorários advocatícios constituem hipótese de pedido implícito. Vejamos jurisprudência sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A verificação dos argumentos da parte, no que tange à natureza jurídica da parcela, demandaria reexame de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/TST. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, que decorre da lei processual, independe de requerimento da parte, podendo o juiz fixá-los de ofício, razão pela qual inexiste preclusão a ser declarada. Nessa esteira, configurando tal pretensão pedido implícito, respeitados estão os limites da lide. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 11954520175230006, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 12/02/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/02/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA CONTRATUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO (...) 2. À luz dos artigos 141 e 492 do NCPC/15, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade. 3. As conclusões do acórdão recorrido no tocante ao cumprimento do contrato entabulado entre as partes, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos, provas, e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1249429 SP 2018/0035480-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019) Assim, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a condenação em honorários, como consectário lógico da sucumbência, é matéria que deve ser conhecida de ofício, ainda que tal questão não tenha sido suscitada anteriormente; que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita e foi parcialmente sucumbente no objeto da reclamação trabalhista; que a causa versa, em parte, sobre matéria recorrente na Justiça do Trabalho (horas extras, indenização pelo usufruto parcial do intervalo intrajornada e por uso de veículo próprio, verbas rescisórias) e também sobre matéria não tão comum (diferenças de remuneração variável própria da empresa reclamada); e o tempo despendido pelos advogados da reclamada nesta instrução processual, deverá a reclamante pagar os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% em favor dos advogados da reclamada, calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em relação a ela. A obrigação de pagar permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado deste acórdão, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. No tocante à condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, o art. 86 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, dispõe, no caput, que "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". O § 1º, porém, estabelece que "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". No presente caso, a reclamante postulou, ao final da petição inicial, as seguintes verbas: verbas rescisórias, horas extras e reflexos, indenização pela supressão do intervalo intrajornada, indenização por uso de veículo próprio, diferenças de remuneração variável e devolução de valores descontados (fls. 26/29). O Juízo de origem julgou procedentes os pedidos de horas extras e reflexos, indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, indenização pela utilização de veículo próprio e diferença de remuneração variável (produtividade). Na presente decisão, foi mantida somente a indenização pela utilização de veículo próprio, o que configura a sucumbência mínima dos pleitos formulados, não justificando a condenação da reclamada em honorários sucumbenciais. Assim, nego provimento ao recurso do reclamante, no particular, e dou provimento ao recurso da reclamada para excluir a sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. De ofício, com suporte no art. 322, § 1º do CPC, em face do efeito vinculante da decisão do STF proferida no julgamento da ADI 5766, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10%, calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em relação à reclamada, em favor dos patronos desta, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Correção monetária e juros (recurso da reclamante) Em relação ao tema da correção monetária e juros de mora, o Juízo de origem assim decidiu: "Como parâmetros de liquidação dos juros e correção monetária, devem ser utilizadas as balizas definidas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido em 18/12/2020, das ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6021, com acórdão publicado em 07/04/2021" (fl. 1.534). No recurso, a reclamante requer "a aplicação da Lei n.º 14.905/2024, uma vez que esta supre a determinação contida na própria ADC quando aponta sua utilização "sobrevenha solução legislativa", razão pela qual a partir de 30.08.2024 é cabível IPCA desde o vencimento das obrigações mais juros de mora de 1% ao mês" . Vejamos. A fixação da correção monetária e juros, nos processos trabalhistas, foi decidida, em 18.12.2020, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 pelo STF (processos julgados em conjunto: ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021), de onde é possível extrair quatro situações e suas respectivas consequências jurídicas, todas aplicáveis até que o Poder Legislativo apresente uma solução para o assunto. (a) pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês: não serão afetados pela decisão da ADC 58; (b) sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês: não serão afetados pela decisão da ADC 58; (c) sentenças transitadas em julgado sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais): serão afetados pela decisão da ADC 58, devendo ser aplicados, retroativamente, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sendo certo que a taxa SELIC engloba correção monetária e juros de mora; (d) processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal): serão afetados pela decisão da ADC 58, devendo ser aplicados, retroativamente, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sendo certo que a taxa SELIC engloba correção monetária e juros de mora. Pois bem. Como bem ressaltado peao reclamante, quando do julgamento das ações declaratórias, o c. STF foi claro ao dispor que as situações acima elencadas prevaleceriam até que surgisse solução legislativa diversa. Com o advento da Lei nº 14.905 de 28.06.2024, o art. 389 do Código Civil passou a prever a aplicação do IPCA como índice de atualização monetária, senão vejamos: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024)Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)" Questionado sobre a atualização monetária dos débitos trabalhistas, o TST firmou o seguinte entendimento: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024- destaques acrescidos). A simples leitura do trecho acima colacionado evidencia que, ao fixar os índices de correção monetária, a SBDI-1 do TST observou os parâmetros fixados no julgamento da ADC 58 e as alterações implementadas pelo legislador ordinário. Diante de tais circunstâncias, determino que os juros e correção monetária sejam apurados conforme as diretrizes do acórdão referente ao processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024) Recurso da reclamante provido, no particular. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, por deserção; conheço dos recursos ordinários; no mérito, dou provimento parcial ao recurso da reclamante para majorar a indenização pela utilização de veículo particular para o valor de R$ 5.000,00 e para determinar que os juros e correção monetária sejam apurados conforme as diretrizes do acórdão referente ao processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024); e dou provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação as horas extras e reflexos, a indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, a diferença de remuneração variável e reflexos e os honorários advocatícios sucumbenciais. De ofício, condeno a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10%, calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em relação à reclamada, em favor dos patronos desta, que ficarão sob condição suspensiva, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Custas reduzidas para R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, novo valor arbitrado à condenação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário da reclamada, por deserção; por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para majorar a indenização pela utilização de veículo particular para o valor de R$ 5.000,00 e para determinar que os juros e correção monetária sejam apurados conforme as diretrizes do acórdão referente ao processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação as horas extras e reflexos, a indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, a diferença de remuneração variável e reflexos e os honorários advocatícios sucumbenciais. Por unanimidade, de ofício, condena-se a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10%, calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em relação à reclamada, em favor dos patronos desta, que ficarão sob condição suspensiva, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Custas reduzidas para R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, novo valor arbitrado à condenação. Obs: Houve sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Dr. Anderson Carlos Xavier Aguiar, OAB/PE 35.281, representando a(s) parte(s) Recorrente / Reclamante. Natal, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A

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ID: 316070249

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000685-33.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A SAYONARA DO NASCIMENTO ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A SAYONARA DO NASCIMENTO ALMEIDA COSTA

Acórdão

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000685-33.2024.5.21.0009 RECORRENTE: SAYONARA DO NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000685-33.2024.5.21.0009 RECORRENTE: SAYONARA DO NASCIMENTO ALMEIDA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0000685-33.2024.5.21.0009 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: SAYONARA DO NASCIMENTO ALMEIDA COSTA ADVOGADA: ADRIANA FRANCA DA SILVA - PE0045454 RECORRENTE: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A ADVOGADO: PAULO SANCHES CAMPOI - SP0060284 RECORRIDA: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A ADVOGADO: PAULO SANCHES CAMPOI - SP0060284 RECORRIDA: SAYONARA DO NASCIMENTO ALMEIDA COSTA ADVOGADA: ADRIANA FRANCA DA SILVA - PE0045454 ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA TEMAS COMUNS AOS RECURSOS HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS - Os cartões de ponto não demonstram horários de entrada e saída uniformes, sendo válidos como meio de prova, de modo que não podem ser deferidas horas extras baseadas na alegada jornada clandestina. INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO - ART. 71 DA CLT - CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS - CONCESSÃO REGULAR - Os cartões de ponto são válidos como meio de prova, e revelam a concessão regular do intervalo intrajornada mínimo legalmente estabelecido. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (PRODUTIVIDADE) - DIFERENÇAS - INEXISTÊNCIA - Inicialmente, nada impede a reclamada de modificar as metas no curso do contrato, sob pena de engessamento da atividade empresarial e de torná-la impossível. Em segundo lugar, não é vedada a adequação das metas de acordo com as rotas estabelecidas e outros fatores internos, cabendo à administração da empresa adotar os mecanismos necessários para o alcance dos seus objetivos sociais. Ainda, a prova documental sinaliza o pagamento correto da produtividade. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (COMISSÕES) - DIFERENÇAS - INEXISTÊNCIA - Inicialmente cabe destacar que os percentuais da comissão de venda estão definidos na "Política - Remuneração Variável Comercial", e diferem dos percentuais que a autora alega serem corretos. E também que a prova documental sinaliza o pagamento correto das comissões de vendas. Finalmente, não se identifica a alegada conduta patronal de criar propositalmente "freios" com o intuito de impedir o recebimento da remuneração variável em seus valores máximos. Para ilustração, veja-se que, em alguns meses, houve a diminuição de metas, o que evidentemente facilita o respectivo atingimento e recebimento de comissões. COMISSÕES - DEVOLUÇÃO DE VALORES "DESCONTADOS" - No legítimo exercício do poder diretivo, a reclamada estabeleceu política de pagamento de remuneração variável, elegendo diversos critérios de apuração, dentre eles o grau de inadimplência, que não se equipara ao estorno/retenção de comissões em virtude de inadimplemento de clientes. Diante desse quadro, ausente qualquer ilegalidade, não há que se falar em devolução de valores "descontados". INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS RELACIONADAS COM A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO A SERVIÇO DA EMPRESA - DEPRECIAÇÃO E MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM MAJORADO - De acordo com a jurisprudência pacífica do TST, o empregador tem o dever de indenizar o empregado pela depreciação decorrente do uso de veículo próprio a serviço da empresa, pela manutenção e pelo combustível, quando houver exigência dessa utilização, ou quando o uso do veiculo for imprescindível para a prestação dos serviços, sendo desnecessária prova específica dos danos materiais, por se tratarem de fato notório. In casu, considerando que: (1) o contrato de trabalho vigorou por mais de 7 anos; (2) o reclamante recebeu a importância de R$ 100,00 por semana, conforme informado na inicial; (3) não existem provas de que o montante depositado semanalmente pela empresa sempre excedeu as despesas com combustível; e (4) o veículo, como qualquer outro, precisa realizar revisões periódicas de manutenção; deve ser majorada a condenação da empresa ao pagamento suplementar de indenização pela utilização de veículo particular, para quantia mais adequada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLT, ART. 791-A - PEDIDO IMPLÍCITO - CPC, ART. 322, § 1º - SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO TRABALHADOR - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RECLAMADA - Considerando que os honorários advocatícios constituem hipótese de pedido implícito, que podem ser deferidos, como dispõe o art. 322, § 1º do CPC, e diante da inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo c. STF na ADI 5766, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, devendo a obrigação permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado deste acórdão. Por outro aspecto, considerando que a reclamada sucumbiu minimamente no objeto da reclamação trabalhista, deve a parte reclamante responder integralmente pelos respectivos honorários (Art. 86, do CPC). RECURSO DA RECLAMANTE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC 58 - SOLUÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR - LEI Nº 14.905/2024 - Diante das disposições da Lei nº 14.905 de 28.06.2024 (solução legislativa que sobreveio ao julgamento da ADC 58), e em observância ao caráter vinculante das decisões proferidas pela SDI-1 do TST, os juros e correção monetária devem ser apurados conforme as diretrizes do v. acórdão referente ao processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). RECURSO DA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PEÇA INICIAL - FALTA DE OBJETO - o pedido recursal para que seja aplicado o art. 840, §1º, da CLT ao caso concreto, com a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, não tem objeto, diante do fato de que a condenação quanto ao único pleito deferido na sentença e mantido na segunda instância, o de indenização pelo uso de veículo próprio, se deu em montante inferior aos obtidos pelos critérios estabelecidos na petição inicial. Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por SAYONARA DO NASCIMENTO ALMEIDA COSTA e CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada pelo primeiro, buscando a reforma da sentença oriunda da 9ª Vara do Trabalho de Natal, prolatada pela Juíza do Trabalho Lygia Maria Godoy Batista Cavalcanti, que deferiu o benefício da justiça gratuita à reclamante, determinou a retificação do polo passivo para que conste a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", pronunciou a prescrição das parcelas anteriores a 06.08.2019 e julgou parcialmente procedente a pretensão formulada, condenando a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: "a) horas extras, com adicional de 50%, e os reflexos em descanso semanal remunerado e FGTS + 40%; b) Reflexos do DSR, para horas prestadas após 20/03/2023, sobre férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e das verbas rescisórias, além de FGTS + 40%; c) Indenização pelo tempo reduzido do intervalo para repouso e alimentação, nos limites dos pedidos; d) indenização pelo desgaste e depreciação do uso de veículo próprio arbitrada em R$ 2.327,00; e) Diferença da remuneração variável (produtividade) no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mensais, devendo desse valor ser descontado o que for pago em contracheque, mês a mês, sob idêntico título. Defiro os reflexos em férias + 1/3, décimo terceiro salário, e também no FGTS; f) Honorários advocatícios". Contribuições previdenciárias a cargo exclusivo da reclamada. Custas, pela reclamada, no montante de R$ 6.000,00 (ID. 7c9e2f5 - fls. 1.517/1.536). A reclamante apresentou embargos de declaração (ID. ddbb2a5 - fls. 1.557/1.559), os quais foram rejeitados (ID. 7da35bb - fls. 1.564/1.566). Em seu recurso, a reclamante, inicialmente, se insurge contra a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, aduzindo ser beneficiária da justiça gratuita e suscitando a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, por força do julgamento da ADI 5766. Afirma que houve negativa de prestação jurisdicional pela sentença de embargos de declaração, pois não restou fixada a sua jornada diária de trabalho, requerendo, dessa forma, a análise da matéria. Sustenta que os controles de jornada são imprestáveis como prova, pois não refletem a realidade do labor realizado, que era superior à jornada contratual, incluindo trabalho aos sábados e feriados, conforme demonstrado por sua testemunha. Assim, entende ser devido o pagamento das horas extras conforme a jornada declinada na inicial, invocando a OJ 233 da SBDI-1 do TST. Requer o pagamento de 01 hora integral de intervalo intrajornada, considerando a hora como de natureza salarial, pois o mesmo era parcialmente suprimido. Também argumenta que a Súmula 340 do TST é inaplicável ao caso, pois as horas extras laboradas não foram dedicadas à atividade principal de vendas, mas a atividades burocráticas e reuniões. Pleiteia a majoração da indenização pelo uso do veículo próprio, alegando que o valor concedido na sentença é insuficiente, já que percorria, em média, 2.000 Km por mês para atender clientes e o valor mensal pago pela reclamada (R$ 100,00) era destinado a cobrir apenas despesas com combustível, sem levar em consideração a depreciação do veículo. Sustenta que a reclamada manipulou os cálculos de comissões e remuneração variável, alterando metas e indicadores ao longo do mês, de modo que faz jus "ao pagamento de diferenças de remuneração variável, devolução dos valores descontados e diferenças de comissões pelas vendas". Afirma que o FGTS deve ser calculado sobre todas as parcelas deferidas. Afirma, ainda, que a reclamada é responsável exclusiva pelo valor da contribuição previdenciária, nos termos do art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91, e que o recolhimento do imposto de renda não incide sobre os juros de mora, conforme Orientação Jurisprudencial 400 da SDI1 do TST. Por fim, requer "a aplicação da Lei n.º 14.905/2024, uma vez que esta supre a determinação contida na própria ADC quando aponta sua utilização "sobrevenha solução legislativa", razão pela qual a partir de 30.08.2024 é cabível IPCA desde o vencimento das obrigações mais juros de mora de 1% ao mês" (ID. e9c385a - fls. 1.570/1.603). A reclamada, por sua vez, requer a dispensa do recolhimento do depósito recursal, por se encontrar em recuperação judicial. Tece argumentos sobre a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicialmente. Sustenta que os cartões de ponto são válidos, não havendo que se falar em condenação em horas extras. Caso a condenação seja mantida, pede a aplicação da Súmula 340 e das OJs 235 e 397 da SBDI-1 do TST, por se tratar de empregado comissionista. Diz que nunca impediu o usufruto integral do intervalo intrajornada e, como o trabalho era externo, o reclamante tinha ampla liberdade neste aspecto. Assevera que fixava metas mensalmente, as quais podiam ser alteradas de acordo com a sazonalidade do mercado e que a reclamante poderia acompanhá-las por meio do aplicativo Minha Meta, e atacou a autenticidade dos documentos apresentados por esta última, incapazes de comprovar os valores aos quais ela alegou fazer jus, motivo pelo qual requer a exclusão da condenação em diferenças por produtividade de vendas. Defende a exclusão da indenização pela utilização de veículo próprio ou, caso assim não seja entendido, que sejam excluídos os meses em que o contrato de trabalho foi interrompido ou suspenso por férias e/ou licença médica. Ao final, pleiteia o afastamento de sua condenação em honorários sucumbenciais (ID. 020243c - fls. 1.604/1.626). Contrarrazões pela reclamante, com preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada por deserção (ID. 98f0607 - fls. 1.674/1.686). Contrarrazões apresentadas pela reclamada, sem preliminar (ID. 3170e93 - fls. 1.687/1.725). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO ADMISSIBILIDADE Preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, suscitada em contrarrazões. Nas suas contrarrazões, o reclamante defende o não conhecimento do recurso da reclamada por deserção. Sustenta que "o fato de estar em dificuldades financeiras não eximem o recorrente da realização do depósito recursal e do pagamento das custas processuais, ante a ausência de amparo legal, não se aplicando, ao caso, o entendimento vertido na Súmula 86 do TST, a qual especificamente dispõe acerca de empresas em processo falimentar". Argumenta que "a mera RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por si só, não tem o condão de justificar o pleito do benefício com a consequente isenção do pagamento das custas e deposito recursal, tanto é verdade que a Reclamada tem realizado o pagamento das condenações trabalhistas" (ID. 98f0607, fls. 1.676/1.677). Sem razão. De acordo com o § 10 do art. 899 da CLT, "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Assim, por expressa disposição legal, as empresas em recuperação judicial estão isentas do depósito recursal. Diante disso, e considerando que a reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais (ID. d4b7838 - fls. 1.670/1.671), não subsiste a alegação de deserção. Preliminar rejeitada. Conheço dos recursos ordinários, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Jornada de trabalho (matéria comum aos recursos) Análise conjunta das insurgências. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos relativos à jornada de trabalho, com a seguinte fundamentação: "A parte Reclamante alega em sua exordial que trabalhava das 7h às 19h ou das 9h às 22h, com 30 minutos de intervalo para descanso e alimentação, de segunda a sexta-feira, e aos sábados e feriados das 7h às 15h, sem intervalo. Requer a condenação da parte Ré ao pagamento de horas extras, com adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados e, posteriormente a esse agregamento, pelo aumento da média remuneratória, repercutir no cálculo das férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e das verbas rescisórias. Requer ainda a condenação da parte Reclamada ao pagamento do intervalo suprimido, sobre a base salarial e com observância da súmula 264 do TST. A Reclamada afirma que o horário da parte Autora era devidamente registrado nos cartões de ponto, havendo pagamento das horas extras quando eventualmente estas eram prestadas, bem como utilização de banco de horas previsto em convenção coletiva de trabalho. Nega que houvesse labor após registro da saída no ponto eletrônico. Pugna pela improcedência dos pedidos. Analiso. A Reclamada anexou aos autos os registros de frequência, indicando horários britânicos em relação ao intervalo intrajornada, iniciando às 11h e encerrando às 12h, das 11h às 13h, das 11h às 12h30 e das 16h às 17h. E, em relação ao início e término da jornada de trabalho, apresentam variações, em sua quase totalidade, de menos 10 minutos de diferença dentro do mesmo mês, exceto em alguns meses. Por outro lado, em diversos dias há marcação de horário invariável e tal fato lança dúvidas sobre a veracidade da informação, mormente ao se tratar de jornada de trabalho em atividade externa que, embora tenha apresentado mecanismos de controle por parte da empresa, tem a incidência de fatores externos que justificariam uma variabilidade maior no registro. Em audiência de instrução, colhidos os depoimentos das partes e testemunhas, restou consignado o seguinte: (...) Foi ainda acolhido como prova emprestada o depoimento da testemunha da parte autora dos processos 0000218-52.2024.5.21.0042 e 0000517-32.2024.5.21.0041: (...) Em análise dos depoimentos, verifica-se que as testemunhas da parte autora corroboram as alegações de petição inicial, no tocante ao trabalho não registrado no controle de ponto. Contudo, ambas as testemunhas convergiram em relação à quantidade de clientes atendidos por dia, quanto à média de 35. A testemunha do Autor informou que o tempo de atendimento tinha média de 20 minutos. Se considerarmos uma jornada de 8 horas, totalizando 480 minutos, e dividirmos os 35 clientes diários por esse período, chegaríamos a uma média de um atendimento a cada 13 minutos e 42 segundos. Considerando ainda que os 35 clientes não são vizinhos, havendo um tempo de deslocamento entre um estabelecimento e outro, e entre cidades diferentes ou mesmo regiões diferentes da mesma cidade, verifica-se que, considerando pelo menos 5 minutos de deslocamento entre um estabelecimento/cliente e outro (175 minutos - quase 3 horas diárias - só de deslocamento entre estabelecimentos durante um dia), a meta diária de 35 clientes jamais seria alcançada dentro do intervalo de 8 horas diárias de labor. Destarte, um cotejo dos relatos testemunhais induz ao convencimento desse Juízo acerca de indícios de veracidade das alegações autorias em relação à jornada extraordinária cumprida pela parte Autora antes e após a marcação no controle de ponto. Em relação ao intervalo intrajornada, estabelece o artigo 71 da CLT que: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. Antes da vigência do Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a redação do parágrafo 4º era a seguinte: § 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994) Após a Reforma Trabalhista, o dispositivo passou a ter a seguinte redção: § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Os registros de frequência juntados aos autos pela Ré demonstram cabalmente que havia pré-assinalação, com horários de início e término britânicos, inservíveis como meio de prova. Some-se a isso a incompatibilidade de cumprimento da meta de clientes atendidos por dia com a jornada de trabalho normal, o que milita a favor da narrativa autoral. Assim, reputo que os registros de ponto servem tão somente para indicar a frequência da trabalhadora. Por outro lado, a reclamante confessa que "registrava no palmtop o horário que parava de trabalhar; que se fosse além das 19:00 a depoente batia o ponto e continuava a trabalhar". Assim, entendo que a parte Reclamante laborava de segunda a sexta-feira, com três horas além do horário teórico descrito nos registros de jornada, com 30 minutos de intervalo para descanso e alimentação, e aos sábados, das 7:30 às 15:30, sem intervalo. Nos dias em que a jornada foi finalizada antes horário teórico descrito nos registros, diante da confissão da autora, deve prevalecer o horário de saída registrado. A reclamante, confessamente vendedora, não demonstrou passar horas executando tarefas não relacionadas com sua área de trabalho, de maneira que entendo ser aplicável a súmula 340 do TST. Considerando-se os horários acima reconhecidos, julgo condeno a parte Reclamada a pagar ao Reclamante, nos limites dos pedidos, horas extras por extrapolação da jornada legal, com adicional de 50%, e reflexos em descanso semanal remunerado e FGTS + 40%. Os valores relativos às horas extras constantes nos contracheques deverão ser deduzidos. A sentença está adstrita aos pedidos em relação ao objeto vindicado, não ao seu quantum. Julgo procedente o pedido de pagamento proporcional ao tempo reduzido do intervalo para repouso e alimentação, nos limites dos pedidos" (fls. 1.519/1.525). Em seu recurso, a reclamante sustenta que os controles de jornada são imprestáveis como prova, pois não refletem a realidade do labor realizado, que era superior à jornada contratual, incluindo trabalho aos sábados e feriados, conforme demonstrado por sua testemunha. Assim, entende ser devido o pagamento das horas extras conforme a jornada declinada na inicial, invocando a OJ 233 da SBDI-1 do TST. Requer o pagamento de 01 hora integral de intervalo intrajornada, considerando a hora como de natureza salarial, pois o mesmo era parcialmente suprimido. Também argumenta que a Súmula 340 do TST é inaplicável ao caso, pois as horas extras laboradas não foram dedicadas à atividade principal de vendas, mas a atividades burocráticas e reuniões. A reclamada, por sua vez, sustenta que os cartões de ponto são válidos, não havendo que se falar em condenação em horas extras. Caso a condenação seja mantida, pede a aplicação da Súmula 340 e das OJs 235 e 397 da SBDI-1 do TST, por se tratar de empregado comissionista. Também alega que nunca impediu o usufruto integral do intervalo intrajornada e, como o trabalho era externo, o reclamante tinha ampla liberdade neste aspecto. À análise. A reclamante foi admitida em 05/11/2015, no cargo de vendedor de comércio varejista (CBO 521110), com data de afastamento em 24/06/2023 (ver CTPS digital, fls. 40). Os cartões de ponto não demonstram horários de entrada e saída uniformes, sendo válidos como meio de prova (ID. e7830c0 - fls. 513 e seguintes), na forma da Súmula nº 338 do TST, item III ("Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir"), e revelam que a reclamante: (a) usufruía o intervalo intrajornada mínimo legalmente estabelecido, haja vista a pré-assinalação da pausa, no campo "horário teórico", em conformidade com o art. 74, § 2º, da CLT ("Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso"), o que inclusive constava expressamente nos cartões de ponto, nos quais se encontra a mensagem "Intervalo intra-jornada pré assinalado nos termos do parágrafo 2º do artigo 74 da CLT"; (b) quando extrapolava a jornada ordinária, registrava tal ocorrência no ponto eletrônico, usufruindo de regular regime compensatório na modalidade "banco de horas" (por exemplo, em 11/03/2022, há registro de prestação de horas extras, conforme campo "Qtd. BHO 50%" no quantitativo de "00:59", e em 24/03/2022, há registro de uso de 1h22min do banco de horas, conforme campo "Saída Antec.-BH Déb.(UND)", com o valor "01:22", fls. 546). É oportuno acentuar que a presença de horários de entrada e saída uniformes ("horário britânico") somente ocorre quando os registros nos cartões são largamente invariáveis, não bastando a verificação de horários de entrada ou de horários de saída semelhantes em alguns dias do mês. Acrescente-se que a reclamada juntou extrato do banco de horas, trazendo o detalhamento de débitos e créditos, a reforçar a regularidade do regime compensatório (ID. fe02a19 - fls. 564 e seguintes). Além disso, a prova oral não foi capaz de refutar a fidedignidade dos cartões de ponto. Com efeito, vejamos o que disseram o reclamante e sua testemunha (ID. 3fab171 - fls. 1.510/1.515): Reclamante: "que havia reunião matinal 03 vezes na semana, e nestes dias a depoente ia na reclamada; que a quando estava no horário diurno, a depoente chegava a empresa umas 07:00, mas a reunião matinal começava as 08:00, que chegava mais cedo para organizar o serviço do dia; que a reunião matinal informava as metas do dia; que a depoente já tinha a relação dos clientes, com a devida rota fixa, que tinha na faixa de 35/40 clientes fixos por dia; que a rota já era pré determinada e ficava no palmtop; que todo vendedor tem uma base de clientes em media de 200 clientes; que a meta mínima eram 35 clientes; (...) que quando a depoente saia de sua casa para ir as cidades do interior, saia mais cedo, para poder estar no primeiro ponto de venda as 08:00; que quando não ia para a empresa a depoente entrava em reuniões online; que fazia reunião antes para estar no primeiro cliente as 08:00; que os clientes era bares, conveniência restaurante; que não registrava o intervalo no palmtop, tirava em torno 30 minutos; que trabalhou em dois turnos das 09:00 às 22:00 e das 08:00 as 19:00; que a empresa determinava que a depoente batesse o ponto as 08:00, mesmo chegando mais cedo; que só poderia bater o ponto quando não estivesse na empresa quando fosse atender a primeiro ponto de vendas; que não registara a o intervalo, só o início e o fim; que o horário oficial da depoente era das 08:00 as 19:00; que trabalhou uma época no horário diurno e outro no horário noturno; que chegou a passar das 19:00, quando pegava o horário diurno; que a depoente registrava no palmtop o horário que parava de trabalhar; que se fosse além das 19:00 a depoente batia o ponto e continuava a trabalhar; que a depoente não batia o ponto no horário do almoço; que a depoente trabalhava de segunda a sábado; que se fosse feriado nacional a depoente não trabalhava, só trabalhava se o feriado fosse em Natal e se não fosse em Macaíba por exemplo a depoente ia trabalhar; que a depoente não recebia horas extras em dinheiro, a depoente tinha banco de horas, e depoente registrava as horas extras, mas nunca usufruiu de folgas (...) que cada visita aos clientes durava : " de 20/25 minutos; que a depoente fazia a rota de Macaíba, Parnamirim, em uma rota só poderia visitar várias cidades; que o deslocamento entre um cliente e outro variava, exemplo atendia uns 5 clientes próximos e depois ia para outra mais distantes; que também atendia clientes em Natal; que antes dos DDS, a depoente chegava as 07:00, para pegar o Merchandising (caneta, adesivo, cartazes), e conversava com o motorista; que pegava este material 03 vezes por semana; que a rota da depoente era organizada pela reclamada, e que podiam ter clientes próximos, em bairros diferentes, exemplo um cliente em Natal no bairro do Pajuçara, depois ia em Nova Natal, eram bairro próximos, mas não eram clientes na mesma rua; que na hora do intervalo a depoente tinha que avisar ao supervisor que havia parado, e já fazia a parcial das vendas da manhã, e mandava para o supervisor e em seguida ia almoçar; que todo mundo parava as 12:00, para fazer a parcial do que tinha vendido, mas as vezes neste horário estava atendendo clientes; que não avisava ao supervisor a hora que voltava do intervalo; que a reclamada determinava que deveria tirar 01 hora de intervalo, mas a depoente não tirava porque tinha que ver a parcial e tinha que retornar as 13:00, para as vendas; que isso ocorria todos os dias; que a depoente fazia a parcial na horas que parava para o almoço, e assim, perdia uma parte de seu intervalo e era obrigatório fazer a parcial no horário do intervalo; que não podia passar das 13:00 para voltar do intervalo" (destaques acrescidos). Testemunha: "que trabalhou na reclamada de 01/2021 até 01/2024, na função inicial de promotor de vendas passou 01 ano e dez meses e depois passou a ser vendedor; que como vendedor o depoente trabalhava na rota de Parnamirim, satélite e Nova Parnamirim, depois tirou férias de um vendedor na rota de Guamaré, Jandaira..; que o depoente trabalhava no turno vespertino das 07:00 às 19:00; que trabalha no seguimento misto; que batia o ponto de acordo com a determinação do supervisor, mas variava, as vezes o supervisor pedia para bater o ponto as 07:30, as vezes as 08:00, e o supervisor dizia que era determinação da empresa; que a empresa não determinava que tirassem 01 hora de intervalo, mas a empresa acompanhava a localização do depoente pelo aplicativo; que tinha que batia o ponto quando chegava no primeiro cliente; que quando ia na sede, chegava antes para preparar o material, só depois batia o ponto na empresa no horário que eles determinavam; que não sabe dizer qual era o seguimento da reclamante, mas sabe que a reclamante trabalhou em dois períodos de turnos; que quando não era do horário noturno era misto (atende todo tipo de seguimento) e se for do horário noturno só trabalha em um seguimento; que quando a reclamante trabalhava no turno noturno a reclamante trabalhava no seguimento frio (bares e restaurantes);. que não sabe dizer se a reclamante trabalhou em mais de um seguinte quando foi do período noturno; que as horas extras até 02 horas iam para o banco de horas, e se fizesse além das 02 horas não recebia em dinheiro; que não recebia banco de horas em folgas; que a empresa não informava para que servia o banco de horas; que a reclamada não mostrava quantas horas tinha e nunca gozou do banco de horas; que com a reclamante era da mesma forma, que era padrão para todos os vendedores; (...) que no final do dia a reclamada informava que tinha que fazer as horas extras, ou se fosse entrar mais cedo no outro dia, mas tinha que registrar o ponto na horas determinada; que após, o registro do ponto o depoente continuava trabalhando; que o horário noturno começava as 09:00/10:00 até as 22:00/22:30; que o trabalhava aos sábados e feriados e 01 domingo ao mês; que aos sábados era das 08:00 as 11:30, mas normalmente ultrapassava o horário e não era registrado no ponto; que tinha em media de 30 minutos de intervalo; que no intervalo almoçava, mas ficava resolvendo coisas com o supervisor, com o motorista; que as 12:00 o depoente tinha que passar uma parcial de vendas, isso era dentro do horário do intervalo do almoço, com a reclamante também era desta forma; que já aconteceu do supervisor almoçar com o depoente, como também o supervisor marcava em algum restaurante para falar com o vendedores; que os vendedores atendiam 35/40 clientes por dia, com duração de 20 minutos no atendimento; que recebia a rota no papel, ou no palmtop, quando abria já estava lá os clientes do dia; que o supervisor poderia alterar a rota no dia que anotava no ponto todos os dias; que o depoente nunca fez a rota noturna; que o depoente tinha acesso ao espelho de ponto; que quando o supervisor ia almoçar com o depoente, era como uma reunião e durava uns 30 minutos; que o supervisor não poderia passar muito tempo parado" (destaques acrescidos). Observa-se que a própria reclamante disse que a reclamada determinava que ela batesse o ponto às 08h, mesmo chegando mais cedo, e que seu horário oficial era das 08h às 19h, mas que se ultrapassasse as 19h, batia o ponto e voltava a trabalhar. Ocorre que a maior parte dos horários de entrada era registrado por volta das 07h30min, contrariando a fala da reclamante. Outra contradição observada no depoimento do reclamante é que tinha uma meta mínima de 35 clientes por dia e que cada visita demorava de 20 a 25 minutos, sem contar o deslocamento entre os locais visitados. Sendo assim, a reclamante gastava de 700 a 875 minutos diários só com as visitas, ou seja, entre 11 horas e 20 minutos e 14 horas e 35 minutos. Na petição inicial, a reclamante informou a jornada das 07h às 19h, com 30 minutos de intervalo, isto é, 11 horas e 30 minutos, o que contradiz a informação sobre as visitas, ainda mais porque não levou em consideração o tempo de deslocamento entre os clientes visitados. E, quanto ao depoimento da testemunha, falou que, aos sábados, laborava das 08h às 11h30min, mas normalmente ultrapassava o horário e não registrava o ponto. Só que há registros, em relação à reclamante, nos cartões de ponto, de labor após as 11h30min, como, por exemplo, no dia 28.09.2019 (sábado), quando saiu às 13h30min (fl. 515), e no dia 30.11.2019, quando a saída se deu às 12h35min (fl. 517). No tocante ao intervalo, a reclamante disse que a reclamada determinava que deveria usufruir de 1 hora. A testemunha, por sua vez, contradisse a reclamante, dizendo que não havia essa determinação, o que demonstra a fragilidade de seu depoimento. Ademais, a reclamante disse que não avisava ao supervisor a hora que voltava do intervalo. Além disso, não parece razoável gastar 30 minutos apenas para mandar as parciais para o supervisor, considerando-se que os dados das vendas já estavam gravados no palm top, bastando o envio. Oportuno ressaltar, em reforço, que, no trabalho externo (os depoimentos do reclamante e da testemunha sinalizam que eram vendedores externos), os empregados possuem ampla liberdade para usufruir seu intervalo como melhor lhes aprouver, não sendo crível que a reclamante, por iniciativa própria e sem fiscalização direta ou indireta da reclamada, tenha simplesmente se privado de uma parte do intervalo intrajornada. Diante desse quadro probatório, principalmente do depoimento da reclamante, os depoimentos das testemunhas da parte autora dos processos nº 0000218-52.2024.5.21.0042 (ID. 034f770 - fls. 1.500/1.501) e 0000517-32.2024.5.21.0041 (ID. de3207c - fl. 1.507) não prevalecem no presente caso, de modo que não cabe condenar a reclamada nos pedidos relativos à jornada de trabalho. Por consequência, excluo da condenação as horas extras e reflexos e a indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, ficando prejudicados os argumentos relativos à inaplicabilidade da Súmula nº 340 do TST (que trata da base de cálculo das horas extras de empregado comissionista). Prejudicada também a análise do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional pela sentença de embargos de declaração, suscitado em face da ausência de fixação da jornada diária da reclamante. Recurso da reclamada provido e recurso da reclamante não provido neste ponto. Diferenças salariais (matéria comum aos recursos) Análise conjunta das insurgências. Na petição inicial, A reclamante formulou três pedidos de diferenças salariais, atinentes à remuneração variável: (I) "Pagamento das diferenças de remuneração variável (produtividade)", pois não eram obedecidos os valores preestabelecidos e ainda eram alterados os percentuais ao longo do mês, unilateralmente, de acordo com o bel prazer da reclamada; (II) "Devolução dos valores indevidamente descontados correspondentes a 20% do teto da variável", pois a inadimplência figura como redutor da remuneração variável no percentual estabelecido pela empresa, que na maior parte das vezes varia ao longo do mês; (III) "Diferenças de comissões sobre vendas", pois a reclamada não aplicava o percentual de comissões de 2% ou 1% ou 0,5% ou 0,25% (de acordo com o setor do reclamante), sonegando o pagamento das comissões devidas. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos relativos à remuneração variável, com a seguinte fundamentação: "O Autor aduz em sua exordial que sua remuneração era composta de salário fixo mais remuneração variável, a qual seria composta de diversas rubricas, dentre elas, a produtividade variável, paga conforme contracheques juntados aos autos. Alega que a reclamada alterava, de modo unilateral, o peso dos indicadores de produtividade, de modo a reduzir a remuneração variável e socializava a inadimplência da clientela, repassando-a ao reclamante, dando a esse parâmetro caráter de redutor da remuneração variável, pelo que entende que o desconto da inadimplência é indevido e lhe deve ser devolvido por todos os meses do pacto laboral. Informa ainda que as metas também eram modificadas mensalmente, sempre em aumento, de modo a dificultar o alcance das metas de produtividade e pagamento de parte da remuneração variável. Requer a condenação da parte Ré ao pagamento das diferenças de remuneração variável (produtividade), no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Requer ainda a devolução de valores descontados indevidamente, correspondentes ao teto da variável 20% de R$ 7.000,00 (sete mil reais), qual seja: R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) e, por fim, diferenças de comissões sobre vendas, na importância de R$ 2.500,00 mensais. Pugna anda que todos os títulos supra tenham reflexos em FGTS, DSR, férias + 1/3 e décimo terceiro salário. Requer ainda a o resultado dos reflexos do item "b" deverá incidir no FGTS. A reclamada, em sua defesa, aduz que a parte variável da remuneração é composta por três rubricas distintas: comissão, produtividade e aceleradores. Afirma que a primeira é pagas pelas vendas, independente de metas e não havendo teto para elas. O vendedor conseguiria comissão pela venda de apenas um produto, por exemplo. Junta em sua contestação exemplo de vendas no intervalo de um mês, para justificar que o valor pago ao Autor era correto. Já quanto ao adicional de produtividade, esse seria composto por vários itens, havendo, para cada um deles, um valor específico, e assim, o pagamento dar-se-ia pelo alcance da meta em cada item. Defende que o valor da produtividade jamais alcançara o patamar indicado pela parte autora (R$ 7.000,00) sendo sempre bem inferior, conforme contracheques juntados aos autos. Alega ainda que não ocorriam as alterações de meta dentro do mesmo mês, mas o fracionamento destas, e que a sazonalidade das vendas de bebidas em função dos períodos festivos do ano, ou alteração flutuação dentro de um mesmo mês resultavam em uma flutuação das vendas e redistribuição das metas fracionadas, mas não ocorria alteração na meta final. Nesse cenário, defende que não havia pagamento a menor, seja em relação à comissão, seja quanto ao adicional de produtividade. Analiso. Acerca da questão, foram colhidos os seguintes depoimentos: (...) Foi ainda acolhido, como prova emprestada, o depoimento da testemunha da parte autora dos processos 0000218-52.2024.5.21.0042 e 0000517-32.2024.5.21.0041: (...) A Reclamada junta ao processo os documentos de ID. 76fae0a e ff18517 que indicam os critérios de apuração das comissões e metas e no documento de ID. 7901a75 demonstra os valores vendidos diariamente pela reclamante durante o período imprescrito. É imperioso destacar que, tendo aduzido que as metas de produtividade eram previamente estabelecidas e conhecidas pelo Autor todos os meses do contrato de trabalho, atraiu a si o ônus de provar a regularidade dos cálculos de pagamento das diferenças vindicadas. Em réplica, a parte autora destaca que a matéria será comprovada em sede de instrução, destacando que não houve explicação sobre percentuais. Verifica-se que o depoimento da parte autora foi contraditório, pois hora afirma que recebia apenas produtividade e hora afirma que recebia comissões. O depoimento de sua testemunha revela que também recebia por comissões e por produtividade, pois declara que recebia valores a cada produto vendido. Embora a reclamante tenha impugnado os documentos nos quais a empresa demonstra os critérios de apuração das metas e de comissões, suas testemunhas demonstraram ter conhecimento dos percentuais e metas a serem obtidos para pagamento dos valores, mesmo tendo afirmado que eles não eram apurados corretamente. Por outro lado, no tocante às metas, a reclamada, por meio do seu preposto, confirma que as metas eram mensais, o que por si só não constitui nenhuma irregularidade. Todavia, seus critérios não foram demonstrados. Neste diapasão, julgo procedente o pedido para deferir ao reclamante, nos limites dos pedidos: Diferença da remuneração variável (produtividade) no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mensais, devendo desse valor ser descontado o que for pago em contracheque, mês a mês, sob idêntico título. Defiro os reflexos em férias + 1/3, décimo terceiro salário, e também no FGTS + 40%. No que se refere aos descontos das comissões, estes não restaram provados nos autos, tampouco foram corroborados pelas testemunhas em audiência, motivo pelo qual esse Juízo não se convence da veracidade da alegação. Ademais, o deferimento da diferença de comissões, com base no valor indicado na exordial, já abarca os descontos devidos, vez que está sendo deferido o percentual sobre o faturamento total indicado pela parte Autora em exordial. Assim, improcede o pedido contido na alínea "0" (fls. 1.526/1.531). No recurso, a reclamante sustenta que a reclamada manipulou os cálculos de comissões e remuneração variável, alterando metas e indicadores ao longo do mês, de modo que: são devidas diferenças salariais referentes à remuneração variável (produtividade), pois "não eram obedecidos os valores pré-estabelecidos e ainda eram alterados os percentuais ao longo do mês, unilateralmente, de acordo com o bel prazer da Reclamada" (fls. 1.596); é devida a devolução de valores "descontados", pois a inadimplência não deve servir como redutor na apuração do alcance de metas (e consequentemente, na remuneração variável); são devidas diferenças de comissão, ante a não observância dos percentuais estabelecidos para cada segmento de vendas. A reclamada, por sua vez, assevera que fixava metas mensalmente, as quais podiam ser alteradas de acordo com a sazonalidade do mercado e que a reclamante poderia acompanhá-las por meio do aplicativo Minha Meta, e atacou a autenticidade dos documentos apresentados por esta última, incapazes de comprovar os valores aos quais ela alegou fazer jus, motivo pelo qual requer a exclusão da condenação em diferenças por produtividade de vendas. À análise. Acerca da remuneração variável, a reclamada juntou aos autos o "Histórico de Remuneração Variável" da reclamante (ID. 3dcc912 - fls. 667 e ss.), a "Política - Remuneração Variável Comercial" (ID. bdbd482 a ID. 76fae0a - fls. 727 e ss.), o resultado de vendas da reclamante consolidado mês a mês (ID. b5f6036 - fl. 855) e o detalhamento das vendas realizadas (ID. ad04ca2 e ID. 7901a75 - fls. 856 e ss.), além de contracheques em que consta o pagamento das verbas "0120 Produtividade Vendas" e "0172 Comissão de Vendas" (ID. 7b6fa09 - fls. 593 e ss.). Para melhor análise da controvérsia, o tema será dividido nos três itens de remuneração variável abordados pelo reclamante. Quanto às diferenças de produtividade. Neste item, não se pode dizer que as alterações de percentuais na apuração da produtividade era ilícita (ou seja, vedada por lei), porque, a rigor, nada há que impeça a reclamada de modificar metas no curso do contrato, sob pena de engessamento da atividade empresarial e de torná-la impossível. Igualmente, não é vedada a adequação das metas de acordo com as rotas estabelecidas e outros fatores internos, cabendo à administração da empresa adotar os mecanismos necessários para o alcance dos seus objetivos sociais, inclusive direcionar a força de trabalho dos seus empregados para esse fim. Ademais, ilustrativamente, no contracheque de março/2021, consta o pagamento de "Produtividade Vendas" no montante de R$ 2.644,04 (fls. 620), exatamente o valor que se obtém do somatório das metas segmentadas, existente no "Histórico de Remuneração Variável" do reclamante em fevereiro/2021, pago no mês subsequente (fls. 686 - R$ 504,00 + R$ 488,04 + R$ 700,00 + R$ 336,00 + R$ 280,00 + R$ 336,00), de modo que a prova documental sinaliza o pagamento correto da produtividade, nada havendo a ser deferido, no particular. Dessa forma, excluo da condenação em diferença de remuneração variável (produtividade) e reflexos. Quanto às diferenças de comissões. Em primeiro lugar, os percentuais da comissão de venda estão definidos na "Política - Remuneração Variável Comercial" (item 5.7, fls. 729), e diferem dos percentuais que a autora alega serem corretos. Por exemplo, para o "canal de clientes" das lojas de Conveniência (abreviação "Conv.") os percentuais variam entre 0,75% e 2,25%, a depender do produto, enquanto que a reclamante indicou em sua postulação o percentual fixo de 2%, com base em um "manual", que consiste em uma imagem de baixa resolução inserida na petição inicial, sem força probatória, portanto (fls. 15). Em segundo lugar, ilustrativamente, no contracheque de março/2021, consta o pagamento de "Comissão de Vendas" no montante de R$ 959,60 (fls. 620), exatamente o valor que consta do resultado de vendas do reclamante consolidado em fevereiro/2021, pago no mês subsequente (fls. 855, coluna "resgate"; também, fls. 686, rubrica "5000 - Comissão"), o que sinaliza o pagamento correto das comissões de vendas. Finalmente, não se identifica a alegada conduta patronal de criar propositalmente "freios" com o intuito de impedir o recebimento da remuneração variável em seus valores máximos. Ao revés, a título de ilustração, veja-se que, em alguns meses, houve a diminuição de metas, o que evidentemente facilita o respectivo atingimento e recebimento de comissões: item "HL Produtos Retornáveis" meta em fevereiro/2021: 170,71 meta em março/2021: 144,05 (fls. 686/687) item "Hl Geral Puro Malte - Meta Flexível 2" meta em julho/2022: 283,88 meta em agosto/2022: 237,83 (fls. 705/707) Logo, verifica-se que a alteração das metas não visava prejudicar a reclamante, sendo apenas uma estratégia adotada pela empresa em sua política de vendas de acordo com o mês, procedimento perfeitamente lícito. Assim, não há que se falar em diferenças de comissões. Quanto à devolução de valores "descontados". Neste item, a alegação recursal da reclamante, de que a inadimplência não poderia impactar negativamente na apuração do alcance de metas (e consequentemente, na remuneração variável), deve ser rejeitada. Deveras, no legítimo exercício do poder diretivo, a reclamada criou uma política de pagamento de remuneração variável, elegendo diversos critérios de apuração, dentre eles o grau de inadimplência, que não se equipara ao estorno/retenção de comissões em virtude de inadimplemento de clientes. Diante desse quadro, ausente qualquer ilegalidade, não há que se falar em devolução de valores "descontados". Recurso da reclamante não provido no item. Recurso da reclamada provido para excluir da condenação a diferença de remuneração variável (produtividade) e reflexos. Indenização por uso de veículo próprio (matéria comum aos recursos) Análise conjunta das insurgências. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por uso de veículo próprio, com a seguinte fundamentação: "Narra a exordial que o reclamante utilizava seu veículo próprio no exercício de suas funções, alegando ser essa uma exigência contratual. Declara que percorria em média 2.000 quilômetros por semana, tendo recebido apenas o auxílio semanal de R$ 100,00 para despesas de combustível, o que não era suficiente para cobrir as despesas de desgaste e depreciação do veículo. Pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento de uma indenização pela depreciação do veículo, com base nos veículos de aluguel táxi, com exceção da remuneração do motorista, a qual normalmente é calculada em 30% do valor cobrado, no valor de R$ 400,00 por mês a título de aluguel, durante toda a contratualidade. Como pedido alternativo, requer uma indenização equivalente a 25% do valor do veículo por cada ano de trabalho. Em contestação a Reclamada defende que não houve prova da depreciação e da titularidade do veículo, da não obrigatoriedade da necessidade de veículo próprio para o exercício das funções; que o obreiro, no ato da contratação, sabia que realizaria atividades externas e que possivelmente utilizaria seu veículo próprio a trabalho, com reembolso apenas do combustível. Aduz que não havendo, no pacto laboral, previsão de pagamento de depreciação do veículo, a presunção é que no valor da remuneração já estejam incorporados esses custos de execução do contrato. Pugna pela improcedência do pedido. Analiso. Em audiência de instrução, o preposto da empresa confessa que a testemunha da parte Autora aduziu que "os vendedores contratados devem ter moto ": Considerando a natureza da atividade exercida, vendas de produtos em ambiente externo, por meio de visitas , em in loco diversas cidades, compreendendo a região metropolitana de Natal/RN e, por vezes, trajetos mistos com cidades do interior e capital, conforme revelado em audiência, não se mostra minimamente razoável a alegação de que havia a opção de o reclamante fazer uso de transporte público para o exercício profissional. Isso porque, considerando a média diária de 35 clientes a serem visitados em bairros ou cidades diferentes, seriam humanamente impossível o deslocamento e cumprimento da meta sem que a parte autora se utilizasse de veículo próprio. Imperioso se faz elucidar que as viagens feitas aos clientes para a venda de produtos, não obstante o pagamento de comissões aos vendedores, era em última análise a principal receita de lucros do empregador, o qual, em sua atividade, transferia ao empregado os riscos e ônus dos deslocamentos até o estabelecimento dos clientes. Tal prática é vedada por violar o princípio da alteridade, sendo ônus do empregador arcar com os riscos de sua atividade econômica, e nos riscos se incluem os gastos necessários ao exercício da atividade, vez que não se trata aqui de prestação de serviços autônomos, mas de relação de emprego. No que se refere ao valor a ser ressarcido pela depreciação veicular, não me aprece razoável aplicar o valor da diária da locação de taxi, vez que não se coaduna com a situação ora em estudo. Não se trata de aluguel do veículo e este serviço não se relaciona com os parâmetros de depreciação. Assim, considerando o valor do veículo Honda CG 125 Fan, ano 2014, placa OVZ4h75, que no ano de 2015 custava R$ $ 6.066,00, é avaliada em R$ 8.393,00 em outubro de 2018, conforme Tabela FIPE (https://veiculos.fipe.org.br/), e o emprego da mesma na atividade empresarial durante todo o contrato de trabalho, em atenção ao princípio da razoabilidade, me parece justo o pagamento do valor da depreciação, no interregno, totalizando R$ 2.327. Destaco que o fato de o veículo não estar registrado em nome da reclamante não obstar o fato de ter sido por ela utilizado durante todo o período. Tratando-se de verba indenizatória, não há reflexos. Pelo exposto, julgo o pedido procedente e condeno a parte Reclamada a pagar à parte Reclamante o valor de R$ 2.327, como indenização pelo uso do veículo do Autor nas atividades da empresa e consequente depreciação. Esclareço que o parâmetro serve apenas para abalizar a quantificação do dano a título de arbitramento pois, embora não tenha sido demonstrado o quantum debeatur em função do uso da moto, resta incontroverso o lucro da empresa pelo uso do veículo na atividade empresarial" (fls. 1.532/1.533). A reclamante pede a majoração da indenização por uso de veículo próprio nas atividades profissionais, nos termos da inicial, argumentando que a testemunha "confirmou que a ajuda de custo era apenas para o combustível e que era insuficiente" e acrescentando que a reclamada não "pagava nenhum valor para custear a depreciação do veículo, saindo a encargo da parte Reclamante as despesas como custo com a depreciação do bem e as peças de reposição" (fls. 1.796/1.799). Também alega que o valor concedido na sentença é insuficiente, já que percorria, em média, 2.000 Km por mês para atender clientes e o valor mensal pago pela reclamada (R$ 100,00) era destinado a cobrir apenas despesas com combustível, sem levar em consideração a depreciação do veículo. A reclamada defende a improcedência do pleito alegando que "sempre efetuou o pagamento de ajuda de custo, sendo que o aludido valor já estava contemplado além de combustível também trocas de óleo, pneu, manutenção e de depreciação do veículo". Caso assim não seja entendido, pede para que sejam excluídos os meses em que o contrato de trabalho foi interrompido ou suspenso por férias e/ou licença médica. Vejamos. O art. 2º, caput, da CLT dispõe que "Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". Dentre os riscos da atividade econômica assumidos pelo empregador estão os custos com os meios de produção, utilizados para a consecução dos objetivos empresariais. Nessa linha, a jurisprudência pacífica do TST entende que, independentemente da previsão contratual prévia, o empregador tem o dever de indenizar o empregado pela depreciação decorrente do uso de veículo próprio, pela manutenção e pelo combustível, quando houver exigência de utilização do veículo próprio, ou quando ele for imprescindível para a prestação dos serviços, sendo desnecessária prova específica dos danos materiais, por se tratarem de fato notório: "[...] 2. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. ASSUNÇÃO DOS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA PELO EMPREGADOR. ARTIGO 2º DA CLT. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de condenar a Reclamada ao pagamento de indenização ao empregado que utilizou veículo (motocicleta) próprio para desempenho das atividades decorrentes do contrato de trabalho. A utilização diária do veículo particular com vista ao atendimento das necessidades patronais resulta numa maior depreciação do bem móvel, restando possível o deferimento de indenização para reparar os danos suportados pelo Reclamante. Desse modo, independentemente da previsão contratual prévia, prescinde o dever de ressarcir pela depreciação decorrente do uso de veículo próprio, bem como de reembolsar o valor com combustível, uma vez que recai sobre o empregador, na inteligência do caput do artigo 2º da CLT, a assunção dos riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-448-35.2019.5.08.0106, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024). "[...] INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO / MANUTENÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu ser "incontroversa a exigência de uso de veículo próprio para o desempenho das atividades profissionais", razão pela qual manteve a condenação ao pagamento de indenização, com fulcro no art. 2º, caput, da CLT, do qual se extrai que o risco do empreendimento cabe ao empregador. Tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é devida a indenização pela depreciação decorrente do uso de veículo próprio, quando imprescindível para a prestação dos serviços. Precedentes. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 7º, da CLT, como óbices ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (RRAg-279-86.2021.5.06.0412, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023). "[...] II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. O e. Tribunal Regional registrou ser incontroverso nos autos que o autor utilizava veículo próprio para desempenhar suas atividades. Os riscos da atividade econômica pertencem ao empregador, não podendo ser repassados ao empregado, nos termos do artigo 2º da CLT. Constatado, portanto, o uso do veículo particular, o reclamante deve ser ressarcido, sob pena de inserir-se nos riscos do negócio, o que é vedado pelo princípio da alteridade, consagrado no dispositivo acima citado. Precedentes. Assim, e tendo em vista o entendimento consubstanciado na jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que fatos notórios independem de prova, conforme disposto no art. 374, I, do NPCP, entende-se devida a indenização por depreciação pelo uso de veículo próprio pelo trabalhador em serviço. Recurso de revista conhecido por violação do art. 2º da CLT e provido" (RR-856-12.2016.5.06.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/11/2023). "[...] RESSARCIMENTO DE DESPESAS. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR . A jurisprudência desta Corte, amparada no que dispõe o artigo 2º da CLT, é firme no sentido de ser devida ao empregado indenização pelos gastos decorrentes da utilização do veículo próprio para desempenho das atribuições decorrentes do contrato de trabalho, não sendo necessária a produção de prova nesse sentido, por se tratar de fato notório o desgaste do veículo, assim como as despesas com a manutenção e o combustível. Recurso de revista não conhecido." (RR-346-21.2012.5.09.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022). Realmente, ao exigir o uso de veículo próprio do trabalhador, expressa ou implicitamente (neste último caso, quando o veículo é imprescindível para a prestação dos serviços), o empregador se beneficia financeiramente, pois não tem de imobilizar capital para a aquisição do veículo nem arcar com a depreciação e manutenção, não podendo transferir ao empregado esses custos, sem a devida indenização. Restou incontroverso nos autos que o reclamante utilizava veículo particular (moto HONDA/CG 125 FAN ES 2014) para se locomover durante a jornada de trabalho, percorrendo uma média de 2.000km por mês, uma vez que realizava vendas, visita a clientes, prospecção de clientes, o que confirma a imprescindibilidade do uso veículo para essas atividades. Diante disso, e considerando que: (1) o contrato de trabalho vigorou por mais de 7 anos; (2) o reclamante recebeu a importância de R$ 100,00 por semana, conforme informado na inicial; (3) não existem provas de que o montante depositado semanalmente pela empresa sempre excedeu as despesas com combustível; e (4) o veículo, como qualquer outro, precisa realizar revisões periódicas de manutenção; deve ser majorada a condenação da empresa ao pagamento suplementar de indenização pela utilização de veículo particular, não para o montante pleiteado na inicial (R$ 400,00 para cada mês de serviço), mas para o valor de R$ 5.000,00, o que dá cerca de R$ 700,00 reais por ano de uso do veículo na prestação de serviços em favor da reclamada, ou pouco menos de R$ 60,00 mensais, quantia que entendo ser mais adequada. Em face do acima exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento parcial ao recurso da reclamante neste ponto. FGTS e descontos previdenciários e fiscais (recurso da reclamante) A reclamante afirma que o FGTS deve ser calculado sobre todas as parcelas deferidas. Também alega que a reclamada é responsável exclusiva pelo valor da contribuição previdenciária, nos termos do art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91, e que o recolhimento do imposto de renda não incide sobre os juros de mora, conforme Orientação Jurisprudencial 400 da SDI1 do TST. Diante da manutenção da condenação apenas em relação à indenização pela utilização de veículo próprio, nada há para ser deferido quanto a esses tópicos. Limitação dos valores indicados na petição inicial (recurso da reclamada) A reclamada pugna pela aplicação do art. 840, §1º, da CLT ao caso em comento, com a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Analiso. Recentemente (em 12.05.2025), o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, em sede liminar na reclamação constitucional nº 79.034/SP, julgou procedente o pedido formulado para cassar a decisão reclamada, proferida pela 5ª Turma do TST, em recurso de revista (RR 1001255- 76.2020.5.02.0718), que autorizou a condenação em valor superior ao limite indicado na petição inicial, negando vigência ao art. 840, §1º da CLT, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, e violando, dessa forma, a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Além disso, no caso dos autos, o único pedido deferido na primeira instância e mantido em segundo grau foi a indenização por uso de veículo próprio da reclamante. Na inicial, não pleiteou um valor específico, mas estabeleceu alguns critérios, aduzindo fazer jus "ao recebimento de quilômetro rodado, depreciação de seu veículo, com base nos veículos de aluguel táxi, com exceção da remuneração do motorista, a qual normalmente é calculada em 30% do valor cobrado", considerando que ele percorria, em média, 2.000km por mês. A reclamante ainda requereu, alternativamente, a utilização de outro critério, caso o Juízo não concordasse com o primeiro, "desde que não inferior a R$ 400,00 (quatrocentos) por cada mês de serviço", ou "que seja aplicada a Lei que disciplina o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, regulamentada pela Instrução Normativa No 162/1998, da Secretaria da Receita Federal, que prevê depreciação anual de 25% (vinte e cinco por cento) um veículo empregado na atividade produtiva de uma empresa" (fls. 10/12). Qualquer uma dessas opções levam a montante superior ao que foi deferido na sentença (R$ 2.327,00) e mesmo ao que foi majorado na presente decisão (R$ 5.000,00). Assim, a insurgência recursal está sem objeto. Honorários advocatícios sucumbenciais (matéria comum aos recursos) Análise conjunta das insurgências. A reclamante pleiteia a exclusão de sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por ser beneficiária da justiça gratuita e pelo fato de o art. 791-A, § 4º, da CLT ser inconstitucional. A reclamada pede a exclusão de sua condenação em honorários sucumbenciais. Inicialmente, faz-se necessário esclarecer que a reclamante não foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, de modo que lhe falta interesse de recorrer quanto a este ponto. Dito isto, passo à análise do tema. Em razão das mudanças implementadas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado da parte adversa, ainda que vencido o trabalhador. Nesse sentido, dispõe o art. 791-A da CLT, in verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." Cabe ressaltar que o c. STF, no julgamento da ADI 5766, em 20.10.2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, prevalecendo a tese do Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que a norma apresenta obstáculos à efetiva aplicação da regra prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, mantendo incólumes as demais disposições legais inscritas no art. 791-A da CLT. O v. acórdão foi divulgado no DJE nº 84, em 02.05.2022 e publicado em 03.05.2022. Segue a transcrição da ementa: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, publicação em 03/05/2022). Com a publicação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração opostos pela AGU, ocorrida em 29.06.2022, foram esclarecidos os contornos da mencionada decisão embargada: em atenção ao princípio da adstrição ao pedido inicial, o STF declarou a inconstitucionalidade apenas parcial do §4º do artigo 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanecendo incólume a obrigação processual do beneficiário da justiça gratuita responder pelos honorários sucumbenciais, desde que comprovado pelo credor, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão condenatória, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Nessa esteira, as Turmas do c. Tribunal Superior do Trabalho se posicionaram pela declaração parcial de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, apenas com relação à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", como se vê, ilustrativamente, do seguinte aresto: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, impossibilitada de dedução dos créditos, inclusive os obtidos em outra demanda, não viola os dispositivos indicados como violado. A decisão regional, como proferida, está em consonância com o disposto na ADI-5766 pelo e. STF . Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 208982520195040004, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 28/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 04/07/2022) O fato de a reclamada não ter pedido os honorários advocatícios sucumbenciais no recurso ordinário (pediu na contestação - fl. 415) não impede o deferimento dessa obrigação, de natureza acessória, porquanto, a teor do art. 322, § 1º do Código de Processo Civil ("Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios"), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, os honorários advocatícios constituem hipótese de pedido implícito. Vejamos jurisprudência sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A verificação dos argumentos da parte, no que tange à natureza jurídica da parcela, demandaria reexame de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/TST. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, que decorre da lei processual, independe de requerimento da parte, podendo o juiz fixá-los de ofício, razão pela qual inexiste preclusão a ser declarada. Nessa esteira, configurando tal pretensão pedido implícito, respeitados estão os limites da lide. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 11954520175230006, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 12/02/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/02/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA CONTRATUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO (...) 2. À luz dos artigos 141 e 492 do NCPC/15, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade. 3. As conclusões do acórdão recorrido no tocante ao cumprimento do contrato entabulado entre as partes, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos, provas, e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1249429 SP 2018/0035480-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019) Assim, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a condenação em honorários, como consectário lógico da sucumbência, é matéria que deve ser conhecida de ofício, ainda que tal questão não tenha sido suscitada anteriormente; que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita e foi parcialmente sucumbente no objeto da reclamação trabalhista; que a causa versa, em parte, sobre matéria recorrente na Justiça do Trabalho (horas extras, indenização pelo usufruto parcial do intervalo intrajornada e por uso de veículo próprio, verbas rescisórias) e também sobre matéria não tão comum (diferenças de remuneração variável própria da empresa reclamada); e o tempo despendido pelos advogados da reclamada nesta instrução processual, deverá a reclamante pagar os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% em favor dos advogados da reclamada, calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em relação a ela. A obrigação de pagar permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado deste acórdão, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. No tocante à condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, o art. 86 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, dispõe, no caput, que "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". O § 1º, porém, estabelece que "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". No presente caso, a reclamante postulou, ao final da petição inicial, as seguintes verbas: verbas rescisórias, horas extras e reflexos, indenização pela supressão do intervalo intrajornada, indenização por uso de veículo próprio, diferenças de remuneração variável e devolução de valores descontados (fls. 26/29). O Juízo de origem julgou procedentes os pedidos de horas extras e reflexos, indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, indenização pela utilização de veículo próprio e diferença de remuneração variável (produtividade). Na presente decisão, foi mantida somente a indenização pela utilização de veículo próprio, o que configura a sucumbência mínima dos pleitos formulados, não justificando a condenação da reclamada em honorários sucumbenciais. Assim, nego provimento ao recurso do reclamante, no particular, e dou provimento ao recurso da reclamada para excluir a sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. De ofício, com suporte no art. 322, § 1º do CPC, em face do efeito vinculante da decisão do STF proferida no julgamento da ADI 5766, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10%, calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em relação à reclamada, em favor dos patronos desta, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Correção monetária e juros (recurso da reclamante) Em relação ao tema da correção monetária e juros de mora, o Juízo de origem assim decidiu: "Como parâmetros de liquidação dos juros e correção monetária, devem ser utilizadas as balizas definidas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido em 18/12/2020, das ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6021, com acórdão publicado em 07/04/2021" (fl. 1.534). No recurso, a reclamante requer "a aplicação da Lei n.º 14.905/2024, uma vez que esta supre a determinação contida na própria ADC quando aponta sua utilização "sobrevenha solução legislativa", razão pela qual a partir de 30.08.2024 é cabível IPCA desde o vencimento das obrigações mais juros de mora de 1% ao mês" . Vejamos. A fixação da correção monetária e juros, nos processos trabalhistas, foi decidida, em 18.12.2020, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 pelo STF (processos julgados em conjunto: ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021), de onde é possível extrair quatro situações e suas respectivas consequências jurídicas, todas aplicáveis até que o Poder Legislativo apresente uma solução para o assunto. (a) pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês: não serão afetados pela decisão da ADC 58; (b) sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês: não serão afetados pela decisão da ADC 58; (c) sentenças transitadas em julgado sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais): serão afetados pela decisão da ADC 58, devendo ser aplicados, retroativamente, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sendo certo que a taxa SELIC engloba correção monetária e juros de mora; (d) processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal): serão afetados pela decisão da ADC 58, devendo ser aplicados, retroativamente, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sendo certo que a taxa SELIC engloba correção monetária e juros de mora. Pois bem. Como bem ressaltado peao reclamante, quando do julgamento das ações declaratórias, o c. STF foi claro ao dispor que as situações acima elencadas prevaleceriam até que surgisse solução legislativa diversa. Com o advento da Lei nº 14.905 de 28.06.2024, o art. 389 do Código Civil passou a prever a aplicação do IPCA como índice de atualização monetária, senão vejamos: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024)Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)" Questionado sobre a atualização monetária dos débitos trabalhistas, o TST firmou o seguinte entendimento: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024- destaques acrescidos). A simples leitura do trecho acima colacionado evidencia que, ao fixar os índices de correção monetária, a SBDI-1 do TST observou os parâmetros fixados no julgamento da ADC 58 e as alterações implementadas pelo legislador ordinário. Diante de tais circunstâncias, determino que os juros e correção monetária sejam apurados conforme as diretrizes do acórdão referente ao processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024) Recurso da reclamante provido, no particular. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, por deserção; conheço dos recursos ordinários; no mérito, dou provimento parcial ao recurso da reclamante para majorar a indenização pela utilização de veículo particular para o valor de R$ 5.000,00 e para determinar que os juros e correção monetária sejam apurados conforme as diretrizes do acórdão referente ao processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024); e dou provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação as horas extras e reflexos, a indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, a diferença de remuneração variável e reflexos e os honorários advocatícios sucumbenciais. De ofício, condeno a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10%, calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em relação à reclamada, em favor dos patronos desta, que ficarão sob condição suspensiva, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Custas reduzidas para R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, novo valor arbitrado à condenação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário da reclamada, por deserção; por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para majorar a indenização pela utilização de veículo particular para o valor de R$ 5.000,00 e para determinar que os juros e correção monetária sejam apurados conforme as diretrizes do acórdão referente ao processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação as horas extras e reflexos, a indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, a diferença de remuneração variável e reflexos e os honorários advocatícios sucumbenciais. Por unanimidade, de ofício, condena-se a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10%, calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em relação à reclamada, em favor dos patronos desta, que ficarão sob condição suspensiva, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Custas reduzidas para R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, novo valor arbitrado à condenação. Obs: Houve sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Dr. Anderson Carlos Xavier Aguiar, OAB/PE 35.281, representando a(s) parte(s) Recorrente / Reclamante. Natal, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A

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Cervejaria Petropolis S/A e outros x Cervejaria Petropolis S/A e outros

ID: 316070105

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000685-33.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A SAYONARA DO NASCIMENTO ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A SAYONARA DO NASCIMENTO ALMEIDA COSTA

Acórdão

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000685-33.2024.5.21.0009 RECORRENTE: SAYONARA DO NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000685-33.2024.5.21.0009 RECORRENTE: SAYONARA DO NASCIMENTO ALMEIDA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0000685-33.2024.5.21.0009 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: SAYONARA DO NASCIMENTO ALMEIDA COSTA ADVOGADA: ADRIANA FRANCA DA SILVA - PE0045454 RECORRENTE: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A ADVOGADO: PAULO SANCHES CAMPOI - SP0060284 RECORRIDA: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A ADVOGADO: PAULO SANCHES CAMPOI - SP0060284 RECORRIDA: SAYONARA DO NASCIMENTO ALMEIDA COSTA ADVOGADA: ADRIANA FRANCA DA SILVA - PE0045454 ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA TEMAS COMUNS AOS RECURSOS HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS - Os cartões de ponto não demonstram horários de entrada e saída uniformes, sendo válidos como meio de prova, de modo que não podem ser deferidas horas extras baseadas na alegada jornada clandestina. INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO - ART. 71 DA CLT - CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS - CONCESSÃO REGULAR - Os cartões de ponto são válidos como meio de prova, e revelam a concessão regular do intervalo intrajornada mínimo legalmente estabelecido. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (PRODUTIVIDADE) - DIFERENÇAS - INEXISTÊNCIA - Inicialmente, nada impede a reclamada de modificar as metas no curso do contrato, sob pena de engessamento da atividade empresarial e de torná-la impossível. Em segundo lugar, não é vedada a adequação das metas de acordo com as rotas estabelecidas e outros fatores internos, cabendo à administração da empresa adotar os mecanismos necessários para o alcance dos seus objetivos sociais. Ainda, a prova documental sinaliza o pagamento correto da produtividade. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (COMISSÕES) - DIFERENÇAS - INEXISTÊNCIA - Inicialmente cabe destacar que os percentuais da comissão de venda estão definidos na "Política - Remuneração Variável Comercial", e diferem dos percentuais que a autora alega serem corretos. E também que a prova documental sinaliza o pagamento correto das comissões de vendas. Finalmente, não se identifica a alegada conduta patronal de criar propositalmente "freios" com o intuito de impedir o recebimento da remuneração variável em seus valores máximos. Para ilustração, veja-se que, em alguns meses, houve a diminuição de metas, o que evidentemente facilita o respectivo atingimento e recebimento de comissões. COMISSÕES - DEVOLUÇÃO DE VALORES "DESCONTADOS" - No legítimo exercício do poder diretivo, a reclamada estabeleceu política de pagamento de remuneração variável, elegendo diversos critérios de apuração, dentre eles o grau de inadimplência, que não se equipara ao estorno/retenção de comissões em virtude de inadimplemento de clientes. Diante desse quadro, ausente qualquer ilegalidade, não há que se falar em devolução de valores "descontados". INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS RELACIONADAS COM A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO A SERVIÇO DA EMPRESA - DEPRECIAÇÃO E MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM MAJORADO - De acordo com a jurisprudência pacífica do TST, o empregador tem o dever de indenizar o empregado pela depreciação decorrente do uso de veículo próprio a serviço da empresa, pela manutenção e pelo combustível, quando houver exigência dessa utilização, ou quando o uso do veiculo for imprescindível para a prestação dos serviços, sendo desnecessária prova específica dos danos materiais, por se tratarem de fato notório. In casu, considerando que: (1) o contrato de trabalho vigorou por mais de 7 anos; (2) o reclamante recebeu a importância de R$ 100,00 por semana, conforme informado na inicial; (3) não existem provas de que o montante depositado semanalmente pela empresa sempre excedeu as despesas com combustível; e (4) o veículo, como qualquer outro, precisa realizar revisões periódicas de manutenção; deve ser majorada a condenação da empresa ao pagamento suplementar de indenização pela utilização de veículo particular, para quantia mais adequada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLT, ART. 791-A - PEDIDO IMPLÍCITO - CPC, ART. 322, § 1º - SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO TRABALHADOR - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RECLAMADA - Considerando que os honorários advocatícios constituem hipótese de pedido implícito, que podem ser deferidos, como dispõe o art. 322, § 1º do CPC, e diante da inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo c. STF na ADI 5766, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, devendo a obrigação permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado deste acórdão. Por outro aspecto, considerando que a reclamada sucumbiu minimamente no objeto da reclamação trabalhista, deve a parte reclamante responder integralmente pelos respectivos honorários (Art. 86, do CPC). RECURSO DA RECLAMANTE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC 58 - SOLUÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR - LEI Nº 14.905/2024 - Diante das disposições da Lei nº 14.905 de 28.06.2024 (solução legislativa que sobreveio ao julgamento da ADC 58), e em observância ao caráter vinculante das decisões proferidas pela SDI-1 do TST, os juros e correção monetária devem ser apurados conforme as diretrizes do v. acórdão referente ao processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). RECURSO DA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PEÇA INICIAL - FALTA DE OBJETO - o pedido recursal para que seja aplicado o art. 840, §1º, da CLT ao caso concreto, com a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, não tem objeto, diante do fato de que a condenação quanto ao único pleito deferido na sentença e mantido na segunda instância, o de indenização pelo uso de veículo próprio, se deu em montante inferior aos obtidos pelos critérios estabelecidos na petição inicial. Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por SAYONARA DO NASCIMENTO ALMEIDA COSTA e CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada pelo primeiro, buscando a reforma da sentença oriunda da 9ª Vara do Trabalho de Natal, prolatada pela Juíza do Trabalho Lygia Maria Godoy Batista Cavalcanti, que deferiu o benefício da justiça gratuita à reclamante, determinou a retificação do polo passivo para que conste a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", pronunciou a prescrição das parcelas anteriores a 06.08.2019 e julgou parcialmente procedente a pretensão formulada, condenando a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: "a) horas extras, com adicional de 50%, e os reflexos em descanso semanal remunerado e FGTS + 40%; b) Reflexos do DSR, para horas prestadas após 20/03/2023, sobre férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e das verbas rescisórias, além de FGTS + 40%; c) Indenização pelo tempo reduzido do intervalo para repouso e alimentação, nos limites dos pedidos; d) indenização pelo desgaste e depreciação do uso de veículo próprio arbitrada em R$ 2.327,00; e) Diferença da remuneração variável (produtividade) no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mensais, devendo desse valor ser descontado o que for pago em contracheque, mês a mês, sob idêntico título. Defiro os reflexos em férias + 1/3, décimo terceiro salário, e também no FGTS; f) Honorários advocatícios". Contribuições previdenciárias a cargo exclusivo da reclamada. Custas, pela reclamada, no montante de R$ 6.000,00 (ID. 7c9e2f5 - fls. 1.517/1.536). A reclamante apresentou embargos de declaração (ID. ddbb2a5 - fls. 1.557/1.559), os quais foram rejeitados (ID. 7da35bb - fls. 1.564/1.566). Em seu recurso, a reclamante, inicialmente, se insurge contra a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, aduzindo ser beneficiária da justiça gratuita e suscitando a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, por força do julgamento da ADI 5766. Afirma que houve negativa de prestação jurisdicional pela sentença de embargos de declaração, pois não restou fixada a sua jornada diária de trabalho, requerendo, dessa forma, a análise da matéria. Sustenta que os controles de jornada são imprestáveis como prova, pois não refletem a realidade do labor realizado, que era superior à jornada contratual, incluindo trabalho aos sábados e feriados, conforme demonstrado por sua testemunha. Assim, entende ser devido o pagamento das horas extras conforme a jornada declinada na inicial, invocando a OJ 233 da SBDI-1 do TST. Requer o pagamento de 01 hora integral de intervalo intrajornada, considerando a hora como de natureza salarial, pois o mesmo era parcialmente suprimido. Também argumenta que a Súmula 340 do TST é inaplicável ao caso, pois as horas extras laboradas não foram dedicadas à atividade principal de vendas, mas a atividades burocráticas e reuniões. Pleiteia a majoração da indenização pelo uso do veículo próprio, alegando que o valor concedido na sentença é insuficiente, já que percorria, em média, 2.000 Km por mês para atender clientes e o valor mensal pago pela reclamada (R$ 100,00) era destinado a cobrir apenas despesas com combustível, sem levar em consideração a depreciação do veículo. Sustenta que a reclamada manipulou os cálculos de comissões e remuneração variável, alterando metas e indicadores ao longo do mês, de modo que faz jus "ao pagamento de diferenças de remuneração variável, devolução dos valores descontados e diferenças de comissões pelas vendas". Afirma que o FGTS deve ser calculado sobre todas as parcelas deferidas. Afirma, ainda, que a reclamada é responsável exclusiva pelo valor da contribuição previdenciária, nos termos do art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91, e que o recolhimento do imposto de renda não incide sobre os juros de mora, conforme Orientação Jurisprudencial 400 da SDI1 do TST. Por fim, requer "a aplicação da Lei n.º 14.905/2024, uma vez que esta supre a determinação contida na própria ADC quando aponta sua utilização "sobrevenha solução legislativa", razão pela qual a partir de 30.08.2024 é cabível IPCA desde o vencimento das obrigações mais juros de mora de 1% ao mês" (ID. e9c385a - fls. 1.570/1.603). A reclamada, por sua vez, requer a dispensa do recolhimento do depósito recursal, por se encontrar em recuperação judicial. Tece argumentos sobre a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicialmente. Sustenta que os cartões de ponto são válidos, não havendo que se falar em condenação em horas extras. Caso a condenação seja mantida, pede a aplicação da Súmula 340 e das OJs 235 e 397 da SBDI-1 do TST, por se tratar de empregado comissionista. Diz que nunca impediu o usufruto integral do intervalo intrajornada e, como o trabalho era externo, o reclamante tinha ampla liberdade neste aspecto. Assevera que fixava metas mensalmente, as quais podiam ser alteradas de acordo com a sazonalidade do mercado e que a reclamante poderia acompanhá-las por meio do aplicativo Minha Meta, e atacou a autenticidade dos documentos apresentados por esta última, incapazes de comprovar os valores aos quais ela alegou fazer jus, motivo pelo qual requer a exclusão da condenação em diferenças por produtividade de vendas. Defende a exclusão da indenização pela utilização de veículo próprio ou, caso assim não seja entendido, que sejam excluídos os meses em que o contrato de trabalho foi interrompido ou suspenso por férias e/ou licença médica. Ao final, pleiteia o afastamento de sua condenação em honorários sucumbenciais (ID. 020243c - fls. 1.604/1.626). Contrarrazões pela reclamante, com preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada por deserção (ID. 98f0607 - fls. 1.674/1.686). Contrarrazões apresentadas pela reclamada, sem preliminar (ID. 3170e93 - fls. 1.687/1.725). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO ADMISSIBILIDADE Preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, suscitada em contrarrazões. Nas suas contrarrazões, o reclamante defende o não conhecimento do recurso da reclamada por deserção. Sustenta que "o fato de estar em dificuldades financeiras não eximem o recorrente da realização do depósito recursal e do pagamento das custas processuais, ante a ausência de amparo legal, não se aplicando, ao caso, o entendimento vertido na Súmula 86 do TST, a qual especificamente dispõe acerca de empresas em processo falimentar". Argumenta que "a mera RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por si só, não tem o condão de justificar o pleito do benefício com a consequente isenção do pagamento das custas e deposito recursal, tanto é verdade que a Reclamada tem realizado o pagamento das condenações trabalhistas" (ID. 98f0607, fls. 1.676/1.677). Sem razão. De acordo com o § 10 do art. 899 da CLT, "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Assim, por expressa disposição legal, as empresas em recuperação judicial estão isentas do depósito recursal. Diante disso, e considerando que a reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais (ID. d4b7838 - fls. 1.670/1.671), não subsiste a alegação de deserção. Preliminar rejeitada. Conheço dos recursos ordinários, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Jornada de trabalho (matéria comum aos recursos) Análise conjunta das insurgências. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos relativos à jornada de trabalho, com a seguinte fundamentação: "A parte Reclamante alega em sua exordial que trabalhava das 7h às 19h ou das 9h às 22h, com 30 minutos de intervalo para descanso e alimentação, de segunda a sexta-feira, e aos sábados e feriados das 7h às 15h, sem intervalo. Requer a condenação da parte Ré ao pagamento de horas extras, com adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados e, posteriormente a esse agregamento, pelo aumento da média remuneratória, repercutir no cálculo das férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e das verbas rescisórias. Requer ainda a condenação da parte Reclamada ao pagamento do intervalo suprimido, sobre a base salarial e com observância da súmula 264 do TST. A Reclamada afirma que o horário da parte Autora era devidamente registrado nos cartões de ponto, havendo pagamento das horas extras quando eventualmente estas eram prestadas, bem como utilização de banco de horas previsto em convenção coletiva de trabalho. Nega que houvesse labor após registro da saída no ponto eletrônico. Pugna pela improcedência dos pedidos. Analiso. A Reclamada anexou aos autos os registros de frequência, indicando horários britânicos em relação ao intervalo intrajornada, iniciando às 11h e encerrando às 12h, das 11h às 13h, das 11h às 12h30 e das 16h às 17h. E, em relação ao início e término da jornada de trabalho, apresentam variações, em sua quase totalidade, de menos 10 minutos de diferença dentro do mesmo mês, exceto em alguns meses. Por outro lado, em diversos dias há marcação de horário invariável e tal fato lança dúvidas sobre a veracidade da informação, mormente ao se tratar de jornada de trabalho em atividade externa que, embora tenha apresentado mecanismos de controle por parte da empresa, tem a incidência de fatores externos que justificariam uma variabilidade maior no registro. Em audiência de instrução, colhidos os depoimentos das partes e testemunhas, restou consignado o seguinte: (...) Foi ainda acolhido como prova emprestada o depoimento da testemunha da parte autora dos processos 0000218-52.2024.5.21.0042 e 0000517-32.2024.5.21.0041: (...) Em análise dos depoimentos, verifica-se que as testemunhas da parte autora corroboram as alegações de petição inicial, no tocante ao trabalho não registrado no controle de ponto. Contudo, ambas as testemunhas convergiram em relação à quantidade de clientes atendidos por dia, quanto à média de 35. A testemunha do Autor informou que o tempo de atendimento tinha média de 20 minutos. Se considerarmos uma jornada de 8 horas, totalizando 480 minutos, e dividirmos os 35 clientes diários por esse período, chegaríamos a uma média de um atendimento a cada 13 minutos e 42 segundos. Considerando ainda que os 35 clientes não são vizinhos, havendo um tempo de deslocamento entre um estabelecimento e outro, e entre cidades diferentes ou mesmo regiões diferentes da mesma cidade, verifica-se que, considerando pelo menos 5 minutos de deslocamento entre um estabelecimento/cliente e outro (175 minutos - quase 3 horas diárias - só de deslocamento entre estabelecimentos durante um dia), a meta diária de 35 clientes jamais seria alcançada dentro do intervalo de 8 horas diárias de labor. Destarte, um cotejo dos relatos testemunhais induz ao convencimento desse Juízo acerca de indícios de veracidade das alegações autorias em relação à jornada extraordinária cumprida pela parte Autora antes e após a marcação no controle de ponto. Em relação ao intervalo intrajornada, estabelece o artigo 71 da CLT que: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. Antes da vigência do Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a redação do parágrafo 4º era a seguinte: § 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994) Após a Reforma Trabalhista, o dispositivo passou a ter a seguinte redção: § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Os registros de frequência juntados aos autos pela Ré demonstram cabalmente que havia pré-assinalação, com horários de início e término britânicos, inservíveis como meio de prova. Some-se a isso a incompatibilidade de cumprimento da meta de clientes atendidos por dia com a jornada de trabalho normal, o que milita a favor da narrativa autoral. Assim, reputo que os registros de ponto servem tão somente para indicar a frequência da trabalhadora. Por outro lado, a reclamante confessa que "registrava no palmtop o horário que parava de trabalhar; que se fosse além das 19:00 a depoente batia o ponto e continuava a trabalhar". Assim, entendo que a parte Reclamante laborava de segunda a sexta-feira, com três horas além do horário teórico descrito nos registros de jornada, com 30 minutos de intervalo para descanso e alimentação, e aos sábados, das 7:30 às 15:30, sem intervalo. Nos dias em que a jornada foi finalizada antes horário teórico descrito nos registros, diante da confissão da autora, deve prevalecer o horário de saída registrado. A reclamante, confessamente vendedora, não demonstrou passar horas executando tarefas não relacionadas com sua área de trabalho, de maneira que entendo ser aplicável a súmula 340 do TST. Considerando-se os horários acima reconhecidos, julgo condeno a parte Reclamada a pagar ao Reclamante, nos limites dos pedidos, horas extras por extrapolação da jornada legal, com adicional de 50%, e reflexos em descanso semanal remunerado e FGTS + 40%. Os valores relativos às horas extras constantes nos contracheques deverão ser deduzidos. A sentença está adstrita aos pedidos em relação ao objeto vindicado, não ao seu quantum. Julgo procedente o pedido de pagamento proporcional ao tempo reduzido do intervalo para repouso e alimentação, nos limites dos pedidos" (fls. 1.519/1.525). Em seu recurso, a reclamante sustenta que os controles de jornada são imprestáveis como prova, pois não refletem a realidade do labor realizado, que era superior à jornada contratual, incluindo trabalho aos sábados e feriados, conforme demonstrado por sua testemunha. Assim, entende ser devido o pagamento das horas extras conforme a jornada declinada na inicial, invocando a OJ 233 da SBDI-1 do TST. Requer o pagamento de 01 hora integral de intervalo intrajornada, considerando a hora como de natureza salarial, pois o mesmo era parcialmente suprimido. Também argumenta que a Súmula 340 do TST é inaplicável ao caso, pois as horas extras laboradas não foram dedicadas à atividade principal de vendas, mas a atividades burocráticas e reuniões. A reclamada, por sua vez, sustenta que os cartões de ponto são válidos, não havendo que se falar em condenação em horas extras. Caso a condenação seja mantida, pede a aplicação da Súmula 340 e das OJs 235 e 397 da SBDI-1 do TST, por se tratar de empregado comissionista. Também alega que nunca impediu o usufruto integral do intervalo intrajornada e, como o trabalho era externo, o reclamante tinha ampla liberdade neste aspecto. À análise. A reclamante foi admitida em 05/11/2015, no cargo de vendedor de comércio varejista (CBO 521110), com data de afastamento em 24/06/2023 (ver CTPS digital, fls. 40). Os cartões de ponto não demonstram horários de entrada e saída uniformes, sendo válidos como meio de prova (ID. e7830c0 - fls. 513 e seguintes), na forma da Súmula nº 338 do TST, item III ("Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir"), e revelam que a reclamante: (a) usufruía o intervalo intrajornada mínimo legalmente estabelecido, haja vista a pré-assinalação da pausa, no campo "horário teórico", em conformidade com o art. 74, § 2º, da CLT ("Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso"), o que inclusive constava expressamente nos cartões de ponto, nos quais se encontra a mensagem "Intervalo intra-jornada pré assinalado nos termos do parágrafo 2º do artigo 74 da CLT"; (b) quando extrapolava a jornada ordinária, registrava tal ocorrência no ponto eletrônico, usufruindo de regular regime compensatório na modalidade "banco de horas" (por exemplo, em 11/03/2022, há registro de prestação de horas extras, conforme campo "Qtd. BHO 50%" no quantitativo de "00:59", e em 24/03/2022, há registro de uso de 1h22min do banco de horas, conforme campo "Saída Antec.-BH Déb.(UND)", com o valor "01:22", fls. 546). É oportuno acentuar que a presença de horários de entrada e saída uniformes ("horário britânico") somente ocorre quando os registros nos cartões são largamente invariáveis, não bastando a verificação de horários de entrada ou de horários de saída semelhantes em alguns dias do mês. Acrescente-se que a reclamada juntou extrato do banco de horas, trazendo o detalhamento de débitos e créditos, a reforçar a regularidade do regime compensatório (ID. fe02a19 - fls. 564 e seguintes). Além disso, a prova oral não foi capaz de refutar a fidedignidade dos cartões de ponto. Com efeito, vejamos o que disseram o reclamante e sua testemunha (ID. 3fab171 - fls. 1.510/1.515): Reclamante: "que havia reunião matinal 03 vezes na semana, e nestes dias a depoente ia na reclamada; que a quando estava no horário diurno, a depoente chegava a empresa umas 07:00, mas a reunião matinal começava as 08:00, que chegava mais cedo para organizar o serviço do dia; que a reunião matinal informava as metas do dia; que a depoente já tinha a relação dos clientes, com a devida rota fixa, que tinha na faixa de 35/40 clientes fixos por dia; que a rota já era pré determinada e ficava no palmtop; que todo vendedor tem uma base de clientes em media de 200 clientes; que a meta mínima eram 35 clientes; (...) que quando a depoente saia de sua casa para ir as cidades do interior, saia mais cedo, para poder estar no primeiro ponto de venda as 08:00; que quando não ia para a empresa a depoente entrava em reuniões online; que fazia reunião antes para estar no primeiro cliente as 08:00; que os clientes era bares, conveniência restaurante; que não registrava o intervalo no palmtop, tirava em torno 30 minutos; que trabalhou em dois turnos das 09:00 às 22:00 e das 08:00 as 19:00; que a empresa determinava que a depoente batesse o ponto as 08:00, mesmo chegando mais cedo; que só poderia bater o ponto quando não estivesse na empresa quando fosse atender a primeiro ponto de vendas; que não registara a o intervalo, só o início e o fim; que o horário oficial da depoente era das 08:00 as 19:00; que trabalhou uma época no horário diurno e outro no horário noturno; que chegou a passar das 19:00, quando pegava o horário diurno; que a depoente registrava no palmtop o horário que parava de trabalhar; que se fosse além das 19:00 a depoente batia o ponto e continuava a trabalhar; que a depoente não batia o ponto no horário do almoço; que a depoente trabalhava de segunda a sábado; que se fosse feriado nacional a depoente não trabalhava, só trabalhava se o feriado fosse em Natal e se não fosse em Macaíba por exemplo a depoente ia trabalhar; que a depoente não recebia horas extras em dinheiro, a depoente tinha banco de horas, e depoente registrava as horas extras, mas nunca usufruiu de folgas (...) que cada visita aos clientes durava : " de 20/25 minutos; que a depoente fazia a rota de Macaíba, Parnamirim, em uma rota só poderia visitar várias cidades; que o deslocamento entre um cliente e outro variava, exemplo atendia uns 5 clientes próximos e depois ia para outra mais distantes; que também atendia clientes em Natal; que antes dos DDS, a depoente chegava as 07:00, para pegar o Merchandising (caneta, adesivo, cartazes), e conversava com o motorista; que pegava este material 03 vezes por semana; que a rota da depoente era organizada pela reclamada, e que podiam ter clientes próximos, em bairros diferentes, exemplo um cliente em Natal no bairro do Pajuçara, depois ia em Nova Natal, eram bairro próximos, mas não eram clientes na mesma rua; que na hora do intervalo a depoente tinha que avisar ao supervisor que havia parado, e já fazia a parcial das vendas da manhã, e mandava para o supervisor e em seguida ia almoçar; que todo mundo parava as 12:00, para fazer a parcial do que tinha vendido, mas as vezes neste horário estava atendendo clientes; que não avisava ao supervisor a hora que voltava do intervalo; que a reclamada determinava que deveria tirar 01 hora de intervalo, mas a depoente não tirava porque tinha que ver a parcial e tinha que retornar as 13:00, para as vendas; que isso ocorria todos os dias; que a depoente fazia a parcial na horas que parava para o almoço, e assim, perdia uma parte de seu intervalo e era obrigatório fazer a parcial no horário do intervalo; que não podia passar das 13:00 para voltar do intervalo" (destaques acrescidos). Testemunha: "que trabalhou na reclamada de 01/2021 até 01/2024, na função inicial de promotor de vendas passou 01 ano e dez meses e depois passou a ser vendedor; que como vendedor o depoente trabalhava na rota de Parnamirim, satélite e Nova Parnamirim, depois tirou férias de um vendedor na rota de Guamaré, Jandaira..; que o depoente trabalhava no turno vespertino das 07:00 às 19:00; que trabalha no seguimento misto; que batia o ponto de acordo com a determinação do supervisor, mas variava, as vezes o supervisor pedia para bater o ponto as 07:30, as vezes as 08:00, e o supervisor dizia que era determinação da empresa; que a empresa não determinava que tirassem 01 hora de intervalo, mas a empresa acompanhava a localização do depoente pelo aplicativo; que tinha que batia o ponto quando chegava no primeiro cliente; que quando ia na sede, chegava antes para preparar o material, só depois batia o ponto na empresa no horário que eles determinavam; que não sabe dizer qual era o seguimento da reclamante, mas sabe que a reclamante trabalhou em dois períodos de turnos; que quando não era do horário noturno era misto (atende todo tipo de seguimento) e se for do horário noturno só trabalha em um seguimento; que quando a reclamante trabalhava no turno noturno a reclamante trabalhava no seguimento frio (bares e restaurantes);. que não sabe dizer se a reclamante trabalhou em mais de um seguinte quando foi do período noturno; que as horas extras até 02 horas iam para o banco de horas, e se fizesse além das 02 horas não recebia em dinheiro; que não recebia banco de horas em folgas; que a empresa não informava para que servia o banco de horas; que a reclamada não mostrava quantas horas tinha e nunca gozou do banco de horas; que com a reclamante era da mesma forma, que era padrão para todos os vendedores; (...) que no final do dia a reclamada informava que tinha que fazer as horas extras, ou se fosse entrar mais cedo no outro dia, mas tinha que registrar o ponto na horas determinada; que após, o registro do ponto o depoente continuava trabalhando; que o horário noturno começava as 09:00/10:00 até as 22:00/22:30; que o trabalhava aos sábados e feriados e 01 domingo ao mês; que aos sábados era das 08:00 as 11:30, mas normalmente ultrapassava o horário e não era registrado no ponto; que tinha em media de 30 minutos de intervalo; que no intervalo almoçava, mas ficava resolvendo coisas com o supervisor, com o motorista; que as 12:00 o depoente tinha que passar uma parcial de vendas, isso era dentro do horário do intervalo do almoço, com a reclamante também era desta forma; que já aconteceu do supervisor almoçar com o depoente, como também o supervisor marcava em algum restaurante para falar com o vendedores; que os vendedores atendiam 35/40 clientes por dia, com duração de 20 minutos no atendimento; que recebia a rota no papel, ou no palmtop, quando abria já estava lá os clientes do dia; que o supervisor poderia alterar a rota no dia que anotava no ponto todos os dias; que o depoente nunca fez a rota noturna; que o depoente tinha acesso ao espelho de ponto; que quando o supervisor ia almoçar com o depoente, era como uma reunião e durava uns 30 minutos; que o supervisor não poderia passar muito tempo parado" (destaques acrescidos). Observa-se que a própria reclamante disse que a reclamada determinava que ela batesse o ponto às 08h, mesmo chegando mais cedo, e que seu horário oficial era das 08h às 19h, mas que se ultrapassasse as 19h, batia o ponto e voltava a trabalhar. Ocorre que a maior parte dos horários de entrada era registrado por volta das 07h30min, contrariando a fala da reclamante. Outra contradição observada no depoimento do reclamante é que tinha uma meta mínima de 35 clientes por dia e que cada visita demorava de 20 a 25 minutos, sem contar o deslocamento entre os locais visitados. Sendo assim, a reclamante gastava de 700 a 875 minutos diários só com as visitas, ou seja, entre 11 horas e 20 minutos e 14 horas e 35 minutos. Na petição inicial, a reclamante informou a jornada das 07h às 19h, com 30 minutos de intervalo, isto é, 11 horas e 30 minutos, o que contradiz a informação sobre as visitas, ainda mais porque não levou em consideração o tempo de deslocamento entre os clientes visitados. E, quanto ao depoimento da testemunha, falou que, aos sábados, laborava das 08h às 11h30min, mas normalmente ultrapassava o horário e não registrava o ponto. Só que há registros, em relação à reclamante, nos cartões de ponto, de labor após as 11h30min, como, por exemplo, no dia 28.09.2019 (sábado), quando saiu às 13h30min (fl. 515), e no dia 30.11.2019, quando a saída se deu às 12h35min (fl. 517). No tocante ao intervalo, a reclamante disse que a reclamada determinava que deveria usufruir de 1 hora. A testemunha, por sua vez, contradisse a reclamante, dizendo que não havia essa determinação, o que demonstra a fragilidade de seu depoimento. Ademais, a reclamante disse que não avisava ao supervisor a hora que voltava do intervalo. Além disso, não parece razoável gastar 30 minutos apenas para mandar as parciais para o supervisor, considerando-se que os dados das vendas já estavam gravados no palm top, bastando o envio. Oportuno ressaltar, em reforço, que, no trabalho externo (os depoimentos do reclamante e da testemunha sinalizam que eram vendedores externos), os empregados possuem ampla liberdade para usufruir seu intervalo como melhor lhes aprouver, não sendo crível que a reclamante, por iniciativa própria e sem fiscalização direta ou indireta da reclamada, tenha simplesmente se privado de uma parte do intervalo intrajornada. Diante desse quadro probatório, principalmente do depoimento da reclamante, os depoimentos das testemunhas da parte autora dos processos nº 0000218-52.2024.5.21.0042 (ID. 034f770 - fls. 1.500/1.501) e 0000517-32.2024.5.21.0041 (ID. de3207c - fl. 1.507) não prevalecem no presente caso, de modo que não cabe condenar a reclamada nos pedidos relativos à jornada de trabalho. Por consequência, excluo da condenação as horas extras e reflexos e a indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, ficando prejudicados os argumentos relativos à inaplicabilidade da Súmula nº 340 do TST (que trata da base de cálculo das horas extras de empregado comissionista). Prejudicada também a análise do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional pela sentença de embargos de declaração, suscitado em face da ausência de fixação da jornada diária da reclamante. Recurso da reclamada provido e recurso da reclamante não provido neste ponto. Diferenças salariais (matéria comum aos recursos) Análise conjunta das insurgências. Na petição inicial, A reclamante formulou três pedidos de diferenças salariais, atinentes à remuneração variável: (I) "Pagamento das diferenças de remuneração variável (produtividade)", pois não eram obedecidos os valores preestabelecidos e ainda eram alterados os percentuais ao longo do mês, unilateralmente, de acordo com o bel prazer da reclamada; (II) "Devolução dos valores indevidamente descontados correspondentes a 20% do teto da variável", pois a inadimplência figura como redutor da remuneração variável no percentual estabelecido pela empresa, que na maior parte das vezes varia ao longo do mês; (III) "Diferenças de comissões sobre vendas", pois a reclamada não aplicava o percentual de comissões de 2% ou 1% ou 0,5% ou 0,25% (de acordo com o setor do reclamante), sonegando o pagamento das comissões devidas. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos relativos à remuneração variável, com a seguinte fundamentação: "O Autor aduz em sua exordial que sua remuneração era composta de salário fixo mais remuneração variável, a qual seria composta de diversas rubricas, dentre elas, a produtividade variável, paga conforme contracheques juntados aos autos. Alega que a reclamada alterava, de modo unilateral, o peso dos indicadores de produtividade, de modo a reduzir a remuneração variável e socializava a inadimplência da clientela, repassando-a ao reclamante, dando a esse parâmetro caráter de redutor da remuneração variável, pelo que entende que o desconto da inadimplência é indevido e lhe deve ser devolvido por todos os meses do pacto laboral. Informa ainda que as metas também eram modificadas mensalmente, sempre em aumento, de modo a dificultar o alcance das metas de produtividade e pagamento de parte da remuneração variável. Requer a condenação da parte Ré ao pagamento das diferenças de remuneração variável (produtividade), no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Requer ainda a devolução de valores descontados indevidamente, correspondentes ao teto da variável 20% de R$ 7.000,00 (sete mil reais), qual seja: R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) e, por fim, diferenças de comissões sobre vendas, na importância de R$ 2.500,00 mensais. Pugna anda que todos os títulos supra tenham reflexos em FGTS, DSR, férias + 1/3 e décimo terceiro salário. Requer ainda a o resultado dos reflexos do item "b" deverá incidir no FGTS. A reclamada, em sua defesa, aduz que a parte variável da remuneração é composta por três rubricas distintas: comissão, produtividade e aceleradores. Afirma que a primeira é pagas pelas vendas, independente de metas e não havendo teto para elas. O vendedor conseguiria comissão pela venda de apenas um produto, por exemplo. Junta em sua contestação exemplo de vendas no intervalo de um mês, para justificar que o valor pago ao Autor era correto. Já quanto ao adicional de produtividade, esse seria composto por vários itens, havendo, para cada um deles, um valor específico, e assim, o pagamento dar-se-ia pelo alcance da meta em cada item. Defende que o valor da produtividade jamais alcançara o patamar indicado pela parte autora (R$ 7.000,00) sendo sempre bem inferior, conforme contracheques juntados aos autos. Alega ainda que não ocorriam as alterações de meta dentro do mesmo mês, mas o fracionamento destas, e que a sazonalidade das vendas de bebidas em função dos períodos festivos do ano, ou alteração flutuação dentro de um mesmo mês resultavam em uma flutuação das vendas e redistribuição das metas fracionadas, mas não ocorria alteração na meta final. Nesse cenário, defende que não havia pagamento a menor, seja em relação à comissão, seja quanto ao adicional de produtividade. Analiso. Acerca da questão, foram colhidos os seguintes depoimentos: (...) Foi ainda acolhido, como prova emprestada, o depoimento da testemunha da parte autora dos processos 0000218-52.2024.5.21.0042 e 0000517-32.2024.5.21.0041: (...) A Reclamada junta ao processo os documentos de ID. 76fae0a e ff18517 que indicam os critérios de apuração das comissões e metas e no documento de ID. 7901a75 demonstra os valores vendidos diariamente pela reclamante durante o período imprescrito. É imperioso destacar que, tendo aduzido que as metas de produtividade eram previamente estabelecidas e conhecidas pelo Autor todos os meses do contrato de trabalho, atraiu a si o ônus de provar a regularidade dos cálculos de pagamento das diferenças vindicadas. Em réplica, a parte autora destaca que a matéria será comprovada em sede de instrução, destacando que não houve explicação sobre percentuais. Verifica-se que o depoimento da parte autora foi contraditório, pois hora afirma que recebia apenas produtividade e hora afirma que recebia comissões. O depoimento de sua testemunha revela que também recebia por comissões e por produtividade, pois declara que recebia valores a cada produto vendido. Embora a reclamante tenha impugnado os documentos nos quais a empresa demonstra os critérios de apuração das metas e de comissões, suas testemunhas demonstraram ter conhecimento dos percentuais e metas a serem obtidos para pagamento dos valores, mesmo tendo afirmado que eles não eram apurados corretamente. Por outro lado, no tocante às metas, a reclamada, por meio do seu preposto, confirma que as metas eram mensais, o que por si só não constitui nenhuma irregularidade. Todavia, seus critérios não foram demonstrados. Neste diapasão, julgo procedente o pedido para deferir ao reclamante, nos limites dos pedidos: Diferença da remuneração variável (produtividade) no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mensais, devendo desse valor ser descontado o que for pago em contracheque, mês a mês, sob idêntico título. Defiro os reflexos em férias + 1/3, décimo terceiro salário, e também no FGTS + 40%. No que se refere aos descontos das comissões, estes não restaram provados nos autos, tampouco foram corroborados pelas testemunhas em audiência, motivo pelo qual esse Juízo não se convence da veracidade da alegação. Ademais, o deferimento da diferença de comissões, com base no valor indicado na exordial, já abarca os descontos devidos, vez que está sendo deferido o percentual sobre o faturamento total indicado pela parte Autora em exordial. Assim, improcede o pedido contido na alínea "0" (fls. 1.526/1.531). No recurso, a reclamante sustenta que a reclamada manipulou os cálculos de comissões e remuneração variável, alterando metas e indicadores ao longo do mês, de modo que: são devidas diferenças salariais referentes à remuneração variável (produtividade), pois "não eram obedecidos os valores pré-estabelecidos e ainda eram alterados os percentuais ao longo do mês, unilateralmente, de acordo com o bel prazer da Reclamada" (fls. 1.596); é devida a devolução de valores "descontados", pois a inadimplência não deve servir como redutor na apuração do alcance de metas (e consequentemente, na remuneração variável); são devidas diferenças de comissão, ante a não observância dos percentuais estabelecidos para cada segmento de vendas. A reclamada, por sua vez, assevera que fixava metas mensalmente, as quais podiam ser alteradas de acordo com a sazonalidade do mercado e que a reclamante poderia acompanhá-las por meio do aplicativo Minha Meta, e atacou a autenticidade dos documentos apresentados por esta última, incapazes de comprovar os valores aos quais ela alegou fazer jus, motivo pelo qual requer a exclusão da condenação em diferenças por produtividade de vendas. À análise. Acerca da remuneração variável, a reclamada juntou aos autos o "Histórico de Remuneração Variável" da reclamante (ID. 3dcc912 - fls. 667 e ss.), a "Política - Remuneração Variável Comercial" (ID. bdbd482 a ID. 76fae0a - fls. 727 e ss.), o resultado de vendas da reclamante consolidado mês a mês (ID. b5f6036 - fl. 855) e o detalhamento das vendas realizadas (ID. ad04ca2 e ID. 7901a75 - fls. 856 e ss.), além de contracheques em que consta o pagamento das verbas "0120 Produtividade Vendas" e "0172 Comissão de Vendas" (ID. 7b6fa09 - fls. 593 e ss.). Para melhor análise da controvérsia, o tema será dividido nos três itens de remuneração variável abordados pelo reclamante. Quanto às diferenças de produtividade. Neste item, não se pode dizer que as alterações de percentuais na apuração da produtividade era ilícita (ou seja, vedada por lei), porque, a rigor, nada há que impeça a reclamada de modificar metas no curso do contrato, sob pena de engessamento da atividade empresarial e de torná-la impossível. Igualmente, não é vedada a adequação das metas de acordo com as rotas estabelecidas e outros fatores internos, cabendo à administração da empresa adotar os mecanismos necessários para o alcance dos seus objetivos sociais, inclusive direcionar a força de trabalho dos seus empregados para esse fim. Ademais, ilustrativamente, no contracheque de março/2021, consta o pagamento de "Produtividade Vendas" no montante de R$ 2.644,04 (fls. 620), exatamente o valor que se obtém do somatório das metas segmentadas, existente no "Histórico de Remuneração Variável" do reclamante em fevereiro/2021, pago no mês subsequente (fls. 686 - R$ 504,00 + R$ 488,04 + R$ 700,00 + R$ 336,00 + R$ 280,00 + R$ 336,00), de modo que a prova documental sinaliza o pagamento correto da produtividade, nada havendo a ser deferido, no particular. Dessa forma, excluo da condenação em diferença de remuneração variável (produtividade) e reflexos. Quanto às diferenças de comissões. Em primeiro lugar, os percentuais da comissão de venda estão definidos na "Política - Remuneração Variável Comercial" (item 5.7, fls. 729), e diferem dos percentuais que a autora alega serem corretos. Por exemplo, para o "canal de clientes" das lojas de Conveniência (abreviação "Conv.") os percentuais variam entre 0,75% e 2,25%, a depender do produto, enquanto que a reclamante indicou em sua postulação o percentual fixo de 2%, com base em um "manual", que consiste em uma imagem de baixa resolução inserida na petição inicial, sem força probatória, portanto (fls. 15). Em segundo lugar, ilustrativamente, no contracheque de março/2021, consta o pagamento de "Comissão de Vendas" no montante de R$ 959,60 (fls. 620), exatamente o valor que consta do resultado de vendas do reclamante consolidado em fevereiro/2021, pago no mês subsequente (fls. 855, coluna "resgate"; também, fls. 686, rubrica "5000 - Comissão"), o que sinaliza o pagamento correto das comissões de vendas. Finalmente, não se identifica a alegada conduta patronal de criar propositalmente "freios" com o intuito de impedir o recebimento da remuneração variável em seus valores máximos. Ao revés, a título de ilustração, veja-se que, em alguns meses, houve a diminuição de metas, o que evidentemente facilita o respectivo atingimento e recebimento de comissões: item "HL Produtos Retornáveis" meta em fevereiro/2021: 170,71 meta em março/2021: 144,05 (fls. 686/687) item "Hl Geral Puro Malte - Meta Flexível 2" meta em julho/2022: 283,88 meta em agosto/2022: 237,83 (fls. 705/707) Logo, verifica-se que a alteração das metas não visava prejudicar a reclamante, sendo apenas uma estratégia adotada pela empresa em sua política de vendas de acordo com o mês, procedimento perfeitamente lícito. Assim, não há que se falar em diferenças de comissões. Quanto à devolução de valores "descontados". Neste item, a alegação recursal da reclamante, de que a inadimplência não poderia impactar negativamente na apuração do alcance de metas (e consequentemente, na remuneração variável), deve ser rejeitada. Deveras, no legítimo exercício do poder diretivo, a reclamada criou uma política de pagamento de remuneração variável, elegendo diversos critérios de apuração, dentre eles o grau de inadimplência, que não se equipara ao estorno/retenção de comissões em virtude de inadimplemento de clientes. Diante desse quadro, ausente qualquer ilegalidade, não há que se falar em devolução de valores "descontados". Recurso da reclamante não provido no item. Recurso da reclamada provido para excluir da condenação a diferença de remuneração variável (produtividade) e reflexos. Indenização por uso de veículo próprio (matéria comum aos recursos) Análise conjunta das insurgências. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por uso de veículo próprio, com a seguinte fundamentação: "Narra a exordial que o reclamante utilizava seu veículo próprio no exercício de suas funções, alegando ser essa uma exigência contratual. Declara que percorria em média 2.000 quilômetros por semana, tendo recebido apenas o auxílio semanal de R$ 100,00 para despesas de combustível, o que não era suficiente para cobrir as despesas de desgaste e depreciação do veículo. Pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento de uma indenização pela depreciação do veículo, com base nos veículos de aluguel táxi, com exceção da remuneração do motorista, a qual normalmente é calculada em 30% do valor cobrado, no valor de R$ 400,00 por mês a título de aluguel, durante toda a contratualidade. Como pedido alternativo, requer uma indenização equivalente a 25% do valor do veículo por cada ano de trabalho. Em contestação a Reclamada defende que não houve prova da depreciação e da titularidade do veículo, da não obrigatoriedade da necessidade de veículo próprio para o exercício das funções; que o obreiro, no ato da contratação, sabia que realizaria atividades externas e que possivelmente utilizaria seu veículo próprio a trabalho, com reembolso apenas do combustível. Aduz que não havendo, no pacto laboral, previsão de pagamento de depreciação do veículo, a presunção é que no valor da remuneração já estejam incorporados esses custos de execução do contrato. Pugna pela improcedência do pedido. Analiso. Em audiência de instrução, o preposto da empresa confessa que a testemunha da parte Autora aduziu que "os vendedores contratados devem ter moto ": Considerando a natureza da atividade exercida, vendas de produtos em ambiente externo, por meio de visitas , em in loco diversas cidades, compreendendo a região metropolitana de Natal/RN e, por vezes, trajetos mistos com cidades do interior e capital, conforme revelado em audiência, não se mostra minimamente razoável a alegação de que havia a opção de o reclamante fazer uso de transporte público para o exercício profissional. Isso porque, considerando a média diária de 35 clientes a serem visitados em bairros ou cidades diferentes, seriam humanamente impossível o deslocamento e cumprimento da meta sem que a parte autora se utilizasse de veículo próprio. Imperioso se faz elucidar que as viagens feitas aos clientes para a venda de produtos, não obstante o pagamento de comissões aos vendedores, era em última análise a principal receita de lucros do empregador, o qual, em sua atividade, transferia ao empregado os riscos e ônus dos deslocamentos até o estabelecimento dos clientes. Tal prática é vedada por violar o princípio da alteridade, sendo ônus do empregador arcar com os riscos de sua atividade econômica, e nos riscos se incluem os gastos necessários ao exercício da atividade, vez que não se trata aqui de prestação de serviços autônomos, mas de relação de emprego. No que se refere ao valor a ser ressarcido pela depreciação veicular, não me aprece razoável aplicar o valor da diária da locação de taxi, vez que não se coaduna com a situação ora em estudo. Não se trata de aluguel do veículo e este serviço não se relaciona com os parâmetros de depreciação. Assim, considerando o valor do veículo Honda CG 125 Fan, ano 2014, placa OVZ4h75, que no ano de 2015 custava R$ $ 6.066,00, é avaliada em R$ 8.393,00 em outubro de 2018, conforme Tabela FIPE (https://veiculos.fipe.org.br/), e o emprego da mesma na atividade empresarial durante todo o contrato de trabalho, em atenção ao princípio da razoabilidade, me parece justo o pagamento do valor da depreciação, no interregno, totalizando R$ 2.327. Destaco que o fato de o veículo não estar registrado em nome da reclamante não obstar o fato de ter sido por ela utilizado durante todo o período. Tratando-se de verba indenizatória, não há reflexos. Pelo exposto, julgo o pedido procedente e condeno a parte Reclamada a pagar à parte Reclamante o valor de R$ 2.327, como indenização pelo uso do veículo do Autor nas atividades da empresa e consequente depreciação. Esclareço que o parâmetro serve apenas para abalizar a quantificação do dano a título de arbitramento pois, embora não tenha sido demonstrado o quantum debeatur em função do uso da moto, resta incontroverso o lucro da empresa pelo uso do veículo na atividade empresarial" (fls. 1.532/1.533). A reclamante pede a majoração da indenização por uso de veículo próprio nas atividades profissionais, nos termos da inicial, argumentando que a testemunha "confirmou que a ajuda de custo era apenas para o combustível e que era insuficiente" e acrescentando que a reclamada não "pagava nenhum valor para custear a depreciação do veículo, saindo a encargo da parte Reclamante as despesas como custo com a depreciação do bem e as peças de reposição" (fls. 1.796/1.799). Também alega que o valor concedido na sentença é insuficiente, já que percorria, em média, 2.000 Km por mês para atender clientes e o valor mensal pago pela reclamada (R$ 100,00) era destinado a cobrir apenas despesas com combustível, sem levar em consideração a depreciação do veículo. A reclamada defende a improcedência do pleito alegando que "sempre efetuou o pagamento de ajuda de custo, sendo que o aludido valor já estava contemplado além de combustível também trocas de óleo, pneu, manutenção e de depreciação do veículo". Caso assim não seja entendido, pede para que sejam excluídos os meses em que o contrato de trabalho foi interrompido ou suspenso por férias e/ou licença médica. Vejamos. O art. 2º, caput, da CLT dispõe que "Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". Dentre os riscos da atividade econômica assumidos pelo empregador estão os custos com os meios de produção, utilizados para a consecução dos objetivos empresariais. Nessa linha, a jurisprudência pacífica do TST entende que, independentemente da previsão contratual prévia, o empregador tem o dever de indenizar o empregado pela depreciação decorrente do uso de veículo próprio, pela manutenção e pelo combustível, quando houver exigência de utilização do veículo próprio, ou quando ele for imprescindível para a prestação dos serviços, sendo desnecessária prova específica dos danos materiais, por se tratarem de fato notório: "[...] 2. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. ASSUNÇÃO DOS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA PELO EMPREGADOR. ARTIGO 2º DA CLT. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de condenar a Reclamada ao pagamento de indenização ao empregado que utilizou veículo (motocicleta) próprio para desempenho das atividades decorrentes do contrato de trabalho. A utilização diária do veículo particular com vista ao atendimento das necessidades patronais resulta numa maior depreciação do bem móvel, restando possível o deferimento de indenização para reparar os danos suportados pelo Reclamante. Desse modo, independentemente da previsão contratual prévia, prescinde o dever de ressarcir pela depreciação decorrente do uso de veículo próprio, bem como de reembolsar o valor com combustível, uma vez que recai sobre o empregador, na inteligência do caput do artigo 2º da CLT, a assunção dos riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-448-35.2019.5.08.0106, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024). "[...] INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO / MANUTENÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu ser "incontroversa a exigência de uso de veículo próprio para o desempenho das atividades profissionais", razão pela qual manteve a condenação ao pagamento de indenização, com fulcro no art. 2º, caput, da CLT, do qual se extrai que o risco do empreendimento cabe ao empregador. Tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é devida a indenização pela depreciação decorrente do uso de veículo próprio, quando imprescindível para a prestação dos serviços. Precedentes. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 7º, da CLT, como óbices ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (RRAg-279-86.2021.5.06.0412, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023). "[...] II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. O e. Tribunal Regional registrou ser incontroverso nos autos que o autor utilizava veículo próprio para desempenhar suas atividades. Os riscos da atividade econômica pertencem ao empregador, não podendo ser repassados ao empregado, nos termos do artigo 2º da CLT. Constatado, portanto, o uso do veículo particular, o reclamante deve ser ressarcido, sob pena de inserir-se nos riscos do negócio, o que é vedado pelo princípio da alteridade, consagrado no dispositivo acima citado. Precedentes. Assim, e tendo em vista o entendimento consubstanciado na jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que fatos notórios independem de prova, conforme disposto no art. 374, I, do NPCP, entende-se devida a indenização por depreciação pelo uso de veículo próprio pelo trabalhador em serviço. Recurso de revista conhecido por violação do art. 2º da CLT e provido" (RR-856-12.2016.5.06.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/11/2023). "[...] RESSARCIMENTO DE DESPESAS. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR . A jurisprudência desta Corte, amparada no que dispõe o artigo 2º da CLT, é firme no sentido de ser devida ao empregado indenização pelos gastos decorrentes da utilização do veículo próprio para desempenho das atribuições decorrentes do contrato de trabalho, não sendo necessária a produção de prova nesse sentido, por se tratar de fato notório o desgaste do veículo, assim como as despesas com a manutenção e o combustível. Recurso de revista não conhecido." (RR-346-21.2012.5.09.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022). Realmente, ao exigir o uso de veículo próprio do trabalhador, expressa ou implicitamente (neste último caso, quando o veículo é imprescindível para a prestação dos serviços), o empregador se beneficia financeiramente, pois não tem de imobilizar capital para a aquisição do veículo nem arcar com a depreciação e manutenção, não podendo transferir ao empregado esses custos, sem a devida indenização. Restou incontroverso nos autos que o reclamante utilizava veículo particular (moto HONDA/CG 125 FAN ES 2014) para se locomover durante a jornada de trabalho, percorrendo uma média de 2.000km por mês, uma vez que realizava vendas, visita a clientes, prospecção de clientes, o que confirma a imprescindibilidade do uso veículo para essas atividades. Diante disso, e considerando que: (1) o contrato de trabalho vigorou por mais de 7 anos; (2) o reclamante recebeu a importância de R$ 100,00 por semana, conforme informado na inicial; (3) não existem provas de que o montante depositado semanalmente pela empresa sempre excedeu as despesas com combustível; e (4) o veículo, como qualquer outro, precisa realizar revisões periódicas de manutenção; deve ser majorada a condenação da empresa ao pagamento suplementar de indenização pela utilização de veículo particular, não para o montante pleiteado na inicial (R$ 400,00 para cada mês de serviço), mas para o valor de R$ 5.000,00, o que dá cerca de R$ 700,00 reais por ano de uso do veículo na prestação de serviços em favor da reclamada, ou pouco menos de R$ 60,00 mensais, quantia que entendo ser mais adequada. Em face do acima exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento parcial ao recurso da reclamante neste ponto. FGTS e descontos previdenciários e fiscais (recurso da reclamante) A reclamante afirma que o FGTS deve ser calculado sobre todas as parcelas deferidas. Também alega que a reclamada é responsável exclusiva pelo valor da contribuição previdenciária, nos termos do art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91, e que o recolhimento do imposto de renda não incide sobre os juros de mora, conforme Orientação Jurisprudencial 400 da SDI1 do TST. Diante da manutenção da condenação apenas em relação à indenização pela utilização de veículo próprio, nada há para ser deferido quanto a esses tópicos. Limitação dos valores indicados na petição inicial (recurso da reclamada) A reclamada pugna pela aplicação do art. 840, §1º, da CLT ao caso em comento, com a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Analiso. Recentemente (em 12.05.2025), o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, em sede liminar na reclamação constitucional nº 79.034/SP, julgou procedente o pedido formulado para cassar a decisão reclamada, proferida pela 5ª Turma do TST, em recurso de revista (RR 1001255- 76.2020.5.02.0718), que autorizou a condenação em valor superior ao limite indicado na petição inicial, negando vigência ao art. 840, §1º da CLT, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, e violando, dessa forma, a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Além disso, no caso dos autos, o único pedido deferido na primeira instância e mantido em segundo grau foi a indenização por uso de veículo próprio da reclamante. Na inicial, não pleiteou um valor específico, mas estabeleceu alguns critérios, aduzindo fazer jus "ao recebimento de quilômetro rodado, depreciação de seu veículo, com base nos veículos de aluguel táxi, com exceção da remuneração do motorista, a qual normalmente é calculada em 30% do valor cobrado", considerando que ele percorria, em média, 2.000km por mês. A reclamante ainda requereu, alternativamente, a utilização de outro critério, caso o Juízo não concordasse com o primeiro, "desde que não inferior a R$ 400,00 (quatrocentos) por cada mês de serviço", ou "que seja aplicada a Lei que disciplina o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, regulamentada pela Instrução Normativa No 162/1998, da Secretaria da Receita Federal, que prevê depreciação anual de 25% (vinte e cinco por cento) um veículo empregado na atividade produtiva de uma empresa" (fls. 10/12). Qualquer uma dessas opções levam a montante superior ao que foi deferido na sentença (R$ 2.327,00) e mesmo ao que foi majorado na presente decisão (R$ 5.000,00). Assim, a insurgência recursal está sem objeto. Honorários advocatícios sucumbenciais (matéria comum aos recursos) Análise conjunta das insurgências. A reclamante pleiteia a exclusão de sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por ser beneficiária da justiça gratuita e pelo fato de o art. 791-A, § 4º, da CLT ser inconstitucional. A reclamada pede a exclusão de sua condenação em honorários sucumbenciais. Inicialmente, faz-se necessário esclarecer que a reclamante não foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, de modo que lhe falta interesse de recorrer quanto a este ponto. Dito isto, passo à análise do tema. Em razão das mudanças implementadas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado da parte adversa, ainda que vencido o trabalhador. Nesse sentido, dispõe o art. 791-A da CLT, in verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." Cabe ressaltar que o c. STF, no julgamento da ADI 5766, em 20.10.2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, prevalecendo a tese do Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que a norma apresenta obstáculos à efetiva aplicação da regra prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, mantendo incólumes as demais disposições legais inscritas no art. 791-A da CLT. O v. acórdão foi divulgado no DJE nº 84, em 02.05.2022 e publicado em 03.05.2022. Segue a transcrição da ementa: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, publicação em 03/05/2022). Com a publicação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração opostos pela AGU, ocorrida em 29.06.2022, foram esclarecidos os contornos da mencionada decisão embargada: em atenção ao princípio da adstrição ao pedido inicial, o STF declarou a inconstitucionalidade apenas parcial do §4º do artigo 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanecendo incólume a obrigação processual do beneficiário da justiça gratuita responder pelos honorários sucumbenciais, desde que comprovado pelo credor, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão condenatória, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Nessa esteira, as Turmas do c. Tribunal Superior do Trabalho se posicionaram pela declaração parcial de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, apenas com relação à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", como se vê, ilustrativamente, do seguinte aresto: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, impossibilitada de dedução dos créditos, inclusive os obtidos em outra demanda, não viola os dispositivos indicados como violado. A decisão regional, como proferida, está em consonância com o disposto na ADI-5766 pelo e. STF . Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 208982520195040004, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 28/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 04/07/2022) O fato de a reclamada não ter pedido os honorários advocatícios sucumbenciais no recurso ordinário (pediu na contestação - fl. 415) não impede o deferimento dessa obrigação, de natureza acessória, porquanto, a teor do art. 322, § 1º do Código de Processo Civil ("Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios"), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, os honorários advocatícios constituem hipótese de pedido implícito. Vejamos jurisprudência sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A verificação dos argumentos da parte, no que tange à natureza jurídica da parcela, demandaria reexame de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/TST. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, que decorre da lei processual, independe de requerimento da parte, podendo o juiz fixá-los de ofício, razão pela qual inexiste preclusão a ser declarada. Nessa esteira, configurando tal pretensão pedido implícito, respeitados estão os limites da lide. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 11954520175230006, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 12/02/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/02/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA CONTRATUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO (...) 2. À luz dos artigos 141 e 492 do NCPC/15, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade. 3. As conclusões do acórdão recorrido no tocante ao cumprimento do contrato entabulado entre as partes, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos, provas, e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1249429 SP 2018/0035480-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019) Assim, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a condenação em honorários, como consectário lógico da sucumbência, é matéria que deve ser conhecida de ofício, ainda que tal questão não tenha sido suscitada anteriormente; que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita e foi parcialmente sucumbente no objeto da reclamação trabalhista; que a causa versa, em parte, sobre matéria recorrente na Justiça do Trabalho (horas extras, indenização pelo usufruto parcial do intervalo intrajornada e por uso de veículo próprio, verbas rescisórias) e também sobre matéria não tão comum (diferenças de remuneração variável própria da empresa reclamada); e o tempo despendido pelos advogados da reclamada nesta instrução processual, deverá a reclamante pagar os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% em favor dos advogados da reclamada, calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em relação a ela. A obrigação de pagar permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado deste acórdão, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. No tocante à condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, o art. 86 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, dispõe, no caput, que "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". O § 1º, porém, estabelece que "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". No presente caso, a reclamante postulou, ao final da petição inicial, as seguintes verbas: verbas rescisórias, horas extras e reflexos, indenização pela supressão do intervalo intrajornada, indenização por uso de veículo próprio, diferenças de remuneração variável e devolução de valores descontados (fls. 26/29). O Juízo de origem julgou procedentes os pedidos de horas extras e reflexos, indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, indenização pela utilização de veículo próprio e diferença de remuneração variável (produtividade). Na presente decisão, foi mantida somente a indenização pela utilização de veículo próprio, o que configura a sucumbência mínima dos pleitos formulados, não justificando a condenação da reclamada em honorários sucumbenciais. Assim, nego provimento ao recurso do reclamante, no particular, e dou provimento ao recurso da reclamada para excluir a sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. De ofício, com suporte no art. 322, § 1º do CPC, em face do efeito vinculante da decisão do STF proferida no julgamento da ADI 5766, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10%, calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em relação à reclamada, em favor dos patronos desta, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Correção monetária e juros (recurso da reclamante) Em relação ao tema da correção monetária e juros de mora, o Juízo de origem assim decidiu: "Como parâmetros de liquidação dos juros e correção monetária, devem ser utilizadas as balizas definidas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido em 18/12/2020, das ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6021, com acórdão publicado em 07/04/2021" (fl. 1.534). No recurso, a reclamante requer "a aplicação da Lei n.º 14.905/2024, uma vez que esta supre a determinação contida na própria ADC quando aponta sua utilização "sobrevenha solução legislativa", razão pela qual a partir de 30.08.2024 é cabível IPCA desde o vencimento das obrigações mais juros de mora de 1% ao mês" . Vejamos. A fixação da correção monetária e juros, nos processos trabalhistas, foi decidida, em 18.12.2020, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 pelo STF (processos julgados em conjunto: ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021), de onde é possível extrair quatro situações e suas respectivas consequências jurídicas, todas aplicáveis até que o Poder Legislativo apresente uma solução para o assunto. (a) pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês: não serão afetados pela decisão da ADC 58; (b) sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês: não serão afetados pela decisão da ADC 58; (c) sentenças transitadas em julgado sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais): serão afetados pela decisão da ADC 58, devendo ser aplicados, retroativamente, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sendo certo que a taxa SELIC engloba correção monetária e juros de mora; (d) processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal): serão afetados pela decisão da ADC 58, devendo ser aplicados, retroativamente, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sendo certo que a taxa SELIC engloba correção monetária e juros de mora. Pois bem. Como bem ressaltado peao reclamante, quando do julgamento das ações declaratórias, o c. STF foi claro ao dispor que as situações acima elencadas prevaleceriam até que surgisse solução legislativa diversa. Com o advento da Lei nº 14.905 de 28.06.2024, o art. 389 do Código Civil passou a prever a aplicação do IPCA como índice de atualização monetária, senão vejamos: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024)Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)" Questionado sobre a atualização monetária dos débitos trabalhistas, o TST firmou o seguinte entendimento: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024- destaques acrescidos). A simples leitura do trecho acima colacionado evidencia que, ao fixar os índices de correção monetária, a SBDI-1 do TST observou os parâmetros fixados no julgamento da ADC 58 e as alterações implementadas pelo legislador ordinário. Diante de tais circunstâncias, determino que os juros e correção monetária sejam apurados conforme as diretrizes do acórdão referente ao processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024) Recurso da reclamante provido, no particular. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, por deserção; conheço dos recursos ordinários; no mérito, dou provimento parcial ao recurso da reclamante para majorar a indenização pela utilização de veículo particular para o valor de R$ 5.000,00 e para determinar que os juros e correção monetária sejam apurados conforme as diretrizes do acórdão referente ao processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024); e dou provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação as horas extras e reflexos, a indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, a diferença de remuneração variável e reflexos e os honorários advocatícios sucumbenciais. De ofício, condeno a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10%, calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em relação à reclamada, em favor dos patronos desta, que ficarão sob condição suspensiva, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Custas reduzidas para R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, novo valor arbitrado à condenação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário da reclamada, por deserção; por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para majorar a indenização pela utilização de veículo particular para o valor de R$ 5.000,00 e para determinar que os juros e correção monetária sejam apurados conforme as diretrizes do acórdão referente ao processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação as horas extras e reflexos, a indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, a diferença de remuneração variável e reflexos e os honorários advocatícios sucumbenciais. Por unanimidade, de ofício, condena-se a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10%, calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em relação à reclamada, em favor dos patronos desta, que ficarão sob condição suspensiva, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Custas reduzidas para R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, novo valor arbitrado à condenação. Obs: Houve sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Dr. Anderson Carlos Xavier Aguiar, OAB/PE 35.281, representando a(s) parte(s) Recorrente / Reclamante. Natal, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAYONARA DO NASCIMENTO ALMEIDA COSTA

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Cervejaria Petropolis S/A e outros x Cervejaria Petropolis S/A e outros

ID: 316070318

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000685-33.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A SAYONARA DO NASCIMENTO ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A SAYONARA DO NASCIMENTO ALMEIDA COSTA

Acórdão

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000685-33.2024.5.21.0009 RECORRENTE: SAYONARA DO NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000685-33.2024.5.21.0009 RECORRENTE: SAYONARA DO NASCIMENTO ALMEIDA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0000685-33.2024.5.21.0009 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: SAYONARA DO NASCIMENTO ALMEIDA COSTA ADVOGADA: ADRIANA FRANCA DA SILVA - PE0045454 RECORRENTE: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A ADVOGADO: PAULO SANCHES CAMPOI - SP0060284 RECORRIDA: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A ADVOGADO: PAULO SANCHES CAMPOI - SP0060284 RECORRIDA: SAYONARA DO NASCIMENTO ALMEIDA COSTA ADVOGADA: ADRIANA FRANCA DA SILVA - PE0045454 ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA TEMAS COMUNS AOS RECURSOS HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS - Os cartões de ponto não demonstram horários de entrada e saída uniformes, sendo válidos como meio de prova, de modo que não podem ser deferidas horas extras baseadas na alegada jornada clandestina. INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO - ART. 71 DA CLT - CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS - CONCESSÃO REGULAR - Os cartões de ponto são válidos como meio de prova, e revelam a concessão regular do intervalo intrajornada mínimo legalmente estabelecido. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (PRODUTIVIDADE) - DIFERENÇAS - INEXISTÊNCIA - Inicialmente, nada impede a reclamada de modificar as metas no curso do contrato, sob pena de engessamento da atividade empresarial e de torná-la impossível. Em segundo lugar, não é vedada a adequação das metas de acordo com as rotas estabelecidas e outros fatores internos, cabendo à administração da empresa adotar os mecanismos necessários para o alcance dos seus objetivos sociais. Ainda, a prova documental sinaliza o pagamento correto da produtividade. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (COMISSÕES) - DIFERENÇAS - INEXISTÊNCIA - Inicialmente cabe destacar que os percentuais da comissão de venda estão definidos na "Política - Remuneração Variável Comercial", e diferem dos percentuais que a autora alega serem corretos. E também que a prova documental sinaliza o pagamento correto das comissões de vendas. Finalmente, não se identifica a alegada conduta patronal de criar propositalmente "freios" com o intuito de impedir o recebimento da remuneração variável em seus valores máximos. Para ilustração, veja-se que, em alguns meses, houve a diminuição de metas, o que evidentemente facilita o respectivo atingimento e recebimento de comissões. COMISSÕES - DEVOLUÇÃO DE VALORES "DESCONTADOS" - No legítimo exercício do poder diretivo, a reclamada estabeleceu política de pagamento de remuneração variável, elegendo diversos critérios de apuração, dentre eles o grau de inadimplência, que não se equipara ao estorno/retenção de comissões em virtude de inadimplemento de clientes. Diante desse quadro, ausente qualquer ilegalidade, não há que se falar em devolução de valores "descontados". INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS RELACIONADAS COM A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO A SERVIÇO DA EMPRESA - DEPRECIAÇÃO E MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM MAJORADO - De acordo com a jurisprudência pacífica do TST, o empregador tem o dever de indenizar o empregado pela depreciação decorrente do uso de veículo próprio a serviço da empresa, pela manutenção e pelo combustível, quando houver exigência dessa utilização, ou quando o uso do veiculo for imprescindível para a prestação dos serviços, sendo desnecessária prova específica dos danos materiais, por se tratarem de fato notório. In casu, considerando que: (1) o contrato de trabalho vigorou por mais de 7 anos; (2) o reclamante recebeu a importância de R$ 100,00 por semana, conforme informado na inicial; (3) não existem provas de que o montante depositado semanalmente pela empresa sempre excedeu as despesas com combustível; e (4) o veículo, como qualquer outro, precisa realizar revisões periódicas de manutenção; deve ser majorada a condenação da empresa ao pagamento suplementar de indenização pela utilização de veículo particular, para quantia mais adequada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLT, ART. 791-A - PEDIDO IMPLÍCITO - CPC, ART. 322, § 1º - SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO TRABALHADOR - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RECLAMADA - Considerando que os honorários advocatícios constituem hipótese de pedido implícito, que podem ser deferidos, como dispõe o art. 322, § 1º do CPC, e diante da inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo c. STF na ADI 5766, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, devendo a obrigação permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado deste acórdão. Por outro aspecto, considerando que a reclamada sucumbiu minimamente no objeto da reclamação trabalhista, deve a parte reclamante responder integralmente pelos respectivos honorários (Art. 86, do CPC). RECURSO DA RECLAMANTE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC 58 - SOLUÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR - LEI Nº 14.905/2024 - Diante das disposições da Lei nº 14.905 de 28.06.2024 (solução legislativa que sobreveio ao julgamento da ADC 58), e em observância ao caráter vinculante das decisões proferidas pela SDI-1 do TST, os juros e correção monetária devem ser apurados conforme as diretrizes do v. acórdão referente ao processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). RECURSO DA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PEÇA INICIAL - FALTA DE OBJETO - o pedido recursal para que seja aplicado o art. 840, §1º, da CLT ao caso concreto, com a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, não tem objeto, diante do fato de que a condenação quanto ao único pleito deferido na sentença e mantido na segunda instância, o de indenização pelo uso de veículo próprio, se deu em montante inferior aos obtidos pelos critérios estabelecidos na petição inicial. Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por SAYONARA DO NASCIMENTO ALMEIDA COSTA e CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada pelo primeiro, buscando a reforma da sentença oriunda da 9ª Vara do Trabalho de Natal, prolatada pela Juíza do Trabalho Lygia Maria Godoy Batista Cavalcanti, que deferiu o benefício da justiça gratuita à reclamante, determinou a retificação do polo passivo para que conste a empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", pronunciou a prescrição das parcelas anteriores a 06.08.2019 e julgou parcialmente procedente a pretensão formulada, condenando a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: "a) horas extras, com adicional de 50%, e os reflexos em descanso semanal remunerado e FGTS + 40%; b) Reflexos do DSR, para horas prestadas após 20/03/2023, sobre férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e das verbas rescisórias, além de FGTS + 40%; c) Indenização pelo tempo reduzido do intervalo para repouso e alimentação, nos limites dos pedidos; d) indenização pelo desgaste e depreciação do uso de veículo próprio arbitrada em R$ 2.327,00; e) Diferença da remuneração variável (produtividade) no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mensais, devendo desse valor ser descontado o que for pago em contracheque, mês a mês, sob idêntico título. Defiro os reflexos em férias + 1/3, décimo terceiro salário, e também no FGTS; f) Honorários advocatícios". Contribuições previdenciárias a cargo exclusivo da reclamada. Custas, pela reclamada, no montante de R$ 6.000,00 (ID. 7c9e2f5 - fls. 1.517/1.536). A reclamante apresentou embargos de declaração (ID. ddbb2a5 - fls. 1.557/1.559), os quais foram rejeitados (ID. 7da35bb - fls. 1.564/1.566). Em seu recurso, a reclamante, inicialmente, se insurge contra a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, aduzindo ser beneficiária da justiça gratuita e suscitando a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, por força do julgamento da ADI 5766. Afirma que houve negativa de prestação jurisdicional pela sentença de embargos de declaração, pois não restou fixada a sua jornada diária de trabalho, requerendo, dessa forma, a análise da matéria. Sustenta que os controles de jornada são imprestáveis como prova, pois não refletem a realidade do labor realizado, que era superior à jornada contratual, incluindo trabalho aos sábados e feriados, conforme demonstrado por sua testemunha. Assim, entende ser devido o pagamento das horas extras conforme a jornada declinada na inicial, invocando a OJ 233 da SBDI-1 do TST. Requer o pagamento de 01 hora integral de intervalo intrajornada, considerando a hora como de natureza salarial, pois o mesmo era parcialmente suprimido. Também argumenta que a Súmula 340 do TST é inaplicável ao caso, pois as horas extras laboradas não foram dedicadas à atividade principal de vendas, mas a atividades burocráticas e reuniões. Pleiteia a majoração da indenização pelo uso do veículo próprio, alegando que o valor concedido na sentença é insuficiente, já que percorria, em média, 2.000 Km por mês para atender clientes e o valor mensal pago pela reclamada (R$ 100,00) era destinado a cobrir apenas despesas com combustível, sem levar em consideração a depreciação do veículo. Sustenta que a reclamada manipulou os cálculos de comissões e remuneração variável, alterando metas e indicadores ao longo do mês, de modo que faz jus "ao pagamento de diferenças de remuneração variável, devolução dos valores descontados e diferenças de comissões pelas vendas". Afirma que o FGTS deve ser calculado sobre todas as parcelas deferidas. Afirma, ainda, que a reclamada é responsável exclusiva pelo valor da contribuição previdenciária, nos termos do art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91, e que o recolhimento do imposto de renda não incide sobre os juros de mora, conforme Orientação Jurisprudencial 400 da SDI1 do TST. Por fim, requer "a aplicação da Lei n.º 14.905/2024, uma vez que esta supre a determinação contida na própria ADC quando aponta sua utilização "sobrevenha solução legislativa", razão pela qual a partir de 30.08.2024 é cabível IPCA desde o vencimento das obrigações mais juros de mora de 1% ao mês" (ID. e9c385a - fls. 1.570/1.603). A reclamada, por sua vez, requer a dispensa do recolhimento do depósito recursal, por se encontrar em recuperação judicial. Tece argumentos sobre a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicialmente. Sustenta que os cartões de ponto são válidos, não havendo que se falar em condenação em horas extras. Caso a condenação seja mantida, pede a aplicação da Súmula 340 e das OJs 235 e 397 da SBDI-1 do TST, por se tratar de empregado comissionista. Diz que nunca impediu o usufruto integral do intervalo intrajornada e, como o trabalho era externo, o reclamante tinha ampla liberdade neste aspecto. Assevera que fixava metas mensalmente, as quais podiam ser alteradas de acordo com a sazonalidade do mercado e que a reclamante poderia acompanhá-las por meio do aplicativo Minha Meta, e atacou a autenticidade dos documentos apresentados por esta última, incapazes de comprovar os valores aos quais ela alegou fazer jus, motivo pelo qual requer a exclusão da condenação em diferenças por produtividade de vendas. Defende a exclusão da indenização pela utilização de veículo próprio ou, caso assim não seja entendido, que sejam excluídos os meses em que o contrato de trabalho foi interrompido ou suspenso por férias e/ou licença médica. Ao final, pleiteia o afastamento de sua condenação em honorários sucumbenciais (ID. 020243c - fls. 1.604/1.626). Contrarrazões pela reclamante, com preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada por deserção (ID. 98f0607 - fls. 1.674/1.686). Contrarrazões apresentadas pela reclamada, sem preliminar (ID. 3170e93 - fls. 1.687/1.725). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO ADMISSIBILIDADE Preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, suscitada em contrarrazões. Nas suas contrarrazões, o reclamante defende o não conhecimento do recurso da reclamada por deserção. Sustenta que "o fato de estar em dificuldades financeiras não eximem o recorrente da realização do depósito recursal e do pagamento das custas processuais, ante a ausência de amparo legal, não se aplicando, ao caso, o entendimento vertido na Súmula 86 do TST, a qual especificamente dispõe acerca de empresas em processo falimentar". Argumenta que "a mera RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por si só, não tem o condão de justificar o pleito do benefício com a consequente isenção do pagamento das custas e deposito recursal, tanto é verdade que a Reclamada tem realizado o pagamento das condenações trabalhistas" (ID. 98f0607, fls. 1.676/1.677). Sem razão. De acordo com o § 10 do art. 899 da CLT, "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Assim, por expressa disposição legal, as empresas em recuperação judicial estão isentas do depósito recursal. Diante disso, e considerando que a reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais (ID. d4b7838 - fls. 1.670/1.671), não subsiste a alegação de deserção. Preliminar rejeitada. Conheço dos recursos ordinários, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Jornada de trabalho (matéria comum aos recursos) Análise conjunta das insurgências. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos relativos à jornada de trabalho, com a seguinte fundamentação: "A parte Reclamante alega em sua exordial que trabalhava das 7h às 19h ou das 9h às 22h, com 30 minutos de intervalo para descanso e alimentação, de segunda a sexta-feira, e aos sábados e feriados das 7h às 15h, sem intervalo. Requer a condenação da parte Ré ao pagamento de horas extras, com adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados e, posteriormente a esse agregamento, pelo aumento da média remuneratória, repercutir no cálculo das férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e das verbas rescisórias. Requer ainda a condenação da parte Reclamada ao pagamento do intervalo suprimido, sobre a base salarial e com observância da súmula 264 do TST. A Reclamada afirma que o horário da parte Autora era devidamente registrado nos cartões de ponto, havendo pagamento das horas extras quando eventualmente estas eram prestadas, bem como utilização de banco de horas previsto em convenção coletiva de trabalho. Nega que houvesse labor após registro da saída no ponto eletrônico. Pugna pela improcedência dos pedidos. Analiso. A Reclamada anexou aos autos os registros de frequência, indicando horários britânicos em relação ao intervalo intrajornada, iniciando às 11h e encerrando às 12h, das 11h às 13h, das 11h às 12h30 e das 16h às 17h. E, em relação ao início e término da jornada de trabalho, apresentam variações, em sua quase totalidade, de menos 10 minutos de diferença dentro do mesmo mês, exceto em alguns meses. Por outro lado, em diversos dias há marcação de horário invariável e tal fato lança dúvidas sobre a veracidade da informação, mormente ao se tratar de jornada de trabalho em atividade externa que, embora tenha apresentado mecanismos de controle por parte da empresa, tem a incidência de fatores externos que justificariam uma variabilidade maior no registro. Em audiência de instrução, colhidos os depoimentos das partes e testemunhas, restou consignado o seguinte: (...) Foi ainda acolhido como prova emprestada o depoimento da testemunha da parte autora dos processos 0000218-52.2024.5.21.0042 e 0000517-32.2024.5.21.0041: (...) Em análise dos depoimentos, verifica-se que as testemunhas da parte autora corroboram as alegações de petição inicial, no tocante ao trabalho não registrado no controle de ponto. Contudo, ambas as testemunhas convergiram em relação à quantidade de clientes atendidos por dia, quanto à média de 35. A testemunha do Autor informou que o tempo de atendimento tinha média de 20 minutos. Se considerarmos uma jornada de 8 horas, totalizando 480 minutos, e dividirmos os 35 clientes diários por esse período, chegaríamos a uma média de um atendimento a cada 13 minutos e 42 segundos. Considerando ainda que os 35 clientes não são vizinhos, havendo um tempo de deslocamento entre um estabelecimento e outro, e entre cidades diferentes ou mesmo regiões diferentes da mesma cidade, verifica-se que, considerando pelo menos 5 minutos de deslocamento entre um estabelecimento/cliente e outro (175 minutos - quase 3 horas diárias - só de deslocamento entre estabelecimentos durante um dia), a meta diária de 35 clientes jamais seria alcançada dentro do intervalo de 8 horas diárias de labor. Destarte, um cotejo dos relatos testemunhais induz ao convencimento desse Juízo acerca de indícios de veracidade das alegações autorias em relação à jornada extraordinária cumprida pela parte Autora antes e após a marcação no controle de ponto. Em relação ao intervalo intrajornada, estabelece o artigo 71 da CLT que: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. Antes da vigência do Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a redação do parágrafo 4º era a seguinte: § 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994) Após a Reforma Trabalhista, o dispositivo passou a ter a seguinte redção: § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Os registros de frequência juntados aos autos pela Ré demonstram cabalmente que havia pré-assinalação, com horários de início e término britânicos, inservíveis como meio de prova. Some-se a isso a incompatibilidade de cumprimento da meta de clientes atendidos por dia com a jornada de trabalho normal, o que milita a favor da narrativa autoral. Assim, reputo que os registros de ponto servem tão somente para indicar a frequência da trabalhadora. Por outro lado, a reclamante confessa que "registrava no palmtop o horário que parava de trabalhar; que se fosse além das 19:00 a depoente batia o ponto e continuava a trabalhar". Assim, entendo que a parte Reclamante laborava de segunda a sexta-feira, com três horas além do horário teórico descrito nos registros de jornada, com 30 minutos de intervalo para descanso e alimentação, e aos sábados, das 7:30 às 15:30, sem intervalo. Nos dias em que a jornada foi finalizada antes horário teórico descrito nos registros, diante da confissão da autora, deve prevalecer o horário de saída registrado. A reclamante, confessamente vendedora, não demonstrou passar horas executando tarefas não relacionadas com sua área de trabalho, de maneira que entendo ser aplicável a súmula 340 do TST. Considerando-se os horários acima reconhecidos, julgo condeno a parte Reclamada a pagar ao Reclamante, nos limites dos pedidos, horas extras por extrapolação da jornada legal, com adicional de 50%, e reflexos em descanso semanal remunerado e FGTS + 40%. Os valores relativos às horas extras constantes nos contracheques deverão ser deduzidos. A sentença está adstrita aos pedidos em relação ao objeto vindicado, não ao seu quantum. Julgo procedente o pedido de pagamento proporcional ao tempo reduzido do intervalo para repouso e alimentação, nos limites dos pedidos" (fls. 1.519/1.525). Em seu recurso, a reclamante sustenta que os controles de jornada são imprestáveis como prova, pois não refletem a realidade do labor realizado, que era superior à jornada contratual, incluindo trabalho aos sábados e feriados, conforme demonstrado por sua testemunha. Assim, entende ser devido o pagamento das horas extras conforme a jornada declinada na inicial, invocando a OJ 233 da SBDI-1 do TST. Requer o pagamento de 01 hora integral de intervalo intrajornada, considerando a hora como de natureza salarial, pois o mesmo era parcialmente suprimido. Também argumenta que a Súmula 340 do TST é inaplicável ao caso, pois as horas extras laboradas não foram dedicadas à atividade principal de vendas, mas a atividades burocráticas e reuniões. A reclamada, por sua vez, sustenta que os cartões de ponto são válidos, não havendo que se falar em condenação em horas extras. Caso a condenação seja mantida, pede a aplicação da Súmula 340 e das OJs 235 e 397 da SBDI-1 do TST, por se tratar de empregado comissionista. Também alega que nunca impediu o usufruto integral do intervalo intrajornada e, como o trabalho era externo, o reclamante tinha ampla liberdade neste aspecto. À análise. A reclamante foi admitida em 05/11/2015, no cargo de vendedor de comércio varejista (CBO 521110), com data de afastamento em 24/06/2023 (ver CTPS digital, fls. 40). Os cartões de ponto não demonstram horários de entrada e saída uniformes, sendo válidos como meio de prova (ID. e7830c0 - fls. 513 e seguintes), na forma da Súmula nº 338 do TST, item III ("Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir"), e revelam que a reclamante: (a) usufruía o intervalo intrajornada mínimo legalmente estabelecido, haja vista a pré-assinalação da pausa, no campo "horário teórico", em conformidade com o art. 74, § 2º, da CLT ("Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso"), o que inclusive constava expressamente nos cartões de ponto, nos quais se encontra a mensagem "Intervalo intra-jornada pré assinalado nos termos do parágrafo 2º do artigo 74 da CLT"; (b) quando extrapolava a jornada ordinária, registrava tal ocorrência no ponto eletrônico, usufruindo de regular regime compensatório na modalidade "banco de horas" (por exemplo, em 11/03/2022, há registro de prestação de horas extras, conforme campo "Qtd. BHO 50%" no quantitativo de "00:59", e em 24/03/2022, há registro de uso de 1h22min do banco de horas, conforme campo "Saída Antec.-BH Déb.(UND)", com o valor "01:22", fls. 546). É oportuno acentuar que a presença de horários de entrada e saída uniformes ("horário britânico") somente ocorre quando os registros nos cartões são largamente invariáveis, não bastando a verificação de horários de entrada ou de horários de saída semelhantes em alguns dias do mês. Acrescente-se que a reclamada juntou extrato do banco de horas, trazendo o detalhamento de débitos e créditos, a reforçar a regularidade do regime compensatório (ID. fe02a19 - fls. 564 e seguintes). Além disso, a prova oral não foi capaz de refutar a fidedignidade dos cartões de ponto. Com efeito, vejamos o que disseram o reclamante e sua testemunha (ID. 3fab171 - fls. 1.510/1.515): Reclamante: "que havia reunião matinal 03 vezes na semana, e nestes dias a depoente ia na reclamada; que a quando estava no horário diurno, a depoente chegava a empresa umas 07:00, mas a reunião matinal começava as 08:00, que chegava mais cedo para organizar o serviço do dia; que a reunião matinal informava as metas do dia; que a depoente já tinha a relação dos clientes, com a devida rota fixa, que tinha na faixa de 35/40 clientes fixos por dia; que a rota já era pré determinada e ficava no palmtop; que todo vendedor tem uma base de clientes em media de 200 clientes; que a meta mínima eram 35 clientes; (...) que quando a depoente saia de sua casa para ir as cidades do interior, saia mais cedo, para poder estar no primeiro ponto de venda as 08:00; que quando não ia para a empresa a depoente entrava em reuniões online; que fazia reunião antes para estar no primeiro cliente as 08:00; que os clientes era bares, conveniência restaurante; que não registrava o intervalo no palmtop, tirava em torno 30 minutos; que trabalhou em dois turnos das 09:00 às 22:00 e das 08:00 as 19:00; que a empresa determinava que a depoente batesse o ponto as 08:00, mesmo chegando mais cedo; que só poderia bater o ponto quando não estivesse na empresa quando fosse atender a primeiro ponto de vendas; que não registara a o intervalo, só o início e o fim; que o horário oficial da depoente era das 08:00 as 19:00; que trabalhou uma época no horário diurno e outro no horário noturno; que chegou a passar das 19:00, quando pegava o horário diurno; que a depoente registrava no palmtop o horário que parava de trabalhar; que se fosse além das 19:00 a depoente batia o ponto e continuava a trabalhar; que a depoente não batia o ponto no horário do almoço; que a depoente trabalhava de segunda a sábado; que se fosse feriado nacional a depoente não trabalhava, só trabalhava se o feriado fosse em Natal e se não fosse em Macaíba por exemplo a depoente ia trabalhar; que a depoente não recebia horas extras em dinheiro, a depoente tinha banco de horas, e depoente registrava as horas extras, mas nunca usufruiu de folgas (...) que cada visita aos clientes durava : " de 20/25 minutos; que a depoente fazia a rota de Macaíba, Parnamirim, em uma rota só poderia visitar várias cidades; que o deslocamento entre um cliente e outro variava, exemplo atendia uns 5 clientes próximos e depois ia para outra mais distantes; que também atendia clientes em Natal; que antes dos DDS, a depoente chegava as 07:00, para pegar o Merchandising (caneta, adesivo, cartazes), e conversava com o motorista; que pegava este material 03 vezes por semana; que a rota da depoente era organizada pela reclamada, e que podiam ter clientes próximos, em bairros diferentes, exemplo um cliente em Natal no bairro do Pajuçara, depois ia em Nova Natal, eram bairro próximos, mas não eram clientes na mesma rua; que na hora do intervalo a depoente tinha que avisar ao supervisor que havia parado, e já fazia a parcial das vendas da manhã, e mandava para o supervisor e em seguida ia almoçar; que todo mundo parava as 12:00, para fazer a parcial do que tinha vendido, mas as vezes neste horário estava atendendo clientes; que não avisava ao supervisor a hora que voltava do intervalo; que a reclamada determinava que deveria tirar 01 hora de intervalo, mas a depoente não tirava porque tinha que ver a parcial e tinha que retornar as 13:00, para as vendas; que isso ocorria todos os dias; que a depoente fazia a parcial na horas que parava para o almoço, e assim, perdia uma parte de seu intervalo e era obrigatório fazer a parcial no horário do intervalo; que não podia passar das 13:00 para voltar do intervalo" (destaques acrescidos). Testemunha: "que trabalhou na reclamada de 01/2021 até 01/2024, na função inicial de promotor de vendas passou 01 ano e dez meses e depois passou a ser vendedor; que como vendedor o depoente trabalhava na rota de Parnamirim, satélite e Nova Parnamirim, depois tirou férias de um vendedor na rota de Guamaré, Jandaira..; que o depoente trabalhava no turno vespertino das 07:00 às 19:00; que trabalha no seguimento misto; que batia o ponto de acordo com a determinação do supervisor, mas variava, as vezes o supervisor pedia para bater o ponto as 07:30, as vezes as 08:00, e o supervisor dizia que era determinação da empresa; que a empresa não determinava que tirassem 01 hora de intervalo, mas a empresa acompanhava a localização do depoente pelo aplicativo; que tinha que batia o ponto quando chegava no primeiro cliente; que quando ia na sede, chegava antes para preparar o material, só depois batia o ponto na empresa no horário que eles determinavam; que não sabe dizer qual era o seguimento da reclamante, mas sabe que a reclamante trabalhou em dois períodos de turnos; que quando não era do horário noturno era misto (atende todo tipo de seguimento) e se for do horário noturno só trabalha em um seguimento; que quando a reclamante trabalhava no turno noturno a reclamante trabalhava no seguimento frio (bares e restaurantes);. que não sabe dizer se a reclamante trabalhou em mais de um seguinte quando foi do período noturno; que as horas extras até 02 horas iam para o banco de horas, e se fizesse além das 02 horas não recebia em dinheiro; que não recebia banco de horas em folgas; que a empresa não informava para que servia o banco de horas; que a reclamada não mostrava quantas horas tinha e nunca gozou do banco de horas; que com a reclamante era da mesma forma, que era padrão para todos os vendedores; (...) que no final do dia a reclamada informava que tinha que fazer as horas extras, ou se fosse entrar mais cedo no outro dia, mas tinha que registrar o ponto na horas determinada; que após, o registro do ponto o depoente continuava trabalhando; que o horário noturno começava as 09:00/10:00 até as 22:00/22:30; que o trabalhava aos sábados e feriados e 01 domingo ao mês; que aos sábados era das 08:00 as 11:30, mas normalmente ultrapassava o horário e não era registrado no ponto; que tinha em media de 30 minutos de intervalo; que no intervalo almoçava, mas ficava resolvendo coisas com o supervisor, com o motorista; que as 12:00 o depoente tinha que passar uma parcial de vendas, isso era dentro do horário do intervalo do almoço, com a reclamante também era desta forma; que já aconteceu do supervisor almoçar com o depoente, como também o supervisor marcava em algum restaurante para falar com o vendedores; que os vendedores atendiam 35/40 clientes por dia, com duração de 20 minutos no atendimento; que recebia a rota no papel, ou no palmtop, quando abria já estava lá os clientes do dia; que o supervisor poderia alterar a rota no dia que anotava no ponto todos os dias; que o depoente nunca fez a rota noturna; que o depoente tinha acesso ao espelho de ponto; que quando o supervisor ia almoçar com o depoente, era como uma reunião e durava uns 30 minutos; que o supervisor não poderia passar muito tempo parado" (destaques acrescidos). Observa-se que a própria reclamante disse que a reclamada determinava que ela batesse o ponto às 08h, mesmo chegando mais cedo, e que seu horário oficial era das 08h às 19h, mas que se ultrapassasse as 19h, batia o ponto e voltava a trabalhar. Ocorre que a maior parte dos horários de entrada era registrado por volta das 07h30min, contrariando a fala da reclamante. Outra contradição observada no depoimento do reclamante é que tinha uma meta mínima de 35 clientes por dia e que cada visita demorava de 20 a 25 minutos, sem contar o deslocamento entre os locais visitados. Sendo assim, a reclamante gastava de 700 a 875 minutos diários só com as visitas, ou seja, entre 11 horas e 20 minutos e 14 horas e 35 minutos. Na petição inicial, a reclamante informou a jornada das 07h às 19h, com 30 minutos de intervalo, isto é, 11 horas e 30 minutos, o que contradiz a informação sobre as visitas, ainda mais porque não levou em consideração o tempo de deslocamento entre os clientes visitados. E, quanto ao depoimento da testemunha, falou que, aos sábados, laborava das 08h às 11h30min, mas normalmente ultrapassava o horário e não registrava o ponto. Só que há registros, em relação à reclamante, nos cartões de ponto, de labor após as 11h30min, como, por exemplo, no dia 28.09.2019 (sábado), quando saiu às 13h30min (fl. 515), e no dia 30.11.2019, quando a saída se deu às 12h35min (fl. 517). No tocante ao intervalo, a reclamante disse que a reclamada determinava que deveria usufruir de 1 hora. A testemunha, por sua vez, contradisse a reclamante, dizendo que não havia essa determinação, o que demonstra a fragilidade de seu depoimento. Ademais, a reclamante disse que não avisava ao supervisor a hora que voltava do intervalo. Além disso, não parece razoável gastar 30 minutos apenas para mandar as parciais para o supervisor, considerando-se que os dados das vendas já estavam gravados no palm top, bastando o envio. Oportuno ressaltar, em reforço, que, no trabalho externo (os depoimentos do reclamante e da testemunha sinalizam que eram vendedores externos), os empregados possuem ampla liberdade para usufruir seu intervalo como melhor lhes aprouver, não sendo crível que a reclamante, por iniciativa própria e sem fiscalização direta ou indireta da reclamada, tenha simplesmente se privado de uma parte do intervalo intrajornada. Diante desse quadro probatório, principalmente do depoimento da reclamante, os depoimentos das testemunhas da parte autora dos processos nº 0000218-52.2024.5.21.0042 (ID. 034f770 - fls. 1.500/1.501) e 0000517-32.2024.5.21.0041 (ID. de3207c - fl. 1.507) não prevalecem no presente caso, de modo que não cabe condenar a reclamada nos pedidos relativos à jornada de trabalho. Por consequência, excluo da condenação as horas extras e reflexos e a indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, ficando prejudicados os argumentos relativos à inaplicabilidade da Súmula nº 340 do TST (que trata da base de cálculo das horas extras de empregado comissionista). Prejudicada também a análise do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional pela sentença de embargos de declaração, suscitado em face da ausência de fixação da jornada diária da reclamante. Recurso da reclamada provido e recurso da reclamante não provido neste ponto. Diferenças salariais (matéria comum aos recursos) Análise conjunta das insurgências. Na petição inicial, A reclamante formulou três pedidos de diferenças salariais, atinentes à remuneração variável: (I) "Pagamento das diferenças de remuneração variável (produtividade)", pois não eram obedecidos os valores preestabelecidos e ainda eram alterados os percentuais ao longo do mês, unilateralmente, de acordo com o bel prazer da reclamada; (II) "Devolução dos valores indevidamente descontados correspondentes a 20% do teto da variável", pois a inadimplência figura como redutor da remuneração variável no percentual estabelecido pela empresa, que na maior parte das vezes varia ao longo do mês; (III) "Diferenças de comissões sobre vendas", pois a reclamada não aplicava o percentual de comissões de 2% ou 1% ou 0,5% ou 0,25% (de acordo com o setor do reclamante), sonegando o pagamento das comissões devidas. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos relativos à remuneração variável, com a seguinte fundamentação: "O Autor aduz em sua exordial que sua remuneração era composta de salário fixo mais remuneração variável, a qual seria composta de diversas rubricas, dentre elas, a produtividade variável, paga conforme contracheques juntados aos autos. Alega que a reclamada alterava, de modo unilateral, o peso dos indicadores de produtividade, de modo a reduzir a remuneração variável e socializava a inadimplência da clientela, repassando-a ao reclamante, dando a esse parâmetro caráter de redutor da remuneração variável, pelo que entende que o desconto da inadimplência é indevido e lhe deve ser devolvido por todos os meses do pacto laboral. Informa ainda que as metas também eram modificadas mensalmente, sempre em aumento, de modo a dificultar o alcance das metas de produtividade e pagamento de parte da remuneração variável. Requer a condenação da parte Ré ao pagamento das diferenças de remuneração variável (produtividade), no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Requer ainda a devolução de valores descontados indevidamente, correspondentes ao teto da variável 20% de R$ 7.000,00 (sete mil reais), qual seja: R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) e, por fim, diferenças de comissões sobre vendas, na importância de R$ 2.500,00 mensais. Pugna anda que todos os títulos supra tenham reflexos em FGTS, DSR, férias + 1/3 e décimo terceiro salário. Requer ainda a o resultado dos reflexos do item "b" deverá incidir no FGTS. A reclamada, em sua defesa, aduz que a parte variável da remuneração é composta por três rubricas distintas: comissão, produtividade e aceleradores. Afirma que a primeira é pagas pelas vendas, independente de metas e não havendo teto para elas. O vendedor conseguiria comissão pela venda de apenas um produto, por exemplo. Junta em sua contestação exemplo de vendas no intervalo de um mês, para justificar que o valor pago ao Autor era correto. Já quanto ao adicional de produtividade, esse seria composto por vários itens, havendo, para cada um deles, um valor específico, e assim, o pagamento dar-se-ia pelo alcance da meta em cada item. Defende que o valor da produtividade jamais alcançara o patamar indicado pela parte autora (R$ 7.000,00) sendo sempre bem inferior, conforme contracheques juntados aos autos. Alega ainda que não ocorriam as alterações de meta dentro do mesmo mês, mas o fracionamento destas, e que a sazonalidade das vendas de bebidas em função dos períodos festivos do ano, ou alteração flutuação dentro de um mesmo mês resultavam em uma flutuação das vendas e redistribuição das metas fracionadas, mas não ocorria alteração na meta final. Nesse cenário, defende que não havia pagamento a menor, seja em relação à comissão, seja quanto ao adicional de produtividade. Analiso. Acerca da questão, foram colhidos os seguintes depoimentos: (...) Foi ainda acolhido, como prova emprestada, o depoimento da testemunha da parte autora dos processos 0000218-52.2024.5.21.0042 e 0000517-32.2024.5.21.0041: (...) A Reclamada junta ao processo os documentos de ID. 76fae0a e ff18517 que indicam os critérios de apuração das comissões e metas e no documento de ID. 7901a75 demonstra os valores vendidos diariamente pela reclamante durante o período imprescrito. É imperioso destacar que, tendo aduzido que as metas de produtividade eram previamente estabelecidas e conhecidas pelo Autor todos os meses do contrato de trabalho, atraiu a si o ônus de provar a regularidade dos cálculos de pagamento das diferenças vindicadas. Em réplica, a parte autora destaca que a matéria será comprovada em sede de instrução, destacando que não houve explicação sobre percentuais. Verifica-se que o depoimento da parte autora foi contraditório, pois hora afirma que recebia apenas produtividade e hora afirma que recebia comissões. O depoimento de sua testemunha revela que também recebia por comissões e por produtividade, pois declara que recebia valores a cada produto vendido. Embora a reclamante tenha impugnado os documentos nos quais a empresa demonstra os critérios de apuração das metas e de comissões, suas testemunhas demonstraram ter conhecimento dos percentuais e metas a serem obtidos para pagamento dos valores, mesmo tendo afirmado que eles não eram apurados corretamente. Por outro lado, no tocante às metas, a reclamada, por meio do seu preposto, confirma que as metas eram mensais, o que por si só não constitui nenhuma irregularidade. Todavia, seus critérios não foram demonstrados. Neste diapasão, julgo procedente o pedido para deferir ao reclamante, nos limites dos pedidos: Diferença da remuneração variável (produtividade) no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mensais, devendo desse valor ser descontado o que for pago em contracheque, mês a mês, sob idêntico título. Defiro os reflexos em férias + 1/3, décimo terceiro salário, e também no FGTS + 40%. No que se refere aos descontos das comissões, estes não restaram provados nos autos, tampouco foram corroborados pelas testemunhas em audiência, motivo pelo qual esse Juízo não se convence da veracidade da alegação. Ademais, o deferimento da diferença de comissões, com base no valor indicado na exordial, já abarca os descontos devidos, vez que está sendo deferido o percentual sobre o faturamento total indicado pela parte Autora em exordial. Assim, improcede o pedido contido na alínea "0" (fls. 1.526/1.531). No recurso, a reclamante sustenta que a reclamada manipulou os cálculos de comissões e remuneração variável, alterando metas e indicadores ao longo do mês, de modo que: são devidas diferenças salariais referentes à remuneração variável (produtividade), pois "não eram obedecidos os valores pré-estabelecidos e ainda eram alterados os percentuais ao longo do mês, unilateralmente, de acordo com o bel prazer da Reclamada" (fls. 1.596); é devida a devolução de valores "descontados", pois a inadimplência não deve servir como redutor na apuração do alcance de metas (e consequentemente, na remuneração variável); são devidas diferenças de comissão, ante a não observância dos percentuais estabelecidos para cada segmento de vendas. A reclamada, por sua vez, assevera que fixava metas mensalmente, as quais podiam ser alteradas de acordo com a sazonalidade do mercado e que a reclamante poderia acompanhá-las por meio do aplicativo Minha Meta, e atacou a autenticidade dos documentos apresentados por esta última, incapazes de comprovar os valores aos quais ela alegou fazer jus, motivo pelo qual requer a exclusão da condenação em diferenças por produtividade de vendas. À análise. Acerca da remuneração variável, a reclamada juntou aos autos o "Histórico de Remuneração Variável" da reclamante (ID. 3dcc912 - fls. 667 e ss.), a "Política - Remuneração Variável Comercial" (ID. bdbd482 a ID. 76fae0a - fls. 727 e ss.), o resultado de vendas da reclamante consolidado mês a mês (ID. b5f6036 - fl. 855) e o detalhamento das vendas realizadas (ID. ad04ca2 e ID. 7901a75 - fls. 856 e ss.), além de contracheques em que consta o pagamento das verbas "0120 Produtividade Vendas" e "0172 Comissão de Vendas" (ID. 7b6fa09 - fls. 593 e ss.). Para melhor análise da controvérsia, o tema será dividido nos três itens de remuneração variável abordados pelo reclamante. Quanto às diferenças de produtividade. Neste item, não se pode dizer que as alterações de percentuais na apuração da produtividade era ilícita (ou seja, vedada por lei), porque, a rigor, nada há que impeça a reclamada de modificar metas no curso do contrato, sob pena de engessamento da atividade empresarial e de torná-la impossível. Igualmente, não é vedada a adequação das metas de acordo com as rotas estabelecidas e outros fatores internos, cabendo à administração da empresa adotar os mecanismos necessários para o alcance dos seus objetivos sociais, inclusive direcionar a força de trabalho dos seus empregados para esse fim. Ademais, ilustrativamente, no contracheque de março/2021, consta o pagamento de "Produtividade Vendas" no montante de R$ 2.644,04 (fls. 620), exatamente o valor que se obtém do somatório das metas segmentadas, existente no "Histórico de Remuneração Variável" do reclamante em fevereiro/2021, pago no mês subsequente (fls. 686 - R$ 504,00 + R$ 488,04 + R$ 700,00 + R$ 336,00 + R$ 280,00 + R$ 336,00), de modo que a prova documental sinaliza o pagamento correto da produtividade, nada havendo a ser deferido, no particular. Dessa forma, excluo da condenação em diferença de remuneração variável (produtividade) e reflexos. Quanto às diferenças de comissões. Em primeiro lugar, os percentuais da comissão de venda estão definidos na "Política - Remuneração Variável Comercial" (item 5.7, fls. 729), e diferem dos percentuais que a autora alega serem corretos. Por exemplo, para o "canal de clientes" das lojas de Conveniência (abreviação "Conv.") os percentuais variam entre 0,75% e 2,25%, a depender do produto, enquanto que a reclamante indicou em sua postulação o percentual fixo de 2%, com base em um "manual", que consiste em uma imagem de baixa resolução inserida na petição inicial, sem força probatória, portanto (fls. 15). Em segundo lugar, ilustrativamente, no contracheque de março/2021, consta o pagamento de "Comissão de Vendas" no montante de R$ 959,60 (fls. 620), exatamente o valor que consta do resultado de vendas do reclamante consolidado em fevereiro/2021, pago no mês subsequente (fls. 855, coluna "resgate"; também, fls. 686, rubrica "5000 - Comissão"), o que sinaliza o pagamento correto das comissões de vendas. Finalmente, não se identifica a alegada conduta patronal de criar propositalmente "freios" com o intuito de impedir o recebimento da remuneração variável em seus valores máximos. Ao revés, a título de ilustração, veja-se que, em alguns meses, houve a diminuição de metas, o que evidentemente facilita o respectivo atingimento e recebimento de comissões: item "HL Produtos Retornáveis" meta em fevereiro/2021: 170,71 meta em março/2021: 144,05 (fls. 686/687) item "Hl Geral Puro Malte - Meta Flexível 2" meta em julho/2022: 283,88 meta em agosto/2022: 237,83 (fls. 705/707) Logo, verifica-se que a alteração das metas não visava prejudicar a reclamante, sendo apenas uma estratégia adotada pela empresa em sua política de vendas de acordo com o mês, procedimento perfeitamente lícito. Assim, não há que se falar em diferenças de comissões. Quanto à devolução de valores "descontados". Neste item, a alegação recursal da reclamante, de que a inadimplência não poderia impactar negativamente na apuração do alcance de metas (e consequentemente, na remuneração variável), deve ser rejeitada. Deveras, no legítimo exercício do poder diretivo, a reclamada criou uma política de pagamento de remuneração variável, elegendo diversos critérios de apuração, dentre eles o grau de inadimplência, que não se equipara ao estorno/retenção de comissões em virtude de inadimplemento de clientes. Diante desse quadro, ausente qualquer ilegalidade, não há que se falar em devolução de valores "descontados". Recurso da reclamante não provido no item. Recurso da reclamada provido para excluir da condenação a diferença de remuneração variável (produtividade) e reflexos. Indenização por uso de veículo próprio (matéria comum aos recursos) Análise conjunta das insurgências. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por uso de veículo próprio, com a seguinte fundamentação: "Narra a exordial que o reclamante utilizava seu veículo próprio no exercício de suas funções, alegando ser essa uma exigência contratual. Declara que percorria em média 2.000 quilômetros por semana, tendo recebido apenas o auxílio semanal de R$ 100,00 para despesas de combustível, o que não era suficiente para cobrir as despesas de desgaste e depreciação do veículo. Pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento de uma indenização pela depreciação do veículo, com base nos veículos de aluguel táxi, com exceção da remuneração do motorista, a qual normalmente é calculada em 30% do valor cobrado, no valor de R$ 400,00 por mês a título de aluguel, durante toda a contratualidade. Como pedido alternativo, requer uma indenização equivalente a 25% do valor do veículo por cada ano de trabalho. Em contestação a Reclamada defende que não houve prova da depreciação e da titularidade do veículo, da não obrigatoriedade da necessidade de veículo próprio para o exercício das funções; que o obreiro, no ato da contratação, sabia que realizaria atividades externas e que possivelmente utilizaria seu veículo próprio a trabalho, com reembolso apenas do combustível. Aduz que não havendo, no pacto laboral, previsão de pagamento de depreciação do veículo, a presunção é que no valor da remuneração já estejam incorporados esses custos de execução do contrato. Pugna pela improcedência do pedido. Analiso. Em audiência de instrução, o preposto da empresa confessa que a testemunha da parte Autora aduziu que "os vendedores contratados devem ter moto ": Considerando a natureza da atividade exercida, vendas de produtos em ambiente externo, por meio de visitas , em in loco diversas cidades, compreendendo a região metropolitana de Natal/RN e, por vezes, trajetos mistos com cidades do interior e capital, conforme revelado em audiência, não se mostra minimamente razoável a alegação de que havia a opção de o reclamante fazer uso de transporte público para o exercício profissional. Isso porque, considerando a média diária de 35 clientes a serem visitados em bairros ou cidades diferentes, seriam humanamente impossível o deslocamento e cumprimento da meta sem que a parte autora se utilizasse de veículo próprio. Imperioso se faz elucidar que as viagens feitas aos clientes para a venda de produtos, não obstante o pagamento de comissões aos vendedores, era em última análise a principal receita de lucros do empregador, o qual, em sua atividade, transferia ao empregado os riscos e ônus dos deslocamentos até o estabelecimento dos clientes. Tal prática é vedada por violar o princípio da alteridade, sendo ônus do empregador arcar com os riscos de sua atividade econômica, e nos riscos se incluem os gastos necessários ao exercício da atividade, vez que não se trata aqui de prestação de serviços autônomos, mas de relação de emprego. No que se refere ao valor a ser ressarcido pela depreciação veicular, não me aprece razoável aplicar o valor da diária da locação de taxi, vez que não se coaduna com a situação ora em estudo. Não se trata de aluguel do veículo e este serviço não se relaciona com os parâmetros de depreciação. Assim, considerando o valor do veículo Honda CG 125 Fan, ano 2014, placa OVZ4h75, que no ano de 2015 custava R$ $ 6.066,00, é avaliada em R$ 8.393,00 em outubro de 2018, conforme Tabela FIPE (https://veiculos.fipe.org.br/), e o emprego da mesma na atividade empresarial durante todo o contrato de trabalho, em atenção ao princípio da razoabilidade, me parece justo o pagamento do valor da depreciação, no interregno, totalizando R$ 2.327. Destaco que o fato de o veículo não estar registrado em nome da reclamante não obstar o fato de ter sido por ela utilizado durante todo o período. Tratando-se de verba indenizatória, não há reflexos. Pelo exposto, julgo o pedido procedente e condeno a parte Reclamada a pagar à parte Reclamante o valor de R$ 2.327, como indenização pelo uso do veículo do Autor nas atividades da empresa e consequente depreciação. Esclareço que o parâmetro serve apenas para abalizar a quantificação do dano a título de arbitramento pois, embora não tenha sido demonstrado o quantum debeatur em função do uso da moto, resta incontroverso o lucro da empresa pelo uso do veículo na atividade empresarial" (fls. 1.532/1.533). A reclamante pede a majoração da indenização por uso de veículo próprio nas atividades profissionais, nos termos da inicial, argumentando que a testemunha "confirmou que a ajuda de custo era apenas para o combustível e que era insuficiente" e acrescentando que a reclamada não "pagava nenhum valor para custear a depreciação do veículo, saindo a encargo da parte Reclamante as despesas como custo com a depreciação do bem e as peças de reposição" (fls. 1.796/1.799). Também alega que o valor concedido na sentença é insuficiente, já que percorria, em média, 2.000 Km por mês para atender clientes e o valor mensal pago pela reclamada (R$ 100,00) era destinado a cobrir apenas despesas com combustível, sem levar em consideração a depreciação do veículo. A reclamada defende a improcedência do pleito alegando que "sempre efetuou o pagamento de ajuda de custo, sendo que o aludido valor já estava contemplado além de combustível também trocas de óleo, pneu, manutenção e de depreciação do veículo". Caso assim não seja entendido, pede para que sejam excluídos os meses em que o contrato de trabalho foi interrompido ou suspenso por férias e/ou licença médica. Vejamos. O art. 2º, caput, da CLT dispõe que "Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". Dentre os riscos da atividade econômica assumidos pelo empregador estão os custos com os meios de produção, utilizados para a consecução dos objetivos empresariais. Nessa linha, a jurisprudência pacífica do TST entende que, independentemente da previsão contratual prévia, o empregador tem o dever de indenizar o empregado pela depreciação decorrente do uso de veículo próprio, pela manutenção e pelo combustível, quando houver exigência de utilização do veículo próprio, ou quando ele for imprescindível para a prestação dos serviços, sendo desnecessária prova específica dos danos materiais, por se tratarem de fato notório: "[...] 2. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. ASSUNÇÃO DOS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA PELO EMPREGADOR. ARTIGO 2º DA CLT. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de condenar a Reclamada ao pagamento de indenização ao empregado que utilizou veículo (motocicleta) próprio para desempenho das atividades decorrentes do contrato de trabalho. A utilização diária do veículo particular com vista ao atendimento das necessidades patronais resulta numa maior depreciação do bem móvel, restando possível o deferimento de indenização para reparar os danos suportados pelo Reclamante. Desse modo, independentemente da previsão contratual prévia, prescinde o dever de ressarcir pela depreciação decorrente do uso de veículo próprio, bem como de reembolsar o valor com combustível, uma vez que recai sobre o empregador, na inteligência do caput do artigo 2º da CLT, a assunção dos riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-448-35.2019.5.08.0106, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024). "[...] INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO / MANUTENÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu ser "incontroversa a exigência de uso de veículo próprio para o desempenho das atividades profissionais", razão pela qual manteve a condenação ao pagamento de indenização, com fulcro no art. 2º, caput, da CLT, do qual se extrai que o risco do empreendimento cabe ao empregador. Tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é devida a indenização pela depreciação decorrente do uso de veículo próprio, quando imprescindível para a prestação dos serviços. Precedentes. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 7º, da CLT, como óbices ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (RRAg-279-86.2021.5.06.0412, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023). "[...] II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. O e. Tribunal Regional registrou ser incontroverso nos autos que o autor utilizava veículo próprio para desempenhar suas atividades. Os riscos da atividade econômica pertencem ao empregador, não podendo ser repassados ao empregado, nos termos do artigo 2º da CLT. Constatado, portanto, o uso do veículo particular, o reclamante deve ser ressarcido, sob pena de inserir-se nos riscos do negócio, o que é vedado pelo princípio da alteridade, consagrado no dispositivo acima citado. Precedentes. Assim, e tendo em vista o entendimento consubstanciado na jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que fatos notórios independem de prova, conforme disposto no art. 374, I, do NPCP, entende-se devida a indenização por depreciação pelo uso de veículo próprio pelo trabalhador em serviço. Recurso de revista conhecido por violação do art. 2º da CLT e provido" (RR-856-12.2016.5.06.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/11/2023). "[...] RESSARCIMENTO DE DESPESAS. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR . A jurisprudência desta Corte, amparada no que dispõe o artigo 2º da CLT, é firme no sentido de ser devida ao empregado indenização pelos gastos decorrentes da utilização do veículo próprio para desempenho das atribuições decorrentes do contrato de trabalho, não sendo necessária a produção de prova nesse sentido, por se tratar de fato notório o desgaste do veículo, assim como as despesas com a manutenção e o combustível. Recurso de revista não conhecido." (RR-346-21.2012.5.09.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022). Realmente, ao exigir o uso de veículo próprio do trabalhador, expressa ou implicitamente (neste último caso, quando o veículo é imprescindível para a prestação dos serviços), o empregador se beneficia financeiramente, pois não tem de imobilizar capital para a aquisição do veículo nem arcar com a depreciação e manutenção, não podendo transferir ao empregado esses custos, sem a devida indenização. Restou incontroverso nos autos que o reclamante utilizava veículo particular (moto HONDA/CG 125 FAN ES 2014) para se locomover durante a jornada de trabalho, percorrendo uma média de 2.000km por mês, uma vez que realizava vendas, visita a clientes, prospecção de clientes, o que confirma a imprescindibilidade do uso veículo para essas atividades. Diante disso, e considerando que: (1) o contrato de trabalho vigorou por mais de 7 anos; (2) o reclamante recebeu a importância de R$ 100,00 por semana, conforme informado na inicial; (3) não existem provas de que o montante depositado semanalmente pela empresa sempre excedeu as despesas com combustível; e (4) o veículo, como qualquer outro, precisa realizar revisões periódicas de manutenção; deve ser majorada a condenação da empresa ao pagamento suplementar de indenização pela utilização de veículo particular, não para o montante pleiteado na inicial (R$ 400,00 para cada mês de serviço), mas para o valor de R$ 5.000,00, o que dá cerca de R$ 700,00 reais por ano de uso do veículo na prestação de serviços em favor da reclamada, ou pouco menos de R$ 60,00 mensais, quantia que entendo ser mais adequada. Em face do acima exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento parcial ao recurso da reclamante neste ponto. FGTS e descontos previdenciários e fiscais (recurso da reclamante) A reclamante afirma que o FGTS deve ser calculado sobre todas as parcelas deferidas. Também alega que a reclamada é responsável exclusiva pelo valor da contribuição previdenciária, nos termos do art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91, e que o recolhimento do imposto de renda não incide sobre os juros de mora, conforme Orientação Jurisprudencial 400 da SDI1 do TST. Diante da manutenção da condenação apenas em relação à indenização pela utilização de veículo próprio, nada há para ser deferido quanto a esses tópicos. Limitação dos valores indicados na petição inicial (recurso da reclamada) A reclamada pugna pela aplicação do art. 840, §1º, da CLT ao caso em comento, com a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Analiso. Recentemente (em 12.05.2025), o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, em sede liminar na reclamação constitucional nº 79.034/SP, julgou procedente o pedido formulado para cassar a decisão reclamada, proferida pela 5ª Turma do TST, em recurso de revista (RR 1001255- 76.2020.5.02.0718), que autorizou a condenação em valor superior ao limite indicado na petição inicial, negando vigência ao art. 840, §1º da CLT, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, e violando, dessa forma, a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Além disso, no caso dos autos, o único pedido deferido na primeira instância e mantido em segundo grau foi a indenização por uso de veículo próprio da reclamante. Na inicial, não pleiteou um valor específico, mas estabeleceu alguns critérios, aduzindo fazer jus "ao recebimento de quilômetro rodado, depreciação de seu veículo, com base nos veículos de aluguel táxi, com exceção da remuneração do motorista, a qual normalmente é calculada em 30% do valor cobrado", considerando que ele percorria, em média, 2.000km por mês. A reclamante ainda requereu, alternativamente, a utilização de outro critério, caso o Juízo não concordasse com o primeiro, "desde que não inferior a R$ 400,00 (quatrocentos) por cada mês de serviço", ou "que seja aplicada a Lei que disciplina o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, regulamentada pela Instrução Normativa No 162/1998, da Secretaria da Receita Federal, que prevê depreciação anual de 25% (vinte e cinco por cento) um veículo empregado na atividade produtiva de uma empresa" (fls. 10/12). Qualquer uma dessas opções levam a montante superior ao que foi deferido na sentença (R$ 2.327,00) e mesmo ao que foi majorado na presente decisão (R$ 5.000,00). Assim, a insurgência recursal está sem objeto. Honorários advocatícios sucumbenciais (matéria comum aos recursos) Análise conjunta das insurgências. A reclamante pleiteia a exclusão de sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por ser beneficiária da justiça gratuita e pelo fato de o art. 791-A, § 4º, da CLT ser inconstitucional. A reclamada pede a exclusão de sua condenação em honorários sucumbenciais. Inicialmente, faz-se necessário esclarecer que a reclamante não foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, de modo que lhe falta interesse de recorrer quanto a este ponto. Dito isto, passo à análise do tema. Em razão das mudanças implementadas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado da parte adversa, ainda que vencido o trabalhador. Nesse sentido, dispõe o art. 791-A da CLT, in verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." Cabe ressaltar que o c. STF, no julgamento da ADI 5766, em 20.10.2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, prevalecendo a tese do Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que a norma apresenta obstáculos à efetiva aplicação da regra prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, mantendo incólumes as demais disposições legais inscritas no art. 791-A da CLT. O v. acórdão foi divulgado no DJE nº 84, em 02.05.2022 e publicado em 03.05.2022. Segue a transcrição da ementa: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, publicação em 03/05/2022). Com a publicação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração opostos pela AGU, ocorrida em 29.06.2022, foram esclarecidos os contornos da mencionada decisão embargada: em atenção ao princípio da adstrição ao pedido inicial, o STF declarou a inconstitucionalidade apenas parcial do §4º do artigo 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanecendo incólume a obrigação processual do beneficiário da justiça gratuita responder pelos honorários sucumbenciais, desde que comprovado pelo credor, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão condenatória, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Nessa esteira, as Turmas do c. Tribunal Superior do Trabalho se posicionaram pela declaração parcial de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, apenas com relação à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", como se vê, ilustrativamente, do seguinte aresto: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, impossibilitada de dedução dos créditos, inclusive os obtidos em outra demanda, não viola os dispositivos indicados como violado. A decisão regional, como proferida, está em consonância com o disposto na ADI-5766 pelo e. STF . Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 208982520195040004, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 28/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 04/07/2022) O fato de a reclamada não ter pedido os honorários advocatícios sucumbenciais no recurso ordinário (pediu na contestação - fl. 415) não impede o deferimento dessa obrigação, de natureza acessória, porquanto, a teor do art. 322, § 1º do Código de Processo Civil ("Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios"), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, os honorários advocatícios constituem hipótese de pedido implícito. Vejamos jurisprudência sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A verificação dos argumentos da parte, no que tange à natureza jurídica da parcela, demandaria reexame de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/TST. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, que decorre da lei processual, independe de requerimento da parte, podendo o juiz fixá-los de ofício, razão pela qual inexiste preclusão a ser declarada. Nessa esteira, configurando tal pretensão pedido implícito, respeitados estão os limites da lide. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 11954520175230006, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 12/02/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/02/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA CONTRATUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO (...) 2. À luz dos artigos 141 e 492 do NCPC/15, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade. 3. As conclusões do acórdão recorrido no tocante ao cumprimento do contrato entabulado entre as partes, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos, provas, e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1249429 SP 2018/0035480-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019) Assim, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a condenação em honorários, como consectário lógico da sucumbência, é matéria que deve ser conhecida de ofício, ainda que tal questão não tenha sido suscitada anteriormente; que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita e foi parcialmente sucumbente no objeto da reclamação trabalhista; que a causa versa, em parte, sobre matéria recorrente na Justiça do Trabalho (horas extras, indenização pelo usufruto parcial do intervalo intrajornada e por uso de veículo próprio, verbas rescisórias) e também sobre matéria não tão comum (diferenças de remuneração variável própria da empresa reclamada); e o tempo despendido pelos advogados da reclamada nesta instrução processual, deverá a reclamante pagar os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% em favor dos advogados da reclamada, calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em relação a ela. A obrigação de pagar permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado deste acórdão, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. No tocante à condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, o art. 86 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, dispõe, no caput, que "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". O § 1º, porém, estabelece que "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". No presente caso, a reclamante postulou, ao final da petição inicial, as seguintes verbas: verbas rescisórias, horas extras e reflexos, indenização pela supressão do intervalo intrajornada, indenização por uso de veículo próprio, diferenças de remuneração variável e devolução de valores descontados (fls. 26/29). O Juízo de origem julgou procedentes os pedidos de horas extras e reflexos, indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, indenização pela utilização de veículo próprio e diferença de remuneração variável (produtividade). Na presente decisão, foi mantida somente a indenização pela utilização de veículo próprio, o que configura a sucumbência mínima dos pleitos formulados, não justificando a condenação da reclamada em honorários sucumbenciais. Assim, nego provimento ao recurso do reclamante, no particular, e dou provimento ao recurso da reclamada para excluir a sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. De ofício, com suporte no art. 322, § 1º do CPC, em face do efeito vinculante da decisão do STF proferida no julgamento da ADI 5766, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10%, calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em relação à reclamada, em favor dos patronos desta, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Correção monetária e juros (recurso da reclamante) Em relação ao tema da correção monetária e juros de mora, o Juízo de origem assim decidiu: "Como parâmetros de liquidação dos juros e correção monetária, devem ser utilizadas as balizas definidas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido em 18/12/2020, das ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6021, com acórdão publicado em 07/04/2021" (fl. 1.534). No recurso, a reclamante requer "a aplicação da Lei n.º 14.905/2024, uma vez que esta supre a determinação contida na própria ADC quando aponta sua utilização "sobrevenha solução legislativa", razão pela qual a partir de 30.08.2024 é cabível IPCA desde o vencimento das obrigações mais juros de mora de 1% ao mês" . Vejamos. A fixação da correção monetária e juros, nos processos trabalhistas, foi decidida, em 18.12.2020, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 pelo STF (processos julgados em conjunto: ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021), de onde é possível extrair quatro situações e suas respectivas consequências jurídicas, todas aplicáveis até que o Poder Legislativo apresente uma solução para o assunto. (a) pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês: não serão afetados pela decisão da ADC 58; (b) sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês: não serão afetados pela decisão da ADC 58; (c) sentenças transitadas em julgado sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais): serão afetados pela decisão da ADC 58, devendo ser aplicados, retroativamente, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sendo certo que a taxa SELIC engloba correção monetária e juros de mora; (d) processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal): serão afetados pela decisão da ADC 58, devendo ser aplicados, retroativamente, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sendo certo que a taxa SELIC engloba correção monetária e juros de mora. Pois bem. Como bem ressaltado peao reclamante, quando do julgamento das ações declaratórias, o c. STF foi claro ao dispor que as situações acima elencadas prevaleceriam até que surgisse solução legislativa diversa. Com o advento da Lei nº 14.905 de 28.06.2024, o art. 389 do Código Civil passou a prever a aplicação do IPCA como índice de atualização monetária, senão vejamos: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024)Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)" Questionado sobre a atualização monetária dos débitos trabalhistas, o TST firmou o seguinte entendimento: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024- destaques acrescidos). A simples leitura do trecho acima colacionado evidencia que, ao fixar os índices de correção monetária, a SBDI-1 do TST observou os parâmetros fixados no julgamento da ADC 58 e as alterações implementadas pelo legislador ordinário. Diante de tais circunstâncias, determino que os juros e correção monetária sejam apurados conforme as diretrizes do acórdão referente ao processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024) Recurso da reclamante provido, no particular. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, por deserção; conheço dos recursos ordinários; no mérito, dou provimento parcial ao recurso da reclamante para majorar a indenização pela utilização de veículo particular para o valor de R$ 5.000,00 e para determinar que os juros e correção monetária sejam apurados conforme as diretrizes do acórdão referente ao processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024); e dou provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação as horas extras e reflexos, a indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, a diferença de remuneração variável e reflexos e os honorários advocatícios sucumbenciais. De ofício, condeno a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10%, calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em relação à reclamada, em favor dos patronos desta, que ficarão sob condição suspensiva, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Custas reduzidas para R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, novo valor arbitrado à condenação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário da reclamada, por deserção; por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para majorar a indenização pela utilização de veículo particular para o valor de R$ 5.000,00 e para determinar que os juros e correção monetária sejam apurados conforme as diretrizes do acórdão referente ao processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação as horas extras e reflexos, a indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, a diferença de remuneração variável e reflexos e os honorários advocatícios sucumbenciais. Por unanimidade, de ofício, condena-se a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10%, calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em relação à reclamada, em favor dos patronos desta, que ficarão sob condição suspensiva, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Custas reduzidas para R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, novo valor arbitrado à condenação. Obs: Houve sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Dr. Anderson Carlos Xavier Aguiar, OAB/PE 35.281, representando a(s) parte(s) Recorrente / Reclamante. Natal, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAYONARA DO NASCIMENTO ALMEIDA COSTA

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