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Simone Aparecida Da Costa x Juliana Cristina Souza De Oliveira e outros

ID: 337127006

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000271-22.2022.5.02.0072

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA DA COSTA

Polo Passivo:

JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA LEONA PIZZA CUCINA LTDA. SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Edital

Advogados:

LEONARDO MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000271-22.2022.5.02.0072 RECLAMANTE: SIMONE APARECIDA DA COSTA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000271-22.2022.5.02.0072 RECLAMANTE: SIMONE APARECIDA DA COSTA RECLAMADO: SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, pelo presente edital, por encontrar-se a reclamada JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA Expediente enviado por outro meio em local incerto e não sabido, fica INTIMADA da decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da reclamada para indeferir inclusão da empresa LEONA PIZZA CUCINA LTDA, no polo passivo da ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe-JT nº 1000271-22.2022.5.02.0072, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: SIMONE APARECIDA DA COSTA contra RECLAMADO: SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA, LEONA PIZZA CUCINA LTDA.. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25072417272337600000411596968 Sentença Sentença 25072411131999100000411483913 Detalhes Objeto LEONA PIZZA CUCINA LTDA Aviso de Recebimento (AR) 25072117321322200000410969561 Intimação Intimação 25061613374073500000405852936 Edital Edital 25061613374017600000405852931 Intimação Intimação 25061318115938600000405692568 Despacho Despacho 25061314451781000000405617167 jucesp 12.768.141-0001-38 Documento Diverso 25061209060574600000405323928 IDPJ inverso - SIMONE APARECIDA DA COSTA - 1000271-22.2022.5.02.0072 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25061209055140400000405323894 Intimação Intimação 25060615260631400000404479758 SERASA - 10002712220225020072 Documento Diverso 25060517181554500000404302745 CNIB 10002712220225020072 Documento Diverso 25060517181537700000404302744 DEC40495029840 Documento Diverso 25060517181528200000404302741 Consulta DIRPF no INFOJUD (2023) - Positivo - JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA (40495029840) Documento Diverso 25060517181519400000404302740 Consulta DIRPF no INFOJUD (2024) - Positivo - JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA (40495029840) Documento Diverso 25060517181495600000404302739 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA (40495029840) Documento Diverso 25060517181487100000404302737 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25060517181456600000404302736 Intimação Intimação 25052222350699800000401929076 Despacho Despacho 25052213320675200000401808230 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25052213351766200000401809138 solicitação de oficios SIMONE APARECIDA DA COSTA Manifestação 25041911262220300000396875209 Intimação Intimação 25032212134442300000392501372 Edital Edital 25022116355434200000388218646 Edital Edital 25020614283934500000385601210 Intimação Intimação 25020518471391500000385466728 Despacho Despacho 25020511314516800000385329507 Infojud (consulta) JULIANA Infojud (consulta) 25020511282086000000385328476 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020316212751300000384982823 Mandado Mandado 25020315001056900000384950922 Intimação Intimação 25013119463320900000384796859 Sentença Sentença 25012916592379800000384404906 cit hora certa Documento Diverso 24120211185560600000378779109 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24120211184149200000378779056 Mandado Mandado 24112217014999700000377491446 Despacho Despacho 24111909552620800000376846884 dev not (sem marcação) Juliana Cristina Souza de Oliveira Documento Diverso 24110412054489800000374639129 manifestação - SIMONE APARECIDA DA COSTA - 1000271-22.2022.5.02.0072 Manifestação 24100910334960300000370816617 Intimação Intimação 24092717472455400000369094551 Intimação Intimação 24092019111460300000367986490 Despacho Despacho 24092016543074700000367950841 jucesp SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS - LTDA Documento Diverso 24091900134512300000367601377 IDPJ - SIMONE APARECIDA DA COSTA - 1000271-22.2022.5.02.0072 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24091900133052600000367601372 Intimação Intimação 24090301120616700000364883935 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24090223011766000000364879388 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24081615251949400000362220375 RENAJUD (Consulta) - Positivo - SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP (14709296000129) Documento Diverso 24081615220389000000362219229 RENAJUD (Consulta) - Positivo - SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP (14709296000129) Documento Diverso 24081615220366400000362219228 RENAJUD (Consulta) - Positivo - SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP (14709296000129) Documento Diverso 24081615220360100000362219226 Certidão de pesquisa patrimonial Certidão 24081615220330000000362219225 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24081615183283800000362217914 Despacho Despacho 24081315022056100000361556540 solicitação de oficios SIMONE APARECIDA DA COSTA Manifestação 24081310423039300000361474114 Intimação Intimação 24070512344621300000356235016 Intimação Intimação 24061117525287500000352289813 Decisão Decisão 24061114094998000000352209859 Intimação Intimação 24052323270245400000349702579 Despacho Despacho 24052312351567900000349599545 Simone Aparecida da Costa - 1000271-22.2022.5.02.0072 - AIRR Planilha de Cálculos 24042217410397700000344815812 Apresentação de calculos - SIMONE APARECIDA DA COSTA - 1000271-22.2022.5.02.0072 Apresentação de Cálculos 24042217404094600000344815692 Intimação Intimação 24041223153925600000343456253 Intimação Intimação 24041223154048200000343456257 Despacho Despacho 24041217551298600000343427035 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24041217510522900000343425579 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 24041017525000000000343091193 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 24041017524800000000343091183 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 24041017524700000000343091165 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 24022120260300000000343091080 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 24022115163700000000343091155 Capa de Processo Documento Diverso 24020719071600000000343091097 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24020200000000000000343091147 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24020118260900000000343091136 MPT - Parecer Documento Diverso 23122004185100000000343091125 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 23112016462500000000343091116 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 23111713422700000000343091106 Certidão Certidão 23111012345872800000343091068 Contraminuta AI Contrarrazões RR - Simone Aparecida da Costa Contraminuta 23100313533392400000343091049 Intimação Intimação 23092719025304200000343091059 Intimação Intimação 23092719025265500000343091053 Decisão Decisão 23092717345240000000343091041 Agravo_de_Instrumento_em_Recurso_de_Revista_(Trabalhista).pdf Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 23082215364100000000343091034 Intimação Intimação 23082117431349300000343091025 Intimação Intimação 23082117431313500000343091012 Decisão Decisão 23082115265388600000343091010 Recurso_de_Revista_(Trabalhista).pdf Recurso de Revista 23071817073200000000343090997 Ciência Manifestação 23070613291500000000343090986 Intimação Intimação 23062918274988500000343090956 Intimação Intimação 23062918275002500000343090970 Intimação Intimação 23062918274995800000343090961 Intimação Intimação 23062918274975800000343090946 Acórdão Acórdão 23060211284724100000343090934 Cota Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 23051613183200000000343090921 Intimação Intimação 23051211060553400000343090901 Despacho Despacho 23051211053314000000343090879 Contrarrazões RO - Simone Aparecida da Costa Contrarrazões 23041813031630100000296059886 Intimação Intimação 23041109480174800000295018481 Decisão Decisão 23040616455750500000294720980 Recurso Ordinario Recurso Ordinário 23032811523700000000293431464 Intimação Intimação 23032418404693400000293091624 Intimação Intimação 23032418404754300000293091626 Sentença Sentença 23032410545702600000292961278 Habilitação Solicitação de Habilitação 23013114055932200000285784495 Razões Finais - Simone Aparecida da Costa Razões Finais 23011521533671800000284202535 Intimação Intimação 23011116531705300000283985824 Intimação Intimação 23011116531758000000283985833 Despacho Despacho 23010917595640300000283801114 Intimação Intimação 22112922242896100000281095384 Intimação Intimação 22112922242887600000281095383 Despacho Despacho 22112917364561300000281056461 especificação de provas 2 - SIMONE APARECIDA DA COSTA Manifestação 22112315544698700000280390305 Intimação Intimação 22110813063340000000278628784 Intimação Intimação 22110813063331000000278628782 Despacho Despacho 22110715172349300000278478567 1000271-2022 not devolvida shalom Documento Diverso 22110416513824400000278298133 Intimação Intimação 22100419474687700000274667963 Intimação Intimação 22100419474692900000274667964 Juntada de prova emprestada Manifestação 22092110434746500000272835944 Prova Emprestada Prova Emprestada 22092110443043200000272836086 Prova Emprestada Prova Emprestada 22092110443313500000272836096 Intimação Intimação 22091923085260000000272614532 Intimação Intimação 22091923085232100000272614526 Despacho Despacho 22091913062115600000272482445 Intimação Intimação 22090916294133200000271391979 Intimação Intimação 22090916294115200000271391978 Despacho Despacho 22090809435508100000271125096 Especificação de provas Manifestação 22081811052410200000268443791 Intimação Intimação 22080518312032900000266973700 Intimação Intimação 22080518312063300000266973702 Despacho Despacho 22080516465966700000266952671 Intimação Intimação 22080109271093200000266151248 Intimação Intimação 22080109271106100000266151250 Despacho Despacho 22072922463073500000266108731 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22071418565034500000264262296 1000271-2022 not devolvida Shalom servicos Documento Diverso 22070519184005100000263052859 Mandado Mandado 22070515161883700000262985041 Intimação Intimação 22062819362139600000262119606 Intimação Intimação 22062819362108300000262119605 Despacho Despacho 22062719162615800000261903211 Pesquisa Registro.br - site https://shalomterceirizados.com.br/ (1ª reclamada) Documento Diverso 22062719340476600000261905549 Página web 1ª ré - email: comercial@shalomterceirizados.com.br Certidão 22062719330576100000261905409 Certidão OJ extraída dos autos do processo ATOrd 1001418-20.2021.5.02.0072 Documento Diverso 22062719103098800000261902359 Pesquisa realizada em outro feito Certidão 22062719075617700000261901978 Réplica Manifestação 22051108152876500000255645979 Intimação Intimação 22042718250371700000253618860 documentoProcessual Contestação 22042518131500000000253107246 Intimação Intimação 22032315051961200000249025330 Intimação Intimação 22031715370121500000248270603 Intimação Intimação 22031715370118600000248270601 Despacho Despacho 22031714363198700000248253332 09 - CCT SIEEESP-SAAE ABC 2018-19 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22030913160591300000247136225 07 - Holerite Janeiro Documento Diverso 22030913155610800000247136182 06 - Holerite Dezembro Documento Diverso 22030913155531300000247136179 02 - DECLARA++O Declaração de Hipossuficiência 22030913155321400000247136170 04 - CTPS FISICA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22030913155397400000247136173 10 - CCT SIEEESP - SAAE ABC 2019-21 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22030913160675200000247136229 03 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 22030913155349600000247136172 Petição Inicial Petição Inicial 22030913142628900000247135802 08 - EXTRATO_SHALOM_S Extrato Bancário 22030913155651900000247136185 01 - PROCURA+AO Procuração 22030913155275000000247136168 05 - CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22030913155421300000247136175 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade de Autoatendimento (endereço acima indicado, térreo do Bloco A) para ter acesso a eles ou receber orientações. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade de Autoatendimento para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na referida Unidade. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RENATA BRAGA NONAKA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001418-33.2025.8.26.0372

ID: 298383899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001418-33.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEX CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA RODRIGUES DA ROCHA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001418-33.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Alex Cordeiro - Vistos. INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a p… Processo 1001418-33.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Alex Cordeiro - Vistos. INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza (fls. 18) gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido. (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, tendo sido oportunizada a comprovação da alegada hipossuficiência (fls. 23/24), o requerente, demonstrando às fls. 31 que é casado com sua procuradora, cujos poderes foram outorgados às fls. 19, qualificou-se como pedreiro e, informando que, em seu labor, aufere "renda variável e instável", juntou os documentos de fls. 33, 36/42 e 52/65, que não comprovam satisfatoriamente a alegada incapacidade econômica. Isto porque, observadas as hipóteses de isenção, ainda assim apresentou a declaração de ajuste anual do IRPF (fls. 36/42), bem como, no mês de março/2025, recebeu em sua conta bancária quantia que supera o patamar de R$ 4.000,00 (fls. 60/65). Além disso, o bloqueio judicial de fls. 22 decorre da ordem emanada do Processo nº 0001081-79.2024.8.26.0248, onde, conforme consulta ao Portal e-SAJ, é possível verificar que, por r. decisão proferida aos 19/11/2024, foi deferido o bloqueio de ativos financeiros em seu desfavor, pois, na qualidade de empresário individual, figura como sócio da empresa executada AC Construtora. Paralelamente a isso, sua cônjuge, ao afirmar que "apesar de inscrita nos quadros da OAB/SP, não possui uma atuação contínua e regular que lhe garanta uma renda fixa e substancial proveniente da advocacia", comprovou que, somente no exercício do cargo de Técnico Legislativo da Câmara Municipal de Sumaré, aufere rendimentos líquidos na média mensal de R$ 4.000,00 (fls. 34/35), tendo declarado rendimentos tributáveis recebidos da referida pessoa jurídica na ordem de R$ 76.204,08, para o ano-calendário 2024 (fls. 43/50). E, muito embora tenha declarado, de igual modo, que não possui cartão de crédito (fls. 32), não juntou cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses, conforme determinado. Assim, sem olvidar que foi dado à causa o valor de R$ 3.875,07, é de rigor o indeferimento da Justiça Gratuita, porquanto tais circunstâncias indicam que os cônjuges auferem renda mensal de valores superiores ao importe de 3 salários mínimos, valor este utilizado pela Defensoria Pública para concessão de acessória jurídica e que deve servir de parâmetro para conceder o benefício da justiça gratuita. Neste sentido (grifamos): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e venda. Ação de cobrança. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual aos réus. Inconformismo. Descabimento. Renda mensal do casal que ultrapassa três salários mínimos mensais, critério utilizado pela Defensoria Pública para prestação de serviços de assistência judiciária gratuita aos cidadãos, aqui adotado por analogia. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2175040-25.2024.8.26.0000). AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - CUMPRIMENTO APENAS PARCIAL, SEM QUALQUER ESCLARECIMENTO - RENDA DO CASAL INCOMPATÍVEL COM A BENESSE - GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO QUE DENOTAM REALIDADE DIVERSA DA NARRADA - INCAPACIDADE INFIRMADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2078514-59.2025.8.26.0000). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS AUTORES. DECLARAM AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE SUPORTAREM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTE PARA ARCAREM COM AS CUSTAS DO PROCESSO. CASAL COM RENDA MENSAL ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2286691-62.2024.8.26.0000). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por servente de obras contra decisão da 4ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo que indeferiu pedido de gratuidade de justiça. O agravante alegou impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo de seu sustento e apresentou declaração de hipossuficiência e comprovantes de renda. A decisão agravada entendeu que a contratação de advogado particular e a escolha de foro distinto do domicílio indicariam capacidade financeira, motivo pelo qual negou o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a documentação apresentada pelo agravante é suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica necessária à concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade quando apresentada por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. O juiz pode afastar tal presunção desde que existam nos autos elementos concretos que evidenciem a ausência dos requisitos legais, conforme art. 99, § 2º, do CPC. O agravante não apresentou todos os documentos exigidos para análise completa de sua situação financeira, especialmente extratos bancários, de cartão de crédito e comprovação da renda/patrimônio de eventual cônjuge. A inércia do agravante após intimação para regularização da documentação impediu a verificação adequada da sua hipossuficiência. A contratação de advogado particular, embora não seja causa automática de indeferimento do benefício, é elemento que pode ser considerado no conjunto probatório para formação do convencimento do magistrado. Não se justifica o deferimento da gratuidade de justiça diante da ausência de comprovação da real incapacidade financeira e da omissão do agravante em cumprir determinação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação adequada da hipossuficiência, não sendo suficiente a simples alegação desacompanhada de documentos pertinentes. A ausência de documentos essenciais, somada à inércia do requerente diante de intimação judicial, afasta a presunção de veracidade da alegação de pobreza prevista no art. 99, § 3º, do CPC. A contratação de advogado particular pode ser considerada, em conjunto com outros elementos, para indeferir o pedido de gratuidade de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º, 3º e 4º. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2028521-47.2025.8.26.0000). Não bastasse, notadamente porque constituiu a própria cônjuge como advogada particular, a parte requerente não se valeu do convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP. Não é demais anotar que, de ordinário, a demanda judicial, por si, acarreta desconforto financeiro. No entanto, apenas faz jus ao benefício legal quem não possa promover a demanda em prejuízo próprio ou sustento de sua família. Nestes termos, INTIME-SE a parte requerente a providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, na forma do art. 82 do Código de Processo Civil c.c. art. 4º, I, da Lei Estadual n. 11.608/03, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 102, parágrafo único, por analogia), por falta de pressuposto processual. Decorrido o prazo acima, tornem conclusos, inclusive para análise, se o caso, do pedido de tutela de urgência. Intime-se. Monte Mor, 12 de junho de 2025. - ADV: ROSANA RODRIGUES DA ROCHA CORDEIRO (OAB 481279/SP)

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Jose Eduardo Barbosa Barros x Renato Alves Silvestre

ID: 280515034

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7010264-31.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS

Polo Passivo:

RENATO ALVES SILVESTRE

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 7682… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7010264-31.2024.8.22.0000 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: RENATO ALVES SILVESTRE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por EXECUTADO: RENATO ALVES SILVESTRE. Alega a embargante ter sido induzido a assinar contrato sem explicações claras e contendo mais serviços do que o, inicialmente, necessitava adquirir. Sustenta ainda a ocorrência de falha na prestação dos serviços, pois os serviços prestados não satisfizeram as suas expectativas e ainda, a existência de cláusulas abusivas. Pleiteia a concessão de justiça gratuita, fundamentada na afirmação de hipossuficiência econômica e a procedência dos embargos. Intimada, a embargada defende a ausência de falha na prestação de serviços e exequibilidade do título que embasa a presente execução. Requer a improcedência dos embargos à execução. É o relatório necessário. Defiro o pedido de concessão de justiça gratuita, vez que comprovado nos autos a hipossuficiência econômica do devedor, especialmente por ser representado pela Defensoria Pública Estadual. Os embargos opostos merecem improcedência. Defende a embargante a nulidade do negócio jurídico pela ocorrência de vício de consentimento, pois sustenta ter que sido induzida a assinar contrato contendo mais serviços do que pretendia contratar. Entretanto, em que pese alegue a ocorrência de coação, a devedora não logrou êxito em comprovar o vício defendido. Conforme estabelece o art. 151 do Código Civil, a coação consiste em vício de consentimento na celebração de negócio jurídico, restando configurado quando a pessoa pratica um ato mediante ameaça física ou moral contra si, a sua família ou a seus bens, de modo que o reconhecimento da invalidade do negócio jurídico pela coação de uma das partes enseja prova robusta de sua ocorrência, ônus este imputado a quem a alega. A mera alegação de coação sem o seu indício, não tem força para liberação do devedor da obrigação de pagar o valor estabelecido no título executivo. Nesse sentido é a jurisprudência nacional: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSINATURA DE NOTA PROMISSÓRIA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO A CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As provas produzidas não conduzem a configuração da coação alegada para descaracterizar a emissão da nota promissória, e desconstituir o título executivo. Isso porque, não ficou evidenciado qualquer ato de violência física e psicológica, bem como não restou demonstrada que a nota promissória tinha vínculo com o contrato de parceria existente entre as partes. Para viciar declaração de vontade haveria de incutir fundado temor de dano iminente e considerável a pessoa, sua família, ou seus bens. A mera alegação de coação sem o seu indício, não tem força para liberação da obrigação de pagar o valor estabelecido no título executivo, bem como não está demonstrado grave ameaça ou injusto constrangimento. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001418-20.2018.8.11.0041, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO - PROVA POR PARTE DE QUEM ALEGA - AUSÊNCIA - CONTRADIÇÃO QUANTO AO DEPOIMENTO DO EMBARGANTE E DE SUA TESTEMUNHA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RECURSO IMPROVIDO. - A coação consiste em vício de consentimento na celebração de negócio jurídico, restando configurado quando a pessoa pratica um ato mediante ameaça física ou moral contra si, a sua família ou a seus bens, conforme dispõe o art. 151, do CC - O reconhecimento da invalidade do negócio jurídico pela coação de uma das partes enseja prova robusta de sua ocorrência, ônus este imputado a quem a alega. Ausente prova nesse sentido, reputa-se válido o contrato - A existência de contradição interna quanto ao depoimento do embargante e da testemunha por ele arrolada autorizam afastar a tese de vício na manifestação de sua vontade - Recurso improvido. (TJ-MG - AC: 10000222499410001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 08/02/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2023). APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCAPACIDADE FINANCEIRA EXTRAÍDA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE OPERA, PORÉM, COM EFEITOS EX NUNC, PORQUE REQUERIDA SOMENTE EM GRAU RECURSAL. PROCESSAMENTO DO RECURSO ADMITIDO, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. ALEGAÇÃO DE QUE ASSINOU A NOTA PROMISSÓRIA SOB COAÇÃO E FOI INDUZIDO EM ERRO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA DEMONSTRAR OS SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA NOS AUTOS DE FALSA NOÇÃO OU DE AMEAÇA SÉRIA DE DANO AO EMBARGANTE OU A PESSOA A ELE LIGADA QUANDO DA ASSINATURA DO TÍTULO DE CRÉDITO. ÔNUS DE PROVA QUE COMPETIA AO EMBARGANTE E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, INC. I, CPC). MANIFESTAÇÃO DE VONTADE QUE SE DEU DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, POR PESSOA CAPAZ. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA QUE NÃO FOI DERRUÍDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DESCABIDA NA HIPÓTESE. LIMITE LEGAL DE 20% (VINTE POR CENTO) JÁ ALCANÇADO, À LUZ DO SOMATÓRIO DAS VERBAS FIXADAS NO LIMIAR DA EXECUÇÃO ADJETA E NA SENTENÇA DOS PRESENTES EMBARGOS. PRECEDENTES. (TJ-SC - APL: 03077265320178240020, Relator: Tulio Pinheiro, Data de Julgamento: 14/03/2023, Quarta Câmara de Direito Comercial) Dessa forma, indefiro a anulação requerida pela embargante, pois ausente prova de vício de consentimento no negócio jurídico celebrado. A embargada, por sua vez, desincumbiu-se do seu ônus de prova, apresentando título dotado de certeza, exigibilidade e liquidez, nos termos do art. 783 do CPC. Nesse sentido, à executada incumbe fazer prova robusta e convincente acerca do alegado vício de consentimento, capaz de elidir a higidez do contrato de prestação de serviços, sem a qual prevalece a presunção de legitimidade do título. No tocante à alegação de existência de cláusula abusiva, o executado também não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de desvantagem, gerando um desequilíbrio contratual injustificado entre as partes. Na verdade, o executado alegou de maneira genérica, sem ao menos indicar a cláusula e a suposta abusividade contida, o que era seu ônus: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0010245-12.2021 .8.17.3130 COMARCA: Petrolina - 5ª Vara Cível APELANTE: Rumo Agrícola Ltda. APELADA: GTS Química Ltda . RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. EMENTA: PROCESSO CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CLÁUSULA ABUSIVA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . É ônus do Embargante indicar a cláusula que entendia como abusiva e que fundamentava sua alegação de excesso de execução. Não o fazendo, a improcedência dos Embargos à Execução é medida cogente. 2. Sentença mantida . Recurso que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e votados estes recursos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas em anexo, caso existentes, que passam a fazer parte integrante deste aresto. Recife, data registrada no sistema. Des . Agenor Ferreira de Lima Filho Relator be (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00102451220218173130, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 22/03/2024, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos porEXECUTADO: RENATO ALVES SILVESTRE, pelas razões acima expostas. Após o decurso do prazo sem a interposição de recurso, INTIME-SE a parte exequente para apresentar o demonstrativo de cálculo do valor a ser perseguido, devidamente atualizado, promovendo a retirada da multa de 10%, do art. 523, §1°, do CPC, tendo em vista ser própria apenas do cumprimento de sentença, sendo inaplicável à execução de título extrajudicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Interposto recurso, conclusos. Sem custas e honorários. Publicado e Registrado eletronicamente. Porto Velho/RO, data certificada. Anita Magdelaine Perez Belem Juiz de Direito

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Processo nº 1018239-81.2025.8.11.0000

ID: 293026643

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018239-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PERSIL TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018239-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PERSIL TRANSPORTES LTDA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PERSIL TRANSPORTES LTDA … AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018239-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PERSIL TRANSPORTES LTDA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PERSIL TRANSPORTES LTDA contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única de Nobres, nos autos da Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e danos morais n. 1001418-43.2024.8.11.0030 ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. O agravante sustenta que a negativa da gratuidade de justiça impede o seu pleno acesso à justiça, comprometendo, assim, seus direitos fundamentais de defesa e dignidade. Defende que a decisão do juízo de origem, ao indeferir o pedido, desconsiderou a real condição financeira da empresa, que enfrenta severos prejuízos decorrentes da relação contratual com o banco réu, especialmente no tocante às cobranças excessivas e abusivas atribuídas ao financiamento. O agravante, em sua petição, alega que as condições financeiras da empresa pioraram substancialmente desde a celebração do contrato com o banco, afirmando que o valor do financiamento original foi inflacionado sem justificativas plausíveis, gerando uma dívida superior ao montante acordado. Além disso, destaca que a inadimplência não foi premeditada, mas resultou das condições impostas pelo banco, que se negou a realizar uma negociação justa para ambas as partes. Alega também que o não recebimento da gratuidade prejudica seu sustento e o de seus familiares, além de comprometer a manutenção das operações da empresa. Em suas razões, o agravante cita precedentes jurisprudenciais que reforçam a desnecessidade de recolhimento das custas processuais quando o recurso visa discutir o direito à concessão da gratuidade, sendo que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não há lógica em se exigir que a parte recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para depois decidir se faz jus ou não ao benefício." Por fim, requer, também, a concessão de efeito suspensivo ao agravo, alegando que a ausência de suspensão da decisão recorrida poderia acarretar dano irreparável ao andamento do processo e até mesmo à extinção do mesmo por falta de recolhimento das custas. Custas judiciais ficarão sobrestadas até decisão do Relator, id. 291334898. É o relatório. DECIDO. Ab initio, por tempestivo e próprio, recebo o Recurso na forma do art. 1.015, I c/c art. 1.017, ambos do CPC. Para a atribuição do efeito suspensivo e/ou deferimento da tutela antecipada recursal, faz-se necessária a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos, 300, 995, parágrafo único e 1.019, I, todos do Código de Processo Civil, como cito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. “Art. 995. [...] Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]”. Vale mencionar que a questão recursal limita-se, apenas, no julgamento do acerto ou não da decisão recorrida, sob pena de se adentrar no “meritum causae”. Ademais, a existência da prova inequívoca é indispensável para o provimento da tutela, conforme ensina o seguinte posicionamento doutrinário: “Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento”. (MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5.ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 216). Ao proceder-se a um exame acurado dos substratos probatórios constantes dos autos, em cotejo com os contornos jurídicos delineados pela legislação de regência e pela doutrina especializada, verifica-se que, ao menos nesta fase inaugural da cognição, não restam delineados os requisitos autorizadores à concessão da tutela pretendida. Com efeito, a ausência de elementos probatórios robustos e idôneos inviabiliza o acolhimento da benesse processual em sede de juízo sumário de delibação. Do contexto processual extrai-se que a controvérsia posta em julgamento gravita em torno de revisão das cláusulas contratuais referente ao contrato de Cédula de Crédito Bancário – Financiamento para Aquisição de Bens e/ou Serviços – CDC – PF sob o nº 5.538.064, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com pagamento por meio de 54 (cinquenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 3.997,97 (três mil, novecentos e noventa e sete reais e noventa e sete centavos) cada. A decisão ora impugnada rejeitou o pedido de gratuidade da justiça, fundamentando-se no fato de que a parte autora não comprovou de maneira satisfatória sua hipossuficiência, deixando de apresentar os documentos solicitados para tal fim. Quanto à matéria, filio-me a corrente segundo a qual, defende que, a concessão do benefício da justiça gratuita, está condicionada à efetiva comprovação de que a parte não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art.5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Primeiramente é necessário destacar que a incapacidade financeira não pode ser presumida, deve a parte que requer o benefício comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, não bastando a declaração de hipossuficiência. Conforme se extrai da decisão agravada, o juízo de primeiro grau foi categórico e fundamentado ao dispor que "embora intimado no id. 178032848 a promover a regularização processual, não demonstrou de forma satisfatória sua hipossuficiência mediante a exibição do rol de documentos listados.". Ademais, restou consignado que "não está evidenciando que o requerente se enquadra na condição de hipossuficiente, pois notadamente não apresentou ou justificou a ausência dos documentos exigidos por este Juízo.". Tal circunstância revela, de forma cristalina, que foi oportunizada à requerente a apresentação de documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência financeira, permanecendo a interessada silente quanto ao cumprimento da determinação judicial. O ordenamento jurídico pátrio, especificamente o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". In casu, verifica-se que o magistrado singular, antes de indeferir o benefício, determinou expressamente à parte a comprovação dos pressupostos, sendo que a agravante quedou-se inerte, não atendendo à determinação judicial no prazo estabelecido. Sobre o assunto, é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: “AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008) (...).” (AgInt no AREsp 1395383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) (destaquei). Destarte, não se vislumbra, na presente quadra processual, a configuração do periculum in mora invocado, porquanto a agravante detém, à sua disposição, os instrumentos processuais idôneos à comprovação de sua alegada hipossuficiência econômica, bastando, para tanto, a juntada da documentação pertinente — providência esta que, registre-se, não foi efetivada nem na instância originária, tampouco nesta sede recursal. A preclusão concernente ao prazo para o recolhimento das custas iniciais constitui consectário direto da inércia da parte recorrente, que quedou-se silente diante das determinações judiciais para a comprovação dos pressupostos fáticos de ordem econômica que poderiam justificar o deferimento do benefício legal pleiteado. Ante o exposto, por não vislumbrar a presença dos requisitos legais exigidos pelo artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. DETERMINO à agravante que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos documentos que comprovem inequivocamente sua hipossuficiência financeira, notadamente: a) extratos bancários das 30 (trinta) contas correntes em seu nome, referentes aos últimos 06 (seis) meses; b) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do último exercício; Intime-se a parte Agravada para contraminutar o Recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do Agravo. Cumpra-se. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Gilberto Francisco De Souza x Banco Bmg S.A

ID: 315329149

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000970-77.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LAURO COELHO BICALHO

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5000970-77.2025.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GILBERTO FRANCISCO DE SOUZA CPF: 899.818.806-63 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. BANCO BMG S.A. opôs Embargos de Declaração, conforme documento de ID 10467116404, sustentando, em síntese, que a Sentença de ID 10447665251 foi omissa, uma vez que deixou de apreciar o pedido de condenação em litigância de má-fé. Ao final, requereu o acolhimento dos Embargos de declaração com atribuição de efeitos modificativos ao julgado. A parte embargada, por sua vez, manifestou contrariamente aos Embargos (ID 10473863758). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Os Embargos de Declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, são cabíveis nas hipóteses em que a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Pela análise dos autos, constato que, de fato, a Sentença não apreciou o requerimento de condenação em litigância de má-fé, malgrado a parte requerida a tenha alegado em defesa. Com isso, passo a sanar o vício. No caso em questão, verifica-se a improcedência do pleito autoral, concomitantemente à flagrante litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, em virtude da alteração da verdade dos fatos atinentes à contratação objeto da lide. Conforme evidenciado nos autos e consignado na Sentença, a parte autora solicitou o saque em 23/10/2023, sendo tal ato precedido de videoconferência para validação e confirmação da sua intenção de contratar o serviço. O registro audiovisual encontra-se disponível no ID 10441665701. A alteração da verdade dos fatos por parte do autor evidencia uma estratégia processual que configura aventura jurídica, haja vista que na ausência de apresentação de documentos pela parte requerida, o autor persistiria na alegação de inexistência de contratação. Este comportamento processual denota uma lide temerária, a qual deve ser coibida pelo Poder Judiciário, justificando, assim, a aplicação da multa previamente estabelecida. Em situações semelhantes, assim decidiu o TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL - AUSÊNCIA. 1. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 2 . Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 3. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios como a I) a ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades do cartão de crédito consignado; II) a ausência de informações no contrato sobre a forma de cobrança; III) a existência de saque efetivado por meio da transferência do crédito para a conta do consumidor; IV) a não utilização do cartão de crédito como tal, mas apenas da função saque. 4. Não há falar em erro substancial quando as circunstâncias do caso concreto demostram que o consumidor foi adequadamente informado a respeito da modalidade contratual e, além disso, utilizou o cartão de crédito para realização de compras e/ou saques. 5. A condenação por litigância de má-fé exige a configuração clara de alguma das hipóteses do art. 80 do CPC, além do dolo processual. (TJ-MG - Apelação Cível: 50985497920228130024, Relator.: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024) – grifei. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CÓPIA DE DOCUMENTO ORIGINAL. ANÁLISE DO PERITO. PROVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, e condenou a requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se demonstrada a regularidade do débito em discussão; (ii) se é válido o laudo pericial grafotécnico realizado com base em cópia do contrato; e (iii) se aplicável a multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há que se falar em inadmissibilidade da perícia grafotécnica por causa da utilização de cópia de contrato quando o perito não se manifestou acerca da inviabilidade do objeto da prova. 4. Comprovada a regular contratação entre as partes, é lícito o desconto nos proventos de aposentadoria do devedor, o que afasta a imposição da obrigação de reparação por danos morais e materiais. 5. Demonstrado nos autos que a parte autora se utiliza do Judiciário para tentar auferir ganhos indevidos, deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.103786-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2025, publicação da súmula em 11/06/2025) – grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONCLUSÃO PELA VERACIDADE DA ASSINATURA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença no tópico que condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se correta a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovado que a parte procedeu de modo temerário processualmente, faltando com a verdade dos fatos, justifica-se a condenação em multa por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido. Dispositivo relevante citado: CPC, artigos 80 e 81. (TJMG -Apelação Cível 1.0000.25.151070-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2025, publicação da súmula em 10/06/2025) – grifei. Como já se decidiu em contexto similar ao ora enfrentado, "A alegação da parte reclamante de não ter mantido relação contratual com a reclamada, quando comprovadamente inverídica por meio da gravação telefônica, caracteriza alteração da verdade dos fatos, justificando a condenação por litigância de má-fé" (JECMT; RInom 1001418-61.2024.8.11.0024; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques; Julg 13/06/2025; DJMT 13/06/2025) - grifei. Outrossim, a multa por litigância de má-fé, prevista no artigo 81 do CPC, não tem apenas um caráter punitivo, mas também pedagógico e preventivo. Ao impor uma penalidade financeira à parte que age de forma desleal, o sistema busca desincentivar condutas futuras similares, tanto da parte em questão quanto de outros potenciais litigantes. Tal condenação serve como um mecanismo de contenção contra a banalização do acesso à justiça e a utilização do Poder Judiciário para fins que extrapolam os limites da boa-fé processual. Em suma, a aplicação rigorosa das sanções por litigância de má-fé é um pilar para a efetividade e a credibilidade do sistema judicial, sendo por meio dessa coibição que se garante que o processo judicial seja um palco para a busca da verdade e da justiça, e não um instrumento para a manipulação e o abuso. Ante o exposto, sem maiores digressões, ACOLHO os presentes Embargos Declaratórios para reconhecer a existência de omissão, passando a constar a seguinte redação como parte integrante do dispositivo da Sentença proferida: “CONDENO a parte autora por litigância de má-fé, arbitrando a multa respectiva, na forma dos artigos 81 e 82, II, do CPC, em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Esta multa, não sujeita à suspensão de exigibilidade da justiça gratuita, reverterá em benefício da parte requerida, conforme o art. 96 do CPC. Via de consequência, com fincas no art. 55, caput, da Lei 9.099/95, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência no importe de 10% do valor atribuído à causa. Com o trânsito em julgado, antes do arquivamento, providenciar a cobrança das custas”. Permanecem, no mais, inalterados os demais termos Sentença de ID 10447665251 não atingidos pelo presente pronunciamento. INTIMAR as partes para ciência no prazo de 10 (dez) dias. CUMPRIR. MANTENA, data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, MANTENA - MG - CEP: 35290-000 002

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Processo nº 1001418-76.2025.8.26.0002

ID: 277531046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001418-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FáBIO SANTOS CESCONETTO FRANCIELLY ROUSSENQ CESCONETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERVAL MOREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DORVAL DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberval Moreira Gomes (OAB 84819/SP), Rafael Dorval da Costa (OAB 27338/SC) Processo 1001418-76.2025.8.26.0002 - Inventário - Invtante: Fábio Santos Cesconetto, Francielly Roussenq Cesconeto - … ADV: Roberval Moreira Gomes (OAB 84819/SP), Rafael Dorval da Costa (OAB 27338/SC) Processo 1001418-76.2025.8.26.0002 - Inventário - Invtante: Fábio Santos Cesconetto, Francielly Roussenq Cesconeto - Vistos. I. Por primeiro, nos termos do artigo 48, caput, do Código de Processo Civil, rejeito a alegação de incompetência territorial formulada às fls. 41/43, haja vista que o último domicílio da autora da herança foi a Casa de Repouso Filho Gabriel, localizada à Rua Doutor Jesuíno Maciel, Campo Belo, São Paulo/SP. II. Quanto ao mais, nomeio FÁBIO SANTOS CESCONETTO, RG nº 4.330025-3/SSP-PR e CPF/MF nº 597.593.649-72, como INVENTARIANTE do espólio deixado pela de cujus Carmosina Bet, para bem e fielmente desempenhar suas funções, independentemente de compromisso. III. No prazo de 20 (vinte) dias, de maneira lógica, objetiva e organizada, apresente o(a) inventariante nomeado(a) as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, acompanhadas dos respectivos DOCUMENTOS comprobatórios, se ainda não o fez em sua integralidade, com: a) a qualificação completa da de cujus (nome completo sem abreviaturas, nacionalidade, profissão, idade, estado civil, período de união estável, data do casamento, regime de bens do casamento, pacto antenupcial e seu registro, se houver, número do RG, número do CPF, último domicílio/residência, dia e lugar em que faleceu e se deixou ou não testamento), sua certidão de nascimento/casamento e de óbito e certidão emitida pelo Colégio Notarial informando se a falecida deixou testamento; b) a qualificação completa do cônjuge/companheiro supérstite, bem como, a dos herdeiros e legatários com o respectivo cônjuge/companheiro (nomes completos sem abreviaturas, nacionalidade, profissão, idade, estado civil, período de união estável, data do casamento, regime de bens do casamento, pacto antenupcial e seu registro se houver, número do RG, número do CPF, domicílio/residência, assinalando expressamente se são incapazes civilmente, por menoridade, interdição etc., juntando a devida certidão do registro competente em caso positivo); c) a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o(a)(s) inventariado(a)(s) (cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, linha reta, linha colateral, por cabeça, por representação etc.), com a respectiva comprovação; d) a representação processual (procuração a advogado) assinada por todos, inclusive, cônjuge/companheiro supérstite, herdeiros e legatários. Na impossibilidade (faltar procuração de algum deles), deverá ser requerida nominal e expressamente a respectiva citação. e) a relação completa e individualizada de todos os bens que integram o espólio, nos seguintes moldes: e.1) os bens imóveis, tal como constar no registro imobiliário, acompanhado da respectiva matrícula comprovando a titularidade dominial pelos de cujus e certidão de valor venal referente ao exercício do ano do óbito. Caso o imóvel não esteja registrado em seu nome, deverá ser comprovada a aquisição dos direitos possessórios. Se o imóvel estiver em terreno de marinha, apresentar certidão negativa do SPU e certidão de Autorização para transferência (CAT), e se o imóvel for rural, apresentar certidão do CCIR (antigo INCRA), certidão do IBAMA e ITR; e.2) os semoventes, sua quantidade ou número, espécies, marcas e sinais distintivos, além da localização; e.3) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se especificamente, de todos, a importância, a qualidade, o peso, o estado atual, a origem, eventuais documentos de aquisição e o local em que se encontram, acompanhados de cotações de preços (no mínimo três), avaliações técnicas ou outros documentos legítimos que comprovem o valor corrente de mercado do bem, sendo o valor definido pela média simples das cotações/avaliações. No caso de depósitos bancários e aplicações financeiras, apresentar extratos ou demonstrativos de saldos na data do óbito. O saldo de plano de previdência privada, desde que possua natureza ou perfil de mero e verdadeiro investimento financeiro (não securitário), com prova pronta indicando que o aporte advém de sub-rogação de bem alienado pelo de cujus ou de qualquer outra origem; caso contrário, especialmente, se houver divergências, a questão deverá ser objeto de ação autônoma e desvinculada deste feito. Já por outro lado, o capital referente à seguro de vida ou acidentes pessoais com morte não é herança/não integra o monte-mor, pagando-se aos beneficiários indicados pelo segurado, sucessores ou não. Na ausência de indicação deles ou se não prevalecer a realizada, o capital será pago ao cônjuge e aos herdeiros. Também, por isso, desde já, fica indeferido eventual ofício vinculado ao tema. Se necessário, as partes deverão ingressar com ação autônoma para percepção de tal valor, desvinculada destes autos. e.4) os títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, bem como as ações, cotas e outros títulos representativos de capital de sociedade, mencionando-se o número, o valor e a data. No caso de ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos de capital social negociados em Bolsa de Valores, deverá juntar cotações de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores com a cotação média alcançada na data do óbito ou na data imediatamente anterior. No tocante às ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos do capital social não enquadrados acima, juntar os Atos Constitutivos da entidade atualizados até a data da abertura da sucessão, a ficha cadastral da Junta Comercial e o Balanço Patrimonial da entidade relativo ao exercício anterior à data da abertura da sucessão e o Demonstrativo do Valor Contábil das cotas, participações, ações ou títulos, atualizado, da data do Balanço Patrimonial até o momento do falecimento, podendo tal Demonstrativo ser elaborado mediante a divisão do valor do patrimônio líquido pelo número de cotas, ações ou títulos, ou pela multiplicação do valor do patrimônio líquido pela fração da participação; na hipótese dispensa legal do Balanço Patrimonial, nos termos da legislação federal, ou quando o patrimônio líquido indicar valor negativo, será considerado o valor nominal das ações, cotas participações ou quaisquer títulos representativos de capital; em caso de Balanço Patrimonial por ordem judicial, será considerado o valor das ações, cotas, títulos ou participações obtido com base no Balanço de Determinação elaborado pelo perito judicial contábil. Se o falecido era produtor rural, apresentar também certidão negativa de débito de INSS; e.5) as dívidas ativas e passivas, indicando-se as datas, títulos representativos, origem da obrigação, nomes/identidade e qualificação dos credores e/ou dos devedores, além de já se fazer a correta indicação e reserva de bens suficientes para satisfação de eventual(ais) débito(s) do falecido. Neste tocante, deverão ser apresentadas certidão negativa de débitos tributários inscritos e não inscritos, municipais, estaduais e federais, e débitos trabalhistas conforme o caso, e certidão da Receita Federal dando conta que não há débitos envolvendo a falecida/espólio. e.6) todos os demais bens móveis, direitos e ações não especificados acima, com sua quantidade ou número, espécies, marcas e sinais distintivos, além da localização, origem dos títulos de aquisição e ônus que os gravam. No caso de carros, caminhões, motocicletas, barcos, jet-ski e outros da espécie, trazer os documentos do bem de propriedade, de posse etc. e apontar o valor mediante jornal periódico de grande circulação regional, estadual ou nacional ou Tabela FIPE, neste caso considerando o valor real do bem, ou apontar o valor trazido no IPVA ou qualquer outro documento ou meio idôneo e sério de avaliação. Se for financiado, dizer se houve quitação do contrato pela morte com o seguro prestamista/proteção contratual, ou, não havendo seguro, providenciar a notificação da Instituição Financeira sobre a abertura do inventário. Se for contrato de leasing, o bem, ainda não quitado, pertence à Instituição Financeira. Se as parcelas do contrato estiverem sendo pagas não entrarão como dívida, mas deverá ser colacionada certidão de que não há dívidas pendentes ou atrasadas e qual o saldo devedor ainda em aberto, bem como se há ou não eventual constituição em mora e eventual abertura de procedimento de busca e apreensão. No caso de títulos de clubes ou associações, jazigos ou túmulos, apresentar declaração da Administração da entidade sobre o valor do bem. Quanto a créditos oriundos de processos judiciais, apresentar documento processual ou judiciário que comprove a existência do processo e do crédito, evitando-se ao máximo juntar uma chusma de cópias de quaisquer peças do processo sem necessidade. IV. Se até então não era possível apontar com precisão, com a apresentação das primeiras declarações completas, na qual conterá o valor do monte-mor, deverá a parte inventariante corrigir o valor atribuído à causa e imediatamente recolher eventual diferença da taxa judiciária, observado o disposto no art. 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, se não for beneficiária da gratuidade da justiça. V. Se houver bens imóveis e respectivos direitos em outro Estado da Federação ou no Distrito Federal, oportunamente, deverá ser expedida carta precatória para recolhimento do ITCMD, mas somente após a parte inventariante apresentar o cálculo e cópias da comprovação do valor venal de referência, para a correta instrução da deprecata, havendo, então, na ocasião, a retirada da carta precatória para encaminhamento pelo advogado, que juntará comprovante da distribuição. VI. Processe-se em segredo de justiça. Anote-se. VII. Oportunamente, certificando-se, se o caso, tornem os autos conclusos. Int.

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Processo nº 1001418-76.2025.8.26.0002

ID: 277536122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001418-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FáBIO SANTOS CESCONETTO FRANCIELLY ROUSSENQ CESCONETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERVAL MOREIRA GOMES

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RAFAEL DORVAL DA COSTA

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ADV: Roberval Moreira Gomes (OAB 84819/SP), Rafael Dorval da Costa (OAB 27338/SC) Processo 1001418-76.2025.8.26.0002 - Inventário - Invtante: Fábio Santos Cesconetto, Francielly Roussenq Cesconeto - … ADV: Roberval Moreira Gomes (OAB 84819/SP), Rafael Dorval da Costa (OAB 27338/SC) Processo 1001418-76.2025.8.26.0002 - Inventário - Invtante: Fábio Santos Cesconetto, Francielly Roussenq Cesconeto - Vistos. I. Por primeiro, nos termos do artigo 48, caput, do Código de Processo Civil, rejeito a alegação de incompetência territorial formulada às fls. 41/43, haja vista que o último domicílio da autora da herança foi a Casa de Repouso Filho Gabriel, localizada à Rua Doutor Jesuíno Maciel, Campo Belo, São Paulo/SP. II. Quanto ao mais, nomeio FÁBIO SANTOS CESCONETTO, RG nº 4.330025-3/SSP-PR e CPF/MF nº 597.593.649-72, como INVENTARIANTE do espólio deixado pela de cujus Carmosina Bet, para bem e fielmente desempenhar suas funções, independentemente de compromisso. III. No prazo de 20 (vinte) dias, de maneira lógica, objetiva e organizada, apresente o(a) inventariante nomeado(a) as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, acompanhadas dos respectivos DOCUMENTOS comprobatórios, se ainda não o fez em sua integralidade, com: a) a qualificação completa da de cujus (nome completo sem abreviaturas, nacionalidade, profissão, idade, estado civil, período de união estável, data do casamento, regime de bens do casamento, pacto antenupcial e seu registro, se houver, número do RG, número do CPF, último domicílio/residência, dia e lugar em que faleceu e se deixou ou não testamento), sua certidão de nascimento/casamento e de óbito e certidão emitida pelo Colégio Notarial informando se a falecida deixou testamento; b) a qualificação completa do cônjuge/companheiro supérstite, bem como, a dos herdeiros e legatários com o respectivo cônjuge/companheiro (nomes completos sem abreviaturas, nacionalidade, profissão, idade, estado civil, período de união estável, data do casamento, regime de bens do casamento, pacto antenupcial e seu registro se houver, número do RG, número do CPF, domicílio/residência, assinalando expressamente se são incapazes civilmente, por menoridade, interdição etc., juntando a devida certidão do registro competente em caso positivo); c) a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o(a)(s) inventariado(a)(s) (cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, linha reta, linha colateral, por cabeça, por representação etc.), com a respectiva comprovação; d) a representação processual (procuração a advogado) assinada por todos, inclusive, cônjuge/companheiro supérstite, herdeiros e legatários. Na impossibilidade (faltar procuração de algum deles), deverá ser requerida nominal e expressamente a respectiva citação. e) a relação completa e individualizada de todos os bens que integram o espólio, nos seguintes moldes: e.1) os bens imóveis, tal como constar no registro imobiliário, acompanhado da respectiva matrícula comprovando a titularidade dominial pelos de cujus e certidão de valor venal referente ao exercício do ano do óbito. Caso o imóvel não esteja registrado em seu nome, deverá ser comprovada a aquisição dos direitos possessórios. Se o imóvel estiver em terreno de marinha, apresentar certidão negativa do SPU e certidão de Autorização para transferência (CAT), e se o imóvel for rural, apresentar certidão do CCIR (antigo INCRA), certidão do IBAMA e ITR; e.2) os semoventes, sua quantidade ou número, espécies, marcas e sinais distintivos, além da localização; e.3) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se especificamente, de todos, a importância, a qualidade, o peso, o estado atual, a origem, eventuais documentos de aquisição e o local em que se encontram, acompanhados de cotações de preços (no mínimo três), avaliações técnicas ou outros documentos legítimos que comprovem o valor corrente de mercado do bem, sendo o valor definido pela média simples das cotações/avaliações. No caso de depósitos bancários e aplicações financeiras, apresentar extratos ou demonstrativos de saldos na data do óbito. O saldo de plano de previdência privada, desde que possua natureza ou perfil de mero e verdadeiro investimento financeiro (não securitário), com prova pronta indicando que o aporte advém de sub-rogação de bem alienado pelo de cujus ou de qualquer outra origem; caso contrário, especialmente, se houver divergências, a questão deverá ser objeto de ação autônoma e desvinculada deste feito. Já por outro lado, o capital referente à seguro de vida ou acidentes pessoais com morte não é herança/não integra o monte-mor, pagando-se aos beneficiários indicados pelo segurado, sucessores ou não. Na ausência de indicação deles ou se não prevalecer a realizada, o capital será pago ao cônjuge e aos herdeiros. Também, por isso, desde já, fica indeferido eventual ofício vinculado ao tema. Se necessário, as partes deverão ingressar com ação autônoma para percepção de tal valor, desvinculada destes autos. e.4) os títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, bem como as ações, cotas e outros títulos representativos de capital de sociedade, mencionando-se o número, o valor e a data. No caso de ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos de capital social negociados em Bolsa de Valores, deverá juntar cotações de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores com a cotação média alcançada na data do óbito ou na data imediatamente anterior. No tocante às ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos do capital social não enquadrados acima, juntar os Atos Constitutivos da entidade atualizados até a data da abertura da sucessão, a ficha cadastral da Junta Comercial e o Balanço Patrimonial da entidade relativo ao exercício anterior à data da abertura da sucessão e o Demonstrativo do Valor Contábil das cotas, participações, ações ou títulos, atualizado, da data do Balanço Patrimonial até o momento do falecimento, podendo tal Demonstrativo ser elaborado mediante a divisão do valor do patrimônio líquido pelo número de cotas, ações ou títulos, ou pela multiplicação do valor do patrimônio líquido pela fração da participação; na hipótese dispensa legal do Balanço Patrimonial, nos termos da legislação federal, ou quando o patrimônio líquido indicar valor negativo, será considerado o valor nominal das ações, cotas participações ou quaisquer títulos representativos de capital; em caso de Balanço Patrimonial por ordem judicial, será considerado o valor das ações, cotas, títulos ou participações obtido com base no Balanço de Determinação elaborado pelo perito judicial contábil. Se o falecido era produtor rural, apresentar também certidão negativa de débito de INSS; e.5) as dívidas ativas e passivas, indicando-se as datas, títulos representativos, origem da obrigação, nomes/identidade e qualificação dos credores e/ou dos devedores, além de já se fazer a correta indicação e reserva de bens suficientes para satisfação de eventual(ais) débito(s) do falecido. Neste tocante, deverão ser apresentadas certidão negativa de débitos tributários inscritos e não inscritos, municipais, estaduais e federais, e débitos trabalhistas conforme o caso, e certidão da Receita Federal dando conta que não há débitos envolvendo a falecida/espólio. e.6) todos os demais bens móveis, direitos e ações não especificados acima, com sua quantidade ou número, espécies, marcas e sinais distintivos, além da localização, origem dos títulos de aquisição e ônus que os gravam. No caso de carros, caminhões, motocicletas, barcos, jet-ski e outros da espécie, trazer os documentos do bem de propriedade, de posse etc. e apontar o valor mediante jornal periódico de grande circulação regional, estadual ou nacional ou Tabela FIPE, neste caso considerando o valor real do bem, ou apontar o valor trazido no IPVA ou qualquer outro documento ou meio idôneo e sério de avaliação. Se for financiado, dizer se houve quitação do contrato pela morte com o seguro prestamista/proteção contratual, ou, não havendo seguro, providenciar a notificação da Instituição Financeira sobre a abertura do inventário. Se for contrato de leasing, o bem, ainda não quitado, pertence à Instituição Financeira. Se as parcelas do contrato estiverem sendo pagas não entrarão como dívida, mas deverá ser colacionada certidão de que não há dívidas pendentes ou atrasadas e qual o saldo devedor ainda em aberto, bem como se há ou não eventual constituição em mora e eventual abertura de procedimento de busca e apreensão. No caso de títulos de clubes ou associações, jazigos ou túmulos, apresentar declaração da Administração da entidade sobre o valor do bem. Quanto a créditos oriundos de processos judiciais, apresentar documento processual ou judiciário que comprove a existência do processo e do crédito, evitando-se ao máximo juntar uma chusma de cópias de quaisquer peças do processo sem necessidade. IV. Se até então não era possível apontar com precisão, com a apresentação das primeiras declarações completas, na qual conterá o valor do monte-mor, deverá a parte inventariante corrigir o valor atribuído à causa e imediatamente recolher eventual diferença da taxa judiciária, observado o disposto no art. 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, se não for beneficiária da gratuidade da justiça. V. Se houver bens imóveis e respectivos direitos em outro Estado da Federação ou no Distrito Federal, oportunamente, deverá ser expedida carta precatória para recolhimento do ITCMD, mas somente após a parte inventariante apresentar o cálculo e cópias da comprovação do valor venal de referência, para a correta instrução da deprecata, havendo, então, na ocasião, a retirada da carta precatória para encaminhamento pelo advogado, que juntará comprovante da distribuição. VI. Processe-se em segredo de justiça. Anote-se. VII. Oportunamente, certificando-se, se o caso, tornem os autos conclusos. Int.

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Processo nº 0001439-71.2001.4.03.6182

ID: 321085435

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001439-71.2001.4.03.6182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEIDA MELO CRUZ

Decisão

Advogados:

TOSHIO NISHIOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPE DE PAULA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LACERDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001439-71.2001.4.03.6182 4ª Vara de … SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001439-71.2001.4.03.6182 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PEDREIRA ANHANGUERA S/A EMPRESA DE MINERACAO, THOMAZ MELO CRUZ, ENEIDA MELO CRUZ Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPPE DE PAULA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LACERDA FILHO - SP11961, TOSHIO NISHIOKA - SP126237-A D E C I S Ã O ID 346656582: Pleiteia a parte exequente a alienação dos bens imóveis penhorados nestes autos por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado na plataforma COMPREI. No ensejo, elencou alguns critérios para alienação judicial (prazo, publicidade, preço, condições de pagamento, causa originária de aquisição de propriedade, comissão de corretagem e intermediário credenciado), determinados pelas Leis nº 13.105, de 2015 (CPC) e nº 8.212, de 1991. Este é, em síntese, o relatório. Verifica-se que o sistema requerido pela exequente se encontra estabelecido no artigo 98 da Lei. 8.212/91, in verbis: Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública: I - no primeiro leilão, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior ao da avaliação II - no segundo leilão, por qualquer valor, excetuado o vil. § 1º Poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja parcelado o pagamento do valor da arrematação, na forma prevista para os parcelamentos administrativos de débitos previdenciários. § 2º Todas as condições do parcelamento deverão constar do edital de leilão. § 3º O débito do executado será quitado na proporção do valor de arrematação § 4º O arrematante deverá depositar, no ato, o valor da primeira parcela. § 5º Realizado o depósito, será expedida carta de arrematação, contendo as seguintes disposições. a) valor da arrematação, valor e número de parcelas mensais em que será pago; b) constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor, servindo a carta de título hábil para registro da garantia; c) indicação do arrematante como fiel depositário do bem móvel, quando constituído penhor; d) especificação dos critérios de reajustamento do saldo e das parcelas, que será sempre o mesmo vigente para os parcelamentos de débitos previdenciários. § 6º Se o arrematante não pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, o saldo devedor remanescente vencerá antecipadamente, que será acrescido em cinqüenta por cento de seu valor a título de multa, e, imediatamente inscrito em dívida ativa e executado. § 7º Se no primeiro ou no segundo leilões a que se refere o caput não houver licitante, o INSS poderá adjudicar o bem por cinqüenta por cento do valor da avaliação. § 8º Se o bem adjudicado não puder ser utilizado pelo INSS, e for de difícil venda, poderá ser negociado ou doado a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização. § 9º Não havendo interesse na adjudicação, poderá o juiz do feito, de ofício ou a requerimento do credor, determinar sucessivas repetições da hasta pública. § 10. O leiloeiro oficial, a pedido do credor, poderá ficar como fiel depositário dos bens penhorados e realizar a respectiva remoção. § 11. O disposto neste artigo aplica-se às execuções fiscais da Dívida Ativa da União. É certo que o Código de Processo Civil, dispõe que a alienação far-se-á por iniciativa particular e que não adjudicado o bem “o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário”, consoante dicção do artigo 880 do mesmo Codex, podendo o juiz fixar critérios para a formalização de tal procedimento. Também é certo, que a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6830/80) dispõe acerca do tema em seus artigos 23 e 24, a saber: Art. 23 - A alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, no lugar designado pelo Juiz. § 1º - A Fazenda Pública e o executado poderão requerer que os bens sejam leiloados englobadamente ou em lotes que indicarem. § 2º - Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital. Art. 24 - A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados: I - antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos; II - findo o leilão: a) se não houver licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias. Parágrafo Único - Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida pelo Juiz se a diferença for depositada, pela exequente, à ordem do Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias. Nesse passo, “os tribunais poderão editar disposições complementares sobre o procedimento da alienação prevista neste artigo, admitindo, quando for o caso, o concurso de meios eletrônicos, e dispor sobre o credenciamento dos corretores e leiloeiros públicos, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos que 3 (três) anos”, mecanismo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 880 do Código de Processo Civil. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região colocou à disposição dos exequentes a Central de Hastas Públicas Unificadas da Subseção Judiciária de São Paulo – CEHAS, para a expropriação dos bens penhorados nas lides fiscais, com amplo acesso às partes, conforme informa a página do site desse Tribunal, in https://www.trf3.jus.br/carta-servicos/leiloes?sword_list%5B0%5D=CEHAS&no_cache=1, criada pela Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com o propósito de “de divulgar amplamente os leilões judiciais e intensificar as arrematações dos bens penhorados em processos em fase de execução e nos executivos fiscais, bem como os confiscados em processos criminais”. Se a plataforma criada pela exequente, viabilizada por meio de lei (Lei 8212/91) é mais eficiente que a adotada nesta Justiça, tais assertivas e parâmetros deveriam ser dirigidos ao E. Tribunal para revisão e eventual adequação de seu procedimento, porquanto sempre é tempo de mudar de forma eficiente e ágil. Contudo, como a expropriação é um procedimento forçado em face do devedor inadimplente e sendo a execução fiscal garantida pelo contraditório e paridade entre as partes, tal diretriz, deve se dar pela via administrativa correta, ou seja, pelo próprio Tribunal, que poderá, considerando a otimização indicada pelo exequente, avaliar a pertinência e sua adequação ao sistema da Justiça Federal. Ademais, ainda que possa o juiz disciplinar a forma de expropriação, estando o procedimento indicado fora de sua fiscalização direta, penso que, para sua autorização, devem as partes comporem-se e estarem concordes, por meio de um negócio jurídico processual, caso sejam suas vontades, na forma do artigo 190 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. Ante o exposto, não havendo previsão administrativa, pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acerca do pedido formulado nos autos, estando o procedimento de expropriação submetido, atualmente, a Central de Hastas Públicas Unificadas da Subseção Judiciária de São Paulo – CEHAS, o pedido só poderá ser deferido se houver consenso entre as partes, na forma antes indicada, razão pela qual, por agora, fica INDEFERIDO. IDs 343532338, 347123453, 348627929, 353860275 e 375919160: defiro os pedidos de penhora no rosto dos autos. Anote-se o necessário e comunique-se aos Juízos da 1ª Vara do Trabalho de Pindamonhangaba/SP (processo nº 0012206-65.2016.5.15.0059), da 1ª Vara do Trabalho de Cajamar/SP (processos nº 1000690-22.2018.5.02.0221, nº 1002629-71.2017.5.02.0221 e nº 1001418-58.2021.5.02.0221), e da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (processo nº 0000860-19.2011.5.02.0039), informando-os que, por ora, não há valores disponíveis nos autos para serem levantados. Cópia da presente decisão servirá como ofício. Considerando que os leilões designados neste feito resultaram infrutíferos (ID 344943451 e ID 345873273), intime-se à exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento deste feito no prazo de 30 dias. No silêncio ou havendo pedidos de concessão de prazo, manifestação inconclusiva acerca do prosseguimento ou reiteração de pedidos já analisados, os autos serão remetidos ao arquivo sobrestado, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, independentemente de nova intimação. Ressalto, ainda, que uma vez arquivados os autos, petições inconclusivas não ensejarão o seu desarquivamento. Intime(m)-se. São Paulo, data registrada no sistema. JUIZ(A) FEDERAL assinado eletronicamente

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Processo nº 0001439-71.2001.4.03.6182

ID: 321085436

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001439-71.2001.4.03.6182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDREIRA ANHANGUERA S/A EMPRESA DE MINERACAO

Decisão

Advogados:

TOSHIO NISHIOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPE DE PAULA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LACERDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001439-71.2001.4.03.6182 4ª Vara de … SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001439-71.2001.4.03.6182 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PEDREIRA ANHANGUERA S/A EMPRESA DE MINERACAO, THOMAZ MELO CRUZ, ENEIDA MELO CRUZ Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPPE DE PAULA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LACERDA FILHO - SP11961, TOSHIO NISHIOKA - SP126237-A D E C I S Ã O ID 346656582: Pleiteia a parte exequente a alienação dos bens imóveis penhorados nestes autos por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado na plataforma COMPREI. No ensejo, elencou alguns critérios para alienação judicial (prazo, publicidade, preço, condições de pagamento, causa originária de aquisição de propriedade, comissão de corretagem e intermediário credenciado), determinados pelas Leis nº 13.105, de 2015 (CPC) e nº 8.212, de 1991. Este é, em síntese, o relatório. Verifica-se que o sistema requerido pela exequente se encontra estabelecido no artigo 98 da Lei. 8.212/91, in verbis: Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública: I - no primeiro leilão, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior ao da avaliação II - no segundo leilão, por qualquer valor, excetuado o vil. § 1º Poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja parcelado o pagamento do valor da arrematação, na forma prevista para os parcelamentos administrativos de débitos previdenciários. § 2º Todas as condições do parcelamento deverão constar do edital de leilão. § 3º O débito do executado será quitado na proporção do valor de arrematação § 4º O arrematante deverá depositar, no ato, o valor da primeira parcela. § 5º Realizado o depósito, será expedida carta de arrematação, contendo as seguintes disposições. a) valor da arrematação, valor e número de parcelas mensais em que será pago; b) constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor, servindo a carta de título hábil para registro da garantia; c) indicação do arrematante como fiel depositário do bem móvel, quando constituído penhor; d) especificação dos critérios de reajustamento do saldo e das parcelas, que será sempre o mesmo vigente para os parcelamentos de débitos previdenciários. § 6º Se o arrematante não pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, o saldo devedor remanescente vencerá antecipadamente, que será acrescido em cinqüenta por cento de seu valor a título de multa, e, imediatamente inscrito em dívida ativa e executado. § 7º Se no primeiro ou no segundo leilões a que se refere o caput não houver licitante, o INSS poderá adjudicar o bem por cinqüenta por cento do valor da avaliação. § 8º Se o bem adjudicado não puder ser utilizado pelo INSS, e for de difícil venda, poderá ser negociado ou doado a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização. § 9º Não havendo interesse na adjudicação, poderá o juiz do feito, de ofício ou a requerimento do credor, determinar sucessivas repetições da hasta pública. § 10. O leiloeiro oficial, a pedido do credor, poderá ficar como fiel depositário dos bens penhorados e realizar a respectiva remoção. § 11. O disposto neste artigo aplica-se às execuções fiscais da Dívida Ativa da União. É certo que o Código de Processo Civil, dispõe que a alienação far-se-á por iniciativa particular e que não adjudicado o bem “o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário”, consoante dicção do artigo 880 do mesmo Codex, podendo o juiz fixar critérios para a formalização de tal procedimento. Também é certo, que a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6830/80) dispõe acerca do tema em seus artigos 23 e 24, a saber: Art. 23 - A alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, no lugar designado pelo Juiz. § 1º - A Fazenda Pública e o executado poderão requerer que os bens sejam leiloados englobadamente ou em lotes que indicarem. § 2º - Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital. Art. 24 - A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados: I - antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos; II - findo o leilão: a) se não houver licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias. Parágrafo Único - Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida pelo Juiz se a diferença for depositada, pela exequente, à ordem do Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias. Nesse passo, “os tribunais poderão editar disposições complementares sobre o procedimento da alienação prevista neste artigo, admitindo, quando for o caso, o concurso de meios eletrônicos, e dispor sobre o credenciamento dos corretores e leiloeiros públicos, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos que 3 (três) anos”, mecanismo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 880 do Código de Processo Civil. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região colocou à disposição dos exequentes a Central de Hastas Públicas Unificadas da Subseção Judiciária de São Paulo – CEHAS, para a expropriação dos bens penhorados nas lides fiscais, com amplo acesso às partes, conforme informa a página do site desse Tribunal, in https://www.trf3.jus.br/carta-servicos/leiloes?sword_list%5B0%5D=CEHAS&no_cache=1, criada pela Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com o propósito de “de divulgar amplamente os leilões judiciais e intensificar as arrematações dos bens penhorados em processos em fase de execução e nos executivos fiscais, bem como os confiscados em processos criminais”. Se a plataforma criada pela exequente, viabilizada por meio de lei (Lei 8212/91) é mais eficiente que a adotada nesta Justiça, tais assertivas e parâmetros deveriam ser dirigidos ao E. Tribunal para revisão e eventual adequação de seu procedimento, porquanto sempre é tempo de mudar de forma eficiente e ágil. Contudo, como a expropriação é um procedimento forçado em face do devedor inadimplente e sendo a execução fiscal garantida pelo contraditório e paridade entre as partes, tal diretriz, deve se dar pela via administrativa correta, ou seja, pelo próprio Tribunal, que poderá, considerando a otimização indicada pelo exequente, avaliar a pertinência e sua adequação ao sistema da Justiça Federal. Ademais, ainda que possa o juiz disciplinar a forma de expropriação, estando o procedimento indicado fora de sua fiscalização direta, penso que, para sua autorização, devem as partes comporem-se e estarem concordes, por meio de um negócio jurídico processual, caso sejam suas vontades, na forma do artigo 190 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. Ante o exposto, não havendo previsão administrativa, pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acerca do pedido formulado nos autos, estando o procedimento de expropriação submetido, atualmente, a Central de Hastas Públicas Unificadas da Subseção Judiciária de São Paulo – CEHAS, o pedido só poderá ser deferido se houver consenso entre as partes, na forma antes indicada, razão pela qual, por agora, fica INDEFERIDO. IDs 343532338, 347123453, 348627929, 353860275 e 375919160: defiro os pedidos de penhora no rosto dos autos. Anote-se o necessário e comunique-se aos Juízos da 1ª Vara do Trabalho de Pindamonhangaba/SP (processo nº 0012206-65.2016.5.15.0059), da 1ª Vara do Trabalho de Cajamar/SP (processos nº 1000690-22.2018.5.02.0221, nº 1002629-71.2017.5.02.0221 e nº 1001418-58.2021.5.02.0221), e da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (processo nº 0000860-19.2011.5.02.0039), informando-os que, por ora, não há valores disponíveis nos autos para serem levantados. Cópia da presente decisão servirá como ofício. Considerando que os leilões designados neste feito resultaram infrutíferos (ID 344943451 e ID 345873273), intime-se à exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento deste feito no prazo de 30 dias. No silêncio ou havendo pedidos de concessão de prazo, manifestação inconclusiva acerca do prosseguimento ou reiteração de pedidos já analisados, os autos serão remetidos ao arquivo sobrestado, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, independentemente de nova intimação. Ressalto, ainda, que uma vez arquivados os autos, petições inconclusivas não ensejarão o seu desarquivamento. Intime(m)-se. São Paulo, data registrada no sistema. JUIZ(A) FEDERAL assinado eletronicamente

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Processo nº 1001418-90.2020.4.01.3200

ID: 334800054

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001418-90.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUANE FRANCELE SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001418-90.2020.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001418-90.2020.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUANE FRANCELE SILVA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social ao deficiente. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). Destaca-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto aos critérios para gradação da deficiência: "A jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão" (REsp n. 1.962.868/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 28/3/2023). A perícia médica foi conclusiva quanto ao enquadramento da parte autora como pessoa com deficiência nos termos acima definidos. O perito considerou que a autora possui Retardo Mental Moderado e Transtorno não especificado do desenvolvimento da fala ou linguagem, descrevendo as seguintes constatações no exame realizado: “apresenta lentificação nas resposta (pensamento lentificado), com hipotenacidade (dispersa no foco/atenção). Evidente é a baixa capacidade cognitiva e o aprendizado não é compatível com a idade, demonstrando evidente retardo do desenvolvimento intelectual.”. Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante análise das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico ao interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com os dados constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas. Em contestação, o INSS não trouxe argumentos que afastassem concretamente a situação de miserabilidade da parte autora. Foi apresentada inscrição no CadÚnico, cujas informações permitem inferir que a renda da parte autora enquadra-se nos critérios legais para concessão do benefício. À míngua de prova em contrário, as informações do CadÚnico são suficientes para demonstração da miserabilidade, conforme exposto acima. Fixo como data de início do benefício o dia em que apresentado o requerimento administrativo: 02/08/2018, considerando que o INSS não demonstrou que o documento estava desatualizado na ocasião. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a - a - Implantar o benefício assistencial em favor da parte autora, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, conforme quadro de parâmetros anexo a esta sentença; b - Pagar as parcelas vencidas a contar da data de início do benefício, no valor de R$ 133.897,40 (principal = R$ 104.069,03, juros = R$ 29.828,37) conforme planilha padronizada anexa, que passa a integrar esta sentença. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. O valor da condenação será limitado à alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da Lei n. 10.259/2002) e observará a prescrição quinquenal. Para tanto, no momento da liquidação, deverá ser apurado o valor total equivalente a todas as parcelas vencidas, na data do ajuizamento, acrescido de uma parcela anual vincenda; caso o valor seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento, o excesso deverá ser subtraído da referida alçada ("valor excedente"); após a atualização de todas as parcelas até a data do cálculo de liquidação, o valor equivalente ao "valor excedente", devidamente atualizado, deverá ser abatido do montante apurado. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$2.500,00. Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, está será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação com os cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV, dando vista às parte e arquivem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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